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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806120 #
Numero do processo: 13887.000038/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13435
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A pactuação de valor residual insignifi- cante em comparação com o valor econOmi- ": co do bem ao termino do contrato e com o seu prazo de vida útil restante estimado não atribui ao contrato natureza jurídi- ca de compra e venda a prestações, desde que observados os requisitos legais ex- pressos na legislação de regância. Recur so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFABRÁS S/A INDÚSTRIA QUÍMICA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresen te julgado. Vencidos os Conselheiros Maria de Fátima Pessoa deMello Cartaxo e Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões(DF), em 26 de janeiro de 1993. C-5rWrést-... 1• 1%200 r: R - PRESIDENTE • À/ -e' • • Z HENtsUE : , "OS DE ARRUDA - RELATOR \. O AMEFP/DF- SEC O I N /(701.A1/0L-- VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 19 NOV1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros:Victor Luís de Salles Freire,Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Jú- nior, Jose do E É ypto Vieira Soares (Suplente Convocado). - ilVé *Ni .fl.'b€ •4 ----;9,... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13887/000.038/91-25 RECURSO N; 102.585 ACORDEI° NS: 103-13.435 RECORRENTE: SULFABRÁS S/A INDÚSTRIA QUÍMICA RELATÓRIO Sulfabrás S/A. Indústria Química, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 96/119), contra a decisão n Q 296/91, do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delega cia da Receita Federal em Limeira - SP (fls. 88/91), que por dele gação de competência, julgou procedente a ação fiscal consubstancia da no Auto de Infração de fls. 72 lavrado em 18.06.91, referente aos exercícios de 1987 a 1989. A peça básica acompanhada pelo Termo de Verificação' de fls. 63 e pelo Quadro Demonstrativo Auxiliar de fls. 64 e 65, descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: Glosa de despesa deduzidas a título de Arrendamento' Mercantil: a) face a desproporcionalidade entre o valor resi_ dual fixadocn no contrato, o preço de aquisição junto ao fabricante O e as prestações pagas; , DAINEFP/Of - SECOS In 045/90 4M. ( SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13887/000.038/91-25 3. AcOrdão n 2 103-13.435 h) face ao prazo contratual ser notoriamente inferior à vida útil dos bens; c) por não se constituir, a operação; em Arrendamento Mercantil, nos termos da legislação em vigor; d) por se tratar de contratos de compras e venda de bens a prazo; e) por falta de documentos hábeis que comprovem a opera ção e que a mesma atende aos requisitos da Lei 6.099/74. - Exercício de 1987 - Período-base de 1986 - Valor glosado Cz$ 2.326.641,00 - Exercício de 1988 - Período-base de 1987 - Valor glosado Cz$ 3.735.067,00 - Exercício de 1989 - Período-base de 1988 - Valor glosado Cz$ 29.251.492,00 Enquadramento legal: artigo 165, 191 e paragráfos e 235 do RIR/80. Inconformada com a exigencia, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 74/84, alegando, que: a) a Fiscalização cerceou seu direito de defesa, ao omi tir, no Auto de Infração, qual dos artigos da Lei n 2 6099/74 foi in- fringido; h) a mencionada Lei n 2 6099/74 não vincula a proporcio- nalidade entre o valor residual estabelecido no contrato, o preço de ~na Nitclonal • SITIVIÇO PUISLICO OlitAl• Processo n 2 13887/000.038/91-25 4. Acórdão n 2 103-13.435 aquisição junto ao fabricante e as prestações pagas como critário pa ra o enquadramento da operação na modalidade de arrendamento mercan- til; c) a mesma lei tambám não estabelece relação entre o prazo contratual e a vida útil dos bens; d) a fiscalização não seguiticritário consistente-para fixação da vida útil dos bens; e) os contratos obedecem todas as disposições contidas' na Lei n 2 6099/74, modificada pela Lei n 2 7132/83, e nos artigos 9 2 e 10 2 da anexo a Resolução 980/84 do Banco Central do Brasil, não se tra tando, portanto, de "contratos de compra e venda de besn a prazo"; f) em nenhum artigo da mencionada Lei vislumbra-se a obrigatoriedade da arrendatária manter lançamentos contábeis destaca dos por contrato, tendo seus lançamentos sido executados de acordo com a legislação do impsoto de renda. Instado a se manifestar, o Autuante, às fls. 86 e 87, opinou pela manutenção do Auto de Infração, na sua totalidade. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 88/91, sustentando, que: a) a afirmativa de cerceamento do direito de defesa, por parte da contribuinte, não tem procedância, na medida em que o Termo de fls. 63 indica como infringido o artigo 235 do RIR/80, que,' nada mais á do que uma transcrição do artigo 11 e parágrafos da Lei n 2 6099/74, claramente citado como matriz legal naquele artigo; Inprenea Nein SERMO MUCO fEDERAt. Processo n 2 13887/000.038/91-25 . ;dão n 2 103-13.435 b) a rigor a infração também está claramente descrita JS autos, o que, de acordo com a jurisprudência administrativa domi- sante, supre a eventual falta de indicação do dispositivo legal in- fringido; c) no mérito, depreende-se, do exame dos contratos jun tados aos autos, que, apesar da roupagem formal de arrendamento :met, cantil, a operação envolve, na realidade, um financiamento para aqui sição de bens de capital ott com pra e venda a prazo; d) Ademaisexlítemdébitoslançadosemconta de despesa sem a correspondente prova documental. Notificado da decisão singular, em 29.01.92 (fls. 94), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 96/119, protoco, lizado em 19.02.92. Tecendo críticas à decisão monocratica,desenvolve a mesma tese sustentada na impugnação. f É o relatório. SEgviÇO ruaLICO minas. 6.Processo n 13887-000038/91-25 Acórdão n 103-13.435 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar 0 recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. A primeira questão suscitada, de natureza preliminar, diz respeito à nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, uma vez ciNie não teria sido indicado, na peça básica, o dispositivo da Lei n 6099/74 infringido pela Recorrente. Esse ponto, levantado na petição impugnatória, foi enfrentado a contento pela autoridade monocrática, que assim se pronunciou, às fls. 89: Tal afirmativa não tem procedência, na medida que o "Termo" de fls. 63 indica como infringido o artigo 235 do Regulamento do Imposto de Renda, que nada mais é do gut', uma transcrição do artigo 11 e seus parágrafos da Lei n 6099/74, claramente citado na matriz legal naquele artigo. A rigor, a infração está claramente descrita nos autos, o que, de acordo com jurisprudência administrativa dominante supre a eventual falta de indicação do dispositivo legal infringido." Não há dúvida, portanto, quanto à ausência do vicio apontado, como, aliás, também comprovam as alentadas petições apresentadas nas duas etapas do processo. Rejeito, assim, a preambular alagada. No mérito, o lançamento resulta da descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil relacionados no quadro de fls. 64/65, nos quais a Fiscalização vislumbra a natureza de contratos de compra e venda de bens a prazo. Em essência, a conclusão do Fisco ampara-se no fato de haverem sido pactuados valores residuais irrisórios em comparação ao prazo restante de vida útil estimada dos bens. A Fiscalização informa, ainda, às fls. 64, que, em alguns casos, faltam documentos hábeis de comprovação documental das operações, sem especificar quais seriam, já que todos os contratos foram minuciosamente descritos e juntados por cópia pela própria auditoria. a Nacional • • . . SERVIÇO PUBL/CO FEDERAL 2 Processo n 13887-000038/91-25 7. Acórdão n 103-13.435 Esse ponto foi enfaticamente contestado pela Contribuinte, ás fls. 80 de sua impugnação, havendo o autor do procedimento fiscal informado, às fls. 87, que: "Durante a ação fiscal, o interessado foi instado a comprovar os valores mensais lançados sob o título de despesas com "arrendamento mercantil". Apresentados os comprovantes, notamos que mensalmente existiam débitos com prestações que não correspondiam a todos os contratos apresentados. Portanto, glosamos as importâncias não amparadas por documentos hábeis e idôneos, que comprovem tratar-se de operações de "Leasing" dedutivels. Tais documentos não foram apresentados nem com a impugnação." Revendo todas as peças que instruem os autos, não localizei qualquer intimação dirigida à empresa no sentido de esclarecer valores para os quais inexistiriam comprovantes, nem identifiquei destaque dessas quantias na peça básica. Reputo, assim, sem substância essa acusação e, em conseqüência, improcedente. No tocante aos contratos em si, e suas respectivas naturezas jurídicas, manifesto minha contrariedade com a opinião da autoridade recorrida, pois perfilho da convicção esposada pela ijustre Conselheira Sônia Nacinovic, no voto proferido no acórdão n 103-12.725 , de 25/08/92, relativo a situação idêntica, cujo teor transcrevo: "Cuida-se, portanto, de examinar a dedutibilldade dos lançamentos de despesas efetuados a titulo de contraprestaçóes de contratos de arrendamento mercantil, considerados negócios de compra e venda a prestações pela Fiscalização e pela autoridade g_guo. Fundamentam a exigência tributária, nos termos do aresto recorrido, as alegações de os contratos possuírem prazos de duração inferiores à expectativa de vida útil e pactuação de valores residuais ínfimos (1%), situaçpes dadas como incursas, precipuamente, no artigo 235, g 1 do R/R/80, que transcrevo: "g1 - A aquisição, pelo arrendatário, de benl arrendados em desacordo com as disposições da Lei n 6099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação. Segundo a insigne prolatora do voto vencido "a legislação que rege o arrendamento mercantil e as normas complementares estabelecem a existência de um valor residual garantido" que "deverá ter significado econômico, do contrário todo o contrato de arrendamento mercantil se resolveria em compra-e-venda, sendo a opção-de-compra ou de venda a terceiros, ato meramente simbólicos". RRPRERER ~ima' ~CO PUBLICO PUXAM 2 Processo n 13887-000038/91-25 ão n 103-13.435 Qata_venia, não posso concordar com a assertiva final, salvo como consideração de_lege_ferensia, pois, em realidade, inexiste, no direito positivo aplicável à matéria, qualquer prescrição que lhe dê esteio. Isso porque o contrato de arendamento mercantil encontra-se regulado gela Lei n 6099/74, modificada, em parte, pela Lei 7132/83, diplomas legais de natureza comercial, financeira e tributária, que assim delinearam as operações dessa espécie: 2 "Art. 1 - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Art. 5 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada prestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para a opção de compra ou critério para a sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." No tocante à conferência de atribuições aos órgãos do Poder Executivo e competência em relação à matéria, disse mais aquela Lei: "Art. 72 - Todas as operaçaes de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elasgse aplicando, no que couber, as disposições da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." (grifei) Ciando cumprimento àquele dispositivo, o Conselho Monetário Nacional preencheu a normaglegal em branco acima transcrita pela Resolução n 980/84, assim dispondo em seu inciso IV: "IV - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução, inclusive determinando normas específicas de auditoria e contabilidade aplicáveis às operações de que se trata." Em adição, o Regulamento anexo àquela Resolução prescreveu, de maneira indiscutível: "Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de SERMO PUBLICO FEDERAL 9 Processo n 13887~000038/91-25 9. Acórdão n 103-13.435 arrendamento durante o prazo contratual, tendo em vista o adequadoatendimentodosprazosmínimosdisciplinados no artigo 10 deste Regulamento. Art. 41 - As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantil, em conformidade com as normas complementares que serão baixadas pelo Banco Central do Brasil." (grifei) O artigo 10, retro mencionado, por seu turno, fixou: "Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data da entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens." Como se vê, em nenhum dos atos citados consta a alegada determinação limitadora da relação entre o valor residual garantido e o prazo espectável de vida útil restante do bem, sendo livres as partes para avençar a este respeito. Ressalte-se, ainda, que a Resolução n 980/84 e seu regulamento, resultando de norma legal em branco, como demonstrado, revesteq força de lei, tal como ocorre, v.g., com o Decreto n 70235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Dessa forma, fica claro que o Banco Central do Brasil é o órgão competente para baixar normas complementares definidoras de operações descaracterizadas como de arrendamento mercantil e, conquanto não se tenha conhecimento de ato escrito a respeito, nenhum dos Conselheiros presentes ignora que aquela autarquia, no exercício diário de suas funções de fiscalização e controle da atividade e dos negócios celebrados a esse titulo, considera regulares e plenamente de acordo com a lei de regência os contratos assim denominados, em que tenha sido acertado valor residual insignificante. Aliás, não somente o BACEN, como também a remansosa jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário e, sobretudo, p própria Receita Federal, como se infere do PN/CST n 18/87, que esclarece: "5. Em se tratando de arrendamento mercantil, entretanto, a situação é patentemente diversa pois, como é notório, esta prática constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações da espécie são regidas por legislação específica, inclu 've no plano tributário. Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 13887-000038/91-25 10. Acórdão n 103-13.435 5.1. Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrendado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação - 3 anos em se tratando de bens com vida útil igual ou superior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao tempo de vida útil dos bens. 5.2. omitido. 5.3. Finalmente, dentre outras características o contrato, por disposição compulsória da lei, deve prever, ao término do prazo da operação, que o arrendatário possa optar pela renovação do arrendamento, aquisição do bem ou devolução deste à arrendadora. 5.4. Na hipótese de o arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante pagamento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato, e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresenta qualquer vinculação, à época de seu exercício, quer com o valor de mercado do bem, quer com o valor intrínseco que ainda conserva, dado o decurso de apenas parte do seu prazo de vida útil. 5.5. O preço para o exercício da opção de compra, usualmente irrisório se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz, para a arrendadora, o valor residual garantido a que terá direito independentemente de o arrendatário vir a adquirir, ou devolver, o bem." (grifei) Ora, se os prazos de duração de todos os contratos, embora inferiores aos períodos de vida útil esperados dos bens, situam-se nos limites mínimos admitidos pela legislação própria, e se inexiste proibição, na mesma legislação para estipulação de valor residual irrisório, sendo essa circunstância notoriamente aceita, até mesmo pela administração tributária, como usual nesse tipo de negócio, conclui-se que o ato praticado pela autoridade reclamada contraria frontalmente o principio constitucional da lepalidade, não podendo ser prestigiado." A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1993. ,arof LU HENRIQ DE ARR A - Relatar. • rprematiadoml- Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000379/91-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7784
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SessWo de: 15 de setembro de 1993 Recurso nr: 103.366 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente : ONODATA - INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRF EM GOIANIA - GO ASAS PRESTAÇff0 DE SERVIÇOS - Somente esto sujeitos à limitaçWo estabelecidda pelo artigo 233 do RIR/80 as somas das quantias devidas a título de remuneraçWo que envolva transferOncia de , tecnologia, nas suas diversas modalidades. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONODATA - INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessefes, em 15 de setembro de 1993 1 • I ' é ' fo,, CELI DEPI,E 1 r. EL$ QUE - PRESIDENTE // //// (' 440 1 j AFOW1 CE_S$ A 0 0 1U"-, . 1 - RELATOR ( i1 i VISTO EM AFON N AUGUSTO RIBEIRm COSTA - PROCURADOR DA FA 1 . SESSNO DE: O 7 JUL 1995 - t.LEXANDqE LIMIVATI i) g h .3 ZENDA NACIONALuroderador da Fazenda Nac .. :: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. AUSENTE, O CONSELHEIRO.: JOSE DO NASCIMENTO DIAS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO GILBERTO CONGRO BASTOS. °)/tr . . MINISTERIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 10120/000.379/91-00 ACORDO N. 105-7.784 Recurso nr. 103.366 Recorrente : ONODATA-INFORMATICA LTDA. RELATORI O Contra a empresa em epígrafe foi expedida Notificaçab do Imposto de Renda de Reduçao do Prejuízo Fiscal (fls. 03), por erro verificado no preenchimento da Declaraçao de Rendimentos do exercício de 1988, pela falta de adiçao ao lucro líquido da parcela excedente a 5% da receita liquida (item 72 do Quadro 11), no valor de Cz$ 1.710.894, consoante o art. 233 c/c o art. 387 I do RIR/80, reduzindo o valor declarado de Cz$ 16.815.497 para Cz$ 15.104.603, no item 27 do quadro 14. Impugnaçab tempestiva ás fls. 01/02, anexando os documentos de fls. 03/149, insurgindo-se contra a notificaç(o argumentando, em síntese que: a) - No preenchimento da declaraçao houve confusa° das despesas com "mera manutençao de equipamento" com a de "assistência técnica, cien- tifica ou administrativa" b) - Que entende o Acórdao nr. 101-77.779/88, deste Conselho, que os contratos de mera manutenç(o de equipamentos no se confundem com os de assistência técnica, cientifica ou administrativa, a que se refere o art. 233 do RIR/80. c) - Comprovando suas alegações junta demonstraçao dos lançamentos na conta "Assistência Técnica a Equipamentos de Processamento de Dados", no período de 01.01. a 31.12.87 (fls. 04/06) e cópia dos documentos . respectivos de fls. 07/104, bem como cópia de contratos mantidos com a Burroughs de fls. 105/135 e 136/149, sendo um de locaçao e manutençáro de equipamentos e outro de serviços técnicos de manutençXo de equipa- . mentos. g , 9/1i %' MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo nr. 10120/000.379/91-00 ACORDO N. 105-7.784 As fls. 152/159 encontram-se as cópias da DeclaraçXo de Rendimentos-Formulário I, exercício de 1988 e anexos. DecisWo de fls. 161/163 da Delegacia da Receita Federal em Goi2nia/GO, esclarecendo que a dedutibilidade como despesas opera- cionais, a título de royalties, é assegurada até o limite máximo de 5% da receita bruta, nos termos do art. 233 do RIR/80, sendo classificado como "royalties", os rendimentos de qualquer espécie decorrente do uso, fruiçWo e exploraçáto de direitos, aduzindo o parágrafo único do art. 22 da Lei nr. 4.506/64 de que também os juros de mora e quaisquer outras compensa0Nes pelo atraso no pagamento dos mesmos, também os acompanham. Royalties no se confundem com os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica que explora direitos para obtençWo de lucro, ain- da que no seja titular do direito que explora e pague royalties a terceiro. O Royalties, que é rendimento corrente, também no se con- funde com ganhos de capital, visto que no há ai venda de um bem, mas a locaçWo de fator de produçWo que o locatário utiliza na sua ativida- de de produçWo. O conhecimento tecnológico é modalidade de capital. A cesso de uso desse capital proporciona, em troca, remuneraçXo sob a forma de royalties, ou prestaçWo de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, estando os pagamentos desses rendimentos sujeitos e um mesmo regime legal. Os documentos juntados ao processo demonstram que no se tratam de "meras despesas com manutençWo de equipamentos", mas in- dicam a ocorrência de Royalties, por remuneraçWo pela cessWo e uso de "software" de sistemas, assistência técnica, manutençXo e reparos de equipamentos e de assessoria na implantaçWo de sistemas, perfazendo o total de custo dos serviços vendidos - "Royalties e Assistência Técni- ca" - País, consignado no Quadro 11, item 71 da DeclaraOro de Rendi- mentos. Ao mais a impugnante no comprovou que registrou em seu .1 /)‹ 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo nr. 10120/000.379/91-00 ACORDO N. 105-7.794 Livro Diário, o valor de Cz$ 2.462.990,00, dito lançado na conta As- sistência Técnica a Equipamentos de Processamento, de fls. 05/06. E considerando que as razffes e provas apresentadas pela interessada no sWo capazes de elidir o feito. Julga Procedente a No- tificaçWo de ReduçXo do Prejuízo Fiscal, como retificada. Regularmente cientificada apresenta a interessada Re- curso a este Conselho, as fls. 167/177, juntando documentos de fls. 179/193, buscando modificar a DecisWo, fundamentando-se nos argumentos de que, efetivamente as despesas incorridas no se tratam de Royal- ties, mas to somente de despesas operacionais perfeitamente dedutl- veis do lucro real, no estando sujeitas ao limite do art. 233. Admite a Recorrente que por ocasiXo da revisWo interna da declaraçWo o revisor, nWo sabedor da realidade dos fatos tivesse glosado o excedente a 5% da Receita, por entender referir-se a royal- tios, levado que foi ao erro induzido pela má titulaçXo de conta, no entanto, após as explanapffes e juntada de documentos feitas junto com a impugnaçWo, é estranhável a manutençáto da reduçXo do Prejuízo Fis- cal, tendo em vista que a autoridade de primeira instância tomou co- nhecimento da verdadeira origem das despesas, as quais, por lapso de quem preencheu a DeclaraçXo, e naturalmente levado pela má títulaçXo da conta, tenha levado o valor para o quadro 11 linha 71, dando margem a entendimento nWo verdadeiro. Observa a Recorrente que em nenhum momento a legislaçXo que trata da matéria discutida, define as despesas efetuadas como ro- yalties, muito pelo contrário, trazendo ao processo e citando expres- sarnento os art. 21 e 22 da Lei nr. 4.506/84, art. 233 e 397 do RIR/90, (fls. 169/171), citando ainda AcórdNos deste Conselho que se reportam a matéria, alegando que houve suposta infraçXo por inobservância do limite admitido para a deduçWo de despesas de royalties pela explora- çWo de patentes ou pelo uso de marcas, ou de despesas com remuneraçXo a titulo de transferência de tecnologia exatamente porque dispêndios de tal espécie jamais ocorreram no seio da Recorrente, e que o valor demonstrado ás fls. 04/06, e comprovados às fls. 07/104, referem-se MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. Processo nr. 10120/000.379/91-00 ACORDA() N. 105-7.784 to somente a serviços técnicos de manutençWo e reparos de equipamen- tos de processamento de dados, admitidos como despesas operacionais sem limitaçWo de valor. Encerra seu Recurso apelando por seu deferimento, dei- xando entretanto de fazer juntada dos demonstrativos comprobatários dos lançamentos referenciados, efetuados em seu Livro Diário, conforme anotado na DecisWo. E o relatório. /- • - MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo nr. 10120/000.379/91-00 6. ACORDO N. 105-7.784 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente exigência se consubstancia com base nos ar- tigos 233 e 387, I, do RIR/80, onde o fisco entendeu que a contribuin- te, em sua declaração de rendimentos relativa ao período-base em exa- me, deixou de adicionar ao lucro liquido a parcela excedente a 5% da receita liquida (item 10/13), o que ensejou a redução do prejuízo fis- cal (fls. 03) ora analisada. Em que pesem as razefes da decisão singular, no sentido de que os contratos embasadores da exigência se referem à possibilida- de de "royalties" e despesas de assistência técnica com as mesmas não posso concordar. Fundamento esta posição pela simples verificação dos instrumentos, os quais indiscutivelmente se referem à locação de bens e sua manutenção. Estas figuras, a meu ver, em nenhum momento podem ser confundidas com as possibilidades constantes do artigo 233 do RIR/00. Para efeito de enquadramento nas disposiçffes do artigo 233 do RIR vigente é evidente que a remuneração paga esteia efetiva- mente ligada a uma transferência de tecnologia, o que não ocorre no caso. Este é o posicionamento desta Cmara, já manifestado nos Acórdãos 2773 e 2774/88, específicas sobre o assunto. Assim, face a impossibilidade de enqudramento dos con- tratos ensejadores da questão com possíveis operaçaes de transferência de tecnologia, e em consequência nas disposiçffes regulamentares, não vejo como prosperar a exigência fiscal. )12<: . 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. Processo nr. 10120/000.379/91-00 1 ACORDO N. 105-7.794 1 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. E o meu voto. \ Brasilia/(, , A 5 d . ' sete a ro de 1993 1n AFONSO E rle ATT . LO,RENÇO RELATOR , i - , ,. , , 1 , , 1 , , , .._ ---- - -

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Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGROPSCUARIA ARAPUà S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 13 de outubro de 1992 'MV RO. ' - G 04~;- UBER - PRESIDENTE E RELATOR I r VISTO EM -"MO HOLAN s A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:1 6 eia Luz CIONAL • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente convocado). Ausentes por motivo justi- ficado, os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e D/CLER DE ASSUNÇÃO. t SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10280/006.612/89-57 Acórdão n9 103-12.940 A declaração de rendimentos do exercício de _1986, fls. 39/47, foi objeto de lançamento suplementar segundo demonstra- tivo de fls. 45/46. Posteriormente, esta declaração foi retificada pela de fls. 48/51. Nesta Ultima declaração a contribuinte deixou de transportar o valor do prejuízo líquido do período-base, na va- lor de Cz$ 871.026,00 para o item 01 do quadro 14- demonstração do lucro real. Portanto, o prejuízo fiscal consignado neste .quadro no valor de Cz$ 24.049,00, fls. 51, verso, está incorreto, conside rando-se as demais parcelas dele constantes. Outro erro é'que, o referido valor de prejuízo fis cal consta do conta-corrente "Demonstrativo das Compensações dePre juízo", elaborado pela repartição, fls. 55 -verso, expresso em Cru zeiros (Cr$) quando constou da declaração retificadora em Cruzados (Cz$), o qual, corrigido monetariamente e convertido para Cruzados resultou em Cz$ 41,00, valor este compensado com o lucro real do exercício de 1987, e mencionado na decisão recorrida. Desta forma, o lançamento suplementar mostra-se in consistente, na medida em que assentado em dados irreais, no caso, com visível prejuízo para a contribuinte, isto considerando os ele mentos presentes nos autos, os quais nos dão também notícias de outros lançamentos e retificações de declarações, que, dado a sua freqüência, apontam mais no sentido de um aprofundamento dos traba lhos fiscais para, em conjunto, com a contribuinte, se determinar' com a segurança definida no art. 142 40 Código Tributário Nacional, o correto montante do tributo devido nos exercícios envolvidos, so bre tudo tendo em vista os reflexos da compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios posteriores, inclusive exame do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, do que meros procedimentos revisio nais internos. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 13 de outubro de 1992 „2,ízsiiege~ C P ROD' .2104- , EUBER - RELATOR S E RvICO PuRLICO FEDERAL Processo n9 10280/006.612/89-57 4. Acórdão n9 103-12.940 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A recorrente requereu a este Colegiado considerar procedente suas alegações no que se refere à compensação do prejui zo do exercício financeiro de 1986, corrigido monetariamente, com o lucro real apurado no exercício financeiro de 1987, sob a argu- mentação de que a autoridade julgadora a ouo decidiu com base na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1985, que não apresentou prejuízo fiscal. Esclarece que cometeu erro datilo- gráfico ao pleitanr a compensação de prejuízo fiscal do exercício de 1985 quando, na verdade, o prejuízo que pretende ver compensado é o da declaração de rendimentos do exercício de 1986. A Contribuinte, realmente cometeu o erro datilográ- fico na impugnação, fls. 06, mencionando o exercício de 1985, en- tretanto, no demonstrativo efetuado trabalhou com os dados da de- claração do exercício financeiro de 1986, fls. 26/29 ou fls.48/51. Porém cometeu outro erro no seu demonstrativo: partiu do prejuízo contábil, no valor de Cz$ 871.026,00. constante da demonstração do lucro liquido do período-base de 1985, fls. 27 ou fls. 51 dos au- tos, que corrigido monetariamente elevou-se a Cz$ 1.473.950,00,dos quais compensou a parcela de Cz$ 941.797,00, com o lucro real do exercício financeiro de 1987, fls. 35 ou fls. 65- verso, dos autos. Misturou prejuízo contábil com prejuízo fiscal. O prejuízo compensãvel, na forma definida no art. 382 e §§ do RIR/80, é o apurado na demonstração do lucro real e re gistrado no Livro de Apuração do Lucro Real, e não o prejuízo con- tãbil COMQ pretende a contribuinte. Existem outros erros. . . sumo nisuco nociva Processo n9 10280/006.612/89-57 3. Acórdão n9 103-12.940 Ciente da decisão em 21.01.91 (fls. 85), apresenta, em 18.02.91, recurso (f Is. 86/87), a esse Conselho, relatando que houve erro datilográfico ao informar, na impugnação ., que o prejuí- zo fiscal se referia ao exercício de 1985, ano-base de 1984, mas o correto seria exercício de 1986, ano-base de 1985 (doc-04, fls.113/ /116), juntando (doc-05, fls. 118) para comprovar sua _alegações que anulam o lançamento retificado na decisão. k É o relatório. SeInfeCo ~CO FEDERAL Processo n9 10280/006.612/89-57 2. Acórdão n9 103-12.940 I) - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR QUE O APU RADO. - na exigência fiscal foi feita uma projeção de 1979 a.],987 (doo-04, fls. 20), mas no período sob exame não apresenta lu cro inflacionÁrio registrado no LALUR (doc-05, fls. 23/24), confor- me consta de sua declaração de rendimentos (doc-06, fls. 26/29). I1)-- EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES. - o valor constante da projeção (doc-07, fls. 31) é reflexo da infração acima, pelo que não se verificou esse excesso (doc-08, fls. 33). III) - PREJUÍZO FISCAL INDEVIDAMENTE COMPENSADO. - junta documentos (doc-09 e 10, fls. 35 e 37) para =ti/provar seus demonstrativos (f is. 6), que têm origem no exercício de 1985. IV) - IMPOSTO DECLARADO NÃO CORRESPONDENTE A 35% DO LUCRO REAL. - face a inexistência do prejuízo, conforme demons - tra no item acima, não existe esse imposto. Na decisão (fls. 78/82), quanto ao mérito, a autori- dade monocrática relata sobre os procedimentos concernentes ao lan- çamento suplementar, não o vinculando com a auditoria anteriormente realizada, sendo irrelevante esse feito para a apuração das irregu- laridades agora apontadas. Conclui serem procedentes as alegaçõesd4 empresa quanto aos itens I e II, já descritos no parágrafo ante- rior. No tocante ao prejuízo fiscal discutido, afirma não haver va lor a compensar referente ao exercício financeiro de 1985, ano-base de 1984, conforme consta de sua declaração de rendimentos (f is. 66/ /71). restando como comnensável somente o nreiuízo no valor, já a- tualizado, de Cz$ 41,00; referente ao ano-base de 1985, exercíciode 1986. Dessa forma; permanece a tributação de 35% sobre o valor do lucro real, apurado com a alteração da base de cálculo. s. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO Rt 10280/006.612/89-57 RECURSOW: 100.638 ACORDLONR: 103-12.940 RECORRENTE: ENGETEL-ENGENHARIA CIVIL ELÉTRICA E DE TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA. RELATÓRIO ENGETEL-ENGENHARIA CIVIL ELÉTRICA E DE TELECOMUNICA ÇOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante legal, recorre a este Conselho (fls. 86/87) piei teando reforma da decisão proferida (f is. 78/82) pelo Delegado da Receita Federal em Belém(PA), que indeferiu parcialmente a impugna ção (f is. 04/06) referente ao lançamento suplementar descrito às fls. 31. O lançamento suplementar, referente ao ano-base de 1986, exercício de 1987, tem como relatado como infrações: diferen ça de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em _con- formidade com a legislação vigente, sendo o valor apurado de Cz$ 2.561.325,00; excesso de retirada de administradores, no valor de Cz$ 44.076,00; prejuízo fiscal indevidamente compensado, no valor de Cz$ 41,00, e diferença de imposto no valor de Cz$ 597.391,00. A empresa após solicitar (f 1. 01) a prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa, a qual foi concedida até 15.12.89 (fls. 02), apresenta, em 28.11.89 às fls. 4/6, impugnação ao lançamento, com a preliminar de que a empresa já fora fiscaliza da minunciosamente conforme demonstra através dos documentos (doc- 1 1 e 03, fls, 08/18), e estranhou a existência desse lançamentosui lementar, que ora impugna, com as seguintes razões: Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. • Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada em decorrencia de operaçoes tributá- veis pelo IPI não submetidas ã sua in cidõncia. Prorrogação de prazo parar -e- curso não autorizada pela legislaçãor tributária. Perempção - Recurso nãO conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNEL & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NAO TOMAR co nhecimento do recurso por perempto, nos termos do relat6rio e votó - que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cl6vis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994 'Orá ROD IGU UBER - PRESIDENTE E DVAL O P • IRA DE BRITI - RELATOR ,o0r VISTO EM ..,IhSa)JCAUJIM DE ECU WEDD PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 08 DEZ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente C6nvocado), César Anto- nio Moreira e Flávio Almeida Migowski. Ausente, a Conselheira So-- nia Nacinovic. • Sessão de: 16 de agosto de 1994 Processo no.:10830/004.529/88-06 Recurso no.: 101.095 Acórdão no.: 103.15.201 Recorrente: FORNEL & CIA. LTDA. RELATÓRIO • • A recorrente foi autuada em 20.12.88 em razão dos fatos descritos na peça de fls.35v. quais sejam: Io.)-omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor da conta caixa em 22.06.84 e 2o.)-omissão de receitas caracterizada na ação fiscal atinente à legislação do TP1, conforme o auto de infração, lavrado em • 13.06.88, cujo teor encontra-se às fls.25 e segs., relativamente aos seus itens 3 e 4, "ia verbis": item 3 - Apurou-se, em levantamento compreendendo o período de 01.01.83 a 22.08.85, falta no estoque de selos cinza, para conhaque, em número de 4.401, configurando a infração de saídas daquele produto sem nota fiscal, nos termos do inciso I do art.149 do RIP1/82, implicando na falta de lançamento e de recolhimento da importância de Cz$8.742,00, conforme explicitado em demonstrativos em anexo. item 4 - Apurou-se, em levantamento efetuado no período compreendido entre 01.01.83 a 22.08.85, diferenças na produção registrada, em confronto com o consumo de matérias- . primas, relativamente aos produtos Aguardente Composta de Gengibre (pos.22.09.10.02), conhaque (pos.22.09.08.01), Whisky (22,09.04.03), Vodka (22.09.03.00), Gin (22.09.15.00), Licores (22.09.06.00), Aperitivos (22.09.13.00), Steinluteger (22.09.16.00), Vinho Composto (22.06.99.00), Batida de Limão (22.09.12.00), ficando a empresa sujeita aao pagamento do imposto correspondente, nos termos do art.343, caput e #10 do R1P//82, tudo conforme consta dos demonstrativos em anexo. 2. A recorrente, então, foi cientificada, no mesmo dia 20.12.88 (fls.35) e ofereceu sua impugnação , tempestivamente, no dia 13.01.89, confessando a irregularidade da primeira parte do auto (omissão pelo o credor de caixa ) e juntou prova do recolhimento do tributo (DARF de fls.44). • PROCESSO N9 10830/004.529/88-06 3 ACÓRDÃO N9 103g15.201 3. A impugnação, obviamente, referente à segunda parte do auto, objetiva esclarecer que não teria cometido as infrações à legislação do IPI e, anexando a impugnação ao respectivo auto de infração requereu que este processado fosse apensado ao daquele imposto (no. 10830.002139188-0I) porque a sua decisão dependeria necessariamente daquela que viesse a ser proferida naquele, a fim de que ambos tivessem tramitação uniforme e julgamentos simultâneos, ou, quando não, o curso do presente processo deveria ser suspenso até a decisão final do processo originário (sic, fls.42). 4. Proferida a decisão de 1 a. instância (111.100 e segs.), a autoridade de lo. grau julgou procedente em parte a exigência fiscal e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito remanescente, face à redução da base tributável do 1PI, consoante decisão no.10830/GD/690/90 (fls.93 a 99). 5. Notificada da decisão em 25.05.91, conforme AV. às fls.105, a empresa em 25.06.91 pediu prorrogação do prazo de recurso por 15 (quinze) dias e, na mesma data, o Agente da Receita Federal em Capivari, concedeu (Li5.106). 6. Em 10.07.91 a empresa interpôs o recurso (fis.108 e segs.) cujas razões, diz, serem aquelas do recurso interposto no processo no.10830.002139/88-01, as quais apresentou em anexo, requerendo que as mesmas ficassem fazendo parte integrante deste recurso (11s.110 a 120). 7. O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, pela sua ilustre Primeira Câmara, decidiu que o recurso relativo ao 1PI é perempto, não o conhecendo, portanto, porque apresentado quando decorridos mais de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida, visto que não prevalece despacho de autoridade incompetente (Agência da receita federal) concedendo prazo para prorrogação de apresentação de recurso. O acórdão respectivo de no.201-69.172, está anexado a este •processo, após as suas fls.127. 8. É o relatório. 4 PROCESSO NO.: 10830/004.529/88-06 Acórdão no.: 103.15.201 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator: A recorrente, como foi visto, vinculou o seu recurso interposto neste processo, àquele do IPI, inclusive, também neste, formulou o pedido de prorrogação do prazo para recurso. 2. Não há no processo a causa de pedir necessária à fimdamentação do requerimento de prorrogação (v.fis.106). Aqui não vale o princípio "jura novit curia" que é regra objetiva pertinente ao ato jurisdicional, pois o juiz natural, constitucionalmente instituido conhece o direito que, pai-isso, não precisa ser provado sua função especifica é aplicá-lo e o seu dever é conhecê-lo. Já ao órgão que decide em sede administrativa, exige o ordenamento jurídico que se vincula à lei, sem poder julgar a validez ou não dessa lei, até porque o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, exatamente porque deve ser praticado conforme a lei: Logo, à recorrente cumpria dá a causa de pedir, sobretudo considerando-se que a decisão no processo administrativo baseia-se na prova cuida, pelo interessado. 3. Acresça-se a tudo isto, a lição de RUY CIRNE LIMA, segundo a qual, a competência é a medida do poder que a ordem jurídica assina a uma pessoa determinada (cf. "Princípios de Direito Administrativo Brasileiro, 2a. ai . Porto Alegre, Liv. Globo, p.131). Consequentemente, há de examinar-se qual a medida do poder da autoridade que concedeu a prorrogação do prazo, estabelecida no ordenamento jurídico processual administrativo fiscal. E examinada, verifica-se que ela se encontra nos restritos termos do item I do art.6o. do Decreto no. 70.235 de 06.03.72, quais sejam: os de autorizar a autoridade preparadora a acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência, atendendo a circunstâncias especiais. 4. Assim, a autoridade preparadora somente é discricionária no juizo atinente às circunstâncias especiais, porque, no mais, sua atividade é plenamente vinculada, exemplo: somente pode acrescer de metade o prazo para impugnação; dai não está autorizada a tomar prorrogável o prazo do art.33 do Decreto 70.235/72, que é de recurso, ainda que hajam as tais circunstâncias especiais. 5. Esse prazo é, pois, improrrogável. 5 PROCESSO N9 10830/004.529/88-06 ACÓRDÃO 149 103-15.201 6. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto, uma vez que é defeso à autoridade preparadora decidir para além de sua competência, tal como é do conhecimento da própria recorrente que não pode alegar ignorância da regra de direito positivo para furtar-se ao seu cumprimento. Brasília, DF, em 16 de agosto de 1994 Edvaido Pereira de Brito - Relator Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000066/86-16
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A entrega de bens aos sócios, a ti- tulo de resgate de capital, depois da disso lução mas antes da extinção da sociedade,v -a- le dizer, enquanto ela conserva a personali dade jurídica, constitui alienação sob • forma de dação em pagamento. Quando essa alienação for efetuada por va- lor inferior ao de mercado, configura dis • tribuição disfarçada de lucros (RIR/80, art. •• 367, I, art. 371 e art. 39, VIII). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JOSÉ PEDRO LOPES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso, vencidos os Conselheiros Dícler.de Assunção e Sebastião Rodri- gues Cabral. Sala das Sessões, em 26 "fevereiro de 1987 J( URGEL -,*I LOP 01 - PRESIDENTE E RELATOR / VISTO EM JOSE/NICODEMOS DE"4LIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 26 FE V1987 e'e• v. v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LU GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. ) RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.066/86-16 CURSO N9 48.517 ;CORDÃO N9 103-07.865 RECORRENTE: JOSÉ PEDRO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO JOSÉ PEDRO LOPES DE OLIVEIRA, contribuinte jurisdi cionado à D.R.F. em Santo Angelo-RS, recorre a este Conselho plei- teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, lavra do em 24.06.86, o contribuinte beneficiou-se de distribuição disfar çada de lucros feita pela FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., da qual era sócio, de vez que, no encerramento das atividades da empresa, foram -lhe atribuídos bens, a título de reembolso de capital, por valor inferior ao de mercado. 3. Capitulou-se a infração no art. 367, I, c/c.' os arts. 368, 370 e 405, § 19, do RIR/80. Cobra-se do sócio o imposto devido pela pessoa jurídica, como responsável, com base no art. 371 do mesmo Regulamento. 4. Deu-se por ocorrido o fato gerador em fevereiro de 1981. Tomou-se como valor de mercado avaliação feita pela -Exatoria Estadual e fez-se o confronto com os 'Valores atribuídos na escritu- ra de distrato social. 5. Do auto de infração em que o ora recorrente figur como sujeito passivo contribuinte, lavrado em 17.06.86 e objeto r processo n9 13061/000.061/86-01, colhe-se o demonstrativo a segui 1 - Quota capital, conforme distrato 191.' 2 - Coef. de cor. monetária, c/ base nas ORTN's de fev/81 e dez/79 1,6543 3 - Quota capital corrigida até a data do distrato 31 7/11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.066/86-16 2. Acórdão n9 103-07.865 4. Diferenças: Imóveis Valor Atribuído Valor de Mercado 01 - Nove 4.258 402.000 02 - Dois 89.958 3.198.479 03 - Cinco 66.159 4.177.032 TOTAIS 160.375 7.777.511 (+)Moeda cor- rente 30.676 TOTAL 191.053 Diferença entre o valor de mercado e o valor atri- buído aos imóveis 7.617.136 5. Quota de capital corrigida 316.059 Moeda corrente 30.676 Quota de capital a ser devolvida em imóveis 285.383 6. Valor a ser reembolsado (item ante- rior 285.383 Valor de avaliação dos bens devolvi dos — 7.777.511 Lucro distribuído disfarçadamente 7.492.128 6. Calculou-se o imposto devido pela pessoa jurídica e cobrado do autuado dada a sua qualidade de sujeito passivo respon- sável: - Cr$ 7.492.128,00 x 35% = Cr$ 2.622.244,00 - Adicional de 5% = Cr$ 147.687,00 Cr$ 2.769.931,00 Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art.728,11, do RIR/80. Calculou-se a correção monetária. 7. Dentro do prazo o contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 30/32. Sustenta que na dissolução de sociedade a distri buição do acervo líquido social aos sócios não constitui alienação. Invoca jurisprudência administrativa e judicial. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.066/86-16 3. Acórdão n9 103-07.865 8. Informação fiscal a fls.34/36, subscrita pelos au tuantes, aduzindo, em resumo: (a) em 16.12.80 efetuou-se cisão par- cial da FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., com versão de património para a FURIAN, BERGOLI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.; (b) em 02.02.81 fez-se o distrato social da cindida (FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA.), ocasião em que os imóveis foram transferidos aos sócios, pe lo valor contábil, a título de reembolso do capital; (c) alertada pela fiscalização, a FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., em 14.04.83, for- mulou consulta ã• S.R.R.F. - 10UL R.F., sobre as implicações fiscais do procedimento acima; (d) a resposta ã consulta, em 16.06.83, foi pela caracterização da distribuição disfarçada de lucros; (e) incon formados, os sócios impetraram mandado de segurança preventivo; (f) ao julgar a apelação da União, O T.F.R. decidiu no sentido de que os bens deveriam ser distribuídos pelo seu valor real, sob pena de configurar-se distribuição disfarçada de lucros, provendo, assim, a apelação e cassando a segurança, conforme ofício da 44 'Turma, data- do de 12.06.86; (g) que os pareceres CST n9s 449/71 e 105/78 _refe- rem-se ao fato, objeto da lide, e os acórdãos n9s 101-73.396/82 e CSRF/01-0.361/83 formam jurisprudência mais recente sobre a maté- ria; (h) que, numa cisão parcial, pressupõe que a cindida conser- ve condições de operacionalidade, o que não ocorreu no caso verden- te. Com efeito, o balanço da cindida, na data base para a cisão, a- cusava: ATIVO PASSIVO Circulante: Capital social 2.100.000,00 Caixa 90.564,91 Permanente: Imóveis. 2.009.435,09 2.100.000,00 Ademais, os imóveis que compunham o Permanente eram, somente, terrenos e/ou terras de cultivo e pastagens. Por outro lado, a empresa que recebeu o património da cindida incorporou: Caixa (921.567,67), o total dos estoques, o total dos devedores e todas as demais contas do Circulante. No Per- /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.066/86-16 4. Acórdão n9 103-07.865 manente, o total do maquinário, veículos, móveis e utensílios e to do os imóveis comerciais (de uso da empresa). No Passivo, todo o Circulante (fornecedores etc.) e, no Patrimônio Líquido, capital social, lucros acumulados etc. O total do Ativo e Passivo foi de Cr$ 126.489.216,93. 9. Decisão de primeiro grau a fls. 96/99, mantendo o lançamento, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercício de 1981. - A entrega de bens aos sócios, a título de resgate do seu capital e lucros existente na empresa, confi gura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de" distribuição disfarçada de lucros prevista no inci- so I, do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (RIR/ /1980, art. 367, inciso I), se a alienação for feitãpor valor notoriamente inferior ao de mercado. A respon sabilidade tributária pelo imposto e multa que fo- rem devidos sobre a pessoa jurídica compete aos só- cios beneficiários desses lucros, não sendo lícito cobrá-los -daempresa, "ex vi" do disposto no § 19 do art.60, do Decreto-lei n9 1.598/77. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 10. Ciente em 09.12.86, o contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 102/118, protocolizado em 05.01.87, onde, fundamentalmente, transcreve obra doutrinária que contesta as con- clusões dos PN's citados e conclui pela não ocorrência da aliena- ção na hipótese. Cita jurisprudência. 2 o relatório. 7)7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000,066/86-16 5. Acórdão n9 103-07.865 VOTO ••Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O recorrente não questiona os valores adotados pela fiscalização. Consoante se informou no relatório, o contribuinte outros)~traram mandado de segurança preventivo, distribuído à Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando fosse declarado indevido qualquer procedimento fis cal em torno da dissolução da sociedade FURIAN, BERGOLI & CIALTDA., cujo acervo lhes foi partilhado pelo valor contábil. Da sentença apelou a União para o Egrégio T.F.R., cuja BI Turma cassou a segurança na forma da Ementa que se trans . crave: • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISSOLUÇÃO E LI- QUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.PARTILHA DO ACERVO SOCIAL LIQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. Constituindo a partilha do acervo social entre sócios o último ato da sociedade em liquidação, e estando esta sujeita a tributação até a data de sua extinção (art. 152 do RIR/80), é de ter-se como im- perioso que os bens finalmente distribuídos o sejam pelo seu valor real, sob pena de configurar-se dis tribuição disfarçada de lucros. Apelação provida." • Este Conselho, ao longo de sua história, decidiu,ora no sentido de que a hipótese configurava distribuição disfarçada de lucros, ora no sentido oposto. Nos áltimos anos a jurisprudência administrativa tem -se fixado no entendimento de que pode ser caracterizada a distri- ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13061/000.066/86-16 6 Acórdão n9 103-07.865 • • . buiçâo disfarçada de lucros. • Dentre outros, merece destaque o Acórdão n9 101-73.287, de 11.05.82, da Colenda Primeira Camara, e do qual foi • Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outerelo Fernandéz, assim ementado: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SOCIOS - • - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancela • mento do seu registro. A transferência de bens, da sociedade, para os sócios, constitui dação em paga- • mento e exige comutatividade nos meios de troca, • constituindo-se em uma das modalidades de alienação • - a qualquer titulo. Se essa alienação se der por va- lor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lu cros, como previdto no art. 72, alínea "a", da Lei n9 4.506/64." • A questão foi submetida ã E. Câmara Superior de Re- cursos Fiscais que, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.361, de 01.07.83,de cidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Fernandes, incorporado ao seu voto o voto do A- córdão n9 101-73.287. . Pedindo vênia para considerar incorporada a este vo to a parte do votd do Acórdão n9 101-73.287 transcrita no AcórdãO WPCSWF/01-0.361, como se transcrita também aqui estivesse, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 26 de fevereiro de 1987 • URGE E I LOPE. RELATOR • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4802421 #
Numero do processo: 13662.000047/89-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVEL-COMÉRCIO ESPERANCENSE DE VEÍCULOS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro e= selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 1.826.341,00 no exercício de 1985, nos termos ao relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala .as Sessões-DF., em 19 de setembro de 1990 ..ddlra-'t- lph hi lk . 1/4 elirp"Fin CALDEIRA - PRESIDENTE , 10 .n.t. JM '''0 1‘ , - RELATOR • O . \ VISTO EM ZilITe v-P DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 2501111990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCIWITIMI, BRAZ JANUARIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SAL LES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. sampommucomew. Processo n9 13662/000.047/89-72 Recurso n9 60.262 Acórdão n9 103-10.650 Recorrente: CEVEL-COMÉRCIO ESPERANCENSE DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção levrado contra a mesma empresa, protocolado sob n9 13662/000.046/89-18, cujo recurso recebeu neste Conselho o 1W 97.506, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 17.09.90, tendo sido dado provimento parcial ao referido re curso, para excluir da tributação, no exercício de 1985, ano base de 1984, as parcelas de Cr$ 261.341,00 e Cr$1.565.000,00, que haviam sido tributadas como omissão de receita, a primeira sob a forma de passivo fictício, e a segunda por falta de re-_ gistro de pagamento a favor da empresa, tudo conforme o Acór- dão 1W 103-10.606, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao imposto de renda devido na fonte e está amparado no artigo 89 do Decreto lei n9 2065P13, cf. o Auto de Infração às fls. 14. A empresa impugnou a exigência às fls. 18/19,re querendo se estendesse a este processo as razões de defeaaapre sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por có- pia às fls. 23 a 37. Informado às fls. 43/44 subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que deu provimento parcial a im pugnação, acompanhando o que decidira no processo matriz, con- forme a Decisão às fls. 53/55. Notificada dessa decisão em 28.05.90, conforme AR ês fls, 58, em 18.06.90 A empresa interpôs contra ela o re- curso de fls. 59/60, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 63/ É o relatório. • Processo n9 13662/000.047/89-82 2.smwooputmonom. Acórdão n9 103-10.650 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi dado provimento parcial ao recurso, excluindo da tri- butação duas parcelas no montante de Cr$ 1.826.341,00, tributa das como omissão de receita, caracterizada pela existência de passivo fictício e registro de ordem de pagamento a favor da empresa, sem comprovação da operação que lhe deu origem, con- forme o Acórdão n9 103-10.606,juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo a parcela acima, de Cr$ 1.826.341,00, no ano base de 1984, exercício de 1985. É o me ¡voto. Br.-10 11J DF., em 19 de setembro de 1990n JOSÉ A RELATOR MFCT. Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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4802809 #
Numero do processo: 10840.003401/92-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16088
Nome do relator: Não Informado
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4804773 #
Numero do processo: 10950.000326/92-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13174
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 MMormilte: NORDESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. Reconicla: DRF EM MARINGÁ (PR) IRPJ - A intempestividade de impugna- V5U-ou de apresentação do recurso, não instaura o litígio para permitir jul- gamento do mérito do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso face ã intempestividade da impugnação e do recurso voluntário, nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 DO RO NEUBER - PRESIDENTE 7 Ct /50 • NACINOVI( 441 - RELATORA • ' \1,1- VISTO EM 1 O HOLANDA :RAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 18 FEV • 3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, José Geraldo Rosa (Suplente •axwocado) e Di cler de Assunção. • / /DF SECONI Ne 064/110 4.14. e 4:0Sà, JSig:11 i ,, 'a 1.4,•Ans,j,,: - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10950/000.326/92-43 RECURSO PO: 103.615 AcoRcizs*: 103-13.174 RECORRENTE: NORDESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO NORDESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n9 117/92 do Delegado da Receita Fe deral em Maringá. (PR), que manteve integralmente o credito tributa rio lançado no AI de fls. 03 a 06, no valor total de 2.000 UFIRs, relativo à multa por falta de apresentação de informações. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 03 A 06) O AI no valor de 2.000 UFIRs foi lavrado em decorren cia do não atendimento à Intimação de n9 295/92/DRF/Maringâ/Para-- na, que solicitou à contribuinte informações relativas ao valor &s estoques existentes em 31/12/91. O/ A contribuinte foi cientificada da at-Ao fiscal em 29/02/92, fls 08 v. A fundamentação legal encontra-se descrita à fl. 04. II - DA IMPUGNAÇÃO (FL. 09) Tempestivamente apresentou a impugnação de fl. 09,, de requer o cancelamento do AI alegando que deixou de atender ã timação, uma vez que a empresa deu em 20/12/91, férias coletiva wid SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.326/92-43 3. AcOrdão n9 103-13.174 todo o seu pessoal, suspendendo suas atividades posteriormente, em conseqüência com a ausência de todo o quadro funcional, tornou- -se difícil e demorado o levantamento físico das mercadorias. III - DO PARECER FISCAL (FL. 10) O autor do feito manifestou-se pela manutenção do AI. IV - DA DECISÃO (FLS. 11 a 13) A autoridade singular manteve totalmente o crédito tributário lançado, alegando que: - a impugnante foi intimada em 17/01/92, e que o pra zo para atendimento constante da Intimação n9 295/92, era de 20 dias, portanto em 10/02/92, o mesmo vencia; - o atendimento ã referida Intimação sÉpmente ocorreu em 04/03/92, fl. 09, juntamente com a impugnação apresentada e fo- ra do prazo marcado, contrariando o disposto no art. 652/RIR/80; - o pedido de cancelamento da multa é improcedente visto que o lançamento é um ato vinculado, não podendo a autorida- de administrativa fazer ou deixar de fazer algo, se não previsto em lei, sob pena de responsabilidade funcional. Fundamentou a Decisão nos arts. 644, 652, 676, inci- 4/ 7' so II, e 677/RIR/80. A impugnante foi cientificada de decisão em 15 de junho de 1992, fl. 21. IV - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FL.19) Em 20/07/92, inconformada e intempestivamente, apre- sentou recurso a este Conselho de Contribuintes, onde reafirma os 4,7 InPrem• tiatIonel Processo n9 10950/000.326/92-43 4. ~VICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-13.174 pontos apresentados na peça impugnantória e ressalta que o pedido constante da Intimação em causa, foi atendido, sanando-se a irregu laridade. O que houve foi um atraso na entrega, alheio ã vontade da empresa. Que "a argumentação de que não pode ser cancelado o lançamento por ser ato vinculado, cede perante a comprovação de que não houve motivo para o Auto de Infração". Que "a atividade administrativa é sempre livre nos limites do direito até que uma norma jurídica lhe retire ou res- trinja essa liberdade". Pede a reforma da decisão, anulando o AI. É o relatOrio. OLCAMerITC.: nana —I SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.326/92-43 5. A86rdão n9 103-13.174 VOTO 'Conselheira SONIA NACINOVIC, telatora Acolho o recurso por ter sido impetrado no prazo re- gulamentar. A empresa foi autuada por multa devido a falta de a- presentação de informações, capitulada nos artigos 652 parágrafos 19 e 29, 676, inciso II e 753 do RIR/80, artigo 29 do Decreto-Lei n9 1.718/79, artigo 99 do Decreto-Lei n9 2.303/86, artigo 59 do De ereto-Lei n9 2.323/87, artigo 27 da Lei n9 7.730/89, artigo 66 da Lei n9 7.799/89, artigo 39 § único da Lei n9 8.177/91, artigo 21 da Lei n9 8.178/91, artigo 10 da Lei n9 8.218/91, artigo 39 inciso I da Lei n9 8.383/91. A contribuinte foi notificada da ação fiscal em 29 de fevereiro de 1992 (fls. 8v) e tempestivamente impugnou onde re- quer o cancelamento do AI alegando que deixou de atender à Intima- ção, uma vez que a empresa se encontrava em férias coletivas e to- do seu pessoal e quadro funcional estando ausente tornou-se MEI- / cil e demorado o levantamento físico do inventário. Verifica-se que a recorrente foi intimada em 17 de janeiro de 1992 e que o prazo de atendimento era de 20 dias, isto é, esgotava-se em 10/02/92, e, no entanto, s6 foi atendido em 04 de março de 1992 (f 1. 09) juntamente com a impugnação na qual soui cita o cancelamento da multa. O recurso também foi apresentado 'intempestivamente, pois cientificada da decisão que manteve o feito fiscal em 15 de junho de 1992 (fl. 21) apenas em 20/07/1992 a presentou o recurso, reafirmando os pontos e alegando que, tendo satisfeito à Intima- ção e fornecido a informação, sanou a irregularidade, não havendo intenção de dolo, pedindo anulação do AI. PARTE DISPOSITIVA A tradição desse Conselho, nesses casoWem sido In/pranas Nacional Processo n9 10950/000.326/92-43 6. SIPIVICO PUBLICO FIEDERAL Ac5rdão n9 103-13.174 de dar unanime provimento aos recursos dos contribuintes, consoan- te registram varios julgados (conforme.AcOrdãos n9s 103-13.147, 103-13.160 e 103-13.161). No caso em pauta, no entanto, não s5 a impugnação co mo o brio recurso foram intempestivo, não se instaurando, por- tanto, o litígio, sem que assim se possa entrar no mérito do pre- sente recurso. Brasília (DF), 17 de novembro de 1992 o ) atra crut: NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004525/88-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10556
Nome do relator: Não Informado
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H-. . . . . . . • .. . .. . .• .acas - - .---- . • . . . - . . : . sengiode 21 agosto ciiiii_BiL.r. Acómi&oNCIA2=lasP56 , • . . . Recurson2 96.976 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 . .. • .' .•. .. Recorrente GULP LTDA ' . .. . , . . _ . ~Tm DRF EM BELO HORIZONTE - MG . - 1. . . • . . . . , - , . IRPJ - OMISSÃO DE 'RECEITA. Insuficiente ã ma- • • nutenção da imposição fiscal, mero informati- vo, estatístico gerencial fornecido ã adminis . • tradora de Shopping Center, guando infirmado . pelo sujeito passivo pela contraposição de re • gistros fiscais regulares de saídas de merca= . ' - dorias. • . - PROVA EMPRESTADA. O Auto de Infração-Estadual,_ ,fl • de per si, auando não elucidativo dá-natureza z• • da receita porventura omitida, caracteriza-se. insuficiente a embasar exigência a_tal título - no âmbito do imposto de renda. • . . - • , . • • . ,. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de „ recurso interposto mor GULP LTDA. . . ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar proVimento ao recurso. . ! • . 1 • i . . Sala . •-s S- ,/ . s7. e., em AF de agosto de 1990 . • - / / Ár • . . . 1 fi . - LUIZ AI/12,—TO CAVA PCEIRA . RELATOR E NA PRESI- / / • DENCIA.NOS TERMOSEO • . , . • AWL 59in REGIMENTO IN • ; __TERNO.,. 1 , . • s'lxV.1 VISTO EM /gINITe HOLANDA.BRAGA PROCURADOR DA FAZEN--r1 -SESSÃO DE 23 A80139 • DA NACIONAL f I , . I . . • } . , .. , . " " .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Su plente), ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • • • c. • ' sERviço pOnuco FEDERAL Processo n9 10680/004.525/88-62 Recurso n9 96.976 Acórdão n9 103-10.556 Recorrente: GULP LTDA RELATÓRIO GULP LTDA., com sede na Rua Fernandes Tourinho n9 138 no município de Belo Horizonte, MG, inscrita no CGC sob n9 18.210.658/0001-93, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Na peça vestibular de fls. 2 a matéria tributável corresponde ã omissão de receita o peracional na escrituração de mercadorias saídas, conforme Quadro Demonstrativo fornecido pela RENASCE - Rede Nacional de Shopning Center Ltda. e, a determina- da através de levantamento quantitativo conforme Auto de Infra ção do Fisco Estadual, relativo aos exercícios de 1984 e 1985, com base nos arts. 179, 181 e 183, I, do RIR/80, combinados com os artigos 157, § 19, 158, 179, 387, II, 676, III e 678, também do RIR/80. Tempestivamente impugnando às fls. 85/92 o sujeito passivo, em resumo, alega o que segue: - que a postulação fazendária está embasada com do cumentação de terceiros que não passam de indícios; - que o quadro de vendas apresentado pela adminis- tradora do Shonping não serve para embasar ação fiscal, porque os valores mensais nele apontados não re presentam realidade algu ma; que o Demonstrativo de Receitas e Encargos fome cido pela Administradora, não guarda qualquer sintonia de docu- mento hábil porque as "vendas" aue se dizem "totais" na realida- de não os são, pois aqueles valores são, verdadeiramente, as cha nadas "Perspectivas de Vendas"; k") SERVIÇO POBLICO FEDEIUL Processo n9 10680/004.525/88-62 2.• Acórdão n9 103-10.556 - que os aluguéis devidos pela Imnugnante sempre situaram-se nos valores mínimos exigidos na alínea "b" da cláusu la 3 do Contrato de Locação e do Aditamento Contratual, tornan- do secundária a informação do Volume de Vendas observado; - no tocante à parcela da exigência embasada na prova emprestada do Fisco Estadual, argtii a Prescrição &ling% - nal relativamente ao período de janeiro de 1983 a 21.04.83 e, ca so não admitida, invoca a improcedência por não ter promovido quaisquer saídas de mercadorias sem emissão de documentos fis cais. A decisão monoCrática de fls. 173/177 julgou proce dente a ação fiscal com a seguinte Ementa: "OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELO FISCO ESTADUAL. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apura da pela fiscalização estadual, é legitima a inci- dência do imposto de renda sobre a respectiva par- cela. OMISSÃO DE RECEITA OPRRACIONAL. Tributam-se como omissões de receitas os valores correspondentes às vendas realizadas e não contabi lizadas." No apelo de fls. 180/187 a Recorrente reiterou as razões apresentadas na fase imnugnativa. É o relatório. 44 • I SERVIÇO 51TILICO FEDERAL Processo n9 10680/004.525/88-62 3. Acórdão n9 103-10.556 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No que respeita a aventada omissão de receita ori- ginada da informação sobre volume de vendas fornecida por RENAS- CE - Rede Nacional de Shonping Center Ltda, correspondente aos - exercícios de 1984-e 1985, cabe reconhecer-se constituir prova insuficiente e não condizente a su portar a exação pretendida pe- lo Fisco como se demonstrará. O Fisco consolidou às fls. 5 e 6 mediante demonstrativo mensal as receitas da Recorrente, que cor respondem à coluna "Perspectiva de Venda" do mapa "Movimento Ana lítico de Vendas" constante dos autos às fls. 113/136, dessa for ma, ignorando os valores registrados em outras duas colunas do referido Movimento, quais sejam, "Devolução/Cadastro Negativo" e "Venda Bruta Efetivada" e, assim pretendendo, que constatação des sa natureza, possa ter como conse quência a imposição fiscal por omissão de receita, em detrimento da regular escrituração do Li- vro Registro de Saídas, conforme se verifica dos documentos de fls. 138/157. Ainda, cabe assinalar, o caráter perfunctório de que se reveste o procedimento fiscal, uma vez que se observa du- rante diversos meses que os montantes das vendas constante dos registros fiscais revelam-seosuneriores aos adotados pelo Fisco na forma questionada, merecendo ser desconstituido o lançamento por não conter a certeza necessária à imposição tributária. Por outro lado, melhor sorte não assiste ao Fisco em relação à imposição embasada em prova emprestada do Fisco Es- tadual, uma vez que, dos autos, não consta conforme asseverado na peça vestibular quaisquer levantamento quantitativos denuncia 5- dores de saídas de mercadorias sem emissão de documentos fiscais, utilizando-se a autoridade lançadora federal exclusivamente do Auto de Infração Estadual que meramente menciona omissão de ven- das sem, contudo, demonstrá-la de forma eficaz e irrefutável e, ainda, não observou-se nenhuma providência da autoridade lançado ra federal em nerquirir da origem da aventada receita omitida, 1-;) n1701.100 num Processo n9 10680/004.525/88-62 Acórdão n9 103-10.556 resultando, em tais circunstâncias, improcedente a exação fi como se apresenta. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurst Brasília- 0 ., em 2 de agosto de 1990 Aif LUIZ ALBE'TO CAVA EIRA RELATOR • Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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