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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8768889 #
Numero do processo: 18108.000129/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DO DÉBITO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Constatada a falta de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, tratadas na Lei de Custeio da Previdência Social, a fiscalização efetuará o lançamento do débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser a legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-009.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DO DÉBITO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Constatada a falta de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, tratadas na Lei de Custeio da Previdência Social, a fiscalização efetuará o lançamento do débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante da Decisão-Notificação nº 21.401.4/0107/2007, da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP, fls. 65 a 68: DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização [em face da] interessada, acima identificada, referente a contribuições dos segurados e dos contribuintes individuais não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 01 29 /2 00 7- 60 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000129/2007-60 repassadas à Seguridade Social, no valor, consolidado em 11/12/2006, de R$ 73.339,44 (setenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), constituindo, o fato, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168A, § 1º, I, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 2. Por esse motivo foi lavrada “Representação Fiscal para Fins Penais”, tendo sido comunicado o fato à autoridade competente para as providências cabíveis. 3. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 15 a 16, as divergências foram apuradas, competência por competência, pelo confronto de valores declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP - com os valores efetivamente recolhidos pela empresa, por meio de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, analisadas no decorrer da ação fiscal e confirmadas em consulta aos sistemas informatizados de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. O lançamento é respaldado na legislação constante do Relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito - de fls. 10 e 11. 5. A empresa foi regularmente cientificada da ação fiscal por meio de MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 17, bem como dos documentos solicitados, mediante TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, de fls. 18. 6. O lançamento consiste de um único levantamento: GFI - BATIMENTO GFIP X GPS, no estabelecimento 55.263.750/0001-48. 7. Foi dada ciência postal da presente lavratura, conforme AR de fls. 23. DA IMPUGNAÇÃO 8. A interessada apresentou impugnação tempestiva, de fls. 25 a 29, subscrita por procurador, instrumento do mandato de fls. 51, em que alega, em abreviada síntese que houve erro a maior nos valores das contribuições dos segurados empregados e contribuinte individuais das declarações em GFIP. 9. Requer, por esse motivo, que se proceda a uma diligência para nova apuração dos valores e do erro cometido na declaração em GFIP. 10. Alega ainda que cometeu erro escusável e por isso não pode ser compelida a pagar contribuição previdenciária indevida. 11. Requer, por fim, que sejam acolhidas as razões da impugnação e cancelada a exigência fiscal. Ao julgar a impugnação, em 21/2/07, o Órgão Julgador de primeira instância da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP concluiu pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: COBRANÇA DE DIVERGÊNCIAS GFIP X GPS. SEGURADOS. ERRO NA DECLARAÇÃO. DILIGENCIA. NÃO CABIMENTO. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regula mento. Cientificada da decisão de primeira instância, em 16/3/07, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 70, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 73 e 77, em 17/4/07, alegando o que segue: NO MÉRITO IV - DA ILEGAL APURAÇÃO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NA NFLD 4.1. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000129/2007-60 Em que pese o zelo do Sr. Agente Fiscal, a NFLD não pode subsistir, haja vista que é desprovida de qualquer fundamentação legal, à descaracterizar o correto procedimento adotado pela Defendente no que se refere aos valores devidos ao INSS. 4.2. Inicialmente, é mister destacar a nulidade do NFLD, haja vista que conforme narra o próprio Agente Fiscal, fez lançar os valores que entende devidos e não recolhidos à Previdência Social, sem que fosse verificado, elemento por elemento, à justificar eventual exigência de recolhimentos devidos ao INSS não efetuado no seu respectivo vencimento. Com efeito, tal apuração ofende frontalmente o princípio da estrita legalidade, o qual está legalmente consagrado na Constituição Federal de l983, em seu art. 5°, II, o qual disciplina: Art. 5º ... II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio vem assegurar a todos que os tributos só podem ser exigidos ou criados através de lei ordinária. Assim, tal princípio “trata de garantir essencialmente a exigência de auto-imposição, isto é, que sejam os próprios cidadãos, por meio de seus representantes, que determinem a repartição da carga tributária e, em consequência, os tributos que, de cada um deles, podem ser exigidos” (RDT 50/10). Desta maneira, o patrimônio dos contribuintes só pode ser atingido nos casos e modos previstos em lei, que deve ser geral, abstrata, igual para todos, irretroativa e não- confiscatória. 4.3. Ainda, deve-se ressaltar que o lançamento de crédito tributário deve ter o seu fato gerador previsto em lei e lastreado na efetiva ocorrência deste fato gerador, ou seja, caso fosse devido, deveria ter sido lançado com base na folha de pagamento/salario contribuição dos empregados, o que vem a demonstrar claramente a nulidade da NFLD ora atacada. V - DO PEDIDO 5. l. Face ao exposto, é a presente para requerer a nulidade da r. decisão ora recorrida, por cerceamento de defesa e por falta de legalidade, impondo-se o acolhimento do mérito do recurso ora interposto com a decretação da improcedência da presente notificação de lançamento e dos valores nela exigidos. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada ilegalidade do procedimento fiscal Segundo se observa no recurso, em uma argumentação um tanto quanto vaga, aduz a Recorrente que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) seria desprovida Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000129/2007-60 de qualquer fundamentação, e que os valores constantes dessa notificação teriam sido lançados sem que fosse verificado, elemento por elemento, a eventual exigência de recolhimentos devidos, situação que teria acarretado cerceamento do direito de defesa. No entendimento da Recorrente, o lançamento ainda estaria ofendendo “frontalmente o princípio da estrita legalidade”, consagrado no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Por fim, alega que o “lançamento de crédito tributário deve ter o seu fato gerador previsto em lei e lastreado na efetiva ocorrência deste fato gerador, ou seja, caso fosse devido, deveria ter sido lançado com base na folha de pagamento/salário contribuição dos empregados, o que vem a demonstrar claramente a nulidade da NFLD ora atacada”. Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o que restou consignado no Relatório Fiscal, fls. 17 e 18: 1. INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca da Notificação de O Lançamento de Débito - NFLD acima, a qual se refere às contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros . 2. DA APURAÇÃO DO DÉBITO 2.1 Trata-se de uma ação fiscal específica para apuração de divergências entre Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS. 2.2 Serviram de base para esse levantamento os seguintes elementos: Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, documento informativo instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei 8.212l91 (redação dada pela Lei 9.528/97), c/c o art. 1° do Decreto 2.803/98, e Guias da Previdência Social - GPS/GRPS, analisadas no decorrer da ação fiscal e confirmadas em consulta realizada junto aos sistemas informatizados de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as Folhas de Pagamento do período. 2.3 Foram deduzidos dos valores devidos a Previdência Social, os valores de salário família e salário maternidade guando informada na GFIP respectiva. 3. As divergências foram apuradas competência por competência, pelo confronto do devido, com o efetivamente recolhido, conforme verificado nos documentos apresentados no curso da ação fiscal, ficando constatado que nas competências de 05/2005 a 12 e 13/2005 há recolhimentos parciais. 4. CONSTITUEM FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS: 4.1 As remunerações pagas aos segurados empregados, e as remunerações pagas aos administradores a título de pro labore discriminadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP`s, cujos valores encontram-se no Relatório de Lançamentos – RL. 5. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A base legal que ensejou o presente lançamento encontra-se na legislação constante do relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, que integra a NFLD, especialmente na Lei nº 8.212/91. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.701 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000129/2007-60 Como se percebe na transcrição acima, o lançamento decorreu das divergências apuradas entre as GFIPs 1 e as GPSs 2 , mediante o confronto do devido com o efetivamente recolhido, competência por competência, e com a dedução dos valores pagos pela Recorrente a título de salário-família e salário-maternidade, quando informados em GFIP, e tendo constituído como fato gerador das contribuições as remunerações pagas aos segurados empregados e as remunerações pagas aos administradores, a título de pró-labore, também informadas em GFIP. Ademais, conforme se depreende dos autos, o relatório fiscal e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumprindo todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem; o valor do crédito lançado e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; a assinatura da Auditora-Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do art. 142 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade e muito menos em cerceamento do direito de defesa, máxime quando há nos autos prova de que a Contribuinte foi regularmente cientificada da exação tributária, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Destaca-se, aliás, que a Recorrente não apontou, objetivamente, qualquer irregularidade no procedimento fiscal ou na decisão recorrida. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira 1 Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 2 Guias de Recolhimento da Previdência. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36630.001143/2002-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2002 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária (Súmula Carf nº 2) MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DO VALOR. Os valores de multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.
Numero da decisão: 2301-009.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2002 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária (Súmula Carf nº 2) MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DO VALOR. Os valores de multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.

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INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária (Súmula Carf nº 2) MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REAJUSTE DO VALOR. Os valores de multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 63 0. 00 11 43 /2 00 2- 30 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.079 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.001143/2002-30 Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar, a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (CFL 38). O contribuinte teve ciência do lançamento em 11/04/2002 (e-fl. 22). Em 25/04/2002, o lançamento foi impugnado (e-fls. 30 a 40). Em 22/07/2002, os autos foram baixados em diligência (e-fls. 170 a 172) para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse sobre os documentos e alegações da impugnação e apresentasse esclarecimentos adicionais, reabrindo o prazo de defesa. Da diligência, constatou-se que a empresa corrigiu uma das faltas, apresentando folhas de pagamento, deixando de apresentar os Livros Diário referentes ao ano de 2000, portanto não corrigindo sua falha, motivo pelo qual foi mantida a autuação no valor integral (e-fl. 174). Em 16/03/2003, a impugnação foi analisada, resultando na Decisão-Notificação nº 21.404/0174/2003 (e-fls. 254 a 262) que considerou a autuação procedente. Em 17/04/2003, a empresa apresentou recurso voluntário (e-fls. 188 a 464). Em 08/05/2003, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos do Instituto Nacional do Seguro Social entendeu por bem determinar nova diligência nos seguintes termos (e-fl. 476): Concluímos pela necessidade de converter ou autos em diligência, a fim de que a fiscalização por meio de novo MPF e TIAD retome a empresa a fim de examinar se os Livros Diários do referido período estão disponíveis, caracterizando que a empresa recorrente tenha corrigido a falta. Em 01/04/2004, a Autoridade Lançadora se manifestou acerca da diligência nos seguintes termos (e-fl. 588): 3- De acordo com o solicitado às fls. 240 , item 10, informamos que a empresa corrigiu a falha de falta de apresentação de Diário, o que não é atenuante de sua culpa, pois conforme anexos a este, de fls. 133 a 233, juntados pela empresa, e conferida a sua autenticidade por esta fiscalização, pode-se ver claramente conforme fls. 232, que a mesma registrou na JUCESP o Livro Diário n° 62 (ref. 12/2000) em 05.09.02, portanto seis meses após o Auto de Infração em questão datado de 27.03.02. Em 10/05/2004, a Decisão-Notificação nº 21.404/0174/2003 (e-fls. 254 a 262) foi reformada pela Reforma de Decisão Notificação nº 21.004/0234/2004 (e-fls. 592 a 604), que atenuou em 50% a multa por ter, o infrator, corrigido a falta até a decisão de primeira instância. A empresa tomou ciência dessa decisão em 29/06/2004 (e-fl. 625). Em 26/01/2005, foram apresentadas contra-razões (e-fls. 634 a 640) ao recurso voluntário. Em 15/12/2005, o recurso voluntário foi julgado (e-fls. 660 a 664) e, por meio do Acórdão nº 1613, a Decisão-Notificação foi anulada porque, após a diligência determinada na primeira instância, não foi reaberto prazo para defesa. Na ocasião, determinou-se a correta notificação do contribuinte do resultado da diligência (e-fl. 174), reabrindo-lhe o prazo para contestação. O contribuinte tomou ciência do acórdão e do resultado da diligência em 09/11/2006 (e- fl. 692), mas não se manifestou. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.079 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.001143/2002-30 Em 20/08/2007, proferiu-se nova decisão de primeira instância (e-fls. 698 a 712) que considerou o lançamento parcialmente procedente, atenuando a penalidade aplicada. Dessa decisão, o contribuinte foi intimado em 10/03/2008 (e-fl. 718). Manejou-se, então, novo recurso voluntário (e-fls. 722 a 728) em que se arguiu: a) que o valor da multa ultrapassa o valor mínimo, é abusivo e desproporcional; b) que a aplicação da multa fere o princípio da vedação ao confisco. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto, por força da Súmula Carf nº 2, quanto as alegações de afronta aos princípios constitucionais. O recorrente não questionou a ocorrência do fato gerador, o que torna incontroverso o desatendimento da intimação. Limitou-se a questionar o valor da multa que, segundo ele, exorbitou o mínimo estabelecido na alínea j do inc. II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Na verdade, o valor da multa correspondeu exatamente ao que consta do regulamento. Ocorre que o recorrente não observou que aquele valor nominal de R$ 6.261,73 sofreria reajustes periódicos, como determina o art. 374 do Decreto nº 3.048, de 1999: Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No presente caso, como bem constou dos fundamentos do lançamento (e-fl. 8), o valor foi atualizado nos termos da Portaria MPAS nº 1.987, de 04 de junho de 2001, que reajustou os benefícios mantidos pela Previdência Social em sete vírgula sessenta e seis por cento, a partir de 1º de junho de 2001. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.079 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36630.001143/2002-30 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720929/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Por bem descrever o objeto da lide, transcreve-se excertos do despacho decisório combatido: (...) crédito judicial habilitado através do processo n° 19740.000450/2005-80 (fls. 6/32) processo esse que pleiteia valores recolhidos no período compreendido entre 16/10/1989 e 15/08/1991, a título de Finsocial, no valor de R$ 2.486.560,04. A sentença judicial transitou em julgado, em 29/06/2005, conforme certifica a Vigésima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 25). A lide reconheceu o direito ao crédito resultante do Finsocial, recolhido acima da alíquota de 0,5% (meio porcento) e declara o direito do contribuinte proceder à compensação do referido crédito - corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, computados a partir dos recolhimentos indevidos - RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 92 9/ 20 11 -2 8 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 com vencimentos futuros de CSLL, ressalvando ao Fisco o direito de fiscalizar os valores compensados. Na folha 34 encontra-se o Despacho da Deinf/RJO/Disit esclarecendo a Decisão Judicial sobre a correção dos créditos. A análise do Crédito O Processo Administrativo n° 10768.029699/94-99 acompanhou a utilização dos créditos de setembro de 1989 a agosto de 1991, tendo concluído pela existência de crédito, atualizado até 31/12/1995, no valor de R$ 450.052,56, obtidos através da comparação dos recolhimentos efetuados com os valores devidos com base na alíquota de 0,5%, corrigidos monetariamente em conformidade com a decisão judicial, descontadas as compensações de CSLL efetuadas dos débitos de janeiro de 1995 e fevereiro de 1995. (...) Considerando que o valor do crédito pleiteado já havia sido apurado, no montante de de R$ 450.052,56 líquido de CSLL, no despacho da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de janeiro (fls. 68), e por tudo o mais exposto anteriormente, proponho: 1. O RECONHECIMENTO do direito creditório no valor de R$ 450.052,56 decorrente de crédito originário de decisão judicial, transitado em julgado proferida nos autos do processo judicial n° 94.0044723-0 da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro; 2. A HOMOLOGAÇÃO da compensação do débito confessado na Dcomp n° 16255.20862.141106.1.3-57-1920, até o limite do crédito reconhecido; (...) DESPACHO DECISÓRIO Diante de todo exposto, com base no Parecer Conclusivo Demac/RJO/Diort n° 188/2011, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5a, I, da Portaria DEMAC-RJO n.° 102, de 29/09/2011, publicado no D.O.U. De 06/10/2011, em consonância com o que dispõe o artigo 63 parágrafo 2° da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008; DECIDO: 1. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a Declaração de Compensação n° 16255.20862.141106.1.3-57- 1920, cobrando-se o saldo remanescente do débito conforme a seguir demonstrado: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual, após qualificar-se e resumir os fatos, argumenta que o valor do crédito foi reconhecido em valor inferior ao correto em razão da Autoridade Fiscal ter descontado “as compensações com a Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 Contribuição Social sobre o Lucro devida nos meses-base de janeiro e fevereiro de 1995 (...) Diante do trânsito julgado (...) não reconheceu o direito da requerente compensar (...) em 15/07/2005 foi realizado o pagamento dos valores compensados com os devidos acréscimos”. Em 14 de dezembro de 2017, através do Acórdão n° 04-44.673, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e, no mérito, considerou improcedente, indeferindo todos os pedidos formulados. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 24 de setembro de 2018, às e-folhas 181. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de outubro 2018, às e- folhas 182, de e-folhas 184 a 199. Foi alegado:  Breve Histórico do MS: Negativa à compensação de FINSOCIAL com CSLL;  Da higidez da compensação pleiteada. DO PEDIDO Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. Acórdão Recorrido, a fim de que seja reconhecida a higidez e suficiência do Crédito Compensado e determinada a homologação integral da compensação em tela. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 24 de setembro de 2018, às e-folhas 181. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de outubro 2018, às e- folhas 182. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 Da Controvérsia.  Breve Histórico do MS: Negativa à compensação de FINSOCIAL com CSLL;  Da higidez da compensação pleiteada. Passa-se à análise. O presente processo foi constituído para que fosse analisada a Dcomp n° 16255.20862.141106.1.3-57-1920, (fls. 2/5) referente à crédito judicial habilitado através do processo n° 19740.000450/2005-80 (fls. 6/32) processo esse que pleiteia valores recolhidos no período compreendido entre 16/10/1989 e 15/08/1991, a título de Finsocial, no valor de R$ 2.486.560,04. - Do Mandado de Segurança. Em 13/10/1994, a Recorrente impetrou o MS n° 94.0044723-0, para ver reconhecido seu direito: 1. ao crédito decorrente do recolhimento a maior de FINSOCIAL nos períodos de 10/1989 a 08/1991; e 2. à compensação do referido crédito com débitos vincendos de CSLL (fls. 118 a 135). Em 20/10/1994, foi deferida a liminar que autorizou compensações com a Contribuição Social Sobre o Lucro. Sentença proferida em 13/07/1995, cassou a liminar, que julgou improcedente o pedido, sob o entendimento de que não houve oposição da r. Autoridade Administrativa à compensação pretendida (fls. 136 a 139), in verbis: Depreende-se, destarte, que não houvera, por parte do demandado, a obstaculização do exercício do direito de compensar do(s) demandante(s), o que, por si só, está a acarretar o não acolhimento da tese esposada na exordial. Isto posto, julgo improcedente o pedido, no sentido de negar a tutela mandamental pretendida, cassando a 1iminar concedida às fls. 433. (Grifo próprio do original) A ora Recorrente opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, em 17/10/1995, desafiando a interposição de Recurso de Apelação, o qual foi provido, pelo E. Tribunal Regional Federal da 2 a Região (“TRF2”), em sessão de 09/09/1997, para reconhecer: 1. a existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de FINSOCIAL, e 2. o direito à compensação com débitos vincendos de CSLL. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração e, em 26/10/1999, o E. TRF2 rejeitou o pleito da União Federal e acolheu o pedido da Recorrente, para consignar que o crédito de FINSOCIAL deveria ser atualizado na forma pleiteada na exordial: a) de 09/1989 a 12/1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (“BTNF”); b) de 01/1990 a 12/1990, pela variação mensal do Índice de Preços do Consumidor; c) em 01/1991, pela variação do BTNF; d) de 02/1991 a 12/1991, pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor; e e) a partir de 01/1992, pela conversão em UFIR. Novamente, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração, restando acolhido apenas o pleito da União Federal, para determinar que “os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva à presente impetração”. Irresignadas, as partes interpuseram Recursos Especiais, os quais foram admitidos pelo TRF2, em 30/10/2002 , e julgados pelo E. STJ, que deu provimento integral ao apelo da União Federal e parcial ao Recurso da ora Recorrente, para: 1. reconhecer que, a partir de 01/01/1996, os juros de mora seriam devidos pela taxa SELIC, calculada a partir do recolhimento indevido; 2. vedar compensação de FINSOCIAL com débito de CSLL, restando apenas permitida a sua compensação com COFINS; 3. manter a multa imposta à Recorrente por litigância de má fé. A sentença judicial transitou em julgado, em 29/06/2005, conforme certifica a Vigésima Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fl. 25). A Decisão Judicial reconheceu o direito ao crédito resultante do Finsocial, recolhido acima da alíquota de 0,5% (meio porcento) e declara o direito do contribuinte em proceder à compensação do referido crédito - corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, computados a partir dos recolhimentos indevidos - com vencimentos futuros de CSLL, ressalvando ao Fisco o direito de fiscalizar os valores compensados. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 - Da DCOMP. Objetivando promover a compensação de tal crédito, a requerente protocolou “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, cujo Processo Administrativo foi autuado sob n° 19740.000450/2005-80. Data da transmissão da Dcomp original: 14/11/2006. Passo à frente, realizou a compensação do crédito por meio da DCOMP - Declaração Eletrônica de Compensação n° 16255.20862.141106.1.3.57-1920. Por meio da Declaração de Compensação (“DCOMP”) em referência, utilizou- se crédito de recolhimentos de Contribuição ao Fundo de Investimento Social (“FINSOCIAL”) dos períodos de 10/1989 a 08/1991 que foram declarados indevidos por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança (“MS”) n° 94.0044723-0, no montante de R$ 2.486.560,04 (“Crédito Compensado”), para quitar débito de Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) de 10/2009, no montante de R$ 2.237.904,04 (“Débito Compensado”). - A análise do Crédito O Processo Administrativo n° 10768.029699/94-99 acompanhou a utilização dos créditos de setembro de 1989 a agosto de 1991, tendo concluído pela existência de crédito, atualizado até 31/12/1995, no valor de R$ 450.052,56, obtidos através da comparação dos recolhimentos efetuados com os valores devidos com base na alíquota de 0,5%, corrigidos monetariamente em conformidade com a decisão judicial, descontadas as compensações de CSLL efetuadas dos débitos de janeiro de 1995 e fevereiro de 1995. Motivados pela existência de outros débitos de CSLL compensados, controlados pelo sistema de conta corrente relativos a débitos e créditos do contribuinte - Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 CONTACORPJ (fls. 74/83), a fiscalização consultou os processos apontados pelo sistema, relativos à CSLL e constatou que a outra ação judicial sobre CSLL ali controlada (fls. 84/85) versa sobre assunto diferente (Recolher CSLL do ano-base de 1995 à alíquota de 10%), não afetando, portanto, o saldo remanescente em janeiro de 2002. Consultando a base de dados da RFB, verificou-se que não houve utilização do mesmo crédito em outras compensações (fls. 86/88 e 93/94). A fiscalização empregou o sistema de atualização de débitos e créditos homologado pela RFB para efetuar o cálculo do crédito reconhecido, atualizado até 14/11/2006 data de sua utilização, para o valor de R$ 588.192,30 (fls. 89/91). - Das razões indeferimento PARCIAL do Despacho Decisório. Considerando que o valor do crédito pleiteado já tinha sido apurado, no montante de R$ 450.052,56 líquido de CSLL, no despacho da DICAT da DEINF no Rio de janeiro (fls. 68), foi decidido pelo: 1. O RECONHECIMENTO do direito creditório no valor de R$ 450.052,56 decorrente de crédito originário de decisão judicial, transitada em julgado proferida nos autos do processo judicial n° 94.0044723-0 da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro; 2. A HOMOLOGAÇÃO da compensação do débito confessado na Dcomp n° 16255.20862.141106.1.3-57-1920, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 Assim, a Autoridade Fiscal homologou apenas em parte, por não reconhecer a parcela de R$ 588.192,30 do Crédito Compensado (“Parcela Indeferida do Crédito Compensado”). Por consequência, foi emitida cobrança do pretenso débito remanescente, de R$ 588.192,30, acrescido de multa de mora de mora de 20% e juros de 4mora. - Motivo da Glosa. O crédito apurado, pela autoridade fiscal descontou as compensações ocorridas com a Contribuição Social Sobre o Lucro devidas nos meses-base janeiro e fevereiro de 1995, conforme demonstrado na planilha abaixo, autorizadas por liminar conquistada nos autos do já citado mandado de segurança n° 94.0044723-0. Ocorre que a liminar foi cassada por sentença proferida em 13/07/95. A planilha de folhas 117 é a seguinte: Portanto, entende a Recorrente que as compensações ocorridas com a Contribuição Social Sobre o Lucro devidas nos meses-base janeiro e fevereiro de 1995 foram revertidas, a partir da cassação da liminar pela sentença proferida em 13/07/95. - Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade tratou assim do assunto, às folhas 05 daquele documento: O cerne do litígio é a utilização de parte do direito creditório pleiteado pela interessada para efetuar compensações com a CSLL devida nos períodos de janeiro de 1995 e fevereiro de 1995. Embora a interessada não esclareça suficientemente a questão, é razoável supor que a planilha de fls. 117 foi por ela elaborada e indica a utilização de parte do direito creditório para efetuar a compensação mencionada no parágrafo anterior. Afirma a interessada que a decisão judicial transitada em julgado não reconheceu o direito à compensação, motivo pelo qual efetuou o pagamento e mantém o direito ao crédito. A decisão judicial apontada, sentença de fls. 137, é de primeira instância, sem que tenha sido juntada certidão de seu transito em julgado. Independentemente disso, verifica-se que a referida sentença não denegou o direito à compensação, apenas afirmou que, inexistindo oposição do Fisco à compensação efetuada, não há porque prestar a tutela pretendida. Em outras palavras, a compensação não foi obstacularizada pela Receita Federal nem o Poder Judiciário negou a possibilidade do exercício desse direito subjetivo, devendo-se, portanto, considerar hígida a compensação efetuada e correto o despacho decisório combatido, que deduziu do direito creditório a parcela utilizada para compensação. Caberia à interessada, em relação aos pagamentos efetuados posteriormente à compensação, se indevidos ou a maior, a possibilidade de pedir sua restituição, observados o prazo e procedimentos aplicáveis. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer a manifestação de inconformidade e, no mérito, por sua improcedência, indeferindo todos os pedidos formulados. - Do pleito apresentado no Recurso Voluntário. Ou seja, esta lide decorre, única e exclusivamente, do entendimento fiscal de que parte do Crédito Compensado por meio da DCOMP n° 16255.20862.141106.1.3.571920, de R$ 588.192,30, já teria sido consumida na Compensação Cancelada. Alega a Recorrente que inexiste tal aproveitamento prévio da Parcela Indeferida do Crédito Compensado. É alegado no item 07 do Recurso Voluntário: 7. De fato, a Recorrente, pretendendo aproveitar a Parcela Indeferida do Crédito Compensado, pleiteou sua compensação com débitos de CSLL, de 01/1995 e 02/1995, mas foi impedida pela decisão transitada em julgado nos autos do MS n° 94.0044723-0, que, expressamente, vedou a compensação de crédito de FINSOCIAL com débitos de outra natureza, inclusive CSLL, o que obrigou a Recorrente a efetuar o pagamento dos débitos de estimativas mensais de CSLL de 01/1995 e 02/1995, conforme comprovam os respectivos comprovantes de pagamento, colacionados em imagem abaixo (Doc. 04): Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 E conclui no item 08 do Recurso Voluntário: 8. Diante do pagamento dos débitos de estimativas mensais de CSLL de 01/1995 e 02/1995, por certo, restou disponível a Parcela Indeferida do Crédito Compensado, para compensação com débito(s) de FINSOCIAL ou COFINS, nos termos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do referido MS. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720929/2011-28 A explicação no item 12 do Recurso Voluntário é elucidativa: 12. Conforme será demonstrado, a provável causa do equivocado entendimento fiscal decorre do fato de se apoiar na r. sentença vazada nos autos do MS n° 94.0044723-0, que permitiu a pretendida compensação de crédito de FINSOCIAL com débito de CSLL, mas olvidar que tal decisum restou reformado em definitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), que vedou tal compensação entre tributos de diferentes espécies, motivando a quitação do débito de CSLL via pagamento. Em vista do alegado, proponho baixar os autos em Resolução para que a autoridade preparadora ateste: 1. Os comprovantes de arrecadação colacionados indicam que a Recorrente efetuou o pagamento dos débitos de estimativas mensais de CSLL de 01/1995 e 02/1995? 2. Se afirmativa a resposta, como isso afeta a analise da a Dcomp n° 16255.20862.141106.1.3-57-1920, (fls. 2/5) referente à crédito judicial habilitado através do processo n° 19740.000450/2005-80 (fls. 6/32)? 3. Quais os reflexos no Processo Administrativo n° 10768.029699/94-99 - Processo de Compensação da CSLL - e no presente processo? 4. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise do teor da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n° 94.0044723-0. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35582.000224/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Vivian Casanova de Carvalho. OAB: 128.556/RJ.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14497.HMFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35582.000224/2007­87  Resolução n.º 2301­000.138  S2­C3T1  Fl. 436          2 Relatório:    Trata­se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.026.113­ 5,  lavrada  em  26/09/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  remunerações  de  empregados que não foram encontradas em folha de pagamento (ADM e ADL), remunerações  pagas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  omitida(DEM),  no  período  de  07/2000  a 10/2005,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 498.584,56, fls. 01.   Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  29/09/2006,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 254/292, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  DRP  Belo  Horizonte/MG  emitiu  a  Decisão­Notificação  de  fls.  1585/1594,  decidindo  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  em  14/12/2006, fls. 328.  O  recurso  voluntário,  fls.  336/362,  protocolizado  em  15/01/2007,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Informa que a maior parte do levantamento ADL já foi paga, restando apenas a  competência 07/2000, pois entende que tal competência estaria atingida pela decadência.   Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência,  tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Com  relação  ainda  ao  levantamento  ADL,  contesta  também  a  alíquota  SAT/RAT aplicada ao estabelecimento LANDMARK.  Com  relação  ao  SAT,  pretende  que  o  grau  de  risco  seja  aferido  em  relação  a  cada um dos estabelecimentos, conforme jurisprudência do STJ que cita.  Tratando  do  levantamento  DEM,  informa  que  houve  sucessão  trabalhista  da  recorrente  para  a  Power  Well  Brasil  Serviços  de  Testes  Geológicos  Ltda  em  relação  aos  empregados  listados  em  fls.  359/360;  e  para  a  Halliburton  Produtos  Ltda  em  relação  aos  empregados listados em fls. 361.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14497.HMFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35582.000224/2007­87  Resolução n.º 2301­000.138  S2­C3T1  Fl. 437          3 Voto:  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Há documentos nos autos, entre aqueles juntados no momento de apresentação  do recurso voluntário, que se constituem em indícios que corroboram a  tese da recorrente de  que  houve  sucessão  trabalhista,  mas  tais  indícios  não  são  suficientes  para  formarmos  nossa  convicção  de  que  houve  o  evento  alegado  com  continuidade  da  relação  de  emprego  e  cumprimento das obrigações tributárias aqui em discussão.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  para  solicitar  à  autoridade  fiscal  que:  (i)  faça  diligência  na  empresa  Power  Well  Brasil  Serviços  de  Testes  Geológicos  Ltda  de  modo  a  apurar  desde  quando  os  empregados  listados em fls. 34/38 e 359/360 constam em folha de pagamento e em GFIP da  referida empresa; (ii) faça diligência na empresa Halliburton Produtos Ltda de modo a apurar  desde quando os empregados  listados em fls. 34/38 e 361 constam em folha de pagamento e  em GFIP da referida empresa.  Após a diligência, a recorrente deve ser intimada a apresentar aditamento de seu  recurso voluntário no prazo de dez dias que consta do art. 44 da Lei 9.784/99, em atendimento  ao princípio do contraditório e da ampla defesa.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.14497.HMFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011 20:11:43. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 14/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.14497.HMFT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5D3776E7426A3F6ADA5259CA0B6C425B4B543C2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35582.000224/2007-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.919892/2017-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 92 /2 01 7- 66 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919892/2017-66 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919892/2017-66 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919892/2017-66 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.318 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919892/2017-66 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726067/2009-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2). MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FONTE. O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ em Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Somente não incide imposto de renda sobre os juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2). MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 270          1 269  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726067/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.437  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE.  O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte, mas  pelo  regime  de  antecipação  do  imposto devido, sujeito ao ajuste anual.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo  pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao  ajuste em sua declaração de rendimentos.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  em  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC.   NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 67 /2 00 9- 94 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Somente  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.   ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da  arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2).  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 28/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanci  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy .    Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 2101­002.437  S2­C1T1  Fl. 271          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.169/260)  interposto  em  03  de  agosto  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls.159/165), do qual o Recorrente teve ciência em 18 de julho de 2011, que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  03/11,  lavrado  em  09  de  outubro  de  2009,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  nos  anos­ calendários de 2004 a 2006, no valor de R$ 79.427,58 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.169/260),  por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação à quo, alegando, em síntese:  I – Preliminarmente:  a) a  ilegitimidade da União para cobrar  imposto de renda que pertence, por  determinação constitucional, ao Estado; e  b)  a  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  apropriação  de  vantagem;  II – Mérito:  a) a natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso;  b) a violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150,  inciso II, da  Constituição Federal;  Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 c) a  aplicação de alíquotas  incorretas pela autoridade  fiscal, uma vez que o  imposto  deveria  incidir  isoladamente  sobre  cada  parcela  mensal,  conforme  Instrução  Normativa nº 1.127/2011; e desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no  cálculo do suposto imposto.  d) a exclusão de parcelas isentas e de tributação exclusiva;  e) a responsabilidade tributária da fonte pagadora e a boa­fé do contribuinte;  f)  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios;   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  267,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Sobre  as preliminares  argüidas,  intituladas  “A  ilegitimidade da União para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertencer,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado  e  a  Quebra do Princípio da Capacidade Contributiva e Apropriação de Vantagem”, peço vênia  para extrair do Processo Administrativo nº 10580.727224/2009­89, análogo ao presente caso, o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2801­003.364,  de  relatoria  do  conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida, que tomo como razões de decidir:  INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Alega  o  Interessado  que  a  decisão  de  piso  não  enfrentou  a  questão  relativa  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto de renda que pertence, por determinação constitucional,  ao Estado. Tal omissão, em sua visão, caracterizaria supressão  de  instância.  O  excerto  abaixo,  extraído  da  decisão  recorrida,  afasta a alegação do Recorrente:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 2101­002.437  S2­C1T1  Fl. 272          5 Quanto  ao  fato  de  a  decisão  recorrida  não  ter  se manifestado  sobre  uma  suposta  “quebra  da  capacidade  contributiva”,  observo que o órgão julgador não é obrigado a rebater cada um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  tal  como ocorreu no caso em análise, embora a decisão tenha sido  contrária ao interesse da contribuinte.  Ainda em sede de preliminar, anoto que decisões administrativas  ou judiciais, sem caráter vinculante, não obrigam os julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  como os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Marco  Aurélio Greco.    Destarte, não merece prosperar as preliminares em comento.   Quanto ao mérito passo a examinar as argüições pertinentes:  A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES (DIFERENÇAS DE URV) PAGOS  EM ATRASO  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças de URV  têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. ÍNDICE DE11,98%,  URV. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.    RESOLUÇÃO   245/STF. INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PERCENTUAL DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO. (AgRg no RMS 25.995/RS, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009)    Como se vê, as verbas ora em questão possuem natureza salarial e como tal  subsumem à regra matriz do Imposto de Renda, nos exatos termos do artigo 43, I e II do CTN,  in verbis:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Destarte, independentemente da classificação que se dê à referida verba, se  essa  resulta  em  acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário,  dúvida  não  há  a  respeito  da  incidência do IR.  A  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  ISONOMIA  (ART.  150,  INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).  O  Recorrente  defende  a  aplicação  da  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal, buscando, por analogia, o tratamento indenizatório conferido ao abono pago  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV. Veja­se o que dispõe o artigo 111,  inciso II, do Código Tributário Nacional:  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 2101­002.437  S2­C1T1  Fl. 273          7 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;   Tem­se,  in  casu, que  o Recorrente  não  faz  parte  da Magistratura Federal,  pertencendo aos quadros da Justiça Estadual, não podendo, por óbvio, a Resolução do STF ser  estendida às verbas pagas ao Recorrente, posto que isto resultaria na concessão de isenção sem  lei  federal  específica.  Ressalte­se,  ainda,  que  relativamente  à  eventual  alegação  de  inconstitucionalidade de norma alusiva ao imposto de renda, deve ser observado o disposto na  Súmula CARF nº 2, in verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    A  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  INCORRETAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL;  DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS,  NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO; E EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E  DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA  Em  relação  à  arguição  de  que  o  valor  do  imposto  apurado  está  equivocadamente lançado, e, ainda, de que o agente fiscal não observou o desconto do imposto  retido  e  das  despesas/deduções,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  se  infere  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as  tabelas e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.   No caso concreto, consta­se não ser o caso de aplicação de eventual alíquota  inferior  considerando  apenas  o  valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito à alíquota máxima e o lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 10. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo de meses (abril de 1994 a agosto de 2001), aplicando­se as alíquotas vigentes às  épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento  (janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006).  Observou­se  na  elaboração  do  Demonstrativo citado, as Instruções Normativas vigentes à época dos fatos geradores mensais,  citando­se  como exemplo,  as  Instruções Normativas SRF nºs 22/94 e 101/97. Equivoca­se o  Recorrente  ao  apontar  tabela  anual  quando  o  cálculo  deve  observar  as  tabelas mensais,  nos  termos da legislação aplicável (artigo 2º da Lei nº 7.713/88). Ressalte­se que as despesas e/ou  imposto retido foram lançados nas declarações dos anos­bases respectivos, ou seja, 2004, 2005  e 2006, folhas 46/57.  Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.   Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  No concernente às parcelas isentas ou não tributáveis igualmente não assiste  razão ao Recorrente. Veja­se o seguinte trecho da peça básica:  “Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido,  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  13º  salário,  por  serem  de  tributação  exclusiva  e  responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono de  férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter os eu crédito tributário  correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com  redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, combinado com o despacho do  Ministro  da Fazenda  publicado  no DOU de  16  de novembro  de 2006,  que  aprova  o Parecer  PGFN/CRJ nº 2140/2006.”  Fácil a comprovação do exposto confrontando­se as planilhas apresentadas  pelo Recorrente e a elaborada pela autoridade fiscal.  A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA E A BOA­FÉ DO  CONTRIBUINTE  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado  a  declarar  corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.250/95,  ocasião em que poderá receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Assim,  nos  casos  de desconto  na  fonte,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste de contas  no  final  do  ano­calendário, quando, por  sua conta e  risco,  informará na sua declaração de rendimentos o  quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida à legislação pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória como se fora indenizatória, sujeita­se aos riscos de sua conduta, sendo passível  de  ser  autuado pela Administração Tributária. Na mesma  linha,  a pacífica  jurisprudência  do  STJ, a ver:    Ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA  DE  EXCLUSÃO.   1. O art. 45 , parágrafo único , do CTN , define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.   2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 2101­002.437  S2­C1T1  Fl. 274          9 com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.   3. Embargos de divergência a que  se nega provimento.  (EResp  652.498/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18/09/06).  Assim, legítimo o procedimento adotado pela autoridade fiscal.   A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS  E/OU COMPENSATÓRIOS;   Consoante recentes decisões do STJ, cujas ementas por força do art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, seguem citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em  questão  somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram os juros moratórios, tiver natureza indenizatória. Ou seja, só não incidirá imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  quando  a  verba  principal  (trabalhista)  tiver  natureza  indenizatória.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 REPETITIVO 1.227.133/RS.  1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo  regimental  não provido.”(AgRg nos EREsp 1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Os juros moratórios, neste caso, não são destinados à  recomposição de um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Inquestionável o acréscimo patrimonial deles decorrente, já  que não se destinam a reparar nenhum dano emergente, mas sim lucros cessantes. Dessa forma,  por  terem  referidas  verbas  natureza  remuneratória,  como  demonstrado  acima,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Relativamente  à  incidência  do  imposto  sobre  a  atualização monetária, veja­se o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.     Vê­se,  portanto,  que  a  legislação  acima  transcrita  determina  que  se  aplique  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido,  a  tabela  de  retenção  relativa  ao  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  tão  somente  as  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento. Não  sem  razão  que  o  STJ  assim  tem  decidido,  nas  ementas:    TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  VERBAS  DE  NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  1. O imposto sobre a renda  tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos  de qualquer natureza (art. 43, do CTN).  2.  Conquanto  seja  cediço  que  a  correção monetária  não  é  um  plus  que  se  acrescenta,  mas  um  minus  que  se  evita,  não  traduzindo  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  restaurando  os  efeitos corrosivos da inflação, mediante a atualização da moeda,  verifica­se que deve incidir o imposto de renda sobre os salários  corrigidos, tal qual incidiria se pago o débito no tempo devido.  3. Recurso especial provido.  (REsp 781.699/CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.3.2006).  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DE VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA.  Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726067/2009­94  Acórdão n.º 2101­002.437  S2­C1T1  Fl. 275          11 1. Os valores recebidos a título de correção monetária de verbas  salariais  pagas  a  destempo  são  passíveis  de  incidência  de  imposto de renda.  2. Recurso especial não­provido."  (REsp  246417/CE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  19.12.2005).  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA  Relativamente à multa de ofício de 75%, entendo  incabível a exigência de  tal penalidade quando o contribuinte demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas  pela fonte pagadora, incorrendo, deste modo, em erro escusável (erro quanto à classificação de  rendimentos  informados).  Nesta  vertente,  vem  decidindo  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais, a exemplo da seguinte ementa:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005).   Destarte,  deve  ser  excluída  a multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.   Incabível,  contudo, a  exclusão dos  juros de mora por  força do disposto no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial  ao Recurso para excluir do lançamento a multa de ofício.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                           Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12     Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09486.G5CR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 28/03/2014 09:59:00. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 28/03/2014. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/08/2014 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 28/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0521.09486.G5CR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 90A9E88F3B774CCCC21B15494312E7EBF7301A6A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.726067/2009-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.000681/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. Na apuração desse acréscimo patrimonial, os pagamentos de faturas de cartões de crédito devem ser incluídos como dispêndios de recursos do titular.
Numero da decisão: 2202-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. Na apuração desse acréscimo patrimonial, os pagamentos de faturas de cartões de crédito devem ser incluídos como dispêndios de recursos do titular.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 06 81 /2 01 0- 80 Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. Na apuração desse acréscimo patrimonial, os pagamentos de faturas de cartões de crédito devem ser incluídos como dispêndios de recursos do titular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 841/850), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 828/836), proferida em sessão de 25/04/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 06-36.591, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 800/805), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados de maneira individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. Na apuração desse acréscimo patrimonial, os pagamentos de faturas de cartões de crédito devem ser incluídos como dispêndios de recursos do titular. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 782/794) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 771/781), tendo o contribuinte sido notificado em 16/06/2010 (e-fl. 797), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 (Anos-Calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008): Imposto R$ 630.507,10 Juros de mora (calculados até 31/05/2010) R$ 148.253,61 Multa proporcional (75%) R$ 472.880,31 Valor do crédito tributário apurado (total) R$ 1.251.641,02 A exigência é decorrente das seguintes infrações: i) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de fevereiro a junho de 2007, setembro a novembro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008; ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no período de fevereiro de 2005 a dezembro de 2008. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte procurou justificar os valores creditados em suas contas bancárias e os gastos efetuados com seus cartões de crédito, afirmando que se tratava de operações decorrentes de sua atividade profissional como guia de turismo. Ele afirmou à fiscalização que os créditos bancários eram efetuados pelos turistas para fazer face a despesas com hospedagem, transporte, refeições etc., e que os gastos com cartões de crédito também eram feitos para pagamento das despesas dos referidos turistas. Contudo, a autoridade fiscal considerou que essas alegações não foram comprovadas e, por consequência, os depósitos foram caracterizados como omissão de rendimentos e os gastos com cartão de crédito foram considerados aplicações de recursos para fins de apuração da variação patrimonial a descoberto. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: Alega que as razões invocadas pela fiscalização não são suficientes para fundamentar a autuação, pois o procedimento fiscal teve origem e fim apenas nas informações indiciárias de extratos de conta corrente e de “amostragem” dos pagamentos feitos com cartões de crédito. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 Afirma que nas informações iniciais prestadas à fiscalização o contribuinte já demonstrou que os valores questionados se referem a período em que trabalhou como guia de turismo regularmente inscrito, utilizando sua conta corrente pessoal para a atividade de atendimento a turistas. Informa que atende pescadores que buscam os rios da região que fica abaixo da Hidrelétrica de Yaciretá (Argentina) e recebe adiantamento de numerário para os dispêndios necessários à viagem, esclarecendo que essa atividade não pode ser confundida com a circulação de valores para compristas no Paraguai. Afirma que os valores movimentados parecem elevados se considerada a soma dos quatro anos fiscalizados, mas na média mensal não ultrapassam R$ 30 mil por mês, montante que corresponde a apenas um ou dois grupos mensais de seis ou sete pescadores. Questiona a alegação da fiscalização de que haveria vedação legal à promoção de reservas por meio de adiantamentos/pagamentos pelo guia de turismo, afirmando que a legislação específica indica o rol das atividades exclusivas do guia, mas esse rol não é fechado e não veda o envio de valores para garantir as reservas de pousadas/hotéis, disponibilização de transporte, iscas e de todos os demais atos necessários para dar efetividade à função de turismo-de-pesca. Acrescenta que a remessa de valores pelos turistas para o guia não configura ilegalidade, que o envio e repasse de pequenos valores através de conta bancária no Brasil não configura crime e que não há evasão de divisas, pois os valores que circulam para o exterior ficam dentro do limite previsto na legislação. Afirma que a maior parte dos valores gastos com cartão de crédito se refere a hotéis, transporte e refeições de grupos e que os valores identificados pelo fisco como gastos pessoais são ínfimos, não atingindo mais do que 3% a 5% dos gastos. Por isso, assevera que o fisco não poderia usar algumas amostras de gastos para deduzir que todos os gastos com cartões de crédito são referentes às despesas pessoais. Contesta a afirmação feita pela fiscalização no sentido de que o contribuinte não teria apresentado documentação probatória de suas alegações. Argumenta que independentemente da apresentação de documentos, ao fiscal é dado cumprir fielmente as normas legais e buscar sempre a verdade real. Aduz que os extratos obtidos pelo fisco configuram apenas indícios, necessitando de prova correspondente para configurar omissão de receitas, ainda mais no presente caso, em que a movimentação bancária confunde os gastos pessoais e as despesas da atividade profissional do contribuinte. Cita a doutrina de Antônio Silva Cabral, defendendo a ideia de que a “busca da verdade material” deve nortear sempre o processo administrativo fiscal. Ressalta que a autuação não pode se basear simplesmente na ausência de provas em favor do contribuinte, pois o ônus da prova é do fisco, que deve buscar elementos para embasar o título executivo com certeza e liquidez. Aponta documentos que se contrapõem às conclusões da fiscalização, tais como o extrato do uso de cartão de crédito relativo a novembro/07, o qual indica pagamentos de hotéis que não se coadunam com gastos pessoais. Menciona também o recibo de hotel do ano de 2008, recibos de valores de locação de ônibus e vans de 2007 e 2008, bem como reservas de resort-fish (pesca) e hospedarias/pousadas. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte pediu que “Vossas Senhorias isentem de qualquer autuação, considerando que todos os créditos configuram o reembolso pelos clientes dos valores equivalentes em gastos efetuados por conta com os cartões de créditos, acatando estas justificativas que se conformam plenamente com a atividade autônoma desenvolvida e com as informações prestadas nas respectivas épocas”. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/05/2012, e-fl. 840, protocolo recursal em 06/06/2012, e-fl. 841), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente objetiva a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, tampouco o procedimento fiscal. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Além disso, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da atividade de turismo. Insurgência contra o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto (despesas do cartão de crédito com atividade de turismo; gastos para os turistas, após receber depósitos de adiantamentos). Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Alega que exerce a atividade de turismo, como guia e isso explica os depósitos e o uso do cartão de crédito. No que tangencia o lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, tem-se que, após intimado, não efetivou a comprovação com prova hábil e idônea. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. O auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Noutro norte, o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto também se justifica em razão do elevado dispêndio do cartão de crédito, não tendo a impugnação comprovado suas alegações. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: No presente caso, o contribuinte foi intimado para comprovar a origem dos valores depositados e creditados em suas contas bancárias nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 e apresentou resposta à fiscalização alegando que os referidos valores seriam movimentação decorrente de sua atividade de guia de turismo. Segundo o contribuinte, os valores eram creditados/depositados em sua conta pelos seus clientes, a título de adiantamentos e/ou reembolsos relativos às despesas com hospedagem, transporte, seguros, refeições etc. Como as afirmações feitas pelo contribuinte não foram acompanhadas de elementos de prova, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração, considerando os valores dos depósitos/créditos como omissão de rendimentos. Nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, acima transcrito e comentado, não há dúvida de que a autoridade fiscal agiu corretamente, pois a comprovação da origem dos recursos creditados/depositados deve ser feita mediante documentação hábil e idônea, sendo insuficiente a simples apresentação de esclarecimentos e afirmações desacompanhados de prova documental. (...) A questão da regularidade ou não do contribuinte junto aos órgãos reguladores da atividade de turismo, bem como a questão de saber se o adiantamento de despesas de viagens dos turistas é ou não uma atividade própria do guia turístico, são irrelevantes. O que realmente importa no presente caso é verificar se o contribuinte comprovou ou não a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente e, após essa verificação, aplicar a legislação tributária aos fatos apurados. Nesse ponto, é importante esclarecer que a “comprovação da origem dos recursos” exigida pela lei não se confunde com a simples apresentação de explicações e justificativas genéricas. O que se espera do contribuinte é a comprovação efetiva, de maneira específica e individualizada, da origem de cada crédito ou depósito. Assim, para que a alegação da defesa prosperasse, o autuado deveria não somente comprovar que estava habilitado a exercer a atividade de guia de turismo. Na verdade, ele teria de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem de cada depósito. Por exemplo, deveria demonstrar que o depósito no valor “x”, efetuado na data “y”, tem como origem o envio de valores efetuado pelo cliente “turista fulano de tal”, para custeio de “tais e tais despesas, relativas a determinada viagem”. Deveria também demonstrar a aplicação dos valores depositados para a efetivação das despesas relacionadas aos alegados turistas. Só assim a presunção legal de omissão de rendimentos poderia restar descaracterizada, mas no caso concreto o autuado não efetuou a necessária demonstração da origem dos recursos em relação a nenhum depósito/crédito. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 Em suma, diante da falta de documentação hábil que comprove a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas bancárias, entendo que deve ser mantida a caracterização de omissão de rendimentos efetuada pela autoridade fiscal com base no artigo 42 da Lei 9.430/96. Acréscimo patrimonial a descoberto A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é uma das formas de que o fisco dispõe para detectar omissão de rendimentos, conforme disposto na legislação tributária: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º-A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título.” Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): “Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” Da leitura das normas acima reproduzidas, depreende-se que a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível caracteriza omissão de rendimentos. Trata- se de uma presunção legal relativa, que impõe ao Auditor-Fiscal o dever de lançamento de ofício do imposto correspondente, sempre que o contribuinte não justificar o acréscimo patrimonial por meio de documentação hábil e idônea. Além de legal, essa presunção é perfeitamente lógica, pois ninguém realiza gasto sem ter a correspondente disponibilidade financeira. Assim, o eventual excesso de aplicações em relação às origens de recursos só pode ser explicado pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. No caso, a fiscalização elaborou um fluxo mensal de origens e aplicações de recursos do contribuinte, abrangendo o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008 e assim apurou acréscimo patrimonial a descoberto (ou seja, excesso de aplicações em relação às origens de recursos) nos meses de fevereiro a junho de 2007, setembro a novembro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008. O ponto que está em discussão na apuração da variação patrimonial do contribuinte refere-se aos gastos com cartão de crédito. A autoridade fiscal considerou os pagamentos de faturas de cartão de crédito como dispêndios de recursos. O contribuinte contesta esse fato, afirmando que a maior parte dos gastos efetuados com os cartões de crédito se referiam às despesas relativas à hospedagem, transporte e refeições dos clientes de sua atividade de guia turístico, sendo as faturas pagas com os valores depositados em sua conta pelos turistas. A alegação do contribuinte não pode ser acatada, pois, a exemplo do que ocorreu em relação aos depósitos bancários, ele não apresentou documentos que comprovem Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 que os gastos com cartões de crédito eram feitos para custear as despesas de viagens dos turistas por ele atendidos. Aqui vale a mesma regra: para excluir os gastos com cartão de crédito do demonstrativo de variação patrimonial do contribuinte, não basta a alegação genérica de que as despesas são decorrentes da atividade de guia turístico, é necessário que haja demonstração da efetiva correlação entre cada gasto feito com cartão de crédito e as supostas despesas feitas no interesse de terceiros. O contribuinte contesta o fato de a fiscalização ter apontado apenas algumas “amostras” de despesas pessoais feitas com uso do cartão de crédito. Afirma que essas despesas pessoais representam apenas de 3% a 5% do total de gastos e que as demais despesas seriam todas decorrentes de sua atividade profissional como guia de turismo. Contudo, não apresentou documentação hábil para comprovar a veracidade de sua alegação. Em relação a isso, cumpre destacar que no decorrer do procedimento fiscal o contribuinte foi expressamente intimado para fazer essa prova, conforme se depreende do conteúdo do Termo de Intimação Fiscal nº 070/2010, a seguir transcrito: “... fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de dez (10) dias, os elementos/esclarecimentos abaixo especificados: 1. Os comprovantes dos pagamentos das despesas realizadas em prol dos turistas que lhe enviaram os recursos financeiros por meio de depósitos/créditos bancários. Exemplos de documentos que poderiam ser apresentados: a. Notas fiscais de hospedagem; dos restaurantes; das seguradoras, bem como, os saques efetuados para pagamento dessas despesas. b. Ou qualquer documento, hábil e idôneo, que demonstre a efetiva utilização dos recursos em benefícios dos turistas que depositaram em sua conta bancária e utilizaram seus serviços profissionais.” Importa esclarecer que o fato de a fiscalização ter mencionado algumas amostras de gastos pessoais identificados nas faturas dos cartões de crédito do contribuinte não significa que os demais gastos tenham sido feitos em prol dos turistas por ele atendidos. É do contribuinte o ônus de provar que existem despesas que não foram por ele suportadas e, no caso, conforme já mencionado, ele não se desincumbiu desse ônus. Portanto, até que haja prova em contrário, deve-se considerar que todas as despesas efetuadas com cartão de crédito são dispêndios do próprio contribuinte e, nessa condição, devem integrar o demonstrativo de variação patrimonial. Documentos apresentados com a impugnação: A impugnação veio acompanhada de diversos documentos, a seguir discriminados: - documento de arrecadação do Município de Foz do Iguaçu, relativo a “Taxa de Verificação Regular Funcionamento Empresa”; - extrato da fatura do Bradesco Cartões, com vencimento no mês de novembro de 2007; - recibo emitido por Recanto Park Hotel Ltda, de Foz do Iguaçu; - diversos recibos emitidos pela empresa Emboga Fish Resort, localizado em Ita Ibaté (Argentina), relativos a alimentação, hospedagem e pacotes de pesca; - diversas notas fiscais emitidas pela empresa Cabaña Don Julian, localizada em Paso de la Patria (Argentina), relativos a alimentação, hospedagem e pacotes de pesca; - recibos emitidos pela empresa Mundo das Águas, de Foz do Iguaçu, relativo a viagens e locação de ônibus. O documento de arrecadação da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu é irrelevante porque, conforme acima esclarecido, não importa saber se o contribuinte estava ou não cadastrado nos órgãos reguladores da atividade de turismo, e sim verificar se o contribuinte apresentou ou não comprovantes que deem respaldo às justificativas apresentadas. O extrato do Bradesco Cartões indica a despesa de R$ 1.320,00 no dia 16/10/2007, identificada com o histórico “Recanto Park Hotel”. Esse valor não confere com o valor do recibo emitido pelo Recanto Park Hotel (R$ 4.770,00) e não há prova de que esse valor seja referente a despesas de turistas. Observa-se ainda que o referido recibo foi emitido apenas em 28 de fevereiro de 2008, data que não coincide com a data do pagamento efetuado com o cartão de crédito. Quanto aos demais documentos – recibos e notas das empresas Emboga Fish Resort, Cabaña Don Julian e Mundo das Águas – observo que realmente parecem ser Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 referentes a despesas de hospedagem, transporte e passeios relativos a grupos de turistas. Contudo, o contribuinte não demonstrou a relação dessas despesas com os gastos identificados nos extratos dos seus cartões de crédito ou com os depósitos constantes de suas contas correntes. Os documentos apresentados não permitem afirmar que os gastos com hospedagem e transporte tenham sido feitos com os cartões de crédito do contribuinte ou com numerário previamente depositado por turistas. Assim, não há como acatar a alegação da defesa. As justificativas apresentadas pelo contribuinte seriam até plausíveis se viessem acompanhadas de provas e esclarecimentos mais específicos. Conforme já mencionado, o contribuinte deveria identificar, de maneira específica, os turistas responsáveis por cada depósito feito em sua conta e, em seguida, correlacionar cada um desses depósitos com determinada despesa de viagem feita pelo turista, comprovando a forma de pagamento dessa despesa. No entanto, essa demonstração não foi feita pelo contribuinte, cujas alegações e provas mostram-se genéricas e superficiais, insuficientes para gerar qualquer convicção a respeito dos fatos. Portanto, a documentação acostada à impugnação não acarreta nenhuma alteração nos valores lançados pela fiscalização. Os gastos feitos com cartão de crédito devem continuar integrando o demonstrativo de variação patrimonial, na condição de dispêndio suportado pelo contribuinte. Outrossim, os depósitos bancários continuam sem origem comprovada e, por isso, devem ser considerados omissão de rendimentos. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração, conforme bem detalhado no relatório fiscal (e-fls. 771/781). Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. No que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto, de igual modo, faltou a prova por parte do contribuinte. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, em recente julgamento final de mérito no RE n.º 855.649, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 842 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: ‘O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional’.” Plenário da Excelsa Corte, Sessão Virtual de 23/4/2021 a 30/4/2021. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.187 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000681/2010-80 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital

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8752804 #
Numero do processo: 15504.020430/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 131/140) contra decisão de primeira instância (e-fls. 121/126), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §§1° e 3 ° c/c o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso IV, tendo: em vista que, conforme Relatório Fiscal da Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 30 /2 00 8- 18 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020430/2008-18 de fl. 79, a empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs em desconformidade com o respectivo manual de orientação, pois informou no campo “valor compensado” valores inferiores aos valores efetivamente compensados em Guias de recolhimento - GPS, nas competências 05/04 e 09/04, o que resultou em diferença a maior de contribuição previdenciária devida. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, ficou configurada a circunstância agravante reincidência. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 80, a multa cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigos 92 e 102, e RPS, artigo 283, caput e §3°, e o valor da multa aplicável corresponde ao valor mínimo, que em 04/2009 era de R$ 1.329,18. Ante a presença da circunstância agravante de reincidência genérica, a multa aplicada corresponde ao valor mínimo elevado em duas vezes, de acordo com o RPS, artigo 292, inciso IV. Assim, a multa for aplicada no montante de R$ 2.658,36. A ação fiscal foi precedida de Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF, fls. 23/24. A interessada foi cientificada do presente auto de infração - AI em 12/05/2009, conforme cópia de Aviso de Recebimento de fl. 86, e apresentou impugnação, às fls. 89/98, que contém, em síntese: Afirma que foi violado o Princípio da Segurança Jurídica ao ser lavrado o Auto de Infração fora do estabelecimento da autuada, além de desprezado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, ao ser encaminhado o Auto de Infração pelo correio. Cita doutrina. Aduz que a fim de respeitar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa o fisco deve, antes de autuar, intimar o contribuinte, por escrito, para, em prazo razoável, preste os esclarecimentos necessários, sob pena de nulidade do ato. Também viola o Princípio do Contraditório quando o auto é lavrado fora da empesa, sem que tenha havido solicitações de esclarecimentos por escrito de eventuais falhas ou irregularidades, como no presente caso. Este fato toma nulo o presente Auto de Infração. Alega que não cometeu os ilícitos apontados para sujeitar-se à cominação de multa no valor de R$ 2.658,36. Entende que este apenamento é indevido. Cita doutrina. Argumenta que os parágrafos 1° e 2° do artigo 32 da Lei 8.212/91 foram revogados pela MP 449/08. Diz que a guia referente ao mês de maio de 2004 foi totalmente retificada e que a de setembro de 2004 encontra-se correta. Entende que o auditor não a agiu de acordo com os ditames da lei, pois não concedeu à autuada prazo para apresentar a documentação. Requer: a) seja acolhida a preliminar de ineficácia do procedimento fiscal, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado; b) caso se chegue ao mérito, pede a improcedência da autuação; c) o reconhecimento do caráter de confiscabilidade da multa aplicada. Protesta por provar o alegado e, especialmente, pela juntada de novos documentos, se for o caso. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020430/2008-18 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: AUTO DE INFRAÇAO. GFIP. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS FORMALIDADES ESPECIFICADAS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar a empresa GFIP em desconformidade com formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. A 8ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente o lançamento por estar em acordo com a legislação e a infração ter sido constatada com base nos documentos apresentados pela própria contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação, lançando preliminar de nulidade, juntando documentos e, ao final requer o que segue: a) seja acolhida a preliminar de ineficácia do procedimento fiscal, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, referente a todo o período da autuação; a.1) seja acolhida a preliminar de ineficácia do procedimento fiscal, tendo em vista que a Recorrente em momento algum foi intimada para prestar esclarecimentos Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, referente a todo o período da autuação; a.2) seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a violação ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, vedados por lei, ante a ocorrência do exposto na alínea acima; b) caso se chegue ao mérito, o que se admite por argumentar, que se decida pela improcedência da autuação, determinando o cancelamento do Auto de Infração e imposição de Multa e determinando o seu arquivamento, pelas razões aqui demonstradas, ou ainda, c) - caso o entendimento de Vossa Senhoria seja diverso, o que se admite também por hipótese, requer, subsidiariamente e sem prejuízo aos pleitos supra formulados, o reconhecimento do caráter de confiscabilidade da multa aplicada, vez que superior à quase 100% do valor nominado como imposto, para, assim reconhecendo, declarar nula a sua aplicação, isentando o contribuinte de seu pagamento, ou ainda, a aplicação da MP n. 449 de 2008, caso seja mais benéfica à Recorrente. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela concessão de prazo para a juntada de novos documentos, se for o caso. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020430/2008-18 Por fim, o Representante da Recorrente, declara para os devidos fins, nos termos do Código Civil de 2002 e sob as penas da lei, que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/11/2010 (e-fls. 130); Recurso Voluntário protocolado em 20/12/2010 (e-fl. 131), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 141/142). Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio e junta documentos. Quanto aos documentos juntados nesta fase processual, estão preclusos, senão vejamos: Decreto-lei n° 70.235 /72, que normatiza o PAF, no seu art.v16 inc. V, §4°: “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo de o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Refira-se a fato ou a direito superveniente; Destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3° do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §§ 1° e 3°, na redação vigente à época da autuação, que dispõe: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, por intermédio do documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. §1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020430/2008-18 do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. [...] §3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. Tendo em vista a infração cometida, o Contribuinte sujeitou-se, pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto no RPS, nos artigos 292, inciso I e 283, §3°, na redação vigente à época da autuação, que determina: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I – na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso. Art. 283. [...] §3° As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). O valor da multa encontra-se atualizado, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12/02/2009. Diante da presença da circunstância agravante de reincidência genérica, o valor da multa foi elevado em duas vezes, de acordo com o RPS, artigo 292, inciso IV. PROCEDIMENTO FISCAL A empresa alega que não houve solicitações de esclarecimentos por escrito de eventuais falhas ou irregularidades, o que é improcedente à vista dos Termos de Intimação Fiscal às fls. 25/72. A lavratura do presente Auto de Infração e a ciência ao contribuinte foram feitas regularmente, conforme Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e demais normas aplicáveis. A intimação, segundo define o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), em seu artigo 234, “é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”. Nesse sentido, a intimação também é um ato para dar efetividade ao dever do contribuinte em prestar as informações e exibir documentos exigidos pela autoridade fiscal. A intimação do sujeito passivo pode ser pessoal, por via postal ou por qualquer outro meio (com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo) ou por edital quando resultarem frustrados os demais meios. Especificamente, no caso de intimação por via postal, para que a mesma seja válida deve existir a prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo, documento este que se encontra à fl. 86. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020430/2008-18 Ademais, houve a descrição plena e detalhada dos fatos e circunstâncias que geraram a autuação, nos termos do que estabelece o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/1972. A autuação preenche todos os requisitos exigidos, e a verificação do cometimento da falta e a compilação dos dados necessários à autuação ocorreram durante a ação fiscal na empresa objeto de auditoria, nos termos da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de 14 de JULHO de 2005 - DOU de 15/07/2005 e alterações posteriores: Art. 638. Será lavrado Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para constituir o crédito relativo às contribuições de que tratam os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 11.457, de 2007, apurado mediante procedimento de ƒiscalização. A Logo, correto o procedimento fiscal que foi realizado nos moldes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. INFRAÇÃO A alegação de que não cometeu os ilícitos apontados não pode prosperar. A simples negativa dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A informação inexata prestada em GFIP foi verificada pelo Auditor durante a ação fiscal, com base em documentos apresentados pelo contribuinte, não tendo sido carreados aos autos elementos capazes de provar que referido lançamento está incorreto. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, não configurando impugnação. MULTA A multa foi devidamente aplicada conforme os atos normativos vigentes à época da autuação. A empresa, em sua defesa, alega que a mesma é confiscatória, entretanto, tal argumento não pode ser acolhido, pois a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao nosso exame, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. A fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento. Com a publicação da Medida Provisória - MP 449, em O4/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a infração descrita na presente autuação e multa punitiva passaram a ter a seguinte capitulação legal: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020430/2008-18 IV- declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Assim, a partir da publicação da MP 449/08, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’. Contra este contribuinte foram lançados de oficio os créditos previdenciários listados no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF de fl. 73, sendo que alguns foram pagos, outros incluídos em parcelamento e ainda, igualmente ao presente, outros foram impugnados. Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento. DOCUMENTOS Quanto ao requerimento para juntada de documentos, destaca-se o disposto no Decreto 70.235/72, artigo 15: Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destaques nossos) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e pela manutenção do crédito exigido no presente Auto de Infração. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.171 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020430/2008-18 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.007668/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO APURADA NO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A base de cálculo do lançamento da multa CFL 68 corresponde a cem por cento das contribuições não declaradas e apuradas nos autos de infração de descumprimento de obrigação principal, razão pela qual o que nestes foi decidido ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória CFL 68 se aplica. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n. 449, de 2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a retroatividade deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2402-009.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da base de cálculo da multa aplicada os pagamentos efetuados a título de diárias, determinando-se, ainda, a aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, porém, reconheceram a aplicação da penalidade mais benéfica. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T22:14:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T22:14:14Z; Last-Modified: 2021-04-20T22:14:14Z; dcterms:modified: 2021-04-20T22:14:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T22:14:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T22:14:14Z; meta:save-date: 2021-04-20T22:14:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T22:14:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T22:14:14Z; created: 2021-04-20T22:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-20T22:14:14Z; pdf:charsPerPage: 2552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T22:14:14Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.007668/2008-50 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.700 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO APURADA NO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A base de cálculo do lançamento da multa CFL 68 corresponde a cem por cento das contribuições não declaradas e apuradas nos autos de infração de descumprimento de obrigação principal, razão pela qual o que nestes foi decidido ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória CFL 68 se aplica. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n. 449, de 2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a retroatividade deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da base de cálculo da multa aplicada os pagamentos efetuados a título de diárias, determinando-se, ainda, a aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, porém, reconheceram a aplicação da penalidade mais benéfica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 76 68 /2 00 8- 50 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007668/2008-50 (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 24/11/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.192.095-7 – CFL 68 – período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2006 – valor R$ 214.737,20 – em virtude de a Recorrente ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 17/05/2010, aduzindo, em apertada síntese, preliminarmente, i) incompetência da autoridade fiscal para reconhecimento de relação de trabalho; ii) violação do devido processo legal e da ampla defesa; iii) falta de competência do auditor fiscal para lhe autuar; e, no mérito, que as diárias e o jeton têm natureza eminentemente indenizatória, não se constituindo base de cálculo de contribuições sociais previdenciárias. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007668/2008-50 Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais De plano, verifica-se que a Recorrente aduz em suas razões de defesa matérias relacionadas à materialidade dos autos de infração por descumprimento de obrigação principal já enfrentadas nos processos administrativos fiscais n. 11516.007665/2008-16 e n. 11516.007666/2008-61, de minha relatoria, repisando os mesmos argumentos da impugnação, sem aduzir novas razões de defesa e sem refutar especificamente a infração por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), tipificada no art. 32, § 5º., acrescentados pela Lei n. 9.528/1997, c/c art. 284, II, com a redação dada pelo Decreto n. 4.729/2003, e art. 373, do Decreto n. 3.048/1999. De se observar que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem assim que, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, a teor do art. 113, §§ 2º. e 3º., do CTN. Todavia, verifica-se, na espécie, que, embora presente a autonomia da obrigação acessória frente à obrigação principal, em conformidade com o art. 113, §§ 2º. e 3º., do CTN, a base de cálculo da infração apurada no lançamento em apreço corresponde a cem por cento das contribuições não declaradas (art. 284, caput e inciso II, do Decreto n. 3.048/1999) apuradas nos autos de infração por descumprimento de obrigação principal, controlados nos PAF n. 11516.007665/2008-16 e n. 11516.007666/2008-61, ambos de minha relatoria. Ocorre que nos referidos processos este relator pugnou por afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos a título de diárias, obrigando-se, destarte, a repercussão daquele entendimento neste processo, defluindo a exclusão da referida verba da base de cálculo do lançamento em apreço. Todavia, a teor da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009 e da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nesse mesmo sentido, temos o Enunciado 119 de Súmula CARF, de natureza vinculante, verbis: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.700 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.007668/2008-50 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para afastar da base de cálculo do lançamento da multa em apreço os pagamentos a título de diárias, bem assim para que seja observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, na Instrução Normativa RFB n. 971/2009 e no Enunciado 119 de Súmula CARF. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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8781609 #
Numero do processo: 10480.006784/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 06 78 4/ 20 03 -3 9 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 29 de maio de 2008 (fls. 500/509 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/RECIFE/PE expresso no Despacho Decisório de 06/01/2005 (fls. 173) e, acolhendo os dizeres do “Termo de Informação Fiscal” de 31/12/2004 (fls. 171/172) indeferiu a compensação pleiteada. Referido “Termo” está assim expresso: “Consiste o presente processo de Pedido de Restituição e Declarações de Compensação, apresentados pela empresa acima identificada, onde são compensados supostos créditos de IRRF - Aplicações Financeiras, do ano- calendário de 2001, no montante de R$ 90.827,20, com débitos diversos, próprios, relacionados nos requerimentos às fls. 36, 41 e 44, bem como, nas Declarações de Compensação às fls. 54 a 162, aqui acostadas. A partir de 01/10/2002, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, passa a vigorar com a seguinte redação, dada pelo artigo 49 da Lei. nº 10.637/2002 (conversão da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002): “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pó aquele Órgão" (grifo nosso). Por força do disposto no parágrafo 2° do mesmo dispositivo legal, tais Declarações de Compensação, extinguem o crédito tributário compensado, sob condição resolutória de ulterior homologação por pane desta SRF. Após análise efetuada nos autos, verifica-se que o contribuinte apresentou, às fls. 03 a 26, extratos de movimentação bancária onde constam retenções de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, no ano- calendário de 2001, em nome da matriz e da filial, CNPJ 11.137.338/0002-97, no montante de R$ 90.827,20. O art. 76, inciso I, da Lei n° 8.981/95, dispõe que o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa será deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Ora, o crédito em epígrafe trata-se de IRFonte (imposto de renda retido na fonte sobre ganhos de aplicações financeiras), ou seja, antecipação do IRPJ - imposto de renda da pessoa jurídica, do qual deverá ser DEDUZIDO na sua apuração. Logo, não está enquadrado como crédito passível de compensação, pois não se trata de cobrança ou pagamento indevido ou a maior que o devido, erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 documento relativo ao pagamento; ou ainda de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165 da Lei n° 5.172/66). Assim, não há base legal que autorize a compensação, do lRFonte, pois, tal retenção na fonte e' antecipação do IRPJ que deverá ser apurado e devido no final do período de apuração do contribuinte - trimestral ou anual, e somente desse pode ser deduzido, quando se o contribuinte apurar saldo negativo do IRPJ (IRPJ devido na apuração, menos as deduções autorizadas, inclusive o IRFonte), poderá , então, pleitear a restituição/compensação desse saldo negativo. Do exposto, visto que o crédito aqui pleiteado pela empresa não se tratar de nenhum dos elencados pela legislação como passíveis para restituição/compensação, sugerimos pelo indeferimento do pleito, ou seja, pela não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. À consideração superior Recife, 31 de dezembro de 2004”. Por sua vez, o DD (fls. 173): Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 186/192), cuja síntese, a partir do relatório da decisão de 1º Piso, abaixo se reproduz: Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 1. Os argumentos apresentados pela Autoridade “a quo” para justificar o indeferimento do Pedido revelam-se absolutamente equivocados, caracterizando verdadeira violação ao direito do Requerente à compensação de créditos tributários, e não se coadunam com as normas consagradas pela legislação tributária em vigor. 2. Em consonância com o sistema vigente, apurado um crédito a favor do Contribuinte, poderá o Sujeito Passivo utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições e, portanto, negar o direito à compensação desse crédito é brindar o Contribuinte com fartos motivos para consternação e perplexidade. Os institutos da compensação, da restituição e do ressarcimento devem sua existência precisamente às situações em que o imposto devido foi apurado pelo Contribuinte em valor superior ao que seria obtido caso o Contribuinte tivesse seguido de forma rigorosa os mandamentos legais. 3. Tais institutos devem sua existência ao imperativo moral e jurídico da vedação ao locupletamento sem causa da Administração Pública, razão pela qual se inadmite que o erro do Contribuinte em favor do Fisco resulte em punição ao Administrado consistente na tributação definitiva não lastreada, de resto, na ocorrência do fato gerador do tributo. 4. Em outras palavras, os institutos da compensação, do ressarcimento e da restituição prestam-se, exatamente, à recuperação, pelo Contribuinte, do tributo apurado em excesso - apurado, portanto, de forma incompatível com a lei em vigor, porém em desfavor do Peticionante. E esta, por evidente, é a hipótese de que ora se trata, razão pela qual não há outra solução para o presente caso que não a homologação do Pedido de Compensação do Requerente. 5. No tocante ao direito à compensação, seu pleno reconhecimento pela legislação, tanto a época dos fatos quanto atualmente, é irrefutável, verificado que o Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - no caput do artigo 170, prevê a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, constatado ademais o que dispõe a Lei 8.383/91, em seu art. 66, o que dispunha a Lei 9.430/96, em sua redação anterior às modificações nele promovidas pela Lei 10.637/02, bem como a regulamentação pelo Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, da compensação de créditos do Sujeito Passivo perante a Secretaria da Receita Federal com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria. 6. De resto, o tratamento legislativo da matéria vem evoluindo em constante trajetória de defesa e clara regulamentação do direito à compensação. Efetivamente, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, consagrou expressamente em seu artigo 74, com a nova redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/02, e artigo 17 da Lei 10.833/03, o direito do Contribuinte à compensação dos tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou a maior, autorizando a Secretaria da Receita Federal a proceder administrativamente à compensação tributária. 7. No âmbito administrativo, as Instruções Normativas SRF 21/97, 73/97, 210/02, 323/03 e, mais recentemente, 460/04, sempre asseguraram e regulamentaram os procedimentos para Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação de tributos ou contribuições. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 8. Com efeito, tendo o Requerente formulado Pleito de Compensação e observados os requisitos previstos pela legislação que rege a matéria, evidente que jamais poderia ter sido negado o direito à compensação de seus créditos, o que evidencia o desacerto do Despacho Decisório impugnado. 9. À luz das normas que regem o instituto da compensação de tributos, não há qualquer óbice à compensação dos créditos de IRRF sobre aplicações financeiras na forma postulada pelo Requerente. 10. Com efeito, cristalino seu direito à utilização do crédito relativo ao IRRF sobejante, na exata forma requerida no processo, mormente se seu aproveitamento é solicitado pelo Requerente na forma de compensação com outros débitos tributários, como ocorre na hipótese em apreço, e não mais por meio de restituição em numerário. 11. Por oportuno, não se pode deixar de ressaltar que o artigo 165 do Código Tributário Nacional invocado pela Autoridade Fiscal a quo refere-se especificamente à restituição, parcial ou total de tributo, o que não é a hipótese de que se trata. Destarte, merecem ser observadas as regras consagradas pelo Código Tributário Nacional (em especial o artigo 170 e seguintes) que tratam das demais modalidades de extinção do crédito tributário, entre elas a compensação, bem como as normas previstas pela legislação esparsa acima mencionada que, por sua vez, não impõem qualquer óbice à compensação pleiteada. 12. Finalmente, não se pode deixar de observar que a disponibilidade do crédito apurado remonta ao ano-calendário de 2001, sendo que o Requerente somente veio a utilizá-lo, para fins de compensação, em 2002. Conseqüentemente, revela-se inaceitável e injusta a imposição ao Requerente dos encargos e penalidades inerentes à não homologação da compensação, como se houvesse atraso ou inadimplemento do dever tributário, imputando ao Contribuinte - que realizou tempestivas compensações, agindo com boa-fé - a obrigação de efetuar o desembolso de supostos débitos tributários apesar da comprovada disponibilidade de crédito desde 2001. Submetida a MI à apreciação da 8ª Turma da DRJ/FOR houve inicialmente conversão do julgamento em diligência (fls. 212/216) visando dentre outros pontos, atestar o oferecimento à tributação dos rendimentos/receitas que originaram o IRRFonte cujo possível indébito se tenta repetir. Finalizada, a autoridade que presidiu a diligência acostou “Termo de Diligência Fiscal” (fls. 480/483) respondendo integralmente os quesitos propostos pela Turma Julgadora da DRJ/Fortaleza, abrindo-se, a partir daí, prazo para a contribuinte se manifestar, o que se fez em 03/03/2008, conforme “aditamento à MI” (fls. 486/493). Saneado e devidamente instruído, os autos foram julgados pela 3ª Turma da DRJ/FOR, tendo, por unanimidade, sido negado provimento à MI e mantido o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório buscado, conforme Acórdão (fls. 500/509), cujos excertos principais são abaixo transcritos: “Ao se apreciarem os autos, destacaram-se em sua essência as seguintes questões: No presente processo, o Interessado informou como motivo de seu Pedido de Compensação/Restituição “a compensação de tributos e contribuições federais, Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 administrados pela Secretaria da Receita Federal com IRRF sobre “aplicações financeiras ....”. Tratou-se, na verdade, de uma impropriedade, pois o pleiteável realmente é o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ do ano-calendário 2001, apuração com base no lucro real, fls. 53, 362, e não de IRRF. Tendo sido verificado que os elementos acostados ao processo não eram suficientes para uma análise conclusiva sobre a Lide, foi proposto o RETORNO dos autos à Unidade de Origem, através do Pedido de Diligência DRJ/FOR 909, de 09 de julho de 2007, fls. 200/204, a fim de que fossem prestados os devidos esclarecimentos, dentre os quais tiveram relevância: (...) Constatou-se que os valores apurados na Ficha 11 da referida DIPJ estão compatíveis com os declarados nas DCTFs de 2001, f1s. 430 a 437. Nessas DCTFs o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos administrativos 10480.031318l99-53, 10480005658/2002-86 e 10480007257/2001-80, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI. No entanto, em todos os processos, a solicitação do Contribuinte foi indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife, fls. 438 a 459. Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). Ao se pesquisar junto aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, VIA COMPROT, a Localização Atual dos processos 10480031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480007257/2001-80, detectaram-se os dados a seguir transcritos: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 Em face do relatado, não obstante a comprovação dos documentos de retenção do IRRF, de as receitas financeiras terem sido oferecidas à tributação, da ampla argumentação apresentada pela Defesa tanto na Manifestação de Inconformidade de fls. 176/182, bem como no Aditamento à Manifestação de Inconformidade de fls. 466/473, inclusive invocando o Ordenamento Jurídico e os ensinamentos de Ilustres Juristas, além da alegação de que, quanto à glosa do informe da Construtora Celi Ltda., o Contribuinte demonstrara sua retenção conforme a Nota Fiscal 4.057 juntada ao processo, toda a argumentação do Postulante ficou prejudicada, pois o Contribuinte vinculou aos débitos 2362-1 (IRPJ Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal) os processos citados, através dos quais havia solicitado ressarcimento do IPI, tendo sido verificado em tais processos que a solicitação do Contribuinte fora indeferida tanto pela DRF/Recife como pela DRJ/Recife. fls. 438 a 459. e conforme consulta supratranscrita aos sistemas informatizados, os citados processos não foram definitivamente julgados. Por tal motivo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, fls. 53, 362, ainda está pendente de julgamento. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71. Deduz-se, portanto, rigorosamente de acordo com a Legislação Aplicável ao assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito liquido e certo, requisito indispensável para que seu pleito de restituição/compensação seja acatado. CONCLUSÃO Em virtude do exposto, voto no sentido de que seja indeferida a Manifestação de Inconformidade apreciada”. A decisão restou assim ementada: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base, podendo ser utilizado para a dedução do IR devido. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior. Apenas se apurado saldo a favor do contribuinte, o resultado poderá ser objeto de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.IRPJ. Apenas se indubitavelmente comprovados, os saldos negativos do Imposto de Renda a Pagar, apurados em Declaração de Rendimentos, podem ser compensados com o imposto a ser pago nos períodos subseqüentes, facultada a opção pelo Pedido de Restituição/Compensação em processo especifico. Havendo sido demonstrado que o Contribuinte teve a retenção na fonte e contabilizou as receitas correlatas na forma de composição da base de cálculo do imposto, mas não tendo sido inequivocamente comprovado o saldo negativo do Imposto a Pagar, descabe reconhecer o seu direito creditório na forma de saldo negativo do IRPJ. Solicitação Indeferida Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 525/539) no qual rebateu a decisão da DRF/RECIFE/PE e DRJ/FORTALEZA/CE, mantendo, no mérito, a mesma dissertação trazida na MI e seu aditamento, reforçando, entretanto, seus argumentos em alguns pontos específicos, como abaixo se reproduz: “DO APROVEITAMENTO DO IRRF Contrariamente ao que pugna a I. Autoridade Fiscal, o crédito apurado pela recorrente pode e deve ser utilizado para compensar parcela do IRRF que a recorrente é legalmente responsável por reter. Com efeito, é fato incontroverso que o IRRF que constitui o crédito em favor da recorrente foi devidamente retido pelos bancos em que a recorrente mantinha suas aplicações financeiras. De fato, se o procedimento correto seria deduzir o valor já pago do montante a ser pago a título de IRPJ - como afirma a I. Autoridade a quo -, o efeito final é que o tributo declarado pela recorrente foi maior que o devido. Ora, o resultado é que o tributo foi pago (ou compensado) a maior, sendo que, nesse caso, o efeito jurídico- fiscal decorrente seria a existência de um crédito favorável à recorrente, que de qualquer maneira poderia ser usado para abater tributos, como a recorrente efetivamente abateu. Em outras palavras, se o próprio fisco reconhece que a recorrente pagou mais tributo que o devido, não deveria negar a utilização do crédito decorrente desse pagamento a maior para compensar outros tributos devidos (cobrando, em decorrência, de maneira absurda, multa e juros sobre os valores compensados). Apenas para argumentar, se a recorrente procedesse como o I. Fiscal sugere, ainda assim o resultado dessa operação seria a apuração de um crédito favorável ao contribuinte, cuja utilização redundaria exatamente no mesmo efeito visado pela recorrente: a redução do tributo devido (e, no caso concreto, já quitado, diga-se). O efeito final do não reconhecimento da compensação, portanto, seria a imposição à recorrente de multa e juros relativos a um período de cerca de 07 (sete) anos, por Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 conta de uma série de tributos que em realidade foram pagos a maior (!). Ora, desnecessário dizer que isso beira o absurdo. (...) DA IRRELEVÁNCIA DA EXISTÊNCIA DOS PROCESSOS RELATIVOS AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI O segundo fundamento adotado pela I. Autoridade a quo em sua decisão diz respeito à vinculação do pedido de compensação a dois processos relacionados à compensação por meio do aproveitamento de crédito-prêmio de IPI. Entretanto, o indeferimento não procede, por diversas razões. Primeiro, há que se reconhecer que a vinculação do pedido de compensação aos processos de crédito-prêmio de IPI não deveria, de modo algum, redundar no indeferimento de todo o pedido. É absolutamente pacifico que o IRRF foi retido pelas instituições financeiras responsáveis, conforme reconhecido na r. decisão recorrida, à fl. 488: Como tal, o crédito decorrente é apto a reduzir o montante devido ao fisco pela recorrente na qualidade de responsável tributário pela retenção de imposto sobre a renda devido por terceiros, não havendo qualquer fundamento para não o reconhecer em razão da existência de outros processos, que são totalmente autônomos. Com efeito, se a própria I. Autoridade a quo propugna que o valor pago a título de IRRF deveria ser deduzido do montante a pagar, e não compensado, por que razão não reconhece que esse valor poderia ser usado para quitar tributo de mesma natureza - imposto sobre a renda - porém em outra modalidade? A decisão, também nesse particular, é contraditória e não deve subsistir. Depois, o que se aventa em homenagem ao principio da eventualidade, é certo que a circunstância apontada na r. decisão recorrida como preponderante para a negativa em reconhecer a compensação - a vinculação com dois processos cujo objeto são compensações por aproveitamento do crédito-prêmio de IPI - tampouco devem servir como fundamento para o indeferimento, estando ou não sob discussão, já que seu objeto é totalmente diverso do objeto desses autos. Ademais, é certo que apesar de objeto de controvérsia no âmbito da administração tributária, a existência e validade do benefício do crédito-prêmio de IPI é a cada dia objeto de aceitação mais ampla, como adiante se verá. (...) CONCLUSÃO Ante todo o exposto, e em especial considerando-se que a própria I. Autoridade Fiscal já reconheceu que o valor de R$ 90.827,20 (noventa mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos) foi efetivamente retido pelas instituições financeiras das aplicações financeiras, constituindo de modo incontroverso crédito em favor da recorrente, requer-se a integral reforma do v. acórdão recorrido e o conseqüente reconhecimento das compensações realizadas pela recorrente através das PER-DCOMs relacionadas em anexo, considerando-as homologadas”. Juntou documentos (fls. 540/569). É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 26/08/2008 – fls. 523 – protocolização do RV em 25/09/2008 – fls. 525), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 541/548) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. A discussão tem como ponto central a tentativa da recorrente de repetir-se de indébito de IRRFonte sobre rendimentos de aplicações financeiras no total de R$ 90.827,20 (base de cálculo – R$ 454.138,52). Como se vê nos autos, o procedimento principiou pelo pedido da recorrente (fls. 4) com a entrega de um “pedido de restituição”, abaixo reproduzido: Analisando o pleito, a DRF/Recife o indeferiu pelas seguintes razões: 1. o crédito em epígrafe trata de IRFonte (imposto de renda retido na fonte sobre ganhos de aplicações financeiras), ou seja, antecipação do IRPJ -imposto de renda da pessoa jurídica, do qual deverá ser DEDUZIDO na sua apuração; 2. logo, não está enquadrado como crédito passível de compensação, pois não se trata de cobrança ou pagamento indevido ou a maior que o devido, erro na identificação do Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (art. 165 da Lei n° 5.172/66); 3. assim, não há base legal que autorize a compensação, do lRFonte, pois, tal retenção na fonte é antecipação do IRPJ que deverá ser apurado e devido no final do período de apuração do contribuinte - trimestral ou anual, e somente desse pode ser deduzido, quando se o contribuinte apurar saldo negativo do IRPJ (IRPJ devido na apuração, menos as deduções autorizadas, inclusive o IRFonte), poderá , então, pleitear a restituição/compensação desse saldo negativo; 4. visto que o crédito aqui pleiteado pela empresa não se tratar de nenhum dos elencados pela legislação como passíveis para restituição/compensação, sugerimos pelo indeferimento do pleito, ou seja, pela não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. Na sequência, em face das argumentações da recorrente e da diligência levada a efeito por determinação da DRJ/Fortaleza/CE, o equívoco formal foi relevado, passando o pedido a ser tratado, como deveria ser desde o início, como componente do saldo negativo de IRPJ do período, no caso, o ano-calendário/2001, exigindo, por conseguinte, que houvesse a confirmação de que os rendimentos pertinentes e que deram origem ao IRRFonte tivessem sido oferecidos à tributação. Saneado os equívocos e finalizada a diligência, a 3ª Turma da DRJ/Fortaleza prolatou decisão unânime em que reconheceu ter havido a tributação dos rendimentos e a retenção do IRRFonte reclamado, porém, na sequência, entendeu que não havia o saldo negativo informado pela recorrente no AC/2001, mas, ao revés, IRPJ a pagar. A posição da decisão recorrida mostra o fato (Ac. DRJ – fls. 508): Desse modo, o valor de R$ 4.505.240,71, informado na Linha 16 da Ficha 12A da DIPJ/2002, não procede. Com isso, ao invés de o Contribuinte ter um saldo negativo de imposto de renda (Linha 18 da mesma Ficha), teve, na verdade, um saldo positivo de imposto a pagar de R$ 2.479.795,36 = (-) 2.025.445,35 (+) 4.505.240,71 (sem considerar a glosa mencionada na resposta ao item 3 acima). Pois bem, para melhor entendimento, necessárias as seguintes explicações: a) no ano-calendário/2001 – exercício/2002, a recorrente assumiu a tributação do IRPJ pelo regime do Lucro Real anual, obrigando-se ao recolhimento de valores estimados mensais (alternadamente utilizando a “Receita Bruta” e “Balancetes de Suspensão ou Redução”). Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 b) conforme inserto em sua Ficha 12A – Linha 16 (fls. 381), o total da estimativa devida no ano foi de R$ 4.505.240,71 que, contrapondo-se ao imposto apurado e demais ajustes, levou ao valor do saldo negativo de R$ 2.025.445,35. Confira-se: c) mensalmente, os valores foram assim informados na DIPJ – Ficha 12A – Linha 11 (fls. 377/380): Mês Valor Fls. fev/01 114.791,46 377 mar/01 330.227,97 377 mai/01 295.556,62 378 jun/01 661.760,01 378 jul/01 378.339,76 379 ago/01 223.808,75 379 set/01 1.008.171,10 379 out/01 1.492.585,04 380 TOTAL 4.505.240,71 d) referidos valores de estimativas foram declarados em DCTF e vinculados a “compensações”, tendo a contribuinte lançado mão de possível direito creditório que alegou ter em razão de procedimentos formalizados nos Processos Administrativos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80, todos dizendo respeito à rubrica “crédito prêmio de IPI”, tratado no Decreto-Lei nº 491/69 e alterações posteriores. e) mencionadas DCTF encontram-se encartadas nos autos e abaixo se reproduzem: Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 f) resumindo, não houve pagamento da estimativa em moeda corrente, a mais clássica forma de extinção de débitos tributários (CTN – art. 156, I), mas, sim, “compensação” (inciso II, do referido dispositivo) diga-se, encontro de contas entre devedor e credor e que necessita, para sua validação, que os valores dos créditos apontados pela contribuinte sejam líquidos e certos (artigo 170, do CTN). g) em face desses eventos, a decisão a quo foi buscar informações acerca dos processos nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80 citados pela recorrente nas DCTF e vinculados às compensações com os valores de estimativas mensais e que levaram ao saldo negativo apontado na DIPJ de R$ 2.025.445,35, de forma a verificar se os “créditos prêmios de IPI” que a recorrente dizia possuir - e foram disparados contra os débitos - tinham sustentação. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 h) ocorre que, diversamente do explanado longamente pela recorrente em todas as suas intervenções nos autos, nos três PA em que se discutia o assunto a contribuinte restou vencida, diga-se, tanto nos julgamento nas DRJ quanto nos havidos nas Turmas e Câmaras do então Conselho de Contribuintes os seus recursos foram totalmente improvidos. i) em claras palavras, não foi validado o “crédito prêmio de IPI” que poderia permitir a compensação que a recorrente tentou fazer das estimativas devidas no ano- calendário/2001, via DCTF. j) com isso, sem necessidade de maiores digressões, não se consumaram as compensações de estimativas e, logicamente, inexistiu o “saldo negativo” apontado na DIPJ e suscitado pela recorrente. Ao inverso, o montante final, como bem mostrado pela decisão de 1º Piso, passou de “saldo negativo” para “IRPJ a Pagar”. Adicionalmente, registre-se, este Relator consultou os três processos citados, estando todos eles encerrados em relação à matéria lá discutida (“crédito prêmio de IPI”) inexistindo um centavo sequer de direito creditório que pudesse ter sido validado e se prestassem a contrapor, via compensações, débitos de responsabilidade da recorrente, como por ela feito nas DCTF em relação às estimativas apuradas e devidas do ano-calendário/2001. Destaque-se, ainda, que nos referidos PA existem manifestações da PGFN, informações sobre inscrição em dívida ativa e possíveis parcelamentos, confirmando a não presença de qualquer direito requerido pela contribuinte, ao contrário, há débitos “em aberto” e ainda objeto de embates. Com isso, mesmo que no caso concreto aqui tratado (IRRFonte de R$ 90.827,20 para rendimentos - base de cálculo - de R$ 454.138,52) o pleito da recorrente merecesse provimento (posto que confirmados tais montantes), tal medida se torna inócua no momento em que não se estampa saldo negativo de IRPJ apontado na DIPJ, mas, inversamente, Imposto a Recolher, servindo referido importe, quando muito, para reduzir a obrigação tributária apurada. Dentro desse prisma, o não provimento do RV ou somente seu provimento parcial no sentido de reduzir seu débito para com o Fisco, se torna praticamente automático. Todavia, considerando o princípio da busca da verdade material que norteia o processo administrativo-fiscal e tendo em conta a possibilidade de que as estimativas/2001 (declaradas em DCTF, mas zeradas indevidamente pela contribuinte com utilização de direito creditório que não se confirmou) possam ter sido pagas ou parceladas pela devedora (ou até mesmo objeto de nova compensação, mas aí com valores líquidos e certos), entendo seja razoável a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem traga aos autos tais informações, que podem eventualmente reconstituir o saldo negativo, mais ainda porque que se está falando de processos em relação aos quais já se passaram de 18 a 21 Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 anos e sequer existia DCOMP na época. (o PA mais recente dos três foi formalizado em 02/05/2002 e a DCOMP entrou no mundo jurídico-tributário em 01/10/2002 – MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002). Pelo exposto e o que mais consta nos autos, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF tome as seguintes providências: i) informe se os valores de estimativas mensais de IRPJ (Ficha 12A da DIPJ) do ano-calendário de 2001, abaixo reproduzidos e que foram declarados pela contribuinte em DCTF como “devidos” (ver fls. 450/457 – numeração digital), mas ao mesmo tempo informados pela pessoa jurídica como extintos mediante compensações, vinculando-os a possível crédito que teria sido validado (mas que não foi confirmado) nos PA nº 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80, permanecem “em aberto”, ou seja, ativos para cobrança: Mês Valor Fls. fev/01 114.791,46 377 mar/01 330.227,97 377 mai/01 295.556,62 378 jun/01 661.760,01 378 jul/01 378.339,76 379 ago/01 223.808,75 379 set/01 1.008.171,10 379 out/01 1.492.585,04 380 TOTAL 4.505.240,71 ii) em sentido oposto, estando zerados, confirmar se isso ocorreu em face de quais motivos: a) por validação das compensações informadas nas DCTF e vinculadas as PAs nºs 10480.031318/99-53, 10480.005658/2002-86 e 10480.007257/2001-80; b) por pagamentos feitos pela devedora; c) por parcelamento formalizado; d) por prescrição da cobrança; e) por qualquer outro motivo; iii) caso os débitos tenham permanecido “em aberto”, qual a situação atual dos mesmos? Estão sendo cobrados? Executados? Parcelados? iv) considerando que os três processos, citados no item “ii” acima, nos quais a contribuinte discutiu (e foi vencida) sobre a existência de um possível direito creditório (crédito prêmio de IPI), são todos anteriores à instituição da DCOMP como instrumentos de compensação, informar se houve lançamento de ofício dos valores das estimativas (item “i”) “zeradas” pela recorrente por “compensação”, cujo direito creditório não foi reconhecido, atendo-se que tal determinação tinha suporte, à época dos Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.367 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.006784/2003-39 fatos, no artigo 90, da MP nº 2.158-35/2001 1 e estava devidamente normatizada em nível interno de procedimentos da Receita Federal acerca da matéria, conforme SCI COSIT nº 18/2006 2 ; v) preste outras informações e junte documentos que entender pertinentes para melhor instrução processual; vi) concluída a diligência, elabore relatório circunstanciado, dele cientificando a recorrente para que, querendo, se manifeste em trinta dias. Após, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 1 MP nº 2.158-35/2001 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2 SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 18, de 13 de outubro de 2006 Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

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