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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809827 #
Numero do processo: 19515.720828/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ERRO NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a Recorrente mostrar os seus cálculos em planilha e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8.245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-008.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para estornar as glosas de PIS e COFINS sobre as verbas relacionadas com o IPTU pago e despesas com condomínio, como despesas de aluguéis. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS DA PROVA. Cabe a Recorrente mostrar os seus cálculos em planilha e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8.245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 08 28 /2 01 8- 43 Fl. 6236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para estornar as glosas de PIS e COFINS sobre as verbas relacionadas com o IPTU pago e despesas com condomínio, como despesas de aluguéis. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso neste ponto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de processo de procedimento fiscal sobre a empresa OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL referente aos tributos PIS/Pasep e Cofins dos períodos de apuração 01/2014 a 12/2014. Após diversas intimações seguidas das respectivas respostas da contribuinte (fls. 03/6120), foi emitido o Termo de Verificação Fiscal (fls. 6121/6137), o qual dispõe, in verbis: 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1.1. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICENCIAMENTO DE SOFTWARE IMPORTADO A empresa,(...) no âmbito de suas atividades comerciais no ramo de informática, obteve faturamento com a prestação de serviços de venda, licenciamento e direito de uso de Fl. 6237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 softwares, além de faturamento advindo da venda de mercadorias, no caso, hardwares e seus periféricos. Nesse sentido, com base na EFD Contribuições/2014, o contribuinte ofereceu à tributação do PIS - Faturamento e da COFINS - Faturamento seu faturamento com vendas de mercadorias pelas regras do regime não cumulativo e seu faturamento com prestação de serviços pelas regras do regime cumulativo. Outrossim, o artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 estabelece que os serviços de licenciamento e cessão de uso de software devem adotar o regime cumulativo na apuração do PIS (aplicável em razão do disposto no artigo 15, inciso V, da Lei n° 10.833/2003) e da COFINS, sendo, que, porém, o parágrafo 2o deste artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 é textual em afirmar que a cumulatividade estabelecida no caput não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, vide transcrição a seguir: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei. não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1- a 8º: I-......... XXX- § 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)" (...) Por conseguinte, após a exclusão dos softwares faturados de origem nacional indicados pela empresa, o faturamento desta pessoa jurídica obtido com a prestação de serviços de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software estrangeiro no ano-calendário de 2014 deveria ser objeto de tributação do PIS e da COFINS pelas regras do regime não cumulativo e não pelas regras do regime cumulativo, como o adotado pelo sujeito passivo na EFD Contribuições/2014, dado o preconizado no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei n° 10.833/03. Isto posto, a Fiscalização da RFB constatou as diferenças tributárias relativas à adoção do regime não cumulativo na apuração do PIS e da COFINS em termos da prestação de serviços de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importados, nos moldes abaixo descritos, em consonância com o Demonstrativo Fiscal Anexo n° 01 (PIS) e com o Demonstrativo Fiscal Anexo n° 02 (COFINS) integrantes deste Termo de Verificação Fiscal: I) Com base na resposta do contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 04 e ao Termo de Intimação Fiscal n° 05 retromencionados, a Fiscalização da RFB excluiu do total de notas fiscais eletrônicas de saídas de CFOPs 5933 e 6933 os valores relativos aos softwares nacionais objeto de comercialização e/ou licenciamento indicados pela empresa e apurou os valores mensais de faturamento advindos dessas notas fiscais de Prestação de Serviços que seriam decorrentes de softwares estrangeiros (colunas A a E); II) Em seguida, a Fiscalização da RFB promoveu a exclusão das notas fiscais eletrônicas de CFOPs 5933 e 6933 que foram canceladas, de acordo com os Sistemas da RFB, em relação aos valores apurados no item I acima (colunas F, G e H); III) Dessa forma, ficaram consignadas as Bases de Cálculo do PIS e da COFINS decorrentes do faturamento com as notas fiscais de saídas de CFOPs 5933 e 6933 indicadas respectivamente nos Demonstrativos Fiscais n°s 01 e 02 (coluna I); IV) Tendo em vista as Bases de Cálculo apuradas acima no item III relativas ao faturamento das notas de saídas de CFOPs 5933 e 6933, a Fiscalização da RFB calculou os valores devidos do PIS e da COFINS com incidência das respectivas alíquotas no regime não cumulativo em cada Demonstrativo Fiscal (coluna J); V) Após a determinação dos valores devidos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo em termos do faturamento decorrente das notas fiscais de saídas de CFOPs 5933 e 6933, a Fiscalização da RFB apurou os valores declarados em DCTF das Contribuições em comento oferecidos á tributação pela empresa originalmente no Fl. 6238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 regime cumulativo (PIS-8109/COFINS-2172), os quais abrangem o faturamento com tal Prestação de Serviços no curso do ano-calendário de 2014 (coluna K); VI) Finalmente, após consignação dos valores devidos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo em termos do faturamento decorrente das notas fiscais de saídas de CFOPs 5933 e 6933 (coluna J), a Fiscalização da RFB promoveu a exclusão no tocante a esses montantes dos valores declarados em DCTF das Contribuições em tela oferecidos à tributação pela empresa no regime cumulativo (PIS-8109/COFINS-2172), conforme exposto no item V anterior (coluna K), e, acabou por apurar as insuficiências de recolhimento em DARF e/ou declaração em DCTF dos valores de PIS e da COFINS no ano-calendário de 2014 resultantes da adoção do regime não-cumulativo em relação ao regime cumulativo em torno do faturamento com as notas fiscais eletrônicas de CFOPs 5933 e 6933 originárias da prestação de serviços de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software estrangeiros por parte da fiscalizada (coluna L). (...) 1.2. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS APURAÇÃO PIS E COFINS - EFD CONTRIBUIÇÕES/2014 O contribuinte realizou Exclusões das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS no contexto da determinação dos Créditos admitidos pela legislação a serem descontados das Contribuições devidas apuradas no regime não cumulativo, relativamente aos gastos com Energia elétrica e térmica, inclusive, sob a forma de vapor, Aluguéis de prédios e Armazenagem de mercadoria e Frete na operação de venda. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 02 anexo, a Fiscalização da RFB intimou a empresa a comprovar, com documentação hábil e idônea (contratos, recibos, comprovantes de pagamentos, notas fiscais e demais documentos elucidativos), os valores informados pela fiscalizada na EFD Contribuições/2014 no âmbito das Demonstrações dos Créditos Apurados no Período relativas aos meses do referido ano- base, em termos dos itens "04-Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor", "05-Aluguéis de Prédios" e "07-Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda1', em consonância com demonstrativos de páginas 1 a 3 integrantes do referido Termo de Intimação Fiscal. Em atendimento ao requisitado pela Fiscalização da RFB, o contribuinte apresentou resposta escrita na qual discriminava por meio de planilhas eletrônicas a composição dos valores dos itens 04-Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor", "05-Aluguéis de Prédios" e "07-Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", além de disponibilizar documentação digital comprobatória desses gastos. (...) 1.3. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CUMULATIVA RETIDA NA FONTE DEDUZIDO NO PERÍODO De acordo com o processamento da EFD Contribuições/2014, o contribuinte deduziu no mês de julho/2014 o valor de RS 129.999,97 a título de PIS Cumulativo Retido na Fonte e o valor de R$ 599.999.88 a titulo de COFINS Cumulativa Retido na Fonte, informando em DCTF os valores devidos dessas exações já deduzidos dos montantes em questão. Outrossim, em função de que a Fiscalização da RFB não identificou na contabilidade da empresa no SPED/2014 a escrituração dos valores deduzidos acima mencionados, aliado ao fato de que o contribuinte não discriminou analiticamente no âmbito da EFD Contribuições/2014 os montantes relativos às retenções em tela, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 08 anexo, o sujeito passivo fiscalizado foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, em termos da competência de julho/2014, as informações a título de "Valor da Contribuição Cumulativa Retida Na Fonte, Deduzido no Período", respectivamente, o valor de RS 129.999,97 referente ao PIS e o valor de R$ 599.999,88 referente à COFINS, mas, expirado o prazo concedido pelo Fisco, o Fl. 6239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 contribuinte não logrou êxito na efetivação da presente comprovação requisitada de ofício. (...) Por fim, houve o lançamento de crédito tributário de PIS/Pasep no valor de R$ 9.053.609,75 (nove milhões, cinqüenta e três mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos) e de Cofins no valor de R$ 41.652.046,59 (quarenta e um milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Regularmente cientificada do indeferimento, em 12/12/2018 (fls. 6158), a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, em 11/01/2019 (fls. 6163/6175), alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Peça de Defesa): (...) 1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO 2. DOS FATOS 3. DO DIREITO 3.1. Da inexatidão dos lançamentos. (...) No entanto, apesar de reconhecer o recolhimento pelo regime não cumulativo sobre a venda de mercadoria, ao elaborar as tabelas de páginas 802 a 3115 e de páginas 3333 a 6082, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de excluir os itens sobre os quais a Officer já havia recolhido PIS e COFINS pelo regime não cumulativo. Além de fazer incidir duas vezes os tributos (PIS e COFINS) sobre a venda de mercadoria, ou seja, bis in idem, o Sr. Auditor Fiscal não fez a dedução dos valores pagos pela Officer, limitando-se a glosar todas as notas fiscais, que entendeu conter produtos/serviços relativos a software importado. (...) 3.2. Da inconstitucionalidade do disposto no artigo 15, inciso V (PIS) e parágrafo segundo do artigo 10 (COFINS), ambos da Lei 10.833/2003. O artigo 10 da Lei 10.833/03 (aplicável à COFINS e também ao PIS, conforme o artigo 15 da mesma Lei) exclui do regime não-cumulativo "as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso (...)" (inciso XXV). No entanto, o parágrafo 2o do mesmo artigo 10 estabelece uma patente discriminação ao dispor que a exceção estabelecida no caput "não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado". Assim, à comercialização e/ou à prestação de serviços relativas ao software nacional aplica-se o regime da cumulatividade, que importa na incidência cumulativa do PIS (0,65%) e da COFINS (3,0%), totalizando uma alíquota de 3,65%. No entanto, a comercialização de software importado sofre a incidência de uma alíquota total de 9,25%, pelo regime da não cumulatividade. (...) 3.3. Da glosa indevida com relação aos gastos com armazenagem. No item 1.2.1. do Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Auditor Fiscal consignou que a Officer deixou de fazer a comprovação documental dos valores listados nas tabelas que apresenta nas páginas 05 e 06 do mesmo Termo. No entanto, essa afirmação não procede, pois as Notas Fiscais relativas aos gastos de armazenagem, listadas na tabela, foram devidamente anexadas ao processo administrativo, como, por exemplo as notas emitidas pela ENTVIX, que estão juntadas, respectivamente e na ordem, às fls. 521, 530, 542, 546, 542, 533 e 535 do Processo Administrativo. Fl. 6240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 Dessa forma, sendo indevida a glosa dos valores deduzidos a título de armazenagem, é de direito a anulação do Auto de Infração, para sejam refeitos, se for o caso, o levantamento e o cálculo de eventuais diferenças. 3.4. Da glosa indevida com relação aos gastos com aluguéis. No item 1.2.2. do Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Auditor Fiscal deixa consignado que a Officer, quando fez a apropriação dos créditos relativos a despesas com aluguéis, incluiu verbas não dedutíveis, tais como condomínio e IPTU. No entanto, tal assertiva carece de respaldo legal, pois a dedução relativa aos gastos com aluguéis incluiu todos valores desembolsados por força do Contrato de Locação, pois do contrário, se o locatário deixasse de pagar tais despesas, estaria fadado ao despejo. Assim, os gastos com aluguéis englobam tudo que o locatário, no caso a Officer, desembolsou para manter as locações contratadas. (...) Por oportuno, é de se ressaltar que o Total Dedutível Comprovado, conforme se verifica da planilha de fls. 8 do Termo de Verificação Fiscal, é superior ao valor do crédito apropriado, de modo que não se pode falar em diferença a ser glosada. (...) 3.4.1. Dois pesos e Duas Medidas. Além disso, é imperioso concluir que o Sr. Auditor-Fiscal usa dois pesos e duas medidas, pois, quando faz o cálculo das supostas diferenças referentes aos gastos com armazenagem, não utiliza a proporção Não Cumulativo X Cumulativo, da qual só lança mão quando o Total Dedutível Comprovado é maior que o valor de fato apropriado. 3.5. Da glosa indevida com relação aos gastos com energia elétrica e a gás. Os argumentos relativos aos gastos com aluguéis se aplicam integralmente aos gastos com a energia elétrica e a gás, pois o tomador de tais serviços é obrigado a pagar o valor que vem estampado na respectiva conta, pois se não pagar o total que lhe é cobrado terá o seu fornecimento interrompido. Dessa forma, é de direito a anulação do Auto de Infração, para sejam refeitos, se for o caso. o levantamento e o cálculo de eventuais diferenças, excluindo-se a proporção Não Cumulativo X Cumulativo, pois aqui também o total de gastos comprovados é maior que o valor efetivamente apropriado. 3.6. Da glosa indevida com relação ao valor da contribuição cumulativa retida na fonte. A Receita Federal do Brasil, ao longo dos últimos anos, foi aprimorando seus sistemas de verificação e cruzamento de informações, com a finalidade de saber o que cada contribuinte paga ou deveria pagar e/ou deduzir. Cada DARF recolhido por um contribuinte comprador, principalmente quando se trata de retenção de tributo, entra no Sistema para depois ser confrontado com o recolhimento final que deve ser feito pelo contribuinte vendedor. Assim, e com a devida vênia, o Sr. Auditor-Fiscal, dispondo de acesso total aos sistemas de verificação e cruzamento de informações, deveria fazer os levantamentos necessários, e não atribuir ao contribuinte a obrigação de cumprir uma tarefa que não é sua, uma vez que, repita-se, tal informação (valor de retenção) está de posse da própria Receita Federal. Ora, se o Sr. Auditor-Fiscal, mesmo tendo acesso à informação, optou por não utilizá-la, não pode glosar a dedução feita pela Officer dos valores relativos à contribuição cumulativa retida na fonte. Tal situação implica em bitributação, pois a Officer, apesar de já ter sofrido a retenção, é obrigada a pagar novamente o mesmo tributo retido e pago à Receita Federal. (...) Fl. 6241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 4. DO CONFISCO 4.1. Do efeito confiscatório da multa fixada em 75% (...) 5. DO PEDIDO (i) reconhecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a autuação (...) (ii) anular o Auto de Infração ora impugnado (...) (iii) na remota hipótese de se manter a autuação, e apenas ad argumentandum tantum, reconhecer a inconstitucionalidade do tratamento das multas impostas (...) Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. BITRIBUTAÇÃO. BIS IN IDEM E VEDAÇÃO AO CONFISCO. Bitributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador, o que não é o caso dos autos. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou questões preliminares e de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua Impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 6242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 A lide trata de lançamento de ofício para cobrança de diferenças das contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS, no período de 01/2014 a 12/2014, decorrentes de apuração incorreta da base de cálculo dessas contribuições que resultaram em valores apurados a menor na DCTF em comparação com aqueles valores apurados pela Fiscalização. Conforme relata a Autoridade Fiscal, a empresa autuada, no exercício de suas atividades no ramo de informática, obteve faturamento com a prestação de serviços de venda, licenciamento e direito de uso de software, além de faturamento advindo da venda de mercadorias, no caso, hardwares e seus periféricos. No ano de 2014, o contribuinte ofereceu à tributação do PIS e da COFINS seu faturamento com vendas de mercadorias pelas regras do regime não cumulativo e seu faturamento com prestação de serviços pelas regras do regime cumulativo. No desenrolar do procedimento fiscal, a Fiscalização constatou as seguintes infrações relativas à apuração das citadas contribuições: i) Apuração das contribuições sobre as receitas de prestação de serviços de licenciamento de software importado incorretamente pelo regime cumulativo, uma vez que o parágrafo 2º do art.10 da Lei n° 10.833/2003 é textual em afirmar que as receitas de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado, devem ser submetidas ao regime não cumulativo na apuração das contribuições; ii) Exclusão indevida de créditos sobre gastos com energia elétrica e térmica, inclusive, sob a forma de vapor, Aluguéis de prédios e Armazenagem de mercadoria e Frete na operação de venda; e iii) Falta de comprovação de valor da contribuição cumulativa retida na fonte deduzida no período. Os motivos da insurgência da Recorrente serão abordados na ordem em que estão no seu recurso. Inexatidão dos cálculos do lançamento Em seu recurso voluntário, inicialmente, a recorrente alega que teria havido inexatidão nos cálculos do lançamento pois, apesar do Auditor reconhecer o recolhimento pelo regime não cumulativo sobre a venda de mercadoria, ao elaborar as tabelas de páginas 802 a 3115 e de páginas 3333 a 6082, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de excluir os itens sobre os quais a Recorrente já havia recolhido PIS e COFINS pelo regime não cumulativo. Percebe-se que, por meio do presente recurso, o Contribuinte se insurge contra a forma de cálculo das contribuições devidas utilizada pela Fiscalização, no entanto, não apresentou especificamente quais foram as receitas que já haviam sido tributadas e foram consideradas na autuação. Como se sabe, questionamentos a respeito de cálculos de diferenças de tributos exigem que sejam demonstrados com a elaboração de planilha pela interessada que acredita correta e a especificação dos pontos de divergência com os cálculos realizados pela Autoridade Autuante. Destarte, as suas argumentações sobre erros nos cálculos do lançamento sem essa demonstração do erro alegado, por meio de planilha ou memórias de cálculo e indicação dos Fl. 6243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 pontos de divergência, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao seu não acolhimento no julgamento. Os dispositivos do PAF (Dec. nº70.235/70), abaixo transcritos, demonstram as obrigações da recorrente quanto a apresentação das suas provas para comprovação das alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997). Ademais, restou consignado no TVF, fls. 6123/6124, que a Fiscalização efetuou a referida exclusão alegada pela recorrente, conforme descrição da metodologia de cálculo utilizada no lançamento: (...) Finalmente, após consignação dos valores devidos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo em termos do faturamento decorrente das notas fiscais de saídas de CFOPs 5933 e 6933 (coluna J), a Fiscalização da RFB promoveu a exclusão no tocante a esses montantes dos valores declarados em DCTF das Contribuições em tela oferecidos à tributação pela empresa no regime cumulativo (PIS-8109/COFINS- 2172), conforme exposto no item V anterior (coluna K), e, acabou por apurar as insuficiências de recolhimento em DARF e/ou declaração em DCTF dos valores de PIS e da COFINS no ano-calendário de 2014 resultantes da adoção do regime não- cumulativo em relação ao regime cumulativo em torno do faturamento com as notas fiscais eletrônicas de CFOPs 5933 e 6933 originárias da prestação de serviços de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software estrangeiros por parte da fiscalizada (coluna L). (negrito nosso) Assim, nada deve ser alterada na autuação quanto a esse ponto. Da inconstitucionalidade do disposto no artigo 15, inciso V (PIS) e parágrafo segundo do artigo 10 (COFINS), ambos da Lei 10.833/2003. Neste tópico, a recorrente questiona a constitucionalidade dos dispositivos que determinam que as receitas de comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado devem ser submetidas ao regime não cumulativo na apuração das contribuições (art.15, inciso V e parágrafo 2º do art.10, ambos da Lei n° 10.833/2003). Essas argumentações de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Fl. 6244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Glosa de gastos com armazenagem A Recorrente alega que a Fiscalização glosou despesas com armazenagem por falta de comprovação documental, mas deixou de observar que as Notas Fiscais relativas aos gastos de armazenagem, listadas na tabela pela Fiscalização, teriam sido devidamente anexadas ao processo administrativo, como, por exemplo as notas emitidas pela ENIVIX, que estão juntadas, respectivamente e na ordem, às fls. 521, 530, 542, 546, 542, 533 e 535 do Processo Administrativo. A glosa de despesas com armazenagem, assim, seria indevida. Conforme se observa na planilha constante no TVF, nas e-fls. 6.125 e 6.126, as referidas notas fiscais indicadas pela Recorrente se encontram na condição de despesas comprovadas, não tendo sido objeto de lançamento fiscal. Uma vez que a empresa permaneceu sem apresentar o restante da documentação comprobatória faltante das despesas de armazenagem glosadas, a decisão recorrida também deve ser mantida neste ponto. Glosa de gastos com aluguéis A recorrente reivindica que sejam consideradas como despesas de aluguéis as verbas relacionadas com o IPTU pago e despesas com condomínio. De fato, os inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, prevêem a possibilidade das despesas incorridas com aluguel gerarem crédito na apuração não cumulativa das contribuições, entretanto, não é possível se ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com o condomínio. Primeiro porque não há relação acessoriedade entre aluguel e condomínio, pois ausente o vínculo de casualidade entre eles. O condomínio é uma contraprestação às utilidades compartilhadas pelos proprietários ou usuários dos prédios, servindo-se para fazer frente aos gastos compartilhados, como, por exemplo, os salários de empregados, materiais de consumo, equipamentos, serviços prestados ao condomínio, etc. Já o aluguel é conceituado pelo Código Civil como um negócio jurídico onde uma das partes cede à outra o usufruto de um bem de sua propriedade em troca de um pagamento. Percebe-se que as despesas de condomínio não têm uma relação direta com o aluguel, podendo-se até mesmo pagar condomínio sem pagar aluguel, como no caso dos proprietários de imóveis. Dessa forma, incorreto está o entendimento da Recorrente de ampliar, por analogia, o conceito de aluguel para incluir as despesas de condomínio, pois estes não se confundem e têm naturezas diversas. Enquanto os aluguéis possuem fundamento legal para credito das contribuições sobre as despesas incorridas, para as despesas de condomínio o legislador não as previram como uma das hipóteses de creditamento para as empresas do ramo varejista (comércio), previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: Art.3º Do valor apurado na forma do art.2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 6245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Quanto ao IPTU, não resta dúvida que a sua natureza de tributo também não pode ser confundida com aluguel, não havendo, dessa forma, previsão legal para creditamento das contribuições. No que se refere ao direito a creditamento sobre aluguel pago a pessoa física, o dispositivo acima citado é claro no sentido de que essa possibilidade é restrita ao caso do aluguel pago à pessoa jurídica. Gastos com energia elétrica e gás A recorrente afirma que os argumentos relativos aos gastos com aluguéis se aplicam integralmente aos gastos com a energia elétrica e a gás, pois o tomador de tais serviços é obrigado a pagar o valor que vem estampado na respectiva conta, pois se não pagar o total que lhe é cobrado terá o seu fornecimento interrompido. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Impugnação. A dedução de despesas com energia elétrica são previstas no inc. IX, art. 3º das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (negrito nosso) No entanto, percebe-se que nessa rubrica o Contribuinte deduziu como despesas itens que não têm identidade do energia elétrica consumida, tais como: taxa de iluminação, demanda de energia contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Desta feita, tais itens deduzidos, juntamente com a energia elétrica, não encontram amparo legal para serem excluídos na apuração das contribuições. Valor da contribuição cumulativa retida na fonte não comprovada A infração ora analisada foi assim descrita pela Fiscalização: De acordo com o processamento da EFD Contribuições/2014, o contribuinte deduziu no mês de julho/2014 o valor de R$ 129.999,97 a título de PIS cumulativo retido na fonte e o valor de R$ 599.999,88 a título de COFINS cumulativa retida na fonte, informando em DCTF os valores devidos dessas exações já deduzidos dos montantes em questão. Outrossim, em função de que a Fiscalização da RFB não identificou na contabilidade da empresa no SPED/2014 a escrituração dos valores deduzidos acima mencionados, aliado ao fato de que o contribuinte não discriminou analiticamente no âmbito da EFD Contribuições/2014 os montantes relativos às retenções em tela, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº08 anexo, o sujeito passivo fiscalizado foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, em termos da competência de julho/2014, as informações a título de “Valor da Contribuição Cumulativa Retida na Fonte deduzida no período”, respectivamente, o valor de R$ 129.999,97 referente ao PIS e o valor de R$ 599.999,88 referente à COFINS, mas, expirado o prazo concedido pelo Fisco, o contribuinte não logrou êxito na efetivação da presente comprovação requisitada de ofício. Fl. 6246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 A recorrente alega que o Auditor Fiscal, dispondo de acesso total aos sistemas de verificação e cruzamento de informações da SRF, deveria fazer os levantamentos necessários, e não atribuir ao contribuinte a obrigação de cumprir uma tarefa que não é sua, uma vez que tal informação (valor de retenção) está de posse da própria Receita Federal. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Uma vez que a recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos qualquer documentação visando comprovar os valores retidos, em vista da sua obrigação quanto a apresentação das provas para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a infração. Efeito confiscatório da multa fixada em 75% Todas as argumentações da Recorrente dizem respeito a constitucionalidade da multa de 75% lançada com fundamento no art.44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art.14 da Lei nº11/488/07. Utiliza-se para questionar a validade da norma de vários princípios e dispositivos constitucionais, tais como a vedação ao confisco e razoabilidade. Essas argumentações por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Em sessão, ousei em divergir do I. Conselheiro Relator especificamente quanto às glosas referentes às despesas de IPTU e as taxas condominiais. Fl. 6247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 Isso porque entendo que essas parcelas se enquadram como despesas com alugueis, sendo possível o seu creditamento em conformidade com o art. 3º, IV da Lei n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Primeiramente, frisa-se que esses valores são exigidos em conformidade com os contratos de aluguel apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, conforme premissa adotada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 6.127). Com isso, todos os contratos preveem expressamente que essas despesas se incluem dentre os valores de alugueis pagos, na forma do art. 22, da Lei n.º 8.245/1991, que expressa: Art. 22. O locador é obrigado a: (...) VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; (...) X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Tratam-se, portanto, de parcelas que se incluem dentre os valores de despesas de alugueis, passíveis de creditamento consoante já reconhecido neste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DO LOCATÁRIO. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. (...)(Processo nº 11020.904359/2012-88, Acórdão nº 3001-001.401, Sessão de 13/08/2020. Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva – grifei) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. IPTU. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. (Número do Processo 19311.720253/2017-74 Data da Sessão 20/11/2019 Relator Valcir Gassen Nº Acórdão 3301-007.117 - grifei) Do Acórdão nº 3001-001.401, primeiro acima ementado, traz-se as seguintes considerações bem traçadas pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva: A Recorrente alega que tais despesas decorrem de contratos de aluguel nos quais são inerentes às suas operações. Por serem despesas incorridas para satisfazer obrigações do Fl. 6248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720828/2018-43 locatário com o locador, devem ser consideradas para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS. E no que concerne ao rateio de despesas de energia elétrica, afirma ter suporte na Solução de Consulta COSIT no 312 de 21/06/2017. Neste ponto tenho que concordar com a Recorrente. As despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação nos termos do art. 22 da Lei no 8245/91 e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. (...) (grifei) Com fulcro nestas mesmas razões, portanto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos de PIS e COFINS sobre os valores de IPTU e Taxas Condominiais. Quanto às demais questões acompanho o relator por suas próprias razões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 6249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721717/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de reserva legal de 1.272,86 ha e uma área de reserva particular do patrimônio natural de 6.190,00 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.316, de 06 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721713/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ARTIGO 147, §1º, DO CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, destinado à comprovação efetiva da existência das áreas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Observância da Súmula CARF 122. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Incabível a manutenção da glosa da RPPN, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula CARF 122. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de reserva legal de 1.272,86 ha e uma área de reserva particular do patrimônio natural de 6.190,00 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 009.316, de 06 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10670.721713/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 17 /2 01 1- 11 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721717/2011-11 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Fazenda Cajueiro – NIRF 2512701-2”, referente a falta de comprovação da área de preservação permanente. De acordo com o relatório fiscal: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural (...) Para a exclusão das áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) da área tributável, faz-se necessário a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. Impugnação na qual a contribuinte alega que:  A área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) foi indevidamente declarada como área de preservação permanente;  A RPPN Porto Cajueiro encontra-se regulamentada;  É desnecessária a utilização do ADA para fins de isenção do ITR;  O ADA é instrumento de comprovação das áreas, meramente declaratório;  As RPPNs são reservas legais voluntárias; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: Diligência. Desnecessidade. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se o pedido. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Tributação. ADA. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721717/2011-11 Para o reconhecimento da isenção do ITR da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), é necessária, além da averbação na matrícula do imóvel, que o contribuinte protocolize dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama o Ato Declaratório Ambiental - ADA. Multa de Ofício. Juros - Taxa Selic. A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC ao imposto decorrem de lei. Ciência do acórdão em 01/10/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência. Recurso voluntário apresentado em 31/10/2013, no qual a contribuinte alega que:  A área total do imóvel é de 8.478,8142 hectares;  Há reserva legal com 1.763,96 hectares averbada;  Há 165,55 hectares de área de preservação permanente;  Foi instituída RPPN no imóvel;  No ADA juntado aos autos, há declaração de área de 349,304 hectares de floresta nativa;  O ADA é um dos instrumentos para comprovação das áreas de conservação ambiental, sendo meramente declaratório;  A MP 2.166/2001 dispensa o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas;  RPPN e reserva legal são equivalentes;  As RPPNs são perpétuas e devem ser averbadas no cartório;  As RPPNs têm restrições mais severas que as áreas de reserva legal;  A RPPN goza dos mesmos benefícios fiscais que as áreas de reserva legal, preservação permanente e servidão florestal;  Foi averbado termo de compromisso entre a impugnante e o Instituto Estadual de Florestas – IEF;  A RPPN “Porto Cajueiro” foi aprovada em 27/03/2006; É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721717/2011-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Alterações no cálculo do imposto – Delimitação da lide O demonstrativo de apuração do imposto devido apresenta os seguintes dados: Área Declarado Apurado Área total do imóvel 8.819,7 8.819,7 Área de preservação permanente (APP) 8.819,7 0,0 Em atendimento a intimação fiscal, a então fiscalizada encaminhou cópia de publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, somente informando que o imóvel havia sido declarado como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Entretanto, foi procedida a glosa da área declarada, com base na falta de ato declaratório ambiental (ADA), nos seguintes termos: Para a exclusão das áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) da área tributável, faz-se necessário a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA, que deve conter as informações de tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. Em sua impugnação, a notificada teceu diversas considerações acerca das RPPN, sustentando a desnecessidade de ato declaratório ambiental (ADA) e requerendo a total isenção da área do imóvel. Ao final de sua defesa, fez referência a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal, alegando que, somadas à área de RPPN, não seriam passíveis de incidência do ITR, o que alteraria o cálculo do imposto: Impugna-se ainda o valor arbitrado para o valor da terra nua — VTN, uma vez que o referido cálculo foi realizado com base na totalidade da área do imóvel rural, devendo considerar-se que esta não retrata a realidade dos fatos, pois uma vez demonstrada a real finalidade e utilização do imóvel, ou seja, sua área total encontra-se distribuída em APP, Reserva Legal Florestal obrigatória e voluntária, ou seja, a RPPN, não sendo, portanto, tais áreas passíveis de incidência do imposto ITR, devendo ser desconsiderado o cálculo, juros e multas apresentados no demonstrativo de apuração do imposto devido. A impugnação não explicitou a dimensão das áreas pleiteadas, embora diversos dos documentos juntados (cópia da matrícula no registro de imóveis; título de reconhecimento; termo de compromisso; deliberação do Instituto Estadual de Florestas) façam referência a uma área de 6.190,00 ha a título de RPPN. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721717/2011-11 Exceção se faz ao plano de manejo anexado também à impugnação, que informa uma área de 6.340ha de RPPN, além de uma área de preservação permanente de 166,0 ha e de reserva legal de 1.764,0 ha. Nesse quadro, a DRJ examinou a possibilidade de exclusão das áreas da base tributável, consignando que: Para as Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPNs, serem excluídas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, que as áreas, gravadas com perpetuidade conforme termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, estejam averbadas no RI competente e reconhecidas pelo Ibama, na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2005), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Área de preservação permanente (...) Para as áreas de Preservação Permanente definidas no art. 2º do Código Florestal, além do ADA protocolizado tempestivamente no Ibama, seria necessário o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no CREA, com o enquadramento das áreas nos termos do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, alterada pela Lei nº 7.803/1989. Enquanto que para as áreas definidas no art. 3º do Código Florestal, além dos documentos ora citados, seria necessária Certidão de órgão público competente e ato do poder público que assim a declarou. Área de Reserva Legal (...) Em se tratando de áreas de reserva legal, aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob o regime de manejo florestal sustentável, de acordo com os princípios e critérios científicos estabelecido, tornava-se necessário que a contribuinte, como proprietária de imóvel rural, além de averbar à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, conforme preceituam os artigos 16 e seus parágrafos e 44 e seu parágrafo único da Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/89 e pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º; RITR/2002, art. 12, apresentasse Ato Declaratório Ambiental – ADA. Veja-se então que, apesar da contribuinte ter primeiramente indicado que toda a área declarada como de preservação permanente correspondia à RPPN, na impugnação fez menção genérica a APP e reserva legal. Considerando que o julgador a quo abordou a controvérsia considerando também a possibilidade de exclusão de tais áreas, assim deve ser examinado o recurso voluntário. Tratamento distinto devem ter as alegações, trazidas somente em sede recurso voluntário, quanto ao erro de fato relacionado à área total do imóvel e a existência de florestas nativas. Argumenta a recorrente que foi declarada a área constante da abertura da matrícula (8.819,7 ha), mas que após procedimento de georreferenciamento, a área foi retificada para 8.478,81 ha, como comprova a averbação AV6-13133, de e-fl. 27. Afirma que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) juntado aos autos declara uma área de 349,30 ha de floresta nativa. Todavia, o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721717/2011-11 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em que pese este Conselho por vezes privilegie a verdade material, aceitando a retificação da declaração, há que se ponderar que somente em grau de recurso voluntário a contribuinte se manifestou quanto ao erro na declaração: durante a ação fiscal se limitou a encaminhar a documentação solicitada, sem maiores esclarecimentos quanto a área declarada. Ainda, após o recebimento do termo de intimação fiscal (em 13/09/2011, conforme comprovante juntado), emitiu em 29/09/2011 o ADA fazendo novamente constar a área total incorreta, de 8.819,77 ha. O art. 147, §1º, do CTN não é uma permissão para que as obrigações acessórias sejam negligenciadas, eis que se tratam de dever instrumental no interesse da administração tributária. O expediente utilizado pela contribuinte, simplesmente informando a área da matrícula do imóvel e adotando o exato mesmo valor em qualquer campo das áreas não tributáveis – o que resultou no menor valor de imposto devido -, não lhe dá autorização para alegação de erro nessa fase do contencioso. Área de Preservação Permanente A contribuinte afirma, em seu recurso voluntário, que a área de preservação permanente seria de 165,55 ha. No entanto, a despeito da decisão de piso ter alertado quanto à necessidade de laudo técnico, a recorrente somente anexou ao recurso somente mapa da área, sem especificar seu enquadramento à luz dos arts. 2º ou 3º da Lei 4.771/1965. Enquadramento esse imprescindível à análise, vez que as APP previstas no art. 3º da Lei 4.771/1965 dependem de ato do Poder Público as declarando como tal, para fins de exclusão da base tributável. Mesma observação se faz ao plano de manejo de e-fl. 219, que contém somente a dimensão da APP, de forma genérica. Posto isso, não é possível reconhecer a APP de 165,55 ha. Área de Reserva Legal Quanto à área de reserva legal, não aceita pelo julgador a quo pela falta de ADA, deve ser observada a Súmula CARF 122, com o seguinte enunciado: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Conquanto a recorrente requeira o reconhecimento de 1.763,96 ha a título de reserva legal, com amparo na averbação AV.12-13.133, verifica-se que esta foi feita após a data do fato gerador, em 13/03/2007, alterando a averbação anterior, de 12/12/2006. O art. 10, §3º, II, do Decreto 4.382/2002 prevê que: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) II - de reserva legal (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721717/2011-11 (...) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Assim, só pode ser aceita, a título de reserva legal, a área averbada à data do fato gerador, ou seja, 1.272,86 ha. RPPN – Averbação A despeito da Súmula CARF 122 só prever expressamente a dispensa do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de reserva legal, entende-se que mesmo tratamento deve ser dado às Reservas Particulares de Patrimônio Natural, vez que para tais reservas também é necessário o reconhecimento das áreas por ato do poder público ambiental e sua averbação no cartório de registro de imóveis, conforme art. 21 da Lei 9.985/2000: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Dessa forma, a assinatura do termo de compromisso perante o órgão ambiental atenderia à finalidade do ADA, vez que o Poder Público já estaria ciente da existência das áreas de interesse ambiental. A averbação, por sua vez, assim como nas áreas de reserva legal, seria requisito formal indispensável ao reconhecimento da RPPN como tal. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). Incabível a manutenção da glosa da RPPN, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador. (Acórdão 9202-008.479, de 18 de dezembro de 2019. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Na espécie, consta a averbação, em 19/12/2005, de uma área de 6.190,0 ha na matrícula do imóvel, que deve ser reconhecida para fins de ITR. Pelo exposto, voto por: CONHECER do Recurso Voluntário; e No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer uma área de reserva legal de 1.272,86 ha e uma área de reserva particular do patrimônio natural de 6.190,00 ha. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721717/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de reserva legal de 1.272,86 ha e uma área de reserva particular do patrimônio natural de 6.190,00 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.020354/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 03 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 03 54 /2 00 7- 05 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020354/2007-05 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.088,14, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/47, onde alega, em síntese, o que se segue. Pleiteia a prorrogação de prazo para apresentação de cópia integral do processo de precatório nº 42.022/AL, alegando que o fará tão logo sejam desarquivados os autos processuais. Defende seu direito de fazer a juntada após a impugnação, visto a impossibilidade de apresentação oportuna. Requer, caso o entendimento não seja pelo deferimento do pedido, que a DRF em Belo Horizonte efetive diligência junto ao Tribunal Federal da 5a Região, em Pernambuco, com o fim de obter cópia integral do precatório no. 42.022/AL, originário da Ação Ordinária no. 1997.0002334-6, ajuizada por José Carlos Izidoro dos Santos e Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef contra a União Federal. Entende que é indevida a autuação fiscal porquanto efetivada sem que haja o trânsito em julgado da Ação nº 200383000093234/PE, na qual o SINPEF/PE busca afastar a incidência de imposto de renda sobre o rendimento recebido do precatório em referência. Salienta que não tem legitimidade para se encontrar nesse processo administrativo fiscal, visto que não foi ele quem deu causa ao não recolhimento de eventual imposto de renda devido. Esclarece que a ação foi ajuizada contra a União Federal e somente a ela cabe responder pela obrigação tributária própria de não ter efetuado a retenção do imposto pretendido. Alega cerceamento de defesa, justificando que não teve vista dos documentos que embasaram o lançamento e que o valor dos rendimentos considerado pela Receita não constou do Termo de Início da Ação Fiscal. Afirma que o valor realmente recebido por meio do precatório foi de R$15.727,27, conforme declaração emitida pela Federação Nacional dos Policiais Federais (fl. 82). Sustenta que o crédito fiscal está extinto pela decadência. Primeiro, porque foi cientificado da autuação somente no dia 14/01/2008 e o prazo de lançamento expirou-se em 31/12/2007. Segundo, porque o tributo teve seu fato gerador em 2002, tendo sido erroneamente declarado como não tributáveis/isentos porque foi induzido a erro pela própria União Federal e pelo órgão pagador, conquanto ambos não efetivaram a retenção do imposto porventura devido. Ora, de se vê que o prazo inicial para contagem da decadência se deu a partir de 2003, findando o prazo inscrição na dívida ativa em 30.04.2007, cinco anos após. Terceiro, se ultrapassadas as razões acima aduzidas, porque o início da contagem de prazo decadencial será a partir do fato gerador, isto é, do levantamento do valor depositado na Caixa Econômica Federal, em 2002, sendo certo que o prazo findou em 2006, cinco anos após o levantamento. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020354/2007-05 Assevera que não há incidência de imposto de renda porque o valor recebido decorreu de direito reconhecido à indenização proveniente da não observância pela União Federal do reajuste de 28,86% aos servidores civis. Destaca que, caso persista a exigência, do valor considerado constam verbas nitidamente indenizatórias, tais como, gratificações, incluindo-se nelas as natalinas e os adicionais aos proventos ou vencimentos, bem assim as férias e seu 1/3, que devem ser excluídas da autuação fiscal. Aduz também que devem ser excluídos os juros moratórios e a multa aplicada, pois, em relação aos juros, a Lei nº 8.541/92, em seu art. 46, § 1º, dispõe sobre a exclusão desses da base de cálculo do imposto de renda e, no que tange à multa, quem deu causa à infração não foi o contribuinte e, sim, a União Federal, sua empregadora. Além disso, o percentual de multa aplicado torna-a confiscatória. Salienta que, se há imposto a pagar, certo é que deverá ser observada para o cálculo a alíquota incidente a cada mês, razão porque se faz necessária a cópia do processo do precatório, onde os cálculos e a fórmula utilizada para a sua elaboração constarão com certeza. Alega que, conforme fichas financeiras de 2001 a 2006 (fls. 64/81), houve retenção de imposto de renda judicial em todos, ou em quase todos os meses, razão pela qual requer sejam efetivadas as compensações devidas, sob pena, de bis in idem e enriquecimento ilícito da União Federal. Requer o cancelamento da autuação, decretando-se a decadência ou, se este não for o entendimento, que seja acolhida a impugnação para retificação do débito reclamado. Requer, ainda, que seja diligenciada a Caixa Econômica Federal, a fim de que forneça o informe total do levantamento efetivado, e diligenciado o Tribunal Federal da 5ª Região para obtenção da cópia integral do precatório nº 42.022/AL. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 22/08/2011, no acórdão 02-34.100, às e-fls. 90 a 100, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 107 a 113 no qual alega, em síntese, que:  Não interpôs recurso tempestivamente, vez que, como policial federal, estava viajando em diligência e não teve ciência da decisão da DRJ;  Preliminarmente, cerceamento de defesa, vez que se pedido de prazo para desarquivamento do processo de precatório foi indeferido;  É indevida a multa de oficio, bem como os juros de mora; É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.020354/2007-05 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 105, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 22/11/2011, apresentando manifestação apenas em 13/01/2012, e-fls. 107, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720301/2013-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO E DESCAMINHADO. EXCLUSÃO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas.
Numero da decisão: 1003-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO E DESCAMINHADO. EXCLUSÃO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-39.730, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 03 01 /2 01 3- 16 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720301/2013-16 A Recorrente foi excluída do regime do Simples Nacional, com efeitos retroativo a 01/09/2011, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (Auto de Infração de Termo de Apreensão constam às e-fls. 03-06), nos termos do nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 85, de 06 de agosto de 2014, e-fls. 20, a seguir reproduzido: Contra a exclusão foi apresentada manifestação de inconformidade em que a Recorrente alegou: a) a Recorrente não foi intimada da suposta infração, até mesmo porque os produtos que supostamente foram apreendidos não estavam expostos em seu estabelecimento, mas sim na posse de José Feria, seu empregado, o qual detinha em sua residência, distante do estabelecimento da Recorrente sob sua única e exclusiva responsabilidade, e que b) por tal motivo seria nulo o auto de infração com a consequente anulação de todo o processo que resultou na exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Por sua vez, A DRJ/CGE negou provimento à manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720301/2013-16 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, nos termos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, com a decisão da DRJ a Recorrente interpôs recurso, e em breve arrazoado, alegou que os cigarros não lhe pertenciam, não estavam em seu estabelecimento, nem estavam expostos à sua clientela. Aduziu que José Ferla, funcionário da Recorrente, assumira ser o dono dos cigarros. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que pese a mercadoria apreendida(cigarros) não lhe pertencia. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720301/2013-16 Inicialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Especificamente no caso sob análise, foram apreendidos no interior do estabelecimento da Recorrente 740 maços de cigarro de origem estrangeira (Auto de Infração de Termo de Apreensão constam às e-fls. 03-06). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720301/2013-16 O recurso apresenta as seguintes alegações: a) os cigarros não pertenciam à recorrente; b) os cigarros não estavam no seu estabelecimento; c) os cigarros não estavam expostos à venda; e d) José Ferla, funcionário da Recorrente, seria o dono da mercadoria. Em primeiro lugar, não se encontra nos autos qualquer prova que dê respaldo à afirmação de que os cigarros pertenciam a José Ferla. Isso já tinha sido ressaltado na decisão recorrida. Confira-se: No tocante à alegação de que os cigarros apreendidos pertencem a José Ferla, seu empregado, não encontra comprovação nos autos, tendo em vista que o Termo de Apreensão vem assinado pela interessada, não constando nenhuma ressalva quanto à propriedade dos produtos. (g.n.) (fl. 57) A Recorrente alegou que os cigarros não lhe pertenciam. Ocorre que a apreensão foi feita no interior de seu estabelecimento, fato a que a decisão recorrida deu o devido destaque, como se vê do trecho abaixo transcrito: Quanto a posse das mercadorias apreendidas, o Termo de Apreensão é claro de que foi no estabelecimento da contribuinte, sendo assinado pela própria titular Sra. Roselaine F. Chiella aos 15 de setembro de 2011 na Av. Progresso, 430, Nova Itaberaba/SC (v. fls. 09), constando em seu preâmbulo: “Às 09 horas do dia 15 do mês de Setembro do ano de dois mil e onze, foi iniciado no estabelecimento/local acima identificado...”. Na parte final do referido Termo de Apreensão constou de forma clara: “Aos 15 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze, concluímos o procedimento de apreensão das mercadorias acima...E, para constar, lavramos o presente Termo... que vai assinado pelos abaixo e o infrator que declara ter recebido uma via do presente Termo” (fls. 09), ou seja, a Sra. Roselaine F. Chiella. (fl. 57) É importante frisar que o inciso art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006 prevê como causa de exclusão do Simples Nacional a conduta de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Para a aplicação da norma não é relevante definir quem é o proprietário das mercadorias, mas quem as comercializa. Por último, cabe examinar a alegação de que os produtos não estavam expostos à venda. A hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, prevista no disposto acima citado, fala em comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Ora, comercializar é colocar algo no comércio, oferecer um produto à venda. A presença dos maços de cigarros em um varejista caracterizado como bar, minimercado, mercearia ou armazém corresponde, de forma óbvia, à sua oferta no comércio. Pressupor o contrário, é ilógico e insuficiente para afastar a capitulação legal que fundamentou a exclusão. No caso, fora encontrada no estabelecimento da Recorrente quantidade de cigarros que indica finalidade comercial. Tal circunstância basta para caracterizar a situação prevista em lei como causa de exclusão do Simples Nacional. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.720301/2013-16 Está claro, pois, que o conjunto probatório produzido nos autos corroboram para confirmar a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, cigarros de procedência estrangeira, implicando a manutenção de sua exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim sendo, a decisão recorrida não merece reforma, com cujos fundamentos de fato e direito expresso minha total concordância. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722638/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 06/02/2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Comprovada a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe-se sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato. SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR 10 ANOS. SIMULAÇÃO. Devidamente comprovada nos autos a ocorrência de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, correta a imputação de vedação opção pelo regime do Simples Nacional por dez anos, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato.
Numero da decisão: 1402-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL; ii) por maioria de votos, confirmar o impedimento de nova opção da contribuinte para o regime simplificado pelo prazo de dez anos, vencidos em relação a este segundo item a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento parcial para determinar que o impedimento se restringisse a três anos. Designado para redigir o voto vencedor no tópico em que vencida a Relatora, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e do acórdão (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado do VotoVencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Comprovada a constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas impõe-se sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato. SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR 10 ANOS. SIMULAÇÃO. Devidamente comprovada nos autos a ocorrência de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, correta a imputação de vedação opção pelo regime do Simples Nacional por dez anos, com efeitos a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ao recurso voluntário para manter a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL; ii) por maioria de votos, confirmar o impedimento de nova opção da contribuinte para o regime simplificado pelo prazo de dez anos, vencidos em relação a este segundo item a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento parcial para determinar que o impedimento se restringisse a três anos. Designado para redigir o voto vencedor no tópico em que vencida a Relatora, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora Paula Santos de Abreu não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 26 38 /2 01 1- 28 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” designado para formalização do voto e do acórdão (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado do VotoVencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 Relatório Reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético pela relatora original: 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/POA na sessão 07 de maio de 2013 que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade para manter sua exclusão no regime do Simples Nacional, com efeitos somente a partir de 06/02/2009. 2. Para melhor entender o caso, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 24, de 10 de outubro de 2011, fls.442, por ter sido constituído por interpostas pessoas e fundamenta-se no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006, e no artigo 5º, inciso IV da resolução CGSN nº 15/2007. O Auditor-Fiscal, no decorrer dos trabalhos efetuados no contribuinte “Claudinei Lourenço Pinto”, doravante denominado “Claudinei”, verificou que o mesmo foi constituído materialmente pela firma “H. Kuntzler”, com fins de absorver a mão de obra necessária à sua produção, e, assim, desonerar-se tributariamente dos encargos previdenciários sobre a folha de salários e gerar créditos tributários de PIS e COFINS sobre os serviços prestados por pessoas físicas, através da emissão de notas fiscais de industrialização por encomenda, que pelo seu porte é optante do Simples Nacional desde a sua constituição. Algumas evidências levantadas no Relatório Fiscal de fls. 02/06, foram: 1- constituição de firma individual com capital social irrisório: R$ 20.000,00, insignificante frente ao volume de máquinas e equipamentos remetidos pela “H. Kuntzler” sob o regime de comodato ( empréstimo gratuito); 2- remessas de máquinas e equipamentos pela “H. Kuntzler” –formação do parque industrial da “Claudinei”: seu parque fabril foi totalmente montado em 2009 com máquinas e equipamentos originados da “H. Kuntzler” que enviou em comodato, conforme notas fiscais de remessa de bens do seu imobilizado, o montante de R$ 941.550,00 em equipamentos, máquinas, ferramentas e outros bens constantes do seu ativo imobilizado, como extintores de incêndio e bebedouros; 3- confirmação de ajustamento entre diretoria da “H. Kuntzler” e o empregado Claudinei Lourenço Pinto para constituição de uma empresa para atuar na industrialização por encomenda com máquinas e equipamentos da “H. Kuntzler”: o Sr. Claudinei Lourenço Pinto, em entrevista à fiscalização, detalhou o acordo prévio antes da formalização de sua empresa, sendo convidado pela Direção e Gerência da “H. Kuntzler” para assumir uma empresa terceirizada e prestar serviços à “H. Kuntzler”. Assim deu-se a criação da “Claudinei”, sendo após a sua constituição demitido formalmente da “H. Kunzler”. Acrescentou que empregados supervisores da “H. Kuntzler” tem acesso à linha de produção da “Claudinei”, realizando visitas diárias para fins de acompanhar Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 e orientar sobre o processo produtivo; a definição do preço dos serviços vem da “H. Kuntzler”, assim como 50% dos empregados demitidos da “H. Kuntzler” migraram para sua empresa. Conclui a fiscalização que a caracterização da interposição de Pessoa Jurídica na atividade-fim fica clara quando comparados os valores recebidos em maquinários e Diante dos fatos constatados, a fiscalização formalizou a representação fiscal para exclusão da empresa “Claudinei” do Simples Nacional nos autos do presente processo. O sujeito passivo foi cientificado do ADE SEORT/DRF-NHO nº 24/2011, de exclusão do Simples Nacional, via postal em 14/10/2011, fls. 443 e, em 07/11/2011, apresenta sua manifestação de inconformidade de fls. 445/453, onde contesta o ADE pelas seguintes razões, em síntese: 1- as indústrias calçadistas necessitam buscar a redução de seus custos, para poder competir no mercado internacional e a conseqüência é a contratação de empresas que realizem parte do processo produtivo, a terceirização; 2- discorre sobre o processo de industrialização por encomenda, salientando que trata-se de uma operação tradicional e permitida pela legislação tributária, uma condição de viabilidade da própria indústria calçadista; trata-se de uma verdadeira elisão fiscal e implica redução do ônus tributário, em especial após o advento da Lei Complementar nº 123/2006. Quando não houver cessão de mão- de-obra não há que se falar de simulação; 3- fundou a empresa diante das mazelas do mercado capitalista e da possibilidade de ser empresário e melhorar de vida, o que não implica em ilícito; 4- não ficou demonstrado que os requisitos caracterizadores da simulação estão presentes no caso concreto. O Despacho Decisório se alicerça apenas em evidências indicativas de dependência entre a “Claudinei” e a “H. Kuntzler”, destituídas de caráter probatório; 5- quanto ao fato do titular da empresa ter sido empregado da “H. Kuntzler”, sustenta que ao saber da necessidade da empresa de terceirizar sua produção para fins de redução de custos, se dispôs a constituir uma nova empresa para beneficiar matéria-prima para a “H. Kuntzler”, o que não implica em qualquer ilicitude; 6- quanto à utilização de máquinas e outros bens da “H. Kuntzler”, é comum no setor calçadista o empréstimo de máquinas/equipamentos. Se os bens foram objeto de empréstimo, não há razão para a empresa ser aberta com elevado capital social; 7- sustenta o descabimento do impedimento de optar pelo Simples Nacional pelo período de 10 anos, pois não utilizou-se de artifício ardil ou meio fraudulento para manter a fiscalização em erro. Ao contrário, forneceu todos os documentos solicitados pela fiscalização por saber que estava agindo de forma legal, não cabendo a penalidade majorada sem a devida fundamentação. Ao final, requer a anulação do Ato de exclusão do Simples Nacional ou, alternativamente, seja parcialmente anulado a fim de excluir a aplicabilidade do impedimento de opção pelo sistema simplificado majorado para dez anos. É o relatório. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 3. O julgador a quo, ao apreciar o caso, entendeu ter havido simulação, caracterizada pela constituição formal de um ente sem intuito negocial – uma vez que as atividades que estariam motivando a constituição da nova empresa já eram desenvolvidas pela empresa existente em sua FILIAL 02, e tendo como verdadeiro propósito a obtenção de vantagens tributárias indevidas. Além disso, aduz que a contribuinte não demonstrou possuir patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. 4. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário suscitando os mesmos argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade. 5. Requer, por fim, seja anulado o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional para mantê-lo no referido regime tributário, bem como afastando seus efeitos relativos ao impedimento de opção pelo sistema simplificado por 10 anos. É o relatório Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 Voto Vencido Paulo Mateus Ciccone – Redator “Ad Hoc” designado. Na condição de Redator designado, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pela Conselheira na sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado, no caso aqui tratado: i) ao relato dos fatos apresentado; ii) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e, iii) a quaisquer das conclusões da decisão, incluindo-se a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não concordar em situações concretas . Passo, a seguir, à transcrição do voto em sua redação original. Conselheira Paula Santos de Abreu - Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 06/02/2009, por meio do Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 24, de 10 de outubro de 2011 (fls. 442), por ter sido constituída por interpostas pessoas, conforme determina o art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006 2 , e no artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007 3 . 3. A questão que ora se avalia constitui exclusivamente de análise probatória. Havendo evidências de interposição de pessoas para a constituição da Recorrente, impõe-se a vedação de sua opção pelo regime do Simples Nacional, conforme expressamente determinado pela legislação de regência já apontada acima. 4. In casu, a fiscalização realizou robusta investigação sobre a constituição da Recorrente tendo elaborado consistente Representação para Exclusão do Simples (fls. 2-6) por meio da qual apontou os seguintes fatos: 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 2o O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. 3 Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 (i) A Recorrente foi constituída em 09/01/2009, tendo como objeto industrialização de calçados sob encomenda, serviços de corte de calçados; (ii) O sócio da Recorrente, Sr. Claudinei Pinto, pertencia anteriormente ao quadro de empregados da H. Kuntzler & Cia Ltda incluindo a data da constituição de sua firma individual, exercendo a função de “contramestre” até 10/02/2009 quando de sua rescisão contratual; (iii) A Recorrente foi constituída para prestar serviços exclusivos para a H. Kuntzler, de industrialização por encomenda; (iv) Todo o parque fabril da Recorrente com seu maquinário pertencia à planta industrial da H. Kuntzler e foi entregue à Recorrente por meio de contratos de comodato. Outros bens para instalação de uma empresa, como extintores de incêndio e bebedouros, por exemplo, também foram emprestados à Recorrente pela H. Kuntzler.; (v) O valor do maquinário declarado nas notas fiscais de remessa de bens do seu imobilizado ultrapassa em muito o valor do capital social da Recorrente; (vi) Os empregados da Recorrente eram empregados demitidos que prestavam serviço na H. Kuntzler; (vii) O Sr. Claudinei confirmou o ajuste prévio para constituição de uma empresa para atuar na industrialização por encomenda com máquinas, equipamentos, cessão de local e assistência técnica da H. Kuntzler; (viii) Os sócios também admitiram que (a) o preço do serviço prestado pela Recorrente é estabelecido pela H. Kuntzler; (b) contratou ex-empregados da H. Kuntzler; (c) que empregados supervisores da H. Kuntzler tem acesso à linha de produção, os quais realizam visitas diárias para fins de acompanhar o processo produtivo; (d) que as orientações sobre o processo de produção são repassadas verbalmente pelo funcionário da H. Kuntzler no momento da visita; (e) não adquire produtos a serem aplicados no processo de produção; (f) todo o maquinário e equipamento é cedido pela H. Kuntzler. 5. É de se reconhecer que o rol probatório acostado aos autos não deixa dúvidas de que de fato, a empresa CLAUDINEI LOURENÇO PINTO é interposta empresa, constituída materialmente pela própria H. Kuntzler com a finalidade de desonerar-se dos custos de mão de obra necessária à sua produção incluindo os encargos previdenciários sobre a folha de salários e aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre os serviços prestados de industrialização por encomenda. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 6. Restou também comprovado que foi a H. Kuntzler que engendrou todo o planejamento e que continua gerindo os processos de execução e qualidade dos serviços prestados, caracterizando, portanto, a “interposição de pessoas”. 7. Diante de todos os fatos, correta exclusão da Recorrente do Simples Nacional por ter incorrido na hipótese prevista no art. 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006. 8. Quanto à alegação de simulação, para vedar a opção pelo regime do Simples Nacional por 10 anos, entendo que, sobre esta questão, assiste razão à Recorrente. 9. Primeiramente porque não há na Representação para Exclusão do Simples, uma linha sequer que justificasse o enquadramento dos fatos na hipótese do § 2º do art.29 da Lei Complementar nº123/2006. Pelo contrário, quando avaliando os efeitos da exclusão, a fiscalização assim concluiu: EFEITOS DA EXCLUSÃO: Nos termos do §1º do art. 19 da Lei Complementar 123/2006, a exclusão do SIMPLES NACIONAL na hipótese de que trata o inciso IV do seu art. 29 surtirá efeito a partir do próprio mês em que for incorrida a situação excludente. 10. Foi apenas no Despacho Decisório que se decidiu aumentar o tempo de impedimento de opção pelo Simples Nacional, mas sem, contudo, fundamentar a decisão, limitando-se apenas a declarar o seguinte: 5. A empresa Claudinei Lourenço Pinto, valendo-se de artifícios simulação de atividade empresarial autônoma com vistas a suprimir ou reduzir o pagamento de tributo enquadrou-se em situação expressa no § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº123/2006, ficando impedida de optar pelo Simples Nacional pelo prazo de 10 (dez) anos. 11. Ocorre que para a exacerbação da penalidade de impedimento de opção pelo regime do Simples Nacional por 10 anos, é necessário que reste comprovado que a empresa tenha utilizado de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro. 12. Todavia, entendo que tal fato não ocorreu. A sociedade foi devidamente registrada na junta comercial, os empregados foram legalmente contratados pela Recorrente que emitiu as notas fiscais sobre os serviços prestados. Também manteve registros contábeis que foram apresentados à fiscalização (fls. 16-226). 13. O fato de ter constituído uma empresa para prestar serviços de industrialização por encomenda não constitui simulação. Até porque, a sociedade existe e presta os serviços alegados. O que não se admite no caso, é apenas a opção da Recorrente pelo regime tributário simplificado, dada a vedação legal instituída pelo art. 29, IV da LC 123/2006. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 14. Caso assim não se entenda, estar-se ia considerando que o simples fato de incorrer na hipótese prevista no inciso IV do art. 29 da LC 123/2006 já atrairia os efeitos do parágrafo 2º do mesmo artigo. 15. Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional a partir de 06/02/2009, mas reduzindo o tempo de impedimento de nova opção para 3 (três) anos- calendários, nos termos do art. 29, IV, § 1º da LC 123/2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Redator Ad Hoc Designado. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 Voto Vencedor Iágaro Jung Martins – Redator Designado Em que pese o detalhado e bem estruturado voto da i. Relatora, onde concluiu que a Recorrente é interposta empresa, constituída materialmente pela própria H. Kuntzler, com a finalidade de se exonerar dos encargos previdenciários sobre a folha de salários e aproveitar créditos de PIS e da COFINS sobre os serviços prestados de industrialização por encomenda, a ilustre Conselheira entendeu, contudo, que não houve simulação, que implicaria vedação de opção ao Simples Nacional pelo prazo de dez anos, consoante art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Diferentemente desse entendimento, a Turma, por maioria de votos entendeu estar suficientemente demonstrado que a Recorrente se valeu das exatas condutas previstas em lei, que impõe vedação de opção pelo prazo de dez anos, quais sejam a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Entendeu a i Relatora que, em razão da Recorrente ter sido registrada na junta comercial, de os empregados terem sido legalmente contratados, de ter emitido as notas fiscais sobre os serviços prestados de industrialização por encomenda e de ter mantido os registros contábeis que foram apresentados à fiscalização, tais fatos não se constituiriam em simulação. Nesse ponto reside a divergência. Resta evidente que a simulação, ou nas palavras da lei, a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento não decorreram em razão de terem sido observados os requisitos formais de registro ou de observância formal das normas societárias e tributárias. A simulação e o meio ardil estão no momento antecedente, isto é, no ato de constituição da Recorrente, constituída com quadro societário de interpostas pessoas no interesse da pessoa jurídica H. Kuntzler, que buscava reduzir sua carga tributária, cujos empregados supervisores não apenas têm acesso à linha de produção, mas acompanham o processo produtivo e orientam sobre o processo de produção. As provas produzidas pela Fiscalização são claras de que houve simulação na constituição da ora Recorrente, que, obviamente, em todos os casos de simulação, se valem formalmente da observância das normas societárias e fiscais para que as operações tenham roupagem lícita. A definição de simulação encontra-se positivada no art. 167, § 1º, da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil: Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722638/2011-28 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. (g.n.) Está-se, portanto, diante de um caso clássico de simulação com o objetivo de evadir tributos, onde há falsidade na declaração do quadro societário da recorrente em benefício da sociedade H. Kuntzler. Por essa razão, deve prevalecer a vedação de opção da Recorrente ao Simples Nacional pela prazo de dez anos, previsto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Diante disso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se sua exclusão do Simples Nacional a partir de 06/02/2009, pelo prazo de dez anos- calendário, nos termos do art. 29, IV, § 2º da LC 123/2006. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.003271/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/07/2007 RELAÇAO JURIDICO TRIBUTARIA. SUJEICAO PASSIVA. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A sujeição do Município no pólo passivo decorre dos fatos ocorridos, da verificação da hipótese de incidência contributiva junto ao mesmo.
Numero da decisão: 2301-008.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SUJEICAO PASSIVA. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A sujeição do Município no pólo passivo decorre dos fatos ocorridos, da verificação da hipótese de incidência contributiva junto ao mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 32 71 /2 00 7- 94 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003271/2007-94 Relatório O Município acima identificado foi notificado a recolher as contribuições previdenciárias (quota patronal) incidentes sobre as folhas de pagamento da Sociedade Hospital São José, referentes a Programa da Saúde da Família - PSF, por se considerar vínculo direto dos trabalhadores com o convenente, em razão dos seguintes motivos apresentados pela autoridade lançadora: - O Município (convenente) tem autoridade direta com os segurados integrantes dos convênios. Determina as rescisões e homologa os pedidos de férias; - A conveniada recebe do Município uma taxa de administração sobre a folha de pagamento dos trabalhadores vinculados ao programa; - Os integrantes assinam o cartão ponto diariamente, em estabelecimento do Município, cumprem horário e determinações do Secretário Municipal de Saúde (anexos 73188); -A conveniada recolhe à seguridade social somente a contribuição descontada dos segurados empregados porque a mesma é entidade filantrópica. A exigência fiscal, consolidada em 13/12/2007 (principal + juros + multa) é de R$ 336.195,37 (trezentos e trinta e seis mil e cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). Tempestivamente, o autuado se insurge contra a exigência fiscal, apresentando as razões consubstanciadas no instrumento das folhas 143 a 147, em que alega em síntese: - Até o advento da Emenda Constitucional n 0 5112006, a maioria dos Municípios brasileiros dispunha dos serviços dos agentes comunitários de saúde através de convênios com entidades sem fins lucrativos e/ou filantrópicas. E isso não ocorria simplesmente por mera vontade dos senhores gestores, mas, sim, por constituir a alternativa mais viável, especialmente pelo fato de a ação ter o condão da temporariedade; - A Lei n° 10.507102 não fez qualquer ressalva a que o gestor do programa conveniasse com entidade filantrópica, nem mesmo retira desta o benefício outorgado pela lei previdenciária; -havendo contrato formal de trabalho, não se pode afirmar que os trabalhadores são empregados do tomador de serviços e que este é o responsável pelo recolhimento das contribuições; - O fato de o Município ter a faculdade de indicar ao prestador que não mais necessita de um dos empregados desse, não induz à dita dependência que se impera na relação de emprego. O tomador, se não estiver satisfeito com o trabalho prestado, pode reclamar ao empregador e exigir a substituição, como pode reduzir a força de trabalho e isso não induz à dita dependência que se impera na relação de emprego. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003271/2007-94 A DRJ Santa Maria, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => os documentos trazidos aos autos pela autoridade lançadora nas folhas 136 a 139 indicam as pessoas para assumir as funções de Agente Comunitário de Saúde no Município de Parto Lucena. São indicativos, portanto, da realização de processo seletivo de pessoal por conta do poder público (Conselho Municipal de Saúde com o apoio das Coordenações Regionais e Estaduais). A participação da entidade conveniada (Sociedade Hospital São José) é quanto à formalização dos contratos de trabalho dos profissionais indicados. Nos documentos das folhas 129 e 130 tem-se pedidos de férias homologados pelo Secretário Municipal de Saúde e nas folhas 119 a 127 ofícios à Sociedade Hospitalar São José cientificando-lhe a dispensa de profissionais aí especificados e fixando data para a rescisão do contrato de trabalho. Assim, resta demonstrado que o Município determinou, no período, os profissionais a serem contratados pela Sociedade Hospital São José para lhe prestarem serviços, bem como, ao dispensá-los, fixou data para a rescisão do contrato de trabalho com o Hospital. Sem o gerenciamento da mão de obra pela conveniada é lógico supor que o vínculo trabalhista efetivo ocorre com o Município. Uma das características marcantes da cessão de mão de obra éa ausência da pessoalidade na prestação de serviços, decorrente do livre arbítrio do cedente dispor de seus trabalhadores. E isso não condiz com a atuação da Sociedade Hospital São José, que está a mercê da política de recursos humanos imposta pelo Município, justamente por não deter o poder diretivo da situação, como sinalizam os documentos apresentados. Dadas as condições em que se apresentam os fatos, iniludivelmente a subordinação jurídica dos trabalhadores é com o Município, estabelecendo-se as relações jurídica-tributárias daí decorrentes, implicando as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento. É o princípio da primazia da realidade, que significa que, "em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. Sabe-se que a vinculação direta de trabalhadores a entes de direito público interno é regido por preceitos constitucionais e submetem-se às condições aí postas. Contudo, para fins de tributação, não há de se perquirir da validade jurídica dos vínculos empregatícios estabelecidos, sendo necessário e suficiente a ocorrência de situação descrita pela norma de incidência. É o que dispõe o art. 118 do CTN. Quanto às contribuições previdenciárias dos trabalhadores, o fato de não se estar cobrando do Município não significa que houve, nesse particular, a aceitação do vínculo com a APAE. Acontece que as obrigações são custeadas pelos segurados (o empregador é apenas o responsável tributário) e foram adimplidas ao seu tempo. Já quanto à parte patronal, as entidades que gozam da isenção prevista no art. 55 da lei n 0 8.212/91, deixam de recolher as contribuições previstas no art. 22 e 23 da referida lei. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003271/2007-94 Assim, estabelecida a relação jurídico-tributária entre os trabalhadores e o Município, a quota patronal sobre a folha de pagamento passa a ser devida. Não se trata de uma adoção criterial para coibir, pura e simplesmente, o planejamento tributário do Município ou de evitar que a entidade isenta possa beneficiar-se dessa condição para auferir receitas. A sujeição do Município no pólo passivo decorre dos fatos ocorridos, da verificação da hipótese de incidência contributiva junto ao mesmo. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Relação jurídico tributaria Conforme se observa do relatório acima detalhado, os fatos demonstram que o Município de Porto Lucena determinou, no período, os profissionais a serem contratados pela Sociedade Hospital São José para lhe prestassem serviços, bem como, ao dispensá-los, fixou data para a rescisão do contrato de trabalho com o Hospital. Parece claro que o gerenciamento da mão de obra foi determinado pela Recorrida, o que nos leva a suposição lógica de que o vínculo trabalhista efetivo ocorre com o Município. Uma das características marcantes da cessão de mão de obra é a ausência da pessoalidade na prestação de serviços, decorrente do livre arbítrio do cedente dispor de seus trabalhadores. E isso não condiz com a atuação da Sociedade Hospital São José, que está a mercê da política de recursos humanos imposta pelo Município, justamente por não deter o poder diretivo da situação, como sinalizam os documentos apresentados. Dadas as condições em que se apresentam os fatos, iniludivelmente a subordinação jurídica dos trabalhadores é com o Município, estabelecendo-se as relações jurídica-tributárias daí decorrentes, implicando as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento. É o princípio da primazia da realidade, que significa que, "em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. Como dito na decisão de piso, a vinculação direta de trabalhadores a entes de direito público interno é regido por preceitos constitucionais e submetem-se às condições aí postas. Contudo, para fins de tributação, não há de se perquirir da validade jurídica dos vínculos empregatícios estabelecidos, sendo necessário e suficiente a ocorrência de situação descrita pela norma de incidência. É o que dispõe o art. 118 do CTN. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003271/2007-94 Assim, estabelecida a relação jurídico-tributária entre os trabalhadores e o Município, a quota patronal sobre a folha de pagamento passa a ser devida. Não se trata de uma adoção criterial para coibir, pura e simplesmente, o planejamento tributário do Município ou de evitar que a entidade isenta possa beneficiar-se dessa condição para auferir receitas. A sujeição do Município no polo passivo decorre dos fatos ocorridos, da verificação da hipótese de incidência contributiva junto ao mesmo. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003271/2007-94 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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8780275 #
Numero do processo: 10980.003414/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/05/2003 a 14/12/2004 CONCOMITÂNCIA. ESFERA JUDICIAL COM ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se aplica a concomitância, quando a matéria em julgamento não foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Afastada a concomitância, o processo deve retornar à turma de origem para conhecer o recurso voluntário e apreciar todas as questões de seu mérito, sob pena de haver supressão de instância.
Numero da decisão: 9303-011.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a concomitância em relação à matéria da homologação tácita, com retorno dos autos ao colegiado de origem para discussão do mérito da homologação tácita. Vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento sem retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 09/05/2003 a 14/12/2004 CONCOMITÂNCIA. ESFERA JUDICIAL COM ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se aplica a concomitância, quando a matéria em julgamento não foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Afastada a concomitância, o processo deve retornar à turma de origem para conhecer o recurso voluntário e apreciar todas as questões de seu mérito, sob pena de haver supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a concomitância em relação à matéria da homologação tácita, com retorno dos autos ao colegiado de origem para discussão do mérito da homologação tácita. Vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento sem retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ESFERA JUDICIAL COM ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se aplica a concomitância, quando a matéria em julgamento não foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Afastada a concomitância, o processo deve retornar à turma de origem para conhecer o recurso voluntário e apreciar todas as questões de seu mérito, sob pena de haver supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a concomitância em relação à matéria da homologação tácita, com retorno dos autos ao colegiado de origem para discussão do mérito da homologação tácita. Vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento sem retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 34 14 /2 00 3- 17 Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3302-005.476, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 19/05/2003 a 14/12/2004 AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170A ao CTN, pela Lei Complementar n° 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observar-se pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62 do RICARF. COMPENSAÇÃO DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar n° 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN). CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se conhece do Recurso Voluntário no tocante à matéria objeto de ação judicial. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outro, que não tratou da homologação tácita – que, por sua vez, não é matéria de discussão do mandado de segurança nº 2001.51.10.001025-0. Em despacho às fls. 1180 a 1186, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o r. despacho. Em despacho de agravo às fls. 1217 a 1224, o agravo foi acolhido, sendo dado seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria “possibilidade de conhecimento do recurso voluntário em torno da homologação tácita da compensação”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O Recurso Especial não deve ser conhecido;  É cediço que a opção pela via judicial implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso formulado. Inicialmente, para se evitar decisões conflitantes. Ademais, porque é inquestionável a autoridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aos decisórios proferidos por órgãos administrativos, em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. É o relatório. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO A partir da introdução do artigo 170A ao CTN, pela Lei Complementar n° 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. OBSERVÂNCIA PELO CARF NA FORMA DO ART. 62A Constatado o julgamento definitivo pelo STJ em sede de recurso repetitivo do RESP no. 1.164.452, é de observar-se pelo CARF o seu conteúdo na forma do art. 62 do RICARF. COMPENSAÇÃO DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 104/01 COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo antes da limitação imposta pela Lei Complementar n° 104/01. Apenas após a determinação legal é que a compensação está limitada ao trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170A do CTN). Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se conhece do Recurso Voluntário no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA.”  Voto: “[...] No contexto, se o legislador tributário determinou a aplicação do prazo de cinco anos de forma retroativa a todos as compensações apresentadas na vigência da legislação pretérita, que foram convertidas em declaração de compensação, não faz o menor sentido, dentro de uma interpretação sistemática e teleológica, afastar a aplicação do prazo de cinco anos apenas para as declarações protocolizadas entre 01/10/2002 e 30/10/2003. Sequer há previsão legal para essa interpretação, porque as instruções normativas que disciplinam o tema, inclusive a IN SRF no 460/2004, determinaram a aplicação do prazo de cinco anos a todas as declarações de compensação, irrestritamente e sem exceção: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (.) § 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Ora, se a legislação não diferencia, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando o resultado dessa exegese conduz a uma conclusão Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 incompatível com o primado da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. Inclusive, algumas das compensações apresentadas já nasceram como declarações de compensação, não se tratando de pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação e isso deve ser observado. Não bastasse o exposto, ressalto que a questão, inclusive, já foi solucionada há bastante tempo (há quase 10 anos) pelo Poder Judiciário no Mandado de Segurança n° 2001.51100010250. Pelo exposto, entende-se que se está diante do instituto da concomitância. [...]”  Acórdão paradigma 3201-001.277:  Ementa: “[...] COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECURSO DO PRAZO QUINQUENTAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que reconheça o direito de compensar débitos próprios com créditos de terceiros, o pedido de compensação regularmente formalizado deve ser apreciado em cinco anos a contar da data do seu protocolo, não podendo ser considerada como compensação não declarada. Decorrido o prazo quinquenal, é de se reconhecer a homologação tácita por força do art. 74, $ 5o, da Lei nº 9.430 de 1996. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL. Em regra, o regime jurídico aplicável aos pedidos de compensação é aquele vigente à época em que os mesmos são formalizados. Excepcionalmente, quando há decisão transitada em julgado em sentido diverso, deve-se prestigiar o instituto da coisa julgada, afastando-se o regime jurídico em vigor. Embora o instituto da coisa Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 julgada não seja absoluto, a sua relativização deve ser parcimoniosa sob pena de fomentar insegurança jurídica.” Pelo confronto dos arestos, entendo que a divergência relativa discussão acerca do direito do sujeito passivo em ter seus créditos, objeto de pedidos de compensação, homologados tacitamente, tendo em vista que a decisão que indeferiu os pedidos de homologação fora proferida após o prazo legal de 5 – restou comprovada. Ora, o voto do acórdão recorrido explanou integralmente no sentido de que teria ocorrido a homologação tácita da compensação, vez que se tratam de declarações de compensação não analisadas pela Receita Federal do Brasil dentro do prazo legal de 5 anos, ao final decidiu que essa questão teria concomitância com a discussão judicial do MS 2001.51.10.001025-0. Enquanto o acórdão paradigma, ao não ser verificada concomitância com o Mandado de Segurança em questão, entendeu-se pela homologação tácita das compensações. E, ambnos tinham decisões judiciais permitindo a compensação, além das questões de mérito. Resta certo de que, analisando os mesmos processos judiciais em todos os seus desdobramentos a turma prolatora do acórdão trazido como paradigma não enxergou concomitância alguma e, por isso, reconheceu a ocorrência da homologação tácita postulada, tal qual aqui, naquele processo administrativo. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, eis que a decisão judicial – norma individual e concreta deva ser observada, não havendo que se tratar de concomitância nesse caso, tendo em vista que não há mais andamento de dois processos em âmbito diferente discutindo a mesma situação. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 Não há concomitância de instâncias quando sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial, devendo analisarmos a aplicação da resolução da lide no presente processo administrativo. Frise-se o acórdão 3402-006.325: “COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia o débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.” O que, considerando que houve manifestação pelo indeferimento após 5 anos da entrega da declaração, é se de considerar que houve homologação tácita das compensações. Frise-se o acórdão 9303-010.862: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, operase a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.” Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da solução dada à lide por ela. O recurso especial apresentado pelo contribuinte, questiona a aplicação da Súmula 1 do CARF, aplicada pelo acórdão recorrido, no sentido de que haveria concomitância de discussão quanto a possibilidade de homologação tácita de suas declarações de compensação. A concomitância seria porque o contribuinte estaria discutindo essa matéria por meio de ações judiciais. Essa é a matéria restrita devolvida ao colegiado e admitida pelo exame de admissibilidade, conforme bem relatado. Ou seja, se há concomitância, nega se provimento ao recurso, ou, caso contrário, se não há concomitância, dá-se provimento ao recurso especial para que o recurso voluntário seja conhecido e a matéria seja apreciada pela turma recorrida que não havia conhecido do recurso voluntário. Concordo com a relatora de que não existe concomitância, pois a ocorrência ou não de homologação tácita das declarações de compensação não é matéria que foi submetida ao poder judiciário. Porém discordo de seu fundamento. Para que seja declarada a concomitância, basta que o contribuinte tenha levado a mesma matéria à apreciação do poder judiciário. Não importa se foi antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo e não importa também se houve ou não trânsito em julgado. Veja a disposição da Súmula CARF nº 1: Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.003414/2003-17 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, no resultado do mérito, concordamos que não ocorreu a concomitância no presente processo e o recurso voluntário deveria ser conhecido. Enfim, discordo também da ilustre relatora, que pretendeu entrar no mérito da ocorrência ou não da homologação tácita. Se fizéssemos isso, claramente estaríamos efetuando o julgamento com supressão da instância administrativa ordinária. Não concordo que o mérito defendido en passant no voto do acórdão recorrido tenha sido objeto de deliberação da turma julgadora. O que foi deliberado foi pelo não conhecimento do recurso voluntário, todos as demais anotações efetuadas no voto não estão confirmadas pelo decisum. Afastada a concomitância, o processo deve retornar à turma de origem para conhecer o recurso voluntário e apreciar todas as questões de seu mérito, sob pena de haver supressão de instância. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar a concomitância e permitir o conhecimento do recurso voluntário. O processo deve retornar à instância a quo para deliberação do mérito do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.722763/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto n° 70.235/72, bem como às disposições do artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 63 /2 01 9- 05 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722763/2019-05 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722763/2019-05 A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, às e-fls., que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls., procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - preliminar de nulidade; - decretação da decadência; - falta de intimação previa; - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; - dupla visita; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA NULIDADE Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722763/2019-05 Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722763/2019-05 declaração objeto da multa (07/08/2014). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2019), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722763/2019-05 aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. DA DUPLA VISITA Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722763/2019-05 que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A contribuinte aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003357/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DO PRINCIPIO DA DEMANDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DILIGÊNCIAS. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apontado pelo julgador ponto que macule a existência do auto de infração e leve ao seu cancelamento. Do mesmo modo, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador enseja a declaração de vício material.
Numero da decisão: 9202-009.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à conversão do julgamento em diligência e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Tendo em vista que a Relatora original não mais integra o CARF, a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para formalização do acórdão, conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF.
Nome do relator: Lucas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T12:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-08T12:22:31Z; Last-Modified: 2020-12-08T12:22:31Z; dcterms:modified: 2020-12-08T12:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-08T12:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T12:22:31Z; meta:save-date: 2020-12-08T12:22:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T12:22:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-08T12:22:31Z; created: 2020-12-08T12:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-08T12:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T12:22:31Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003357/2009-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.114 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DO PRINCIPIO DA DEMANDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DILIGÊNCIAS. Não há que se falar em julgamento extra petita quando apontado pelo julgador ponto que macule a existência do auto de infração e leve ao seu cancelamento. Do mesmo modo, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. A falta de demonstração clara e inequívoca da constituição do fato gerador enseja a declaração de vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à conversão do julgamento em diligência e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 57 /2 00 9- 14 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 Tendo em vista que a Relatora original não mais integra o CARF, a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz foi designada Redatora ad hoc pela Presidente da Turma, para formalização do acórdão, conforme a minuta depositada no diretório corporativo do CARF. Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-003.200, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. O crédito decorre do Auto de Infração Debcad n° 37.164.758-4, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, procedimento fiscal instaurado pelo Mandato Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.90.00-2008-06387-6, no valor total de R$ 109.081,21, (cento e nove mil e oitenta e um reais e vinte e um centavos), consolidado em 25/08/2009 que, conforme Relatório Fiscal de fls. 23/24, refere-se às contribuições correspondentes aos terceiros: Salário Educação, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SESI - Serviço Social da Indústria e Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas. Foram considerados como valores de base de cálculo as importâncias pagas ou creditadas a titulo de ordenados, salários, gratificações e outras remunerações pagas a seus segurados empregados, cujos recolhimentos das contribuições não foram efetuados em época própria. Período do Lançamento do Crédito: Janeiro/2004 a Dezembro/2004 e décimo terceiro salário de 2004. Em 10/06/2010, a DRJ, no acórdão nº 16-25.656, às fls. 418/431, julgou procedente em parte a impugnação do Contribuinte. Em 14/04/2014, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 464/472, exarou o Acórdão nº 2803-003.200, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSÊNCIAS À TRIBUTAÇÃO. TAIS COMO: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP INICIAL E DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO REDUZIDO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP RETIFICADORA. Recurso Voluntário Provido. Em 25/06/2014, às fls. 473/492, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. julgamento extra petita não condizente com o pedido feito pelo contribuinte. Segundo a União, ao analisar matéria não requerida no pedido pela contribuinte, o qual impugnou acerca do prazo para contagem do prazo decadencial, procedeu a e. Turma a quo, a julgamento extra petita, configurando divergência em Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 relação ao Acórdão 930301.705 proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF. 2. Conversão do julgamento em diligência. Requereu a União, na hipótese de ser constatado erro na apuração da matéria tributável, seja promovida a retificação do lançamento. Assim, na hipótese de ser possível a conversão do julgamento em diligência e em divergência ao entendimento exposto, deve ser preferida a diligência e a revisão do lançamento fiscal, em lugar do cancelamento da autuação. Ressaltou, ainda, que, conforme dispositivo do acórdão recorrido, o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima votou pela conversão do julgamento em diligência. 3. Nulidade do lançamento fiscal por vício. Afirmou, ainda, ser competência do CARF o pronunciamento acerca da classificação da nulidade, bem como que, no caso em que o sujeito passivo compreende as infrações que lhe foram imputadas, não se configura cerceamento de defesa. Assim, há que se reconhecer a nulidade por vício formal. Citou os acórdãos configuradores da divergência apontada, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção do CARF no Acórdão 3102001.748 e pela antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 104-20.731, em que foi declarada a ocorrência de vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 493 e ss., a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: 1. julgamento extra petita não condizente com o pedido feito pelo contribuinte; 2. conversão do julgamento em diligência; e 3. Nulidade do lançamento fiscal por vício. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 505, o Contribuinte manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora ad hoc. DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O crédito decorre do Auto de Infração Debcad n° 37.164.758-4, lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, procedimento fiscal instaurado pelo Mandato Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.90.00-2008-06387-6, no valor total de R$ 109.081,21, (cento e nove mil e oitenta e um reais e vinte e um centavos), consolidado em 25/08/2009 que, Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 conforme Relatório Fiscal de fls. 23/24, refere-se às contribuições correspondentes aos terceiros: Salário Educação, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SESI - Serviço Social da Indústria e Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas. Foram considerados como valores de base de cálculo as importâncias pagas ou creditadas a titulo de ordenados, salários, gratificações e outras remunerações pagas a seus segurados empregados, cujos recolhimentos das contribuições não foram efetuados em época própria. Período do Lançamento do Crédito: Janeiro/2004 a Dezembro/2004 e décimo terceiro salário de 2004. O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: 1. julgamento extra petita não condizente com o pedido feito pelo contribuinte; 2. conversão do julgamento em diligência; e 3. nulidade do lançamento fiscal por vício. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONDIZENTE COM O PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE; 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO - conversão do julgamento em diligência; Aduz a União que decisão ora recorrida cancelou o lançamento por entender que “o fisco não se desincumbiu de provar a existência do crédito, com a ocorrência do fato gerador e nascimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 333, I, da Lei 5.869/73, bem como do artigo 9º e 10, do Decreto 70.235/72, e, ainda, do artigo 37, da Lei 8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99, que lhe permitia promover a constituição do crédito pelo lançamento.” Contudo, alega que conforme visto no pedido do recurso voluntário, a contribuinte se opôs acerca do prazo para contagem da decadência, defendendo a aplicação do art. 150, §4º do CTN , e afastando o art. 173, inc. I do CTN. Pois bem, a insurgência da Fazenda Nacional tem fundamento no entendimento de que o julgador deve decidir a causa com base nos fatos alegados e provados pelas partes, não lhe sendo permitido perquirir fatos não alegados nem provados por elas. Citou em sua defesa o princípio dispositivo e o da demanda. Segundo o princípio do dispositivo, preserva-se o livre arbítrio das partes na determinação das ações que elas pretendem litigar. Conforme o princípio da demanda, define-se e limita-se o poder de iniciativa do juiz com relação às ações efetivamente ajuizadas pelas partes. Deste modo, a Fazenda Nacional requer a revisão do recorrido, pois não poderia o julgador de ofício ter aplicado a nulidade do auto de infração. Sendo desnecessária e ilegal a anulação do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, excluindo- se os valores indevidos, até mesmo em sede de execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 Entendo aqui que embora a fundamentação dada no recurso especial este pleito não deve prosperar. A meu ver as nulidades do auto de infração pode ser suscitadas de ofício pelo julgador ou pelo colegiado, não tendo aqui como se falar em julgamento extra petita. Quando se fala em nulidade, não há que se falar de preclusão do direito das partes em suscitá-la, quanto menos falta do direito do julgador em aponta-la. Quanto ao pedido subsidiário de diligência, entendo este como desnecessário, pois embora as alegações da União quanto a diferença entre motivo e deficiência de fundamentação, vejamos: Com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência de fundamentação/motivação. A falta de motivo equivale à inexistência do próprio pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. Já a deficiência na motivação diz respeito a vicissitudes na externalização dos motivos, na expressão textual das situações de fato que levaram o agente à manifestação de vontade. No caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a contribuinte entendeu as infrações apontadas, tendo havido deficiência quanto à aferição da matéria tributável. Reconheceu-se, portanto, que a motivação do ato administrativo encontrava-se deficiente, pois motivação compreende os fundamentos fáticos e jurídicos. Com efeito, se os fundamentos fáticos estavam deficientes, dificultando a aferição da matéria tributável, trata-se de deficiência na motivação e não ausência de motivo, eis que as infrações ocorreram e foram compreendidas pela contribuinte. Requereu a União, na hipótese de ser constatado erro na apuração da matéria tributável, seja promovida a retificação do lançamento. Assim, na hipótese de ser possível a conversão do julgamento em diligência e em divergência ao entendimento exposto, entende ela que deve ser preferida a diligência e a revisão do lançamento fiscal, em lugar do cancelamento da autuação. Contudo tal premissa não procede, observada a deficiência do auto de infração em condição que macule sua existência, tal fato não permite convalidação. De modo que não é necessário ao julgador promover diligências para constituição do auto de infração quando desde o início observada a sua inadequação material. 3. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL Como disse anteriormente não se trata de julgamento extra petita quando for observada a nulidade por parte do julgador capaz de invalidar o lançamento fiscal. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: O Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, e fls. 23 a 25, apenas informa no item 4, segundo parágrafo, o que a seguir transcrevo. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 O presente lançamento está sendo efetuado com base nos valores da folha de pagamento da empresa e os valores lançados não foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Ou seja, o REFISC é de uma singeleza e parcimônia absoluta e não traz as justificativas do lançamento, nem se quer cita a ocorrência da apresentação de GFIP’s retificadoras e a supressão de informações de GFIP apresentadas anteriormente as supostas GFIP retificadoras. Desta forma, a matéria tributável não esta devidamente demonstrada e muito menos a ocorrência do fato gerador pela existência de diferenças e existência de divergência de informações. Aliás, ainda, que tenha havido a apresentação de GFIP para a competência XX/XXXX com base de cálculo de R$ 100.000,00 e depois seja está retificada na competência XX+2/XXXX+1, com base de cálculo de 30.000,00, com a retificadora na versão 8.0 em diante, isso não implica necessariamente em pagamento a menor, pois é de se esperar que o pagamento da GFIP na competência original já tenha ocorrido e naquela foi declarado o total da remuneração e das contribuições ou pelo menos tem a primitiva GFIP, base de cálculo maior do que a suposta retificadora. Só para constar a versão do SEFIP 8.3 passou a ser exigida apenas em 12/2006, ou seja, mais de dois anos após a primeira competência lançada e com dois anos em relação a última competência lançada. A simples retificação com redução da base de cálculo, não implica necessariamente em ausência de pagamento, quando da apresentação da primeira GFIP, isto é, a GFIP da competência, pois tal pagamento pode ter ocorrido, necessário se faz verificar a situação caso a caso, junto ao sistema de cobrança e controle da instituição, devendo tal circunstância estar demonstrada nos autos. Nas planilhas, de fls. 344 a 348, Anexo I – Relação dos Empregados não incluídos em GFIP, da comparação com a própria GFIP juntada aos autos pela recorrente, relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada. Quanto a planilha Construtora Lix da Cunha S/A – Contribuinte Individual, de fls. 349 e 350, não se observa esses trabalhadores na GFIP, da competência 03/2004. A Fazenda Nacional argumenta que das situações exigidas pelo art. 60 para fins de nulidade tiveram lugar nestes autos: nem houve cerceamento de defesa, nem tampouco as decisões foram proferidas por autoridade incompetente. Em verdade, a defesa do autuado foi exercida plenamente, e, mesmo que assim não fosse, consoante os dizeres do voto vencido, "não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados". Nas planilhas, de fls. 351 a 359, Anexo I – Relação dos Empregados não incluídos em GFIP, da comparação com a própria GFIP juntada aos autos pela recorrente, relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 listados na planilha estão na relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada. Por outro lado, verifica-se das GFIP’s, de fls. 89 a 199, para o estabelecimento 46.014.635/0001­49, que estão ausentes as GFIP’s das competências 01/2004 e 02/2004. No que tange as GFIP’s supramencionadas, verifiquei que na competência 03/2004, ocorre a seguinte discrepância. A capa da GFIP está com ­ cód. Rec. 908; Protocolo de Envio com cód. Rec. 908 e o corpo da GFIP com cód. Rec. 155, o que demonstra que os documentos não têm relação um com o outro. Para as GFIP’s do estabelecimento 46.014.635/0003-00 estão ausentes as GFIP’s de 01/2004 e 02/2004 Entendo, que o fisco não se desincumbiu de provar a existência do crédito, com a ocorrência do fato gerador e nascimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 333, I, da Lei 5.869/73, bem como do artigo 9º e 10, do Decreto 70.235/72, e, ainda, do artigo 37, da Lei 8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99, que lhe permitia promover a constituição do crédito pelo lançamento. Assim com esses esclarecimentos deixo de analisar todas as alegações de mérito, suscitadas pela recorrente. A Fazenda Nacional requer que caso mantida a nulidade esta seja declarada de ordem formal, a fim de permitir seu relançamento. Não assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, o prejuízo a meu ver não é requisito inerente a declaração de nulidade, mas sim o alcance da arbitrariedade na lavratura de auto de infração desconforme a legislação. No caso em apreço houve falha da fiscalização na correta demonstração do fato gerador, devendo ser mantida a decisão do acórdão recorrido no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz (voto de Ana Paula Fernandes) Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.003357/2009-14 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.726488/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, não havendo nada nos autos que desabone tais documentos.
Numero da decisão: 2002-006.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 20.000,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, não havendo nada nos autos que desabone tais documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 20.000,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 58/69) contra decisão de primeira instância (e-fls. 45/52), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 64 88 /2 01 2- 01 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.726488/2012-01 Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 25/30), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 11.431,72 atualizado até 28/12/2012. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 20.645,60. Motivo da glosa: Foram glosadas as seguintes despesas médicas:  Unimed Cuiabá – comprovou apenas o valor de R$ 778,80;  Jaime da Cruz Borges Assumpção – não comprovou o efetivo pagamento;  Patrícia Alessandra Nardo – não comprovou o efetivo pagamento. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 27, 28 e 30. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02/08) tempestiva, alegando em breve síntese que: - conforme laudos em anexos foi a própria contribuinte que se submeteu ao tratamento de fisioterapia e fonoterapia; - anexa relatório médico emitido pelo profissional Francisco Miranda, onde fica demonstrado a patologia de escoliose congênita do contribuinte, logo necessita de tratamento de fisioterapia; - os tratamentos médicos foram pagos em espécie; - solicita a juntada posterior de documentos, bem como oportunidade de juntar de testemunhas que presenciaram os fatos; - enquanto não se torna válida a incidência do tributo, inexiste aplicação das multas; logo antes do trânsito em julgado da decisão administrativa não é possível incidir o tributo, por conseqüência não pode também ser cobrada a multa. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão- somente de recibos ou declarações, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.726488/2012-01 Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo a de dedução de despesas médicas de R$ 645,60, referente ao plano de saúde Unimed. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - apresentou todos os recibos e declarações que comprovam a prestação de serviços e o efetivo pagamento das deduções de despesas médicas pleiteadas; - realizou os pagamentos em dinheiro. Cita jurisprudências e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 07/08/2014 (e-fls. 56); Recurso Voluntário protocolado em 02/09/2014 (e-fl. 58), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 70). Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. Primeiramente destaco que as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Por fim, quanto ao entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar a pretensão recursal, este último, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.726488/2012-01 A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber, se a mera apresentação dos recibos, sem a apresentação de outros documentos, dá ao contribuinte a possibilidade de fazer a dedução pretendida. Ocorre que no caso em questão o recorrente carreou aos autos, não só os recibos dos profissionais envolvidos, como também cuidou de juntar declarações destes profissionais. No entendimento deste relator, apenas a apresentação dos recibos, não dá o direito ao recorrente de fazer as deduções, mas com as declarações juntadas dos profissionais, e não havendo nada nos autos que desabone tais documentos, a dedução pode ser feita. Dra. Patrícia- recibos fls. 15/18- declaração fls. 11. DR. Jaime-recibos fls. 19/22- declaração fls.12. Anoto por oportuno que na DAA do contribuinte não figura nenhum dependente, razão pela qual a dedução do plano da Unimed, não poderia ser feita em sua totalidade, sendo certo que a parte que toca ao recorrente já havia sido considerada. Este relator, em casos análogos, tem entendido da seguinte forma: A mera apresentação dos recibos, não autoriza a dedução de despesas, isto porque os recibos fazem prova entre os signatários, porém a apresentação dos recibos, mais a apresentação das declarações, fecham a operação, sendo certo que não houve nada nos autos que desabone tais documentos. Anoto por oportuno que na DAA, do contribuinte não figura nenhum dependente, razão pela qual a dedução do plano da Unimed, não poderia ser feita em sua totalidade, sendo certo que a parte que toca ao recorrente já havia sido considerada. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 20.000,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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