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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674349 #
Numero do processo: 10830.005673/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Não existe erro na identificação do sujeito passivo quando a autuada é perfeitamente identificada como contribuinte de fato e de direito em relação a débito tributário próprio, e não como responsável por sucessão. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF-1990 E RESPECTIVOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA - O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influi na base de cálculo da CSLL. Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 225 de 24/11/2006.
Numero da decisão: 103-22.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP • Sessão de : 27 de julho de 2006. Acórdão n° : 103-22.568 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Não existe erro na identificação do sujeito passivo quando a autuada é perfeitamente identificada como contribuinte de fato e de direito em relação a débito tributário próprio, e não como responsável por sucessão. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF- 1990 E RESPECTIVOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influi na base de cálculo da CSLL. Recurso improvido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -a"- • [mu SIDENTE ít PAUL* Ti D• NASCIMENTO RELAT, FORMALIZADO EM: I 1 g 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA , ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO CO,SA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado). Acas-10/11106 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4., 120r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005673/98-41 Acórdão n° :103-22.568 Recurso n° :140.769 Recorrente : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A. RELATÓRIO Aos 28/09/1998, a contribuinte foi cientificada do auto de infração que constituiu o crédito tributário relativo à CSLL em decorrência da apuração de duas infrações: - a não adição à base de cálculo, nos anos-calendário de 1994 a 1997, das depreciações e baixas da diferença de correção monetária IPC/BTNF-1990; - as exclusões da base de cálculo, em julho de 1994, da diferença devedora da correção monetária IPC/BTNF-1990 e as exclusões das depreciações e baixas desta mesma diferença da correção monetária IPC/BTNF-1990, que haviam sido adicionadas em 1991 e 1992. A autoridade lançadora esclarece que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, ficando os créditos com sua exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a condição suspensiva representada pela medida liminar favorável à contribuinte. Aos 27/10/1998, a autuada impugnou o lançamento, aduzindo, em preliminar, que há erro na indicação do sujeito passivo, pois ela deveria ter sido autuada como contribuinte e não como sucessora, dado que os fatos geradores são posteriores à cisão da Lanifício Amparo S/A, o que configura ilegitimidade passiva, suficiente para determinar a nulidade do lançamento; que o Ato Declaratório Normativo 3/96 não tem aplicação no caso, haja vista que na ação judicial preventivamente ajuizada se busca a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária da obrigação, hipótese que não guarda nenhuma relação com a discussão sobre o crédito tributário constituído em ato administrativo de lançamento; que, além disso, a no aplicação do referido ato declaratório é corroborada pelo -to de não ser a autua4 a Acas10/11 /06 2 (11, e,C:45 , thf MINISTÉRIO DA FAZENDA •wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';4=1:!,-;;T? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005673/98-41 Acórdão n° :103-22.568 autora do procedimento judicial, intentado que foi pela empresa sucedida e pelo fato de os fatos tributados terem sido praticados por ela e não pela empresa sucedida; que, ademais, a existência de fatos novos no auto de infração em relação à matéria discutida em juízo impede a caracterização da renúncia à esfera administrativa; e, no mérito, que é ilegal a indedutibilidade da diferença de correção monetária complementar de 1990 na determinação da base de cálculo da CSLL, porquanto o Decreto n° 332/91 extrapolou a sua função regulamentadora, estabelecendo restrições não previstas na Lei n° 8.200/91; que descabe a aplicação da multa de lançamento de oficio quando o auto de infração é lavrado para prevenir a decadência; que, no mês de dezembro de 1995, o valor correto correspondente à falta de adição das depreciações é R$ 457.284,25 e não R$ 551.809,15 como autuado, havendo erro na conversão da UFIR e que é preciso excluir o valor da contribuição da sua própria base de cálculo. A decisão de primeira instância deu provimento parcial à impugnação para retificar o valor da base de cálculo do mês de dezembro de 1995, sendo do seguinte teor a ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES LITIGANTES. LIMITES DA EXTENSÃO DA TUTEIA JUDICIAL — Extinguindo-se a impetrante por força de cisão total, havendo substituição processual pela sucessora legal, a tutela judicial se estende às questões levadas à lide e não prevalece, na esfera tributária, sobre fatos que vierem inovar a relação jurídico tributária original. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucionaL LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO — Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando se constata que a autuada foi pedi\ ente identificada nos Acas10/11/06 3 - 21 ,. 4.1e 44. 4. ,i':• n -.,7ret. MINISTÉRIO DA FAZENDA .00 rit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'-‘1-1(^)-t* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :l0830.005673/98-41 Acórdão n° :103-22.568 autos como contribuinte de fato e de direito em relação ao próprio crédito tributário, e não como responsável por sucessão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do fato gerador 31/01/1994, 28/0211994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF-1990 E RESPECTIVOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA — O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influi na base de cálculo da contribuição sociaL BASE DE CÁLCULO— Não se admite a dedutibilidade da CSLL exigida em lançamento ex-officio de sua própria base de cálculo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1995 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE TRANSCRIÇÃO — Constatado erro de transcrição de valores registrados em UFIR como sendo em Reais, retifica-se o lançamento correspondente, em virtude da impugnação do sujeito passivo, nos termos do art. 145, I, do CTN. Lançamento Procedente em Parte". Intimada da decisão em 12/01/2003, aos 10/0212003, a contribuinte dela recorre, reproduzindo a arguição de preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e as razões de mérito já esposadas na impugnação. O recurso está acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. ,s 0) /06 4 ... . • i.,. '-= '. : ',... MINISTÉRIO DA FAZENDA*Is.-- itz '9;114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005673/98-41 Acórdão n° :103-22.568 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, nem, tampouco, em ilegitimidade passiva, vez que a recorrente foi autuada, como contribuinte de fato e de direito em relação a crédito tributário próprio, como fica claro na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/04, e não na qualidade de responsável por sucessão, tanto que a liminar deferida à sucedida não lhe aproveita. Girando a discussão de mérito exclusivamente em tomo das diferenças da correção monetária IPC/BTNF de 1990, não se pode perder de vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 201.465-6, proclamou a constitucionalidade do art. 30, I, da Lei n° 8.200/91 e que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o Decreto n° 332/91, ao regulamentar a Lei n° 8.200191, não lhe extrapolou o alcance e o conteúdo, conforme afirmado no julgamento do REsp. n° 102.734/PR. Assim, diante dos pronunciamentos definitivos das nossas duas maiores cortes de justiça acerca da matéria, o lançamento mostra-se correto. Nessas condições, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 27 te julho de 2006. 400014 Ittiff PAULO JACI Cs a 9 ASCIMENTOir Acas10/11/06 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4675668 #
Numero do processo: 10835.000232/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02395
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA,, PARA EXCLUIR OS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TRD, NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991. VENCIDO O CONS. EDSON VIANNA.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:46:07Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:46:07Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:46:07Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:46:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:46:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:46:07Z; created: 2009-08-25T18:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T18:46:07Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:46:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-1 Processo n° : 10835.000232/93-35 Recurso n° : 106.778 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE-SP Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 107-02.395 IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. lói4/0e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM XERCíCIO ft DICLER D SSUNÇÃO RELATOR Processo n° : 10835.000232/93-35 Acórdão n° :107-02.395 FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO. 9 Processo n° :10835.000232/93-35 Acórdão n° : 107-02.395 Recurso n° : 106.778 Recorrente : PONTA GROSSA TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 105 a 111) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, que indeferiu a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 80 a 82), em matéria relativa a IRPJ - exercícios 1990 e 1991. O auto de infração (fis. 74 a 77), decorreu pelo fato de haver sido constatado omissão de receitas pela falta ou insuficiência de contabilização de receita, pela ocorrência de saldo credor de caixa, não comprovação da origem e/ou de efetividade de entrega de numerário. Preliminarmente, a recorrente entendeu que a autuação é nula de pleno direito, porquanto não está conforme ou não foi acolhida a argumentação expendida pela impugnante, ora recorrente, impossibilitando qualquer interposição de recurso adequado. Em sua impugnação (fls. 80 a 82), a empresa alegou, em síntese, o seguinte: 1) a autuada presta serviços de táxi aéreo, quase que exclusivamente para o grupo empresarial a que está ligada; 2) toda movimentação com conseqüentes débitos de caixa são cobertos por adiantamento (empréstimo) de pagamento de serviços ou suprimentos, Processo n° :10835.000232/93-35 Acórdão n° :107-02.395 comprovados por documentos idôneos, oferecidos pela autuada e constantes do processo; 3) mesmo que o auto de infração fosse procedente, o mesmo apresenta imperfeições nos cálculos, tais como juros, que sendo de 1% ao mês, jamais alcançaria os valores que estão sendo cobrados, devendo, portanto, o lançamento ser considerado nulo; 4) é sabido que a jurisprudência do STF inadmite o uso da TRD como parâmetro ou índice de correção monetária; 5) no lançamento, a correção monetária do principal e da multa parecem estar incluídos englobadamente na rubrica de juros, quando deveriam estar separados para permitir o exercício pleno do benefício da redução; 6) requer que o auto de infração seja julgado insubsistente; Na informação fiscal (fls. 94 e 95) a autoridade autuante afirmou: a) o contribuinte não atendeu a notificação para esclarecimento das irregularidades, como também, na fase impugnatória não apresentou qualquer elemento ou esclarecimento que pudessem modificar ou nulificar o lançamento efetuado; b) os cálculos do imposto, multa, compensação dos prejuízos fiscais, acréscimos legais e juros de mora, como também a atualização monetária / conversão BTNF e UFIR, estão legalmente fundamentados e indicou a legislação correspondente a cada situação; 4 (ft Processo n° :10835.000232/93-35 Acórdão n° :107-02.395 c) a TRD não está sendo utilizada como atualização monetária, mas como encargos financeiros (juros), razão pela qual não compõe a base de cálculo da multa. Encerra propondo a manutenção total do auto de infração impugnado. A decisão do Sr. Delegado (fls. 97 a 100), indeferiu a impugnação julgando procedente o lançamento efetuado e manteve em sua totalidade o crédito tributário lançado. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes (fls. 105 a 111), onde reitera os termos da impugnação oferecida e apresenta mais alegações sobre a impossibilidade de se usar a TRD como fator de atualização de tributos, citando acórdão do Tribunal Superior, no mesmo sentido. É o relatório. Processo n° : 10835.000232/93-35 Acórdão n° :107-02.395 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fls. 37), a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário contabilizado a crédito dos sócios, a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital, bem como a título de empréstimos. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Para terem validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem ser e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: 'Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas? 6 jJy Processo n° :10835.000232/93-35 Acórdão n° :107-02.395 O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indicio para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Com respeito ao saldo credor de caixa, na mesma intimação de fls. 37, a autoridade autuante solicitou da contribuinte, justificativa sobre o mesmo. Na impugnação apresentada, a recorrente nega, sem nada provar, a inexistência da presumida omissão de receita. No recurso apresentado, nada de novo aduziu, também nada provou, já que praticamente se limitou a insistir nas razões apresentadas na impugnação, alegando ser o auto de infração arbitrário. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume, pressupõe, a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. 7 Processo n° : 10835.000232/93-35 Acórdão n° :107-02.395 Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, 'o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30107/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07191), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, In verbis': "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - tomissis". R Processo n° : 10835.000232/93-35 Acórdão n° : 107-02.395 Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora calculados com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 23 de gosto de 1995. DÍCL DE ASS ÇA0 9 Processo n° :10835.000232/93-35 Acórdão n° :107-02.395 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 okectima_cl‘to- L:_-.),>je:. 1/40.-2146s a-5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JA • ; :fr fp I % PROCU -e li OR DA l \ • NDA NACIONAL 10 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003170/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - O estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito ao pagamento do tributo, por se equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais. FALTA DE LANÇAMENTO - PENALIDADE - Sempre que ficar caracterizado que o imposto deixou de ser lançado ou recolhido, é devida a multa de ofício prevista na legislação de regência (art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Rubrica ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003170/98-50 Acórdão : 203-07.977 Recurso : 112.543 Recorrente : CAMPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - O estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito ao pagamento do tributo, por ser equiparado a industrial de forma ampla, para todos os efeitos legais. FALTA DE LANÇAMENTO - PENALIDADE - Sempre que ficar caracterizado que o imposto deixou de ser lançado ou recolhido, é devida a multa de oficio prevista na legislação de regência (art. 80 da Lei n ° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 .WON Otacilio D. » s , o Presidente —ok--t-oa-3 Antonio Augusto (13 orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza de Castro, Renato Scalco Isquierdo, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 J3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?biláV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003170/98-50 Acórdão : 203-07.977 Recurso : 112.543 Recorrente : CAMPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 235/240, interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 222/228, que considerou procedente o lançamento que exige o IPI não recolhido nas saídas de produtos de procedência estrangeira importados pela autuada. A autuada impugnou o lançamento, alegando que: 1 — as operações por ela praticadas e suas filiais estão tipificadas no art. 14, II, e art. 90, III, do RIPI; com esta tipificação, na condição de comerciante varejista, não houve ocorrência do fato gerador; 2 — ainda que devido fosse o imposto, o auto de infração está a merecer reparos quanto às exigências complementares, pois, se não foi constatada a prática de ilícito, deveria a contribuinte ser notificada para pagar o valor apurado, acrescido dos juros de mora, porém, sem penalidades de multas; e 3 — ademais, foi aplicada a multa de 75% sobre o saldo credor do IPI não lançado com cobertura de crédito, sem que a contribuinte tenha praticado ato ilícito e, ainda, sendo credor da Fazenda pelo lançamento das operações praticadas, o que configurou verdadeiro confisco. A decisão recorrida manteve a autuação, sob o fundamento de que: 1 — pelo art. 9 °, inciso I, do RIPI/82, o estabelecimento importador de produtos estrangeiros é equiparado a industrial, de forma ampla, para todos os efeitos legais. E esta a situação em que se encontra a autuada; 2 — a autuada entende que, sendo comerciante varejista, está amparada na ressalva prevista no art. 90, II, do RIP1/82, no entanto, o seu correto enquadramento é no inciso I do referido artigo, o que traz as seguintes conseqüências: a) ocorrência do fato gerador do imposto, relativamente às mercadorias estrangeiras, na saída dos produtos do seu estabelecimento (art. 29, II, do RIPI/82); 2 J441 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003170/98-50 Acórdão : 203-07.977 Recurso : 112.543 b) a autuada é contribuinte do imposto, quanto ao fato gerador relativo aos produtos importados que der saída como estabelecimento equiparado a industrial (art. 22, III, do RIPI182); e c) caberá ao sujeito passivo a responsabilidade pelo lançamento e recolhimento do imposto (arts. 55 e 107, inciso II, do RIPI182); 3 — não tem cabimento a tese de que, para constituir o crédito tributário, não se faz necessária a lavratura de auto de infração, com imposição de penalidades; e 4 — o art. 150, inciso IV, da CF veda a utilização de tributos com efeito de confisco. O caso presente trata de penalidades previstas em lei. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, alegando que: 1 — "não é um estabelecimento importador e nem tampouco estabelecimento industrial" (fls. 238); 2 — "importou os produtos mas não os comercializou, transferindo-os para suas filiais, sendo certo, que tal comercialização se deu através de suas filiais, estabelecimentos que exclusivamente operam na venda a varejo" (fls. 238); e 3 — são improcedentes os excessos praticados na aplicação das penalidades e nos acréscimos financeiros. É o relatório. 3 J: 7 . 14: MINISTÉRIO DA FAZENDA • bl• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.003170/98-50 Acórdão : 203-07.977 Recurso : 112.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (REPY82) determina: "Art 9° - Equiparam-se a estabelecimento industrial: I — os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei 4.502, de 1964, art. 4 °, inciso I);". Das Guias de Importação anexas ao presente processo, verifica-se que o importador é a recorrente, o mesmo se verificando na análise das Declarações de Importação, também anexadas ao processo. Dúvida, portanto, não existe: é a recorrente o estabelecimento importador. Por outro lado, ela mesma afirma, se contradizendo, às fls. 238: "importou os produtos ... transferindo-os para suas filiais ...". A lei não exige que, para se caracterizar a equiparação a industrial, o estabelecimento comercialize os produtos importados e sim que dê saída aos mesmos. Foi o que a recorrente fez: deu saída aos produtos por ela importados, ao os transferir para os seus estabelecimentos filiais. Desta forma, está correto o lançamento feito e a decisão recorrida que o confirmou. 4 ,1„kft„ Pó 4 „, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nci •r° a- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5“22. Processo : 10830.003170/98-50 Acórdão : 203-07.977 Recurso : 112.543 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ANTONIO AUGUStO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10835.000284/99-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. NULIDADE. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. - A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do lançamento à sua real dimensão, não configurando julgamento “ultra petita”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.129 PROCESSUAL. NULIDADADE. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". - A concessão da semestralidade da base de cálculo do PIS independendentemente de pedido expresso do recorrente representa a adequação do lançamento à sua real dimensão, não configurando julgamento "ultra petita". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL À V5N10 GADELHA DIAS PRESIDE TE ANN'10-1C(A4R(LOS%"TULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA Processo no : 10835.000284/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.129 Recurso n° : RP/203-121.053 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAVESA MATUOKA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 24/02/1999 (fl. 40) para exigir o crédito tributário de R$ 33.637,04, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, por falta de recolhimento nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1991 e outubro de 1995. A Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto manteve o lançamento por meio do Acórdão n9- 1.136, de 11/04/2002. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 203-09.056, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que a base de cálculo do PIS deve observar o critério da semestTalidade. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, prevista no art. 32, I do anexo II à Portaria MF n2 55/98, alegando, em síntese, que não tendo ocorrido nenhum fato novo daqueles previstos no art. 462 do CPC, a concessão da semestralidade de oficio violou o art. 460 do estatuto processual civil, por configurar decisão "ultra petita". Por meio do Despacho n2 203-153 (fl. 154), o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto. Intimado, apresentou o sujeito passivo Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 160 e seguintes. É o Relatório. 6/1.2 2 Processo no : 10835.000284/99-24 Acórdão n° : CS RF/02-02.129 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, -Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de verificar se a concessão da semestralidade do PIS pela Câmara recorrida, independentemente de pedido expresso no recurso voluntário, configura a imolação de decisão "ultra petita". Tal questão foi deslindada com maestria no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rogério Dreyer ao ensejo do julgamento do Recurso ri 2 203-119.584 proferido nos seguintes termos, verbis: "Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art., 131 O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o 3 ii Processo no : 10835.000284/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.129 mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso, Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por CITO na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador'. Todavia, embora através de órgão fracionário, vezo agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional 4 Processo no 10835.000284/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.129 (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, A Ementa do citado julgado assim dispõe PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. .5.3.5, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS BASE DE CAICULO SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70 MENSALIDADE.' MP 1.212/95.. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.„383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 --A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art.. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,. a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido " Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1,212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70, E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8 019/90, 8.218/91, 8 383/91, 8 850/94, 9 069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo ST1 Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão 5 ist Processo no : 10835.000284/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.129 acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal" Esta decisão é inteiramente aplicável ao caso concreto, pois às fls. 159, a recorrente pediu o cancelamento da notificação fiscal. Tendo pedido o cancelamento do lançamento tributário e tendo obtido a manutenção do lançamento com a semestralidade, obviamente que não há que se falar em julgamento "ultra petita". Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade de oficio da contribuição para o PIS. Sala das essões, 18 de utubro de 2005 '. \1 'AN 10 CARLOS ATULIM 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003669/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em Primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) PROVA DOCUMENTAL - Preclui o direito de ser apresentada em outro momento processual que não seja o da impugnação, a menos que a sua juntada seja requerida à autoridade julgadora, mediante petição fundamentada, demonstrando a ocorrência de uma das condições de exceção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10938
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 02i-4y De 02/ QC C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003669/96-81 Acórdão : 202-10.938 Sessão : 04 de março de 1999 Recurso : 107.336 Recorrente : ANTONIO CASTRO GONZALEZ Recorrida : DRJ em São Paulo — SP NORMAS PROCESSUAIS — I) MATÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em Primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) PROVA DOCUMENTAL — Preclui o direito de ser apresentada em outro momento processual, que não seja o da impugnação, a menos que a sua juntada seja requerida à autoridade julgadora, mediante petição fundamentada, demonstrando a ocorrência de uma das condições de exceção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CASTRO GONZALEZ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das S s. em 04 de março de 1999 4.0 M. r o letucius Neder de Lima Pr •i ente vi • eno Ribeiro Aelator Participaram, ainda, do preente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). sbp/fclb-mas 1 e32./2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - _ • , Processo : 10845.003669/96-81 Acórdão : 202-10.938 Recurso : 107336 Recorrente : ANTONIO CASTRO GONZALEZ RELATÓRIO O recorrente, através da Impugnação de fls. 01 a 02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do l'11(/95 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal, sob o código 2883055-5, alegando, em síntese, não ter havido valorização do imóvel, que justifique o VTN adotado. A autoridade singular julgou improcedente a dita impugnação, mediante a Decisão de fls. 28/31, assim ementada: "ITR/95 — A pretensão de alteração da base de cálculo do tributo (VTN- Tributado), desacompanhada de documento hábil, não autoriza a revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, prevista no artigo 30, parágrafo 40, da Lei 8.847, de 28/01/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 34, onde pede que reduza os valores do ITR, em razão da real ocupação e uso do solo, conforme demonstraria laudo agronômico anexado. É o relatório. 2 CISO • •IA e; MINISTÉRIO DA FAZENDA &T,01;.) n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003669/96-81 Acórdão : 202-10.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, não há como aceitar a alegação de existência de área de preservação permanente no imóvel, eis que tal circunstância não foi declarada nas DITRs apresentadas, nas quais se fundou o presente lançamento, e nem se incluiu entre as razões da impugnação. Portanto, trata-se de questão não provocada a debate em Primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e que só veio a ser demandada na petição de recurso, daí constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Por outro lado, nem mesmo o elemento de prova, apresentado para tal e para questionar o VTNm adotado no presente lançamento, ou seja, o Laudo Técnico de fls. 36/41, é de ser conhecido, uma vez que veio aos autos após a impugnação e desacompanhado de requerimento justificativo, por força do disposto nos §§ 40 e 50 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, introduzidos pela Lei n° 9.532, de 10/12/97 (DOU de 11/12/97, em vigor, desde a publicação), verbis: "Art.16 — A impugnação mencionará: (.) § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugncrnte fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razeies posteriormente trazidas aos s.- 3 C251... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%5Npf.Z14,,;, - - _ - Processo : 10845.003669/96-81 Acórdão : 202-10.938 § 50 A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 -- - - 62RIB71 --' i O B EIRO 4

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Numero do processo: 10845.003677/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A pretendida alteração dos valores lançados, sob a fundamentação de excessivos, cinge-se à apresentação de Laudos Técnicos, restritos aos parâmetros exigidos. NBR 8799, de fevereiro de 1985 (ABNT). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10801
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10850.001552/2001-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS – RECURSO – ADMISSIBILIDADE – Não se conhece de recurso cujo processo não esteja devidamente instruído com o arrolamento de bens em valor igual ou superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rei ,..Nt OITAVA CÂMARA Processo n° : 10850.001552/2001-77 Recurso n° : 133.306 Matéria : IRPJ — Ano: 1996 Recorrente : ENFOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ —RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.617 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS — RECURSO — ADMISSIBILIDADE — Não se conhece de recurso cujo processo não esteja devidamente instruído com o arrolamento de bens em valor igual ou superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENFOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S9477 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4"101 PlAk"' Q GO LA euR FORMALIZADO EM: o n 100 c r t v .2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente, o conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga .. . Processo n° :10850.001552/2001-77 Acórdão n° :108-07.617 Recurso n° :133.306 Recorrente :ENFOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da apuração de compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas . adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996 (fls. 2-3). A empresa contribuinte apresentou sua Impugnação ao Auto, mediante a seguinte argumentação: a) de acordo com a legislação do Imposto de Renda, a opção da empresa para apuração do lucro para cálculo do IRPJ poderá ser mensal ou anual, sendo que a empresa optou pela apuração anual, de acordo com documentos anexados à defesa; b) por um lapso no preenchimento da DIRPJ do exercício de 1997, o campo "apuração do lucro real no período" foi preenchido como mensal, quando o correto era anual. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento gi(fls. 122 e segs.) com a seguinte ementa: ...* 2 • _ . Processo n° :10850,001552/2001-77 Acórdão n° :108-07.617 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%, limitado ao saldo existente de prejuízos acumulados no período de apuração. MUDANÇA DE OPÇÃO. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO DE RESULTADOS. Na hipótese de ser facultado ao contribuinte optar pela apuração de resultados em periodicidade anual ou mensal, a escolha por qualquer das modalidades, ainda que mais desfavorável, configura o exercício de uma opção, e não um erro. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 135 e segs.), com os mesmos argumentos sustentados na Impugnação. Não promoveu arrolamento de bens, sustentada na sua situação precária. É o Relatório.0 At 3 Processo n° :10850.001552/2001-77 Acórdão n° :108-07.617 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Segundo as disposições contidas no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo federal, e no art. 2° da Instrução Normativa n° 264/02, é pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário, o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão de Primeira Instância. A empresa contribuinte, ao apresentar seu Recurso Voluntário, deixou de proceder ao arrolamento de bens ou direitos, alegando precariedade de sua situação financeira e comercial. Como forma de comprovar referida situação acostou aos autos cópia de certidão emitida pelo Terceiro Oficio de Justiça Cível da Comarca de São José do Rio Preto, São Paulo, a qual atesta que em 21/11/2000, transitou em julgado sentença declarando encerrada a ação de falência movida por empresa credora contra a ora recorrente. Entendo que referido documento não possui o condão de justificar a impossibilidade de indicação e arrolamento de bens da empresa, uma vez que a mesma permanece exercendo suas atividades comerciais, ainda que com faturamento mensal de R$ 2.500,00, conforme informado na própria peça recursajl. Ale k "- 4 Processo n° :10850.001552/2001-77 Acórdão n° :108-07.617 Diante de tais verificações, não conheço do recurso, por não estarem presentes os pressupostos previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. 44 erl"ONG00 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003537/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/04/1987 a 04/04/1989 COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI Nº 2.295/86. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO AQUO. No que concerne à controvérsia atinente ao prazo prescricional, a 1º Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos “cinco mais cinco” para a totalidade dos casos, ou seja, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.144
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 111 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/04/1987 a 04/04/1989 COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N° 2.295/86. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO AQUO. No que concerne à controvérsia atinente ao prazo prescricional, a 1° Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da rega geral dos " cinco mais cinco" para a totalidade dos casos, ou seja, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restiuição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 822 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente) e Susy Gomes Hoffrnann. 'W• OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Carlos Brochini. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • • 2 . , Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO3/C01 , Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 823 _ Relatório Trata os autos de pedido de restituição de valores R$ 160.952.543,39 (fl. 01), indevidamente recolhidos ao Instituto Brasileiro de Café — IBC, a titulo de quotas de contribuição sobre operações de exportação de café, concernentes a períodos de apuração situados entre 24/04/87 a 04/04/89, atualizados pelos índices oficiais de inflação e pela taxa Selic, à moeda de setembro/2002 (Norma de Execução Conjunta SRF/COSAR n° 08/97), conforme planilha anexa (fls. 48/50) e DARF's (fls. 51/718), formalizado junto ao protocolo da DRF em Santos-SP, em 13/09/02. A interessada fundamenta seu pedido (fls. 02/18) na declaração de • inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (no RE n.° 191.044-5-SP) do Decreto-lei n.° 2.295, de 21 de novembro de 1986, que reinstituiu a referida contribuição, estabelecendo limites e condições para o seu recolhimento, entretanto deixando para integrante do Poder Executivo a fixação de seu valor (arts. 3° e 4°), bem como no art. 1°-X da Port. SRF n° 4980/94; no Parecer COSIT n° 58/98, mencionando a título de exemplo em favor de sua tese o acórdão proferido no recurso voluntário n° 120.653, em 17/10/00. Entendeu a contribuinte que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos que é a alíquota fixada por lei na forma prevista no § do art. 21 da EC/69. Mediante o Termo de Intimação Fiscal 025/05 (fl. 721), foi a contribuinte instada a apresentar cópia autenticada de sentença judicial, decidindo sobre a não cobrança da cota de contribuição sobre exportações de café (DL 2.295/86), transitada em julgado em seu beneficio, com o que à fl. 722 respondeu a contribuinte que não há nenhum outro pedido de restituição, quer administrativo ou judicial correspondente ao período objeto do processo em • curso. O pleito em referência foi indeferido pela Alfândega do Porto de Santos em 09/12/05 (fls. 729/730), com fulcro no AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), por entender que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com isso o seu pedido fora considerado prescrito. Manifestando a sua inconformidade a contribuinte sustenta que o termo ad quo para a repetição do indébito é de cinco anos subseqüentes ao reconhecimento da sua indevida incidência, mencionando acórdão CSRF/01-03.239, DOU de 02/10/01, e argüindo que nessa linha este termo será a data de publicação da Lei n° 11.051/04 (art. 3°), que alterou o disposto no art. 18 da Lei 10.522/02, a qual serviu de suporte para o deferimento de inúmeras restituições do Finsocial, cujo termo inicial consignado para contagem do prazo decadencial é a data de publicação da MP n° 1.110/95. A título de consubstanciar o seu direito menciona o art. 77 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo § 3° do art. 1° do Dec. 2.346/97. 3 • Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO3/C01 • , Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 824 A Decisão DRJ/SPOII n° 14.770/06 (fls. 753/762), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, cujo entendimento ali esposado, encontra-se contido, de forma sintética, na ementa adiante transcrita: "DECADÊNCIA. O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tunc", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no art. 168, do CTN (Parecer PGFN 1.538 e ADN-SRF 96/99) e nos termos do artigo 3° da Lei Complementar 118/05. 11111 Solicitação indeferida." A decisão do julgado mencionando que o ADN/COSIT n° 58/98, ao fazer a integração da legislação, de forma equivocada, criou norma nova usurpando a competência do Poder Legislativo, quando deveria aplicar norma existente, por analogia, sendo por isso considerada equivocada e revogada. Entendeu que a analogia possível de aplicação ao caso seria aquela constante do art. 168, I, e do § 1° do art. 150, ambos do CTN. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 09/05/06 (fl. 764-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 02/07/06 (fls. 789/817), portanto, tempestivamente, a recorrente reitera, de forma minudente, os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, entretanto sem trazer fatos novos ou supervenientes aos autos, para aduzir supletivamente: 1. O AD/SRF n" 96/99, ao apoiar-se no Parecer PGFN/CAT n" AIO 1538/99, trouxe uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário até então descrito no ADN/COSIT n° 58/98. 2. Contradita tal entendimento a recorrente ao assinalar que a certeza sobre a existência desse indébito só aparece com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento. 3. No presente caso, o marco inicial para o exercício do direito à restituição pleiteada ocorre com a decisão proferida no RE n" 191.044-5-SP, que não recepcionou o DL n° 2295/86, que afastou a presunção de constitucionalidade dessa lei, sendo o ADN/SRF n° 96/99, contrário a esse entendimento, pelo qual não deve prosperar. 4. Essa matéria já foi enfrentada por meio do acórdão n" 108-05.791, em sessão de 13/07/99, tendo como Relator o Cons. José Antônio Minatel, citando outros julgados em defesa de sua tese, inclusive o acórdão n" 303-29.433, sessão de 17/10/00, o qual deliberou por unanimidade, pelo reconhecimento do direito à restituição dos valores 4 Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 825 pagos indevidamente pela empresa Atlantis Exportadora e Importadora Ltda. 5. Outra razão para que o acórdão hostilizado seja modificado é a edição de norma superveniente, a Lei n°11.051/04, cujo art. 3' alterou a redação do art. 18 da Lei n" 10.511/02, acrescentando o inciso "X". 6. Ainda que se pudesse dar validade aos argumentos expostos no acórdão recorrido, o reconhecimento ulterior da inconstitucionalidade pretérita com a edição da Resolução do Senado n° 28, publicada no DOU de 22/06/05, fulminam a tese exposta no acórdão recorrido, dando o suporte jurídico necessário ao deferimento da restituição pleiteada, sendo que conforme firme jurisprudência desse colegiado não é possível imputar efeitos ex nunc a essa Resolução como pretendeu a junta julgadora de primeira instância. • 7. Requer seja superada a questão preliminar acerca do prazo para o exercício do direito de restituição, para que seja reconhecido o seu direito creditório, segundo a linha da jurisprudência pacífica vigorante em todas as Câmaras desse E. Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 110 5 _ Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 826 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria em apreciação versa sobre o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos ao Instituto Brasileiro de Café — IBC, no montante de R$ 160.952.543,39 (fl. 01), entre 24/04/87 a 04/04/89, atualizados pelos índices oficiais de inflação e pela taxa Selic, à moeda de setembro/2002 (Norma de Execução Conjunta SRF/COSAR n° 08/97), conforme planilha anexa (fls. 48/50) e DARF's (fls. 51/718), a título de cotas de contribuição sobre operações de exportação de café, em razão da declaração pelo STF de inconstitucionalidade da exigência reinstituída pelo DL 2.295/86 (RE n° 191.044-• 5/SP). O conflito objeto da análise deste recurso decorre do entendimento exarado pela decisão de primeira instância sobre a existência de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição dos valores elencados, consoante previsão legal contida nos arts. 168-1 e 150, § 1 0, ambos do CTN, cuja perda do seu direito expirou-se com o transcurso de cinco anos, contados da extinção da obrigação tributária pelo pagamento. Diferentemente defende a recorrente ao assinalar pela inexistência de decadência, eis que o reconhecimento do seu direito à restituição de valores recolhidos indevidamente, somente se deu com a declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo STF, notadamente vindo o marco inicial para a contagem do prazo decadencial fluir na data de publicação da Lei n° 11.051/04, que em seu art. 30 inseriu o inciso X no art. 18 da Lei n° 10.522/02, in verbis: Lei n° 10.522/02. 11, Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I — (..); X — à Cota de contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004)." Na verdade, o Decreto-lei acima transcrito trata da constituição de crédito tributário, ou seja, de lançamento, discrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, bem como do cancelamento de créditos já lançados e inscritos. Não trata de restituição de crédito tributário constituído e pago indevidamente, ou seja, de prescrição, isto é, do direito de pedir restituição na instância judicial ou administrativa. Por isso, sua invocação não ampara o presente pedido de restituição. 6 Processo n° 10845.003 5 37/2002-13 CCO3/C0 1 . Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 827 Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF a recorrente observou que o reconhecimento deve ser pautado de acordo com o Dec. 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem a.dotados pela. Administração direta. Inicialmente, dois são os aspectos postos à análise na busca do deslinde da querela, a saber: a) dos efeitos incidentes a partir da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2° e 4° do DL 2.295/86; b) do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo recolhido indevidamente, observado o prazo clecadencial corri relação à data de sua demanda. No que concerne aos efeitos provocados pela declaração de inconstitucionalidade, até a edição da Resolução n° 28 pelo Senado Federal, DOU de 22/05/05, restr-ingiam-se os mesmos às partes litigantes em ação judicial. Com a edição desta Resolução, os efeitos produzidos passaram a ser erga o nines, atingindo inclusive a recorrente, que não havendo demandado ação judicial com o mesmo objeto, encontrou-se respaldada mediante tal • medida. Os artigos 1° e 44) do 1::›ec_ n° 2.346/97, que -veio para regulamentar os procedimentos adotados relativamente às decisões do STF que fixem, de forma definitiva, interpretação do texto constitucional, a. serem observados pela Administração Pública direta, respaldam a apreciação do feito. Portanto deve ser reconhecida por esta Corte a inconstitucionalidade declarada pelo STF, em relação alo presente caso. Relativamente ao prazo decadencial, na verdade prescricional, o posicionamento recente dos Tribunais Superiores -vem sinalizando de forma diversa daquela tese apresentada pela recorrente, qual seja: pronunciando-se sobre prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributos cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo STF, o STJ ao proceder o reexame de divergência j uri spru.dencial ern acórdão recorrido com outros acórdãos proferidos em processos outros, notadamente no julgamento do REsp 747091/ES, pela Primeira Turma do STJ, de DJU de 06/02/2006, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou entendimento diverso daquele que, até então, vinha adotando sobre esse tema, consoante consta da ementa adiante transcrita: • Ementa: "TRIBUTÁRIO .E PROCESSUAL CIVIL_ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCOIRRÊNCIA. REPETIÇÃO _DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO* POR I-10MOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC.LC 118/2005. /VA TUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IN7'ERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIOIVALIDADE DO SEU ART 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICA ÇÁO RETROATIVA. EIVT'ENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO EICES' 327.043/DF. 1. Não viola o artigo 535 ac, C'PC", rzem impor-ta negativa de prestação jurisdicional o accircricio que adota fundamentação suficiente para decidir de modo irztegra I a controvérsia posta. 2.A 1° Seção cio ST-J, no julgamento do ERESF' 435.5'35/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o 7 Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO3/C0 I , Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 828 entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados na data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional , a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, da I ° Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). (negritou-se). 3.No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá • quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso especial a que se nega provimento. A recorrente afirma que o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito teria por termo inicial a declaração da inconstitucionalidade da exação, conforme entendimento exarado em acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, este entendimento foi ultrapassado. O Ilmo. Ministro Teori Albino Zavascki, relator do voto-condutor do acórdão proferido no REsp 747091/ES, ao examinar a questão, no item 3 do seu voto, esclarece que: " 3. No que concerne à controvérsia atinente ao prazo prescricional, a 1° Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC. Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24/03/2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de • indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos " cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. Assim firmada a orientação é de ser adotada no presente caso, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1° Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08/10/2003). Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido deve ser mantido no recolhimento do tributo cuja repetição se pede. Com efeito conforme consta da certidão de fls.203-211, os valores alegadamente 8 — Processo n° 1 0845.00 3537/2002-13 CCO3/C01 , Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 829 indevidos foram recolhidos no período de janeiro a dezembro de 1987. (destacou-se). Ern recente decisão este Egrégio Conselho, firmou o entendimento majoritário em comento no julgamento do recurso voluntário ri° 1 27.1 59, sendo prolatado o acórdão n° 301-33 .008, em sessão realizada em 12/07106, ao qual me filiei e que adoto. A ilustre relatora do acórdão acima citado - Atalina Rodrigues Alves - ao sintetizar a posição assentada, assim se expressa: "Verifica-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última instância o exame da matéria concernente à prescrição do prazo para pleitear- a restituição de irzdébitos tributários, consolidou o seu entendimento no sentido de que, para a totalidade dos casos, o prazo prescricional para pie iteczr a repetição de indébito, no 111 caso de tributos sujeitos a lançczmen to por hornolog-ação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data da hornologaçõio do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos cio fato gerador - sendo irrelevante a causa do indébito. Logo, não importa se o recolhimento é indevido, em razão de pagamento a maior, ou em razão de sua e_XClça 0 ter sido considerada inconstitucional pelo STF, seja por meio de c on trole concentrado ou por meio de controle difuso. Em quczlquer hipótese, no caso de tributo cujo lançamento se dá por- homolog-ação, a prazo para pedir a restituição é de 10 anos e conta-se da data em que foi efetuado o recolhimento indevido. O posicionamento .firmado pelo ST:f peie termo às controvérsias envolvendo matérias pertinentes à crçac), do contribuinte visando à repetição de indébitos relativos a tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual, dorcz vante, adoto. Assim, no caso, não obstante recorzhecer que os recolhimentos efetuados pela contribuinte a titulo de " quotas- de contribuição sobre operações de exportação de café" , no período de dezembro de 1987 a dezembro de 1988, seriam indevidos-, entendo que, na data da formalização do pedido de restituição, em 03/05/2001, já havia ocorrido a prescrição em relação ‘2 todos os valores recolhidos, considerando que, o prazo para pleitear a repetição do indébito é de 10 (dez) anos e conta-se da data do efetivo recolhimento, pois se referem a tributo cujo lançamento está sujeito à hornolog-czção tácita ou expressa do órgão competente." No mesmo sentido do entendimento esposado no voto proferido no Resp. 747.091, DJU de 06/02/06, o Min. Teori Albino Zavascki, já houvera se pronunciado através do Resp. 719.252/SP, DJ de 29/08/05, ocasião em que ratificara o entendimento formulado pelo Min. José Delgado do ERESP 435.8351SC, que fora o responsável pela elaboração do acórdão que pacificou o entendimento sober o ter-mo inicial da contagem do prazo decadencial/prescricional no caso de lançamento tributário por homologação, consoante se depreende da ementa adiante transcrita: g5"\. 9 Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 830 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. LEI 15.l° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais de um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração • de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A Ação foi ajuizada em 16/12/1999. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, em 09/1989. Transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 12/1989) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologaçãoexpressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 5.Embargos de divergência rejeitados, nos termos do voto." • Recente julgado sobre o mesmo tema aqui discutido, qual seja, o Resp n° 862.030-SP, Ti, DJ de 03/04/2008, tendo por Relatora a Min. Denise Arruda, comprova que o entendimento retromencionado continua inabalábveel, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restiuição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. 2. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser compensado com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de 10 • Processo n° 10845.003537/2002-13 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.144 Fls. 831 possuírem a mesma natureza jurídico-tributár-i.a e de.stinarem-se ao custeio da Seguridade Social. 3. Recurso especial _parcialtnerzte provido." Assim sendo, em qualquer hipótese, no caso de tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo para pedir a restituição é de 1 O anos e conta-se o termo a quo a partir da data em que foi efetuado o recolhimento indevido. No caso sub judice os fatos geradores e respectivos recolhimentos ocorreram no período de apuração de 24/04/1 987 a 04/04/1 989, tendo sido formulado o pedido de restituição em 1 3/09/2002, portanto, após ultrapassar o prazo limite prescricional. Ex positis, conheço do recurso em razão de preencher os requisitos à sua 010 admissibilidade para negar-lhe provimento em face de exaurido o prazo prescricional, ou seja, do direito de pedir restituição. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007 .nnn,_ Nibk OTACILIO DAN TA ARTXXO - Relator 110 II

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Numero do processo: 10850.000774/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não tendo a autoridade julgadora de primeiro grau apreciado os argumentos expendidos na impugnação, devolve-se o processo para que esta julgue a impugnação/SRL apresentada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 102-43412
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS. 47/48 COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUIAR INARQU1. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem para apreciar a petição de fls. 47/48 como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 15,5R 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 24; r;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10850.000774/97-99 Acórdão n°. :102-43.412 Recurso n°. : 14.862 Recorrente AGUIAR I NARQ U I RELATÓRIO AGUIAR INARQUI, CPF N 787 371 508-63, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista a decisão da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, que indeferiu a impugnação apresentada pelo contribuinte, relativo a glosa do IR-Fonte no valor de R$ 4.737,35, relativo ao exercício de 1996 — ano-calendário de 1995. O contribuinte foi notificado, em 14.04.97, a recolher o valor de R$ 1.503,42, a título de imposto de renda apurado em sua Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 1996. Em 13.05.1997, o contribuinte solicita a retificação da notificação de lançamento, sob o argumento de que não havia sido considerado pela Receita Federal o imposto retido na fonte, informado pela fonte pagadora, anexando comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Entende que, não se beneficiando do Imposto de Renda retido na fonte, é bastante injusto considerar como válidos somente o Rendimento Bruto auferido, tributando-o integralmente, e desconsiderando-se que nada fora retido durante o ano-base, esbulhando-se todos os seus direitos, pois nada foi encontrado diante da legislação, para dirimir parte dos seus direitos em receber o imposto negativo apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.000774/97-99 Acórdão n°. :102-43.412 Tendo em vista sua solicitação, foi procedida diligência fiscal no sentido de se apurar a situação da empresa pagadora dos rendimentos, sendo constatado que a mesma tinha sido fechada há mais de 4 (quatro) meses, e não se sabia o paradeiro do sócio da mesma. Posteriormente, também foi solicitado à Delegacia Regional Tributária de S J. do Rio Preto, da Delegacia de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo, informações no sentido de se a empresa encontrava-se inscrita naquela Repartição Fiscal, tendo sido informado que a mesma encontrava-se como inativa e não localizada desde 30.04.91. Isto posto, a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, indeferiu a impugnação do contribuinte por falta de comprovação da efetiva retenção do Imposto de Renda na Fonte no ano calendário de 1995, por parte da empresa de CGC n. 62.110.580/0001-24. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, tempestivamente, apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ratificando todas as suas alegações iniciais, e declarando absurda a alegação da inaptidão do Fisco em sugerir que referida empresa é omissa, e que as informações prestadas possuem dupla interpretação, pois vê-se que o Fisco aceitou o valor ganho, mas impugnou o valor ora retido, e que não é de sua responsabilidade e sim do Fisco fiscalizar a empresa pagadora de seus rendimentos, requerendo seja deferida a retificação do lançamento e conseqüente devolução do imposto negativo, anexando cópia de sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994, com respectivo extrato fornecido pela Secretaria da Receita Federal, onde informa o Imposto de Renda a restituir no valor de 4235,29 UFIR, assim como, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000774/97-99 Acórdão n°. : 102-43.412 informe de rendimentos, fornecido ao contribuinte pela mesma empresa ora considerada omissa A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões. Requerendo a confirmação da r. decisão "a quo". É o Relatório. 4 • -„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-íA .;:•j!P" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000774/97-99 Acórdão n°. :102-43.412 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Entretanto, e com vista ao artigo 25, inciso I, alínea a, do Decreto 70.235/72, devolvo o processo à autoridade julgadora de primeira instância, para que esta julgue a Impugnação/SRL apresentada pelo contribuinte, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa, vez que é direito do contribuinte ver seu processo ser julgado por duas instâncias administrativas, vez que, conforme consta às fls. 42 dos autos, a decisão foi proferida por autoridade incompetente. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998. VALMIR SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004821/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto Sobre Produtos industrializados - IPI, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o IRPJ. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18469
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 19991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.469 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre o IRPJ. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD UBER PRESIDENT LATOR DESIGNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 1 4 1C30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (ç) 404- 110324.00C . • • :*• cr MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kte ," • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;:t• Processo n° :10830.004821/93-97 Acórdão n° : 103-18.469 Recurso : 110.324 Recorrente : ARTIVINCO IND. E COM. DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 121/122, que manteve exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, no valor equivalente a 230.064,69 UFIR (em 09/08/93), mais os consectários legais, conforme auto de infração às fls. 01, lançada em virtude de omissão de receitas pela não comprovação da efetividade da entrega de numerário para aumento de capital e de omissão de receitas apurada em auditoria de produção, decorrentes de outro processo, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. O enquadramento legal da infração está transcrito às fls.02. A contribuinte, no recurso voluntário, fls. 127/130, socorre-se do princípio da decorrência para que seja aplicado neste processo o que for decido no recurso oferecido ao Matriz de n° 10.830.004823/93-12, requerendo, ainda, a compensação de prejuízos fiscais pendentes no LALUR principalmente nos exercícios fiscalizados. É o relatório 2 4! h. f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.004821/93-97 Acórdão n° :103-18.469 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 11 do artigo 20 e dos incisos XII e XVIII do artigo 33 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92, passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo: A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10830 004823/93-12, cujo recurso voluntário protocolizado no Segundo Conselho de Contribuintes sob n°. 98.144, foi julgado pela r. Câmara daquele Colegiado em 26/09/95, dando-lhe provimento parcial, por maioria de votos, segundo Acórdão n°. 202- 08.074, cuja cópia integral encontra-se anexada a este processo às fls. 141/155. A matéria excluída da tributação do IPI refere-se à créditos relativos às devoluções, não tendo reflexo no presente lançamento, que versa exclusivamente de omissão de receitas. Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, o decidido no processo matriz aplica-se à exigência reflexa face à íntima relação existente entre causa e efeito. Quanto ao requerimento de compensação de prejuízos fiscais que estariam pendentes no LALUR, especialmente dos exercícios fiscalizados, mediante uma simples verificação nos documentos anexados ao processo pela própria requerente pode-se verificar sua completa improcedência. No presente processo foram lançadas infrações referentes aos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989. Conforme cópias do LALUR, às fls. 52 e 53, e das declarações de IRPJ/89 e 90, às fls. 62f78, a empresa apurou prejuízo fiscal em 31/12/88, que foi integralmente compensado com o lucro real apurado em 31/12/89, juntamente com o prejuízo dos exercícios anteriores (fls. 53). Logo, o que a requerente pretende é compensar prejuízos de exercidos posteriores aos dos fatos geradores (ex. 1992) , tal pretensão não pode ser admitida, por absoluta falta de previsão legal. É pacífico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 3 (fti • k: -"; ri MINISTÉRIO DA FAZENDA I:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';f:rtke.T. Processo n° :10830 004821/93-97 Acórdão n° :103-18.469 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 61, § 1° do Código Tributário Nacional). Por estas razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, 19 de março de 1997 RODR G - UBER 4 Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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