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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673793 #
Numero do processo: 10830.003398/2002-97
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – PRAZO DE ENTREGA – INOBSERVÂNCIA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA – A entrega da declaração de rendimentos, espontaneamente, porém com inobservância do prazo fixado, por se tratar de obrigação acessória, não se beneficia do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA VIÉGAS AMÂNCIO - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -- ) 2 9 j` •=z-O •- CANDIDO RODRIGUES NEUBER RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2.7 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ,„ ,\\ ‘, 04.ks. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Wk PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.003398/2002-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.212 Recurso n° : 108-132.000 Recorrente : ADRIANA VIÉGAS AMÂNCIO - ME Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Insurge-se o sujeito passivo contra o V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 8°.Câmara, o qual, por maioria de votos, sendo Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, entendeu de negar provimento ao apelo do sujeito passivo para confirmar certa penalidade imposta por atraso na entrega da declaração de rendimentos. No particular o acórdão assim se ementou: "IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — NÃO OCORRÊNCIA DA DENUNCIA ESPr%TÃN PA — n instituto denuncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato imponível do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denuncia espontânea". Inconformado, interpõe o sujeito passivo seu apelo especial e citando acórdão dados como paradigmas afirma que "o art. 138 do Código Tributário Nacional reconhece expressamente a remissão do contribuinte que, embora em atraso com suas obrigações tributárias, revele espontaneamente as irregularidades ou faltas que tenha incorrido junto a Receita Federal isentando-o de sofrer quaisquer penalidades". Cita jurisprudência judicial. O despacho da Presidência da Câmara recorrida admitiu o apelo. A Fazenda Nacional propugna pela mantença do julgado. É o breve relatório. rs, (-\\ ç\, : „ CRN - R108-132.000 - Adriana Viégas Amâncio — ME. 2 „00.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS “Qt.-4. - PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.003398/2002-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.212 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Incensurável o despacho que admitiu o apelo haja vista que a divergência é evidente. No mérito tenho restado vencido nesta Turma porquanto, em consonância com o entendimento do sujeito passivo, vejo que a regra do art. 138 afasta a possibilidade da imposição da penalidade, principalmente em havendo apenas descumprimento de obrigação acessória, quando o sujeito passivo, antecipando-se à Fiscalização, indica 1 certa irregularidade incorrida e mostrando-se disposto a saná-la, assim o faz. Nesta órbita • não faz sentido apená-lo, até porque passa a ter um tratamento igual a aquele que não denuncia a irregularidade levando o Fisco a aparelhar seu mecanismo de fiscalização. Dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento, no mais reportando-me aos acórdãos paradigmas como razões de decidir. É o voto. Sal 'da Sessões - DF, 13 de junho de 2005 VICTOR LIJS) E SALLES FREIRE -4) („.g CRN - R108-132.000 - Adriana Viégas Amâncio — ME. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘1~" PRIMEIRA TURMA Processo n° :10830.003398/2002-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.212 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar e passo a expressar o entendimento da maioria dos membros do Colegiado, aflorado das discussões havidas em plenário em face da legislação aplicável e dos elementos fáticos presentes nos autos. Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996, segundo auto de infração de fls. 07, mantida quando do julgamento do recurso voluntário pela egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o fundamento de que a entrega da declaração a destempo, mesmo que por iniciativa da contribuinte, antes de qualquer aparelhamento fiscal, não está albergada pelo instituto da denúncia espontânea esculpido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, por se tratar da prática de ato puramente formal, de obrigação acessória, sem qualquer vínculo direto coma existência do fato imponível do tributo. Afora a discussão de a multa de mora ter natureza punitiva ou se mero reparo ao sujeito ativo pela mora no cumprimento da obrigação de responsabilidade do sujeito passivo, entendendo certa doutrina e jurisprudência tratar-se de penalidade, e como tal, elidível pela denúncia espontânea talhada no artigo 138 do CTN, atualmente predomina na maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Primeira Turma da CSRF, o entendimento de que a mora no cumprimento de obrigação acessória não caracteriza infração da qual pudesse resultar a exclusão da responsabilidade do sujeito passivo que a denunciasse espontaneamente, justificando-se a cominação da penalidade específica pelo descumprimento ou cumprimento a destempo da obrigação acessória. No presente caso, a declaração de rendimentos da contribuinte foi entregue em 04/05/1998, quando o prazo legal era até 30/05/1997, tendo assim incorrido nas disposições do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e artigo 27 da Lei n° 9.532/97, sobressaindo-se escorreita a decisão prolatada pela ilustrada Câmara recorrida. Esse entendimento manifesto na jurisprudência administrativa é consentâneo com o que o Poder Judiciário tem adotado sobre esta questão. A Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 03/12/98, tratou desse tema ao apreciar o Recurso Especial n°. 190388/G0 / ) ti r();"' CRN - R108-132.000 - Adriana Viégas Amâncio — ME. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA -% 1Ï,;n2*- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.003398/2002-97 Acórdão n° : CS RF/01-05.212 (98/0072748-5), tendo decidido, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em acórdão encimado pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.• 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°. 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido.". Para melhor reflexão sobre a matéria transcrevo, na íntegra, o voto da pena do excelentíssimo Ministro José Delgado, Relator do citado acórdão, in verbis: "Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativa pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Tenho, no particular, como corretos os fundamentos desenvolvidos às fls. 668/669 no sentido de que: 'A questão que aqui se coloca pode ser facilmente resumida: O Contribuinte, entregando espontaneamente sua Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à rverificação do ilícito, CRN - R108-132.000 - Adriana Viégas Amâncio — ME. 5 „dieN - .A MINISTÉRIO DA FAZENDA) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.003398/2002-97 Acórdão n° : CSRF/01-05.212 estará ou não sujeito à multa? Ou, sob outro aspecto, teria ou não aplicação, na espécie, o comando contido no art. 138, do CTN, que cuida da denúncia espontânea e da desoneração de penalidades? Dispõe o mencionado art. 138: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' Parece que o alcance da norma não tem elasticidade que lhe quer emprestar o impetrante. A entrega espontânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressalvado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138, do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade. A Receita Federal faz divulgar, amplamente, a data limite para entrega da Declaração do Imposto de Renda e penalidade pelo atraso encontra-se devidamente prevista em Lei (art. 88, da Lei n°. 8.981/95). Desse modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Esse Egrégio Sodalício, assim já decidiu: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n°. 8.981, de 1995, art. 88)'. (AMS n°. 96.01.55335-5/GO, Rel. Juiz Tourinho Neto). 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, DO CTN. 1. Liminar concedida para viabilizar a entrega do Imposto de Renda sem pagamento de multa. 2. Denúncia espontânea não configurada. 3. Apelo provido'. (AI n°. 96.01.28728-0/MG, Relatora Juíza Eliana Calmon). Isto posto somos pelo provimento do apelo' A referida opinião, emitida por Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador Regional da República, apresenta-se ao meu pensar, em harmonia com as regras do nosso ordenamento jurídico. ( CRN - R108-132.000 - Adriana Viégas Amâncio — ME. 6 4-7-;-).-"•:* MINISTÉRIO DA FAZENDA um CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.003398/2002-97 Acórdão n° : CS RF/01-05.212 Não vejo conflito entre o art. 88, da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138, do CTN. Como exposto, são diferentes as entidades tratadas, e portanto, sujeitas, cada uma ao seu regime próprio. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. É como voto.". A Egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça também prolatou decisão unânime, no mesmo sentido, ao julgar o Recurso Especial n°. 208097/PR (1999/0023056-6), assentada de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999, pág. 0169), acórdão relatado pelo eminente Ministro Hélio Mosimann, sob a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO." Na esteira dessas considerações, acompanhando a expressiva e significativa maioria de meus pares, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, interposto pela contribuinte. Brasília — DF, em 13 de junho de 2005 -CAN I DO RO D GU E $,,N EUBE R ,- CRN - R108-132.000 - Adriana Viégas Amâncio — ME. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DA PROCURADORIA - FUNDAMENTO EM VOTO VENCIDO PROLATADO EM OUTRO PROCESSO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MESMA CÂMARA - Tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional fundamentado seu recurso em declaração de voto vencido, prolatado em outro processo, da mesma Câmara, não se toma conhecimento do Recurso, por não preencher os pressupostos da exigibilidade. Deverão as classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Deverão as classificações fiscais, indicadas nos respectivos autos de infração, serem coincidentes. Recurso Não Conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não • preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E D "- ON PER E RODRIGUES 'PRESIDENTE/ NILN LUIZ SARO, LI RELATOR FORMALIZADO EM: Processo N°. :10845.007745/92-86 Acórdão N°. : CSRF/03-02.829 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. o o \.1/ 2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP1302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-0 2 .829 PROCESSO N° : 10845.007745/92-86 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. CÂMARA /3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PROPACAL PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. RELATOR CONS. : NILTON LUIZ BARTOLI 1 • RELATÓRIO Por Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no fimdamento no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, com base no voto vencido, em decisão não unânime da Eg. 2ft Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302- 32.941, proferido em sessão realizada em 22 de fevereiro ,de 1995, o presente alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. A Decisão prolatada no acórdão foi condensada na ementa que expõe o seguinte: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP- 40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado • pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VLTLCUP-40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAB/SH 3812.10.0000. Recurso Provido por maioria de votos. Contudo, o voto vencido, da Eminente Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido nos autos do Recurso 116.525, Acórdão 302-32.842, trazido à baila pela Procuradoria, entendeu que o produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW" tem por finalidade promover a vulcanização de polímeros de alta e baixa funcionalidade, e assim confirmando a autuação e a decisão de primeira instância ao designar ao produto a classificação fiscal 3823.90.0500, 3) • • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/0 3-0 2 .829 sendo favorável, porém, á exclusão das multas prescritas nos art. 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, mantendo a multa capitulada no art. 364, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: Em ato de revisão aduaneira, de 20.08.92, a DRF/Santos/SP, lançou auto de infração contra a Interessada, no valor de 1.909,33 UFIR's, descrevendo assim os fatos da infração: "1 -Infrações Cometidas : A empresa autuada despachou mercadoria como se fosse a descrita na G.I. 53-39/000013-2, • classificando-a no código 3812.10.0000. Entretanto, conforme consta do Laudo de Análise abaixo citado, a mesma se classifica no código 3823.90.9999, do que resultou insuficiência no recolhimento do IPI, com infringência ao que dispõem os arts. 54, parágrafo 1° e 62 do RIPI (Dec. 87.981/82), ficando sujeita ao recolhimento da diferença apurada (demonstrativo anexo), acréscimos legais e multa prevista no art. 364, II, do RIPI. 3 - Mercadoria Declarada : PREPARAÇÃO ACELERADORA DE VULCANIZAÇÃO PEROXIDO AROMÁTICO (BISTERCIARIO BUTIL PEROXIDO ISOPROPIL BENZENO) - VULCUP 40 FW. Código TAB : 3812.10.0000 Alíquota II: 60,00 Aliquota IPI : 0,00 4 - Mercadoria Identificada: PREPARAÇÃO PARA VULCANIZAÇÃO A BASE DE 1,3/1,4 - BIS (2-T-BUTIL-PEROXI- ISOPROPIL) BENZENO (AGENTE PROMOTOR DE LIGAÇÕES CRUZADAS) E SILICATO INORGÂNICO. Código TAB : 3823.90.9999 Aliquota II: 60,00 Aliquota IPI : 10,00 5.- Laudo do Laboratório n° 03760/89" O Laudo de Análise n° 3760/89, do Laboratório Nacional de Análises - LABANA, após as identificações do produto por Infravermelho e Química, conclui: 41'\ 1)1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02.829 CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação para Vulcanização à base de 1,3/1,4- BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Com base no laudo, a autoridade aduaneira lançou o crédito tributário, considerando a aliquota normal da posição TAB/NBM 8462.99.9900, que prevê alíquota para o Imposto de Importação de 20% (vinte por cento) e aplicando a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Ao referido auto foram ajuntadas (fls. 02/19) a Declaração de Importação e Guia de Importação, Laudo Técnico e demais documentos mencionados no Auto. Intimado, o autuado apresentou, tempestivamente, impugnação (fis, 21/25), argumentando, em síntese, que: (i) a Impugnante importou várias quantidade do produto em questão, que se trata de uma preparação Aceleradora de Vulcanização, utilizado, exclusivamente, na vulcanização de borrachas naturais ou sintéticas, sendo indicada a posição 3812.10.0000 da TAB, nas importações que realizou; (ii) a Receita Federal em 3 processo distintos coletou amostras desse produto, tendo elaborado três Laudos Técnicos com conclusões distintas: Laudo n° 4.788/91 - Processo 10845.006848/92-83 - Preparação desta natureza' são utilizadas para promover ligações cruzadas, unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria pode ser útil como preparação endurecedora. Classificação adotada: 3823.90.0500; Laudo n° 0513/91 - Processo 10845.007846/92-93 - Produto utilizado na cura de produtos poliméricos. Classificação adotada: 3823.90.9999; Laudo n° 3760/89 - Processo 10845.007745/92-86 - Trata-se de preparação para vulcanização. Classificação adotada: 3823.90.9999; (iii) os Laudos apresentados afirmam, taxativamente que o produto é utilizado para vulcanização. Sendo que apesar de a imprecisão técnico do Laudo 4788/91, na realidade o produto "faz uma introdução de átomos na cadeia dos polímeros naturais ou sintéticos", sendo essa a função do VUL-CUP 40 FW. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 (iv) os diversos tipos de borrachas não têm propriedades físicas, e a vulcanização consiste no processo que torna elástica, resistente e insolúvel a borracha em estado natural, e se baseia na introdução de átomos na cadeia de polímero; (v) o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) afirma que o produto cumpre plenamente sua função específica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade; (vi) pela interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que são ditadas pelas suas Regras Gerais de Interpretação, a Regra Geral 2', combinada com a Regra Geral 3 3, alínea "a", conduzem a classificação do produto VUL-CUP 40 FW, na posição 3812.10 0000, por ser uma • composição chamada Acelerador de Vulcanização; Juntando cópia do referido Parecer Técnico do IPT, requer inteiro acatamento da Impugnação e improcedência da exigência fiscal. Com vistas ao Auditor Fiscal do Tesouro, solicitou diligência ao LABANA, para elaboração de novo Laudo de Análise, formulando quesitos complementares, tendo sido, assim, procedido, emitindo o LABANA Informação Técnica n° 37 (fls. 47/51), em que critica o Parecer Técnico do IPT, e na análise e resposta aos quesitos, destaca-se o seguinte: (i) Segundo as referências bibliográficas, o processo de Vulcanização ou Cura é um processo irreversível durante o qual um Polímero muda sua estrutura química por meio de ligações cruzadas entre cadeias, transformando-se no que era antes um emaranhado de cadeias separadas, numa rede unificada • tridimensional, sendo necessário é necessário um agente promotor de ligações cruzadas que possa reagir com algum sítio ativo da cadeia; (ii) Existem vários agentes promotores de ligações cruzadas (agentes de vulcanização e cura) sendo o Enxofre o mais tradicional. Com os avanços tecnológicos, foram obtidos vários produtos com propriedade fisico- químicas semelhantes aos dos produtos vulcanizados com Enxofre mas que têm o sistema de vulcanização diferente deste. Assim, o termo Vulcanização foi se popularizando no meio técnico, tornando-se sinônimo de Cura também para outros Elastômeros diferentes da pioneira Borracha Natural. (iii) Como as Normas Explicativas do Sistema Harmonizado conceitua o termo "Borracha Sintética" como sendo o produto vulcanizado por Enxofre como descrito ã página 879, solicitam os laudistas a alteração de suas respostas L M‘) 6 - • -CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • -n". RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 nos Laudos de Análises n os 3760/89 (fls. 18) e 0513/90, cujas conclusões passa a ser: "A mercadoria analisada não se trata de preparação aceleradora de reticulação (cura) de resina sintética. Trata-se de uma Preparação à base de 1,3/1,4-BIS-(2-t-Butil-peroxi-Isopropil) Benzeno (Agente Promotor de Ligações Cruzadas) e Silicato Inorgânico. Preparações dessa natureza são utilizadas para promover ligações cruzadas (reações de reticulação), unindo moléculas poliméricas. Tendo em vista que o endurecimento de uma Cola ou Resina Sintética resulta da formação destas ligações, a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora." (iv) Quanto à resposta dos quesitos destaca-se: A mercadoria analisada não se • trata de preparação aceleradora de reticulação (cura ou vulcanização). Trata-se de preparação que promove ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento) de Resina Sintéticas, unindo moléculas poliméricas. (v) Comparativamente, a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação. Após a juntada da Informação Técnica do LABANA, o AFTN pronunciou-se às fls. 55/56, sem que fosse dada à autuada a mesma oportunidade. Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade oficiante julgar procedente a ação fiscal e improcedentes as razões de impugnação (fls. 57/58), embasada nos seguintes argumentos, em síntese que: (i) a mercadoria "'VUL-CUP 40 FW, foi identificada pelo Laboratório de Análises desta DRF, como uma preparação para vulcanização; (ii) no Parecer Técnico 5827 do IPT, apresentado pela Impugnante, não contém nenhuma afirmação de que a mercadoria em questão seja uma preparação aceleradora de vulcanização (iii) segundo a R.G-1 para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação de mercadorias é determinada, legalmente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e pelas demais Regras, desde que estas não contrariem o disposto na R.G. -I. 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Intimada da decisão (fis. 62 ), a Interessada aparelhou Recurso (fls.63/67), tempestivo, mantendo a mesma defesa no mérito e ressaltando para o fato de o Termo Catalítico, contido no Parecer Técnico do IPT: como segue: "Muito ao contrário do que naquele Parecer Fiscal, o Laudo juntado pela Recorrente, elaborado pelo mais conceituado instituto de pesquisas tecnológicas do Brasil, é conclusivo e absolutamente claro: o VUL- CUP 40 - FW é um acelerador de vulcanização. Sua conclusão não deixa nenhuma dúvida a respeito da finalidade do produto examinado: 'Os materiais em estudo, Vul-Cup 40 FW e DIE • Cup 40 KE, cumprem plenamente sua função específica como agentes auto-catalíticos de vulcanização, em polímeros de alta e baixa funcionalidade'. Ou seja, o VUL-CUP 40 FW tem função específica de agente para vulcanização. Recorrendo ao mestre Aurélio encontraremos: 'Catalítico - relativo a catálise. Catálise - Modificação (em geral aumento) de velocidade de uma reação química pela presença e atuação de uma substância que não se altera no processo' Encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, sem a • manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foi o feito distribuído à Eg. Segunda Câmara, oficiando como Relator o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que teve seu voto adotado pela maioria dos Conselheiros. É o Relatório. 8 \‘'S 4./ en SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIS BARTOLI Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mesmo que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao pleito recursal. • Baseia-se a D. Procuradoria em voto proferido, em outro processo (Processo Administrativo n° 10845.006848/92-83, Acórdão 302-32.842, RP/n° 302-0.546), pela Ilustre Conselheira vencida, sendo que, tenho entendimento convicto que tal voto não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 30, inciso I, do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992. E mais, entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. • A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo legal, a possibilidade de o coleMado vir a confirmar sua posição. Tal principio adotado pelos órgão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido. Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a 9 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • t. RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO Ne : CSRF/03-02.829 instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado. Ainda que se admitisse a juntada do Voto Vencido de outro Processo para fundamentar o Recurso Especial, cabe ressaltar, que, após minuciosa comparação de ambos os processos, ou seja, o presente feito e o processo de que originou o voto vencido da Ilustre Conselheira, verifiquei que o Auto de infração deste feito postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.9999 e o auto de Infração do Processo n° 10845.006848/92-83, postula a Classificação Fiscal da mercadoria na posição 3823.90.0500. Note-se que, além do impedimento formal acima colocado, há um impedimento técnico para que seja aceito o Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que se aceito o Recurso e julgado procedente, estar- se-ia alterando a Classificação Fiscal contida no Auto de Infração, o que, de plano, ou o tornaria nulo ou se estaria ofendendo o princípio do contraditório e ampla defesa do contribuinte que em última instância alteraria o conteúdo e fundamento legal do Auto de Infração. Certamente, prevaleceria a decisão de nulidade do auto de infração, por conter fundamento legal equivocado para o fato "classificação fiscal do Vul- Cup 40 FW". Por outro lado, no mérito, melhor sorte não caberia ao Recurso Especial, pois do que se depreende das conclusões do Laudo do Laboratório Nacional de Análises, em especial "...a mercadoria analisada pode ser útil como preparação endurecedora" e "a vulcanização com Peróxidos Orgânicos é mais rápida que o sistema tradicional (por Enxofre + aceleradores); mas, lembramos que sua função principal é a promoção de ligações cruzadas (reações de reticulação ou endurecimento), e não a aceleração desta reação", em comparação com o Parecer Técnico do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (fls. 27/38) que afirma "que o produto cumpre plenamente sua função específica como agente auto-catalítico de vulcanização, ou seja acelerador do processo em polímeros de alta ou baixa funcionalidade", verifica- se que o produto Vul-Cup 40 FW é uma produto que auxilia a vulcanização de forma acelerada, como pode ser conferido com o item 38.12 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH/SH). 10,S CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • RECURSO N° : RP/302-0.591 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.829 Neste ponto, a interpretação e voto do Eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes são irreparáveis, sendo conclusiva para a questão. Diante disso, embora tempestivo o Recurso Especial, voto pelo não conhecimento por fundamentar-se em voto vencido de outro processo, cujos critérios materiais e legais não são os mesmos do caso em apreço. Sala das Sessões, Brasília, 24 de agosto da 1998 NIL v--77 TN La?U BART,LI Rel or 410

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4675129 #
Numero do processo: 10830.008324/00-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra b da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricional ou decadencial tributários, donde prevalece o prazo disposto no artigo 150 do C.T.N., recepcionado com força de Lei Complementar pela Constituição Federal, sobre aquele previsto na Lei Ordinária nº 8212/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.016 CSLL - DECADÊNCIA - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra b da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricional ou decadencial tributários, donde prevalece o prazo disposto no artigo 150 do C.T.N., recepcionado com força de Lei Complementar pela Constituição Federal, sobre aquele previsto na Lei Ordinária n°8212/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Verinaldo Henrique da Silva. zffiVERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Se-aakfret-01 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10830.0008324/00-03 Acórdão n° : 105-14.016 Recurso n° : 133.074 Recorrente : JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO JOLA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada neste processo, foi autuada, em 6/11/2000, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, sendo o valor de crédito tributário de R$ 3.009,28, acrescido de multa agravada (150%) e juros de mora, devido às irregularidades descritas no Termo de Constatação de fls. 318 a 320 que caracterizaram omissão de receita, com infração do art. 2° e §§ da Lei 7689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8541/92. Conforme cópias, que instruem este processo, em 19/03/93, o Fisco Estadual apreendeu no estabelecimento da interessada caderno de movimento diário de 23/12/92 a 16/4/93, o qual continha a listagem detalhada dos cheques recebidos pela empresa, alguns correspondentes a notas fiscais por ela emitidas, mas muitos decorrentes de "venda sem nota". A contribuinte percorreu todas as instâncias administrativas estaduais, tendo sido, afinal, mantido o auto de infração estadual, que também teve sua validade reconhecida pelo Judiciário, conforme decisão da 12a Vara da Fazenda Estadual de São Paulo, em ação anulatória de débito fiscal, julgada improcedente. Em 04/09/2000, o Fisco Federal intimou o contribuinte a comprovar a origem de todos os cheques arrolados no supramencionado "caderno", tendo este respondido, em 28/09/2000, que nada poderia informar, de vez que destruíra todos os documentos correspondentes aos anos de 1992 e 1993, decorridos 5 (cinco) anos de sua emissão. Considerando que as contribuições para a Seguridade Social administradas pela Secretaria da Receita Federal, PIS, COFINS e CSLL tem prazo decadencial fixado em 10 (dez) anos, conforme art. 45 da Lei 8.212/91, foi a contribuinte autuada, relativamente à CSLL, calculada sobre receitas omitidas de dez/92 até ab ' 3, com multa agravada tendo sido feita, ainda, representação para fins penais. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10830.0008324/00-03 Acórdão n° : 105-14.016 Inconformada, a empresa apresentou impugnação, argüindo que o Ministério Público Estadual já havia apresentado denúncia contra seus dirigentes por crime contra a ordem tributária, que foi arquivada. Alegou, também, a ocorrência de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, além de considerar que a Fazenda Federal não poderia basear seu auto nos demonstrativos constantes do auto de infração estadual. A DRJ em Campinas - SP, considerou que o art. 45 da Lei n° 8212 de 24/julho de 1991 estabeleceu em 10(dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados as partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Após várias considerações de natureza doutrinária, a r. decisão da DRJ "a quo" termina por abraçar a tese de decadência em 10(dez) anos, rejeitando a preliminar argüida e, no mérito, conclui que o levantamento efetuado pelo Fisco Estadual é absolutamente legitimo para servir de base à exigência da Contribuição Social. lrresignada, a empresa recorreu a este Conselho, reiterando ter ocorrido decadência em relação à CSLL, citando Hiromi Higushi, para quem só se aplica o prazo de 10(dez) anos para as contribuições previdenciárias que não tem natureza tributária, sendo para as que tem tal natureza, Cofins e CSLL, por exemplo, aplicáveis os prazos fixados no C.T.N. Argumenta a empresa que foi absolvida (SIC) do crime contra a ordem tributária. Cita os art. 173 e 174 do C.T.N. para declarar que, na pior das hipóteses, a Fazenda Nacional teria decaído do direito de cobra m 01/01199. :117 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10830.0008324/00-03 Acórdão n° : 105-14.016 Invoca a Súmula n° 108 do TFR, além de declarar que o auto deve ser cancelado em homenagem aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, constantes da C.F. de 1988. nau_ É o relatório. Tril I l' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10830.0008324/00-03 Acórdão n° : 105-14.016 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foi aceito pela DRF em Campinas o arrolamento de bens em garantia. A discussão da admissibilidade da prova consistente no auto lavrado pelo Fisco Estadual (prova "emprestada"), aspecto abordado de passagem pela interessada, parece-nos irrelevante, face à preliminar levantada, de decadência do direito da Fazenda Nacional exigir a CSLL,COFINS e PIS sobre as receitas porventura omitidas. Ao contrário do argumentado pela contribuinte, inaplicáveis os artigos 173 e 174 do C.T.N. à matéria,que é regida pelo art. 150 do mesmo Código, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ora, dispõe o "caput" do art. 146 da Constituição Federal e seu inciso III, item b, que: "Art. 146— Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias; c) Assim, de 1988 até o momento, somente o Código Tributário Nacional, recepcionado pela C.F. de 1988 com força de lei complementar, é que pode dispor sobre prazos prescricional e decadencial tributários, isto até que outra Lei Complementar venha a tratar da matéria. A Lei Ordinária n° 8212/91 não pode, pois, alterar o que dispõe o C.T.N. sobre o assunto e há que se aplicar o art. 150 do mesmo Código ao tem b exame, donde en, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10830.0008324/00-03 Acórdão n° : 105-14.016 a decadência do direito da Fazenda Nacional cobrar o crédito se opera em 5(cinco) anos a contar da data do fato gerador, ou seja, no caso em tela, cinco anos contados do período de dezembro de 1992 até abril de 1993, ou seja, no mais tardar, decaiu a Fazenda Nacional de seu direito em abril de 1998, sendo o auto do ano de 2000. Assim, acolho a preliminar de decadência argüida, votando por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. DA :rad-e-a/EL sAHAG02 - E e g 111 111 Ir Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008512/97-38
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRA TURMA Processo n° :10830.008512/97-38 Recurso n° 303-127939 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 33 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.539 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. •vh L AN .N10 GADELHA Dl • - PRESI N glat ARLOS HE Rø' ' á SER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: jO JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10830.008512/97-38 Acórdão : CSRF/03-04.539 Recurso n° : 303-127939 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pela contribuinte em 26/11/1997, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 43/52 alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que o crédito tributário se extingue nas hipóteses previstas no art. 156 do CTN, contudo, nos tributos cujo crédito se constitui por "autolançamento" do sujeito passivo, ou seja, a extinção do crédito tributário segue a regra prevista no §4°, do art. 150 do CTN, contando-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador e, após esse período, inicia-se a contagem do prazo prescricional também de 5 (cinco) anos, concluindo-se, assim, que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente será de 10 (dez) anos; 2. que a tese se confirma pelo disposto no art. 3° do Decreto-Lei n.° 2.049/83 e ainda pelo entendimento no sentido do Fisco ter 10 anos para proceder o lançamento do FINSOCIAL, sendo que já foi firmado próprio STJ ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional para o pleito de compensação dos valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL; 3. que, mesmo o lançamento não sendo por homologação, o prazo prescricional para o pedido de restituição somente poderá ser contado a partir da data em que for declarada a inconstitucionalidade da existência, conforme já vem entendendo o STJ e STF. Na decisão de l' instância administrativa a Turma julgadora indeferiu, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para o mesmo pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Afirmou ainda, quanto a condição resolutória, que o crédito tributário extingue-se pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição 2 2-( Processo n° :10830.008512/97-38 Acórdão : CSRF/03-04.539 resolutória. n Devidamente intimada da decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 100/108) onde são ratificados as alegações anteriormente apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora recorrente, insatisfeita com a decisão, apresentou Recurso Especial (fls. 142/147) acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, reafirmando as razões expostas na decisão da l' instância administrativa. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 179/184) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. 9( 3 Processo n° : 10830.008512/97-38 Acórdão : CS RF/03-04. 539 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruído com o acórdão divergente. •FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional) NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 112/140, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário. Comprovada está a divergência. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: ",§ 30 Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de méfito.n p 1 Clae 4 Processo n° :10830.008512/97-38 Acórdão : CSRF/03-04.539 Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário I n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1 0, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP n.° 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n.° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do 5 Processo n° :10830.008512/97-38 Acórdão : CSRF/03-04.539 F1NSOCIAL não resultaria na restituição apenas a officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que a contribuinte requereu a restituição dos créditos em 2611111997, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessões DF, em 09 de agosto de 2005. _ c-, ---ar - 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005490/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS-PERC – Logrando A empresa comprovar o pagamento do total do imposto devido, infirmando o fundamento despacho de que o fizera apenas em parte, impõe-se o provimento do recurso. Recurso provido
Numero da decisão: 107-07.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:43:57Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:43:57Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:43:57Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:43:57Z; created: 2009-08-21T16:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:43:57Z | Conteúdo => • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTI ma CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10830.005490100-68 Recurso n° : 136.638 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : RIGESA-CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.565 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS-PERC — Logrando A empresa comprovar o pagamento do total do imposto devido, infirmando o fundamento despacho de que o fizera apenas em parte, impõe-se o provimento do recurso. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIGESA-CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O •VlS ALVES PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10830.005490/00-68 Acórdão n° : 107-07.565. Recurso n° : 136.638 Recorrente : RIGESA-CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO RIGESA-CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA., já qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls.1168/1173) contra a decisão da 3a TURMA DA DRJ em CAMPINAS-SP. que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade à decisão da repartição fiscal que acolheu apenas em parte o seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC., consoante despacho de fls. 1130 e comunicado de fls. 1134. A Manifestação de Inconformidade (fls. 1139/1143) foi indeferida pela 3a TURMA DA DRJ em CAMPINAS-SP.(fls.11601164) sob o fundamento de que a empresa, em sua defesa argumentara que o valor do IRPJ compensado com a TRD paga, conforme autorizado pela Lei n° 8.383/91, no valor de 269.012,65 Ufir, de acordo com a informação de fls. 1121, não foi considerado para efeito do total deferimento do pleito. No entanto, a razão fora outra: o contribuinte não recolhera o imposto devido. Em seu recurso (fis.1168/1173), a recorrente sustenta que não fizera a afirmação que lhe fora atribuída pela decisão recorrida. Dissera apenas que fizera compensações de TRD e não apenas a do valor de 269.012,65. Reporta-se aos DARFs acostados à sua Manifestação de Inconformidade, fazendo demonstração dos cálculos no sentido de comprovar que efetuara o pagamento do imposto devido, no prazo legal. É o Relatório.6) 2 Processo n° : 10830.005490/00-68 Acórdão n° : 107-07.565. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- Relator. A empresa em seu minucioso e pragmático recurso de fls. 168/1173, demonstrou o equivoco da repartição fiscal que considerou em seus cálculos de fls. 1121 apenas o valor de 269.012,65 UFIR , como compensação de TRD (DARF de fls 1144) quando a empresa fizera ainda compensação a esse titulo de 71.312,67, nas datas de 30104/92, 27/05192 e 16106/92, nos devidos prazos de recolhimento. A relatora do acórdão recorrido equivocou-se ao afirmar, no item 16 do relatório e voto, que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegara que o valor da compensação da TRD paga, no valor de 269.012,65, não fora considerado para efeito do total deferimento do pleito. Na verdade, a empresa não fizera essa afirmação e, sim, que praticou compensações a titulo de TRD que não foram consideradas nos cálculos da SRF, conforme se verifica dos DARFs acostados, por cópia, aos autos. Os cálculos efetuados pela empresa em sua peça recursal, com suporte nos documentos de arrecadação acostados aos autos, estão corretos e demonstram a improcedência da negativa do seu pedido. Entendo, portanto, ser totalmente procedente o Pedido de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais-OEA, em favor do FINAM e do FINOR. fr2 3 .- . - Processo n° : 10830.005490/00-68 Acórdão n° : 107-07.565. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. friÁi.,*e- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESi 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4677523 #
Numero do processo: 10845.000813/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI Nº 2.295/86. DECRETO-LEI Nº 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos específicos (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter a decadência do direito da recorrente de pleitear a restituição, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI N°2.295/86 INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 10312002). DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter a decadência do direito da recorrente de pleitear a restituição, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 17 de fevere'ro de 2004 4.1Pria. • ."'"V dr.drAprp- PAULO ROB ;ri,* UCO ANTUNES Presidente em cicio -MARIA HELENA COTTA CARD ZO Relatora O G _ , - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL. OAB/SP —37.065. une , . f .. ... i e MINISTÉRIO DA FAZENDA, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA it RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 RECORRENTE : MARINHO & WERNECK MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. 110 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada apresentou, em 15/03/2001, por meio de seu representante (instrumento de fls. 131), o pedido de restituição de fls. 01, no valor de R$ 30.494.273,72, referente a Cota de Contribuição sobre Exportação de Café, com base na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 191.044-5 (SP), na Instrução Normativa SRF n° 73/97 e no art. 66 da Lei n° 8.383/91. O pedido foi acompanhado dos documentos de fls. 05 a 131. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 03/10/2001, a Delegacia da Receita Federal em Santos, por meio do Despacho Decisório n°66/01, indeferiu o pedido de restituição, declarando a decadência (fls. 185 a 188). • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 17/10/2001 (fls. 188), a interessada apresentou, em 23/10/2001, por meio de seu advogado (instrumento de fls. 130), a Manifestação de Inconformidade de fls. 190 a 202, contendo os argumentos que leio em sessão, para melhor esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/08/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPOII (fls. 205 a 224), assim ementado: "Restituição do Indébito. Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Contribuição para o IBC. V, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal. Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada (Lei 9.430/96, art. 77, Decreto 2.346/97 e Parecer PGFN 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tunc", salvo se 111 o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa e judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, I, do CTN (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99). Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 18/09/2002 (fls. 225), a interessada apresentou, em 16/10/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 130), o recurso de fls. 229 a 287, alegando, em síntese: - o acórdão recorrido levanta duas questões centrais: necessidade de Resolução do Senado Federal para suspender a execução do Decreto-lei n° 2.295/86, e 411 ausência de declaração de inconstitucionalidade desse Decreto-lei; - entretanto, não há controle de constitucionalidade de normas anteriores à Constituição Federal, posto que a compatibilidade entre eles, por opção da Suprema Corte, se resolve no âmbito da recepção, que pode resultar na revogação da lei questionada; - se a Constituição não faz controle de constitucionalidade das leis anteriores a ela, nunca haverá expedição da Resolução do Senado exigida no Acórdão recorrido; - embora a doutrina nacional majoritária seja no sentido da extensão do controle abstrato de normas ao direito pré-constitucional (cita Gilmar Ferreira Mendes), existe uma posição conciliadora, segundo a qual caberia ao constituinte optar entre as duas sistemáticas — revogação ou controle de constitucionalidade (cita Luís Roberto Barroso); tf& 3 „ 1 _ - . % MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA_ RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 - o Constituinte de 1988 não tratou dessa matéria, cabendo a opção ao STF, que escolheu a sistemática da revogação (ADIn n° 2); - assim, é descabida a exigência do Acórdão recorrido, no sentido de que deva haver Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, "já que, no julgamento do RE n° 191.044 5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86. Apenas não o recepcionou. A não- recepção determina a revogação do referido Decreto-lei, nos exatos termos da ementa do aludido Recurso Extraordinário”; - o precedente judicial de que se trata constitui decisão soberana do STF, em sessão plenária, com caráter de definitividade, do contrário não seria O garantida a segurança jurídica; - ademais, tratando-se de juízo de recepção, que resultou na revogação do ato em tela, não há que se exigir novas decisões do Pleno; - o RE aqui enfocado tem efeitos erga omnes, conforme acertadamente reconhece o Parecer PGFN n° 948/98 (cita doutrina de Marco Aurélio Greco); - o STF reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei 2295/86, porém o Acórdão recorrido fez uma leitura forçada do voto do Ministro Carlos Veloso, cometendo dois equívocos: no RE em comento não foi feito o controle de constitucionalidade, mas sim juizo de recepção, que resultou na revogação do Decreto-lei em tela; não há "comentários marginais" sobre a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei, mas sim reconhecimento expresso do STF, por meio do voto- vista do Ministro limar Gaivão, igualmente acolhido no julgamento do RE de que se • cuida; - relativamente à decadência, a decisão no RE 191.044-5 (SP) marca o termo inicial para o exercício do direito à restituição pleiteada; - a decisão recorrida, nesse particular, teve como único fundamento a hierarquia, que é a única justificativa para a aplicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99; - entretanto, esse argumento não pode prevalecer perante o Conselho de Contribuintes, que não está subordinado aos atos emanados do Sr. Secretário da Receita Federal, mas unicamente à lei; - o Ato Declaratório SRF n° 96/99 constitui mudança de 9,4 interpretação administrativa, não condizente com o bom Direito; 4 , , 1 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 - pretende tal ato que a data do pagamento do tributo constitua o termo inicial do prazo decadencial, porém a certeza sobre a existência do indébito só aparece com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente só vem a ocorrer muito tempo depois da extinção do crédito tributário; - a contagem do prazo para o exercício do direito de pleitear o valor pago indevidamente, nos casos de tributo declarado inconstitucional pelo STF, deve se iniciar a partir da data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão; - tal matéria já foi enfrentada pelo Conselho de Contribuintes (cita os Acórdãos ifs 108-05.791, 108-06.283, 106-11.582, dentre outros); 111 - especificamente em relação à quota de contribuição sobre exportação de café, também já se pronunciou a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, deliberando-se à unanimidade pelo reconhecimento do direito à restituição (cita a ementa do Acórdão 303-29.433); - no caso em exame, não há que se cogitar de Resolução do Senado Federal, ou de qualquer ato administrativo afastando os efeitos da norma, posto que o Decreto-lei n° 2.295/86 já estava revogado quando da extinção do IBC, em março de 1990, além da confirmação da sua não recepção, em 18/09/97, pelo Pleno do STF; - por meio do Acórdão CSRF/01-03.226, sessão de 19/03/2001, a Câmara Superior de Recursos Fiscais assegurou o direito do contribuinte, quando postulado dentro dos cinco anos subseqüentes ao reconhecimento de sua indevida incidência; 411- tal entendimento vem sendo acatado também pelo Poder Judiciário(cita a Apelação Cível n° 99.02.28279-2, do TRF r Região); - em conclusão, superada a questão do prazo, incontroverso é o mérito, tendo em vista que a exação em tela foi considerada indevida por decisão do Pleno do STF e, assim, cabe aos órgãos julgadores administrativos afastar os seus efeitos (Decreto n° 2.346/97), efetuando-se a respectiva restituição conforme a IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97 (junta parecer técnico sobre a matéria — fls. 262 a 287). Ao final, a interessada pede a aplicação do art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, superando-se a questão preliminar acerca do prazo para exercício do direito de restituição, e que seja reconhecido o direito creditório referente às parcelas yjde quota de contribuição de café, acrescidas de atualização monetária e juros Selic. s , , I , ..... 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 293 (última), que trata da juntada do requerimento de fls. 292, no sentido de que as intimações sejam feitas diretamente ao advogado Manuel Pires da Silva Filho, no endereço especificado. ,-}kÉ o relatório. e IP 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 VOTO Trata o presente processo, de pedido de restituição da cota de contribuição incidente sobre exportações de café instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, recolhida de 26/05/87 a 13/10/88 (fls. 10 a 124), denegado pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP (Despacho Decisório n° 66/01 - fls. 185 a 188), instaurando-se assim o contraditório. Levado o litígio ao exame da Delegacia da Receita Federal de 111 Julgamento em São Paulo/SP, essa exarou o Acórdão DRJ/SPOII n° 1.232, de 31/08/2002, indeferindo a solicitação no mérito e declarando a decadência (fls. 501 a 505), razão pela qual foi interposto recurso voluntário, aportando os autos a este Conselho de Contribuintes. Justificando o pedido de restituição, a interessada alega a existência de decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em caráter definitivo. Trata-se do Recurso Extraordinário n° 191.044-5 - SP, no qual a recorrente não figura como parte. Embora esta Conselheira considere a decadência como matéria de mérito (art. 269 do Código de Processo Civil), tal tema vem sendo tratado pelos Conselhos de Contribuintes como preliminar e, por isso mesmo, abordado em primeiro plano. Não obstante, no caso em questão, o posicionamento sobre a decadência passa necessariamente pela abordagem do próprio direito material alegado, razão pela qual serão apresentadas considerações prévias ao exame da • decadência que, sem dúvida alguma, encontram-se conectadas à operação de verificação sobre a perda do direito de pleitear a restituição em tela. O recurso está fundamentado, basicamente, em três argumentos, a saber: A) cabe aos órgãos julgadores administrativos afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, com base no Decreto n° 2.346/97, efetuando-se a respectiva restituição; B) é descabida a exigência de Resolução do Senado Federal, retirando o Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado; 7 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 C) o STF reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do DL n° 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro limar Gaivão, igualmente acolhido no julgamento do RE de que se cuida. No que tange ao argumento contido na letra "A" — afastamento dos efeitos do Decreto-lei n" 2.295/86, pela aplicação do Decreto n° 2.346/97 — são necessárias algumas considerações preliminares. Primeiramente, releva notar que, em se tratando de Recurso Extraordinário, a manifestação do STF se dá pela via de exceção, também conhecida como controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta se desdobra em dois aspectos, a saber: o comportamento do Poder Executivo frente aos pronunciamentos do Excelso Pretório, em geral, e a análise do precedente judicial, em particular, trazido à colação pela empresa recorrente. Sobre o primeiro ponto, cabe relembrar o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." ,1j 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Exercendo a competência atribuída pelo art. 77, acima, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, argüido pela interessada em sua defesa, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, assim determinando: "Art. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Par. 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação 411 direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Par. 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Par. 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. 7-1‘ 9 ,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou • cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo Único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (grifei). Assim, a edição do diploma legal transcrito abriu à Administração Pública Federal um leque de possibilidades, frente às decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. No que tange às decisões definitivas proferidas em sede de controle 111 difuso de constitucionalidade, que é o que nos interessa, o citado decreto, como não poderia deixar de ser, permaneceu fiel ao comando do art. 77, da Lei n° 9.430/96, como será demonstrado na seqüência. O art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto n° 2.346/97, permite que tais decisões tenham efeitos erga omnes (contra todos) e ex tunc (retroativo), após a suspensão da lei ou ato normativo, pelo Senado Federal. Tal hipótese não pode ser aplicada ao caso em questão, visto que não há notícia nos autos de que o Senado Federal tenha suspendido a execução do Decreto-lei n° 2.295/86 Essa questão será abordada mais detalhadamente quando da análise do argumento de defesa contido na letra "B". Também não consta dos autos prova de que o Presidente da República tenha autorizado a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida ao presente caso, como prevê o art. 1°, § 3°, do citado Decreto. io , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Relativamente ao art. 4° e seus incisos, ainda que houvesse ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aplicando qualquer dos procedimentos previstos à cota de contribuição incidente sobre as exportações de café, tal ato só alcançaria os créditos tributários não constituídos (inciso I, primeira parte), ou constituídos e não pagos (inciso I, parte final, e incisos II a IV), hipóteses diversas do caso sob exame, que trata de restituição (crédito constituído e extinto pelo pagamento). Quanto ao parágrafo único do art. 4°, não há dúvida de que o seu entendimento é de que este Conselho de Contribuintes poderia efetivamente afastar a aplicação de ato legal considerado inconstitucional. Entretanto, fiel ao comando do art. 77 da Lei n° 9.430/96, aquele dispositivo legal especifica em que situação isso II pode ocorrer, ou seja, somente na hipótese de recurso contra a constituição de crédito tributário, ainda não definitivamente julgado. Ora, analisando-se o significado da expressão "recurso contra a constituição de crédito tributário", a única conclusão possível é a de que se trata de crédito tributário ainda não definitivamente constituído, objeto de impugnação e, posteriormente, de recurso. Aliás, essa interpretação guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 77 da Lei n° 9.430/96. No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição, como já foi dito, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, • tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86. Tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída pelo parágrafo único, do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97. Ainda que a hipótese acima pudesse ser aplicada ao caso em tela, o que se admite apenas para argumentar, restaria ainda a análise do segundo aspecto do problema, que diz respeito ao alcance da decisão judicial que deu causa ao pedido, o que será feito na seqüência. O Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput, conceitua os atos processuais passíveis de adoção pela autoridade administrativa como "decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, oh interpretação do texto constitucional". 1 1 — , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Resta perquirir sobre o alcance da expressão em negrito, o que já foi feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRE n° 948/98 — citado inclusive pela recorrente em sua defesa — que interpreta a questão da seguinte forma: "A expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva ...', constante no art. I° do Decreto n°2.346/97, deve ser entendida (c.1) como a decisão do STF, ainda que única, se proferida em 'ação direta', (c2) também como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal (art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988), e por 41 último, tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos - salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação -, (c3) como a decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela," (grifei). Antes de mais nada, tratando-se o precedente de Recurso Extraordinário, que caracteriza o controle difuso de constitucionalidade, verifica-se não estar a respectiva decisão enquadrada na hipótese (cl). Quanto à hipótese (c2) — suspensão da norma pelo Senado Federal — essa merece algumas considerações preliminares. A decisão de que se cuida é aquela proferida no Recurso Extraordinário n° 191.044-5 — SP, interposto pela União Federal, contra decisão da V • Turma do Tribunal Regional Federal da V Região, que não conhecera da apelação e negara provimento à remessa oficial, em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO — AUSÊNCIA DE RAZÕES — NÃO CONHECIMENTO — DECRETO-LEI 2295/86 — NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA VIGENTE. I — Apelação interposta pela União Federal não conhecida pela ausência de razões. II — O Decreto-lei 2295/86 foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, pela sua não recepção pelo Sistema Tributário fr& Constitucional. 12 - _ _ . . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 III — O § 1°, do art. 153, da Constituição atual, que dispõe sobre as hipóteses em que o Poder Executivo pode alterar alíquotas dos impostos, não prevê a contribuição na exportação de café. IV — Apelação não conhecida. V — Remessa oficial à qual se nega provimento." Em face deste acórdão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos constitucionais (art. 149 da Carta Magna, e 25, inciso I, e 34, § 5 0, do ADCT). 10 O dispositivo constitucional acima negritado estabelece, verbis: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição;" Ora, é sabido que as possibilidades de apresentação de Recurso Extraordinário estão limitadas aos permissivos constitucionais, materializados nas alíneas do dispositivo transcrito. Assim, antes de se conhecer do recurso, é feito o seu exame de admissibilidade, para a verificação do enquadramento da hipótese ao III permissivo. Não se configurando o enquadramento, o recurso não pode ser conhecido. No caso da alínea "a", em especial, a análise da admissibilidade do recurso se confunde com a própria análise do mérito, posto que, se conhecido, o recurso obrigatoriamente terá de ser provido. Isso porque o ato de perquirir se a decisão recorrida contrariou ou não dispositivos da Constituição — no caso, o art. 149 do texto principal, e 25, inciso I, e 34, § 5°, do ADCT — envolve a análise do próprio mérito, ou seja, a análise sobre a constitucionalidade do ato inquinado (Decreto-lei n° 2.295/86). Explicando melhor: houve uma decisão a quo considerando um Decreto-lei não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, portanto favorável ao sujeito passivo. Contra esse ato, é interposto recurso pela União Federal, cujo pressuposto de conhecimento é a inconstitucionalidade da decisão a guo. Cabe ao "XSTF, para admitir tal recurso, constatar que a decisão recorrida era efetivamente 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 inconstitucional. Para isso, a contrario sensu, o STF teria de concluir pela recepção do Decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, o que envolve obviamente a análise do mérito do recurso. Se o STF concluísse pela recepção do Decreto-lei, é claro que o recurso teria de ser conhecido e provido. No caso em tela, essa análise foi feita, concluindo o STF que o Decreto-lei não fora efetivamente recepcionado pela Carta de 1988, portanto a decisão não contrariou os dispositivos alegados pela União Federal, daí a impossibilidade de conhecimento do recurso, posto que não há subsunção da hipótese ao permissivo da alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal. A problemática do permissivo referente ao Recurso Extraordinário, contido na alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, repete-se na • alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Carta Magna, desta feita em relação ao Recurso Especial, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, a manifestação de Barbosa Moreira é válida para ambos os casos (REsp e RE):1 "Ora, limitando o discurso, commoditatis causa, à hipótese de contrariedade a lei federal, não há quem não perceba que, tomada a Constituição ao pé da letra, se teria conferido ao Superior Tribunal de Justiça atribuição intrinsecamente contraditória. Ele deveria julgar o recurso especial apenas nos casos em que a decisão recorrida houvesse contrariado lei federal; ou, em outras palavras: apenas nos casos em que o recorrente tivesse razão. Sucede que, para verificar se a lei federal foi mesmo contrariada, e portanto se assiste razão ao recorrente, o Superior Tribunal de Justiça precisa julgar o recurso especial! Quid iuris se, julgando-o, chega o tribunal à conclusão de que não se violou a lei, de sorte que o recorrente não tem razão9 Literalmente entendido o texto constitucional, haveria o Superior Tribunal de Justiça andado mal em julgar o recurso: a decisão recorrida não contrariou lei federal, logo a espécie não se enquadra na moldura do art. 105, III, letra a ... Mas como poderia o tribunal, a priori, sem julgar o recurso, adivinhar o sentido em que viria a pronunciar-se, na eventualidade de julgá-lo? Eis o pobre Superior Tribunal de Justiça metido, sem culpa sua, em dilema implacável: diante do recurso especial, ou o julga, a fim de ver se a lei federal foi violada, e arrisca-se a, concluindo pela negativa, exceder os limites traçados pela Carta da República; ou então se abstém de julgá-lo, e assume o risco de descumprir a I MOREIRA, José Carlos Barbosa. Que significa "não conhecer" de um recurso?. Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n"' 9, 1° semestre de 1996, p. 193. 14 . . . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 atribuição constitucional, porque sempre era possível que a lei federal tivesse realmente sido violada..." Com efeito, a ementa do Recurso Extraordinário enfocado, trazida à colação pela interessada às fls. 03 e 23, permite verificar que os Ministros do STF decidiram, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Extraordinário, inexistindo, por conseguinte, o julgamento formal do mérito. Claro está que, pelos motivos expostos, ligados ao permissivo constitucional, a análise sobre a admissibilidade se confunde com a análise do mérito. Aliás, o próprio Parecer PGFN/CRE n° 948/98, acima transcrito, alerta sobre esse tipo de recurso, em nota de rodapé. Assim, embora no recurso em questão o mérito tenha esido fartamente discutido, ele não foi expressamente julgado em todos os seus aspectos, como por exemplo, quanto aos limites temporais da inconstitucionalidade. O que se quer mostrar é que, embora este tema tenha sido tratado, não se sabe qual seria o resultado do julgamento nesse particular, já que foram tomados somente os votos de três Ministros. O Sr. Ministro Relator Carlos Velloso considerou que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo forte na vigência da Emenda Constitucional de 1969. Nesse caso, tratar-se-ia de revogação do ato legal pela nova ordem constitucional, e somente seriam indevidas as contribuições pagas após abril de 1989, por força do art. 25, inciso I, do ADCT à CF/88. Já os Srs. Ministros limar Galvão e Marco Aurélio entendem que o Decreto-lei n° 2.295/86 já nasceu inconstitucional, posto que contrariava o art. 21, § 2°, da Emenda Constitucional n° 01/69. Seria um caso, pois, de inconstitucionalidade CP pretérita, e considerar-se-iam indevidas as contribuições pagas desde a sua instituição. Quanto a esse último posicionamento, releva notar que ele não poderia sequer ter sido objeto de votação, ainda que o recurso tivesse sido conhecido. Isso porque a hipótese configura a reformado in pejus, o que não é admitido no Direito Pátrio. Explicando melhor: o recurso da União Federal teve como objetivo a reforma da decisão do TRF que, considerando o Decreto-lei n° 2.295/86 não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conseqüentemente considerou indevidas as contribuições pagas a partir daí (com a ressalva do ADCT, art. 25, inciso I). Assim, o STF jamais poderia, nesse mesmo Recurso Extraordinário, decidir pela inconstitucionalidade pretérita, posto que tal decisão tomaria indevidas também as contribuições anteriores à Carta Magna de 1988. Destarte, a União Federal teria ela própria recorrido em seu maleficio, posto que, interpondo recurso para recuperar as contribuições posteriores à Constituição Federal de 1988, após o julgamento estaria sem essas contribuições, e também sem as contribuições anteriores, o que constituiria 01951,uma aberração processual. 15 - -_ _ . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Claro está que o Ministro limar Gaivão só extemou a tese da inconstitucionalidade pretérita, para justificar sua mudança de posicionamento, pois, como consta de seu voto, até então o Decreto-lei em comento era por ele considerado constitucional, apenas com a ressalva da alteração de alíquota pelo Poder Executivo, impossível de ser exercida, posto que o IBC já havia sido extinto. Além dos três Ministros citados, dos quais se conhece o voto, votaram mais cinco Ministros, sem que se conheça sua posição frente ao aspecto enfocado. O não conhecimento do recurso por unanimidade de votos permite concluir que todos os Ministros concordaram com o fato de que a decisão recorrida 1111 não contrariou dispositivo constitucional, posto que, do contrário, o recurso teria sido conhecido e provido. Entretanto, não se pode dizer que o Acórdão do STF que aqui se analisa tenha feito coisa julgada, relativamente à inconstitucionalidade de que se cuida. Com efeito, não conhecido o recurso, fica ratificada a decisão proferida pelo tribunal a quo, que entendeu que o Decreto-lei n° 2.295/86 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, não há dúvida de que, formalmente, não se tem uma decisão inequívoca e definitiva do STF, mas sim uma decisão definitiva do TRF. Feitas essas considerações, releva notar que, se o Recurso Extraordinário sequer foi conhecido pelo STF, o precedente não teria como provocar Resolução do Senado Federal suspendendo o ato inquinado, razão pela qual também não se configura a hipótese (c2), do Parecer PGFN/CRE n° 948/98, já transcrito neste voto. • Quanto à hipótese (c3) do Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que pressupõe a aceitação da decisão, "se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela", conforme já exaustivamente demonstrado, o STF não conheceu do recurso, portanto não se configurou esta hipótese. Resta a analisar, finalmente, o aspecto da preservação dos pronunciamentos do STF, abordado pelo já citado parecer da PGFN. No caso em questão, verifica-se que tal preservação ainda não foi alcançada, posto que o próprio Ministro limar Gaivão declara haver se posicionado de forma diversa, em outro julgado: "Pedi vista, para melhor exame, em face de haver a eg. Primeira Turma, no RE 191.229, acolhendo por unanimidade voto deste relator, concluído pela legitimidade da exigência fiscal e, 7.,k 16 . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA- -• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 conseqüentemente, pela sua constitucionalidade, restando o acórdão assim ementado: 'EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL N°2.295/86. ART. 25, I, DO ADCT/88. Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio económico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim de fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da 411 extinção da autarquia." Ainda que pudessem ser ultrapassados todos estes óbices, que também existiriam caso se tratasse de crédito tributário não definitivamente constituído, resta no caso ainda um obstáculo de fundamental importância, ligado à questão da segurança jurídica: tratando-se de pedido de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, lida-se então com o ato jurídico perfeito, não cabendo ao Poder Executivo desfazê-lo. Sobre o tema, vale a ponderação de Clemerson Merlin Cléve, em sua obra "Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro": "É evidente que o fato de a sentença judicial implicar a nulidade ah initio da normativa impugnada favorece a emergência de não poucos problemas. Inexistindo prazo para a pronúncia da nulidade, já que a inconstitucionalidade decorre de vício, em princípio insanável, e, • ademais, imune à prescrição -, considere-se o caso de uma lei cuja ilegitimidade foi reconhecida após o decurso de longo lapso temporal, tendo inclusive prestigiado a consolidação de um sem número de situações jurídicas. E induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica." Pelos motivos expostos, considerando que, no caso em questão, não se pode falar com absoluta certeza em coisa julgada pelo STF, e que se trata de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, concluo ser incabível o afastamento da aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86 por este Conselho de Contribuintes. Passa-se agora ao exame do argumento contido na letra "B", segundo o qual é descabida a exigência de Resolução do Senado Federal, retirando o 17 _ , - „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado. No que tange a esse aspecto, o presente recurso voluntário traz posicionamento no mínimo curioso, como se verá na seqüência. Entende a requerente que o caso em tela não estaria a exigir dita Resolução, urna vez que, tratando-se de aplicação de direito intertemporal, o conflito se resolveria pela simples revogação do ato legal, a partir da Constituição de 1988. É o que se depreende da leitura de vários trechos da peça de defesa, dentre os quais o de • fls. 236, primeiro parágrafo. Diante dessa tese, como já foi dito, seriam indevidas apenas as contribuições recolhidas após 05/04/1989, por força do art. 25, I, do ADCT. Nesse passo, não se vislumbra o interesse de agir da recorrente, já que todas as contribuições objeto do pedido são anteriores àquela data. Ressalte-se que, dos 342 DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais, apresentados às fls. 10 a 124, apenas 4 deles foram recolhidos após 05/10/88, data da promulgação da atual Carta Magna. Assim, ainda que fosse possível conferir efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário que sequer foi conhecido, o que se admite apenas para argumentar, a própria contribuinte defende a tese de que o caso é de não recepção pela Constituição de 1988, o que toma devidos todos os pagamentos objeto do pedido (inclusive pela aplicação do art. 25, inciso I, do ADCT), daí a perplexidade desta Conselheira. • Finalmente, passa-se à análise do argumento contido na letra "C", de que o STF reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do DL n° 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro Limar Gaivão, igualmente acolhido no julgamento do RE de que se cuida. Curiosamente a interessada, embora defenda enfaticamente que não houve exame de inconstitucionalidade pelo STF, e sim declaração de não recepção pela Constituição de 1988, defende concomitantemente a tese de que o STF reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei n° 2.295/86, assim entendida a incompatibilidade de referido ato legal com a Emenda Constitucional de 1969. É o que se conclui da leitura do item n° 2, que contém inclusive a transcrição do voto do Ministro limar Gaivão (fls. 238). De plano, verifica-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal são colegiadas, de forma que um voto-vista não constitui posicionamento do tribunal, 18 _ . . . • . , . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ". • ". , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 e sim de um Ministro. Para que um voto-vista seja considerado o voto do tribunal, ou seja, um acórdão, é necessário que ele seja vencedor, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que não se conheceu do recurso, mantendo-se o posicionamento do TRF que, por sua vez, considerou o Decreto-lei em tela não recepcionado apenas pela Constituição de 1988. Ademais, ainda que o recurso houvesse sido conhecido, o STF jamais poderia adotar as duas teses no mesmo julgado, já que o sistema colegiado, operando-se por apuração do quantitativo de votos de cada tese, sempre resulta em um posicionamento vencedor, que exclui o posicionamento vencido. Especialmente no caso da tese da inconstitucionalidade pretérita, # essa jamais poderia ter sido sequer cogitada como vencedora, ainda que o mérito houvesse sido expressamente julgado, tendo em vista que a decisão tem de estar adstrita aos limites do Recurso Extraordinário (cujo núcleo era a não-recepção do Decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, como decidira o TRF). Como já foi dito neste voto, cogitar-se desta tese seria operar-se a reformatio in pejus, ou seja, a decisão no recurso estaria a prejudicar a recorrente (Fazenda Nacional), o que não se admite no Direito Pátrio. Deparar-se-ia com a bizarra situação em que a Fazenda Nacional, buscando recuperar as contribuições recolhidas a partir da Constituição Federal, perdidas no julgamento do TRF, sairia do STF sem essas e adicionalmente sem as anteriores. A Fazenda Nacional teria, assim, recorrido em seu próprio maleficio, o que constituiria verdadeiro absurdo jurídico. A ambigüidade do recurso voluntário no presente processo, defendendo as duas teses — não recepção e inconstitucionalidade pretérita — é reflexo da própria natureza do precedente judicial invocado, e ilustra a questão do seu não conhecimento pelo STF: se nem a Suprema Corte definiu a modalidade de # inconstitucionalidade que maculou o ato legal, como poderia a recorrente fazê-lo? Por fim, cabe acrescentar que o entendimento esposado neste voto guarda sintonia com o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo pkTribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou 19 _ _ _ • •- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA - . • " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." No caso em questão, como já foi visto, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto não há como afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86, mormente com a finalidade de promover a restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a restituição pleiteada. Ainda que fosse possível a restituição pleiteada, o que se admite apenas para argumentar, encontra-se esgotado o prazo para apresentação do respectivo pedido, por força do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a repetição do indébito expira com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos em questão efetuados até outubro de 1988, e o pedido apresentado em 15/03/2001, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a respectiva restituição. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 "Cs51-9-A--4-e MARIA HELENA COTTA CARDOZ — Relatora 20 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA , - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 DECLARAÇÃO DE VOTO Faço a presente declaração de voto, a bem de elucidar a posição adotada por esta Conselheira nos processos envolvendo pedido de restituição de tributos que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e a razão pela qual acompanhei, apenas pela conclusão, o voto da ilustre Conselheira Relatora nestes autos, que negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 4110 s Aes: justificativas esposadas pela ilustre Conselheira relatora foram, em apertada síntese: a) que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I do CTN), assim entendida como sendo a data da realização dos pagamentos; b) que o Decreto n° 2.346/97, suscitado pelo Recorrente, não dá supedâneo aos órgãos julgadores administradores para afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, e autorizar a respectiva restituição, ainda mais quando se trata de decisão preferida em sede de controle difuso de constitucionalidade - que é o que interessa ao deslinde do presente caso - tenham efeito contra todos (erga omnes) e ex nunc (retroativo), após a suspensão da lei ou ato normativo pelo Senado Federal, de modo que tal decisão • não pode ser aplicada ao caso em questão, ainda mais se consideramos que não se caracterizou numa "decisão inequívoca e definitiva do STF", mas sim uma "decisão definitiva do TRF"; c) que o acórdão do Supremo Tribunal Federal, apontado como paradigma pelo Recorrente - RE n° 191.044-5-SP - tem seus efeitos limitados apenas às partes em litígio (controle difuso) e sem a aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc), e, adicionalmente, que a ementa do Recurso enfocada permite verificar que os Ministros do STF decidiram por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Extraordinário, inexistindo, por conseguinte, o exame formal de mérito; d) que o posicionamento dos Ministros limar Gaivão e Marco Aurélio, entendendo que o Decreto-lei teria nascido inconstitucional, não poderia sequer ter sido objeto de votação, 2 I `,\ • I• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 acaso o recurso tivesse sido conhecido, sob pena de configurar-se a reformado in pejus, o que não é admitido em no Direito Pátrio, ficando claro, no seu entender, que o Ministro limar Gaivão apenas extemou a tese de inconstitucionalidade pretérita para justificar sua mudança de posicionamento pois, como consta de seu voto, até então o decreto-lei em comento era por ele considerado constitucional o VOTO I e) que também o voto do Sr. Ministro Relator, Carlos Velloso, que considerou o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, mas vigente na ordem constitucional anterior (CF/69), o que causaria, no máximo, o • recolhimento indevido das contribuições pagas após abril de 1989, por força do art. 25, I, do ADCT à CF/88. Nos pedidos de restituição e/ou compensação da contribuição ao Finsocial, relativamente às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), que foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764- 1), tenho entendido que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. O prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. A decadência, portanto, só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive. Assim como no caso de que ora se trata, não existe, para o FINSOCIAL, decisão erga omnes, proferida em sede de controle concentrado, e nem foi expedida Resolução do Senado Federal. Mas o indébito, no caso, restou • exteriorizado por meio de solução de situação jurídica conflituosa, a partir da publicação do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida (a MP 1110/95). No caso dos autos, entretanto, além de não existir situação semelhante — ou seja, não há notícia acerca da edição de algum ato pelo qual este direito tenha sido reconhecido pela Administração Tributária - a ilustre Conselheira Relatora alertou-nos para um fato de extrema relevância para o deslinde da questão: o posicionamento dos Ministros limar Gaivão e Marco Aurélio, entendendo que o Decreto-lei n° 2.295/86 teria nascido inconstitucional, não poderia sequer ter sido objeto de votação, acaso o recurso tivesse sido conhecido, sob pena de configurar-se a reformado in pejus, o que não é admitido em no Direito Pátrio. De se observar que a decisão do Supremo Tribunal Federal estava sendo proferida em sede de Recurso Ex Officio. • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.948 Como o recurso não foi sequer conhecido, não há como entender-se que o Supremo Tribunal Federal teria fixado, no caso, interpretação do texto constitucional que deva ser fielmente observada pela Administração Pública Federal, de maneira inequívoca (Decreto 2.346/97). Assim como a ilustre Conselheira Relatora, entendo que o Supremo Tribunal não se manifestou formalmente acerca da inconstitucionalidade da exação quando do julgamento do referido recurso; os Ministros citados apenas extemaram a tese de inconstitucionalidade, mas não a declararam (e nem poderiam, no caso analisado). Desta forma, não encontro nestes autos a situação descrita no • Decreto n° 2.346/97, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Inexistindo, portanto, ato pelo qual o direito a restituição/compensação da Cota de Contribuição incidente sobre a Exportação do Café, veiculada pelo Decreto-lei n° 2.296/86, tenha sido reconhecido pela Administração Tributária, não há como reconhecer o indébito pleiteado e nem como afastar a ocorrência do prazo decadencial. Sala das Se "es, em 17 de fev eiro de 2004 • SIl'igONE CRISTINA ISSOTO — Conselheira 23 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001590/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – ATIVIDADE RURAL – INAPLICABILIDADE – MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 – CARÁTER INTERPRETATIVO – A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 3' TURMA DA DRJ — RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n2. : 101-95.572 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991- 15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE twod. MÁRI JUÁri UEI A FRANCO JÚNIOR RE o; FORMALIZADO EM: 02 AGO 2006 , PROCESSO 1‘1 2. :10835.001590/2002-07 , • ACÓRDÃO N2. :101-95.572 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausenrte monentaneamente o Conselheiro ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). 10 2 PROCESSO N9. :10835.001590/2002-07 • ACÓRDÃO N. :101-95.572 Recurso n2 . : 142.265 Recorrente : AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 132/141, do Acórdão n 2 5.394, de 07/04/2004, prolatado pela 34 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, (fls. 119/124), que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 04. Consta do Termo de Verificação (fls. 08/09) que, em revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1998, foi constatada a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores superior a 30% do lucro ajustado. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 94/99. A e. 34 Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto - SP decidiu, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário . 1997 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSLL. A partir de 1 2 de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). ATIVIDADE RURAL A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da • contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. 3 g G) t PROCESSO N. :10835.001590/2002-07 'ACÓRDÃO N 2. :101-95.572, Assunto- Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário . 1997. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Juros De Mora. Selic. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/2004 (f Is. 131), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 10/08/2004 (f Is. 132), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que no ano-calendário de 1997, era possível a compensação da CSLL sem a limitação de 30%, nos termos da lei e dos atos oficiais, inclusive respostas de consultas da própria SRF, da região de São Paulo, e da interativa jurisprudência administrativa; b) que, efetivamente, foram compensados 100% da CSLL devida no ano-calendário de 1997, tendo presente que não estava sujeita ao limite de 30%, por se tratar de contribuição sobre lucro da atividade rural; c) que a compensação integral da base de cálculo estava autorizada por lei e pelo artigo 35 da IN SRF n. 11/96, e artigo 49 da IN SRF n. 93/07; d) que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes também trilha esse caminho, admitindo a compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição social. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 152, da DRF em Presidente Prudente - SP, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. iii a 4 . ' PROCESSO N. : 10835.001590/2002-07 • ACÓRDÃO N. :101-95.572 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Versa a controvérsia sobre a incidência ou não da regra de limitação da compensação de bases negativa, quando presente a circunstância de tratar-se de atividade rural. A egrégia CSRF já se manifestou sobre tal litígio. No acórdão CSRF/01-4.821/03, assim me pronunciei: "A questão é tormentosa, já tendo provocado grandes discussões nesta Câmara Superior. Argumentam doutos Conselheiros que seria verdadeira contradição dos princípios norteadores de política fiscal permitir deduções e depreciações integrais na atividade rural para depois travar a compensação da base negativa eventualmente gerada. Concluem, por isso, inaplicável a limitação de compensação à base negativa gerada na atividade rural. Outros, não menos doutos, afirmam não ser inerente à atividade rural o benefício da compensação integral, sem limitações, ressaltando que somente com a Lei 8.383/91 pode o contribuinte, em qualquer caso, atividade rural ou geral, compensar bases negativas. Concluem, ao reverso da primeira corrente, que somente com a MP 1.991/2000 passou a constar do ordenamento regra a afastar a trava na contribuição social para atividade rural. No sopeso dos argumentos, tenho para mim que o legislador nunca buscou aplicar tal limitação à compensação de bases negativas geradas na atividade rural como um todo, tanto para o IRPJ quanto para a CSL. Ocorre que lhe faltou legislar sobre esta última e, conforme destacado no próprio apelo especial, não há regra que vincule normas específicas do IRPJ para imediata aplicação à CSL, com exceção das normas de pagamento ou aquelas cuja vinculação esteja expressamente prevista (Lei 8.541/92, artigo 38; Lei 8.981/95, artigo 57 e Lei 9.430/96, artigo 28). Não obstante, para sanar tal lapso legislativo, buscou fórmula a permitir aplicação retroativa, à luz do artigo 106, 1, do CTN, pois a 5 PROCESSO N. :10835.001590/2002-07 , • ACÓRDÃO N2. :101-95.572 redação do artigo 42 da MP 1.991/2000, ao se referir expressamente ao artigo 16 da Lei 9.065/95, norma esta instituidora da própria limitação, tem caráter manifestamente interpretativo, produzindo efeitos, por conseguinte, desde a edição da norma citada em seu texto. É essa a meu ver a melhor interpretação, pois coaduna e harmoniza os princípios de política fiscal aplicáveis à atividade rural." Mantendo minha posição conforme supra, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 MÁRIOS(RA/ANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003726/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO A QUO SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE MÉRITO - A ausência de exame pela decisão recorrida de questão fundamental à adequada solução do processo acarreta a nulidade do ato decisório respectivo, por evidente cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASEIA/DF Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.602 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO A QUO SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE MÉRITO. A ausência de exame pela r. decisão recorrida de questão fundamental à adequada solução do processo acarreta a nulidade do ato decisório respectivo, por evidente cerceamento do direito de defesa e afronta ao principio do contraditório. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELCAS REPRESENTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,e--7'Wei,-4;."....,k -42:----- a AN' : • . O • rl:•--w à' Ri-- ESIDEN = MO , 4 1 " ANTONIO C\ RUIS G IDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JANTO DO NASCIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Acas-20109/06 0.3f; •MINISTÉRIO DA FAZENDA tkIZer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 Recurso n° :148.556 Recorrente : ELCAS REPRESENTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, SERVIÇOS E NE - GÓCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ELCAS REPRESENTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA. em face de r. decisão proferida pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASILIA — DF, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998. Ementa: CPMF — aplicação intertemporal, utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos, retroatividade permitida pelo art. 144, § 1° do CTN. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Lançamento Procedente." A infração foi assim descrita pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: `Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados referentes aos anos- calendário 1998, o auto de infração de IRPJ às fl. 13114, no valor total de R$ 3.885.974,22, o auto de infração de Contribuição Social (CSLL) às fl. 16/17, no valor total de R$ 474.562,35, o auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) às fls.08/09, no valor total de R$ 323.990,87 o auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social às f1.12/13 no valor total de R$ 996.895,68. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — A origem dos valores dos depósitos e investimentos realizados junto a instituições financeiras não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea O contribuinte (Milton Ruivo da Silva) intimado afirmou •lle a origem dos recursos depositados nas suas contas seriam transações de ora e venda de vale — (fr Acas-20/09/06 2 ata MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Wfr .kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irc..n. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 refeição, veículos usados e cereais no atacado. A contribuinte posteriormente retifica sua resposta informando que não tinha conhecimento dos recursos creditados nas suas contas. O contribuinte (Eleodoro Alves da Costa) — ação decorrente da anterior — foi intimado afirmou que a origem dos recursos depositados nas suas contas seriam transações de compra e venda de vale — refeição, veículos usados e cereais no atacado sem comprovação de valores. A contribuinte (Lourdes M. Ferreira da Costa esposa de Eleodoro Alves da Costa) intimada, em virtude das contas em conjunto com o esposo, respondeu com as mesmas informações do esposo. Foram requisitadas informações aos Bancos a respeito da contas. A contribuinte (Elcas- repres., interm., Serviços e Negócios LTDA) foi intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, o contrato social de constituição e suas alterações e os extratos bancários e de aplicações financeiras do período de 1998, em virtude, da existência no dossiê do contribuinte de participação nesta sociedade. DA IRREGULARIDADE APRESENTADA NA PESSOA JURÍDICA Omissão de receitas de créditos/depósitos bancários não comprovados A não comprovação com a documentação hábil e idônea, dos valores dos recursos creditados/depositados nas contas conjuntas mantidas pelos contribuintes: Eleodoro Alves da Costa e sua esposa Lourdes Magalhães Ferreira da Costa, referente ao período de 1998, ratificados pelas suas declarações que tiveram origem em transações mercantis, e a existência da sociedade entre eles, caracterizaram a omissão de receita a ser tributada na pessoa jurídica. Os valores apurados e consolidados com os respectivos totais mensais e trimestrais foram registrados no anexo 1." Em face de referido auto de infração, a Recorrente apresentou impugnação de fl. 340/366, em que sustentou a ilegitimidade da exigência fiscal, a fundamento de que: (i) a autuação estaria baseada em matéria fática que não corresponderia à realidade; (ii) não seria válida a aplicação retroativa da legislação que permitiu a utilização de dados relativos à CPMF para a constituição de crédito relativo a outros tributos federais, o que tomaria ilegítima a prova produzida pela fiscalização; (iii) seria indevida a utilização da aliquota de 32% (trinta e dois por cento) para a apuração do crédito tributário impugnado, aplicável exclusivamente às receitas auferidas pela Recorrente (prestadora de serviços), sendo correta a ar licação a caso da aliquota de Aeas-20/09/06 3 • - -.a ...-. MINISTÉRIO DA FAZENDA tek-7.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 8% (oito por cento), posto se tratar de atividade puramente comercial; (iv) por fim, fosse válida a autuação, não seria legítima a incidência da Taxa Selic como juros moratórios, conforme precedentes dos tribunais superiores. Antes de proferida a r. decisão recorrida, a Recorrente apresentou petição de fls. 376/399, pela qual pretendeu aditar a peça de impugnação com extensa argumentação a respeito da impossibilidade de lançamento de outros tributos federais com base em informações sigilosas dos contribuintes. Sustentou o Recorrente, em linhas gerais, que a Administração Tributária daria equivocada interpretação às disposições da Lei n. 10.174/01, que alterou a redação do art. 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, pelas razões apontadas resumidamente a fls. 458/459 dos autos. Sem examinar expressamente os argumentos apresentados pela Recorrente na petição de aditamento acima referida, a r. decisão recorrida considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em apertada síntese, a r. decisão acima ementada estabeleceu ser possível a utilização retroativa de informações bancárias sigilosas dos contribuintes para a apuração e lançamento de créditos tributários federais, a teor do disposto no art. 144, § 1°, do CTN. Segundo a r. decisão recorrida, esse fato não significaria quebra de sigilo bancário ou mesmo produção de prova ilegítima, conforme já reconhecido pela iterativa jurisprudência pátria, pois há expressa previsão legal que autoriza tal procedimento. Quanto ao mérito da autuação, a r. decisão impugnada assim asseverou: "o art. 24 da lei n° 9.249/95, estabelece o procedimento que deve adotar a autoridade tributária depois de verificada a omissão de receita, ou seja, determina que o valor do imposto e do adicional a ser lançado se fará na conformidade do regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período base em que corresponder à omissão, inclusive estabelecendo que a pessoa jurídica com atividades diversificadas e tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, se não for possível identificar atividade a que se refere à receita omitida, esta se adicionará àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Não está identificado pela fiscalização a atividade, assim não há reparo a fazer no lançamento examinado". Por fim, quanto aos juros de mora, a r. decisão recorrida reconheceu a legitimidade da utilização da Taxa Selic como índice de cálculo respectivo, ante a expressa previsão legal nesse sentido. 115r Acas-20/09/06 4 es' C44 - tr''',; • ., - MINISTÉRIO DA FAZENDA vp"3/ 4 ; . sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n‘:‘,45à‘5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente basicamente reitera as razões de sua impugnação e respectivo aditamento, acrescentando apenas duas preliminares ao exame do mérito, quais sejam: (i) cerceamento do direito de defesa pelo fato de a r. decisão a quo não ter examinado os argumentos apresentados em sede de aditamento à impugnação; e (ii) nulidade da r. decisão de primeira instância decorrente de alegada omissão no rebate de questão relativa à não-titularidade das receitas a que se referem os lançamentos, as quais seriam de propriedade dos quotistas da Recorrente (e não da Recorrente) enquanto decorrentes de operações de venda e compra de vales-refeição, de veículos usados e de cereais no atacado. É o relatório. k Ieio A di Acas-20/09106 5 .• • • - MINISTÉRIO DA FAZENDAw4: • °Pz.."..er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IN TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator: O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 484/485/495), pelo que dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES A primeira preliminar suscitada pela Recorrente (cerceamento do direito de defesa pelo fato de a r. decisão a quo não ter examinado os argumentos apresentados em sede de aditamento à impugnação) merece ser rejeitadas. É fato incontroverso o de que a r. decisão recorrida asseverou expressamente que deixou de examinar os argumentos apresentados em sede de aditamento, visto não estarem previstos um dos requisitos estabelecidos no art. 16, § 4°, do Decreto n. 70.235/70 (fls. 454). Contudo, tal fato não prejudicou o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte e, menos ainda, a pretensão da Recorrente formulada neste procedimento administrativo. A uma, pois tais argumentos foram tratados (com menos ênfase, é verdade) pela própria impugnação e foram devidamente apreciados e refutados pela r. decisão impugnada. A duas e, principalmente, pois a matéria a que se refere o contribuinte (exclusivamente de direito) já se encontra de certa forma pacificada perante as instâncias administrativas de julgamento, ante a orientação • firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. De fato, e adentrando em uma das questões de mérito, parece estar assentado o entendimento de que a fiscalização pode utilizar-se de dados bancários sigilosos dos contribuintes mesmo para a apuração de fatos anteriores à edição da Lei n. 10.174/01, respeitada, obviamente, a decadência tributária. Este Relator entende, particularmente, que referida legislação apenas poderia legitimar procedimentos de fiscalização baseados em sigilosas informações bancárias para a apuração de fatos posteriores à edição da lei que modificou a expressa restrição contida no art. 11, § 3°, da Lei n. 9.31Â. Com efeito, apenas/a r Acas-20/09/06 6 tit s• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, sem a prévia requisição judicial. No entender deste Relator, a aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, como é o caso dos autos, implica ofensa ao principio da irretroatividade das leis. Não pode o agente fiscal ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do Poder Judiciário. No particular, vale transcrever trecho do voto do Exmo. Min. Façanha Martins, do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 531.826/SC, de relatoria do Exmo. Min. Castro Meira, verbis: 'Cuidam os autos de questão atinente à utilização, pela Receita Federal, das informações prestadas por estabelecimentos bancários, objetivando subsidiar procedimento administrativo-fiscal. Em ação mandamental ADEMIR BREHMER requereu medida liminar objetivando obstar a remessa, pelo Sr. Gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S/A à Fazenda Nacional e seus agentes, de quaisquer informações referentes à movimentação bancária, ativa e passiva, do impetrante, exigidas sob a égide da LC 105/2001, do Decreto 3.724/2001 e da Lei 10.174/2001; a imediata suspensão das providências necessárias à expedição da Requisição de Informações de Movimentação Financeira (Decreto 3.724/2001) e, caso já expedida, a suspensão da validade da mesma. Já esposei a minha posição sobre o tema ora apreciado em julgado desta eg. 2° Turma quando decidimos o REsp. 668.012/PR e o faço, nestes autos, no mesmo sentido. O sigilo bancário e a inviolabilidade de comunicações são modalidades de garantias da inviolabilidade da vida privada das pessoas, estabelecidas no art. 5°, X, da CF, "in verbis". "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Como reforço ao direito de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, foi especificada a inviolabilidade das comunicações no art. 5 0, XII, da CF, assim redigido: ▪ - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer - fins de investigação crimin r ou instrução processual penal; Acas-20/09/06 7 .* . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 O sigilo bancário encontra, portanto, duplo fundamento constitucional de proteção: o direito à vida privada e ao sigilo de dados. Contudo, não é um direito absoluto, por isso que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoa bilidade. Até a edição da LC 105/2001, cuja constitucionalidade está sendo objeto de discussão nas ADINs 2386/DF, 2.389/DF, 2390/DF, 2397/DF e 24061DF, o STF decidia que: "Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a Constituição Federal consagra, art. 5°, inciso X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente, e sem a intervenção da autoridade judiciária a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa." (RECR 215301) "A natureza eminentemente constitucional do direito à privacidade impõe, no sistema normativo consagrado no texto da Constituição da República, a necessidade da intervenção jurisdicional no processo de revelação de dados (disclosure) pertinentes às operações financeiras, ativa e passiva, de qualque pessoa, eventualmente sujeita à ação investigatória do Poder Público". (MS 217294). O STJ também se pronunciou no mesmo sentido, em inúmeros julgados, como demonstram as ementas que ora destaco: • -PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL — MANDADO DE SEGURANÇA - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES. A Lei Tributária Nacional (art. 197, § único) limita a prestação de informações àqueles dados que não estejam legalmente protegidos pelo sigilo profissional. Esta Eg. Corte vem decidindo no sentido da ilegalidade da quebra do sigilo bancário mediante simples procedimento administrativo fiscal, face a garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais, exceto quando houve relevante interesse público e por decisão do Poder Judiciário, guardião dos direitos do cidadão. Recurso não conhecido." (REsp. 114760/DF, D.J. 23.08.1999, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins) *TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualquer informação ou documentação pertinente a movimentação ativa e passiva do correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhes atender a demais solicitações de informações encaminhadas pelo fisco, desde que ddçb1rrentes de procedime Acas-20/09/06 8 )1 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.003726/2002-96 Acórdão n° : 103-22.602 fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o poder judiciário, por um de seus órgãos, pode eximi as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e sistemática dos artigos 38, parágrafo 5°, da Lei n. 4.595/64 e 197, inciso II e para grafo /° do CTN. Recurso improvido, sem discrepância? (REsp. 37.566-RS, D.J. 28.03.94, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). "SIGILO BANCÁRIO. DIREITO Á PRIVACIDADE DO CIDADÃO. QUEBRA DO SIGILO. REQUISITOS LEGAIS. RIGOROSA OBSERVÂNCIA. A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras."(REsp. 161.263-RS, D.J. 23.03.98,Ret Min. Hélio Mosimann). "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. RÍGIDAS EXIGÊNCIAS E PRECEDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 8.021/90. (ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da excepcionalidade do motivo, em medidas e procedimentos administrativos, com submissão a precedente autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal,deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. 2 . Reservas existentes à auto-aplicação do art. 8°, parágrafo único, da Lei 8.021/90 (REsp. 22.824-8-CE — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso sem provimento." (114.741-DF, D.J. 18.12.98, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). Firmou-se, assim, o entendimento de que não se tratava de um direito absoluto individual, mas que só podia ser quebrado por determinação judicial, tendo em vista outros interesses que o exigissem, como por exemplo a investigação de ilícitos • criminais, assegurado o devido processo legal. Tal decisão deveria ser lastreada em indícios de fato delituoso e de sua autoria, bem como na imprescindível necessidade de obtenção de prova por meio de quebra de sigilo bancário. Por essas razões, tanto o STF como o STJ, decidiram não ser possível a quebra do sigilo no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação de autoridade administrativa ou do Ministério Público. Por ser uma providência excepcional, exige não apenas cautela e prudência por parte do magistrado, como também indícios instrutórios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Deve ser acompanhada de uma fundamentação razoável, de um motivo racional, de uma suspeita objetiva e fundada. Deve haver, ainda, uma relação de pertinência entre a prova pretendida, com as informações bancárias, e o objeto das Ç investigações em curso. Isto é, deve ser demonstrado que a providência requerida é Is indispensável ao êxito das investigações. Sobre o tema, destaco lição de Aliomar Baleeiro, ao comentar o art. 197 do CTN, in Acas.20109/06"Direito Tributário Brasileiro", revisto e complementa • ir Misabel Machado, 11° ed., págs. 1000/1001: 9 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA••f1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;PX. :Cfri- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10645.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 "Constatamos, então, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal converge para o mesmo sentido dado por outros sistemas jurídicos, como Austria, Alemanha, EEUU, Canadá, etc., ao direito à privacidade, de que o sigilo bancário é expressão. Extraído diretamente do Texto Constitucional, não basta para excepcioná-lo nem mesmo a edição de uma lei complementar, pois a Lei n. 4.595164 assim foi recepcionada pela Constituição, segundo a visão do Relator do acórdão, Min. Carlos Velloso. Mesmo o Poder Judiciário, que indubitavelmente pode afastar o sigilo bancário, mormente em matéria penal, à luz da própria Lei n. 4.595164, não é livre para fazê-lo, sem o cumprimento de determinados requisitos materiais. O Supremo Tribunal Federal não se satisfaz, portanto, para rompimento do sigilo bancário, um direito fundamental constitucionalmente consagrado, com a edição de uma lei complementar autorizativa, se essa lei complementar, em seu conteúdo, não contiver requisitos mínimos - existindo investigação em inquérito penal formalmente instaurado - tais como: - existência de inicio de prova quanto à ocorrência do delito, da autoria do delito e sua materialidade (princípio da objetividade material); - existência de pertinência ou relação necessária entre a documentação cuja revelação se pede e o objeto criminalmente investigado (princípio da pertinência e adequação) - imprescindibilidade da quebra do sigilo para o êxito das investigações (princípio da proibição de excesso). A decisão do Superior Tribunal de Justiça (RE n. 37.566-5/RS), posterior àquela do Supremo Tribunal Federal, datada de 02 de fevereiro de 1994, nega o livre acesso da autoridade administrativa fiscal às informações e registros entregues à guarda bancária, interpretando a expressão contida na Lei n. 4.595164 — Processo Instaurado - como processo judicial e negando valia ao art. 8° da Lei n. 8.021/90. E nem poderia ser de outra maneira. Se, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, expressamente autorizado pela Lei n. 4.595164 a requisitar informações às instituições financeiras, está limitado e condicionado, em suas decisões, à observância de certos requisitos mínimos, acautelatórios e moderadores, assecuratórios da garantia constitucional do sigilo bancário, expressão do direito à privacidade, os demais Poderes, quer se trate do Legislativo, quer do Ministério Público em investigação penal ou da Administração Fazendária no lançamento e fiscalização dos tributos, não gozam nem poderiam gozar, de livre acesso, incontrastável, às informações bancárias. A possibilidade de oposição e resistência do contribuinte - essência e núcleo do direito à privacidade — seria nulificada se não fosse ouvido em juízo, ou se não pudesse opor defesa oportuna à pretensão fazendária ou a eventuais abusos em inquérito penal." Com a edição da LC 105/2001, que permite a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, não ficou afastada a necessidade de demonstração consistente das suspeitas e da necessidade da medida, o que só pode s obtido ao fim do processo Acas-20/09/06 10 -J ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 administrativo, devendo ser cercada pelo mesmo rigor e cuidados exigidos para a decretação da quebra por autoridade judiciária e pelas CPIS. No caso dos autos, a iniciativa para a quebra do sigilo bancário se deu através do "Termo de Início de Fiscalização" e das providências para a expedição da "Requisição de Informações de Movimentação Financeira" (RMF), sem qualquer ordem judicial, já que a autoridade administrativa enquadrou a situação do impetrante na seguinte disposição: "Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. § 2° Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996;" E, se valendo da alteração introduzida pela Lei 10.174/2001 no art. 11 da Lei 9.311/96, utilizou-se dos valores da movimentação financeira do impetrante do ano de 1998, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, para iniciar ação fiscal concernente ao imposto de renda, intimando o contribuinte para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Tal conduta era expressamente proibida pelo § 3° do art. 11 da Lei 9.311/96. A alteração introduzida pela Lei 10.174/01 não pode atingir fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. Ademais, à época, vigia a Lei 4.595/64, com status de lei complementar que admitia a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial devidamente fundamentada ou por pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída na forma estabelecida pela Constituição Federal. A regra do § 1° do art. 144 do CTN refere-se ao procedimento administrativo e às prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com o direito fundamental de sigilo bancário, que só pode ser quebrado na forma estabelecida em lei." Com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, não há como deixar de aplicar ao caso o entendimento que parece ser predominante no E. Superior Tribunal de Justiça e, também, perante esse E. Conselho de Contribuintes, no sentido de ser possível à fiscalização a verificação da ocorrência de fato gerador de tributos ocorridos anteriormente à edição da Lei n. 10.174/01. -"m se depreende de em s" Acas-20/09/06 1 1 I( ..• " é rt% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-rt ••:k,-;:: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 de v. acórdãos proferidos pela E. Corte Especial e E. Corte Administrativa, respectivamente, verbis: REsp 701996/ RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/0158587-3 Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 06.03.2006 p. 195 Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO- CONFIGURADA. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, MM. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002. 2. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 3. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 4. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, MM. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2* Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, i s Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/0712005; REsp 691.601/SC, r Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21111/2005.) 5. Recurso especial a que se nega provimento. Mas-20/09/06 12 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ser-1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 Número do Recurso: 139841 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10840.00407612003-27 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PÉRSIO MORETTI PAULINO Recorrida/Interessado:7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão: 1911012005 01:00:00 Relator:Wilfrido Augusto Marques Decisão:Acórdão 106-14989 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência aos fatos geradores ocorridos em 1997 e excluir da base de cálculo as importâncias de R$xxxxxx, R$xxxxxx e R$xxxxxx; respectivamente, nos anos-calendário de 1998, 2000 e 2001. Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — A jurisprudência deste Conselho orientou-se pela admissão do uso retroativo dos dados da CPMF e da quebra do sigilo pela autoridade fiscal, ainda que mantida a reserva do entendimento pessoal. IRPF — DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4° do CTN, ou seja, tem início na data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador de cada tributo vem disciplinado na Regra Matriz de Incidência Tributária, de forma que no IRPF, conforme definido no art. 2° da Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — Os depósitos bancários cuja origem restar devidamente comprovada devem ser afastados da autuação por omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido Melhor sorte merece a segunda preliminar suscitada. Conforme se depreende da peça de impugnação (parte inicial e "dos requerimentos"), o Recorrente suscitou questão relativa à Indevida eleição do sujeito passivo — da indevida tributação, como receita da recorrente, de valores que deveriam ter sido tributados na pessoa do sócio Eleodoro, na condição de firma individual". Verbis: "1.2. Examine-se a justificativa para a autuação, constantes do "Termo de Verificação e Constatação" lavrado, apenas com base na suposição de que os depósitos realizados nessas contas conjuntas correspondiam a receitas da Impugnante: Acas-20/09/06 13 k ti,-; .;',7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ‘*,-N-:7:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 1.3. Assim entendendo, e não obstante tenham os sócios da Impugnante, Eleodoro Alves da Costa e Lourdes Magalhães Ferreira da Costa, esclarecido que os eventuais depósitos existentes em suas contas-correntes conjuntas correspondiam à prática de operações de compra e venda de vales-refeição, compra e venda de veículos usados e cereais no atacado, por eles realizadas, e que nada tinham a ver com as atividades da pessoa jurídica (como se pode ver do seu objeto social, constante do contrato em anexo — doc. 1), o I.AFRF autuante extraiu, de extratos bancários apócrifos, valores que considerou como receita omitida e, sobre eles, aplicou o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento), com vistas à apuração do lucro presumido. 5.1. - Diante de todo o exposto, constata-se que inexistem condições legais para a manutenção do auto de infração lavrado, seja porque realiza ato que era vedado à D. autoridade administrativa pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, seja pela indevida eleição do sujeito passivo, ainda que superado os óbices anteriores, promove exigência de tributo maior do que o devido. (...)" (fls. 342/343/365/366) Segundo alegado pelo Recorrente, "na medida em que não cabe confundir o sócio com a pessoa jurídica da qual faz parte, e considerando que ditas operações comerciais de compra e venda, por ele desenvolvidas, eram absolutamente distintas daquelas realizadas pela Recorrente, não poderia o I. AFRF autuante, confundindo-as, tributá-las como se da Recorrente fossem" (fls. 465). E conclui o Recorrente, "levando-se em conta que, nos termos do art. 126, II, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, caberia fosse o sócio Eleodoro considerado como empresa individual, e nunca confundi-lo com a pessoa jurídica da Recorrente, tão-só pelo fato de dela ser sócio" (fls. 466). Em que pese seja extremamente relevante para a manutenção (ou não) do auto de infração, tal questão não foi ventilada pela r. decisão recorrida. • De fato, em momento algum dos autos a E. Turma da E. DRJ a quo fez menção a respeito de eventual equívoco fiscal na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária (tal como sustentado pelo Recorrente em sua impugnação), como também dos motivos que justificariam a imputação — pelo agente autuante — de titularidade das receitas referidas à Recorrente (e não à pessoa física do quotista, eventualmente equiparado à empresa individual, tal como sustentado e pretendido pelo Recorrente). Dada a natureza desse argumento de defesa, o reconhecimento de sua procedência levaria inevitavelmente ao provimento da impugnação e à desco tk- -tituição do lançamento. 113 I s Acas-20/09/06 14 ib4 -k's4. . •••.:eile\ f• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA% T -",_. ri !"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2-3_ 9.i:ti )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.003726/2002-96 Acórdão n° :103-22.602 A ausência de exame pelo E. Julgador de questão fundamental à adequada solução do processo administrativo acarreta a nulidade do ato decisório respectivo, por evidente cerceamento do direito de defesa e contraditório no processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a segunda preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, conseqüentemente, declarar a nulidade da r. decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma, restando prejudicadas as demais questões de mérito versadas no recurso. ifSala das S\ I ess7e. nn - de agosto de 2006 I . lá gy % ANTONIO CARI • -• GUI Bk NI FILHO I Acas-20/09/06 15 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000234/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO SUE ELEN DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ -: 06 de dezembro de 2000 / Mar nicius Neder de Lima Pr • ente ar ara r Luiz Ro s erto omingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 . • z j:IL,F4t... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘,:t& Processo : 10850.000234/99-11 Acórdão : 202-12.659 Recurso : 114.986 Recorrente : INSTITUTO SUE ELEN DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 138.328, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto — SP, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou seu inconformismo, através da apresentação de Impugnação, suprimindo a fase de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão, tempestivamente, cujo protocolo data de 18/02/99, pela DRF/Bauru, onde basicamente: aduz que a matéria acerca do ato impugnado é de ordem constitucional e legal, e não pode ser apreciada com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais, visto que a Constituição Federal garante ao cidadão o livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte, sendo ainda tratadas de forma diferenciada as empresas de pequeno porte, em obediência ao art. 179 da própria Constituição Federal; (ii) aduz que conforme ensinamento doutrinário ao que se refere o art. 179 da Constituição Federal, menciona: "É de se lembrar que o constituinte não oferta à Federação mera faculdade de dispensar tal tratamento, quando possível, mas impõe o mesmo ao dizer, que "dispensarão", isto é, estão obrigadas as entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte e às Microempresas", tendo o referido artigo determinado que a lei defina o que seja empresa de pequeno porte e microempresa, discriminando assim, "o teto para que uma empresa possa gozar de tratamento favorecido imposto pela Constituição às entidades federativas", no entanto, "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio", o que torna o art.9° da Lei n.° 9.317/96, inconstitucional; (iii) aduz que sendo o poder legislativo das entidades da Federação limitado ao dimensionamento do porte da empresa, pelo critério quantitativo e nunca à sua qualificação, não pode este descriminar a atividade de determinada empresa, pois este critério seria qualitativo, visto que cabe a Lei Complementar regular as limitações ao poder 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESji Processo : 10850.000234/99-11 Acórdão : 202-12.659 de tributar e sendo assim, não pode prevalecer sua exclusão por discriminação da atividade que exerce; (iv) aduz que "é vedado ao Poder Público (art. 150, II) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como, criar ou aceitar qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos", sendo assim, "a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o princípio Constitucional da igualdade"; (v) aduz que "a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado", pois "para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores", "pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos seguranças, entre outros.", e o seu funcionamento "necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo de mão de obra do professor"; (vi) aduz que a "Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor", mas "sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional dos mesmos para a realização da sociedade, visto que os "Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, e se assim fosse, "para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras.", e (vii) requer o provimento das razões expostas, considerando a Impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tomando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto esta decidiu manter sua decisão, intimando a Contribuinte em 13/05/99, ficando-lhe facultado o ingresso de Impugnação, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que o fez, tempestivamente, em 10/06/99, contendo esta o mesmo teor da impugnação anterior, da qual foi proferida decisão que ratificou o Ato Declaratório, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 4-1-112 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000234/99-11 Acórdão : 202-12.659 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 15/06/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, cuja postagem data de 07/07/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando, ainda, que. (1 ) conforme art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, é "dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não se alegue com a separação de poderes e com a separação hierárquica", pois é "dever do Estado manifestar-se exaustivamente acerca de todas as defesas do particular", não podendo, ainda, nenhum agente público "validar ato inconstitucional mediante o argumento de subordinação hierárquica", em face do que pede a examinação das razões de sua impugnação, não apreciadas pela autoridade recorrida É o relatório. +(:317 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000234/99-1 1 Acórdão : 202-12.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SLMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.31 7/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.3 17/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 5 ter-,..3L- MINISTÉRIO DA FAZENDA ivAar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.000234/99-11 Acórdão : 202-12.659 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como exdudente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao I A matéria ainda encontra-se sub judrce, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (UI 19/12/97). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,4)".. Processo : 10850.000234/99-11 Acórdão : 202-12.659 asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'às pequenas e micro empresas'. Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O princípio da isonomia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional. Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de intermediação, administração, consultoria, artes, ou seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deôntico da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma. Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4"; "11-1S Processo : 10850.000234/99-11 Acórdão : 202-12.659 sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da AD1N, Ministro Mauricio Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legaltrzente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntára Sala das Sessões, e 16 • - de - mbro de 2000 ara LUIZ ROBERTO DOMINGIT 8 _ _

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Numero do processo: 10830.009004/99-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 10/11/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA V 7-:.;.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :10830.009004/99-84 Recurso n.°. : 303-127908 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FURACÃO DISTRIB. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA Recorrida : 30. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 PROCESSUAL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 10/11/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , -eardrera ••n• Allr~r PAULO R r. fflir O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ri 4 JUN 20% Lcmj 4 • Processo n.°. :10830.009004/99-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMILIO CHIEREGATTO DE MORAES (substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente g ymomentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMA. r 2 Processo n.°. : 10830.009004/99-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 Recurso n.°. : 303-127908 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FURACÃO DISTRIB. DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 10/11/00 (fls. 01 e segs.), relativos ao período de apuração de Set/89 a Mar/92, cujas majorações de aliquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas - SP, pelo DESPACHO DECISÓRIO N° 10830/GD/020/2000, sob argumento de perda do direito de pedir, em função da Decadência prevista no CTN. (arts. 165 I, e 168 I, dentre outros) A Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ Campinas - SP, que pela Decisão DRJ/CPS N° 3456, de 19/12/2000, indeferiu a solicitação, também sob o argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição ou compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Terceira Câmara, em sessão realizada no dia 14/04/2004, quando proferiu o Acórdão n°303-31.361 (fls. 119 a 139), assim ementado, verbis : "FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, 3 Processo n.°. :10830.009004/99-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 31 de outubro de 1997 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito." Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 16/09/2004 (fls. 140) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), 22/09/2004, tempestivamente, (fls. 131 e segs). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 148 a 170), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 148): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser 4 Processo n.°. :10830.009004/99-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte não ofereceu Contra-Razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 178), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 179, último documento do processo. É o Relatório.p________________ g1) 5 Processo n.°. :10830.009004/99-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante os documentos de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 10/11/1999.. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixou como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que o contribuinte pudesse requerer a 6 O 11# Processo n.°. :10830.009004/99-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu no dia 31/08/1995, em razão do pedido ter sido formulado antes da vigência do Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. Em tal situação, constata- se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 31/08/2000. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões, confirmando, assim, o entendimento estampado no Acórdão ora guerreado. Vale dizer, ainda, que tal posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 165 a 170 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 167, verbis: ti Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração P lica reconheceu 7 019 r, . . Processo n.°. :10830.009004/99-84 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.799 que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional" (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/08/1995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de alíquota realizadas pelo Executivo. Isto, com certeza, independentemente tanto do Parecer COSIT n° 58/98, quanto do Ato Declaratório SRF n° 96/99. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/0812000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 10/11/1999 (fis.01 e segs.), não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma) em vasta jurisprudência, definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame, mantendo o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF em 21 de fevereiro de 2006. / PAULO RO 20 O CUCCO ANTUNESO- 8 Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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