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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10909131 #
Numero do processo: 10380.904066/2012-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.
Numero da decisão: 9303-016.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.462, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial da Contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACON desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados, como consignado em voto divergente. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.462, de 24 de janeiro de 2025, prolatado Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 2 no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-008.711, de 23 de fevereiro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 3 sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente a glosa. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, deu parcial provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, reverteu as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; b) por maioria de votos, negou provimento ao pedido de crédito sobre frete interno; c) por voto de qualidade, negou provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. A Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1) Apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), indicando como Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 4 paradigmas os Acórdãos n.º 3201-009.633 e 9303-005.156; e 2) Aproveitamento de créditos extemporâneos, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 9303-008.635 e 9303-009.893. Do Recurso Especial Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não cumulativa da Cofins, passou a ser admitido também o aproveitamento de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com serviços de armazenagem de mercadoria e de frete, na operação de venda, caso o ônus seja suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do artigo 3º da referida lei;  o frete de transferência de mercadorias do caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido;  na hipótese do dispositivo legal mencionado acima, este estende o “frete de venda” para “frete na operação de venda”, partindo do ponto de vista de que a venda por si só para ser efetuada envolve diversos eventos, incluindo os serviços intermediários necessários para a sua efetivação;  em se tratando de serviço de frete, a legislação permite o creditamento no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e, também, no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003;  o pedido de creditamento extemporâneo foi negado por se tratar de créditos extemporâneos apurados em períodos anteriores àquele descrito na DACON;  é ilegal a exigência de retificação das DACONs de períodos anteriores para fruição do benefício, considerando que há disposição legal possibilitando o creditamento conforme alude o artigo 3º, § 4º da Lei 10.833/03;  a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito;  está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação ou restituição de crédito registrado em períodos anteriores;  não é possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizerem; Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 5  o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu nº caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento. O recurso foi admitido em Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, sustentando, em síntese, que:  o contribuinte fez uso de créditos extemporâneos de COFINS e PIS não- cumulativos, sem a necessária retificação da DACON;  no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos;  os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem;  o aproveitamento do crédito em meses subsequentes não prescinde da devida apuração, na forma do § 1º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03;  a apuração de tais valores se dá justamente por meio das declarações fiscais do contribuinte (IN SRF 384/2004, que instituiu a DACON);  ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação da DCTF e DACON, não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos pelo contribuinte;  o registro do crédito no mês em que foi auferido é essencial para o devido controle, pela Administração Fazendária, do exercício do direito pelo contribuinte;  a empresa não declarou o crédito no período em que foi auferido, nem retificou as DACON correspondentes, utilizando o crédito posteriormente, sem qualquer critério apoiado em normas regentes da matéria;  a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subsequentes;  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela; Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 6  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada;  é inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com fretes de produtos acabados, por absoluta falta de previsão legal;  o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas;  os custos de distribuição de mercadorias não se subsumem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo;  o inciso IX do art. 3ª das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03 não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo, porém deve ser parcialmente conhecido. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 7 A pretensão da Contribuinte no tocante à matéria apropriação de crédito sobre frete interno – produto acabado (para formação de lote em armazém para posterior venda), viola o disposto no § 3º do art. 118 do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634/23, uma vez ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria. Quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos, nos Acórdãos paradigmas (9303-008.635 e 9303-009.893), os Colegiados expressaram a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, haja vista não existir norma clara que determine a exigência de retificação dos DACONs e DCTFs a fim de que sejam alocadas no período de apuração a que se refira o dispêndio. Já no Acórdão recorrido, de forma divergente, a Turma julgadora entende pela impossibilidade deste creditamento alegando que os créditos estão condicionados à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais (para que este seja alocada no período de apuração do consumo).: Acórdão Recorrido CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acórdão Paradigma n.º 9303-008.635 Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 8 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Acórdão Paradigma n.º 9303-009.893 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Desta forma, caracterizada a divergência interpretativa na aplicação da legislação tributária conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte quanto à matéria aproveitamento de créditos extemporâneos. Do mérito A questão a ser ora debatida apresenta consolidado posicionamento nesta 3ª Turma da CSRF apontando as decisões mais recentes pela prevalência da tese fazendária (necessidade de retificação do DACON para utilização de crédito extemporâneo). A matéria, inclusive, encontra-se apta à elaboração de Súmula, podendo-se citar os seguintes Acórdãos:  9303-014.464, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-014.842, da relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães;  9303-015.597, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan;  9303-016.051, da relatoria da i. Conselheira Denise Madalena Green. No julgamento do Acórdão n.º 9303-014.842, em 14 de março de 2024 adotei posicionamento em conformidade com a tese ora defendida pela Contribuinte, ou seja, que o aproveitamento destes créditos extemporâneos está condicionado à Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 9 apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, a demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Entretanto, após reestudar a matéria, alterei meu entendimento, passando a filiar-me à corrente que entende ser indispensável a retificação da DACON para o aproveitamento dos créditos extemporâneos. Com efeito, o direito ao aproveitamento de créditos de COFINS incidentes sobre custos e despesas com insumos empregados na produção de bens e/ou prestação de serviços encontra-se expressamente previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III — energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) II — dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. De forma complementar, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 regula a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos apurados: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Diante da atribuição estabelecida à Refeita Federal do Brasil pelo § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, veio a detalhar os procedimentos referentes ao ressarcimento e à compensação dos saldos credores do PIS e da COFINS, ambos sob regime de incidência não cumulativa: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 11 II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre- calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Desta forma, o ressarcimento dos créditos extemporâneos requer a apresentação do PER/DCOMP, conforme estabelecido, sendo o preenchimento adequado dos demonstrativos de apuração vital para que os créditos possam ser devidamente reconhecidos e compensados. A DACON mensal vem a ser o instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição, devendo ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Em complemento, a Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, prescreve o seguinte: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Dessa forma, a apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante a retificação das declarações correspondentes, em especial a Dacon e a DCTF. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, o contribuinte não procedeu à transmissão da DACON retificadora, inviabilizando a verificação da origem e legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, por entender ser necessária a apresentação da DACON e da DCTF retificadoras para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, voto por negar provimento ao recurso da Contribuinte. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.467 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904066/2012-49 12 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação a créditos extemporâneos e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18471.001413/2002-09
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10380.905771/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905771/2018-59 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905771/2018-59 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905771/2018-59 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905771/2018-59 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905771/2018-59 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 3638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905771/2018-59 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.742 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905771/2018-59 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

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10909047 #
Numero do processo: 10320.723539/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3202-002.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRESSUPOSTOS. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DIRETA. REQUISITOS. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. Fl. 2411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.385, de 26 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.723519/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Fl. 2412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Multa Isolada. Retroatividade Benigna. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa lançada com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Autoridade Fiscal. Competência. Não se encontra no feixe de competências da Autoridade Fiscal a de afastar normas legais e/ou administrativas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Não-Cumulatividade. Créditos. Método de Apropriação Direta. Requisitos. A opção, autorizada por lei, pelo método de apropriação direta a fim de segregar custos, despesas e encargos vinculados a diversas espécies de receitas auferidas, ora no mercado interno, ora no mercado externo, implica atendimento a requisitos, entre os quais, a existência e manutenção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração principal. PIS. Cofins. Incidência. Receitas Financeiras. Alíquota zero. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não- cumulativa, foram reduzidas a zero no período de 02/08/04 até 01/07/15. Ressarcimento. Crédito. Correção. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sobre o crédito, objeto de ressarcimento no âmbito das contribuições de PIS/Cofins, não incide atualização monetária ou juros. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos para o fim de que seja decretada a nulidade do v. Acórdão recorrido para que outra decisão seja proferida levando-se em consideração ao método de apropriação direta consoante a contabilidade de custos da Recorrente, e, no mérito, o conhecimento e o provimento do presente recurso para a reforma parcial do v. acórdão, deferindo-se integralmente o pedido de ressarcimento formalizado, determinando-se ainda a aplicação da Taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos desde a data da transmissão do PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 2413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das Nulidades A recorrente repisou os argumentos em favor da nulidade, uma vez que o r. acórdão adota como corretos os cálculos apresentados pela fiscalização, que não condizem com a correta apuração da Recorrente, adotando como premissas (errôneas) que: a adoção da metodologia de apuração direta dos créditos de PIS e COFINS pela contabilidade de custos seria ilegal; os registros da ECD não trazem as contas de ativo circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos e despesas de energia elétrica; a Recorrente reconhece somente a bauxita como usada como insumo (o que não é verdade!); que a EFD não registra o mês que se deu a apropriação do PIS e da COFINS sobre as suas entradas; que a escrituração contábil da Recorrente não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo; que a Recorrente não poderia ter tomado crédito sobre o ativo imobilizado e sobre insumos submetidos ao regime do Drawback. Além disso, a recorrente reitera que o r. acórdão adota a premissa equivocada de que ela não teria juntado documentos suficientes à comprovação da existência de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração. Nesse sentido, a recorrente defende que o r. acórdão é nulo porque não poderia adotar como corretos os cálculos da fiscalização, elaborados com base em premissas erradas quando à análise da contabilidade de custo da Recorrente, integrada e rente coordenada com a escrituração. No entanto, em relação ao pedido de nulidade, verifica-se que a decisão da 1ª instância administrativa andou bem nesse item, pelo que se reproduz a apreciação. Segue: De fato, quando da ciência do Relatório Fiscal (após a diligência) houve a falta, corretamente apontada pela contribuinte, ora Inconformada. No entanto, verifica- se que o equívoco fora a tempo corrigido, quando se examina os documentos de fls. 2084 e ss, conforme relata a própria Inconformada: a Recorrente, inconformada com a falta de apresentação dos documentos pelo Sr. Fiscal diante da apresentação do Relatório de Auditoria, diligenciou até a Receita Federal do Maranhão e tomou ciência pessoalmente das planilhas elaboradas e dos documentos acostados mencionados no Relatório de Diligência Fiscal, a fim de analisar e refutar os pontos apontados pelo Sr. Fiscal. Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 5 Após a ciência, a contribuinte obteve mais 30 dias para apresentar aditamento à defesa já produzida, o que fora feito, não subsistindo assim razão para a declaração de nulidade requerida, uma vez que todas as questões remanescentes nas contestações produzidas referem-se ao mérito. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido lavrado o Despacho Decisório por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, nulo seria o ato administrativo se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos. Não se colocou em dúvida a competência dos Auditores, não houve preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da recorrente. Assim, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que foram cumpridos requisitos legais apontados, não se enquadrando, portanto, em nenhum daqueles citados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, a arguição de nulidade em sede de preliminar na realidade confunde-se com o mérito do julgamento, que será analisada adiante. Com essas considerações, rejeito as preliminares de nulidade. Do critério de apropriação de créditos Consoante análise do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente apresenta a contabilização dos insumos, bem como do seu processo de transformação e alocação dos créditos de exportação. Com o intuito de interligar todas as fases da sua operação, a Recorrente reitera os mecanismos utilizados para apuração do crédito de exportação, ou seja, demonstra o trabalho realizado pela contabilidade. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, o primeiro ponto a ser observado diz respeito à opção (no Dacon) do contribuinte pelo método de apropriação de créditos por meio da contabilidade de custos -apropriação direta em contraposição à apropriação proporcional -, como de fato alega a Impugnante. Verifica-se no Dacon ser esta a opção efetivada pelo contribuinte, pois se registra na primeira folha do Demonstrativo o seguinte: Método de Determinação dos Créditos: Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 6 Dessa forma, o primeiro tópico requerido à apreciação da diligência fiscal versava sobre o respaldo contábil-fiscal daquela opção, não da própria opção: 1. confirmar se a opção do contribuinte pelo método de apropriação direta em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação (e no mercado interno) está respaldada em sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a Escrituração Contábil-Fiscal; Ou seja, a Fiscalização no seu Relatório (vide síntese no relatório deste voto), embora alegue falta de documentos que comprove o mencionado respaldo e mesmo dificuldade para apurar "o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período", confirma implicitamente a referida opção. a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período. Isso porque nos documentos juntados pela Autoridade Fiscal (vide arquivo "documentos comprobatórios", encontrado na sequência processual após a Resolução), constata-se no Doc. 5-B (e A) não haver definição, na EFD, quanto ao mês de apropriação das contribuições, nem do valor do crédito de PIS/Cofins mercado interno/externo, mesmo se tratando de matéria prima. No Doc. 7-A, está indefinida a colunas titulada "Descrição: Tabelas Domínio EFD Método Apropriação Créditos Comuns", preenchida com "N/D". Da mesma forma, para as colunas "Descrição: Tabelas Domínio EFD Incidência Tributária Período " e "Descrição: Tabelas Domínio EFD Tipo Crédito". As tabelas citadas em tais colunas importam à concretização da citada "coordenação". Observe-se, por último, as falhas apontadas no Doc. 9-A, tais como, ausência de descrição da mercadoria e serviço. No entanto, o "Mapa da Bauxita" (vide anexos à contestação do Relatório Fiscal, docs.5 e 6) apresenta aquisições e saídas daquele insumo, mas não se vislumbra nos autos nem origem, nem correspondência muito menos coincidência com valores constantes da escrituração principal, conforme exigido na legislação. A DIPJ, o Dacon e os balancetes são meros demonstrativos, insuficientes para este propósito, sendo necessário suportá-los com as cópias dos correspondentes documentos comprobatórios da existência de uma contabilidade de custos idônea, confiável e, sobretudo, integrada e coordenada com a escrituração contábil principal. Nesse sentido, notou a Fiscalização (doc. 04) que os encargos relativos à depreciação estão contemplados com contas específicas no Ativo (191800, 291300, 191810, 291400) para o PIS e Cofins a recuperar, sendo esta uma exceção, pois o mesmo não ocorre para os insumos e para a energia elétrica. De modo geral, dos elementos especificados no TICF, entende-se não ter havido Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 7 provas de sua existência, notadamente, dos Registros de consumo de insumos/matérias primas (de todos! Não apenas da bauxita); "Registros de Estoque em Processo (produtos em elaboração) e de Produtos Acabados; Identificação das Contas especificamente utilizadas no âmbito integração e coordenação contábil do citado Método; Demonstração do modus operandi, inclusive em termos de lançamentos contábeis, utilizado na consecução da finalidade a que se presta o Método em tela", conforme fora solicitado. Ou seja, a recorrente limita-se a afirmar que já apresentara a planilha titulada "mapa da bauxita", onde controla rigidamente a matéria prima em todo o seu percurso. Contudo, no Relatório de Diligência (pós Resolução) a Fiscalização constatou que: (...) a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado. (...)c) Ainda em nível de EFD, esta também não se presta a elucidar a Apropriação Direta. De fato, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e COFINS incidente sobre os itens de suas entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas Na contestação ao Relatório, a Inconformada responde que: não há um campo na ECD que aponte o valor do crédito total de PIS e objeto do pedido de restituição. Tais informações deveria ser buscadas na DACON, as quais sempre estiveram disponíveis à fiscalização. (...)à época da ocorrência dos fatos, o documento fiscal competente para registrar a apuração dos créditos de PIS e COFINS era o DACON. O SPED-Fiscal se prestava tão somente ao envio de informações ao Fisco quanto às Notas Fiscais. (...) Por essa razão, não se pode admitir que a fiscalização tenha chegado a tão singela conclusão que a EFD não se prestaria a elucidar a apropriação direta. Assim, em que pese o esforço da recorrente acerca da apuração do crédito de exportação, verifica-se que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar ter satisfeito os requisitos à adoção do método de apropriação direta dos créditos da não cumulatividade, sendo insuficientes os documentos juntados, razão pela qual, considera-se válido o cálculo dos créditos mediante método da proporcionalidade com a receita, utilizado pela Fiscalização. Créditos referentes aos insumos (matéria prima), insumos importados e serviços A recorrente aduz que todas as despesas, custos e encargos, ao contrário do que se consignou no Despacho Decisório combatido, encontram-se devidamente amarradas/vinculadas às receitas de exportação, razão pela qual é INDEVIDA a glosa dos créditos pleiteados. Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 8 Nesse sentido, a recorrente reitera que a apuração de tais créditos foi realizada conforme o mapeamento da bauxita. Dessa forma, a mesma defende que poderá comprovar de forma objetiva que os créditos ora pleiteados têm vinculação efetiva com as receitas de exportação. Vejamos: Para o trimestre em julgamento, a apuração foi realizada da seguinte forma: (a) Janeiro de 2009 Janeiro de 2009 65. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (b) Fevereiro/2009 Fevereiro/2009 66. Não foram apropriados créditos relacionados à matéria-prima ou serviços, haja vista que não houve exportação neste mês. (c) Março/2009 Março/2009 67. Para o mês de março de 2009, a composição dos créditos foi realizada com as matérias-primas adquiridas em janeiro/2009 e fevereiro/2009, tendo sido apropriadas, respectivamente, nos percentuais de 71,20% e 45,94%. No entanto, vale sublinhar que insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Ademais, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a própria Impugnante não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não- cumulatividade. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 9 Além disso, verifica-se que no Relatório de Diligência (fls. 1985 e ss) a Autoridade Fiscal, em resumo, alegou que: 1. Instada (Termo de Intimação e Ciência Fiscal, de 30/03/15, Doc.0lA), a Alcan manifestou-se por missiva de 23/04/15 (Doc.02), desacompanhada, contudo, dos Documentos e Informações imprescindíveis à aferição dos registros e controles mantidos pela Alcan para fundamentar e comprovar o uso da Apropriação Direta e sua integração com a Escrituração; 2. Sem tais instrumentos é inexequível identificar o exato valor dos insumos absorvidos na fabricação dos produtos comercializados em cada período; 3. a ECD não traz Contas (Doc.03) de Ativo Circulante que registrem os valores de PIS e COFINS sobre insumos (bens e serviços) e despesa de energia elétrica, reservados para apropriação quando da venda dos produtos, a única exceção dá-se com os encargos de depreciação do Ativo Imobilizado; 4. dos bens usados como insumos a Alcan reconhece apenas a Bauxita, como consigna sua referida missiva e "MAPA DA BAUXITA" (Doc.02), e não a totalidade dos CFOP 1101 e 2101 considerados na Diligência originária, contudo, nesta Diligência, escrutada a EFD, parte dos CFOP 1101/2101 não são matériasprimas (Doc.05-A), como aponta a coluna "Tipo de Item SPED", dos respectivos dados fornecidos pela Alcan, apenas os CFOP efetivamente 1101/2101 são aqui aproveitados (Doc.05-B) na definição da conexa base de cálculo das Contribuições; 5. a EFD também não se presta a elucidar a Apropriação Direta, pois, a Alcan não registra o mês em que se deu a apropriação do PIS e da COFINS incidente sobre os itens de suas Entradas (Doc.05-A), inclusive, de Bauxita [bens aplicados como insumos] e de Energia Elétrica [despesas] (Doc.06), cujos valores embasariam créditos das Contribuições; 6. Tal EFD, como se observa, sequer informa o valor do crédito apurado em razão das entradas aludidas; 7. EFD não registra a opção do Contribuinte nos quesitos: Método de Apropriação dos Créditos Comuns: anota os dois aceitos por lei; Incidência Tributária no Período: refere a Escrituração de operações de regime não- cumulativo, cumulativo ou ambos; Tipo de Crédito: vinculação dos créditos (receita tributada/não no mercado interno e de exportação), por alíquota (básica, diferenciada, específica) e situação (estoque de abertura, compra/revenda de embalagem, agroindustrial presumido, importação, atividade imobiliária e outros); 8. a Escrituração Contábil da Alcan não consigna a ocorrência de serviços aplicados como insumo (Contas: 941135, 941137, 942238) de suas vendas/prestações (Doc.08-A), não havendo, por conseguinte, bases sobre as quais levantar créditos a tal pretexto; 9. não obstante, dentro dos limites dos elementos disponíveis, e considerados os aspectos expostos neste Tópico "2", efetuaram-se as apurações condizentes compatíveis. (Docs.l2-Aa 12-E; Docs.23-A e 23-C); 10. as apurações aqui encaminhadas se fazem a partir da Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), de dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 10 Doc.22), dos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e dos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E); 11. a "Expansão da Refinaria", dessarte, é empreendimento que, à época dos fatos geradores invocados pela Alcan neste Processo, estava em processo de construção, instalação, implantação, em uma palavra, estava em fase pré-operacional; 12. todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24- D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado; 13. nestas circunstâncias não é lícito que a um "futuro" Ativo Imobilizado já se-lhe aplique quotas de depreciação; 14. não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan para estruturas industriais em elaboração, pré-operacionais, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, como disciplinam o Art.57, §8°, Lei 4.506/64; e o Art. 13, III, Lei 9.249/05; 15. autorizado pela Lei 10.865/04 (Art.27, §2º), o Decreto 5.164/04 reduziu a Zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, assim mantidas pelo Decreto 5.442/05 que o revogou; 16. tais disposições, no entanto, inobservam o sistema jurídico-legal, segundo o qual apenas a Lei pode majorar tributo e fixar sua base de cálculo e alíquota; 17. não é aceitável que a Lei 10.865/04 viole a Constituição Federal (Art.5º, II; Art.150, I) e o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, Art. 97, I e II), por conseguinte, também não pode resultar aceitável que a Administração Tributária deixe de apurar débitos à conta de PIS e COFINS sobre ditas receitas financeiras (Doc.14), como devidamente se fez (12-A); 18. em Lei própria (10.637/02), não há limitação que afaste receita da venda de Investimentos da base de cálculo do PIS (EC 20/98: CF, Art.195,1, b); 19. para a COFINS, de fato, a exclusão incide no valor de alienação do Ativo Permanente, e, assim, dos Investimentos, mas merecem reparo, por isso, as quantias correspondentes na apuração da COFINS, vez que os dados de base de cálculo do PIS (Doc.14; Doc.l2-B) foram equivocadamente aplicados in totum à COFINS; 20. no circuito fático-jurídico das Leis da Não Cumulatividade de PIS e COFINS, as Exportações sem incidência dessas Contribuições autorizam o Contribuinte a fruir e manter créditos sobre o valor de bens/serviços aplicados nos itens exportados, que lhe geram receita e, ao País, divisas; 21. no Drawback não é igual, pois as Exportações, livres de PIS e COFINS em face da EC 33/01 (Art.149, §2°, I, da CF88), assim são por arcabouço jurídico-legal distinto do que rege a Não Cumulatividade das Contribuições, doutro lado, inexiste disposição legal no instituto do Drawback que autorize um Contribuinte a fruir e manter créditos que desejasse levantar sobre o valor de bens aplicados nos itens por ele exportados sob auspícios do mesmo Drawback; Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 11 22. a clara confusão entre regimes jurídico-legais tão díspares decorre de erros exegéticos instaurados, basicamente, pela supra Lei 11.116/05 (Artigo 16) (Doc. 19- A), como é notório o Artigo 16 está inquinado do mesmo defeito que eiva o Artigo 17 da Lei 11.033/04 (Doc.l9-B); 23. a Lei 11.165/05 traz, em fulgurante erro, a estranha permissão para se aproveitar e manter créditos de PIS/COFINS apurados sobre o valor da compra de itens usados produtos levados à venda sem sujeição dessas Contribuições, mas tal faculdade é prevista apenas no raio de ação das Leis 10.637/02 e 10.833/03, à margem das quais, como visto, não se pode transigir tal disparate; 24. assim, apenas às Receitas de Exportação "Normal" (não associadas a Drawback) se admite a vinculação a créditos sobre insumos aplicados nos produtos exportados. 25. isto posto, os Docs.l2-A a 12-E, observando o termo exportação, como consignado na r. Resolução em seu Item "5.", é sucedido por uma versão ajustada (Docs.23-A e 23-C) pela segregação precitada entre Exportações sob Drawback e as demais ("Normais"); 26. neste mister, tomam-se em conta os Atos Concessórios de Drawback concedidos a Alcan (Doc. 21) e as exportações declaradas perante o SISCOMEX pela Alcan. (Doc.22); 27. no cumprimento da r. Resolução, dentro dos limites sobre os quais se dissertou nas linhas anteriores, formalizaram-se planilhas, demonstrativos, memórias de cálculo, relatos, documentos, escrituração fiscal e contábil, entre todos os demais elementos referidos ou acostados, e, in fine, são apresentados os valores apurados, tendo em conta o pleito formulado pela Alcan. (Docs.l2-A a 12-E;Docs.23-A e 23-C). Em relação aos itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, entendo pela conservação da decisão recorrida, dada a falta de réplica clara e precisa pela recorrente em sua peça recursal, esta que carrega somente argumentos genéricos e, tampouco, observo esclarecimentos fáticos acerca das rubricas, a exemplo de como é utilizado, em qual etapa e a implicação se excluído do pátio industrial ou do processo produtivo. Mesmo que não agregado ao produto final, o que se exige apenas nas hipóteses de crédito de IPI, os insumos no regime da não cumulatividade das contribuições são passíveis de ressarcimento desde que demonstrada pela contribuinte sua essencialidade e/ou relevância à prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º das leis do PIS e da COFINS). Nesse sentido, mantenho as glosas. Créditos referentes ao ativo imobilizado A recorrente entende que os bens incorporados ao ativo imobilizado iniciaram suas atividades a cada etapa de conclusão da expansão da Refinaria. Nesse sentido, a mesma defende que o projeto fora colocado em ação ao término de cada fase, e por este motivo é autorizado o creditamento. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 12 Em síntese, a recorrente reitera que a partir de 2009 a mesma já faz jus aos créditos de PIS e COFINS. Em consonância a IN SRF nº 457 de 2004, a recorrente entende que a manutenção do r. Acórdão neste ponto violaria expressamente aos artigos 3º, VI e VII, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02. No entanto, a Fiscalização entendeu, no Despacho Decisório, não constituir custos, despesas ou encargos vinculados à receita de exportação, os valores de aquisição ou construção de bens do Ativo Imobilizado, dessa forma, eles não podem ser aproveitados. Mas, a contribuinte na Manifestação de Inconformidade argumentou que os créditos glosados, atrelados ao ativo imobilizado, se referem a encargos com a depreciação de máquinas e equipamentos da Recorrente utilizados diretamente na produção das mercadorias objeto de exportação, e que tais encargos foram proporcionalizados de acordo com os créditos de insumos nacionais vinculados às receitas de exportação. Ademais, verifica-se que a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativa a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente incorporados e empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa, conforme estabelece o citado art. 3º , caput, e inciso VI: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Dessa forma, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente incorporados e empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não-cumulativo. Não basta comprovação mediante "inúmeras notícias veiculadas na imprensa", pois, além de as incorporações ser registradas no Livro Diário na conta de Ativo Imobilizado, deve ser comprovado que a máquina ou equipamento tem o uso previsto nas normas regentes da matéria, conforme bem especificado na Instrução Normativa SRF nº 457, de 17 de outubro de 2004: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Lei nº 4.506, de 1964 Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 13 § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Assim, considerando que a Autoridade Fiscal afirmou que todos os itens apontados pela Alcan como "Ativo Imobilizado" (Docs.l6-Aa 16-D; Doc.18 entregue em ação fiscal anterior sob o MPF 0320100-2012-00291, Doc.24-D) consistem, na verdade de elementos em processo de imobilização, não operacional no período examinado, referente à chamada Expansão da Refinaria, e, por isso, não pode haver base de cálculo para créditos de PIS e COFINS em nível de Ativo Imobilizado como pretendido pela Alcan, durante os anos de 2009, 2010 e 2011. Portanto, consoante análise dos itens supracitados, verifica-se que os mesmos não se enquadram nas condições legais para gerar créditos decorrentes de bens incorporados ao ativo imobilizado. Dessa forma, conservo a glosa. Critério para apuração das despesas com energia elétrica A recorrente aduz que o acórdão adota premissa errônea ao considerar como corretos os cálculos apresentados pela Fiscalização (demonstrativo 23-A e 23-C), pois a fiscalização elaborou referidos cálculos com fundamento de que a metodologia da apropriação de créditos pela contabilidade de custo seria ilegal. Nesse sentido, a recorrente defende que a própria Receita Federal, na Solução de Consulta 58, de 15/10/2010, deixou consignado que a totalidade dos dispêndios com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos de PIS/COFINS. Em síntese, a recorrente aduz que a sistemática para apropriação dos créditos de energia elétrica, adotada pela mesma, foi exatamente a mesma utilizada na apropriação dos créditos de depreciação do ativo imobilizado, ou seja, na prática, o resultado é obtido da multiplicação dos das despesas com energia elétrica incorridas no mês com o percentual de participação das receitas de exportação sobre o total da energia consumida, dentro do mês de competência e, depois, pela aplicação da alíquota de 7,6%. Por outro lado, de acordo com a Fiscalização, verifica-se que “despesas de energia” declarados no DACON sofreram ajustes em seus valores, com base no total das operações de entradas sob os CFOP 1252 e 2252 (compra de energia elétrica dentro e fora da Unidade da Federação, respectivamente). Mas, a contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, argumentou que a energia elétrica é diretamente ligada à alimentação e funcionamento dos itens do ativo imobilizado, e que possui controle rígido e métodos bem definidos para a apropriação dos créditos. Além disso, afirma haver "uma brutal diferença entre se falar em vinculação de despesas e receitas dentro do mesmo mês (premissa adotada pela fiscalização) e admitir o creditamento de despesas vinculadas às receitas de exportação (mandamento legal)". Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 14 Ou seja, verifica-se que os ajustes foram realizados a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta contagem. A ressaltar ainda o ajuste decorrente do método de rateio adotado pela Fiscalização - questão aqui já apreciada -, pois resulta o valor do crédito da não cumulatividade vinculado à exportação, por este método, da proporção das receitas obtidas no mercado externo em relação ao total das receitas. Portanto, como bem detalhado pela DRJ, a objeção fora superada com os novos cálculos da Fiscalização, após a Resolução, onde os valores de despesa de energia são superiores ao do cálculo original da Autoridade Fiscal (v. Demonstrativo 23-A). Sublinhe-se, mais uma vez, que os valores foram obtidos a partir dos CFOP correspondentes à compra de energia constantes da contabilidade da Empresa, não tendo havido contestação específica nesta nova apuração. Assim, superadas as alegações da recorrente, deve prevalecer a nova apuração da Fiscalização (v. Demonstrativo 23-A e 23-C). E contra a parcela glosada, não houve impugnação pela recorrente, de modo que mantenho a decisão recorrida neste ponto. Drawback A Fiscalização relatou que as apurações efetuadas basearam-se na Escrituração Contábil e Fiscal da Alcan (Doc.24-A; Doc.24-B), em dados de exportação SISCOMEX (Doc.13; Doc.22), nos Atos Concessórios de Drawback (Doc.21) e nos registros de Recolhimentos feitos pela Alcan (Sistema SINAL). (Doc.10; Docs.l2-A a 12-E). E, ainda, relatou que inadmitira "créditos a pretexto dos vínculos de insumos com Exportações sob Drawback". Entretanto, a própria contribuinte "esclareceu que nunca se apropriou de créditos de PIS e COFINS decorrentes de operações amparadas pelo Regime de Drawback". Isso porque insumos não são submetidos à tributação do PIS/Cofins, quando importados sob o regime de drawback, nem, correspondentemente, geram direito à crédito. A legislação resta expressa nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Observe-se, por exemplo, a Lei nº 10.865/04 cc Lei nº 10.833/03: LEI 10.865/04 Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, §2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, §6º. Art. 9º São isentas das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei: II - as hipóteses de: Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 15 f) bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção; [grifou-se] Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. Lei nº 10.833/03 Art. 3º: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No entanto, verifica-se que a própria recorrente não contesta que insumos importados sob o abrigo do regime especial de Drawback situam-se fora do domínio da geração de créditos da não-cumulatividade. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ. Aplicação da SELIC sobre créditos reconhecidos A recorrente pede aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. Contudo, de acordo com a DRJ, dispositivo legal expresso veda a pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 16 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art.24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723539/2012-13 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.002282/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. Não cabe o lançamento de multa nem de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial integral. PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso não conhecido, em parte, face à preclusão, e com provimento parcial quanto à exclusão dos juros de mora e à decadência.
Numero da decisão: 203-09.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período de 03/90 a 11/91. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antônio Zomer (Suplente) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Teresa Martínez López; e b) em não conhecer do recurso quanto à semestralidade por preclusão. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez Lopez e Leonardo de Andrade Couto; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. Não cabe o lançamento de multa nem de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial integral. PIS. DECADENCIA. I. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso não conhecido, em parte, face à preclusão, e com provimento parcial quanto à exclusão dos juros de mora e à decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KERNITE QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período de 03/90 a 11/91. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antônio Zomer (Suplente) e Luciana Pato Peçanha Martins. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Teresa Martínez López; e b) em não conhecer do recurso quanto à semestralidade por preclusão. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez Lopez e Leonardo de Andrade Couto; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 MIN. DA TA2E19. DA - 2. et. CONFERE e M Onme— eunt4v.in BRASIL eti, U6 I Leonardo de Andrade Couto Presidente .7)"tal -"tira Emanur •;:jort tas de Assis Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/mdc • • hr.s• 2° CC-MF Ministério da Fazenda fl r•Ii14. 0A FAZENDA - 2." r- i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cet.'>' • CONFERE • NI sy. . _4,. Processo n2 : 10855.002282/96-25 BR:46.511_1A .±,iittese,lir.9 vci Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 Recorrente : KERNITE QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 03/90 a 03/92, 05/92 a 12/95 (fls. 226/272), lançado com a exigibilidade suspensa contra a recorrente, incorporada pela NCH Brasil LTDA. Conforme o Termo de Constatação de fl. 225, o período fiscalizado abrangeu de 01190 a 12/95. Em virtude de o contribuinte ter ingressado com duas Ações Judiciais, sob n e's 90.001 1661-9 e 92.0082327-0, e ter efetuado depósitos judiciais no período, a ação fiscal resultou em dois Autos de Infração este ora relatado, relativo à parte depositada judicialmente, e o do processo n° 10855.002281/96-62, com as parcelas que não foram depositadas judicialmente (ver fls. 225 e 378/379). Os valores das bases de cálculo são os do faturarnento constantes das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fl. 225). Na impugnação é requerida a suspensão da cobrança, invocando-se as medidas liminares concedidas nos dois processos judiciais mencionados (fls. 2751278). A DRJ em Campinas - SP, tendo dúvidas acerca dos cálculos e dos períodos de apuração dos dois processos administrativos, determinou diligência (fls. 328/329) que resultou na Informação Fiscal de fls. 378/379, segundo a qual não cabe qualquer modificação no processo em tela. Referida Informação esclarece que o primeiro período de apuração deste processo é 03/90 porque foi naquele período que começaram os depósitos judiciais (fl. 378, letra "a"). A única alteração feita se deu no outro processo, com a exclusão dos períodos de apuração de 07/91 a 12/91, por já se encontrarem inscritos na Dívida Ativa, conforme informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (ver fl. 330). A decisão de primeira instância cancelou a multa de oficio, levando em conta que a impugnante obteve liminar em Ação Cautelar e tendo em vista o art. 151, V, do CTN, e o art. 63 da Lei n°9.430/96, alterado pelo art. 70 da MP n° 2.1 58-35/200 1 (fls. 382/3 86). O Recurso Voluntário (fls. 404/441), tempestivo (fls. 400, 403 e 404), insiste na improcedência do lançamento e inova em relação à impugnação, argüindo o seguinte: a decadência para o período de março de 1990 a novembro de 1 991 ; que o lançamento não considerou a semestralidade no cálculo do PIS, cuja aplicação implica, segundo a recorrente, em valores depositados a maior que sorriam R$72.1 3 2,8 5 (fls. 437 e 5 1 7/522); a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Processo Judicial n° 92.0082327-0, no bojo do qual pode ser confirmada a semestralidade; que no Processo Judicial n° 90.001 1 66 1-9, os valores depositados, relativos à exclusão do ICM na base de. cálculo do PIS, já foram convertidos em renda da União; e, finalmente, que a fiscalização incluiu "a cobrança do PIS sobre o faturamento e sobre o ICM", não considerou todos os depósitos efetuados no período de "0/92 (sic) e 08/93", computou na base de cálculo outras receitas e não considerou todos os recolhimentos por meio de DARF (fl. 437). A recorrente enumera os depósitos realizados que teriam sido desprezados nos cálculos (fls. 437/438) e anexa a planilha de fls. 517/522 com os seus cálculos. Ao final da peça ainda diz ser incabível a aplicação dos juros de mora e da multa aplicados, citando acórdãos deste Conselho de Contribuintes em seu favor. 2 041 • - Ministério da Fazenda CONFER 42: - zE • 20 CC-MFce Segundo Conselho de Contribuintes &R4 sua4 < les a Fl. / -Processo n2 : 10855.002282196-25 Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 Esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, visando verificar a procedência das alegações da recorrente, quanto à não consideração de depósitos e pagamentos realizados, bem como quanto à base de cálculo adotada (fl. 540). A diligência refez os cálculos considerando as alegações de fls. 437/438, "sem adentrar no mérito da semestralidade" (fl. 568), e concluiu que no período de 01/92 a 09/95 os valores depositados judicialmente cobrem os valores lançados, pelo que deve ser mantido o Auto de Infração como está (fls. 559/572). Apurou, ainda, que nos meses de 01/92, 05/94, 06/94 e 12/94 foram realizados depósitos a maior (fl. 572). Foi dada ciência da diligência à recorrente (fl. 572), que em tempo hábil se manifestou novamente pela improcedência do lançamento, haja vista a existência dos depósitos judiciais. É o relatório. 3 MIN. DA FA ZENRA ce Ministério da Fazenda CONFERE " '"' r CC-MF tep -5::::Or Segundo Conselho de Contribuintes 3R4 :ti 14 (Fp. Fl. 7'4a. ‘410, 4 Processo n2 : 10855.002282/96-25 Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, sendo que os depósitos judiciais existentes atendem ao disposto no art. 33 da Lei n° 10.522/2002. A par do resultado da diligência determinada por esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que apurou a suficiência dos depósitos judiciais para os períodos de apuração de 01/92 a 09/95, e da decisão de primeira instância que cancelou a multa de oficio, os temas a considerar são três: 1°) a decadência argüida para o período de 03/90 a 11/91, argumento que não consta da impugnação; 2°) a semestralidade do PIS, tema também não tratado na fase impugnatória, e que a recorrente entende deva-se aguardar o trânsito em julgado da Ação Declaratória n° 92.0082327-0 (fl. 296), no Tribunal Regional Federal da V Região sob o n° 96.03.057454-6 (fl. 523), em sede de apelação, para se confirmar (ou não) o seu pleito; 3°) a incidência ou não dos juros de mora sobre os valores depositados em juízo. Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos, todavia, não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 26/12/96 (fl. 269), e o período de apuração mais antigo é 03/90, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n°8.212/91 estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "h", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre , W 4 Ministério da Fazenda 8CRM AOINtsj.FiLEDIARA:4F FAZENDA é — _2..!* CO 4;01n :.t, 20CC-MF ---""1":::',; n eitt, " = Fl.itt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.002282196-25 rRecurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, • São Paulo, Malheiros, 93 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de • peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdencià rias ',, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Quanto ao fato de o PIS ser ou não contribuição para a seguridade social, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, tratando da MP n° 1.212/95 e suas reedições, até a final conversão na Lei n° 9.715/98. Observe-se a ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COIVTRIBuiçà o SOCIAL. PIS-PA SE?. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NOWAGESIM_AL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I - Principio da anterioridade nonagesimal: C..F., art. 195, sç 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. .Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 2111.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com _força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octcrvio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Venoso, 2° T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, 1W 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DI DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091, consulta ao site vvivw.strgov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para segui-idade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciáriczs, as contribuições do FINSOCLAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o FASE? (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69; a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. J54, 1),.- a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- 5 MIN. :A FAZENDA - 2." CO 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE por. ?fr Segundo Conselho de Contribuintes 151245.11.1Aok/ 094 W FI. Processo 112 : 10855.002282/96-25 Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 educação (art. 212, parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso) Com relação ao período anterior à Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial do PIS já era de dez anos desde o Decreto-Lei n° 2.052/83, que no seu art. 30 determinava o seguinte: Art 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, dejlacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. A redação acima, sem mencionar expressamente o termo decadência, trata deste instituto porque não haveria sentido em obrigar o sujeito passivo à guarda dos documentos comprobatórios da base de cálculo do PIS senão para possibilitar o lançamento. Como se sabe, o texto produzido pelo legislador é um misto de linguagem técnica e linguagem comum, que somente depois de interpretado é que se toma norma jurídica. Neste sentido é que Paulo de Barros Carvalho informa que a norma jurídica "é a significação que colhemos da leitura dos textos do Direito Positivo» Assim, cabe interpretar o texto legal inserto no art. 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83 para ver nele norma sobre a decadência do PIS. Estando a decadência do PIS estatuída no Decreto-Lei n° 2.052/83, não cabe aplicar os atos infralegais que lhe são contrários, a exemplo de Parecer do Ministério da Previdência e Assistência Social tratando da matéria. Referido Decreto-Lei, editado sob a égide da Constituição de 1967, podia dispor sobre a decadência porque, assim como a Lei n° 8.212/91, não tratou de normas gerais em sede de Direito Tributário. Apenas estabeleceu prazo especial de decadência, relativa às contribuições para o PIS/PASEP. E aquela Constituição, no seu art. 18, § 1°, na redação dada pela Emenda da Constituição n° 1/69, só pedia Lei Complementar se fosse o caso de normas gerais de direito tributário. Este dispositivo constitucional, na Constituição velha, corresponde ao art. 146 da atual, com a diferença de que na antiga não havia menção expressa à decadência. No tocante à semestralidade, é matéria preclusa, por não constar da impugnação. Não pode, portanto, ser conhecida nesta etapa recursal. Por outro lado, observo que a questão também não foi abordada na Inicial da Ação Declaratória n° 92.0082327-0 (fls. 296/309). Se apesar disto o Judiciário se pronunciar CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 1993, p. 7. 6 Ministério da Fazenda is. -DA FAZENDA - 2.° CC 2Q cc-MF trt,:;" .ja Segundo Conselho de Contribuintes SONFERE leiN4Icfr Fl. BRASÍLIA". I) 4444 Processo ri2 : 10855.002282196-25 Recurso n2 : 120.024 -- Acórdão n : 203-09.685 acerca da semestralidade, como a recorrente espera, caberá cumprir os exatos termos da sentença, após o trânsito em julgado. De todo modo, não tendo a semestralidade sido abordada no primeiro grau do processo administrativo, não há que se perquirir da identidade entre este e o processo judicial, com relação à matéria. Trata-se tão-somente de preclusão Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:2 • ... a precita ão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: t) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; it) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consinnativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para argüir a semestralidade, na impugnação. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de levantá-la agora, nesta fase recursal. Por último a questão dos juros de mora nos lançamentos para prevenir a decadência, quando realizados os depósitos judiciais. Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Desde que o depósito tenha sido integral, a conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Assim, descabe o lançamento de juros de mora. Esta a situação em tela, em que o lançamento restringe-se aos valores depositados judicialmente (fls. 225 e 378, item "a"). No sentido de que não cabem juros de mora, além da multa, em lançamento para prevenir a decadência com depósito do montante integral, cabe transcrever a jurisprudência administrativa abaixo: 2 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 7 (?)i) MIN. DA FAZE-210A - 2.° CC 69C 0.4sN 17E2E" eine Ai skr I,;NN J.,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda "742 4r- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;-;Visk - Ne • __ Processo e 10855.002282196-25 . - Recurso n2 : 120.024 Acórdão n.2 : 203-09.685 PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de multa de oficio na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso de oficio negado. (Acórdão 203-08.826, julgado em abril de 2003, Rel. Conselheiro António Augusto Borges Torres, unanimidade.) . COFINS. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. (..) Não cabe o lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial Recurso parcialmente provido." (Acórdão n° 203-04.018, Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva) COFINS. A) DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. B) LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. C) COBRANÇA DE JUROS E PROPOSIÇÃO DE MULTA DESCABIMEIVTO. O depósito judicial implica na deserção da via administrativa. Por outro lado, o lançamento realizado, apenas para prevenir a decadência, vez que a exigibilidade do crédito está suspensa, não pode conter exigência de juros e proposição de multas. Recurso não conhecido em relação à contribuição que está "sub judice", e conhecido e provido, em parte, em relação à improcedência dos juros e da multa. (Recurso n° 101.776, Relator Mauro Wasilewski) Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à semestralidade, face à preclusão; e para conhecê-lo em parte, de forma a negar a decadência e manter o lançamento nos seus valores principais, com exclusão dos juros de mora sobre os montantes depositados judicialmente, além da multa já excluída em primeira instância. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 EMANUE jer-éttár AS DE ASSIS 8 hi :N. DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda - 2 ' Ce41 Fl.• ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE *Ni .k:Au 8R43(LIA a.,41/ çq. WArs — Processo n2 : 10855.002282/96-25 Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 . VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA A ciência do auto de infração se verificou em 26/12/96, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 01/03/1990 a 31/12/1995. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, para os períodos anteriores ao de 03/90 a 11/91. • Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de urna providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito 'caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser 3Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro — 11 8 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 9 - CA FAUNDA - 2.' CC CONFERE CO rt.; -,a;s. 2° CC-MF Ministério da Fazenda BRASIL:A„ Segundo Conselho de Contribuintes 4-17%4.n, 4,..t:;* — Processo n 10855.002282/96-25 Recurso u2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 • assim resumido: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 5 que reconheceram, no passado', o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier7 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que se referem às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, refere-se à defmitividade da extinção do crédito e não definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Reitera ainda que aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°. Para o doutrinador Alberto Xavierg, a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1° Turma- STJ -Resp. 58.918 -5/RJ. ' atualmente, veja-se: RE n° 199.560(98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em Resp n° 101.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n°27, p. 7/13. g Idem citação anterior. 1. - A Ministério da Fazenda É MIN DA FAZENDA - 2.° CC r CC-MF CONFERE COM O Fl.'In:p.i.:A" Segundo Conselho de Contribuintes BRASLLIA 11/ y. .4 - Processo n2 : 10855.002282/96-25 Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 • tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do , CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11- e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (grifei) Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos '36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. 4—.^) 11 .4/ Ministério da Fazenda CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes - 2.' CC •f. CIOIN CONFERE DA FAZENDA.EFAZmNaltvGivim Fl. BRASIL- IA eafjP•O., Processo n2 : 10855.002282/96-25 Recurso n2 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 40 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, dispôs o Acórdão n° 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: FINSOCL4L FATURAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do C7'N - Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso HL letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Destarte, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso as do CIN 9. A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS', embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe 9 Idem Acórdão n° 203-07992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. "1 12 MIN DÁ FAzENEIA - 2.• 2° CC-MF ---n 4Ãs-211.- Ministério da Fazenda 1CONFERVem -À; Fl. "t'IC‘, Segundo Conselho de Contribuintes SR Asit Ia ---- gras . (.)- .... 1.6110Processo n' : 10855.002282/96-25 v $ „ — Recurso ire. : 120.024 Acórdão n : 203-09.685 forem especificas. Fm face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar_ À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário _Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CT'N, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do _fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS_ (..). Também a Câmara de Recursos Fiscais tem se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n"s. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01- 03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01 .152/2002 (DOU de 24/06/2003). Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40, do CTN, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) Em conclusão: r9 13 .;4Q/C=ZNA 2Q CC-MF :;;;", Ministério da Fazenda CONFERE COM O ERASILIAc),2 f6/1% - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.002282/96-25 VISTO Recurso nn : 120.024 --- Acórdão : 203-09.685 • a) nos impostos que comportam lançamento por homologação.., a exigibilidade do tributo indeperzde de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior • homologação;, c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; CIO o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) °sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (TV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (I0 o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada. Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CT7V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição_ Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por 42.)- 1 14 MIN DA FAZENDA — 2.° CC r CC-MF-n Ministério da Fazenda ' CONFEREje M VÁG'N.CL Fl.tc. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL !A _o, 111' Processo n2 : 10855.002282/96-25 Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso no, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais urna modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na _forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se corzstitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é _fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em ,ue o lançamento cf 15 4/ trifit1;7":"IrEliCIA - 2.° CC 22 CC-MF-•.-nr.Y;r: Ministério da Fazenda • CONFERE COM 2!NAI.," Fl.:2fr :„ .1" Segundo Conselho de Contribuintes ti I 8RASitin 04p, (ti Processo :2 : 10855.002282/96-25 Recurso n2 : 120.024 Acórdão n2 : 203-09.685 • poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C7'N. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTIV, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia pagaefr,) 1 16 W;t4. DA FAZENDA - 2. • CC 2° CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE r.eg3n Fl. 'ff;:±±".;'r Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL 'A ,: I iíj qt Processo n2 : 10855.002282/96-25 das v:s Recurso n2 : 120.024 Acórdão 112 : 203-09.685 significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, para os fatos geradores ocorridos no período de 03/90 a 11/91, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 26/12/96, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Isto posto, voto por acolher a decadência no período de 03/90 a 11/91. Sala das Sessões, em 07 julho de 2004 fa, — MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ .6? 17

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Numero do processo: 13306.000010/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei nº 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.827
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei nº 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:34:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:34:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:34:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:34:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:34:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:34:40Z; created: 2009-08-05T17:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T17:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:34:40Z | Conteúdo => CCO2CO3 , Fls. 128 • 1"t MINISTÉRIO • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13306.000010/00-16 Recurso n° 122.301 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Art. 5° DL 491/69 Acórdão n° 203-11.827 Sessão de 27 de fevereiro de 2007 Recorrente DISPORT NORDESTE LTDA. (Sucessora de Paquetá NOrdeste Ltda.) Recorrida DRJ RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, à legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. O artigo 11 da lei n° 9.779/99 aplica- se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equívoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em • produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Decreto-lei n° 491/69, restabelecido pelo artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela MIN' DA FAZENDA - CC legislação do IPI, assim como pelo resultado da CONFERE Ce?' o ORIGINU diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer eitAsitiP4)4 1 "10 :Q4 ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o VISTO momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido. • CCO2/003 . , Fls. 129 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar a data de valoração do pedido como sendo a data do pedido original e não a data da retificação do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Eric Morais de Castro e Silva, que consideravam a data do pedido para todos os efeitos legais como sendo a data da retificação do pedido; II) por maioria de votos, quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido original de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor quanto aos itens I e II; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância. Aja_ e• • de • ANTON § EZERRA NETO Presidente I DALTON CESAR C* • 0E'• MIRANDA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Ausente justificadamente o Conselheiro Cesar Piantavigna. CONFERE COM O ORIGtNAL ' BRASiLito.tii 10 4 viaTo Processo n.° 13306.000010/00-16CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.827 MIM DA rAn"4 r ec V Fls. 130 coNFERE com o et"h_ BRASIL IA, 02- (I Relatório Vira Em 25/07/2000, por meio de um Pedido de Ressarcimento, a empresa interessada postulou junto à Secretaria da Receita Federal, o ressarcimento de créditos de IPI no montante de R$ 10.965,73, relativos ao período de abril a junho de 1997, fundamentando seu pedido no artigo 11 da Lei n° 9.779 e na Instrução Normativa SRF n° 33/99 (fl. 1). Posteriormente, em 10/10/2000, anexou ao presente processo um Pedido de Compensação de débito vincendo em 31/10/2000 no mesmo valor do ressarcimento pleiteado (fl. 27). Com base em Informação Fiscal do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, de 21/12/2001 (fls. 31/32), o Serviço de Análise e Orientação Tributária daquela mesma DRF proferiu, em 15/03/2002, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que os atos legais nos quais o mesmo se baseou, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e o artigo 4° da IN SRF n°33, de 04/03/99, somente abrigam os créditos originados da aquisição de insumos havida a partir de janeiro de 1999 (fls. 34/36). Em 15/05/2002 a empresa apresentou "Impugnação" pedindo a reforma da decisão que lhe negou o pedido, informando que, na verdade, o amparo legal de seu pedido está no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69 e no artigo 1°, inciso II da Lei n° 8.402/92, e não no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99, conforme, equivocadamente, fizera constar de seu pedido inicial (fl. 42/43). Em 17/05/2002 a empresa apresentou um requerimento no qual reitera o pedido formulado na impugnação e anexa um novo Pedido de Ressarcimento, desta vez indicando como base legal para o montante do crédito pleiteado o citado DL n°491/69 e a Lei n° 8.402/92 (fls. 45/46). Acórdão n° 02.492, de 20/09/2002, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal - de Julgamento em Recife/PE (fls. 49/54), indeferiu os termos de sua impugnação e de seu pedido posterior, sob o fundamento de que os dispositivos legais nos quais se baseou o seu pedido somente comportavam saldo credor de IN decorrente do ingresso de insumos no estabelecimento havidos a partir de 10 de janeiro de 1999. Não vislumbrou aquele Colegiado a presença, no pedido original, de qualquer indício de que a contribuinte buscava usufruir os beneficios do incentivo à exportação instituído pelo DL 491/69, posteriormente ratificado pela Lei n° 8.402/92; ao contrário, estava manifesto na sua solicitação que os créditos postulados tinham origem nas disposições da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n° 33/99. Nessa linha, portanto, entendeu o descabimento da modificação dos fundamentos do pedido por parte da empresa na fase de impugnação, constituindo-se o mesmo em verdadeira inovação do pedido inicial e não em litígio a ser dirimido pela DRJ. Além disso, considerou que, caso se pronunciasse sobre o novo pedido, incorreria em supressão de instância e em invasão de competência que não lhe foi atribuída pelas normas regulamentares pertinentes. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual se posiciona de forma ambígua, ora oferecendo argumentos para que o seu pedido seja feito da forma original, ou seja, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, ora reafirmando a pretensão manifestada quando da impugnação, de reconhecimento do crédito com base no DL n° 491/69 e na Lei n° Processo n.°13306.000010/00-16 CCO2/CO3 : Acórdão n.°203-11.827 Fls. 131 8.402/92, neste caso, invocando o principio da fungibilidade recursal de modo que a autoridade administrativa saneie o processo sem a necessidade de delongada e desnecessária desistência deste processo para o inevitável ingresso de outro podido, que, inexoravelmente, terá o mesmo objetivo. Aproveitou a peça recursal para inserir o pedido de atualização monetária ao seu pedido de ressarcimento, fazendo-a incidir desde a data da protocolização do pedido, baseando- se na Norma de Execução SRF Cosit/Cosar n° 8/97. (fls. 56/61) Resolução n°203-00.345, proferida por esta Terceira Câmara na Sessão de 15 de maio de 2003, relatoria do Conselheiro (»adilo Dantas Cartaxo, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes terrnos (fls. 64/69): Diante da informação trazida pela reclamante de que os créditos em discussão referem-se a insumos utilizados na industrialização de produtos por ela exportados e considerando que a repartição fiscal não se manifestou sobre a origem destes, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averigúe a procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados." A diligência foi realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF de Fortaleza, tendo sido dada ciência pessoal à recorrente no dia 7/04/2006, ocasião em que lhe foi concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de quaisquer contestações quanto ao seu resultado, o qual, ao final, resultou no reconhecimento de parte do valor do pedido original, em função de glosa nos insumos da ordem de R$ 228,80, estes originados no período de 04/04/1997 a 10/04/1997. Transcorrido o prazo de trinta dias sem que houvesse a apresentação de qualquer contestação por parte da recorrente quanto ao resultado da diligência, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, conhecendo do teor da diligência, proferiu Despacho encaminhando o presente processo de volta a esta Câmara para ser colocado em julgamento. É o Relatório. - L,A FAZENCA - 2. • CC CONFEREACQM O ORIGINAI aRAsluk.Z1( VISTO Processo o.' 13306.000010/00-16 MIN' DA FAZENDA - 2.* CC CCO2/CO3• : Acórdão n.°203-11.827Fls. 132 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAJ- 11 ; .1°7 Voto Vencido insto •Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Conforme consta do relatório supra, os termos da Resolução proposta por esta Terceira Câmara lá pelos idos de 2003 apontam claramente para um posicionamento divergente do adotado pela DRJ de Recife no que se refere ao aspecto formal do presente processo, ou seja, este Colegiado optou pelo formalismo moderado que o processo administrativo tributário permite, entendimento do qual comungo, ao aceitar que o pedido retificador do contribuinte fosse acolhido neste processo, em vez de ser o mesmo obrigado a empreender outra e árdua jornada junto à burocracia estatal, formalizando novo processo administrativo. Não cogitaram os Conselheiros que participaram daquela Sessão, entretanto, de se manifestar quanto à data do pedido que deveria prevalecer: se a do pedido original ou a do pedido retificador. Pelos efeitos financeiros que a escolha de uma ou de outra provocam no pedido objeto de discussão, haveremos, obrigatoriamente, de enfrentar tal assunto nesta Sessão. E são dois os seus efeitos, ambos relevantes. 1° Efeito da escolha da data do pedido: a decadência O primeiro está ligado à ocorrência da decadência do direito de formular o pedido, temática esta não acusada pela autoridade fiscal, mas que, por se tratar de instituto de ordem pública, deve ser provocada de oficio. Lembremo-nos que o pedido de ressarcimento tem como base a aquisição de insumos no período que vai, conforme se depreende dos demonstrativos de fls. 89/96, de 01/04/1997 a 28/06/97, e que o pedido de ressarcimento de 11 3I, formulado originalmente em 25/07/2000, teve a sua retificação, ou, mais especificamente falando, sua substituição, entregue no dia 17/05/2002. Lembremo-nos também do enunciado do artigo 1° do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932, qual 'seja, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Assim, se considerada como data de entrega a do pedido de retificação, 17/05/2002, a decadência terá alcançado os créditos que se originaram anteriormente a 17/05/1997, neles compreendidos, portanto, aqueles que vão de 01/04/1997 a 16/04/1997. 2° Efeito da escolha da data do pedido: multa e juros de mora sobre os débitos compensados O segundo efeito é a incidência de multa e juros moratórios sobre os valores compensados, visto que terão passado da condição de débitos vincendos para a de débitos vencidos, provocando a insuficiência de crédito para consumar a compensação declarada. Processo n.° 13306.000010/00-16 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.827• . Fls. 133 Explicando mais detalhadamente, é que, como ao presente pedido de reconhecimento de créditos foram atreladas declarações de compensações de débitos, e como a cómpensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória ulterior, o contribuinte tem consigo que aqueles débitos oferecidos em compensação estão, no mínimo, potencialmente liquidados. Assim, se a empresa entregou o seu pedido de reconhecimento de crédito no dia 25/07/2000, tendo, posteriormente, vinculado a ele compensações de débitos vincendos, a desconsideração por este Colegiado da data original para, em seu lugar, reconhecer como data de entrega a data do novo pedido, qual seja, 17/05/2002, implicará em que aqueles débitos oferecidos em compensação terão ficado desprovidos de crédito suficiente para amortizá-los, ao menos integralmente e durante o período que permeia entre 25/07/2000 e 17/05/2002. E que, caso adotada a data de 17/05/2002 para o reconhecimento do crédito, a Secretaria da Receita Federal, ao executar os procedimentos de compensação, o chamado encontro de contas, crédito x débitos, em 17/05/2002, por dever de oficio, considerará que aqueles débitos estavam, não na condição de vincendos, mas, na de vencidos, visto que "oferecidos", à luz da sistemática da compensação, somente em 17/05/2002, e, portanto, sujeitos ao acréscimo de multa de mora e de juros, parcelas estas que consumirão uma parte do crédito então destinado à quitação. Conseqüentemente, isto resultará em que o crédito reconhecido não seja suficiente para quitar totalmente o débito oferecido em compensação, sendo este objeto de nova cobrança. Explicados os efeitos e a importância da escolha de uma das datas encaminho o meu voto no sentido de definir como data do pedido a da protocolização do novo, qual seja, 17/05/2002, por considerar totalmente procedente a argumentação esposada pela DRJ de Recife, que reconheceu a existência de um novo pedido de ressarcimento, qual seja, aquele formulado em 17/05/2002, o que implica em dizer que o original, entregue em 25/07/2000, deve ser desconsiderado. Neste ponto e não obstante tenha essa mesma Câmara na Sessão passada, por maioria de votos, em julgamento de matéria absolutamente idêntica a esta, inclusive envolvendo o mesmo contribuinte, entendido que a data do pedido retificador deveria retroagir à data do pedido original, chamo a atenção de meus pares para o fato de que, estivéssemos diante de uma situação em que fosse o inverso, ou seja, tivesse o Fisco lavrado um novo Auto de Infração por conta de erro na capitulação legal do primitivo, então substituído, a data a ser considerada, para todos os fins, decadência etc., seria, incotestavelmente, a data do novo auto de infração. Respeitadas as opiniões divergentes, tenho comigo que a situação é a mesma para ambos os casos e que, a prevalecer o entendimento de que deva mesmo se considerar a data original e não a de retificação, restaria configurada uma clara contradição. Concluindo, por entender que a data a ser considerada no presente caso é a de 17/05/2002, resta claramente configurada a decadência para os créditos compreendidos no período anterior a 17/05/1997, mais especificadamente, o de 01/04/1997 a 16/05/1997. Reconhecimento dos créditos Adentrando agora no cerne do pedido, o resultado da diligência não deixa dúvida: o pedido do contribuinte, agora analisado sob o lume do artigo 50 do DL 491/69, c/c a r-- , t. A FAZENnA - 2. • CC Corta EttE n çpm 0 ORIGIMIt art4SiLIPOrl V1 _ VISTO • Processo n.• 13306.000010/00-16 CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-11.827 Fls. 134 Lei 8.402/92, mostrou ter fundamento, ou seja, a maior parte dos créditos por ele apontados preenchem todos os requisitos legais para o seu ressarcimento. Apesar de uma ambigüidade de propósitos por mim identificada na argumentação da recorrente, ora defendendo-se como se seu pedido estivesse fundamentado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ora no artigo 5° do DL 491/69, claramente o contribuinte escolheu como fundamento para o seu pedido o artigo 5° do DL 491/69, tendo sido emblemática nesse sentido a elaboração e entrega de novo formulário. Dai eu seguir na análise posicionando-me e enfrentando a lide ora proposta sob o lume do artigo 5° do DL 491/69. Recordo aqui que, conforme evidenciado no Relatório supra, ao reanalisar o pedido de ressarcimento após o mesmo ter sido retificado pela empresa, e, por conta das considerações da Resolução desta Terceira Câmara quando o processo fora colocado em julgamento pela primeira vez, a DRF em Fortaleza/CE considerou-o procedente sob os fundamentos do artigo 5° do DL n°491/69, c/c os do inciso II, do artigo 1° da Lei n° 8.402/92, no valor original de R$ 10.736,93, já descontada uma glosa de R$ 228,80. Cientificado de tal glosa e lhe tendo sido prazo para manifestar-se o mesmo correu in albis, de modo que a matéria considera-se não impugnada. É de se reconhecer, portanto, o direito ao ressarcimento nos termos em que recomendado pela autoridade fiscal, da ordem de R$ 10.736,93, havendo, ainda, por outro lado, de serem descontados os valores que foram alcançados pela decadência, obviamente atentando-se para não se fazê-lo em relação aos valores das glosas efetuadas, vez que igualmente contidas no período decaído. Atualização monetária do crédito a ser reconhecido Há que se analisar agora, o cabimento ou não da atualização monetária ao valor do crédito reconhecido, pleito esse, aliás, somente trazido à discussão pela recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário. Entendo, todavia, que tal pleito adicional, por consistir noutra inovação ao pedido inicial, frise-se, que já havia sido retificado posteriormente, não merece ser acolhido por precluso. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão 02-01.100, de 2/01/2002, assim se pronunciou sobre questão idêntica: "Normas Processuais — Preclusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a Taxa Selic em sua peça exordial, incluindo-o em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. Evidente que o Acórdão CSRF 02-01.100 acima mencionado está a tratar de caso em que o contribuinte foi favorecido pelo fato de ter indicado, na peça inicial, a sua pretensão de ver seu o valor do seu crédito corrigido monetariamente. No presente caso, entretanto, não há, nos documentos ou nos demonstrativos gráficos que acompanharam o pedido original da empresa, tampouco em sua peça retificadora, qualquer esboço ou pretensão indireta quanto à atualização monetária de seus créditos. Repito, isso só foi ventilado quando do recurso voluntário. MIN DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE COM O O 'SINAL EtRA SILIA02, o VISTO Processo n.° 13306.000010/00-16 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.827 Fls. 135 Assim, repito, caso se aceite sua pretensão adicional, restaria configurada uma inovação ao pedido original, feita na fase de apresentação de recurso, o que vai de encontro ao que dispõe o artigo 17 do Decreto 70.235/72, que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela irnpugnante. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes, na sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2" edição, Dialética, 2004, p.78, ensinam: "Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recurso] para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância de piso. Assim, apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnató ria ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Mas, na suposição de que tal formalidade fosse superada, ainda assim não vislumbro a possibilidade de atender na íntegra o pleito da recorrente, primeiro, porque o dispositivo legal que invoca em seu favor, qual seja, a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, regulamenta a atualização monetária de valores pagos ou recolhidos no período de 1988 a 1991, para fins de restituição ou de compensação, não de ressarcimento. E, segundo, haja vista a ausência de dispositivo legal que reconheça a aplicação de índices de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI; ao contrário, a IN SRF n° 460, de 18/10/2004, que trata dos procedimentos de ressarcimento e de compensação, é explicita, no seu artigo 51, § 5°, quando estabelece, verbis: "Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." Portanto, deve ser afastada a pretensão de ver o seu crédito atualizado monetariamente ou acrescido de juros. - Conclusão • Em face do exposto, portanto, e, no caso de ter sido vencido quanto à matéria que trata da data do pedido, e, por decorrência, da decadência suscitada, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditõrio no valor de R$ 10.736,93, sem atualização monetária. Sala das Sessões, em 27e fevereiro de 2007 MIN' 0A FAZENDA - 2. * CC ODASSI GUERZONI FIL CONFERE COM O CAUGINAL.9 BRAS:LIA,à2 q I ti ti vitt •Processo n. MIN VA FAZENDA - 7. CC • 13306.000010/00-16 CCO2/CO3 Ac6rdio n.° 203-11.827 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 136 BRASIL/L/ (.10 V111110Y---- Voto Vencedor. Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento sob o argumento da impossibilidade de alterar a fundamentação do pedido, ainda em sede impugnação e como levado a efeito pela interessada. A ora recorrente, ainda antes do julgamento de seu pleito de ressarcimento, pela DRJ em Recife, buscou esclarecer nos autos o fato de que é empresa exportadora de calçados e que teria fundamentado equivocadamente seu pedido na Lei n° 9.779/99; quando a capitulação legal correta seria aquela prevista no artigo 5° do DL n° 469/69, restabelecido pelo artigo P, inciso II, da Lei n° 8.402/92, aprovado pela IN SRF n° 21197. Sustenta que tal equívoco não teria o condão de restringir seu direito creditório, pois o mesmo seria legítimo, líquido e certo. Situação idêntica a essa e em processo onde as partes são as mesmas aqui em disputa, já foi enfrentado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que a Primeira Câmara, à unanimidade de votos l , concluiu que deveria "ser sublimada a questão da verdadeira natureza jurídica do crédito, com prejuízo da discussão se esta lei ou aquela que deve amparar a pretensão, para determinar o retorno dos autos à origem para ser examinado seu conteúdo, admitindo-se como ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições de matéria-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos exportados (calçados), o que efetivamente é, seja pela aplicação da Lei n° 8.402/92 (vigente na data do crédito), seja pela Lei n° 9.779/99 (vigente na data do pedido), visto que o crédito pleiteado não encontra resistência em qualquer delas, sendo em qualquer delas contemplado, somente em lapso temporal diferenciado." In casu, a estrita observação aos princípios da economia processual e busca da verdade material já deram ensejo à possibilidade de se ultrapassar a suposta necessidade de se baixar os autos para novo julgamento, em razão dos termos da diligência determinada e realizada. Como resultado da mencionada diligência determinada e realizada, a autoridade preparadora informa e conclui que: Desta forma, concluímos que os créditos pleiteados pelo estabelecimento industrial acima identificado através do presente processo referem-se a Créditos do IPI decorrentes da aquisição de Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem aplicados na industrialização de produtos por ele exportados, em conformidade com os tennos do artigo 5° do Decreto-Lei n°491/1969. Recurso Voluntário n° 127.212, Acórdão n° 201-79.122, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer CY-f • Processo n.• 13306.000010100-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.827 Fls. 137 Relativamente ao valor do crédito passível de ressarcimento/compensação, procedemos às verificações devidas não tendo sido constatada divergência em relação aos valores apurados pela requerente, conforme demonstrado a seguir: (-) Diante do exposto e atendendo ao solicitado na Resolução (.), da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, concluímos que os créditos acima apurados são relativos à aquisição de insumos utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados e cumprem ao disposto no artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 491/1969, podendo, s.mf, ser objeto de ressarcimento/compensação no valor que totaliza (.)." Ao final, reconhece-se o direito da observação da Taxa SELIC ao direito reclamado, em face da vasta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, incidência esta que deve ser contada desde a data do protocolo (original) do pedido de ressarcimento de IPI em comento (Acórdão CSRF/02-01.266). Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. n C_ DALTON v 1 11E1 NDA . 0A FAZENDA - 2. • CC CONFERE ‘CSM,OLLSIGINAtai ORASILIAt1-1 V l "I VISTO . . Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.902534/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. DATA DE ENTREGA DA DCOMP. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Dcomp. Ante a inobservância da legislação, a compensação parcial do tributo será levada a efeito na mesma proporção dos correspondentes acréscimos legais que deixaram de ser declarados.
Numero da decisão: 1402-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. DATA DE ENTREGA DA DCOMP. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 2 Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Dcomp. Ante a inobservância da legislação, a compensação parcial do tributo será levada a efeito na mesma proporção dos correspondentes acréscimos legais que deixaram de ser declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 03-089.770, pela 7ª Turma da DRJ/BSB que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 3 “O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega a existência do crédito pleiteado devido a pagamento a maior de estimativa de CSLL, no valor de R$960.520,08, realizado em 31/03/2011, referente ao Período de Apuração de 28/02/2011. Em pesquisas aos sistemas da Receita Federal, contatou-se que a contribuinte retificou a DCTF original em 27 de dezembro de 2012, não registrando débito de CSLL para fevereiro de 2011. Contudo, o envio da DCOMP se deu antes, em 29/12/2011, quando ainda permanecia vigente a DCTF original, com o valor de R$ 960.520,08 para o mesmo débito. Já na DIPJ AC 2011, o valor declarado da estimativa foi de R$0,00, restando um saldo de R$ 960.520,08, conforme tela abaixo. Há que se destacar que, conforme consultas aos sistemas, não houve a utilização deste pagamento em PER/DCOMP de saldo negativo para o período. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 4 Uma vez demonstrado nos autos que a contribuinte realizou pagamento a maior da estimativa de CSLL em fevereiro de 2011, há que se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 960.520,08. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório pleiteado e aqui reconhecido de R$ 960.520,08. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/BSB decidiu pela procedência da Manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório pleiteado e aqui reconhecido de R$ 960.520,08. Mesmo com a decisão procedente, a Recorrente interpôs recurso voluntário: “(...) IV – DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV.1 — DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 20. Considerando que o Acórdão nº 03-089.770 julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo integralmente o direito creditório de R$ 960.520,08 e homologando “os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos”, a controvérsia se limita ao cabimento da exigência da multa de mora pela DRF/MNS em relação ao débito de CSLL estimativa mensal de maio de 2011 informado na PER/COMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900, notadamente, considerando o fato de que passou a ser exigida em momento posterior ao julgamento realizado pela DRJ/BSB. 21. Em 29/03/2011, a Recorrente transmitiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF nº 21.06.04.63.64-66, relativa ao mês de fevereiro de 2011, informando um débito a título de CSLL estimativa mensal (código de receita 2484-01) do referido período de apuração no valor de R$ 960.520,08 (fls. 36/56 - “DCTF Original - fev./2011”). 22. Em 31/03/2011, a Recorrente realizou pagamento com DARF no valor de R$ 960.520,08 (fl. 35), extinguindo o débito de CSLL estimativa mensal do mês de Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 5 fevereiro de 2011, conforme se depreende da análise das informações contidas na “DCTF Original - fev/2011” (fls. 36/56). 23. Em 27/12/2012, retificando a “DCTF Original - fev/2011” em função de equívoco identificado na apuração, a Recorrente transmitiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF nº 05.80.96.29.81-05, passando a informar um débito a título de CSLL estimativa mensal (código de receita 2484-01) referente ao mês de fevereiro de 2011 no valor de R$ 0,00 (fls. 57/76 – “DCTF Retificadora – fev/2011”), e não mais de R$ 960.520,08, como informado originalmente. 24. Débito este, de R$ 0,00, que foi informado pela Recorrente inclusive em sua DIPJ ano-calendário 2011 — Ficha 16 (fls. 135/142). 25. Considerando que não haveria qualquer valor a título de débito de CSLL estimativa mensal (código de receita 2484-01) referente ao mês de fevereiro de 2011, mas a Recorrente havia realizado pagamento mediante DARF no valor de R$ 960.520,08, este valor representa pagamento indevido ou a maior. 26. Detentora desse crédito de R$ 960.520,08, a Recorrente fez uso do valor para extinguir, por compensação, débito relativo à CSLL estimativa mensal (código de receita 2484-01) do período de apuração de maio de 2011, de R$ 985.868,66, através da PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900, objeto deste processo. 27. Considerando que a compensação foi realizada em 29/12/2011 — data da transmissão da PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900 —, a Recorrente procedeu à atualização do valor do crédito originário — R$ 960.520,08 — decorrente do pagamento a maior realizado em 31/03/2011, apurando o valor de R$ 1.042.260,34 a título de crédito atualizado utilizado na compensação, conforme discriminado na referida PER/DCOMP. 28. Como dito, o débito que se buscou extinguir por meio da compensação realizada pela Recorrente referia-se à CSLL estimativa mensal (código de receita 2484-01) do período de apuração de maio de 2011, no valor de R$ 985.868,66, o qual, atualizado até a data da transmissão da PER/DCOMP, correspondia a R$ 1.042.260,34. 29. Ressalte-se que o valor total do débito relativo à CSLL estimativa mensal (código de receita 2484-01) do período de apuração de maio de 2011 era de R$ 3.856.448,885 , conforme se pode verificar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF nº 31.59.94.32.87-00, entregue em 27/12/2012 (fls. 103/128 – “DCTF Retificadora - mai/2011”), bem como nas informações constantes na ficha 16 da DIPJ do ano-calendário de 2011 (fls. 135/142). 30. Assim, esse débito de R$ 3.856.448,88 foi integralmente quitado da seguinte forma: i) R$ 1.630.159,32, mediante DARF (fls. 101/102) e ii) R$ 2.226.289,56, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 6 mediante compensação, por meio das seguintes PER/DCOMP (ambas transmitidas em 29/12/2011): 31. Acolhendo os argumentos da Manifestação de Inconformidade, a DRJ/BSB reconheceu a existência do pagamento indevido ou a maior pleiteado pela Recorrente a título de CSLL referente à estimativa do mês de fevereiro de 2011, restando assim consignado no voto condutor do Acórdão nº 03-089.770: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 7 32. Como se vê, considerando o decidido no Acórdão nº 03-089.770, resta incontroverso não só o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, mas também a homologação dos “débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos”, o que impõe a conclusão necessária de que a compensação declarada no PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900 foi integralmente homologada. 33. Conforme demonstrado anteriormente, o suposto débito de R$ 319.035,05 (fl. 170) se deve ao fato exclusivamente de que, em momento posterior ao julgamento, ao imputar o valor do crédito reconhecido pela DRJ/BSB ao valor do débito (objeto da compensação declarada no PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900), o SEORT-DRF/MNS inovou, acrescentando a esse débito valor relativo à multa de mora, conforme faz prova a planilha em anexo ao presente Recurso Voluntário (Doc. 02), concluindo, assim, pela “insuficiência/inexistência” do crédito — suficiente/existente, conforme a DRJ/BSB — e pela não homologação da compensação — homologada integralmente, conforme a DRJ/BSB —. 34. Não restam dúvidas, portanto, que a controvérsia se limita ao cabimento da multa de mora exigida pela DRF/MNS em relação ao débito de CSLL estimativa mensal de abril de 2011 informado na PER/COMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900, notadamente pelo fato de que passou a ser exigido em momento posterior ao julgamento realizado pela DRJ/BSB. 35. Contudo, é absolutamente ilegítima a cobrança da multa de mora no caso dos autos. Senão, vejamos. IV.2 — DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA MULTA DE MORA EM RELAÇÃO AO DÉBITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA NO PER/DCOMP Nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900 IV.2.1 — DRF/MNS EXTRAPOLOU O DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 03-089.770 36. O Despacho Decisório Eletrônico deixou de reconhecer o direito creditório de R$ 960.520,08 e, por consequência, deixou de homologar a compensação com ele realizada por meio da PER/COMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900, ao motivo de que “[a] partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O montante do débito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos é de R$ 1.042.260,34, que corresponde ao valor da estimativa mensal de CSLL de maio/2011 (R$ 985.868,66), acrescido de juros moratórios (R$ 56.391,34): Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 8 37. Note-se que o motivo de fato adotado originalmente pelo Despacho Decisório não fez menção simplesmente à suposta inexistência de crédito, mas fez menção também aos débitos “informados no PER/DCOMP”, sem fazer qualquer objeção em relação a eles. 38. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu fosse julgada “procedente” a Manifestação de Inconformidade para efeito de: 39. O Acórdão nº 03-089.770 julgou procedente a Manifestação de Inconformidade, nos estritos termos em que pleiteado pela Recorrente. Não bastasse, o Acórdão homologou “os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos”, igualmente sem fazer qualquer objeção em relação a eles. 40. Portanto, ainda que se alegue que o Despacho Decisório Eletrônico não poderia ter tratado na questão do débito (mais especificamente, do acréscimo da multa de mora ao valor do débito), porque sequer teria reconhecido o direito creditório pleiteado, fato é que, no caso dos autos, o Acórdão homologou “os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos”, e o débito declarado no PER/DCOMP, como se viu, não estava acrescido de multa de mora, mas sim apenas dos juros moratórios. 41. Com efeito, apesar de reconhecer integralmente o direito crédito da Recorrente, mas deixando de homologar a compensação por suposta insuficiência deste crédito para fazer frente ao débito declarado no PER/DCOMP, porque, em seu entender, este débito deveria ser acrescido de multa de mora, a DRF/MNS definitivamente extrapolou o decidido no Acórdão nº 03-089.770, o que é vedado. 42. Faria sentido o entendimento da DRF/MNS, talvez, se a Manifestação de Inconformidade não houvesse sido julgada procedente, mas sim parcialmente procedente, ou mesmo se o Despacho Decisório Eletrônico e o Acórdão nº 03- Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 9 089.770 não houvessem expressamente homologado “os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos”. 43. Mas não é só. 44. Ao assim proceder, a DRF/MNS também alterou o motivo de fato adotado pelo Despacho Decisório Eletrônico, o que é vedado em função da Teoria dos Motivos Determinantes, como se passa a demonstrar. IV.2.2 — DRF/MNS ALTEROU O MOTIVO DE FATO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO 45. Ao deixar de homologar integralmente a compensação declarada, ao argumento de que o valor do crédito reconhecido pelo Acórdão nº 03-089.770 não foi suficiente para quitar integralmente o débito informado no PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900, por entender que a este débito deveria ser acrescida a multa de mora (não acrescida pela Recorrente), a DRF/MNS alterou o motivo de fato adotado originalmente pelo Despacho Decisório Eletrônico, o que é vedado por força da Teoria dos Motivos Determinantes. 46. De fato, a alteração na motivação do ato administrativo é “circunstância que macula de nulidade por completo a decisão proferida pelo julgador de primeira instância”. Isso porque a Administração fica vinculada ao motivo anteriormente dado, sendo vedada motivação superveniente. O motivo determinante para o ato administrativo, portanto, não pode ser alterado ao arbítrio do administrador. A Teoria dos Motivos Determinantes é assim definida pela doutrina: (...) 47. Vê-se, portanto, que, uma vez motivado o ato administrativo, o mesmo estará vinculado ao motivo que lhe deu origem, sendo vedado, em momento posterior, atribuir-lhe motivação diversa. 48. A jurisprudência do CARF é uníssona quanto à aplicação da Teoria dos Motivos Determinante para coibir atos administrativos eivados de nulidade, seja por invocação de “motivos falsos”, seja por alteração dos fundamentos de fato — como no caso —, como se pode verificar, exemplificativamente, a partir do seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) IV.2.3 — DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA: EQUIVALÊNCIA ENTRE O PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO COMO FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 56. Não bastassem todos os argumentos antes expendidos, os quais por si só são suficientes para afastar a cobrança de multa de mora em causa, o débito compensado (estimativa mensal de CSLL de maio de 2011) não deve ser acrescido de multa de mora, mas sim apenas da taxa Selic acumulada (como de fato foi!), também porque restou configurada no caso a hipótese de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 57. De fato, o art. 138 do Código Tributário Nacional, assim estabelece: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 10 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” 58. Lembrando que, no caso concreto, em 06/07/2011 a Recorrente transmitiu a DCTF nº 07.05.65.22.08-54, relativa ao mês de maio de 2011, informando um débito a título de CSLL estimativa mensal do referido período de apuração no valor de R$ 1.630.159,32 (fls. 77/100 – “DCTF Original – mai/2011”), pago mediante DARF no mesmo valor (fls. 101/102). 59. Em 27/12/2012, a Recorrente transmitiu a DCTF nº 31.59.94.32.87-00 — retificando a DCTF Original – mai/2011 —, passando a informar um débito a título de CSLL estimativa mensal, referente ao mês de maio de 2011, no valor de R$ 3.856.448,88 (fls. 103/128 – “DCTF Retificadora – mai/2011”), e não mais de R$ 1.630.159,32, conforme se pode verificar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF nº 31.59.94.32.87-00, entregue em 27/12/2012 (fls. 103/128 – “DCTF Retificadora - mai/2011”), bem como nas informações constantes na ficha 16 da DIPJ do ano-calendário de 2011 (fls. 135/142). 60. Em 29/12/2011, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900, objeto do presente Processo, compensando o crédito de R$ 960.520,08 com a parcela do débito relativo à CSLL estimativa mensal de maio de 2011, de R$ 1.042.260,34. 61. Em rigor, esse débito de R$ 3.856.448,88 foi integralmente quitado da seguinte forma: i) R$ 1.630.159,32, mediante DARF (fls. 101/102) e ii) R$ 2.226.289,56, mediante compensação, por meio das seguintes PER/DCOMP (ambas transmitidas em 29/12/2011): 51. No caso concreto, para deixar de homologar a compensação declarada a DRF/MNS alterou o motivo de fato adotado originalmente pelo Despacho Decisório Eletrônico, o que confirma a improcedência de seu entendimento e, por consequência, da exigência da multa de mora sobre o valor do débito objeto do PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900. 52. Ao assim proceder, considerando que a exigência da multa de mora em relação ao valor do débito compensado não foi tratada no Despacho Decisório Eletrônico, tampouco, no Acórdão nº 03-089.770 — em rigor, a sua exigência passou a ser suscitada somente após o julgamento do caso pela DRJ/BSB —, tal exigência neste estágio do processo configura não só supressão de instância, mas, sobretudo, verdadeira afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados inclusive no âmbito administrativo, conforme estabelece a Constituição Federal. Por essa razão, merece ser declarada a nulidade da intimação, forte nos arts. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, e 12, II, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 11 53. Não bastasse, a multa mora calculada não pode ser cobrada neste momento pois em relação a ela já se operou a prescrição, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. De fato, como é cediço, “a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário” 13, dispensando o lançamento de ofício por parte da Autoridade Administrativa. Por outro lado, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, “[a] ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Com efeito, no caso concreto, não pode mais ser cobrada a multa de mora referente à estimativa mensal de CSLL de maio de 2011, pois tal débito foi quitado por compensação transmitida em 29/12/2011 e informado em DCTF em 27/12/2012, tendo, desde a data da constituição do crédito tributário relativo à multa de mora, até a sua cobrança, já transcorrido o prazo do referido art. 174. 54. Por todas estas razões, não restam dúvidas quanto à ilegitimidade da cobrança da multa de mora no caso dos autos. 55. Mas ainda não é tudo. IV.2.3 — DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA: EQUIVALÊNCIA ENTRE O PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO COMO FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 56. Não bastassem todos os argumentos antes expendidos, os quais por si só são suficientes para afastar a cobrança de multa de mora em causa, o débito compensado (estimativa mensal de CSLL de maio de 2011) não deve ser acrescido de multa de mora, mas sim apenas da taxa Selic acumulada (como de fato foi!), também porque restou configurada no caso a hipótese de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. 57. De fato, o art. 138 do Código Tributário Nacional, assim estabelece: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” 58. Lembrando que, no caso concreto, em 06/07/2011 a Recorrente transmitiu a DCTF nº 07.05.65.22.08-54, relativa ao mês de maio de 2011, informando um débito a título de CSLL estimativa mensal do referido período de apuração no valor de R$ 1.630.159,32 (fls. 77/100 – “DCTF Original – mai/2011”), pago mediante DARF no mesmo valor (fls. 101/102). 59. Em 27/12/2012, a Recorrente transmitiu a DCTF nº 31.59.94.32.87-00 — retificando a DCTF Original – mai/2011 —, passando a informar um débito a título de CSLL estimativa mensal, referente ao mês de maio de 2011, no valor de R$ Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 12 3.856.448,88 (fls. 103/128 – “DCTF Retificadora – mai/2011”), e não mais de R$ 1.630.159,32, conforme se pode verificar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF nº 31.59.94.32.87-00, entregue em 27/12/2012 (fls. 103/128 – “DCTF Retificadora - mai/2011”), bem como nas informações constantes na ficha 16 da DIPJ do ano-calendário de 2011 (fls. 135/142). 60. Em 29/12/2011, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900, objeto do presente Processo, compensando o crédito de R$ 960.520,08 com a parcela do débito relativo à CSLL estimativa mensal de maio de 2011, de R$ 1.042.260,34. 61. Em rigor, esse débito de R$ 3.856.448,88 foi integralmente quitado da seguinte forma: i) R$ 1.630.159,32, mediante DARF (fls. 101/102) e ii) R$ 2.226.289,56, mediante compensação, por meio das seguintes PER/DCOMP (ambas transmitidas em 29/12/2011): 62. Como se vê, o débito em referência, embora declarado por meio de PER/DCOMP apresentado posteriormente ao seu vencimento, foi declarado pela primeira vez nesta oportunidade, antes de ter constado a sua existência em DCTF ou mesmo antes de qualquer procedimento fiscalizatório. 63. Nesse contexto, resta atraída à hipótese dos autos a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional e, por consequência, dispensada a multa de mora. 64. Nem se alegue que não teria restado configurada a hipótese de denúncia espontânea no caso porque a extinção do débito ocorreu mediante compensação e não mediante pagamento via DARF, porquanto para efeito de denúncia espontânea compensação e pagamento se equivalem. (...) 66. Como se observa, “[o] STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além de mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 138 do CTN é a quitação – extinção do débito”, como muito bem destacou a Conselheira VANESSA CECCONELLO, no voto condutor do Acórdão nº 9303-011.11715 , para concluir que “[a] compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal”. (...) Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 13 69. Assim, considerando que no caso concreto a DCTF retificadora, por meio da qual a Recorrente informou a existência do débito compensado, foi transmitida posteriormente à apresentação da PER/DCOMP, tendo sido na DCTF a primeira oportunidade em que a Recorrente informou a existência do crédito discutido e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Receita Federal, restou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes da jurisprudência decisão do Superior Tribunal de Justiça. 70. Não restam dúvidas, portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, quanto à inexigibilidade da multa de mora. V – REQUERIMENTO 71. Diante do exposto, REQUER dignem-se Vs. Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o efeito de reconhecer a integralidade do direito creditório da Recorrente relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao mês de fevereiro de 2011, HOMOLOGAR INTEGRALMENTE a compensação declarada pela Requerente na PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900”. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, uma vez que a decisão recorrida reconheceu integralmente o crédito pleiteado, toda a celeuma gira em torno da aplicação de multa de mora a débitos vencidos. DA PRELIMINAR Em que pese o descontentamento da Recorrente com a decisão de piso a nulidade suscitada não pode ser levada a cabo. Vejamos que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 14 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 15 Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente Despacho Decisório e a Decisão da DRJ revestidos das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. Outrossim, a Recorrente alega que para deixar de homologar a compensação declarada a DRF/MNS alterou o motivo de fato adotado originalmente pelo Despacho Decisório Eletrônico, o que confirma a improcedência de seu entendimento e, por consequência, da exigência da multa de mora sobre o valor do débito objeto do PER/DCOMP nº 05507.72143.291211.1.3.04-2900. Porém, não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 1301-004.659, de cujo voto condutor de relatoria do Presidente Fernando Brasil, pinço o seguinte excerto: “Nos processos que envolvem reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda, é necessário verificar de forma cuidadosa se o crédito efetivamente existe. O reconhecimento de direito creditório exige prudência, em nome da qual se admite que o procedimento de verificação do direito, que começa na unidade local, possa se estender para a DRJ, quando isso se faça necessário em vista da apresentação pelo contribuinte de fatos e informações sonegadas à autoridade local ou fornecidos de maneira deturpada. Sem muito esforço, percebe-se que, nessa hipótese específica, a decisão da DRJ poderá, sem qualquer vício, adotar fundamentos e considerar circunstâncias fáticas não presentes no despacho decisório. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 16 Essa é a situação que se tem no presente caso. A suposta mudança de critério jurídico nada mais é do que a alusão feita, no acórdão recorrido, a fatos que só foram trazidos na manifestação de inconformidade. Quanto à alegação de que o enquadramento legal é vago e impreciso, não tem razão a recorrente. Primeiro, porque a fundamentação legal não é exigência da decisão da DRJ, mas do despacho decisório; depois, porque, mesmo se houvesse o vício, ele não teria causado prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade.. Também não se falar em prescrição da multa mora, porém, não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, na fase litigiosa (processo stricto sensu) o sujeito passivo apresentou manifestação e provas sendo lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Neste diapasão, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. MÉRITO DA DCTF RETIFICADORA E DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Recorrente entendeu que, embora declarado o débito por meio de PER/DCOMP apresentado posteriormente ao seu vencimento, ele já teria sido declarado pela primeira vez em DCTF antes de qualquer procedimento fiscalizatório, ainda que essa DCTF tenha sido retificada posteriormente. A DCTF retificadora, de fato, substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. A vinculação de débitos e créditos declarados em DCTF são de absoluta responsabilidade do declarante, e podem ser retificados, como admite a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que trata da DCTF, dispondo em seu artigo 9º : Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 17 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Todavia, é de se notar que as informações, constantes na análise dos pedidos de compensação, deixam claro a incidência dos devidos acréscimos legais (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996), posto que os débitos estariam vencidos. Assim disciplina a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ora, no caso em tela, resta cristalino que os débitos, na data em que foram incluídos na declaração de compensação, estavam em atraso, sendo exigidos os acréscimos de multa de mora. Vejamos que a cobrança da multa moratória, de caráter irrevelável, é de natureza objetiva, isto é, não sendo recolhido no vencimento, incidirá multa, independente da intenção do agente. Conforme prevê a legislação de regência, não recolhendo na época própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao princípio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Neste sentido, o legislador, no exercício de seu poder político, entendeu razoável a gradação da multa moratória como forma de coibir a utilização indevida dos prazos processuais no âmbito do procedimento administrativo fiscal, razão pela qual a utilização dos percentuais, legalmente determinados, é perfeitamente aceitável, sendo certo que estes indicadores foram aplicados no presente caso, observando a legislação vigente. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 18 Não restam dúvidas, a mera declaração do débito tributário em Dcomp, acompanhado da sua compensação, não configura denúncia espontânea e, consequentemente, não há o afastamento da multa moratória, ao contrário do alegado pela Recorrente de que encontrar-se-ia amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 19 No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 20 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." . Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 21 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de débito tributário confessado como o parcelamento e a compensação (inciso II do art. 156 e art. 155-A). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A tese protetora exposta na peça recursal, assim sendo, não está demonstrada. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.257 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.902534/2014-19 22 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.902780/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3402-012.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.260, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.900038/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 2 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.260, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.900038/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu crédito pleiteado no pedido de ressarcimento de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO nº 26489.97630.301210.1.5.10-8172, no valor de R$ 72.833,06. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 3 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou Recurso Voluntário com os seguintes pedidos, em síntese: (I) seja decretada a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e determinada a prolação de nova decisão pela DRJ/CTA, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado, e, ao final, integralmente reconhecido, com a consequente homologação das compensações declaradas; ou (II) tendo em vista a possibilidade de aplicação do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a reforma da r. decisão recorrida, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas; ou (III) na remota hipótese ser mantido o entendimento que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação do direito creditório pleiteado pela Recorrente, a determinação para a realização de diligência pela repartição de origem, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Após, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões a defesa alega aplicar no presente caso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 4 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos pressupostos legais de admissibilidade, a preliminar de nulidade da decisão recorrida e ao mérito, exclusivamente quanto à matéria da atualização dos créditos pela Taxa Selic, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade Considerando que a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 13/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 302), apresentando Recurso Voluntário em 30/04/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 304), constata-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que, ao analisar o pedido de ressarcimento, a DRF não reconheceu o direito ao crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada, por concluir que os produtos comercializados não seriam matérias- primas para fertilizantes e, portanto, não estariam sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. Embora tenha reconhecido que as matérias-primas para fertilizantes não precisam necessariamente conter apenas nitrogênio, potássio ou fosfato para a aplicação da alíquota zero, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o indeferimento do crédito por considerar que não foi comprovada a utilização total dos produtos vendidos (mixes de micronutrientes) na fabricação de fertilizantes pelas empresas adquirentes. Com isso, pede a nulidade da decisão recorrida em razão de evidente cerceamento do direito de defesa, na medida em que alterou o critério jurídico adotado no r. despacho decisório para manter o indeferimento do crédito pleiteado, bem como desconsiderou todas as provas acostadas aos autos para a comprovação da existência dos créditos, a despeito de jamais ter intimado a Recorrente ou seus clientes para apresentar esclarecimentos e documentação que eventualmente entendesse necessários. Sem razão à defesa. Tanto o Relatório Fiscal, quanto a decisão recorrida abordaram sobre os requisitos para usufruir o benefício da redução da alíquota de PIS e Cofins, sendo imprescindível que se comprove a venda de matéria-prima, no mercado interno, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 5 para pessoa jurídica fabricante de adubos e fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, ambos trataram sobre o critério da destinação da mercadoria. Com isso, entendo que não há alteração de critério jurídico, na forma suscitada pela Recorrente. Ademais, não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi devidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida invocada em razões de recurso. Da atualização dos créditos pela Taxa Selic Pede a Recorrente a incidência da Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Para tanto, argumenta que, do momento da transmissão do pedido de ressarcimento, até a prolação do r. despacho decisório recorrido, transcorreu prazo de aproximadamente 3 anos, superando o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com razão à defesa. Com relação a tal pedido, reproduzo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.425, as quais peço a vênia para adotar a título de fundamentação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9784/1999: A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 6 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...)A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 7 se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...)Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Esclareço que a Súmula CARF nº 125 foi revogada através da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME foi motivada com os seguintes fundamentos: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 8 A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 9 ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. A partir dessa exposição, cabe verificar a aplicação do art. 74, § 4º do RICARF/15, assim redigido: “Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por meio do Presidente 80 do CARF. § 2º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o procedimento adotado para sua edição. § 3º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º Se houver superveniência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que contrarie súmula do CARF, esta súmula será revogada por ato do presidente do CARF, sem a necessidade de observância do rito de que tratam os §§ 1º a 3º. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) § 5º O procedimento de revogação de que trata o § 4º não se aplica às súmulas aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.” (Grifado) A Súmula CARF nº 125, com o enunciado “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 e não foi editada portaria pelo Sr. Ministro de Estado de Economia para atribuir efeito vinculante em relação à Administração Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 10 Tributária Federal. Posteriormente, em 28/05/2020, transitou em julgado o RESP 1.767.945, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese fixada: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Portanto, deve ser adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. Quanto ao mérito, ressalvada a matéria da atualização dos créditos pela Taxa Selic, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo a maioria dos membros do Colegiado acompanhado a relatora pelas conclusões, coube a mim a elaboração do voto vencedor para fins de deixar consignados os fundamentos adotados pela maioria, o que passo a fazer em sucessivo. A i. relatora, quando da análise do cumprimento dos requisitos para redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, partiu do mesmo entendimento expresso pela DRJ de que seria necessário verificar: (i) se as mercadorias vendidas no mercado interno seriam matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, bem como (ii) se as matérias-primas teriam sido efetivamente utilizadas pelo adquirente na fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. Divergindo da DRJ, a i. relatora entendeu que as mercadorias vendidas no mercado interno pela Recorrente eram matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, assim como estaria demonstrada nos autos a destinação dessas matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, razão pela qual reverteu as glosas. Isso fica muito claro no seguinte excerto, extraído do voto da i. relatora: Ao contrário da conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, entendo que o fato de ser um micronutriente e, diante da previsão do Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.694/1980, de que se trata de fertilizante o produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, resta demonstrado Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 11 o enquadramento como matéria-prima, na forma exigida pelo art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005. Ademais, a destinação de tais produtos para fabricação de fertilizantes resta demonstrada nos autos através das declarações dos clientes da Recorrente (fls. 158-248), inclusive com Demonstrativo de Registros dos produtos fabricados pela destinatária Bunge Fertilizantes, bem como Cadastros das respectivas empresas (fls. 365-373), o que reforça os argumentos da defesa. Com a devida vênia ao entendimento expressado no acórdão recorrido, observo que o ilustre julgador a quo chegou a salientar o “esforço da manifestante em comprovar suas alegações”, porém concluiu que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, matéria-prima empregada na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31. Entretanto, não esclareceu qual seria exatamente a comprovação que entenderia passível de elucidar o questionamento. Diante de tais considerações, entendo que restou suprido o ônus probatório sobre a controvérsia instaurada neste litígio, motivo pelo qual assiste razão à Recorrente com relação ao cumprimento do requisito legal para obtenção do benefício fiscal. Outrossim, igualmente observo que às fls. 456 a 482, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões, embora trate de crédito de outro período de apuração, aplica-se no presente caso. Argumenta a defesa que foi atestado por prova pericial técnica que as matérias- primas comercializadas são exclusivamente utilizadas para fabricação de fertilizantes, não podendo ser empregadas para outro fim, o que corrobora a legitimidade do direito creditório pleiteado neste feito. Quanto ao primeiro requisito analisado, acompanho integralmente o racional trazido pela i. relatora, que concluiu que as mercadorias vendidas pela Recorrente são, de fato, matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. A divergência, que resultou no acompanhamento do voto da i. relatora pelas conclusões, existe em relação ao segundo requisito. Não me parece que o § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005, quando conformou os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas vendas de matérias-primas no mercado interno, tenha condicionado essa redução a uma comprovação, por parte do vendedor, de que os produtos tenham efetivamente sido utilizados na fabricação de adubos ou fertilizantes. O que se pode extrair do texto desse § 2º, a partir de sua literalidade, é que a redução das alíquotas a zero está condicionada à comprovação, por parte do vendedor, de que as matérias-primas tenham sido vendidas a pessoas fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. E só. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.265 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902780/2012-31 12 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; ... § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Uma vez vendidas as matérias-primas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, com redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a falta de aplicação dessas matérias- primas na fabricação de adubos ou fertilizantes, em que pese possam gerar alguma consequência para o adquirente, não maculam a redução das alíquotas aproveitada pelo vendedor de boa fé. Assim, como não parece haver divergência nos autos de que as matérias-primas foram vendidas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, entendo que estão cumpridos todos os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Nas demais matérias, acompanho integralmente o racional adotado no voto da i. relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901452 #
Numero do processo: 13116.000220/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, inclusive mediante realização de prova pericial, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intime a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, inclusive mediante realização de prova pericial, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto integral), Marcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-36.512, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu direito creditório. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de Pis (não-cumulativa), apurado no final de cada trimestre do ano-calendário 2006, no valor total de R$ 620.436,78, oriundo de exportação de mercadorias para o mercado externo, consoante o artigo 5% § 1% da Lei n° 10.637, de 2002, bem como a sua compensação com débitos tributários confessados nos Per/Dcomp listadas no item 2 do despacho decisório. A autoridade administrativa competente, após os procedimentos de praxe, examinou a questão e no despacho decisório (fls. 1.157 a 1.177) reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e, em consequência, homologou as compensações realizadas nas Dcomp, relacionadas no item 2, até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório, em 09/09/2008 (AR — fl. 1.182). Inconformada, por intermédio de seu procurador (Elcio Costa Alvizi), apresentou, em 08/10/2008, manifestação de inconformidade (fls. 1.183 a 1.193), na qual transcreve os fatos, síntese da decisão questionada e, em resumo, alega que a decisão está equivocada nos seus fundamentos devendo ser reformada com base nos seguintes argumentos sintetizados: 1.1 DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: - para obtenção do ouro em barras, com 99,999% de pureza, depende da aquisição de maquinário pesado, equipamentos industriais, bem como de produtos químicos utilizados nas etapas do processo de extração e de beneficiamento do ouro em barras. Porém, a Fiscalização entendeu que ela "tem como atividade-fim a produção de barras de ouro para exportação, utilizando o minério (ouro) como matéria-prima, para si mesma; Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 3 - o fiscal concluiu, então, que ela desenvolve duas atividades distintas: a extração do minério, em seu estado bruto, e a de produção de barras de ouro (beneficiamento do bem a ser comercializado). Como consequência, pretende lhe compelir a retirar da base insuetos que geram créditos na apuração de Pis não- cumulativa, ou seja, os insumos empregados (fls. 258/286) nas fases de extração e de classificação da rocha, - a espécie, todavia, o melhor direito não presta socorro à ação fiscal, de forma que a cobrança tributária pretendida não se encontra adequada, o que deverá conduzir à total improcedência da decisão fiscal; 1.2 DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO: - o processo administrativo é regido, dentre outros princípios, pelos da verdade material e do formalismo mitigado. Consoante ensinamentos doutrinários, o primeiro cuida-se de princípio específico do processo que tramita na seara administrativa, diferenciando-o, neste particular, do processo civil, e consiste na necessidade de se buscar descobrir os fatos verdadeiramente ocorridos; - o formalismo moderado, traduz-se no prestígio a ser oferecido à essência dos fatos, independentemente da forma de manifestação destes. Cuida-se de diretriz para a qual devem atentar os vários atores do processo administrativo e, nesta medida, se vincula ao princípio anterior, viabilizando-o em determinadas situações; - esta realidade é válida para contendas administrativas ocorridas. Não por acaso são encontrados, na Jurisprudência administrativa, precedentes com base nos quais se percebe que a perseguição na verdade material é prestigiada e deve ser concretizada, ou seja, traduzida em atos e, como exemplo, transcreve ementa de jurisprudência administrativa; - atestado seu sólido embasamento demonstrará a sua legitimidade para apropriação/utilização dos créditos do Pis não-cumulativa relativos aos insumos (fls. 285/86) empregados nas fases de extração/classificação da rocha, abordados nas próximas linhas; 1.3 DAS ATIVIDADES DE OBTENÇÃO DO OURO EM BARRAS: - a diferença entre o minério (rocha na qual se incrusta o metal a ser processado) e o metal puro ou preparado para ser utilizado são duas coisas distintas, quer quanto ao seu aspecto e propriedade físicas (mistura de elementos químicos); quer quanto à sua utilidade ou seu valor econômico; - o ouro não se apresenta na natureza na forma e grau de pureza como os produtos produzidos, bem como não tem a mesma utilidade. Por certo, não se pode afirmar que a rocha extraída da mina tem a mesma finalidade do produto acabado. Uma barra do metal ouro, não tem o mesmo destino e fim de uma rocha com o mesmo peso, que contenha o elemento químico ouro, extraída da mina. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 4 Nenhuma indústria adquire as rochas retiradas da mina para produzir anéis ou pulseiras; - não pode ser retirada da mina através do processo como de garimpagem, posto que o minério não se encontram concentrado nas rochas, na forma de pepitas. Nesta o teor de metal contido no minério é tão alto que não requer processo industrial, diferentemente do seu processo; - por definição do artigo 36 do Código de Mineração aprovado pelo Decreto-Lei n° 227, de 1.967, alterado pela Lei n° 9.314/96, lavra é "o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas"; - realmente, a execução de uma exploração mineral (mina) é composta por um conjunto de sequência ordenada de etapas e o processo produtivo consiste de uma série de operações, começando com a extração do minério de ouro, sendo submetido a várias etapas de beneficiamento, sendo o estágio final o da aglutinação das microscópicas partículas para serem refinadas através de um processo eletrolítico e purificadas e posteriormente fundidas em barras, com um teor elevado de pureza; - o processo produtivo, refere-se ao conjunto de operações integradas de extração e de beneficiamento do minério de ouro, até a obtenção do ouro em barras, assim, não há se falar em desenvolvimento de duas atividades distintas - uma de extração de minério e outra relativa ao beneficiamento do ouro; - consoante os artigos 38 e 39, do Código de Mineração, para o exercício da atividade de extração e de beneficiamento do minério, a mineradora está obrigada a elaboração de um Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, inclusive com a descrição das instalações e de beneficiamento, e não apenas da etapa da extração, ou somente da etapa de beneficiamento, como se fossem atividades separadas; - pela conjugação dos artigos 36, 38 e 39, resta cristalino que as etapas de extração e de beneficiamento do minério são sequencialmente integradas, sendo inaceitável considerar estas etapas do processo como duas atividades separadas, como quis fazer crer a criação inventiva do fiscal notificante, mesmo porque jamais se obterá de terceiros o minério bruto objetivando um posterior beneficiamento; - não desenvolve uma atividade de extração do minério e outra atividade de beneficiamento de ouro, como se dois produtos distintos fossem, de modo que a pretensão do fiscal notificante fere literalmente as disposições definidas nos artigos 36, 38 e 39, do 19 Código de Mineração e, como a fiscalização está adstrita à Lei no sentido formal, a notificação fiscal não pode prosperar como decreto para lhe impor imposição tributária. 1.4 DOS CRÉDITOS GLOSADOS: Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 5 - os créditos de Pis não-cumulativa glosados, todos são relacionados aos insumos e bens efetivamente consumidos ou desgastados em contato direto com o minério de ouro, na etapa de extração do minério - repita-se, uma das primeiras etapas do processo de mineração para separação das partículas de ouro do minério; - a etapa de extração do minério de ouro, inegavelmente compõe o ciclo de operações integradas de obtenção do ouro em barras, o que elimina a tese inventiva desenvolvida pelo fiscal notificante com o propósito único e exclusivo de lhe tributar por via oblíqua, ou seja, retirando-lhe os créditos legítimos de Pis não- cumulativa decorrente da aquisição de insumos e outros bens utilizados em contato direto com o minério extraído, - todos os insumos utilizados na etapa de extração e de classificação da rocha, descritos nos itens 23, 25 e 26 da decisão recorrida, devem ser mantidos na base de insumos que geram créditos na apuração do Pis não-cumulativa. Também devem ser mantidos os créditos insumos com dispêndios de materiais e serviços aplicados na etapa beneficiamento do ouro (item 27); - os créditos de insumos sobre serviços de transporte prestado pela BRINKS Segurança e Transporte de Valores Ltda., para remessa do produto "bullion" para beneficiamento final em empresa especializada localizada na cidade de Nova Lima — MG (itens 28 e 30) da decisão recorrida; - de igual forma, os créditos de insumos sobre serviços referenciados nos itens 29 e 30 da decisão recorrida que se referem à etapa de escavação das rochas de minério de ouro, bem como os créditos de insumos com dispêndio de transporte de remoção e movimentação do minério de ouro e de jeito nas diversas etapas do processo produtivo, descrito no item 31 da decisão recorrida devem ser mantidos na apuração da contribuição para o Pis não-cumulativa; - o crédito de insumo de energia elétrica descrita no item 32 da decisão recorrida, consumida na etapa de extração do minério de ouro, e - os créditos de insumo sobre os encargos de depreciação descrito no item 34 da decisão recorrida, referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados efetivamente na etapa de extração do minério. No pedido, requer o provimento da manifestação de inconformidade, para que seja conhecida integral insubsistência da decisão recorrida e o restabelecimento dos créditos glosados. Requer ainda seja convalidado os procedimentos de compensações efetuadas com os referidos créditos. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 27/05/2010 (Aviso de Recebimento de fls. 1308), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 23/06/2010 e, com os mesmos argumentos e fundamentos da manifestação de inconformidade, pediu o provimento para que seja reconhecida a unicidade do processo produtivo, desde a extração do minério de ouro até o refino final em barras de ouro. Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 6 Em consequência, pede para que seja reconhecida a integral insubsistência da decisão recorrida, com o consequente restabelecimento dos créditos fiscais glosados, convalidando os procedimentos de compensações efetuadas com os referidos créditos. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de Pis (não-cumulativa), apurado no final de cada trimestre do ano-calendário 2006, no valor total de R$ 620.436,78, oriundo de exportação de mercadorias para o mercado externo, consoante o artigo 5% § 1% da Lei n° 10.637, de 2002, bem como a sua compensação com débitos tributários confessados nos Per/Dcomp listadas no item 2 do despacho decisório. Consta nos autos que os créditos reclamados foram indicados nos DACONs/2006 nas linhas "Bens Utilizados como Insumos", "Serviços Utilizados com Insumos”, "Despesas de Energia Elétrica", “Despesas de Aluguéis de Máquinas Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas”, e "Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, com atividade nas áreas de pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento, desenvolvimento, aproveitamento e administração de minas e jazidas de ouro e seus minérios associados. Explica a defesa que o processo produtivo consiste em uma série de operações (etapas), começando com a extração do minério de ouro, sendo submetido a várias etapas de beneficiamento, sendo o estágio final o da aglutinação das microscópicas partículas para serem refinadas através de um processo eletrolítico e posteriormente fundidas em barras, com um teor elevado de pureza. Argumenta que a execução de uma exploração mineral (mina) é composta por um conjunto de sequência ordenada de etapas que podem ser resumidos da seguinte forma: 1. Pesquisa e exploração; 2. Prospecção; Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 7 3. Perfuração; 4. Detonação; 5. Carregamento e transporte de minério; 6. Estocagem de minério; 7. Britagem; 8. Moagem; 9. Tratamento químico e Gravimétria; 10. Filtragem; 11. Clarificação e preciptação; 12. Fundição da barra de ouro. Às fls. 237 a Contribuinte apresentou a seguinte explicação sobre as etapas de produção e utilização dos itens indicados como insumos: Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 8 Igualmente consta a relação de Notas Fiscais dos insumos adquiridos, Conhecimentos de Transporte (com a indicação clara de origem, destino, e carga transportada), Notas Fiscais de insumos para "fusão e refino”, Notas Fiscais de combustíveis, aluguéis, serviços e bens do ativo imobilizado. Da mesma forma foi apresentada a descrição de cada uma das etapas de produção dos bens de fabricação própria, com os produtos e rejeitos de cada etapa, bem como a justificativa técnica para atestar a unicidade do processo produtivo do ouro. Constata-se, portanto, que é farta a comprovação acostada pela Contribuinte na intenção de demonstrar o processo produtivo e a utilização dos itens que deram origem ao crédito pleiteado. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Anápolis/GO proferiu o Despacho Decisório nº 113/2008 em 21 de agosto de 2008 com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 Ementa: Declaração de Compensação. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretária da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá, utilizá-lo na compensação de débitos próprios, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. No caso específico da fabricação de bens destinados à venda, somente os insumos que exercem ação direta sobre o produto em fabricação dão direito ao crédito na apuração da COFINS Não-Cumulativa. Só as máquinas, os equipamentos e os outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, dão direito ao crédito na apuração da COFINS Não-Cumulativa. Compensação Homologada em Parte Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF proferiu o Acórdão nº 03-36.512 em 22 de abril de 2010 com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Ressarcimento de Crédito de PIS/Compensação Crédito presumido - Há condição imposta para o aproveitamento de crédito de PIS gerado por insumos. O tenho "insumo" não pode ser interpretado como' todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão-somente, aqueles bens (não incorporados ao ativo imobilizado) e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, energia elétrica e Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 9 serviços de manutenção, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Compensação - A compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo. In casu, não há crédito reconhecido para compensar os débitos remanescentes confessados nas Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Verifica-se que tanto a DRF, quanto a DRJ, analisaram o processo produtivo e o direito creditório aplicando a IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 600/2005, as quais adotavam como conceito de insumos somente aqueles que exercem ação direta sobre o produto em fabricação. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 10 fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original)Destaco, ainda, o Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 11 Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Como acima mencionado, alega a Recorrente que não foi analisada a unicidade do processo produtivo do ouro pela DRJ de origem, sendo que a Fiscalização baseou todo seu Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 12 relatório em premissa falsa, dividindo o processo produtivo em dois, afirmando que a matéria- prima para produção de barras de ouro é o minério de ouro, etc. Justifica a defesa que “ouro é ouro desde sua origem, ou seja, desde a extração do minério de ouro até a produção de barras de ouro, o ouro não altera suas propriedades químicas. Ocorre apenas a transformação física, ou seja, o ouro finamente disseminado no minério é agrupado para transformação em barras.” Diante de tais fatos, pede a defesa pela realização de perícia técnica, apresentando com a peça recursal uma "Justificativa Técnica - Da Unicidade do Processo Produtivo do Ouro", bem como nomeando assistente técnico1 e indicando os seguintes quesitos: 1) Queira o Senhor Perito explicitar qual é o mineral que a Mineração Serra Grande S/A explora. 2) Queira o Senhor Perito descrever o processo produtivo do ouro da Mineração Serra Grande S/A, do início ao fim. 3) Durante todo processo produtivo, o ouro perde suas propriedades químicas? 4) Pode-se dizer que a extração de minério, com ouro finamente disseminado de forma homogênea, é o início do processo produtivo da Mineração Serra Grande S/A? 5) Pode-se dizer que a confecção de barras de ouro é a última etapa do processo produtivo da Mineração Serra Grande S/A? 6) Pode-se dizer que o ouro está presente em todas as etapas do processo • produtivo da Mineração Serra Grande S/A? 7) Pode-se dizer que os materiais em contato com o minério de ouro, está consequentemente em contato com o ouro? 8) Diante da afirmativa da fiscalização de que "o contribuinte tem como atividade fim a produção de barras de ouro para exportação", poderia o Senhor Perito esclarecer qual a matéria prima para confecção de barras de ouro? Entendo que, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como na necessária busca pela verdade material, cabe oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1 Sr. PAULO PERUZZO FILHO, engenheiro de minas, CREA/RS 068.934, com escritório profissional na Rodovia GO 336, s/n°, km. 97 - Zona Rural, Cidade de Crixás, Estado de Goiás, telefone para contato 062-3365-7246 - e-mail pperuzzo@serragrande.com.br. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.000220/2007-62 13 a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, inclusive mediante realização de prova pericial, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 1393DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10884043 #
Numero do processo: 10980.726781/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste anual o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo.
Numero da decisão: 2102-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste anual o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-39.829, de 19/08/2015, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 154/156). O acórdão está assim ementado: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.647 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726781/2011-94 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Poderá ser deduzido do imposto apurado na declaração de ajuste o IRRF correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrada a Notificação de Lançamento para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário 2006, exercício 2007, em razão de compensação indevida de imposto retido na fonte (IRRF), acrescido de juros e multa de mora (fls. 130/135). Inicialmente, foi emitida notificação de lançamento na qual se exigiu diferença de imposto de renda sobre rendimentos tributáveis informados, em nome do contribuinte, pela Caixa Econômica Federal (CEF), relativos ao pagamento de precatórios (fls. 82/86). O lançamento fiscal foi efetuado sem prévia intimação, exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), considerando a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF/2007). O contribuinte solicitou a retificação do lançamento fiscal, alegando que a importância não oferecida à tributação na sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2007) se referia aos valores pertencentes aos demais advogados que também atuaram nos processos judiciais perante a Justiça Federal, cujos valores foram transferidos, repassados, aos titulares. Anexou documentos para comprovar que os profissionais de advocacia incluíram os rendimentos na declaração de renda pessoal (fls. 88/92). Comprovada a alegação de que a diferença de rendimentos pertencia a outros beneficiários, a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi cancelada e, ao mesmo tempo, o valor do imposto retido pela CEF foi rateado proporcionalmente aos rendimentos auferidos e declarados pelos beneficiários, individualmente considerado, o que resultou na glosa parcial do imposto de renda retido na fonte informado pelo contribuinte na DIRPF/2007. Ciente do lançamento referente à compensação indevida, em 21/12/2011, a pessoa física impugnou a notificação no dia 13/01/2012 (fls. 47/48). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 138/144): (i) a Caixa Econômica Federal reteve o percentual de 3% (três por cento) sobre o montante global, referente a todos os beneficiários pessoa física, apenas em nome do impugnante, identificado pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.647 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726781/2011-94 3 (ii) os valores retidos pela fonte pagadora foram revertidos aos cofres públicos como antecipação do imposto de renda, não ficando à disposição para rateio; (iii) não há previsão legal para rateio do imposto de renda retido na fonte, da forma como procedeu a autoridade fiscal; (iv) os demais advogados não tiveram retenção na fonte, somente o fiscalizado, pelo valor incidente sobre o total de rendimentos pagos pela instituição financeira; e (v) não há que se falar em compensação indevida de imposto de renda na fonte, pois o impugnante deduziu na DIRPF/2007 o valor exato que efetivamente foi retido em seu CPF, conforme indicado pela fonte pagadora. Intimado da decisão de piso em 27/08/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 11/09/2015 (fls. 158/161 e 163). Após breve relato dos fatos, o recorrente repisa os argumentos da impugnação para improcedência da glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte (fls. 163/178). A pessoa física reitera que o valor compensado foi efetivamente retido pela fonte pagadora, em seu CPF, devidamente recolhido aos cofres públicos. A cobrança, incluindo os juros e multa, caracteriza enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito A decisão recorrida de primeira instância assim se pronunciou sobre a matéria controvertida (fls. 155/156): (...) Sobre esta questão assim dispôs a Lei nº 9.250/1995: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.647 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726781/2011-94 4 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior (declaração de ajuste), poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; No inciso V, transcrito acima, está literalmente definido que poderá ser deduzido o IRRF desde que este seja correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. O contribuinte ao elaborar a sua declaração de rendimentos utilizou o critério de ratear o valor dos honorários recebidos entre os profissionais que atuaram no processo judicial, critério este que deveria ter sido adotado também para o IRRF, na mesma proporção. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização em considerar como compensação indevida a parcela do IRRF excedente proporcionalmente aos rendimentos declarados. (...) A Caixa Econômica Federal, na condição de fonte pagadora, procedeu à retenção do imposto no valor de R$ 112.013,26, incidente à alíquota de 3% (três por cento), calculada sobre o montante total de R$ 3.733.774,58 (art. 27, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Apenas uma parcela do valor pago pela instituição bancária é rendimento tributável do recorrente, conforme reconhecido nos autos. Uma parte maior tem como beneficiários outros três advogados, que atuaram conjuntamente nos processos judiciais. Quando do pagamento dos precatórios, a fonte pagadora realizou a retenção de 3%, a título de imposto de renda, em nome de um dos advogados, no caso do advogado Mauro Cavalcante de Lima. Como o imposto de renda foi retido exclusivamente no CPF do recorrente, alega que somente quem sofreu a retenção poderia fazer uso para fins de compensação. Vale dizer, o interessado advoga o seu direito ao aproveitamento integral da quantia de R$ 112.013,26, para fins de redução do imposto devido na declaração de ajuste anual. Engana-se, contudo. A legislação tributária não deixa margem a dúvidas, conforme explicou o acórdão de primeira instância. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução do imposto retido na fonte é autorizada apenas, e tão somente, em relação ao valor correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto (art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Não há dificuldade em se compreender a lógica do dispositivo de lei. Rendimentos tributáveis e imposto de renda devido/retido são duas faces da mesma moeda, vinculados ao mesmo beneficiário do acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.647 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726781/2011-94 5 É inevitável o rateio proporcional quando há uma pluralidade de contribuintes beneficiários da importância paga, com imposto de renda retido em conjunto, mediante única alíquota aplicada pela fonte pagadora. Trata-se de algo implícito à norma jurídica. Caso contrário, haveria favorecimento de um em detrimento de outros, em flagrante descompasso com a tributação da renda. Em que pese a narrativa enfática sobre a legalidade do aproveitamento integral do imposto retido na fonte, o recorrente não faz a mesma defesa veemente para o total de rendimentos informados pela fonte pagadora, igualmente no seu CPF. Longe disso, para fins de tributação na pessoa física, o contribuinte reconhece que os valores devem ser divididos proporcionalmente entre os beneficiários dos honorários repassados pela instituição financeira responsável pelo pagamento. O repasse feito pelo recorrente aos demais advogados deveria corresponder ao equivalente aos valores líquidos recebidos da Caixa Econômica Federal, descontado, proporcionalmente, o imposto de renda retido na fonte. Dessa forma, o procedimento estaria em conformidade com a legislação tributária, sem favorecer ou prejudicar nenhuma das pessoas físicas na entrega da declaração de ajuste anual. Se o recorrente assim não fez, possivelmente interpretou de maneira equivocada os dispositivos de lei, até porque o valor do imposto de renda retido é recolhido pela fonte pagadora em seu próprio nome, na qualidade de agente de retenção, e não em nome de qualquer um dos beneficiários dos pagamentos. Outrossim, admitir que poderia compensar integralmente o imposto retido no valor de R$ 112.013,26, implica concordar que a fonte pagadora procedeu à retenção numa alíquota superior a 3%, o que contraria a legislação vigente e, ao mesmo tempo, não é condizente com os fatos. Com efeito, como tão-só uma fração do valor pago pela instituição financeira pertencia ao patrimônio do recorrente, uma simples operação matemática é suficiente para revelar a incidência de alíquota bem superior a 3%, na hipótese de tomar por parâmetro que a retenção de R$ 112.013,26, feita pela fonte pagadora, recaiu unicamente sobre os rendimentos declarados pelo recorrente na DIRPF/2007. Note-se que o dispositivo de lei determina a incidência à alíquota de 3% sobre o montante pago, quando do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. E o imposto retido é considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual (art. 27, “caput”, e § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003). Logo, o recorrente pretende se aproveitar indevidamente de valores de retenção na fonte sobre rendimentos de outros contribuintes, cujo imposto de renda foi retido pela fonte pagadora à alíquota de 3%, nos termos da legislação tributária. Exatamente, a parcela objeto de glosa pela fiscalização. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.647 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726781/2011-94 6 Por último, quanto à alegação de que o valor retido de R$ 112.013,26 foi recolhido aos cofres públicos e que os demais beneficiários dos pagamentos de honorários não informaram qualquer retenção na declaração de ajuste anual do ano-calendário, levando ao enriquecimento sem causa da Fazenda Pública na hipótese de manutenção da exigência fiscal, cuida-se de matéria estranha ao presente processo administrativo. Em primeiro lugar, os argumentos exigem avaliação de produção probatória documental específica, inexistente nas fls. dos autos. Ademais, no rito do contencioso administrativo fiscal, incumbe ao órgão julgador o controle da legalidade do ato administrativo, que, no presente caso, se restringe à dedução do imposto retido na fonte à parcela equivalente aos rendimentos do beneficiário incluídos na base de cálculo da DIRPF/2007. Como visto, há amparo legal para a glosa dos valores indevidamente compensados. Enfim, sob qualquer ótica, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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