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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9089970 #
Numero do processo: 11020.907482/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.183
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907482/2008­74  Recurso nº  220.014  Resolução nº  3403­000.183  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  7 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PANAMERICANA CADERNOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.      Relatório    Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos do Imposto de  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado  no  1º  trimestre de  2004,  formalizada por meio de PER/DCOMP protocolada em 14/07/2004.      Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17513.K5WR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.907482/2008­74  Resolução n.º 3403­000.183  S3­C4T3  Fl. 2          2 Em  auditoria  eletrônica  da  PER/DCOMP,  o  pedido  foi  parcialmente  homologado.  O  motivo  constante  do  relatório  eletrônico  foi  o  seguinte:    “Constatação  de  utilização  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  a  decisão  alegando  que  o  despacho  decisório  não  informou  o  motivo  da  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação,  e  reafirmou a procedência da integralidade do crédito alegado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  exarado pela unidade de origem. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Deve  ser  mantida  a  decisão,  quando  nela  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  a  decisão,  não  refutadas  expressamente  na  manifestação  de  inconformidade apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão, reafirmando a procedência integral dos créditos constantes do  pedido de compensação, afirmando que o despacho decisório não considerou a existência do  saldo credor para a compensação, por não ter realizado, no período em análise, operação que  gerasse  exação  do  IPI.  Afirma  ainda,  que  a  apuração  do  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  registrado nos Livros de 2003 e 2004, comprova a existência dos créditos constantes do pedido  de  compensação.  Para  embasar  as  suas  alegações,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  cópia  dos  Livros de Apuração do IPI dos anos de 2003 e 2004.      É o Relatório.      Voto    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17513.K5WR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.907482/2008­74  Resolução n.º 3403­000.183  S3­C4T3  Fl. 3          3   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PER/DCOMP. Em sua defesa, a autuada alega a procedência do crédito,  indicando  erros  nos  cálculos  constantes  do  despacho  decisório,  trazendo  documentos  para  comprovar as suas alegações.  A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado.  No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, quais sejam, planilha de cálculo e  cópia  dos  Livros  de Apuração  do  IPI  dos  anos  de  2002  e  2003,  não  são  suficientes  para  o  deslinde da questão.   Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos ao órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  proceda  à  verificação  da  existência  de  saldos  credores  conforme  os  registros  escriturados  nos  Livros  de  Apuração  do  IPI,  e  caso  seja  necessário, nova apuração do crédito de IPI para o período em discussão.  Do resultado da diligência, dê­se vista à reclamante para, querendo, manifestar­ se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para  retomada do julgamento.    Winderley Morais Pereira  .  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17513.K5WR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.907482/2008­74  Resolução n.º 3403­000.183  S3­C4T3  Fl. 4          4   Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17513.K5WR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 14:33:43. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17513.K5WR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 68DD60C96131F64075CB3BD2F03C283196CBBEDA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.907482/2008-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9080038 #
Numero do processo: 10660.901986/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 86 /2 01 7- 73 Fl. 2130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos manejados pela Fazenda Nacional, em face do acórdão desta Turma que julgou Recurso Voluntário com decisão favorável ao reconhecimento de direito creditório do contribuinte, com a seguinte conclusão de julgamento: Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Alega a Fazenda Nacional que, apesar do acórdão objetivamente reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte, mediante provimento integral do Recurso Voluntário manejado, consta do acórdão inequívoco erro material, uma vez que ficou consignado em sua ementa que “O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária”. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado (provimento ao Recurso Voluntário, com reconhecimento do direito creditório) e o que está consignado na ementa do acórdão (denegação da homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito). A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade, tratando-os como Embargos Inominados, sob o fundamento de que “há clara diferença entre os conteúdos da ementa e do dispositivo do acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual se admite os embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os embargos inominados”. É o relatório. Fl. 2131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre a irresignação recursal do contribuinte, deu total provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório reivindicado. Não obstante, por equívoco na redação da ementa, consignou-se posição inversa ao que fora decidido, no sentido de denegar a homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito reclamado pelo interessado. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela Fazenda Nacional, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pela parte vencida. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhemse os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – Fl. 2132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.211 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901986/2017-73 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que o direito creditório foi reconhecido, enquanto a ementa registra posição inversa. Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35296.000042/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. Deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário constituído de ofício nas competências em que a ciência do lançamento foi efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. REAL CONTRATANTE. É correto o enquadramento dos empregados na pessoa jurídica a que estão materialmente vinculados, devendo ser desconsiderado o vínculo pactuado com interposta pessoa e exigidas, do real contratante, as contribuições sociais sobre a remuneração paga aos segurados.
Numero da decisão: 2202-008.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 09/2001, 10/2001, 11/2001 e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.)
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. Deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário constituído de ofício nas competências em que a ciência do lançamento foi efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. REAL CONTRATANTE. É correto o enquadramento dos empregados na pessoa jurídica a que estão materialmente vinculados, devendo ser desconsiderado o vínculo pactuado com interposta pessoa e exigidas, do real contratante, as contribuições sociais sobre a remuneração paga aos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 09/2001, 10/2001, 11/2001 e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente.) Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte patronal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 29 6. 00 00 42 /2 00 7- 31 Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35296.000042/2007-31 inclusive para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIRAT), incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Adoto o relatório proferido pelo julgador de primeira instância (fls. 1342/1344): Segundo o Relatório Fiscal o Município de Três Passos mantém os programas de Saúde da Família (PSF) e dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS), arcando com os custos desses programas, inclusive no que se refere à remuneração dos profissionais, sendo a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) repassadora dos salários dos empregados, conforme identificado no convênio celebrado entre ambos, cujos termos estão em anexo (f1. 66/78). Constata o auditor que é o município que remunera e controla os serviços dos agentes e demais profissionais, indicando quem deve ser contratado e dispensado, a carga horária e o valor da remuneração, através dos ofícios encaminhados à APAE em anexo. Relata o auditor que a remuneração dos agentes municipais e de saúde, médicos e dentistas, pagas pela Prefeitura através do repasse de verbas à APAE não desfigura a relação de segurado empregado definida na Lei 8212/91, tendo as remunerações dos trabalhadores do PSF e do PACS sido apuradas através das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social — GFIP da APAE (que entrega as Gfips dos trabalhadores do município em separado). Por fim, menciona ainda o auditor que dentre os objetivos precípuos da entidade filantrópica não se verifica a contratação de agentes comunitários de saúde ou de médicos, os quais deveriam ser contratados diretamente pelo município de Três Passos. Cientificada da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 03/01/2007, tempestivamente em 15/01/2007 apresenta a notificada impugnação. Manifesta-se a impugnante acerca da natureza jurídica do convênio e diferenciações entre este e o contrato administrativo, alegando que os convênios constituem-se em normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, bem como dos decretos segundo dispõe o inciso IV do artigo 100 do CTN e que como fonte secundária os convênios obrigam os partícipes e terceiros, completam a lei tributária, apesar de estar em posição subalterna à lei a qual cria, altera e extingue tributos. Aponta que o STF decidiu que as isenções do ICM são feitas por convênio e por ele revogadas, sem ofensa ao princípio da legalidade, trazendo à baila o disposto no Decreto 93782 de 23/12/86, ainda incólume, no que conciliar com a legislação posterior. Que compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, por meio de acordo, convênio, ajuste, ou qualquer outro instrumento congênere, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por determinação constitucional (art. 71, V1), como ocorre com os repasses dos programas de saúde da família e agentes comunitários. Disserta ainda sobre o regime constitucional dos serviços de saúde e sobre os entes de cooperação, como as APAEs, afirmando não haver ilegalidade na prestação compartilhada de serviços em saúde à comunidade local, visto que as ações de cooperação estão claramente regradas nos termos do convênio. Alega inexistir relação de emprego entre o Poder Público e as pessoas físicas, exceto pela via do preenchimento de cargos através de concurso público, não havendo amparo na autuação do INSS, por fim solicitando o cancelamento da notificação fiscal. DA MANIFESTAÇÃO FISCAL Os autos foram encaminhados para que o auditor fiscal informasse a origem da base de cálculo dos valores lançados no levantamento FP3(AGENTES DE SAÚDE), bem como para que juntasse aos autos documentos que identificassem quais trabalhadores Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35296.000042/2007-31 contratados pela APAE estavam prestando serviços à Prefeitura Municipal de Três Passos, através dos programas PSF e PACS. Retornados os autos, anexa a autoridade fiscal folhas de pagamento da APAE (referentes aos trabalhadores do PSF e PACS), bem como informa a origem da base de cálculo do levantamento FP3. Apesar da reabertura do prazo de defesa (fls.1326) o contribuinte não se manifestou quanto à manifestação fiscal. A DRJ/STM considerou o lançamento procedente. A decisão restou assim ementada: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatado pelos auditores fiscais a efetiva remuneração dos trabalhadores pelo Município, procedente o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a contratação desses segurados. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 21/7/2008 (fl. 1348), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/8/2008 (fls. 1350 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado as exatas teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise preliminar dos autos, verifico que quando o lançamento foi efetuado já havia decaído o direito de efetuá-lo em relação às competências 09/2001 a 11/2001, inclusive, e 13/2001. Isso porque o ente foi cientificado do lançamento em 3/1/2007 (fl. 105). Não há notícias nos autos de ter havido qualquer pagamento antecipado em qualquer rubrica, o que ensejaria a aplicação da norma prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o prazo para efetuar o lançamento, quando há pagamento antecipado, é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador do tributo. Dessa forma, a contagem do prazo decadencial para efetuar o lançamento deve ser feita com base na regra prevista no art. 173, I, segundo a qual a Fazenda Nacional tem o prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para efetuá-lo. Assim, para as competências 09/2001 a 11/2001, inclusive, e 13/2001, a contagem do prazo decadencial teve início em 1º/1/2002 de forma que o prazo para efetuar o lançamento de tais competências se encerrou em 31/12/2006, estando portanto as competências em apreço fulminadas pela decadência. No recurso o recorrente não apresenta qualquer razão ou comprovação diferente daquelas já apresentadas à primeira instância, de forma que adoto as razões de decidir da primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35296.000042/2007-31 Da análise dos autos e, em especial, da legislação aplicável à espécie, verifica-se que as alegações apresentadas pela impugnante não têm o condão de elidir o procedimento fiscal. No caso em tela, o Município de Três Passos e a Apac - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Passos (sociedade civil filantrópica) firmaram convênio que tinha por objeto o desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF). Nos termos do acordo, a APAE recebia recursos financeiros do Município e contratava agentes comunitários de saúde, médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, cabendo ao município a elaboração do plano de ação dos programas de forma integrada ao Plano Municipal de Saúde, além do treinamento e capacitação dos trabalhadores. Constata-se que a transferência dos valores do município para a entidade está definida nas cláusulas terceiras de ambos os acordos (fls.66 e 72) em que se incluem os repasses mensais da remuneração dos trabalhadores, parcelas de 8% do FGTS, 1/12 do 13° salário, 1/12 férias proporcionais acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e seguro acidente do trabalho, além dos valores mensais para enfermeiras responsáveis pelos programas, cabendo à entidade filantrópica, no caso das contribuições previdenciárias, o desconto dos segurados e o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social dos valores arrecadados. Além das disposições contidas nas cláusulas, vê-se também claramente a ingerência do Município sobre a prestação de serviços dos trabalhadores contratados pela APAE, quando encaminha ofícios à entidade filantrópica comunicando (a título de exemplos dentre os documentos juntados pela auditoria) faltas dos trabalhadores ao trabalho (fls.1263), pagamento de horas extras (fls.1264), reajustes salariais (fls.1274), demissões (fls.1276), comunicação de férias (fls. 1278) e admissões (fls.1298). Diante da realidade fática e documental, considerou a auditoria que a entidade APAE intermediava ilegalmente a mão de obra referente aos Programas de Saúde do município, visto que repassava aos trabalhadores — através de salários — os valores percebidos da Prefeitura. Deste modo, no período de 09/2001 a 02/2006, foram os trabalhadores vinculados aos dois Programas (PACS e PSF), listados nas cópias de folhas de pagamento (fls. 130/1256), considerados como segurados empregados do município de Três Passos, tendo o auditor fiscal lançado corretamente a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos trabalhadores, na alíquota de 20%, mais o SAT na alíquota de 1%, de acordo com os levantamentos FP2(médicos e dentistas) e FP3(agentes de saúde). Quanto à alegação da defesa de inexistência de vínculo empregatício entre o Poder Público e pessoas físicas, face ao mandamento constitucional (art. 37, II), ressalta-se que no presente caso, está sendo reconhecido o enquadramento das pessoas físicas como seguradas empregadas do município atendendo ao princípio da primazia da realidade, tendo em vista a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 12, I, "a" da lei n° 8.212/91, quais sejam: não eventualidade, subordinação e remuneração. Vejamos, um a um: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de /natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração inclusive como diretor empregado; O requisito da não eventualidade resta plenamente demonstrado, uma vez que os segurados contratados pela APAE exercem atividades permanentes da Administração Pública, diretamente vinculada aos seus objetivos finais, qual seja, a prestação de saúde à população local, consoante art. 30, inciso VII, da Magna Carta : Art. 30. Compete aos Municípios: Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35296.000042/2007-31 (...) VII — prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (grifos nossos) Quanto à remuneração e subordinação dos trabalhadores ao município também não há dúvida, conforme se depreende das cláusulas terceiras dos acordos, anteriormente mencionadas (fl.66 e fl.72), bem como dos documentos juntados pela auditoria (f1s.1262/1321), os quais o município comunicava a APAE tanto as contratações, quanto as demissões, períodos de férias, concessão de horas extras, etc. Exemplo gritante consta no ofício de fls.1311 em que o município comunica à entidade empregadora que está demitindo a sua funcionária, a Agente comunitária Marli Muller Kurz. Convém deixar claro novamente que não está a Administração Pública constituindo a relação de emprego, como o faz a Justiça do Trabalho com força de res judicata, mas sim verificando-a, posto que já ocorrida, e propiciando a concretização dos efeitos que dela originam-se ex vi lege. É dizer, não se está constituindo nada, função esta do Poder Judiciário, perante a Justiça do Trabalho, que conta com o atributo da coisa julgada; está-se tão-somente reconhecendo a existência da prestação de serviços não para a entidade beneficente, mas para o órgão público e lançando a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações ora pagas. O acordo firmado entre a partes, criando relação jurídica que de fato não existe, não pode obstar a fiscalização de enquadrar a situação tal como se apresenta na realidade. Constatado pelos auditores fiscais a efetiva remuneração dos trabalhadores pelo Município, procedente o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a contratação desses segurados. O órgão público, no caso, enquadra-se no conceito de contribuinte previsto no artigo 121, I do Código Tributário Nacional, já que revelada sua relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador de contribuição previdenciária. Ademais, o descumprimento do mandamento constitucional previsto no artigo 37, II (obrigatoriedade de concurso público) não tem o condão de desvirtuar a realidade fática e provada documentalmente pelos auditores, de que os trabalhadores prestaram serviço à municipalidade. Portanto, o contrato de trabalho, mesmo que na via judicial, seja inquinado de nulidade diante de sua inconstitucionalidade, produz efeitos em relação aos serviços efetivamente prestados. Nesse sentido, dispõe o Enunciado n° 363 do TST, in verbis: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos de FGTS. " Existindo, portanto, remuneração em relação às horas trabalhadas verifica-se a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária e sendo o município a fonte pagadora, como amplamente demonstrado pelas autoridades fiscais que procederam à notificação, é este o responsável direto pelo recolhimento do tributo. Com relação à natureza jurídica dos convênios, convém ressaltar que embora sejam assim denominados pelas partes, os acordos firmados não se tratam de convênios, uma vez que não se vislumbra interesses comuns ou coincidência de objetivos institucionais entre as duas pessoas jurídicas envolvidas. Dentre os objetivos precípuos constantes no estatuto da APAE, decerto não consta a contratação de médicos, agentes de saúde, enfermeiros para atendimento de toda a população de um município. Quanto às alegações da defesa afirmando a possibilidade da prestação compartilhada de serviços à saúde, conforme previsão constitucional, no presente caso não se vislumbra a prestação dos serviços de saúde pela APAE, mas sim pelo município, restando à APAE somente a contratação de servidores já selecionados pela municipalidade, a qual administra, remunera, supervisiona, treina e avalia os contratados, como antes Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35296.000042/2007-31 mencionado, devendo assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os encargos decorrentes de tal contratação. Quanto às decisões do STF com relação aos convênios do ICM e quanto à competência do TCU para fiscalização dos mesmos, prejudicada fica a alegação da impugnante posto que os convênios acima referidos não guardam relação com o acordo firmado entre as pessoas jurídica em tela. Assim, a presente Notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com a legislação de regência. No recurso o contribuinte reforça a tese acerca da impossibilidade de criação de emprego público por força de inscrição de lançamento de tributo previdenciário, sob pena de inversão à ordem legal e natural das situações tributáveis. Não se trata o caso vertente de criação de emprego público por força de inscrição de lançamento de tributo previdenciário. Aliás, conforme apontado pelo julgador de piso, não se discute aqui o fato de o município ter descumprido o mandamento constitucional previsto no artigo 37, II (obrigatoriedade de concurso público), fato este que não tem o condão de desvirtuar a realidade fática comprovada documentalmente pelo auditor-fiscal, qual seja a de que os trabalhadores prestaram serviço à municipalidade e não à APAE. Nesse sentido, constatou o Auditor-Fiscal que o recorrente possui os programas de saúde e arca com os custos de tais programas, inclusive quanto à remuneração dos agentes de saúde; entretanto, fez convênio com a APAE, que, conforme seu Estatuto Social, nada tem a ver com a contratação de agentes comunitários de saúde (ver fls. 83/84), mas que gozava de isenção/imunidade de contribuições previdenciárias por ser considerada entidade beneficente, para que esta remunerasse os contratados; assim, ao invés de remunerar diretamente os trabalhadores, repassava a mensalmente a verba à APAE para fins de distribuição dos salários. Ficou comprovado que a APAE nada mais era do que a repassadora dos salários, pois a elaboração do plano de ação dos programas, o treinamento e capacitação dos trabalhadores, o repasse de valores para pagamento das remunerações, inclusive da parcelas de 8% do FGTS, 1/12 do 13° salário, 1/12 férias proporcionais acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e seguro acidente do trabalho, além dos valores mensais para enfermeiras responsáveis pelos programas, eram todos feitos pelo município, cabendo à entidade filantrópica APAE, no caso das contribuições previdenciárias, o desconto dos segurados e o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social dos valores arrecadados. Também era o município que controlava a frequência dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, os reajustes salariais, as demissões, a comunicação de férias e as admissões, o que comprova que de fato os trabalhadores eram verdadeiros empregados da municipalidade e não da APAE, que foi usada como interposta pessoa com o fim economia tributária ilegal, pois tal associação, ao ser isenta das contribuições previdenciárias patronais, por vias transversas gerava a economia destas ao município, o real contratante. Nesse aspecto, conforme anotou o julgador de primeira instância Quanto à alegação da defesa de inexistência de vínculo empregatício entre o Poder Público e pessoas físicas, face ao mandamento constitucional (art. 37, II), ressalta-se que no presente caso, está sendo reconhecido o enquadramento das pessoas físicas como seguradas empregadas do município atendendo ao princípio da primazia da realidade, tendo em vista a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 12, I, "a" da lei n° 8.212/91, quais sejam: não eventualidade, subordinação e remuneração... ... Diante de tais fatos, a autoridade lançadora desconsiderou o ato ou negócio jurídico previsto em convênio, o que encontra amparo no Parágrafo Único do art. 116 do CTN: Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.980 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35296.000042/2007-31 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 09/2001, 10/2001, 11/2001 e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17787.720018/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 30/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2402-010.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.470, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.722116/2014-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL. O recurso conhecido mantém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP NÃO EFETIVADA. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 78 7. 72 00 18 /2 01 4- 38 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 RESTITUIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL/GFIP. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.470, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18470.722116/2014-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte contestando o indeferimento do requerimento da restituição de contribuição social supostamente recolhida indevidamente ou a maior. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: O Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação possui formalidades que são essenciais para a análise do direito creditório Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 nele declarado, máxime quando o objeto da restituição se relaciona com a retenção de contribuições previdenciárias quando da prestação de serviços com cessão de mão de obra/empreitada na forma da Lei n° 9.711/98. Para surtir seus efeitos e possibilitar a análise do pedido de restituição tendo como objeto a retenção Lei n° 9.711/98, faz-se necessário que a retificação do PER/DCOMP seja efetivada antes da emissão do Despacho Decisório. A completa declaração da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, com os dados inerentes à retenção e valor devido à Previdência Social constitui requisito necessário ao deferimento da restituição. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, acrescentando o que ora destaco: 1. Discorre acerca da tempestividade do recurso interposto, considerando-se a suspensão de prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB entre 23 de março e 31 de agosto de 2020. 2. Requer o efeito suspensivo previsto no CTN, art. 151, III. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como medida de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito daquela Secretaria Especial até 29 de maio do mesmo ano. Ademais, decorrente do mesmo fato e por iguais razões, reportada suspensão foi, dentro das respectivas datas de vigência, prorrogada sucessivamente até 31 de agosto de 2020 mediante as Portarias RFB nºs 936, de 29/5/2020; 1.087, de 30/6/2020, e 4.105, de 30/7/2020 respectivamente. Nesse pressuposto, a ciência da decisão de origem ocorrida entre 23/3/2020 (data de publicação da Portaria RFB nº 543, de 2020) e 31/8/2020 (dia de vencimento da referida suspensão) teve a contagem do prazo recursal iniciada somente em 1/9/2020 (terça- feira), restando seu término em 30/9/2020 (quarta-feira). Ademais, do mesmo modo, inicia-se também, em 1/9/2020, a contagem do saldo remanescente do prazo recursal já iniciado, mas suspenso, em 23/3/2020, por conta da reportada pandemia. Trata-se de entendimento amplamente aplicado neste Conselho, consoante se vê nos acórdãos de sua jurisprudência, a exemplo, os de turmas diversas, que ora destaco na tabela abaixo: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 Processo Sessão Acórdão 10480.721783/2020-19 2/9/21 1003-002.609 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 13609.721741/2017-87 22/7/21 1301-005.454 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 16327.910151/2012-77 20/5/21 1302-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 11060.726527/2019-98 13/7/21 1001-002.482 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária 13748.002078/2008-32 23/2/21 2003-002.998 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 16327.910155/2012-55 20/5/21 1302-005.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Assim entendido, dito recurso é tempestivo, ainda que a ciência da decisão recorrida tenha sucedida em 1/7/2020, e a peça recursal ter sido interposta somente no dia 26/8/2020, mas dentro do prazo legal para sua interposição (processo digital, fls. 155 e 158). Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito constituído O Código Tributário Nacional (CTN) preconiza que as “reclamações” e os “recursos” suspendem a exigibilidade do crédito tributário constituído, consoante se vê em seu art. 151, inciso III, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Na mesma linha, da análise dos arts. 205, parágrafo único, e 206 do mesmo Ato legal, infere-se que a Fazenda Pública tem o prazo de 10 (dez) dias para atender requerimento do contribuinte pretendendo a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, quando existente crédito constituído com exigibilidade suspensa no respectivo período. Confira-se: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Destaquei) Como se vê, a contestação que atende aos pressupostos de sua admissibilidade (impugnação e recurso conhecidos), automaticamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído, impondo a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos termos requeridos pelo contribuinte. Logo, este Colegiado não dispõe de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 competência para dar ou negar provimento à presente matéria, eis que de procedimento legalmente já determinado. Afinal, reportada suspensão de exigibilidade tão somente obsta o início da cobrança do suposto crédito definitivamente constituído, nada refletindo na referida pretensão perante a administração tributária. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões suscitadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Em sua manifestação de inconformidade o requerente alega que apresentou todas as guias de recolhimento para o deferimento do pedido, sendo esta a condição necessária para a comprovação da retenção, conforme disposto no artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300 de 20/11/2012. Sustenta ainda que retificou os PER/DCOMP e cancelou os pedidos anteriores, alterando o objeto dos pedidos de restituição de saldo de "Contribuição Previdenciária Indevida ou Maior" para crédito de "Retenção Lei n° 9.711/1998". Tratemos de início do pedido formulado pelo contribuinte nos PER/DCOMP transmitidos, fls. 24/35, 71/73. Em primeiro plano deve-se destacar que a análise dos PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte se deu de acordo com o respectivo mandado de segurança interposto em diferentes varas da Justiça Federal do Rio de Janeiro no que resultou na abertura de processos administrativos distintos, conforme segue: [...] [...] Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 Na ficha seguinte, o requerente apresenta guias de recolhimento no código 2640 que se refere a retenção de 11% quando da prestação de serviços a tomador: Na forma em que foi feito o pedido eletrônico, há duas hipóteses possíveis, a primeira delas que a retenção foi feita indevidamente, não ocorrendo a subsunção às hipóteses previstas nos incisos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e nos incisos do § 2° do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social /RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 2° Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lein°9.711, de 1998). § 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 4 ° Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 1998). IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluídopela Lei n° 9.711, de 1998). § 5° O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluídopela Lein°9.711, de 1998). § 6 ° Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n ° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluídopela Lein° 11.941, de 2009) Decreto n° 3.048/99 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5° do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1° Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) XX - portaria, recepção e ascensorista; XXI - recepção, triagem e movimentação de materiais; XXII - promoção de vendas e eventos; XXIII - secretaria e expediente; XXIV- saúde; e XXV - telefonia, inclusive telemarketing. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 § 3° Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. § 4° O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5° O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. §6° A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda, em ordem cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com comprovante de entrega. §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. § 8° Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. § 9° Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3° do art. 247. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) § 1 0 . Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. § 12° O percentual previsto no caput será acrescido de quatro, três ou dois pontos percentuais, relativamente aos serviços prestados pelos segurados empregado, cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial, após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto n ° 4.729, de 2003) (grifei) Ou seja, de alguma forma a empresa não estaria sujeita à retenção na prestação de seus serviços, hipótese que restou afastada nestes autos, pois em sua manifestação de inconformidade o requerente afirma prestar serviços sujeitos a retenção, conforme transcrevo: As retenções ocorrem pelo valor total da nota ou pelo valor referente a mão de obra empregada no determinado serviço, sempre possuem a alíquota de 11% e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 sempre são recolhidas diretamente pelo tomador do serviço, independente de haver destaque na nota fiscal da informação para retenção da seguridade social previdenciária. De fato, o requerente juntou a 6 a alteração contratual datada de 05/05/2011, fls. 91/101, em que se verifica tanto a atividade de comércio varejista como a prestação de serviços em diversas áreas, passiveis de retenção se existente a cessão de mão de obra/empreitada, conforme transcrevo: [...] Devido a gama de atividades prestadas pelo requerente torna-se imprescindível a vinculação dos valores a restituir com as respectivas notas fiscais de prestação de serviços no pedido de restituição, o que não ocorreu na transmissão incorreta do PER/DCOMP como será visto mais adiante. Neste ponto, importante ressaltar que o contribuinte apresenta atitude dúbia quanto à informação de suas atividades, sujeitas ou não a retenção, com reflexos no tipo de pedido de restituição interposto. De fato, o contribuinte ingressou com mandado de segurança perante a 20 a Vara Federal do Rio de Janeiro, processo n° 2011.51.01.003346-0, em 24/03/2011, objetivando não ser compelida à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total bruto de suas notas fiscais de prestação de serviços, sem que sofra qualquer tipo de sanção por parte do Fisco Federal, conforme se depreende da sentença que indeferiu o pedido liminar, em consulta pública ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Se fosse este o objeto do pedido de restituição aqui discutido, estaria adequado aos fins almejados, qual seja, o ressarcimento das importâncias retidas indevidamente, o que não restou comprovado nestes autos, sequer na via judicial manejada. Com efeito, o direito pleiteado no referido mandado de segurança, processo n° 2011.51.01.003346-0, foi denegado por ausência de direito liquido e certo, conforme excertos da sentença abaixo transcrita, ocorrendo o trânsito em julgado em 27/11/2011: Alega a impetrante ter sido a Instrução Normativa MPS n° 03/2005 revogada pela Instrução Normativa n° 971/2009, que, em seu anexo VIII, teria excluído da sujeição à retenção de 11% (onze por cento) sobre o total do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços, as atividades de instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão (fl. 05). Aduz ainda que tais serviços seriam facilmente comprovados, através da análise das notas com retenção de 11% (onze por cento), e a guia de recolhimento e Informações à Previdência Social - GFIP (fl. 5). Ocorre que a impetrante não logrou comprovar ter sofrido tal exação, haja vista ausência nos autos de qualquer instrumento contratual que demonstrasse a prestação desta atividade, bem como das notas fiscais de prestação de serviços que teria realizado, além das respectivas GFIPS, sendo insuficientes para tanto os relatórios de retenção a compensar/restituir de fls. 22/24. Aliás, nos próprios relatórios, encontra-se consignado que, para fins de restituição, estes deveriam ser encaminhados à SRFB juntamente com os comprovantes da retenção dos valores informados, o que não correu no presente mandamus. Além disso, os serviços arrolados no aludido anexo (fl. 54) somente seriam excluídos da retenção de 11 % se fossem realizados na área da construção civili , atividade estranha à impetrante. Ademais, os serviços que a impetrante diz serem imunes à incidência desta alíquota (instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão), não se encontram Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 previstos no objetivo da sociedade: comércio varejista de artigos para piscinas e móveis plásticos, serviços de guardião de piscinas e manutenção de piscinas, a teor do art. 4° da quarta alteração contratual de seus atos constitutivos (fl. 16). Logo, ausente o direito vindicado, impõe-se o indeferimento da pretensão deduzida no feito (letra c da inicial - fl. 9). Retornando ao tema, restando afastada a hipótese de recolhimento indevido, ainda poderia ser aventada a possibilidade de recolhimento a maior que o devido, porém, encontrando óbice pela inadequação da via eleita, ou seja impropriedade do pedido de restituição, pois ausente a correlação necessária dos valores pleiteados com as notas fiscais de serviço que sofreram a suposta retenção a maior que o devido. De fato, há várias irregularidades no pedido de restituição que ensejam o indeferimento do pleito do requerente. Percebe-se, em análise dos elementos constantes do processo, incorreção nos PER/DCOMP apresentados, uma vez que o preenchimento não abre a possibilidade para informação das notas fiscais relativas à retenção, como inclusive reconhece o requerente em sua manifestação de inconformidade ao mencionar que procederia a retificação do pedido. Cabe ressaltar que no programa PER/DCOMP, deve ser transmitido um "Pedido de Restituição - Retenção Lei n° 9.711/98" por competência (mês/ano), informando os dados do tomador do serviço e da Nota Fiscal que sofreu a retenção e o valor compensado na GFIP, conforme telas do programa que reproduzo a título exemplificativo: Neste ponto, importante lembrar que o art. 31 da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/1998), impõe para a empresa prestadora de serviços Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 realizados mediante cessão de mão de obra/empreitada não só o ônus financeiro da retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas, mas também a necessidade de observância de obrigações tributárias de natureza acessória. Segundo o procedimento normativo previsto para viabilizar o procedimento de retenção dos 11% e seu aproveitamento pela prestadora de serviços, a empresa que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições próprias devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal e declarada em GFIP. Não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. No que se refere aos procedimentos atinentes à restituição de valores, bem como à forma pela qual as informações devem ser prestadas em GFIP, a matéria é regulada pelo Regulamento da Previdência Social/RPS (em especial o art. 219 e seu § 5°, transcrito acima) e, considerando a época dos protocolos dos PER/DCOMP, pelo art. 17 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012, verbis: Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). grifei Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Nesse passo, destaco que para o crédito do contribuinte ser identificado com clareza, a Administração deve saber se a empresa contratada destacou as retenções nas notas fiscais emitidas, elaborou suas GFIP distintas para cada tomador e se tais informações foram veiculadas na forma normatizada no Manual da GFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008 e Circular CAIXA n° 451, de 13/10/2008. Ainda que seja correta a afirmação do requerente que, ausente o destaque da retenção na nota fiscal, o que importa é que houve o recolhimento pelo tomador do serviço, tal fato não afasta a necessidade de o requerente demonstrar os valores que foram levados à compensação e informar a retenção em GFIP, o que não ocorreu no presente caso. Note-se que a restituição, no caso de retenção de 11% sobre notas fiscais de serviço, para ser deferida está sempre sujeita à comprovação da liquidez e certeza do montante das remunerações pagas e das contribuições devidas, dos valores das retenções sofridas, e das compensações realizadas, sendo que o exercício deste direito condiciona-se à apresentação de PER/DCOMP, com as informações do crédito que alega possuir. O requerente alega ainda que retificou os PER/DCOMP, porém não apresentou qualquer elemento de prova neste sentido. Em consulta ao sistema SIEFWEB constato que os PER/DCOMP transmitidos são todos originais, não havendo retificadoras no período. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 Na forma da legislação de regência, a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMP deve ser feita diretamente no PGD PER/DCOMP, observados o prazo e as demais regras para retificação/cancelamento. Esta autoridade julgadora não detém competência para determinar que o interessado envie novos PER/DCOMP. A possibilidade de retificação do pedido de restituição através do próprio programa PER/DCOMP viabilizaria a análise e eventual deferimento do valor pleiteado, mesmo que inicialmente eivado de inconsistências, caso estas fossem sanadas pelo meios apropriados e disponíveis. No caso, não há como reconhecer crédito a favor da empresa, uma vez que, formalmente, o PER/DCOMP está incorreto, não foi retificado, e não há mais como retificar, considerando que o Despacho Decisório já foi emitido e já cientificado, de acordo com o que dispõe a Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012, vigente quando da análise do pedido: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Grifei Cabe ressaltar, ainda, que durante o lapso temporal admitido para a retificação de eventuais inconsistências, o requerente não adotou as medidas necessárias para viabilizar a solução das divergências existentes nas informações prestadas. Portanto, tendo em vista a legislação supra mencionada neste voto, ao qual a autoridade administrativa se encontra vinculada, nos termos do artigo 7°, inciso V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, verifica-se que os motivos para o indeferimento do requerimento de restituição, nos termos do Despacho Decisório combatido, permaneceram inalterados, não havendo que se falar em reconhecimento do direito creditório. Também afasto a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, pois além de não ter retificado a tempo os PER/DCOMP transmitidos, o requerente não junta qualquer documento a demonstrar o direito pleiteado, tais como notas fiscais e contratos de prestação de serviços. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.473 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720018/2014-38 Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001110/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Conforme mansa e pacífica jurisprudência, com a alteração do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.718/98, o tomador de serviços mediante cessão de mão de obra, tornou-se substituto tributário, sendo o responsável pela retenção e repasse do valor das contribuições incidentes sobre a contratação, o que dispensa a fiscalização de efetuar verificação prévia no prestador dos serviços. SALÁRIO FAMÍLIA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. GLOSA. INCLUSÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. O pagamento de salário família, sem que a recorrente demonstre ter apresentado ou mesmo possuir as certidões de nascimento dos filhos de seus segurados empregados enseja a inclusão de tais verbas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, de acordo com os comandos dos arts. 28, 9º da Lei 8.212/91 c/c o art. 214, §§ 9º e 10º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS MULTA DESPROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Conforme mansa e pacífica jurisprudência, com a alteração do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.718/98, o tomador de serviços mediante cessão de mão de obra, tornou-se substituto tributário, sendo o responsável pela retenção e repasse do valor das contribuições incidentes sobre a contratação, o que dispensa a fiscalização de efetuar verificação prévia no prestador dos serviços. SALÁRIO FAMÍLIA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. GLOSA. INCLUSÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. O pagamento de salário família, sem que a recorrente demonstre ter apresentado ou mesmo possuir as certidões de nascimento dos filhos de seus segurados empregados enseja a inclusão de tais verbas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, de acordo com os comandos dos arts. 28, 9º da Lei 8.212/91 c/c o art. 214, §§ 9º e 10º do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social RPS MULTA DESPROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.

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GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2005  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento em observância ao art. 142 do CTN.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Conforme mansa  e  pacífica jurisprudência,  com a alteração do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei  9.718/98, o tomador de serviços mediante cessão de mão­de­obra, tornou­se  substituto tributário, sendo o responsável pela retenção e repasse do valor das  contribuições incidentes sobre a contratação, o que dispensa a fiscalização de  efetuar verificação prévia no prestador dos serviços.  SALÁRIO­FAMÍLIA.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO. GLOSA. INCLUSÃO COMO BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES.  LEGALIDADE. O  pagamento  de  salário  família,  sem  que a recorrente demonstre ter apresentado ou mesmo possuir as certidões de  nascimento dos filhos de seus segurados empregados enseja a inclusão de tais  verbas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  de  acordo  com os comandos dos arts. 28, 9o da Lei 8.212/91 c/c o art. 214, §§ 9o e 10o  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  MULTA  DESPROPORCIONALIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA  Não  cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 195DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 196DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001110/2008­98  Acórdão n.º 2402­01.899  S2­C4T2  Fl. 195          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  GAIA  IMPORTAÇÃO  e  EXPORTAÇÃO LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração  37.0170.3226­7, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre:  a­) a glosa do pagamento de cotas de salário família a segurados empregados  em desacordo com a legislação previdenciária, por ter deixado de apresentar na ação fiscal as  certidões  de  nascimento  e  termos  de  responsabilidade  do  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  39.284.401/0008­22 e da obra de matrícula 41.210.00815/79 ­ lançamento GLO;  b­) o valor bruto de notas  fiscais de prestação de serviços com as empresas  RIJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e ROSÂNGELA RIGONI RODRIGUES­ME, por  ter a empresa deixado de efetuar a retenção de 11%, lançamentos RPS e RRR;  c­)  o  recolhimento  a  menor  de  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  pagamento de GPS em atraso, lançamento DAL;  O lançamento compreende o período de 01/01/2004 a 28/02/2005, tendo sido  o recorrente cientificado do lançamento em 31/07/2008 (fls. 126).  Consta do relatório fiscal que não foi apresentado o contrato de prestação de  serviços com a empresa RIJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e que os serviços prestados pra  empresa ROSÂNGELA RIGONI RODRIGUES – ME são de acompanhamento do processo de  colheita, embalagem e despacho de frutas e cereais, conforme contrato constante dos autos.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.165),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 178, através do qual sustenta, em  síntese:    1.  a não  incidência da contribuição previdenciária sobre o  salário­família,  uma  vez  que  tal  pagamento  não  tem  o  caráter  de  retribuição  pelos  serviços  prestados  pelo  trabalhador, mas sim compensatório;  2.  a  impossibilidade  de  responsabilização  da  recorrente  antes  de  ser  levada  a  efeito  fiscalização  junto  ao  prestador dos serviços por ela tomados;   3.  o cerceamento de seu direito de defesa, pois a partir do  momento em que o I. Fiscal lançou um percentual sobre  as notas  fiscais,  em desfavor da recorrente,  sem sequer  ter  havido  a  devida  e  regular  fiscalização  junto  a  prestadora de serviços não foram carreados aos autos os  elementos necessários para que a  recorrente pudesse se  manifestar sobre o assunto;  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.  a  ilegalidade  da  fixação  de  40%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  como  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, por afronta ao  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  5o  da  Constituição  Federal,  pois  depende  de  Lei  para  sua  validade,  não  podendo  basear­se  em  simples  Instrução  Normativa;  5.  que é ilegal a aplicação da multa descrita no art. 32, 4o  da  Lei  8.212/91,  pois  a  omissão  consignada  pelos  auditores fiscais não decorreu de má­fé da recorrente;  6.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001110/2008­98  Acórdão n.º 2402­01.899  S2­C4T2  Fl. 196          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente,  ao  que  se  verifica  dos  autos,  o  lançamento  compreende  as  competências a partir de 01/2004, quando então já estava em vigor a nova redação do art. 31 da  Lei  8.212/91,  que  alterou  a  sistemática  anterior  acerca  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  tomada  de  serviços  prestados  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  transformando  o  tomador  em  substituto  tributário,  responsável  pela  retenção  do  valor  e  seu  repasse  aos  cofres  públicos  e  não  mais  tratando­o  como  mero  responsável  solidário  pelo  recolhimento.  Confira­se  a  redação  do  dispositivo  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições sociais lançadas:  Art.31. A  empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Por tais motivos, tenho que a argumentação constante do recurso voluntário,  no  sentido  de  que  existe  a  necessidade  da  prévia  fiscalização  acerca  do  pagamento  das  contribuições exigidas por meio do AI junto ao prestador de serviços não merece acolhida.  Não  mais  se  trata  de  situação  de  responsabilização  do  tomador  pelo  não  adimplemento  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim  da  própria  transferência,  ao  tomador  de  tais  serviços,  da  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  percentual  de  11%,  dotando­o,  agora,  da  qualidade  de  substituto  tributário,  ou  seja,  de  quem  deve  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições.  Rejeito, assim, a preliminar aventada.  Também  não  vislumbro  ter  sido  a  recorrente  cerceada  em  seu  direito  de  defesa, ainda mais sob a argumentação de que tal vício também decorreu da ausência de prévia  fiscalização na empresa prestadora de serviços.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Conforme  já se demonstrou, nada mais  fez a  fiscalização do que aplicar ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  condição  de  substituta  tributária,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado  pela  Lei  8.212/91. Assim,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  transgressão  a  norma  legal  em  vigor,  não  hã  que  se  reconhecer, por este motivo, a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração,  sendo  dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do CTN  e 37  da Lei  n.  8.212/91,  na medida  em que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições sociais devidas.   Por tais motivos, também rejeito esta preliminar.  MÉRITO  Sustenta,  ainda, que a autuação não merece prosperar em  razão de que não  incidem contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  salário  família,  que  teve a recorrente por glosados pela fiscalização.  O  relatório  fiscal  aponta  que  a  consideração  dos  valores  pagos  como  componentes da base de cálculo das contribuições lançadas se deu em razão de que não foram  apresentadas  as  certidões  de  nascimento  e  termos  de  responsabilidade  que  foram  requeridos  pela fiscalização, tendo sido verificado, portanto, o descumprimento da legislação pertinente a  espécie.  O pagamento do salário família, devido a todos os segurados e contribuintes  individuais  a  serviço  em  favor  da  empresa,  fica  condicionado,  nos  termos  do  art.  67  da  Lei  8.213/91  a  apresentação  da  certidão  de  nascimento  e  a  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação obrigatória e comprovação de freqüência do filho à escola, verbis:  Art.  67.  O  pagamento  do  salário­família  é  condicionado  à  apresentação  da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação  relativa  ao  equiparado  ou  ao  inválido,  e  à  apresentação  anual  de  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  de  comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos  termos  do  regulamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)    Fl. 200DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001110/2008­98  Acórdão n.º 2402­01.899  S2­C4T2  Fl. 197          7 E foi exatamente por não ter apresentado a documentação exigida pelo art. 67  da  Lei  8.213/91  que  a  recorrente  teve  glosado  para  fins  de  inclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de salário­família.  Sobre  a  desconsideração,  há  de  se  asseverar  que  a  recorrente  nem mesmo  trouxe aos autos referida documentação, sequer argumentando possuí­la, resumindo­se a alegar  que  trata­se  de  verba  compensatória  e  que  por  tal  motivo,  não  está  sujeita  à  incidência  da  contribuição previdenciária.  Logo,  em  face  do  descumprimento  da  legislação  que  rege  o  pagamento  do  salário família, outra não pode ser a conclusão senão a de que referidos valores devem compor  a base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  conforme determina  o  art.  28,  9o  da Lei  8.212/91  c/c  o  art.  214,  §§  9o  e  10o  do  Decreto  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, a seguir:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  beneficios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  leiais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei n°  9.528, de 10.12.97).  Decreto 3.048/1999   Art. 214 (.)  § 9 ­ Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  1­  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  leiais, ressalvado o disposto no § 22;  (.)  §  10.  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Neste mesmo sentido, confira­se o seguinte julgado já proferido por esta Eg.  Turma e de relatoria da Em. Conselheira Ana Maria Bandeira:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/04/1996 a 31/01/2006 DECADÊNCIA ­ ARTS 45 E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  SALÁRIO  FAMÍLIA  ­  DESACORDO  LEGISLAÇÃO ­ GLOSA O pagamento do salário­família será  devido  a  partir  da  data  da  apresentação  da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação  relativa  ao  equiparado,  estando  condicionado  à  apresentação  anual  de  atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de  idade, e de  comprovação  semestral  de  freqüência  à  escola  do  filho  ou  equiparado, a partir dos sete anos de idade. Se o benefício for  pago  em  desacordo  com  a  legislação,  incide  contribuição  previdenciária e deverá ser glosado, caso tenha sido descontado  da  contribuição  devida  pela  empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior  PERÍCIA  ­  NECESSIDADE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  REQUISITOS  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  Deverá  restar  demonstrada  nos  autos,  a  necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade  não  se  comprova.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  (Processo  35043.000425/2007­81,  Rel.  Cons. Ana Maria Bandeira, sessão de 08/05/2009)    Quanto aos demais pontos, melhor sorte não aufere a recorrente.  As irresignações para o afastamento da multa aplicada sob a argumentação de  caracterizar­se como confiscatória e a ilegalidade da fixação do percentual de 40% como base  de cálculo para que seja efetuada a retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação  de  serviço,  não  podem  ser  analisadas  por  este  Eg.  Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por fim, a defendida ilegalidade da aplicação da multa descrita no art. 32, 4o  da  Lei  8.212/91,  pois  a  omissão  apurada  pelos  auditores  fiscais  não  decorreu  de  má­fé  da  recorrente  sequer  análise,  na  medida  em  que  se  trata  de  matéria  estranha  ao  presente  julgamento.  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001110/2008­98  Acórdão n.º 2402­01.899  S2­C4T2  Fl. 198          9 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.907481/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.182
Decisão: Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907481/2008­20  Recurso nº  220.013  Resolução nº  3403­000.182  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  7 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PANAMERICANA CADERNOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.      Relatório    Trata o presente processo de pedido de compensação de créditos do Imposto de  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado  no  4º  trimestre de  2003,  formalizada por meio de PER/DCOMP protocolada em 13/02/2004.      Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17493.WP9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.907481/2008­20  Resolução n.º 3403­000.182  S3­C4T3  Fl. 2          2 Em  auditoria  eletrônica  da  PER/DCOMP,  o  pedido  foi  parcialmente  homologado.  O  motivo  constante  do  relatório  eletrônico  foi  o  seguinte:    “Constatação  de  utilização  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  a  decisão  alegando  que  o  despacho  decisório  não  informou  o  motivo  da  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação,  e  reafirmou a procedência da integralidade do crédito alegado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  exarado pela unidade de origem. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  ­  Deve  ser  mantida  a  decisão,  quando  nela  contidas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  justificar  a  decisão,  não refutadas expressamente na manifestação de inconformidade  apresentada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão, reafirmando a procedência integral dos créditos constantes do  pedido  de  compensação,  afirmando que  o  despacho decisório  não  considerou  o  saldo  credor  existente  no  terceiro  trimestre  de  2003  e  a  existência  do  saldo  credor  mínimo  para  a  compensação,  em  razão  de  não  realizar  no  período,  operação  que  gerasse  exação  do  IPI.  Afirma ainda, que a apuração do saldo credor acumulado do IPI, registrado nos Livros de 2003  e  2004,  comprova  a  existência  dos  créditos  constantes  do  pedido  de  compensação.  Para  embasar as suas alegações, a Recorrente trouxe aos autos cópia dos Livros de Apuração do IPI  dos anos de 2003 e 2004.      É o Relatório.      Voto    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17493.WP9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.907481/2008­20  Resolução n.º 3403­000.182  S3­C4T3  Fl. 3          3   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PER/DCOMP. Em sua defesa, a autuada alega a procedência do crédito,  indicando  erros  nos  cálculos  constantes  do  despacho  decisório,  trazendo  documentos  para  comprovar as suas alegações.  A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado.  No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, quais sejam, planilha de cálculo e  cópia  dos  Livros  de Apuração  do  IPI  dos  anos  de  2002  e  2003,  não  são  suficientes  para  o  deslinde da questão.   Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos ao órgão  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  proceda  à  verificação  da  existência  de  saldos  credores  conforme  os  registros  escriturados  nos  Livros  de  Apuração  do  IPI,  e  caso  seja  necessário, nova apuração do crédito de IPI para o período em discussão.  Do resultado da diligência, dê­se vista à reclamante para, querendo, manifestar­ se, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para  retomada do julgamento.    Winderley Morais Pereira  .  Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17493.WP9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.907481/2008­20  Resolução n.º 3403­000.182  S3­C4T3  Fl. 4          4   Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.17493.WP9C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011 14:31:56. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 29/04/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.17493.WP9C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CD90EE464163DB33A288205AC1B540DB3BA50BE8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.907481/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4744185 #
Numero do processo: 10166.722954/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 400DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  n°  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  para  as  competências 01/2004 a 09/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/10), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, incidentes sobre:  1.  serviços prestados por corretores (contribuintes individuais) na venda  de  imóveis  de  terceiros  sob  responsabilidade  da  empresa,  e  cujas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  foram  aferidas  indiretamente – levantamento SP;  2.  auxílio  alimentação/refeição  (conta  99400),  período  01/2005  a  09/2005,  e  auxílio  transportes  (conta  99600),  período  01/2004  a  09/2005,  ambos  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados,  conforme  lançamentos  registrados  nas  folhas  de  pagamento  –  levantamentos “VT1” e “VA1”;  3.  serviços  prestados  por  pessoa  física  (advogado  Jose  Miranda),  conforme  conta  contábil  40261  (mês  05/2008)  e  não  registrado  em  folha de pagamento – levantamento “PF”.  O  crédito  previdenciário  correspondente  às  contribuições  de  segurados  devidas  e  não  recolhidas  consta  do Auto  de  Infração  de Obrigações  Principais  (AIOP’s)  nos  37.221.698­6  (processo  10166.720237/2010­51)  e  37.221.691­9  (processo  10166.722950/2009­04).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  09/10)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$1.410,79, em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei nº  8.212/1991;  art.  283,  inciso  I  e  alínea  “g”,  e art.  373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Em função da revogação do art. 291 do Decreto nº 3.048/1999 pelo Decreto  nº  6.727,  de  12/01/2009,  não  se  aplica  mais  as  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade  previstas neste artigo.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  05/03/2010,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR) no SK233733327BR.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  reproduzindo  alegações  já  apresentadas  nos  AIOP’s  37.221.697­8  (processo  10166.720235/2010­62)  e  37.221.698­6  (processo 10166.720237/2010­51), alegando, em síntese, que:  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722954/2009­84  Acórdão n.º 2402­01.928  S2­C4T2  Fl. 2          3 1.  a  atuação  da  impugnante  representa  uma das  etapas  no  processo  de  venda em massa de unidades imobiliárias, ficando a cargo do corretor  o procedimento de venda final com a apresentação do adquirente do  imóvel à impugnante;  2.  inexiste  relação  entre  a  autuada  e  os  corretores  autônomos,  pois  a  autuada não efetua o pagamento os corretores autônomos, sendo estes  remunerados  diretamente  pelos  compradores  das  unidades  imobiliárias;  3.  o  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento  ou  crédito de valores aos contribuintes individuais;  4.  o  mero  entendimento  da  autoridade  lançadora  de  que  a  autuada  remunera os corretores não ampara o lançamento;  5.  considerar  o  total  das  receitas  com  comissão  de  vendas  não  é  razoável.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­37.738 da 7a Turma da DRJ/BSB  (fls. 374/378) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Cumpre esclarecer que as alegações expostas na peça recursal reproduzem os  mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária  principal, constituída nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP’s) nºs 37.221.697­8  (processo  10166.720235/2010­62)  e  37.221.698­6  (processo  10166.720237/2010­51).  Após  essas  considerações,  é  preciso  informar  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal,  no  que  forem  coincidentes,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  do  lançamento de tais autos (AIOP’s nos 37.221.697­8 e 37.221.698­6).  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722954/2009­84  Acórdão n.º 2402­01.928  S2­C4T2  Fl. 3          5 Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2004  a  09/2008,  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre:  (i)  os  serviços  prestados  por  corretores  (contribuintes  individuais);  (ii)  o  auxílio  alimentação/refeição,  período  01/2005  a  09/2005)  e  auxílio  transportes,  período  01/2004  a  09/2005),  ambos  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados; e (iii) os serviços prestados por pessoa física (advogado Jose Miranda).  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.212/1991 e no art. 4° da Lei n° 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei no 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei no 8.212/1991, assim como o art. 4°  da Lei n° 10.666/2003, são claros quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, complementa, delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ a empresa é obrigada a:  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos segurados empregados e contribuinte individual a seu serviço – incorreu na  infração disposta no art. 30,  inciso  I,  alínea “a”, da Lei no 8.212/1991 e no art. 4° da Lei n°  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 405DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/09/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10240.001370/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÃO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE RENÚNCIA PREVIAMENTE APRESENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. A desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo. A produção de efeitos imediatos da desistência recursal não impede o reconhecimento da desistência pelos julgadores por ocasião da apreciação da reclamação ou recurso, a qual produz efeitos declaratórios, e não constitutivos. PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A manifestação de renúncia parcial ao contencioso administrativo implica no não conhecimento do recurso na parte objeto da desistência. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DE EFICÁCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. O transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o §2º do artigo 7º do Decreto 70.235, de 1972, prorrogável por igual período, implica apenas no restabelecimento da espontaneidade para fins do artigo 138 do CTN, não produzindo nulidade no procedimento fiscal. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Tendo a fiscalização acesso aos documentos relativos do exame do IRPJ, os lançamentos de tributos reflexos prescindem de nova intimação do sujeito passivo. FALTA DE ASSINATURA DE TODOS AUDITORES FISCAIS NA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PELO MENOS UMA ASSINATURA. É necessária apenas a assinatura de um Auditor Fiscal nos atos do procedimento de fiscalização. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO CONTÁBIL DO AUDITOR FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 8, “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FOI VERIFICADO POR AMOSTRAGEM, QUANDO FOI UTILIZADA A INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A mera informação constante no termo de encerramento da ação fiscal de que o cumprimento das obrigações tributárias foi verificado por amostragem, quando foi utilizada a integralidade da documentação, não configura prejuízo ao direito de defesa. CONCLUSÕES FUNDAMENTADAS EM SENTIDO OPOSTO AO DESEJADO PELA PARTE NÃO CONFIGURAM IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. Decisão cujos fundamentos se basearam em premissas diversas daquelas defendidas pela parte, dentro da dialética própria do processo contencioso, mas inerentes ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, não revela parcialidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGAMENTOS A FORNECEDORES NÃO CONTABILIZADOS. As provas produzidas pela fiscalização, consistentes nas informações prestadas pelos fornecedores a respeito da ocorrência de compras efetuadas e pagas, mas não contabilizadas pelo contribuinte fiscalizado, é suficiente para embasar autuação fiscal decorrente de omissão de receitas. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESUNÇÃO A PARTIR DA OMISSÃO DE RECEITAS. Na presunção de omissão de receitas pela constatação de pagamentos não contabilizados a fornecedores e à mingua de provas a respeito de terem origem diversa, a base de cálculo do PIS e da COFINS será o valor do faturamento presumido. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE A RECEITA OMITIDA DECORRE DA VENDA DE PRODUTOS BENEFICIADOS. Na presunção de omissão de receita, a aplicação da alíquota zero de que trata o artigo 2º da Lei 10.147, de 2000, exige prova de que a receita omitida decorreu da venda dos produtos mencionados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 1º do mesmo diploma legal. MULTA AGRAVADA. ATOS COMPATÍVEIS COM SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado nos autos o intuito do contribuinte de esconder informações sobre a ocorrência do fato gerador e do tributo devido, configurando sonegação, cabível o agravamento da multa de que trata o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-005.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a nulidade do Acórdão de 1ª Instância suscitada pelo Relator, que foi vencido nesta parte; ii) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do RV e, no mérito, a ele negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a nulidade do Acórdão de 1ª Instância suscitada pelo Relator, que foi vencido nesta parte; ii) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do RV e, no mérito, a ele negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÃO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE RENÚNCIA PREVIAMENTE APRESENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. A desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo. A produção de efeitos imediatos da desistência recursal não impede o reconhecimento da desistência pelos julgadores por ocasião da apreciação da reclamação ou recurso, a qual produz efeitos declaratórios, e não constitutivos. PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A manifestação de renúncia parcial ao contencioso administrativo implica no não conhecimento do recurso na parte objeto da desistência. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DE EFICÁCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. O transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o §2º do artigo 7º do Decreto 70.235, de 1972, prorrogável por igual período, implica apenas no restabelecimento da espontaneidade para fins do artigo 138 do CTN, não produzindo nulidade no procedimento fiscal. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Tendo a fiscalização acesso aos documentos relativos do exame do IRPJ, os lançamentos de tributos reflexos prescindem de nova intimação do sujeito passivo. FALTA DE ASSINATURA DE TODOS AUDITORES FISCAIS NA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PELO MENOS UMA ASSINATURA. É necessária apenas a assinatura de um Auditor Fiscal nos atos do procedimento de fiscalização. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO CONTÁBIL DO AUDITOR FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 8, “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FOI VERIFICADO POR AMOSTRAGEM, QUANDO FOI UTILIZADA A INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A mera informação constante no termo de encerramento da ação fiscal de que o cumprimento das obrigações tributárias foi verificado por amostragem, quando foi utilizada a integralidade da documentação, não configura prejuízo ao direito de defesa. CONCLUSÕES FUNDAMENTADAS EM SENTIDO OPOSTO AO DESEJADO PELA PARTE NÃO CONFIGURAM IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. Decisão cujos fundamentos se basearam em premissas diversas daquelas defendidas pela parte, dentro da dialética própria do processo contencioso, mas inerentes ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, não revela parcialidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGAMENTOS A FORNECEDORES NÃO CONTABILIZADOS. As provas produzidas pela fiscalização, consistentes nas informações prestadas pelos fornecedores a respeito da ocorrência de compras efetuadas e pagas, mas não contabilizadas pelo contribuinte fiscalizado, é suficiente para embasar autuação fiscal decorrente de omissão de receitas. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESUNÇÃO A PARTIR DA OMISSÃO DE RECEITAS. Na presunção de omissão de receitas pela constatação de pagamentos não contabilizados a fornecedores e à mingua de provas a respeito de terem origem diversa, a base de cálculo do PIS e da COFINS será o valor do faturamento presumido. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE A RECEITA OMITIDA DECORRE DA VENDA DE PRODUTOS BENEFICIADOS. Na presunção de omissão de receita, a aplicação da alíquota zero de que trata o artigo 2º da Lei 10.147, de 2000, exige prova de que a receita omitida decorreu da venda dos produtos mencionados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 1º do mesmo diploma legal. MULTA AGRAVADA. ATOS COMPATÍVEIS COM SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado nos autos o intuito do contribuinte de esconder informações sobre a ocorrência do fato gerador e do tributo devido, configurando sonegação, cabível o agravamento da multa de que trata o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

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NULIDADE INEXISTENTE. A desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo. A produção de efeitos imediatos da desistência recursal não impede o reconhecimento da desistência pelos julgadores por ocasião da apreciação da reclamação ou recurso, a qual produz efeitos declaratórios, e não constitutivos. PEDIDO DE RENÚNCIA PARCIAL. RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE. A manifestação de renúncia parcial ao contencioso administrativo implica no não conhecimento do recurso na parte objeto da desistência. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DE EFICÁCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INOCORRÊNCIA. O transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias a que se refere o §2º do artigo 7º do Decreto 70.235, de 1972, prorrogável por igual período, implica apenas no restabelecimento da espontaneidade para fins do artigo 138 do CTN, não produzindo nulidade no procedimento fiscal. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS REFLEXOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Tendo a fiscalização acesso aos documentos relativos do exame do IRPJ, os lançamentos de tributos reflexos prescindem de nova intimação do sujeito passivo. FALTA DE ASSINATURA DE TODOS AUDITORES FISCAIS NA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PELO MENOS UMA ASSINATURA. É necessária apenas a assinatura de um Auditor Fiscal nos atos do procedimento de fiscalização. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO CONTÁBIL DO AUDITOR FISCAL. Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Nos termos da Súmula CARF nº 8, “O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”. INFORMAÇÃO CONSTANTE NO TERMO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FOI VERIFICADO POR AMOSTRAGEM, QUANDO FOI UTILIZADA A INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. A mera informação constante no termo de encerramento da ação fiscal de que o cumprimento das obrigações tributárias foi verificado por amostragem, quando foi utilizada a integralidade da documentação, não configura prejuízo ao direito de defesa. CONCLUSÕES FUNDAMENTADAS EM SENTIDO OPOSTO AO DESEJADO PELA PARTE NÃO CONFIGURAM IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. Decisão cujos fundamentos se basearam em premissas diversas daquelas defendidas pela parte, dentro da dialética própria do processo contencioso, mas inerentes ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, não revela parcialidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PAGAMENTOS A FORNECEDORES NÃO CONTABILIZADOS. As provas produzidas pela fiscalização, consistentes nas informações prestadas pelos fornecedores a respeito da ocorrência de compras efetuadas e pagas, mas não contabilizadas pelo contribuinte fiscalizado, é suficiente para embasar autuação fiscal decorrente de omissão de receitas. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESUNÇÃO A PARTIR DA OMISSÃO DE RECEITAS. Na presunção de omissão de receitas pela constatação de pagamentos não contabilizados a fornecedores e à mingua de provas a respeito de terem origem diversa, a base de cálculo do PIS e da COFINS será o valor do faturamento presumido. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE A RECEITA OMITIDA DECORRE DA VENDA DE PRODUTOS BENEFICIADOS. Na presunção de omissão de receita, a aplicação da alíquota zero de que trata o artigo 2º da Lei 10.147, de 2000, exige prova de que a receita omitida decorreu da venda dos produtos mencionados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 1º do mesmo diploma legal. MULTA AGRAVADA. ATOS COMPATÍVEIS COM SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Demonstrado nos autos o intuito do contribuinte de esconder informações sobre a ocorrência do fato gerador e do tributo devido, configurando sonegação, cabível o agravamento da multa de que trata o §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, rejeitar a nulidade do Acórdão de 1ª Instância suscitada pelo Relator, que foi vencido nesta parte; ii) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do RV e, no mérito, a ele negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 456/480) interposto face ao v. acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (e-fls. 430/446), que negou provimento às impugnações apresentadas pela Recorrente e pelo Responsável Solidário VALDECI CAVALCANTE MACHADO e acolheu a impugnação apresentada por RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, afastando a sua sujeição passiva e julgando procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração, estampando a seguinte ementa: Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração do imposto de renda. TERMO DE INÍCIO. PERDA DE EFICÁCIA - Rejeita-se a preliminar que suscita a perda de eficácia do Termo de Início 60 dias após o início da ação fiscal em virtude da falta de amparo legal ao argumento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL: Definidas em Lei, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal são legítimas e, inexistindo quaisquer determinações acerca de formação específica e/ou registro em Conselho Regional para fins de regular exercício profissional, não subsiste qualquer alegação de nulidade dos lançamentos formalizados pelos agentes fiscais. no regular exercício de sua competência funcional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE. A lei nº 9.718, de 1998, foi editada com presunção de legitimidade e vige enquanto não for afastada do sistema jurídico brasileiro. DECISÕES do STF proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade beneficiam apenas as partes das ações respectivas. FRAUDE, CONLUIO E SONEGAÇÃO. É necessário provar o ânimo interno do autuado em reduzir tributos para a aplicação da multa qualificada do art. 44 da lei 9.430/96, independente da ocorrência de demais exações no procedimento fiscal. SUJEIÇÃO PASSIVA. E necessário provar o “interesse comum" no fato gerador do tributo para enquadrar a sujeição passiva no art 124 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. A responsabilidade do procurador que age em afronta à legislação no exercício de seu mandato, é descrita no art 135 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para melhor compreensão da matéria versada nos autos, consulte-se os seguintes excertos do Relatório da r. decisão recorrida (e-fls. 970/974): Trata o presente processo de Auto de Infração referente aos tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos 01/2005 a 12/2005. Como resultado do procedimento, a fiscalização apurou as seguintes ocorrências: a)omissão de receitas devido à falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, conforme art 40 da lei 9.430/96; b)ocorrência de infração tipificada no art 44, inciso I, § 1º, da lei 9.430/1996; f) [sic] elaboração de Termo de Sujeição Passiva em nome da empresa RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ 06.250.684/0001-66, e do procurador VALDECI CAVALCANTE MACHADO, CPF 063.394.838-10; Por seu tumo. a impugnante aponta como argumentos de sua defesa, em relação ao procedimento da fiscalização: a) a tempestividade do seu recurso; b) cerceamento do direito de defesa pela imprecisão do termo de início de fiscalização; Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 c) cerceamento do direito de defesa por não ter sido infomado no início do procedimento fiscal que iriam fiscalizar, também, os tributos reflexos IRPJ, além do IRPJ; d)cerceamento do direito de defesa por não terem os AFRFB informado as diversas prorrogações havidas para prazo de conclusão da ação fiscal; e)cerceamento do direito de defesa por ter a fiscalização passado mais de 60 (sessenta) dias sem ter realizado nenhum ato de oficio e não lhe infomar sobre a continuidade da ação fiscal; f)cerceamento do direito de defesa por ter sido realizada a auditoria fora do domicilio fiscal; g)cerceamento do direito de defesa por não terem os AFRFB Zenilson Melo de Carvalho e Ivone Rodrigues da Silva Luz assinado a ação fiscal; h)não possuírem os AFRFB formação em Ciências Contábeis; i)terem informado no Termo de Encerramento que as verificações foram feitas por amostragem, quando na verdade foram verificados todos os documentos do suporte contábil; j)terem os AFRFB abandonado o elemento contábil previsto na legislação para fundamentar o lançamento em valores de compras não reconhecidos pela impugnante; l)que há erro na aplicação da multa agravada com percentual de 150%, quando a acorreta seria a de 75%; m)que sejam cancelados os autos de infração do PIS e da COFINS, por utilizarem base de cálculo considerada inconstitucional pelo STF; n)que sejam adotadas as alíquotas de 0% (zero por cento) para o PIS e COFINS, conforme art 2° da lei 10.147/2000; o) que sejam utilizados os valores relativos a recolhimentos realizados pela impugnante; p) sejam excluídos do pólo passivo das obrigações tributárias declaradas nos autos de infração ora impugnados os sujeitos VALDECI CAVALCANTE MACHADO, CPF 063.394.838-10, e RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS, CNPJ 04.543.390/0001-05, por não ter havido interesse comum dos sujeitos em relação aos fatos fiscalizados. Os Autos de Infração foram lavrados em 04.08.2009 e as impugnações protocoladas em 03.09.2009 (e-fls. 385/405, 411/414 e 416/420), tendo o v. aresto recorrido sido proferido em 25.03.2010 (e-fls. 430/446). Contudo, em 25.11.2009, ou seja, depois de apresentar sua impugnação, mas antes de o v. aresto recorrido ter sido prolatado, a Recorrente deduziu a petição de e-fls. 490 para “renunciar ao contencioso administrativo, somente em relação aos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, autuados no Processo Administrativo Fiscal n°.. 10240.001370/2009-31 mantendo, entretanto, todo o conteúdo da impugnação constante dos referidos autos no que diz respeito ao PIS e à COFINS”. Ato contínuo, igualmente antes da prolação do v. aresto guerreado, a Recorrente formulou nova petição datada de 30.11.2009 (e-fls. 496 e 501/503), vazada nos seguintes termos: Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 A empresa Requerente autuada recentemente pela Receita Federal tendo-lhe sido atribuídas algumas infrações, que ainda estão em fase de defesa administrativa. Ocorre que, visando por um fim na questão, decidiu a requerente por aderir ao REFIS, instituído pela Lei 11.941/2009. Entretanto, vem sendo obstada de aderir ao programa de incentivos em tela, sob a argumentação de que a empresa não teria apresentado as Declarações de IRPJ referente os exercícios de 2006 a 2008. A Requerente vem tentando, insistentemente apresentar tais declarações e, depois de várias tentativas, em visita à sede dessa Delegacia da Receita Federal, às 17h do dia 27.11.2009, onde foi atendida pelo Servidor Cláudio, descobriu que não vem obtendo êxito pelo fato de que, quando da fiscalização efetivada, a Receita Federal concluiu que a empresa não estaria em atividade, dando a mesma como inapta. Esclarece aqui que, de fato a empresa está inativa desde 2006, o que ocorreu por motivos de dificuldades financeiras e principalmente por problemas pessoais e de saúde que prejudicaram sobre maneira a vida social e profissional do Sócio Valter Cavalcante Machado, que subscreve a presente. Assim, vem requerer a alteração do seu cadastro junto à Receita Federal para situação de Apto, posto que embora não esteja no exercício de atividade econômica, continua com débitos perante a Receita Federal e pretende salda-los. Ou, que seja ao menos propiciados meios para que possa apresentar as Declarações de IRPJ referente aos exercícios 2006 a 2008 e, consequentemente, formalizar o seu processo de adesão ao Refis. Ou, por fim, que seja, de alguma maneira perrmitida a adesão ao REFIS com relação aos débitos decorrentes do Auto de Infração n.10240.001370/2009-31, ainda que não o seja feito por intermédio da internet. Tudo em caráter de urgência, posto que o prazo para a adesão se encerra ainda na data de hoje. Na mesma data (30.11.2009), consta petição da empresa solidária RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, com o seguinte teor (e-fls. 497 e 507): RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA�EPP, (...), na condição de devedora solidária, vem pelo presente mui respeitosamente solicitar de V.Sa., a inclusão dos débitos referente ao processo n° l0240.001370/2009-31 em nome da empresa ACER COMÉCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP (INAPTA), no parcelamento da Lei ll.94l/2009, solicitado pela requerente em 27 de novembro de 2009. Tal pedido prende-se ao fato da condição de inapta da empresa Acer Comércio e Representação de Medicamentos Ltda-EPP, e todas as tentativas de regularizar seu cadastro junto a SRF. resultaram infrutí feras, não restando outra alternativa senão pleitear o presente pedido. Por força das mencionadas petições e para fins de verificações quanto à instrução processual, os autos, que se já encontravam neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para apreciação do Recurso Voluntário do contribuinte (e-fls. 486), foram restituídos à origem sem julgamento (e-fls. 487/489). Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Posteriormente, foi emitido ofício de lavra da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho/RO, devolvendo os autos ao CARF nos seguintes termos (fls. e-513): AO: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF O presente processo foi movimentado por esse orgão julgador para esta Delegacia. em virtude de protocolização da empresa interessada. de requerimento acerca da desistência parcial do recurso voluntário. por adesão preliminar ao parcelamento nos termos da Lei 11.041/2009. O presente processo permaneceu na Seção de Orientação e Análise Tributária - DRF./PVO/Saort. à época responsável pelos procedimentos de exames de parcelamento. Os autos foram encaminhados a esta DRF/PVOSacat. depois da mudança do Regimento da M Pois bem. Revendo as solicitações apresentadas pela contribuinte (fls. 407/414 e 418/421), entende-se não tratar-se apenas de desistência do recurso voluntário. tendo em vista que foram levantadas questões envolvendo exame de mérito. Nesse sentido. entende-se que a possibilidade de seu atendimento. deve ser analisada pelo CARF. Sendo assim. devolve-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com procedimentos prévios e despacho consubstanciado acerca da eventual impossibilidade de digitalização dos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. Antes de adentrar no exame dos requisitos legais de admissibilidade recursal, importa desde logo reconhecer a flagrante nulidade de que padece o v. aresto recorrido, na medida em que deixou de considerar pedido de desistência parcial deduzido pela Recorrente, assim como petição formulada pela empresa RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, responsável conforme Termo de Sujeição Passiva de fls. e-59/60. Com feito, em 25.11.2009 a Recorrente formulou expresso pedido de desistência em relação à impugnação dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL, nos termos da petição de e-fls. 490, para “renunciar ao contencioso administrativo, somente em relação aos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, autuados no Processo Administrativo Fiscal n°.. 10240.001370/2009-31 mantendo, entretanto, todo o conteúdo da impugnação constante dos referidos autos no que diz respeito ao PIS e à COFINS”. Já em 30.11.2009, a responsável RONDOMED DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS deduziu a petição de e-fls. 497 e 507, via da qual solicitou “a inclusão dos débitos referente ao processo n° 10240.001370/2009-31 em nome da empresa ACER COMÉCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP (INAPTA), no parcelamento da Lei 11.941/2009, solicitado pela requerente em 27 de novembro de 2009”. Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Na mesma data (30.11.2009), a Recorrente formulou nova petição (e-fls. 496 e 501/503) pela qual informa que “visando por um fim na questão, decidiu a requerente por aderir ao REFIS, instituído pela Lei 11.941/2009”, solicitando providências para viabilizar a referida adesão diante das dificuldades que relata, inerentes ao fato de a empresa estar constando como “inativa” no sistema fazendário. O v. aresto recorrido foi prolatado em 25.03.2010 (e-fls. 430/446), sem considerar nenhuma dessas petições e, assim, acabou por proferir julgamento não apenas quanto ao mérito das exigências em relação às quais houve expressa renúncia da discussão administrativa, como também em relação à exclusão da responsabilização da empresa responsável, que por sua vez apresentou petição incompatível com a impugnação por ela anteriormente oferecida. Ato contínuo, em 15.06.2010 a Recorrente aviou o Recurso Voluntário de e-fls. 456, reeditando os argumentos lançados na sua impugnação, em manifesta preclusão lógica decorrente da incompatibilidade com a renúncia praticada. Desse modo, considerando que neste momento processual não se vislumbra a possibilidade de se decidir o mérito a favor da parte nos termos do § 3º do artigo 59 da Decreto 70.235, de 1972, e, sob pena de supressão de instância e consequente violação do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, forte nas disposições dos artigos 489, inciso II, e §1º, IV e 493 c/c artigo 15, todos do CPC, merece ser anulado o v. aresto de 1ª instância. Por tais razões, como o enfrentamento dos pontos acima referidos era essencial para o deslinde das questões suscitadas nos autos, inevitável a anulação da decisão recorrida, devendo outra ser proferida em seu lugar, com pronunciamento expresso sobre os pontos referidos na fundamentação. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconhecendo de ofício a nulidade do v. acórdão recorrido, voto por decretar sua nulidade, devendo outro ser proferido, desta feita com exame das petições apresentadas pelas partes às e-fls. 490, 501/503 e 507. Caso vencido, passo a examinar as razões recursais. De proêmio, cumpre reconhecer que a discussão administrativa relacionada ao IRPJ e à CSLL foi objeto de desistência nos termos da petição de e-fls. 490, na qual a Recorrente expressamente declara “renunciar ao contencioso administrativo, somente em relação aos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, autuados no Processo Administrativo Fiscal n°.. 10240.001370/2009-31 mantendo, entretanto, todo o conteúdo da impugnação constante dos referidos autos no que diz respeito ao PIS e à COFINS”. Alerte-se que a referida petição não fez qualquer menção à sua intenção de aderir ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009, pretensão que somente veio a ser informada posteriormente, na petição de fls. 501/503, ou seja, não houve qualquer vinculação entre a renúncia e a eventual concessão do parcelamento. Mesmo que assim não fosse, a desistência de impugnação e de recurso administrativos somente seria exigível, como condição para a adesão ao referido parcelamento, Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 em até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos, vale dizer, em até 30 (trinta dias) após 30.11.2009, sendo este último o prazo limite para a apresentação de requerimento de adesão, conforme os artigos 12, §3º e 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, in verbis: Art. 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que trata esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na forma do art. 28, deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, ressalvado o disposto no art. 29. (...) § 3º Somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação, em valor não inferior ao estipulado nos arts. 3º e 9º, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão. Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009) In casu, considerando que o prazo fatal para adesão ao parcelamento era 30.11.2009, o prazo para pagamento da parcela única ou 1ª parcela findaria nesta mesma data, devendo, a partir desse momento e até 30.12.2009 ser apresentado o pedido de desistência de discussão administrativa. Ou seja, a desistência relativa ao parcelamento a Lei 11.941/2009, para aqueles que fizessem a adesão no mês de novembro de 2009, deveria ser feita até o dia 30.12.2009. Portanto, a desistência operacionalizada pela Recorrente somente poderia ser considerada como relacionada ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 caso tivesse sido apresentada após o requerimento de adesão e até 30.12.2009. Desse modo, muito embora seja tempestivo e atenda aos requisitos legais de admissibilidade, diante da expressa renúncia operacionalizada nos autos, não conheço do recurso quanto ao inconformismo relacionado aos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL. No mais, remanesce a contrariedade no que toca ao PIS e à COFINS, em relação aos quais a Recorrente deduz seu arrazoado recursal com base nos seguintes argumentos: 1. Preliminarmente: cerceamento do direito de defesa: 1.1. imprecisão do termo de início de fiscalização, falta de informação de que fiscalização alcançaria tributos reflexos e sobre as prorrogações para a conclusão da ação fiscal, inclusive por ter passado mais de 60 (sessenta) dias sem infomar sobre a continuidade da ação fiscal; 1.2. por ter sido realizada a auditoria fora do domicilio fiscal; 1.3. por não terem os AFRFB assinado a ação fiscal, além de não possuírem formação em Ciências Contábeis; Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=20906#852482 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=20906#852482 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 1.4. ter sido informado no Termo de Encerramento que as verificações foram feitas por amostragem, quando na verdade foram verificados todos os documentos do suporte contábil; e 1.5. pela imparcialidade da DRJ/BeIém. 2. Quanto ao mérito: 2.1. lançamento baseado em valores de compras não reconhecidos pela Recorrente; 2.2. adoção de base de cálculo do PIS e da COFINS considerada inconstitucional pelo STF e o cabimento das alíquotas de 0% (zero por cento), conforme art 2° da Lei 10.147/2000; e 2.3. erro na aplicação da multa agravada com percentual de 150%. 1.1)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E DOS TRIBUTOS REFLEXOS O Decreto 70.235/1972 trata do prazo do procedimento fiscal federal em seu artigo 7º, assim redigido: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Bem se vê, pois, que o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, refere-se apenas à exclusão da espontaneidade. Ultrapassado o prazo, reabre-se o direito do contribuinte de excluir sua responsabilidade, mediante denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Em adição, não há qualquer nulidade passível de reconhecimento por conta de eventuais irregularidades do Mandado de Procedimento Fiscal (atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF), ex-vi da Súmula CARF nº 171, litteris: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Anote-se, ainda, que uma vez que a fiscalização teve acesso aos documentos relativos ao exame do IRPJ, os lançamentos de tributos reflexos prescindem de nova intimação do sujeito passivo, nos termos do artigo 8º da Portaria RFB nº 11371, de 2007, em vigor à época da lavratura dos autos de infração: Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. A matéria, aliás, se encontra pacificada nos termos da Súmula CARF nº 46, in verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 1.2)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AUDITORIA FORA DO DOMICILIO FISCAL A fiscalização pode ser realizada em qualquer localidade, desde que o fisco disponha dos elementos suficientes para essa finalidade. Há casos, inclusive, em que sequer há necessidade de diligências a localidades físicas, nas situações em que o fisco já reúna elementos bastantes para a constituição do crédito tributário, conforme orienta a Súmula CARF nº 46, acima reproduzida. O procedimento administrativo de fiscalização possui natureza inquisitória, diferente do processo administrativo, que se instaura a partir da apresentação de impugnação e que detém natureza contenciosa. No primeiro, a fiscalização envidará seus esforços para apurar a ocorrência do fato gerador com finalidade instrutória. Já na fase processual, ou seja, a partir da lavratura do auto de infração e havendo impugnação, será inaugurado o litigio fiscal, nascendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, entre outras garantias processuais. Nesse contexto, ressalte-se que o caput do artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, aduz que “O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta (...)”, e não necessariamente no local da ocorrência da falta, como indica a Súmula CARF nº 6, a saber Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. 1.3)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: FALTA DE ASSINATURA NA AÇÃO FISCAL E DE FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DOS AFR’S Neste ponto, como bem destacado pelo aresto recorrido, os Autos de Infração em espeque foram assinados pela AFRFB Elizana Komar Schneidew, Matrícula 01291144, não sendo necessário que todos dos demais AFRFB’s envolvidos na lavratura também o fizessem, atendendo assim o disposto no inciso VI do artigo 10 do Decreto 72.235, de 1972: Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Já quanto à formação profissional em contabilidade, a matéria igualmente não comporta provimento à luz da Súmula CARF nº 8, assim enunciada: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1.4)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INFORMAÇÃO DE QUE AS VERIFICAÇÕES FORAM FEITAS POR AMOSTRAGEM, QUANDO NA VERDADE FORAM VERIFICADOS TODOS OS DOCUMENTOS DO SUPORTE CONTÁBIL A súplica recursal, ao contrário de indicar nulidade, apenas confirma a higidez do trabalho fiscal. Isso porque, na medida em o Termo de Encerramento da ação fiscal tenha consignado que foi “verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias” (fls. 54), é a própria Recorrente que afirma que “não houve análise documental por amostragem, pois todos os documentos e notas fiscais obtidos pela fiscalização foram considerados para efeito de lançamento tributário e compõem os autos”. Ou seja, até mesmo imperfeições que pudessem decorrer do trabalho feito por amostragem e que, dada a sua natureza, poderiam autorizar impugnação, não ocorrem quando o trabalho é realizado a partir do exame de toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Sob esse aspecto, não se vislumbra qualquer prejuízo à Recorrente, circunstância que desautoriza o reconhecimento de nulidade, a teor do artigo 60 do Decreto 72.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 1.5)PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: IMPARCIALIDADE DA DRJ/BELÉM Sustenta a Recorrente que a DRJ/Belém, por ter rejeitado os julgados jurisprudenciais por ela citados “para fortalecer seus argumentos” e ter, ela própria, colacionado precedentes favoráveis à Fazenda Nacional, teria atuado com parcialidade. Confira-se: Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Percebe-se, no entanto, que as alegações recursais revelam mero inconformismo com a decisão recorrida, cujos fundamentos se basearam em premissas diversas daquelas defendidas pela Recorrente, dentro da dialética própria do processo contencioso, mas inerentes ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. Desse modo, não se verifica imparcialidade, mas sim conclusões fundamentadas em sentido oposto ao desejado pela parte. 2.1)MÉRITO: LANÇAMENTO BASEADO EM VALORES DE COMPRAS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRENTE Alega a Recorrente que: Os Auditores obtiveram junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, uma relação contendo a numeração de notas fiscais que teriam sido internadas pela Recorrente na Amazônia Ocidental. A partir dessa relação de notas fiscais, representando mercadorias que teriam sido adquiridas pela Recorrente, os Auditores construíram toda sua autuação. Partiram do pressuposto que tais compras de mercadorias representariam receitas omitidas e lavraram Autos de Infração para o lançamento de créditos tributários do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Ainda que a Recorrente tenha argumentado que tais notas fiscais não poderiam representar omissão de receitas, na medida em que nem todas tiveram seu efetivo pagamento confirmado pela fiscalização, os Autos de Infração foram lavrados e o crédito tributário constituído. Ora, se algumas notas fiscais não tiveram seu pagamento confirmado pela Recorrente, e nem pela própria fiscalização, fica provada a inconsistência desse relatório obtido junto à SUFRAMA. Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Os fatos relatados, por si só, já seriam suficientes para justificar a não utilização desse meio de informação. Para maior clareza, confiram-se os seguintes excertos do Termo de Verificação de Infração Fiscal de e-fls. 29/39: (...) (...) (...) Verifica-se, pois, contrariamente do que alega a Recorrente, que os pagamentos das compras que serviram de base para a autuação foram confirmadas pelos fornecedores, cujas informações foram obtidas por circularização. Ademais, vê-se que a Recorrente não forneceu documentos na fase fiscalizatória ou tampouco na fase processual, que pudessem ilidir as acusações. Portanto, deve ser prestigiada a autuação também sob essa rubrica. Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 2.2)MÉRITO: ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF E O CABIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 0% (ZERO POR CENTO), CONFORME ART 2° DA LEI 10.147/2000 Desenvolve a Recorrente longo arrazoado no sentido de que, conforme já decidiu o E. STF ao julgar os Recursos Extraordinário 357.950/RS e 346.084/PR, foi declarado inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, “passando a atestar a existência de um conceito constitucional de faturamento, o qual limitaria a atividade criativa do legislador infraconstitucional que instituísse a base de cálculo das contribuições sociais previstas no art. 195, I, b, da Constituição da República, pelo menos até a EC 20/98, em que ao faturamento foi equiparada a soma de todas as receitas das empresas”. Em verdade, a matéria abordada pela Recorrente foi posteriormente objeto de apreciação pela Corte Suprema ao julgar, em 10.09.2008, o RE 585.235/MG, com repercussão geral reconhecida, ocasião em que se fixou a tese objeto do Tema 110, no seguinte sentido: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.) Entretanto, como se constata no exame do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls. 34), “foram lançados os valores constantes nas colunas “Compras / Pagamentos da Tabela 01 como omissão de receita devido à falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, conforma Art. 40 da Lei nº 9.430 de 1996”. Ou seja, as receitas foram presumidamente consideradas como oriundas do faturamento a partir da constatação da existência de pagamentos de compras realizadas pela Recorrente não escrituradas, de modo que, sem provas de terem origem diversa, não há qualquer interferência dos julgamentos proferidos pela Corte Suprema concernentemente ao conceito de faturamento nas autuações relativas ao PIS e à COFINS em apreço, visto que não acrescidos de quaisquer outras receitas. Pelo mesmo motivo, ou seja, tendo em vista tratar-se de presunção de omissão de receita, a aplicação da alíquota zero de que trata o artigo 2º da Lei 10.147, de 2000, exigiria a produção de prova de que a receita omitida fosse decorrente da venda dos produtos mencionados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 1º do mesmo diploma legal, cuja redação, à época de ocorrência dos fatos geradores (ano-calendário de 2005), era a seguinte: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4070.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art34art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art34art1i Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Dessa maneira, à mingua de comprovação de que a receita omitida teria por origem a venda de produtos alcançados pelos artigos 1º, I e 2º da Lei 10.147, de 2000, não procede a pretensão de aplicar à mesma a redução da alíquota a zero de que tratam os referidos dispositivos. 2.3)MÉRITO: ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA COM PERCENTUAL DE 150% Por conta das condutas descritas no Termo de Verificação de Infração Fiscal de e- fls. 29/39, foi aplicada a majoração da penalidade, consistente na dobra do percentual original de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996. A majoração da multa para 150% (cento e cinquenta por cento) foi realizada com base no disposto no §1º do mesmo dispositivo, assim enunciado: Art. 44. Omissis § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, estatuem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Recorrente aduz que a autuação se baseou em divergência entre valores declarados em DIPJ e aqueles apurados pela fiscalização, circunstância que não configura fraude, uma vez que decorreu de falhas nos sistemas contábeis incumbidos de realizar os cálculos tributários e que subsidiavam o preenchimento das referidas declarações. Além disso, esclarece que não reconhece como suas muitas das notas fiscais constantes da relação da SUFRAMA que deu origem à autuação. Os itens 57 e 58 do Relatório Fiscal de fls. 71/88, contudo, conduzem à conclusão diversa. Confira-se: (...) A justificativa para qualificar e agravar a multa reside no fato do sujeito passivo ter transmitido “Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ” informando não ter obtido receitas no ano-calendário de 2005, quando efetuou, neste período, pagamentos relativos a compras sem comprovar a origem dos recursos com os quais realizou tais pagamentos. Assim, temos um conjunto de condutas cujo objetivo não pode ser outro senão àquelas tendentes a retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, assim como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário conespondente. Sendo assim, os fatos acima relatados, configuram, em tese, o crime previsto no inciso I, do art. 1° da Lei n° 8.130/90 c/c art. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, o que será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais em atendimento ao previsto no an. 1° da Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008. (...) Efetivamente, o exame dos autos permite concluir que não se trata de mero erro de preenchimento de declarações. A Recorrente, além de ter apresentado DIPJ informando não ter obtido receitas no ano-calendário de 2005, quando efetuou, neste mesmo período, pagamentos relativos a compras sem comprovar a origem dos recursos com os quais realizou tais pagamentos, não forneceu documentos e informações consistentes durante o curso da fiscalização, ações que indicam sua clara intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configurando sonegação. Não se trata de eleger, individualmente, uma ou outra ação indicativa da fraude, mas sim conceber a sua ocorrência a partir de todo o conjunto de atitudes praticadas pelo contribuinte desde a sua intimação inicial. Por conseguinte, andou bem a r. decisão recorrida ao manter a multa qualificada de 150%, eis que restou demonstrado nos autos o intuito da Recorrente de esconder informações sobre o fato gerador e o tributo devido. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e NESSA PARTE, NEGO-LHE Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 PROVIMENTO, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Voto Vencedor Conselheira: Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Inobstante o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Jandir Dalle Lucca, o colegiado divergiu quanto à nulidade da decisão recorrida em razão da ausência de análise da petição de desistência parcial do processo administrativo. Isso porque, diversamente do que ocorre no processo judicial, a desistência, no processo administrativo, produz efeitos imediatos e independe de homologação por parte da autoridade julgadora. No caso em questão, não se aplica a norma contida no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que o Decreto nº 70.235/72 possui regramento específico sobre o tema, conforme se verifica pelo disposto no artigo 78 abaixo transcrito: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. 9. A consulente questiona sobre o momento em que cessa o efeito suspensivo do recurso voluntário, na hipótese de desistência pelo recorrente do procedimento recursal interposto: se na data da sua manifestação de vontade, ou se apenas quando de sua homologação. Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 A desistência, na esfera administrativa, produz efeitos imediatos e independente de homologação por parte do julgador administrativo inclusive para contagem do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal Esse entendimento é corroborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN nº 515, de 2016, bem como pela Solução de Consulta COSIT nº 05, de 03 de agosto de 2021, cuja ementa é a seguinte: DESISTÊNCIA DE RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 200 DO CPCAO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo. A produção de efeitos imediatos da desistência recursal não impede o reconhecimento da desistência pelos julgadores por ocasião da apreciação da reclamação ou recurso, a qual produz efeitos declaratórios, e não constitutivos. A data da recepção da informação sobre o pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de exigência do crédito tributário. A regra prevista no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil é própria da ação judicial. Os recursos encontram-se disciplinados no art. 998 do Código de Processo Civil, e não traz a lei processual civil a exigência de anuência da parte ou de homologação judicial para a produção de efeitos do ato de desistência recursal. Da resposta à Consulta acima mencionada transcreve-se o seguinte trecho: II. 5 DESISTÊNCIA DO RECURSO 90. O art. 998 do novo CPC alberga a possibilidade de o recorrente desistir a qualquer tempo do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos demais litisconsortes, em dispositivo idêntico ao do regime anterior. A desistência é ato unilateral de manifestação de vontade, impeditivo do direito de recorrer, produzindo efeitos desde a sua exteriorização e independentemente de homologação judicial. 12. Assim, em relação ao processo judicial, a desistência recursal prevista no art. 998 do Código de Processo Civil opera efeitos imediatos, a partir da data da recepção da informação relativa à desistência recursal pelo órgão julgador administrativo. Apenas este argumento é suficiente para afastar por si só a pretendida aplicação supletiva do art. 200 do Código de Processo Civil à desistência de recursos no âmbito do processo administrativo. 13. A corroborar o entendimento, cabe reconhecer, ainda a unilateralidade na manifestação do interesse em recorrer que se aplica ao processo administrativo fiscal. A via administrativa é opcional ao sujeito passivo. Assim, a desistência recursal, na via administrativa é ato unilateral de manifestação de vontade, que independe da anuência da Administração. 14. Não há respaldo para que com base no art. 200 do CPC, trazido na pergunta formulada pela consulente, se entenda que a definitividade do crédito tributário ficaria a depender da prévia homologação da desistência recursal. Incabível, portanto, a tese de aplicação supletiva do parágrafo único do art. 200 do CPC aos recursos voluntários no âmbito do processo administrativo fiscal. 15. Nessa linha, ao ato de reconhecimento por tribunal administrativo, em acórdão específico, da desistência pelo contribuinte de recurso voluntário interposto, deve ser Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art200p Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001370/2009-31 atribuído caráter instrumental, cumprindo tão somente a formalidade de extinção do procedimento recursal. Assim, o reconhecimento da desistência de recurso voluntário é ato de natureza declaratória, e não constitutiva. 16. A desistência de recursos na esfera administrativa produz efeitos imediatos, a partir da data de recepção da informação sobre o pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo, independentemente de reconhecimento. 17. A desistência do recurso restaura as condições de exigibilidade do crédito tributário que se encontrava suspenso em razão do previsto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Tem início, então, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. Esse entendimento observa, também, a teoria da actio nata segundo a qual a prescrição passa a correr a partir da recepção pela Administração, por parte do órgão julgador administrativo, da informação relativa à desistência recursal e da consequente possibilidade do exercício do direito de cobrança. Dessa forma, entendo que não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ofensa ao contraditório e ampla defesa, uma vez que a desistência, na esfera administrativa possui efeitos próprio. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo conselheiro relator. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Relatório Voto

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Numero do processo: 13748.720439/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-009.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 86-91) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 39 /2 01 9- 89 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720439/2019-89 a) A contribuinte é portadora de moléstia grave e, portanto, tem direito a isenção de imposto de renda de pessoa física de que trata o art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988. Assim, está correta a sua declaração de ajuste anual retificadora; b) Foi apresentado Laudo emitido pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho – Universidade do Brasil/UFRJ, que se trata de serviço médico oficial para fins do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, comprovando que a recorrente possui a citada moléstia desde fevereiro de 2013. Há também o Laudo emitido pelo Subsistema Integrado da Atenção a SaúdE do Servidor – SIASS – Ministério da Fazenda/RJ – SEDE, que também corrobora com o quanto alegado; c) Os valores cobrados no montante de R$ 11.578,73 a título de imposto suplementar já foram devidamente recolhidos em 8 parcelas, conforme documentos já apresentados nos autos. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Certidão de óbito (fls. 92 e 93); ii) Sentença judicial (fls. 94); iii) Documentos pessoais (fls. 95-96); iv) Declaração de ajuste anual – exercício 2015 (fls. 97, 98, 105 e 106); v) DARF e captura de tela de sistema informatizado de consulta (fls. 99-104); vi) Termo de intimação (fls. 107); vii) Termo de recepção de requerimento (fl. 108, 118 e 119); viii) Informação médica emitida por Hospital Universitário Clementino Fraga Filho – Universidade Brasil/UFRJ (fl. 109); ix) Laudo médico pericial – SIASS; x) Carta nº 665/GESPE-GAB/RJ/SINPE (fl. 111); xi) Notificação de lançamento (fls. 112-117); e xii) Cópia da impugnação (fls. 120 e 121). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2015/713744128495760 (fls. 60-64) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física – Suplementar, em face de Julietta Greppe de Freitas (CPF nº 011.111.837-91), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2014 (exercício de 2015). A autuação alcançou o montante de R$ 24.683,35 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 17/07/2019 (fl. 65). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 61): Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 4.934,77, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720439/2019-89 O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 47 da Lei nº 8.541/92; arts. 12, inciso V e 30 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 39, incisos XXXI e XXXIII e § 5º, 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000.99 - RIR/1999. A contribuinte apresentou impugnação em 31/07/2019 (fls. 4-8), pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados com o recurso voluntário. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Termo de recepção de requerimento (fls. 2 e 3); ii) Documentos pessoais (fls. 9, 14); iii) Procuração (fls. 10-13); iv) Publicação em diário oficial (fls. 15); v) Declaração (fls. 17); vi) Informação médica emitida por Hospital Universitário Clementino Fraga Filho – Universidade Brasil/UFRJ (fls. 18); vii) Carta nº 665/GESPE-GAB/RJ/SINPE (fl. 19); viii) Laudo pericial medico – SIASS (fl. 20); ix) Informação do Pronto Socorro Leônidas Sampaio (fl. 21); x) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls. 22 e 23); xi) Comprovante anual de rendimento de aluguéis – ano calendário 2014 (fl. 24); xii) Informe de rendimentos dos Bancos do Brasil, Bradesco e Banestes (fl. 25-28); xiii) Declaração de ajuste anual – exercício 2015 (fls. 29, 30, 37 e 38); xiv) DARF (fls. 31-36); xv) Termo de intimação (fl. 39). Constam do documento, ainda, os seguintes documentos: i) Tentativa de citação infrutífera (fl. 42); ii) Edital para ciência da contribuinte (fl. 43); iii) Captura de tela de sistema de consulta (fl. 45); iv) Declaração de ajuste anual de IRPF (fls. 47-56); v) AR devolvido (fl. 57); A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-37.329, de 20 de novembro de 2019 (fls. 74-79), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 Ementa: Dispensa de elaboração da ementa concedida pelo art. 2°, inciso “I” , da PORTARIA RFB Nº 2724, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720439/2019-89 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 23 de dezembro de 2019 (fl. 85), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de janeiro de 2020 (fl. 86 e 91). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da isenção por moléstia grave. Alega-se que a recorrente é portadora de moléstia grave (alienação mental) desde o ano de 2013 e, portanto, tem direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria – de forma que a declaração de ajuste anual retificadora foi formulada corretamente. De outro lado, afirma a decisão recorrida que não restou suficientemente comprovada a enfermidade alegada para o período em questão. Isso porque: Embora haja comprovado estar aposentada no ano-calendário de 2017, exercício de 2018, consta do Laudo Médico Pericial (fls. 21) que a mesma é portadora de ALIENAÇÃO MENTAL, CID F 01, somente a partir de 19/12/2018. Diga-se mais, consoante o documento de fls. 20, do Ministério da Fazenda, a implantação da isenção de IR foi providenciada a partir do mês de janeiro de 2019. Veja-se, porém, que o laudo referido no recurso voluntário não atende aos requisitos formais necessários para o reconhecimento do direito à isenção desde o ano de 2013. Isso porque, em que pese tenha sido emitido por serviço de saúde oficial – já que o hospital se trata de estabelecimento de saúde de administração pública, conforme consta do Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – o documento possui diversos pontos ilegíveis, e não possui detalhes suficientes acerca do diagnóstico da moléstia como se exige no art. 6º, § 5º, III, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, que regulamentou art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 (especialmente quanto aos elementos que o fundamentaram). Nesse sentido, o Laudo Médico Pericial a ser considerado deve ser aquele de fl. 20, segundo o qual a moléstia grave foi diagnosticada em 19/12/2018. Conforme já foi anteriormente decidido por esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do CARF, o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência de moléstia grave se dá a partir da data explicitamente estabelecida no Laudo Pericial oficial: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOBRE 13° SALÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave é concedida a partir da data que estabelecer explicitamente o início da moléstia consignada no laudo médico oficial. (Acórdão nº 2301-008.408, de 6 de novembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.739 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720439/2019-89 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A isenção para portadores de moléstia grave é concedida a partir da data que estabelecer explicitamente o início da moléstia consignada no laudo médico oficial. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.900241/2006-41
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A omissão de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado rende ensejo aos embargos de declaração. Resta caracterizada a resistência da Administração Tributária à utilização do crédito pela inércia (forma omissiva) em examinar o pleito formulado pelo contribuinte em tempo razoável, o que se verifica quando o ressarcimento somente é deferido ao cabo de 05 (cinco) anos de sua formalização, como no caso dos autos, existindo pressuposto para a aplicação do RESP nº 993.164 com base no art. 62-A do RICARF. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.
Numero da decisão: 3403-001.569
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 3403-01.418, mantendo-se o resultado do julgamento. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Liduína Maria Alves Macambira, que votaram no sentido de alterar o resultado do julgamento para negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Ausente ocasionalmente a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minetal.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­01.418,  de  24  de  fevereiro  de  2012,  sob  o  fundamento  de  omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado.  Segundo a ilustre Procuradora, o contribuinte solicitou um ressarcimento no  valor de R$ 1.145.000,00. A autoridade administrativa deferiu o valor de R$ 1.053.593,36 sem  correção pela  taxa Selic. O contribuinte aceitou os cálculos, pois apresentou manifestação de  inconformidade pleiteando apenas a correção pela taxa Selic, a qual foi indeferida pela DRJ em  Belém. No recurso voluntário o contribuinte novamente reiterou o pleito quanto à correção do  ressarcimento pela taxa Selic e o colegiado o deferiu com base no art. 62­A do RICARF e no  RESP nº 993.164.  O ponto omisso que não foi apreciado pelo colegiado consiste na inexistência  do pressuposto para a aplicação do RESP nº 993.164, pois neste processo não houve oposição  de ato estatal administrativo ou normativo impedindo a utilização do crédito. O ressarcimento  foi  deferido  pela  autoridade  administrativa  e  o  contribuinte  aceitou  o  valor  calculado  pela  fiscalização, tendo pleiteado em sede recursal apenas a correção pela taxa Selic.  É o relatório do necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  Analisando  o  pedido  do  contribuinte,  o  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa, os recursos apresentados, o acórdão da DRJ e o acórdão embargado, verifico a  existência do vício apontado pela ilustre Procuradora no Acórdão nº 3403­01.418.  Realmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  não  opôs  nenhum  óbice  à  utilização do crédito presumido por parte do contribuinte. Foi glosada uma pequena parte do  valor  pleiteado,  mas  quanto  a  esta  parte  houve  concordância  do  contribuinte.  Assim,  não  existiu  neste  processo  controvérsia  quanto  ao  valor  original  do  ressarcimento  e,  tampouco,  resistência  do  fisco  mediante  a  oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  a  impedir  a  utilização do crédito.  Inexistindo a resistência da administração, caracterizada pela oposição de ato  administrativo  ou  normativo  à  utilização  do  crédito  por  parte  do  contribuinte,  inexiste  o  pressuposto para a correção do ressarcimento por aplicação do RESP nº 993.164.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10384.900241/2006­41  Acórdão n.º 3403­01.569  S3­C4T3  Fl. 2          3 Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 3403­01.418 e alterar  o  resultado  do  julgamento,  que  passa  a  ser  o  seguinte:  “Pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz, que deram provimento, pois consideravam cabível  a correção do  ressarcimento pela  taxa Selic,  a partir da data de protocolo do pedido, mesmo  antes do advento do RESP nº 993.164.”    Antonio Carlos Atulim  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da opinião externada pelo nobre relator, eis que,  em minha opinião, o fundamento para o reconhecimento do direito à atualização monetária não  reside especificamente no óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição de  ato estatal ou vedação à sua utilização, mas sim no indesejado enriquecimento sem causa por  parte do Estado, quando ocorrente tais hipóteses, como restou demarcado no voto condutor do  REsp 1.035.847/RS, citado no REsp 993.164/MG, cujo excerto transcrevo:  “Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.”  Em meu sentir , a oposição de ato estatal ou vedação à percepção do direito  creditório pode se concretizar tanto de forma comissiva, pela expedição de ato administrativo  que restrinja o direito, como de forma omissiva, pela inércia em examinar o pleito formulado  em prazo razoável.  No  caso  dos  autos,  como  não  houve  a  utilização  do  valor  objeto  do  ressarcimento  sob  forma  de  compensação,  o  início  do  procedimento  de  análise  do  direito  creditório se verificou em 29/07/2008, enquanto o pedido de ressarcimento eletrônico remonta  a  05/08/2003,  portanto,  um  interregno  aproximado  de  05  (cinco)  anos,  sem  que  o  sujeito  passivo tenha contribuído para tal demora.  Não  se  está  aqui  a  defender  o  direito  à  correção  monetária  de  créditos  escriturais registrados extemporaneamente, mas, na esteira do raciocínio engendrado pelo STJ,  a necessária atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei a partir do protocolo  do pedido junto à RFB, quando então passaria a Administração Tributária a incorrer em mora  perante o contribuinte.  Mais uma vez, o obstáculo à fruição de um direito assegurado pela lei pode se  verificar  tanto  por um  “fazer o  que  não  é devido”  (comissão),  como um “não  fazer o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer  destes  comportamentos,  adotados  a  partir  do  protocolo do pedido, enseja o direito à atualização monetária.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL     4 Importante acentuar que o caso concreto examinado no REsp 1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento de saldo credor de IPI, requerido com lastro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária desde a data  de apuração do saldo até a sua utilização, do que se depreende que, com maior razão, deverá  ser  admitido  para  aquelas  hipóteses  em  que  o  reajuste  do  valor  tenha  como  dies  a  quo  a  formulação do pedido.  Em conclusão, deve ser admitida a atualização do valor a ser ressarcido pela  taxa selic, não porém a partir da apuração, pois até então a Fazenda Nacional não estaria em  mora,  por  assim  dizer,  mas  sim,  como marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo, daí, configurar o obstáculo no reconhecimento do direito, seja pela oposição de ato  estatal,  seja  pela  inação  em  prontamente  examinar  o  pleito,  até  a  data  da  utilização  por  compensação ou, no caso de ressarcimento em espécie, até a sua efetivação.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  interposto.    Robson José Bayerl                    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - 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