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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5077528 #
Numero do processo: 35011.003683/2006-14
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 01/05/2005 ALÍQUOTA SAT/RAT. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO AS NORMAS. VALIDADE. PAGAMENTO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GPS OU DOCUMENTO SUBSTITUTIVO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35011.003683/2006­14  Acórdão n.º 2803­002.637  S2­TE03  Fl. 595          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 35.812.109­4, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador,  diferença  de  enquadramento  da  parte  patronal  em  relação  a  rubrica  SAT/RAT,  decorrente  da  remuneração/retribuição/honorários/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  a  seu  serviço,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  de  fls.  242  a  243,  com  período  de  apuração  de  01/1995  a  04/2005,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  de  fls.  233.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 27/05/2005, conforme  Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  parcial,  petição  com  razões, acostada, as fls. 249 a 255, recebida, em 14/06/2005, conforme capa de processo com  protocolo, as fls. 248, estando acompanhada dos documentos, de fls. 256 a 299; 302 a 336.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 338; 339;345; 349 e 351.  Ocorreu o incidente processual esclarecido, as fls. 348.  O  sujeito  passivo  parcelou  parte  do  débito,  conforme  extrato,  de  fls.  351,  sendo este retificado pelo Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 354 a  425.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação ­ DN Nº  03.401.4/0213/2006,  em  21/08/2006,  fls.  427  a  433,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  conforme AR,  de  fls.  435, sem data de recepção.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  439  a  440,  recebida,  em  24/11/2006,  conforme  capa  de  processo  com  protocolo, as fls. 438, acompanhada dos documentos, de fls. 441, com razões recursais, as fls.  442 a 452, as teses recursais não serão sumariadas, pois a decisão a quo, que dá suporte a este  recurso foi anulada.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 454 e 455.  Houve recolhimento do depósito recursal, fls. 441.  Os autos subiram ao Conselho de Recurso da Previdência Social – CRPS, em  05/04/2007, fls. 456.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35011.003683/2006­14  Acórdão n.º 2803­002.637  S2­TE03  Fl. 596          3 Verifica­se, as fls. 458 a 462, a existência do Acórdão Nº 2302­00.573 – 3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária,  datado  de,  19/08/2010,  o  qual  anulou  a  DN  Nº  03.401.4/0213/2006, em 21/08/2006, fls. 427 a 433.  Os autos foram remetidos a DRJ/BEL, pelo despacho, de fls. 466, porém não  consta nos autos a cientificação do sujeito passivo, quanto a decisão do Segundo Conselho de  Contribuintes.  Foi emitida nova decisão de primeiro grau Acórdão 01­23.735 ­ 5ª Turma da  DRJ/BEL, datado de 07/12/2011, fls. 467 a 473, que culminou com o Discriminativo Analítico  de Débito Retificado – DADR, de fls. 474 a 531, devido ao reconhecimento da decadência para  as  competências  anteriores  a  12/1999,  bem  como  pela  comprovação  do  pagamento  da  parte  descontada  do  levantamento  relativo  aos  contribuintes  individuais,  artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003.  A  impugnante  foi  cientificada  da  nova  decisão  de  primeiro  grau,  em  02/07/2012, fls. 556, (numeração digital).  O  contribuinte  apresentou  novo  recurso  voluntário,  petição  com  razões  recursais, as  fls. 557 a 562,  (numeração digital),  recebido, em 01/08/2012, acompanhada dos  documentos, de fls. 563 a 580.   As razões recursais sumariadas são as seguintes.  Mérito.  ·  que  as  diferenças  a  título  de  contribuição  SAT/RAT  das  filiais  são  indevidas, pois a matriz fica em Manaus, onde é seu parque fabril e os  demais  estabelecimentos,  espalhados  pela  federação  cuidam  apenas  da  venda  no  atacado,  sendo  que  as  atividades  que  exercem  são  diferentes  a  da  matriz,  com  CNPJ  próprios  e  assim  devendo  ser  observada  a atividade preponderante de cada estabelecimento,  sendo  este o entendimento do judiciário, transcreve decisões, cita a Súmula  STJ  nº  351,  devendo  o  SAT  ser  estabelecido  para  cada  estabelecimento e no caso da filias este é de 2%;  ·  que  a  decisão  a  quo  afirma  que  não  foram  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos  das  competências  abril,  maio  e  junho/2003, o que se deu por extravio daqueles documentos;  ·  que  ficou  demonstrado  nos  autos  que  a maioria  do  período  lançado  pelo fiscal foi considerado indevido, pois provou­se o seu pagamento  a  tempo e a modo, esta premissa falsa contamina  todo o  resultado e  por  que  acreditar  que  os  outros  meses  não  foram  pagos,  só  pela  ausência do comprovante, que nova verificação deveria ter sido feita  nos  sistemas  da  SRP  e  não  simplesmente  dizer  que  não  havia  pagamento, uma vez que a presunção de veracidade das alegações do  agente fiscal foi destruída;  ·  Em conclusão diz: a) que demonstrada a insubsistência do ato fiscal a  manutenção do crédito é incabível; b) requerendo­se o acolhimento do  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35011.003683/2006­14  Acórdão n.º 2803­002.637  S2­TE03  Fl. 597          4 recurso, dando­lhe provimento, com a reforma da decisão a quo para  cancelar o débito fiscal.  A  recorrente  foi  intimada,  fls.  581,  (numeração  digital),  a  regularizar  a  relação processual, recebimento pelo AR, de fls. 582, (numeração digital).  A empresa apresentou os documentos, de fls. 583 a 592, (numeração digital).  O  órgão  preparador  reconheceu  a  tempestividade  do  recurso,  fls.  593,  (numeração digital).  Os autos foram encaminhados ao CARF, fls. 593, (numeração digital).  É o Relatório.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35011.003683/2006­14  Acórdão n.º 2803­002.637  S2­TE03  Fl. 598          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Inicialmente,  esclareço  que  na  tramitação  do  presente  processo  ocorreram  alguns incidentes processuais que delongaram a demanda.  No  que  concerne  ao  SAT/RAT  para mim  nos  termos  do Ato Declaratório,  abaixo, transcrito e da Súmula STJ 351, há duas formas de estabelecer a alíquota da rubrica em  questão.  ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011, DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  JURISPRUDÊNCIA:  Súmula  nº  351  do  STJ,  DJe  19/06/2008;  AgRg  no Ag  1178683/RS, Rel. Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010;  AgRg  no  Ag  1008620/BA,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 23/03/2010, Dje 12/04/2010; AgRg no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1114033/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009;  AgRg  no  Ag  1134164/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009,  DJe  24/09/2009;  REsp  947920  /  SC,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  e  REsp  842838/SC,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35011.003683/2006­14  Acórdão n.º 2803­002.637  S2­TE03  Fl. 599          6 Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional    Súmula nº 351 do STJ  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Desta  forma,  entendo  que  havendo  mais  de  um  estabelecimento  para  a  empresa e sendo estes individualizados por CNPJ a fixação da alíquota se dá pelo seu CNPJ,  ou seja, CNAE declarado e/ou cadastrado, pois esta é a única ligação entre o CNPJ e alíquota  SAT/RAT, conforme a legislação e havendo apenas um registro a fixação da alíquota se dará  pela atividade preponderante, ou seja, aquela que ocupa o maior número de trabalhadores.  A recorrente não trouxe aos autos documentos que demonstrem em relação as  filiais o CNAE para fins de fixação do SAT, apenas, as fls. 257, consta o cadastro da matriz.  Todavia,  após  pesquisa  no  site  da  Receita  Federal  na  internet  verifiquei  a  seguinte situação.  CNPJ  FLS  CNAE  PRINCIPAL  CNAE  SECUNDÁRIO  PERÍODO  DECRETO  2.173/97  3.048/99  ANEXO V ou  observação  05.830.195/0001­10  257  3350200   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  NÃO LANÇ  3%; 3%  05.830.195/0001­10  INTERNET  26522300  478310, 4649410,  9529103  NÃO LANÇ  Fora do período  fiscalizado  CNAE não  existente no  período do  lançamento  05.830.195/0002­00  INTERNET  4649410  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  12/1999 a  03/2005  CNAE não  existente no  período do  lançamento  05.830.195/0003­82  INTERNET  4783102  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  12/1999 a  03/2005  CNAE não  existente no  período do  lançamento  05.830.195/0004­63  INTERNET  4783102  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  12/1999 a  03/2005  CNAE não  existente no  período do  lançamento  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35011.003683/2006­14  Acórdão n.º 2803­002.637  S2­TE03  Fl. 600          7 05.830.195/0008­97  INTERNET  9529199  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  07/2001 a  03/2005  CNAE não  existente no  período do  lançamento  05.830.195/0010­01  INTERNET  N/C BAIXADO   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  12/1999 a  03/2005  Não identificado   05.830.195/0012­73  INTERNET  4783102  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  11/2000 a  03/2005  CNAE não  existente no  período do  lançamento  Assim  sendo,  compulsando  os  autos,  bem  como  do  texto  da  peça  recursal  verifica­se que as filiais exercem a atividade de venda – no atacado – dos produtos fabricados  na matriz.   A  atividade  exercida  pelas  filias  buscam  enquadramento  no  grupo  51.9  –  Comércio Atacadista  de Mercadorias  em geral  ou  não­compreendidas  nos  grupos  anteriores,  que admite dois subgrupos 51.91­8 e 51.92­6, ambos, com alíquota 3%.  O  Decreto  3.048/99  possui  classificação  idêntica  para  a  situação  descrita,  pelo menos  em  sua  redação  original,  que  vigorou  até  11/02/2007,  o  que  abrange  o  presente  crédito, quando foi alterada pelo Decreto 6.042/2007.  Desta forma, não veja reparos a fazer na classificação da alíquota SAT/RAT  empreendida na ação fiscal.   O  motivo  pelo  qual  o  contribuinte  não  fez  as  provas  de  sua  alegações  é  irrelevante para o deslinde da questão, artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do  Decreto 70.235/72.  O pagamento não se presume feito pelos simples fato de haver pagamento em  competências anteriores e posteriores. O pagamento de ser demonstrado com o recibo ou meio  de quitação adequado, artigo 320, da Lei 10.406/2006.  Não fosse isso suficiente na seara tributária, aplica­se o artigo 158, incisos I e  II. O  fato  de  ter  sido  comprovado pelo  contribuinte  em  certas  competências  a  realização  do  pagamento  elide  a presunção de veracidade do  ato  administrativo naquela  competência,  uma  vez  que  tal  presunção  é  juris  tantum, mas  não  têm  este  poder  para  as  competências  para  as  quais não hajam provas do alegado, pois o crédito tributário da contribuição previdenciária é  mensal, ainda, que lançando em um só documento.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35011.003683/2006­14  Acórdão n.º 2803­002.637  S2­TE03  Fl. 601          8                                   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10783.008129/86-30
Data da sessão: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇA0 COMPROVADAMENTE ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA. Válida a intimação postal feita comprovadamente no estabelecimento da contribuinte, com aviso de recebimento. A circunstância da pessoa receptora ser ou não preposta da empresa, em principio, é irrelevante, mormente no caso, em que tal circunstância não ficou sequer demonstrada. Recurso conhecido mas improvido.
Numero da decisão: 103-09.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Válida a intimação postal feita compro- vadamente no estabelecimento da contri- buinte, com aviso de recebimento. A circunstância da pessoa receptora ser ou não preposta da empresa, em princi- pio, é irrelevante, mormente no caso, em que tal circunstância não ficou se- quer demonstrada. Recurso conhecido mas improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CONCAPRE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, de outub o :e 1989 4 "--"Wis ¡uni DA SILV . CABRAL - PRESIDENTE g!D1*.r.:* SUNÇ,0 Age- RELATOR VISTO EM LUIZ h 4B A o: E —. PI • PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1•4 OUT1989 DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÁES, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MA:- CEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. ' • _ . 1 ... ummemmx*F" PROCESSO N9 10783/008.129/86-30 RECURSO N9 94.383 ACÓRDÃO N9 103-09.586 RECORRENTE: CONCAPRE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna dessa Câmara em virtude do acórdão n9 103-08.351, de 13.04.88 (fls. 347/351) que anulou a decisão de primeira instância por não ter se manifesta- do sobre o deferimento ou não do pedido de diligencia feito pela contribuinte na impugnação, e determinou a prolação de outra na devida forma. Inicialmente, o processo foi assim relatado, pelo Eminente Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER (f is. 348/350), ver bis: "CONCAPRE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ins crita no CGC sob o n9 27.133.544/0001-40, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), mantendo o crédito tributário cons tituldo conforme o Auto de Infração de fls. 2. - 2. A matéria tributável está descrita no verso do referido Auto de Infração nos seguintes termos: "1. Exercício de 1984 - Ano-base de 1983: 1.1. PASSIVO NÃO COMPROVADO, conforme demonstrativo anexa caracterizador. de Omis - são de Receitas, nos termos do artigo 180, com .infração ao disposto nos arts. 157 § 19 158 e 387, II, do RIR/80. 1.598.378 1.2. RECEITA DE CORREÇÃO MO- NETÁRIA ESCRITURADA COM INSU FICIÊNCIA, sobre saldos devi dores de acionistas e coligi" das, com infração do dispos- to no artigo 21, do Decre- to-lei n9 2.065/83. Correção Monetária conforme demonstrativo. 558.49 .436. )1-- t' 01 .. sowçopoeucomem Processo n9 10783/008.129/86-30 2. Acórdão n9 103-09.586 Valor contabilizado pela empresa. (21.948.516) .536.547.920 Valor total das Adições ao lucro real. 538.146.298 Prejuízo apurado pela em presa. .._ (578.717.369) Prejuízo a compensar no exercício seguinte. (40.571.071) 2. Exercício de 1985 - Ano-base de 1984: 2.1. PREJUIZO COMPENSADO EM EXCESSO, face a reti- ficação do mesmo confor- me acima. Valor compensado pela em presas - 220.760.988 Valor a compensar: Cr$ 40.571.071 X 3,1528 = (127.912.472) 92.848.515" 3. . A recorrente foi notificada do lançamen to conforme A.R. datado de 23.12.86, tendo apresen- tado sua impugnação em 22.01.87. 4. Na peça impugnatõria foi alegado, no to cante à correção monetária dos saldos devedores od acionistas e coligadas, que as normas do artigo 21 do D.L. n9 2065/83 só poderiam ser aplicadas, aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1984, invocando as normas inseridas no § 29 do arti go 153 da Constituição e artigos 104 e 105 do COdir go Tributário Nacional, Alegou, ainda, que não se tratava de saldo devedor de empréstimos, mas sim à compra e venda de ações com ágio e com período de . carência e prazo para pagamento. 4.1 No pertinente ao passivo não comprovado alegou estar providenciando junto às firmas credo- ras as devidas comprovações para o exame que se fa- ria quando da diligencia que requereu (fls.32/33). 4.1.1 Discriminou cinco valores devidos a duas empresas, alegando encontrarem-se em aberto, aduzindo que as empresa relacionadas mantinham com a impugnante transações comerciais mútuas que por razões vats ainda não teriam sido acertados. 5. A informação fiscal consta a fls. 37 38 propon o o autuante a manutenção do crédito tr. e rio. 21- 49- I SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10783/008.129/86-30 3. Acórdão n9 103-09.586 6. Objetivando melhor esclarecimento do pro- cesso a Divisão de Tributação solicitou à recorren te cópia do contrato da venda de ações à sua empa sa coligada. A referida cópia foi juntada a :f is. 44/45. 7. A decisão de primeira instância consta a fls. 47/51, tendo a autoridade recorrida julgado procedente o Auto de Infração. Não houve manifesta ção sobre o requerimento de. diligência. 8. Ciente da decisão de primeira instancia em 10.12.87, a recorrente apresentou seu recurso em 08.01.88. 9. No recurso foi alegado cerceamento do di- reito de defesa, pois a dispensa das provas reque- ridas só deveria ocorrer quando - os elementos apre- sentados são suficientes ao convencimento do julga dor em relação às razões de impugnação. 9.1 No tocante ao passivo fictício anexou có pias xerogràficas de notas fiscais de emissão dl' seus fornecedores, ratificando as razões já expen- didas na impugnação. 9.2 No pertinente à insuficiência de correção monetgria reiterou, em essência, a . .argumenEaçao apresentada na imiugnação, a qual ratificou. 9.3 No concernente ao PIS, por tratar-se de ação reflexa, confirmou as razoes apresentadas pa- ra o crédito pertinente ao imposto de renda. 10. Finalizou seu recurso, pedindo seu provi- mento. É o relatório.? Retornando os autos à repartição de origem, o Sr. Agente Fiscal propôs o indeferimento da realização da diligência porque o seu objeto já teria sido examinado na informação de fls. 37/38, sendo descartada, desde então, a necessidade da mesma(fls. 352/353). • Entretanto, às fls. 254, o Sr. Delegado determinou a realização daquela diligencia, a qual foi iniciada pelo Termo de fls. 355. Em resposta a contribuinte prestou os seguintes -; clarecimentos (fls. 356); '9 .• ~CO mouco FEDERAL Processo n9 10783/008.129/86-30 4. Acórdão n9 103-09.586 "O saldo existente referem-se a transações mútuas entre a diligenciada com as empresas Automó- veis Itapemirim Ltda.; SMS Construções Ltda.; Comér- cio e Indústria Cachoeira Ltda., para as quais ocor- reram vendas e compras, conforme comprovantes nos autos, sem o necessário encontro de contas para apu- ração do débito ou crédito final, QUE CONTINUAM EM ABERTO. Tal levantamento se faz impossível, em virtude de estarem ditas empresas com suas operações encerradas e por se referirem os valores a operaçoes realizadas já de longa data. Assim, a parte incomprovada no processo, embora permaneça em aberto, face a impossibilidade de encerramento, não se refere a passivo ficticio,co mo se presume. Esclarecemos, ainda, que a empresa Automó veis Itapemirim Ltda., era de propriedade dos pais, irmãos e cunhados do senhor Roberto Vivacqua,princi- pal quotista da empresa, razão do não encerramento da conta, que repetimos, não se refere a passivo fictí- cio. A própria Fiscalização, no exercício de seu nobre mister, pode comprovar a veracidade das alegações aqui prestadas. Por questões de desentendimentos havidos entre o quotista principal os danos das duas outras empresa, também, com estas o acerto de contas não se realizou, havendo, para todos, saldo de créditos e de débitos." Informação fiscal complementar (f is. 358) expôs que 10 dias após o inicio da diligência, a empresa ainda não apresenta ra nenhum documento. A nova decisão singular (f is. 360/365) veio exatamen_ te na mesma linha e pelos mesmos fundamentos da anterior. Em 11.01.89 foi lavrado o Termo de Revelia pela não interposição de recurso dentro do prazo legal (fls. 367). Apesar disso, a contribuinte acabou interpondo seu recurso (fls. 373/375), pelo qual alegou que não teria recebido o AR da decisão, ten 1 -o sido por pessoa não pertencente ao seu qua- 51 PI 11 SERVIÇO POUCO MO& Processo n9 10783/008.129186-30 5. Acórdão n9 103-09.586 dro de funcionArios, somente dela tomando conhecimento quando lhe recusada uma certidão negativa. No mérito, repetiu as considera- ções jA produzidas. Retornando o processo A DRF, a autoridade competen te encaminhou-o a este Conselho. Jã neste órgão superior, a contribtinte apresentou uma complementação ao recurso voluntário, para anexar recibo pos- tal, folhas de pagamento, relações de empregados para o FGTS e comunicações de admissão e dispensa que corroborariam as razões recursais. É necessério ressaltar que a partir das fls. 353 ocorreu um lapso na numeração das folhas, voltando-se a contagem para a centena de 200. Porém, aqui, considerou-se a sequência da numeração original Ce correta), para se evitar designar duas fo- lhas com o mesmo número, o que poderia causar transtornos. É o relatório. •, sunwommum~m Processo n9 10783/008.129/86-30 6. Acórdão n9 103-09.586 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Hã um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de recorrer dentro do prazo legal a ser analisado. De acordo com o art. 33 do Decreto n9 70.235/72, a contribuinte dispõe de 30 dias, apartir da ciência da decisãoqw lhe foi total ou parcialmente desfavorável, para interpor seu recurso voluntário. Assim, no caso concreto, como a intimação foi fei- ta em 09 de dezembro de 1988, conforme AR de fls. 366, a con- tribuinte tinha ate o dia 10 de janeiro de 1989 para apresentar seu recurso. Entretanto, somente o fez em 03 de maio de 1989, praticamente quatro meses após o encerramento do prazo recursal. A intempestividade, pois, é evidente. Tanto que diante do silen cio da empresa, em 10 de janeiro, foi lavrado o Termo de Reve- lia (fls. 367). A principio, então, frente .a esses fatos, não se conhece do recurso. Porém, na própria peça recursal, a contribuinte pro cura exaustivamente justificar a sua inércia, alegando que o AR teria sido recebido pornãO funcionário seu. _ Para evitar uma possível alegação futura de cercea mento ao direito de defesa, tais considerações merecem atenção. Apesar de todo o esforço da recorrente na sua defe _ sa, as provai e argumento trazidos não são suficientes par- des S O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/008.86-30 7. AcOrdão n9 103-09.586 caracterizar a situação de intempestividade. Inicialmente, vale observar que o AR estã endereça do corretamente. Significa dizer que foi entregue na sede, no estabelecimento da empresa. Se a pessoa que o recebeu é ou não funcionãrio seu constitui-se numa questão de administração interna, que permi- te pessoas estranhas agindo em seu nome, a qual não pode ser apos ta ao Fisco. Alem do mais, os documentos juntados suplementar - mente (f is. 377/393) são insuficientes para demonstrar que o re- ceptor do AR realmente não é seu empregado, eis que podem muito bem tais relações não exaurir a totalidade de seus funcionãrios. Assim, esses fatos apresentados não conseguiram, data venia, afastar a intempestividade do recurso, o qual não deve ser conhecido. -.. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por tempestivo. Brasília-DF., em 10 ie outubro de 1989 • )1 fl D1( p s 1 AS ÇÃO - RELATO( A. Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001352/2004-06
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.087
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 16349.000149/2007-72
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.080
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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(ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 96 a 119), apresentado em 07 de outubro de 2008 contra o Acórdão n o 16-17.708, de 04 de julho de 2008, da 9ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I / SP (fls. 81 a 90), cientificado em 1º de agosto de 2008, que, relativamente a pedido eletrônico de ressarcimento de Cofins não cumulativa dos períodos de 4 o trimestre de 2006, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Fl. 525DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000149/2007-72 Resolução n.º 3302-00.080 S3-C3T2 Fl. 2 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do Decreto no 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança no 2007.61.00.005209-3 determinou que o que o Delegado da DERAT/SPO apreciasse os pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias, conforme requerido pelo impetrante. Autoridade a quo seguiu a determinação judicial, que não comporta interpretação diversa. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação pelo contribuinte do crédito pleiteado enseja o indeferimento do pedido de ressarcimento. Nos termos do art. 36 da lei no 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Solicitação indeferida O pedido foi apresentado em 16 de janeiro de 2007 e, à vista da demora na apreciação do pedido, em 2007, a Interessada apresentou mandado de segurança, com pedido de liminar, “que pleiteia a apreciação e conclusão de pedidos de ressarcimento referentes aos documentos de n os 31387.44992.281106.1.1.08-3132, 15880.03519.281106.1.L09-5510; 21627.12028.160107.1.1.08-1284 e 17255.56497.160107.1.1.09-5136, que estariam indevidamente sem análise pela Administração, até o presente momento”, nos termos da medida liminar concedida, que estabaleceu o prazo de trinta dias para decisão (processo judicial n o 2007.61.00.005209-3), nos processos administrativos n os 16349.000146/2007-39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83 e 16349.000149/2007-72. A liminar foi posteriormente confirmada por sentença de 14 de maio de 2007. À vista da medida liminar, foi determinada a realização de diligência para apreciação do pedido. Entretanto, para apresentar a documentação solicitada, a Interessada requereu o prazo de sessenta dias. A autoridade fiscal, diante do dilema apresentado, preferiu indeferir o pedido, cumprindo o prazo originalmente estabelecido na sentença, nos termos do despacho decisório de fls. 24 a 29, cuja ementa foi a seguinte: DESPACHO DECISÓRIO COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO DE EXAME DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, segundo o artigo 36 da Lei no 9.784, de 29 Fl. 526DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000149/2007-72 Resolução n.º 3302-00.080 S3-C3T2 Fl. 3 3 de janeiro de 1999, e concorrendo o contribuinte para que seus livros contábeis e fiscais não fossem examinados - pois solicitou prorrogação do prazo por mais 60 dias para apresentação da documentação necessária à análise do pleito - e tendo em vista a decisão judicial que determinou a análise do requerimento em 30 dias, deve-se indeferir o pedido de ressarcimento em epígrafe, sob pena de desobediência aos princípios da legalidade, probidade e moralidade administrativa (Constituição da República, artigo 37, caput; Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo 10) e falta de comprovação do direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. A Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que os dispositivos legais que embasaram a ação judicial (arts. 48 e 49 da Lei n o 9.784, de 1999) estabeleceriam que o prazo de manifestação da autoridade fiscal no processo administrativo seria de trinta dias, mas contados após a instrução do processo. A DRJ, entretanto, conforme ementa anteriormente reproduzida, manteve o indeferimento do pedido. No recurso, a Interessada repetiu as alegações, fazendo histórico do processo e manifestando sua indignação com o procedimento adotado, que, segundo relatou, feriria os princípios da verdade material, da finalidade, da eficiência. Por fim, alegou juntar aos autos toda a documentação comprobatória, o que não faria naquele momento à vista “do grande volume de documentos”. Mencionou o acórdão do 2 o Conselho de Contribuintes no RV n o 132.865 (até fls. 513). Nas fls. 516 e 517, foi juntado ofício que deu prioridade aos processos administrativos, à vista do mandado de segurança impetrado pela Interessada. É o relatório. VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A decisão tomada no âmbito do presente processo pela autoridade de origem não pode ser criticada, uma vez que, conforme ressaltado anteriormente, tratou-se de verdadeiro dilema. A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias, certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo. Entretanto, é relevante a tese de que o prazo somente iniciar-se-ia a partir da instrução processual. Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando-se, ao menos em parte, direito de ressarcimento, existe ao menos indícios de que, de fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito. Fl. 527DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000149/2007-72 Resolução n.º 3302-00.080 S3-C3T2 Fl. 4 4 Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que, relativamente aos períodos dos processos administrativos n os 16349.000146/2007-39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83 e 16349.000149/2007-72 seja apurado o valor de ressarcimento a que a Interessada tem direito, da mesma forma que ocorreu os processos 16349.000220/2006-36, 16349.000221/2006-81, 16349.000223/2006-70 e 16349.000228/2006-01. Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela Interessada. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2010 José Antonio Francisco Fl. 528DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 10/01/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 10/01/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10280.004432/2002-14
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2003 PRODUTO REMETIDO DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR PARA DEPÓSITO DA COMERCIAL EXPORTADORA Descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação a entrega do produto no depósito da comercial exportadora, para fins de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, ainda quando atestado o seu embarque.
Numero da decisão: 2801-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 811          1 810  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004432/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­000.006  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2009  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  TROPICAL PESCA LTDA.  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO.  Os produtos utilizados para a melhoria do  funcionamento e  rendimento das  máquinas  de  produção  estão  fora  do  conceito  de  insumos  de  que  trata  o  Regulamento  do  IPI,  conceito  este  que  se  aplica  ao  crédito  presumido,  por  força do disposto no Parágrafo Único do art. 3º da Lei n° 9.363, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2003  PRODUTO  REMETIDO  DO  ESTABELECIMENTO  DO  PRODUTOR  PARA DEPÓSITO DA COMERCIAL EXPORTADORA   Descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação a entrega do  produto no depósito da comercial exportadora, para  fins de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  quando  atestado  o  seu  embarque.       ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a  venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a  Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 44 32 /2 00 2- 14 Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­9.997, de 11  de dezembro de 2007, da DRJ/Belém/PA, fls. 783 a 788, que indeferiu a solicitação em face da  manifestação de inconformidade apresentada às fls. 722 a 732.  A DRF não reconheceu o direito ao crédito presumido pelo fato de a empresa  adquirente do pescado, apresentando­se como comercial exportadora, não dispor de Certificado  de Registro Especial concedido pelo DECEX em conjunto com a Secretaria da Receita Federal,  conforme art. 217, da Portaria SECEX nº 35/2006.  A DRJ indeferiu a solicitação, e, diverge da decisão da delegacia de origem,  fazendo  a  distinção  entre  as  empresas  que  se  estabelecem  como  comerciais  exportadoras  comuns  ­  e  assim  atuando  genericamente  ­  e  as  conhecidas  como  Tranding  Companies,  reguladas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  cabendo  tão­só  a  estas  o  atendimento  daquele  requisito.  Assim,  subsiste  a  condição  de  comercial  exportadora  para  esta  pessoa  jurídica,  conforme julgamento daquela delegacia de julgamento.  Apesar  de  atribuir  equívoco  à  DRF/Belém,  quanto  à  classificação  da  contribuinte  no  tocante  àquele  objeto  social, mesmo  assim  a DRJ  indefere  a  solicitação  por  outro fundamento, como veremos.  A DRJ evoca o § 2º, art. 39, da Lei nº 9.532/97, e nele busca a definição de  “fim  específico  de  exportação”,  consistindo  na  remessa  dos  produtos  “diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.”   Como  o  produto  objeto  da  exportação  tem  a  nota  fiscal  que  o  acoberta  emitida  para  a  empresa  comercial  exportadora,  em  seu  próprio  endereço,  e  não  emitida  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  entende  aquele  órgão  julgador  que  ficou descaracterizado o fim específico de exportação.  Cientificada  da  decisão  em  09  de  janeiro  de  2008,  irresignada,  interpõe  recurso voluntário, fls. 797 a 803, em 01 de fevereiro de 2008, no qual a recorrente reapresenta  em nova moldura os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade  É o relatório.  Voto Vencido  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  a  DRJ  divergiu  do  fundamento  adotado  pela  delegacia de origem para decidir pelo indeferimento do pedido: a entrega do produto a empresa  comercial exportadora não constituídas como Tranding Companies, reguladas pelo Decreto­Lei  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.004432/2002­14  Acórdão n.º 2801­000.006  S2­TE01  Fl. 812          3 nº 1.248/72, cabendo tão­só às mercadorias destinadas a estas o atendimento do requisito para a  fruição do crédito presumido.  O Colegiado a quo, fazendo a distinção entre as empresas que se estabelecem  como  comerciais  exportadoras  comuns  ­  e  assim  atuando  genericamente  ­  e  as  conhecidas  como  Tranding  Companies,  reguladas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  aduziu  que  não  se  restringe a estas o atendimento de tal requisito. Assim, consignou que subsiste para esta pessoa  jurídica  a  condição  de  comercial  exportadora,  não  sendo  este  critério  óbice  ao  direito  ao  benefício fiscal.  Ao  atribuir  equívoco  à  decisão  da  DRF/Belém,  quanto  à  classificação  da  contribuinte no tocante à sua natureza jurídica, não poderia o órgão julgador agravar a decisão  e substituir o fundamento por outro contra o qual a Contribuinte não se defendera.  Só  este motivo  é  bastante  para  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância.  Entretanto,  não  convirjo  com o  entendimento  sustentado  na  construção  do  novo  fundamento  adotado, como se verá.  Compulsando os autos, verifico a existência de um Termo de Conclusão de  Diligência às fls. 775, em que o D. Auditor consignou as seguintes evidências:  “A  pessoa  jurídica  pleiteante  operou,  no  decorres  de  a.c.  de  2003,  exclusivamente  na  captura  e  comercialização de  camarão;  Toda  a  produção  comercializada  foi  obtida  pela  própria  requerente, sem aquisições de terceiros;  Devidamente corroborada pelas respectivas notas fiscais, a  produção destinada ao exterior, que representa 97,06% do  total  do  faturamento  da  pleiteante  (planilha  anexa),  foi  entregue  integralmente  à  empresa  exportadora  Amazonas  Indústrias  Alimentícias  S.A  –  AMASA,  CNPJ  05.574.041/001­05,  sediada  nesta  cidade,  para  comercialização no mercado internacional.  As  notas  ficais  relativas  às  saídas  para  a  empresa  exportadora  supra  citada,  coincidem  com  os  documentos  de  recebimento  do  produto  emitidas  por  esse  estabelecimento  destinatário.  Contudo,  dado  que  os  documentos dos embarques para o exterior subseqüentes à  entrega do produto, são emitidos em nome da exportadora  final  pelo  total  embarcado,  sem  individualização  das  empresas  que  contribuíram  para  formar  o  montante  entregue  ao  transportador  pela  exportadora  acima  referida  –  o  que  é  legal  –  não  é  possível  atestar­se  especificamente esse item, embora não haja exsurgido no  decorrer  das  verificações,  qualquer  evidencia  de  irregularidade nesse campo; [grifo acrescido]  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     4 A  título  de  ilustração,  para  melhor  compreensão  do  item  anterior, junta­se ao presente os documentos referentes ao  processo exportador acima mencionado;  Finalmente,  os  valores  relativos  às  receitas  de  qualquer  natureza, se acham devidamente contabilizados e a escrita  comercial  e  fiscal  da  requerente  encontra­se  em  boa  ordem.”  Como relatado, na essência, a primeira decisão, da DRF, considerou o aspecto  formal como prejudicial de mérito, ao imputar ilegitimidade da pessoa jurídica para pedir, por  não  se  adequar  ao  requisito  cadastral  no  DECEX,  pertinente  às  comerciais  exportadoras  reguladas pelo Decreto­Lei nº 1.248/72. A segunda decisão, da DRJ, apresentou entendimento  diverso quanto  ao  aspecto  formal,  considerando­a pessoa  jurídica  legítima para pleitear,  vez  que  enquadra­se  na  qualidade  de  comercial  exportadora  comum  e  não  de  uma  “Trading  Company”. Entretanto  esbarrou  sua  decisão  em  preliminar  de mérito,  por  considerar  que  as  operações não foram efetuadas com o fim específico de exportação.  Ainda  que  a  decisão  recorrida  tenha­se  respaldado  no  teor  da  definição  legal  conduzida pela Lei nº 9.532/971 e reproduzida no art. 42, § 1º, do Decreto nº 4.544/2002­RIPI,  à luz dos elementos que instruem os presentes autos não me inclino a compartilhar do mesmo  entendimento da decisão recorrida.  É mister reparar que o conceito veiculado pelos dispositivos citados, bem como  as ementas de soluções de consulta de duas SRRF, fls. 779 a 781, tratam especificamente de  saída  com  suspensão  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  sendo  uma  das  soluções  de  consulta referente a isenção de COFINS.   Pode­se notar que o RIPI, no citado parágrafo,  traz um conceito de aplicação  específica  para  a  suspensão  do  IPI;  a  uma,  porque,  segundo  a  técnica  legislativa,  está  vinculado ao teor do caput; a duas, porque indica sua matriz legal, o § 2º, do art. 39, da Lei nº  9.532/97,  que  não  é  a  lei  instituidora do  crédito  presumido.  Para  ser  um  conceito  genérico,  aplicável  a  outras  hipóteses  de  fato,  deveria  estar  fora  do  contexto  de  ambas  as  regras,  e  haveria  de  ter  como  preâmbulo  a  expressão  “para  os  fins  deste  decreto”  e  a  seguir  a  definição “considera­se para fim específico de exportação...”.  Neste  processo  estamos  a  tratar  de  outra matéria,  o  crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento do valor da COFINS e do PIS/PASEP. Tal matéria possui frágil correlação  com a que trata da incidência tributária, correlação que se estabelece apenas por se conceder o  benefício  na  forma  de  IPI.  O  propósito  desta  é  estimular  as  exportações  de  produtos  industrializados, substanciados de valor agregado, tornando­os competitivos pela exclusão, da  estrutura de preços, dessas contribuições incidentes em mais de uma fase antecedente.                                                              1 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação,  quando:          I ­ adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação;          II  ­  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro  de  exportação.          §  1º  Fica  assegurada  a  manutenção  e  utilização  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo.          §  2º Consideram­se  adquiridos  com o  fim  específico  de  exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.    Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.004432/2002­14  Acórdão n.º 2801­000.006  S2­TE01  Fl. 813          5 Ao regular esta matéria,  sua  lei  instituidora não define o que vem a  ser “para  fim  específico  de  exportação”. Note­se  que  no  parágrafo  único  do  art.  3º  a  lei  nº  9.363/97  determina  que,  “Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.” [destaque acrescido]  Como  se  vê,  o  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  é  unicamente  para  estabelecer os conceitos das categorias de insumos utilizados no processo fabril.  Entrementes, o art. 6º da mesma lei estatui que:  “Art.  6º.  “O Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo  ressarcimento,  à definição de  receita de  exportação e aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse  título, efetuados pelo produtor exportador.”  Tais  instruções estiveram regradas ao  tempo do protocolo do pedido no § 15,  III, do art. 3º, da Portaria nº 38, de 27 de fevereiro de 1997 ­ revogada pela Portaria nº 64, de  24 de março de 2003, logo após também revogada pela Portaria nº 93, de 27 de abril de 2004 ­  que conceituou “para fim específico de exportação”, ipsis litteris, como segue, guardando a  mesma dicção nas portarias revogadoras revogadoras:  “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada  mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.   ...  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   ...  III ­ venda com o fim específico de exportação, a saída de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora adquirente.” [destaque acrescido]  É forçoso aceitar que a definição esgota­se no texto do inciso III. Tanto é assim  que o § 16, seguinte, regulamentando o art. 3º, parágrafo único, da lei instituidora, aponta para  a  legislação  do  IPI  como  definidora  das  citadas  categorias  de  insumos  aplicados  na  industrialização, verbis:   “§  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI.”   Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Ao colocar neste prisma a questão, destaco que para uma matéria, a suspensão  do  imposto,  a  exigência  de  destino  do  produto  é  uma,  o  recinto  alfandegado;  e  diferente  a  exigência para a outra matéria, o crédito presumido do IPI, o depósito.  Assim  se  deflui,  porque  o  termo  depósito  não  tem  o  mesmo  significado  de  recinto alfandegado, sendo este, nos termos do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  a  fiscalização  e  o  controle  e  a  tributação das operações de comércio exterior, conceituado como:   “Art. 9º Os recintos alfandegados serão assim declarados  pela  autoridade  aduaneira  competente,  na  zona  primária  ou na  zona  secundária,  a  fim de que neles possa ocorrer,  sob  controle  aduaneiro,  movimentação,  armazenagem  e  despacho aduaneiro de:...”grifo acrescido]  Se  a  regulamentação  do  crédito  presumido  pretendesse  que  a  mercadoria  vendida a comercial exportadora fosse destinada a um ambiente sob controle aduaneiro, não  haveria  necessidade  de  assentar  um  termo  distinto  do  já  utilizado  nos  dispositivos  legal  e  regulamentar que tratam da suspensão do IPI; ou, se assim pretendesse, deveria ter delimitado  a natureza jurídica do “depósito”, acrescendo­lhe a palavra “alfandegado”.  Como visto, estamos diante de uma  legislação específica,  a Portaria nº 38/97,  que  traz um conceito distinto para uma classe de operação mercantil “venda para empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação” , da qual exsurge mais de um  efeito  jurídico  [o  crédito  presumido  de  IPI  e  a  suspensão  de  IPI],  cada  um  dos  efeitos  a  permitir  a  distensão  do  conceito  envolvido,  proporcionalizada  pelo  bem  jurídico  que  o  legislador quis resguardar: o ressarcimento de IPI, como direito do produtor exportador, a ser  por ele solicitado e deferido pela autoridade fazendária a perder de vista, para quem não tem  com que compensar, versus antecipação de  renúncia  fiscal pela  suspensão do pagamento do  imposto.  Com  estes  argumentos  colido  com  a  preliminar2  de  mérito  que  conduziu  a  decisão  recorrida,  para  entender  que  as  operações  de  venda  da  Tropical  Pesca  Ltda.  para  a  Amazon Indústrias Alimentícias S/A.­AMASA não estão descaracterizadas como venda com o  fim específico de exportação, pelo só fato de terem sido entregues, obviamente, em depósito e,  logicamente, frigorífico, da AMASA, por não ser mercadoria armazenável em qualquer tipo de  depósito.  O Termo de Conclusão  de Diligência  referido  anota  que  todas  as mercadorias  saídas para a AMASA estão escrituradas como entradas de modo escorreito; que 97,06% das  vendas da produtora são destinadas à exportação; e expressa que não se deparou com nenhum  indício de irregularidade. Embora nenhum louvor haveria de ter pela correção da empresa no  exercício do seu desiderato, porquanto esta deve ser a conduta habitual de todos perante a lei,  não se há de penalizar quem lidimamente cumpre suas obrigações tributárias, concretizando a  função social da empresa, neste aspecto, com uma aplicação da legislação sem o preciso foco.  No  presente  caso,  não  foi  percebido  pelo  Auditor  diligenciante  que  as  notas  fiscais  de  exportação,  emitidas  pela AMASA e constantes  dos  autos,  todas,  indicam,  sim,  a  individualização dos fornecedores que compuseram a carga, indicando, inclusive, os números  de  suas  notas  fiscais  de  fornecimento.  Junto  a  essas  notas  de  exportação  encontram­se  as  cópias das notas fiscais da Tropical Pesca Ltda. ali indicadas. Também anexados estão os Bills  of  Landing  [BL],  emitidos  pelos  transportadores,  que  certificam  que  as  mercadorias  efetivamente saíram do país. Nestes Conhecimentos de Embarque as quantidades embarcadas                                                              2 Embora o voto condutor não tenha titulado a matéria abrangida como preliminar de mérito.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.004432/2002­14  Acórdão n.º 2801­000.006  S2­TE01  Fl. 814          7 conferem com as constantes das notas fiscais de exportação. Não é demais mencionar, ainda,  que  se  encontram  anexados  os  documentos  emitidos  pela  AMASA  para  a  Secretaria  de  Fazenda  do Estado  do  Pará,  em  que  registra  os  números  dos  três  documentos  pertinentes  à  exportação,  o  Despacho  de  Exportação,  o  Registro  de  Exportação  no  SISCOMEX,  e  o  Conhecimento de Embarque.   Ora,  se  a  mercadoria  foi  efetivamente  exportada,  como  não  se  ver  que  as  operações  de  venda  da  Tropical  Pesca  Ltda.  para  a  Amazon  Indústrias  Alimentícias  S/A.­ AMASA não estão descaracterizadas como venda com o fim específico de exportação, pelo só  fato  de  terem  sido  entregues  em  depósito  frigorífico,  da  AMASA,  como  necessariamente  haveria  de  ser  por  não  ser  mercadoria  armazenável  em  qualquer  tipo  de  depósito?  A  efetividade da exportação é a razão de ser do benefício fiscal, e a este faz jus a Contribuinte,  não  sendo  apto  a  lhe  suprimir  um  literal,  mas  aparente,  descumprimento  de  regra  de  procedimento.  No  tocante  à  inclusão do óleo diesel na base de cálculo do  crédito presumido,  este insumo não é produto intermediário aplicado no processo produtivo, nos termos definidos  pela legislação do IPI, para o que aplico a súmula 12 deste Conselho, litteris:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Diante do exposto, dou parcial provimento para  reconhecer as operações de  venda  para  a  comercial  exportadora  como  para  o  fim  específico  de  exportação,  devendo  a  DRF/Belém apurar o crédito presumido a que  faz  jus a solicitante,  excluído o óleo diesel da  base de cálculo.  Sala das sessões, 10 de março de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Voto Vencedor  O presente voto pela divergência  é para  sustentar o  fundamento da decisão  recorrida, segundo o qual o termo depósito constante do art. 3º, § 15, inciso III, da Portaria MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  e  supervenientes,  implica,  necessariamente,  ser  ele  alfandegado  quando  se  tratar  de  venda  para  comercial  exportadora  para  o  fim  específico  de  exportação, deixando de configurar esta operação mercantil quando outro destino for dado aos  produtos,  se  não  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação, verbis:  “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   ...  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     8 “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   ...  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” [destaque acrescido]  Sob  este  entendimento,  a  Recorrente  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  a  base  das  vendas  para  comercial  exportadora  entregues  no  depósito  desta,  ainda que se tenha comprovado sua exportação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 10 de março de 2009  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10314.000084/2005-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 05/05/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL A mercadoria desembaraçada classifica-se no item NCM 5503.20.00, uma vez apurado ser fibra 100% poliéster. CLASSIFICAÇÃO FISCAL, DE MERCADORIA, LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO EXIGIDO PARA A CLASSIFICAÇÃO FISCAL CORRETA. INAPLICABILIDADE DE MULTA. A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe rios casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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CLASSIFICAÇÃO FISCAI, DE MERCADORIA, LICKNCIAMENTO A UTOMÁTICO E,XIG I DO PARA A CI ,ASS I I IC AÇÃO FISCAL CORRETA. ENAPI ICABILIDADE DE MULTA.. A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe rios casos de declarações inexatas, mas nos episódios dc ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente, Recurso Voluntái io Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso., Luis . rra de Castro - Presidente Beatriz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Eernandes do "Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli, Relatório Cuida o presente processo administrativo fiscal de crédito tributário lançado referente a diferenças de imposto de importação, multa ao controle administrativo das importações e multa de oficio pelo não recolhimento do referido tributo, em decorrência de erro de Classificação tributária. O contribuinte desembaraçou mercadoria por ele descrita como "fibra de poliéster de primeira qualidade THERMOBON"DING 1).X.4", classificada na posição NUM 5503.90.1.0, sujeita a aliquota de 2% de imposto de importação e O% de imposto sobre produtos industrializados. Após análise de amostra do produto por laboratório oficial, a autoridade fiscal entendeu que a mercadoria se trataria, na verdade, de "fibra de poliéster", classificada na posição .NCM 5503.20.00. Para esta allquota estão previstos imposto de importação a. 18,5% de 1/1/2001 a 28/12/2001, 17,5% dessa data até 01/01/2003 e 16% a partir de 01/01/2001 Fez, portanto, os lançamentos acima citados, para recolhimento das diferenças de tributos devidos pelo erro de classificação, além das .multas acima citadas.. h-resignado, o Contribuinte interpôs impugnação. Nela, o contribuinte assevera que o lançamento seria nulo, por . 'alta de motivação, Afirma, ademais, que a posição .NCM 5503.90..10 sempre foi utilizada pelo contribuinte, sem empecilhos. Assim, teria sido homologada pela Administração. Aduz, ainda, que a multa por falta de licença de importação seria indevida.. Diz que os princípios da segurança .iurídica e da vedação ao confisco foram ofendidos. A DRI de São Paulo julgou procedente o lançamento. Afirma a correção da classificação realizada pela autoridade fiscal, uma vez amparada em laudos de órgão federal dotado de competência técnica. Lm sede de recurso voluntário, o contribuinte renovou os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Quanto à preliminar de nulidade do auto de inflação, entendo não .merecer acolhimento a hresignação do contribuinte.. Depreende-se dos arts.. 59 e 60 do CI - N que as irregularidades aptas a ensejar a nulidade dos atos administrativos no Direito `tributário são aquelas praticadas sem a devida competência legal ou com ofensa ao direito de defesa.. 2 Proec...sso n" 10314 000084/2005-14 53-C.:11.2 Acórdão n 3102-00..652 li 2S3 'No caso, o auto de infração foi elaborado por auto i idade competente e com fundamentação suficiente a permitir a compreensão dos fatos imputados ao contribuinte, devidamente apontados todos os dispositivos legais que amparam o lançamento., Foi devidamente observado o art. 10 do Decreto 70,2.35/72.. Deve-se considerar que o exercício das prerrogativas constitucionais da ampla defesa e do contraditório opera.cionaliza-se de acordo com Os aspectos tOrtuais estabelecidos na legislação, no caso, no Decreto n" 70..2.35/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Assim, rejeita-se a preliminar referente à preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa. Com relação à classificação fiscal, melhor sorte não resta ao Contribuinte. Ilaverà erro no lançamento se a classificação fiscal adotada no auto de infração fbr incorreta. A autoridade -fiscal adotou a posição NCM 550.3.20.00, que assim está descrita: 55.03 FIBRAS SINI ÉTICA.S DESCONTNUAS, NÃO CARDADAS, NÃO PFNTE.ADAS, NFM [RANSFORMADAS 1)E OITI - RO MODO PARA FIAÇ.À0 -) ) 55 03.10 De náilon ou de outras poliainidas; 55.03.20 De poliésteres 'Depreende-se do laudo pericial, quesito 4, .11.. 31, que a composição da mercadoria, consistente em fibras sintéticas, é de "100% poliéster". Poitanto, a classificação da mercadoria no item .NCM 5503.20.00 é correta. Sendo correta. a classificação fiscal indicada no auto de filhação, há crédito de imposto de importação a recolher, em face da diferença de aliquotas apontada pela autoridade fiscal, No que se refere à multa pelo lançamento de oficio/falta de pagamento, a. mesma deve prosperar, ante a redação do art. 44, inciso 1, da Lei n" 9.4:30/96 (redação anterior), in verbis.: Ar/. 44. Mos caços de lançamento de ofício, :serão aplicadas- a.s' seguintes multas-, calcuhulas sobre a totalidade ou (VÊ :Tença dc tributo Ou contribuição 1- de .s. etenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou I. ecolhimento, pag(tmento ou recolhimento após o vencimento do prazo, s'edll o acré.s.cimo de multa moratória, de Mita de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inelso .seguinte; O art.. 84, inciso 1, da Medida Provisória ir." 2.158-35/2001, prevê aplicação de multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nas nomenclaturas complementares ou. em outros detalhamentos para a identificação mercadoria, in verbis: Art.84. .4pliea-se (1 multa de um pOí- cento .sobre o mim aduaneiro da mercadoi .1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercasul, nas nomenclaturas complementares Ou em outros dia:olhamentos inslituido.s para a identificação da mercadoria, ou - quantif icada iricorre.famente.' na unidade de medida estatística estabelecida pela &'e; alui ia da Receita Federal LL.-0 valor da multa prevista neste artigo .será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. .2'A aplicação da multa prevista neste arlip,o não prejudica a exigência tios impostos, da multa por declaração inexata prevista no art 44 da Lei ri° 9 430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Como decorrência do erro de classificação, também é cabível a multa prevista no incisof do art.. 84 da MI' n" 2.158-35/2001. No que se refere à multa ao controle administrativo das importações, entendo que a decisão proferida pela DR' merece reforma. Ocorre que a multa administrativa prevista no artigo 526, II. do Regulamento Aduaneiro, não é aplicada nos casos em que se verifica, tão somente, descrição inexata de mercadoria em declaração de importação, porém, especificamente, incide tal multa nos episódios de ausência de licença de importação ou guia de importação. No novo regime de 'licenciamento, em vigor desde a incorporação da Rodada do Uruguai, em 1994, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automatico e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Assim caso se demonstre erro na indicação da classificação tarifária e o itein tarifário apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a classificação original (por exemplo, o código tarifário original estava sujeito a 1,1. automática e o corrigido, a não-automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido impoitada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Ocorre, por outro lado, que se, tanto a classíficação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo ['atamento administrativo da classificação original, não há que se lidar cru falta de licenciamento por erro de classificação. esse é, precisamente, o caso em exame. Depreende-se dos autos, restando, inclusive, registrado no r. acórdão a qui) que, tanto na posição na qual a empresa..• classificou os produtos, quanto na posição indicada pelo Fisco, as mercadorias estavam sujeitas a licenciamento automático. Nesse sentido, veja-se a redação do ato que tipifica a infração, qual seja, a atual redação do art. 169 do Decreto-lei n" 37/66 (destaque nosso): Ari 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Artigo com redação dada pela Lei n" 6.562, de 18/09/1978) (_ .1 Processo 110 10311 000054/2005-14 S3-C1-12 Acór" n " 3102-00.652 Fl 284 b) sem Guia de Importação ou documento equivalenk.', que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus .finaneeiros ou cambiai Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria Dispõe o art. 526, inciso II, do RA, com a redação vigente a época dos fatos geradores: Ari. .526 Constituem infrercães administrativas ao controle das importações', sujciia à s'eguiniu.s- penas (Decreto-lei n" 37/66.,art. 169, alterado pela Lei iVo 6.562/78, art 20) - importar mercadoria do cvlerior sem guia de importação documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou ar MIN de pagamento de quaisquer . finanCCfr OS ou Ca multa de trinta por cento (0%,) valor da mercadoria; Ora, se o controle administrativo das importações não foi prejudicado, evidentemente não se pode falar na aplicação da multa em questão. Compulsando os extratos de declaração de iniportação, verifica-se que, efetivamente, a mercadoria passou por processo de licenciamento. Indevida a multa, portanto.. Transcreve-se ementa de precedente administrativo nesse sentido: Assunto • Imposto sobre a hnportação —II Data do fato gerador 21/09/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DL MERCA D ORLA . APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DL IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NC41. - INECORRETO MULTA DL 01400. INAPLICABILIDADE A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco., não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações on de documen fação equivalente. ARGUIÇÃO DE, _INCONSTOUCIONANDADEXEGALIDADE AFASTADA Não cabe às autoridades administrativas anal/sai a inconstitticiortalidade ou ilegalidade de legislação infraeonstitucional, matéria de competência evelusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso 1, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades. afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos lermos do paragrafir 1:11.1iCO, do art 142, do Código Tributário Nacional RECURSO VOL UNTÁRTO PROVIDO (Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes., Recurso n° 337 531, Processo a" 111.28.0003,57/2002-48, Contribuinte Cognis Brasil Lida , Data da ,S"c.ssão. 1.3/08/2008, Rei Coas Heroldes Rahr Neto, Acórdão n' 303-35551, destaque atual) (fs Sobre a aplicação da SELIC, não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso voluntário. O art, 61, capta e § 3" da Lei a" 9.430, de 19% assim dispôs: Ari 61 Os débitos paia com a União, decorrentes de tributos e contribuiçócs administrados pela ,Secretaria da Receita federal, cujos' latos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, scu-ão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e tré y centésimos por cento, por dia de atrayo 3" Sobre os débitos a que se refere CNie artigo incidirão juros de mora calculados' à taxa a que Ye refere o 3" do art 5 0, a parta do primeiro dia do mês NItbseqiienie ao vencimento do prcco até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no tidS de pagamento Cuida-se de forma de cálculo de juros e correção monetária prevista em lei, cuja constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cores superiores Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar a multa por falta de licença de importação. — Beatriz Veríssimo de Sena

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Numero do processo: 10240.001626/2005-87
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 341          1 340  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001626/2005­87  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.965  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  DISTRIBUIDORA COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  credito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco)  anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150,  §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  Marcos  Antonio  Borges,  Charles  Pereira  Nunes  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu,  Sidney Eduardo Stahl (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 16 26 /2 00 5- 87 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Belém/PA:  Trata o presente processo de autos de  infração de PIS  (fls. 02­ 09)  e  de COFINS  (fls.  12­18),  respectivamente,  nos  valores  de  R$ 4.980,79 e de R$ 15.344,80, já compreendendo o principal, a  multa  de  oficio  e  os  juros  de mora  calculados  até  30.11.2005,  com ciência do sujeito passivo em 12.12.2005.  2.  As  supostas  infrações  foram  relativas  a  diferença  apurada  entre o valor escriturado c o declarado/pago.  3.  Em  11.01.2006,  inconformado  com  os  lançamentos  tributários, o sujeito passivo apresentou duas  impugnações (fls.  224­247 e 255­278), com o mesmo conteúdo, alegando cm suma:  a)  A  decadência  do  direito  de  lançar,  em  conseqüência  da  extinção do crédito tributário, com base no artigo 150, § 4º, do  CTN.   b) Aduziu decisões administrativas.   c)  A  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incluiu  em  seu  montante o valor relativo a ICMS, o que não é jurídico ocorrer,  pois  torna  sua  incidência  inconstitucional,  afrontando  sobremaneira  o  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva  (artigo  145,  §1°),  o  principio  da  legalidade,  o  conceito constitucional de faturamento e o artigo 110 do CTN.   d) Esse entendimento coaduna­se com os votos proferidos pelos  Ministros  Moreira  Alves  e  Marcos  Aurélio  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  150.755­1  (trechos  transcritos  pelo  contribuinte).   e) Aduziu o RE n° 121.336 e outras decisões judiciais.   f) Caso se entenda que a contribuição social deva incidir sobre o  ICMS, ele passaria a financiar a seguridade social.   g)  O  IPI  é  excluído  expressamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  por  meio  do  artigo  2°,  parágrafo  único,  alínea "a", da Lei Complementar n.° 70/1991.   A  DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente  e  manteve o lançamento.  Dessa decisão a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário que se  vale dos mesmos argumentos apontados na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.001626/2005­87  Acórdão n.º 3801­001.965  S3­TE01  Fl. 342          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Por  atender  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  conheço  do  presente  recurso.  O  presente  recurso  deve  ser  julgado  procedente  porque  o  período  autuado  está abarcado pela decadência.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n.° 81 declarou  a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais.  Considerando  que  o  efeito  vinculante  da  Súmula  n.º  8  surge  para  a  Administração  Pública  Direta  desde  a  data  de  sua  publicação,  é  forçoso  concluir­se  pela  impossibilidade, a partir de 20/06/2008, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição)  da  Lei  n.º  8.212/91  à  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  aí  incluídos  os  casos  pendentes de julgamento administrativo.  Sendo  assim,  cabe  a  aplicação  da  regra  de  decadência  prevista  nos  artigos  150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, abaixo transcritos:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 O termo inicial da contagem do prazo deve ser extraído das alíneas “d” e “e”  do  item  48  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617,  de  2008,  de  1º  de  agosto,  de  2008,  assim  expressas:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco importando se houve ou não declaração, contando­se o prazo do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  E  também  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon  no  Recurso  Especial n.º 512,840 – SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do  CTN.  3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais.  4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5. Recurso especial provido  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  houve  a  antecipação  de  pagamentos,  considerando que se cobrou somente a diferença, deve ser observado o disposto no artigo 150,  § 4º do Código Tributário Nacional, supra citado.  A  ciência  da  contribuinte  que  concluiu  o  lançamento  do  auto  ocorreu  em  12/12/2005  (fls.  19),  tendo  decaído,  destarte,  todo  o  período  anterior  a  11/12/2000  e  considerando que o lançamento se refere a valores de agosto e setembro de 2000 todo o auto  encontra­se decaído.  Nesse sentido voto por julgar procedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                            Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5699505 #
Numero do processo: 11128.005663/00-00
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/09/2000 TOLONATO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A preparação a base de triisocianato alifático em 26,9% de solvente, classificada na posição NCM 2929.10.90 pelo importador. Fiscalização entendeu correta a classificação fiscal NCM 3824.90.32 em função do resultado do laudo de assistência técnica. A forma de solução não é indispensável para o transporte e manuseio do produto, não fazendo jus a exceção contemplada nas notas do capitulo 29 da TEC. Pela aplicação da Regra No. 1 das RGSH, entende-se que e a classificação NCM 3824.90.32 se sustenta, por ser a posição residual para o caso de uma mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto puro, e que atende as finalidades descritas para o produto. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. 0 fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários. A sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.367
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/09/2000 TOLONATO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A preparação a base de triisocianato alifático em 26,9% de solvente, classificada na posição NCM 2929.10.90 pelo importador. Fiscalização entendeu correta a classificação fiscal NCM 3824.90.32 em função do resultado do laudo de assistência técnica. A forma de solução não é indispensável para o transporte e manuseio do produto, não fazendo jus a exceção contemplada nas notas do capitulo 29 da TEC. Pela aplicação da Regra No. 1 das RGSH, entende-se que e a classificação NCM 3824.90.32 se sustenta, por ser a posição residual para o caso de uma mistura de diversos elementos, com propriedades distintas do produto puro, e que atende as finalidades descritas para o produto. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA. 0 fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários. A sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 10315.000296/2008-34
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003, 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.248          1 1.247  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000296/2008­34  Recurso nº  10.315.000296200834   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.323  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003, 2004  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de  ser  pessoalmente  responsável  por  multas  aplicadas  por  infração  à  Lei  n.  8.212­1991 e seu  regulamento,  sendo cabível  tal desoneração  retroativa por  ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 02 96 /2 00 8- 34 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10315.000296/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.323  S2­TE03  Fl. 1.249          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto de Infração de penalidade aplicada por deixar de informar mensalmente ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto  no art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212, de 24/07/91, enquanto o Recorrente estava na função de  Presidente da Câmara Municipal de Penaforte..  Em  recurso  tempestivo,  o  interessado  argüiu  o  cerceamento  de  defesa  e  nulidade do lançamento.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10315.000296/2008­34  Acórdão n.º 2803­002.323  S2­TE03  Fl. 1.250          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO,  no  sentido  de  reformar  a  decisão a quo  e  declarar  o  auto  de  infração  improcedente.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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6019847 #
Numero do processo: 11080.101244/2003-33
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. As receitas de equivalência patrimonial não integram o conceito de receita bruta definido na Lei n° 9.317/96 para fins de verificação do atingimento do limite legal para permanência no Simples.
Numero da decisão: 1102-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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