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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779205 #
Numero do processo: 10840.003884/95-32
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MIEDES FERRARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. da4ry,-e-± LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 ju N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 414.#• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES szi1/4,1:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003884/95-32 Acórdão n°. : 104-14.991 Recurso n°. : 10.241 Recorrente : JOSÉ CARLOS MIEDES FERRARI RELATÓRIO Contra JOSÉ CARLOS MIEDES FERRARI emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa física em montante equivalente a 74,50 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 1.452,75 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989V 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 108,40.003884/95-32 Acórdão n°. : 104-14.991 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção" 3 jrl .0 "-I'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1 .:n7! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003884/95-32 Acórdão n°. : 104-14.991 - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 27.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 05.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 31/344, É o Relatório. 4 jrl • 41 I. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 rfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;LTPC.B.:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003884/95-32 Acórdão n°. : 104-14.991 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 04. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 27.06.96 (fls. 26), ingressou com seu recurso somente em 05.08.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 28). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 ilLY>felt.LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jri Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4778348 #
Numero do processo: 14052.005124/93-17
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005124/93-17 Recurso n°. : 111.351 Matéria : IRPJ - Ex: 1993 Recorrente : Só REPAROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.174 IRPJ - LEI N° 8.846/94 - (MP N° 391/93) VALORES DE CAIXA - Valores em poder da pessoa jurídica não são, "per se", prova concreta de omissão de receita, nem elementos suficientes a embasar a exigência de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Só REPAROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 li LE • • R • SCHERRER LEITÃO PR :,\ I D N 144 Á ft• RO:E" O WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE, 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4'24' t;f LVit-or MINISTÉRIO DA FAZENDA •-P • 1*--;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005124/93-17 Acórdão n°. : 104-15.174 Recurso n°. : 111.351 Recorrente : Só REPAROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, que considerou improcedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, fundada conferência de valores em poder da pessoa jurídica, relacionados às fls. 02, representados por dinheiro e cheques, em confronto com as notas fiscais emitidas no dia. A diferença verificada foi presumida pelo fisco como omissão de receita, para os efeitos do artigo citado. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega que: - nos valores apurados pela fiscalização, encontravam-se cheques referentes a vendas de dias anteriores; - não foram deles deduzidos o fundo de caixa da empresa, nem considerados os valores atinentes ao faturamento da filial. A autoridade monocrática ao apreciar o feito, mantém, na íntegra, o lançamento, fundada no artigo 3° da Medida Provisória n° 391/93, vertida pra a Lei n° 8.84e4chs 2 ccs ...„.e . là Ç-. -.-1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA-:-.ct "r_....# .4-!tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Sr-"k1:1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005124/93-17 Acórdão n°. : 104-15.174 Na peça recursal faz juntada das notas fiscais emitidas por sua filial, comentando inclusive erro na elaboração do auto de infração: se visitado o estabelecimento matriz, o C.G.C. nele consignado se refere à filial. Argumenta que simples divergência entre o valor de notas fiscais emitidas e valores em poder da pessoa jurídica não é prova irrefutável de crime contra o Tesouro. Outrossim, alega o caráter confiscatório da penalidade, face ao artigo 150, V, da CF188. Instada a se pronunciar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrida sob os argumentos de que o contribuinte não logrou comprovar suas alegações. 4É o Relatório‘. 3 -.o>: 4/ h a 'ri'''. tt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005124/93-17 Acórdão n°. : 104-15.174 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, equivocado o argumento do sujeito passivo quanto à inserção da penalidade no artigo 150, V, da Carta Constitucional de 1988. O artigo 3° da Medida Provisória n° 391/93, convertida na Lei n° 8.846/94, diz respeito a cominação legal, não a tributo. Ora, a dizer do artigo 3° do C.T.N. aquela não se enquadra no conceito deste. A penalidade em lide, portanto, draconiana, diga-se de passagem, para obstruir a sonegação fiscal, não é coibida pelo artigo 150, V, da CF/88. No mérito, inequívoco que, paralelamente à outras presunções expressas e legalmente autorizadas, a Medida Provisória n° 391/93, e a Lei n° 8.846/9à, qt.ié a sucedeu, definiu duas novas situações caracterizadoras de omissão de receita, no esforço do combate à sonegação, por parte de pessoas jurídicas: uma fática, ou indiciária: - a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento de efetivação de quaisquer das operações reportadas no artigo 10; IN- os indícios de omi o de receita que autorizem o arbitramento da receite mínima mensal, previsto no artigo 6°. 4 az =h• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005124/93-17 Acórdão n°. : 104-15.174 Se a segunda hipótese é fundada em elementos indiciários, a primeira, objeto da penalidade referida no artigo 3° do diploma legal, está vinculada à constatação de um fato concreto: operação de venda de mercadoria ou prestação de serviços sem emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente. O que implica dizer, sem registro documental da operação que instrumentalize suas apropriações contábeis e fiscais. Evidencia-se, pois, que a penalidade prevista no artigo 3° da lei em comento exige, à sua imposição, essencialmente, a perfeita tipificação da hipótese nele delineado. Trata-se, de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto Daí, o expresso dispositivo legal, de exigir, à imposição da penalidade a situação concreta: o momento de efetivação da operação. Isto é, a fiscalização somente poderá aplicar a multa, draconiana, diga-se de passagem, quando flagrar o contribuinte na situação prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846194. Ora, a define-se momento, na consagrada obra de Plácido e Silva, "Vocabulário Jurídico", Editora Forense, volume III, pág. 204, "verbis ": "MOMENTO - Derivado do latim momentum, de movimentum, de movere ( mover, pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou se preciso, para a execução do ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Releva-se, às vezes, em sentido equiv e te a ocasião, que é o tempo em que certo fato vai ocorrer ou já ocorreu. 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.005124/93-17 Acórdão n°. : 104-15.174 Segue-se que o inafastável pressuposto da estrita legalidade, incito no processo de terminação e exigência de créditos tributário em favor da União, impõe se reconheça que a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94: - somente pode ser aplicada quando evidenciada a hipótese prevista no artigo 2°; - inadmite seu fundamento na presuntividade, ainda que através de prova indireta. Sim, a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Excluída, portanto, a situação fática prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, indícios de omissão de receita demandarão o aprofundamento da auditoria fiscal, no intuito de fundamentar em elementos concretos as pressunções nessa linha legalmente autorizadas, como aquela configurada no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598f77 e artigo 1°, II do Decreto-lei n° 1.678/78. Vez que as presunções de omissão de receita, mesmo quando legalmente autorizadas, fundam-se em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação, que alicerçam, materialmente, eventual exigência tributária. Ora, no caso concreto, a autuação se fundamenta em valores em poder da pessoa jurídica, conforme relatado, que se encontravam no Caixa da empresa. Indícios eventuais, não prova concreta de omissão de receita. Incapazes, "per se', se sustentar a exação objeto desta lide, a penalidade a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, como explanado. Correto, portanto, o entendimento do sujeito passivo: valoyes em pod9 da pessoaiurídica, por si mesmos, não representam prova irrefutável de omissão de recei 6 ccs si. ko a MINISTÉRIO DA FAZENDA iii 4g QPRUIAMRETI AROC CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.005124/93-17 Acórdão n°. : 104-15.174 Impõe-se, pois, se reconheça a procedência da peça recursal, dando-lhe provimento, por falecer à exigência estrita legalidade. • alaia Sessões - DF, em 09 de julho de 1997\I , bt,111011rr ROBERTO W IAM GONÇALVES i i i 7 ccs Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:27:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:27:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:27:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:27:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:27:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:27:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:27:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:27:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:27:03Z; created: 2009-07-08T02:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T02:27:03Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:27:03Z | Conteúdo => c,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w;),'3, PRIMEIRA CÂMARA LAPS/ Processo n.()-. : 10580.009079/95-85 Recurso,n.°. : 12.271 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1991 Recorrente : BANCO ECONÔMICO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - eA. Sessão de : iSde setembro de 1997 Acórdãp : 101-91.417 EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção _monetária _das -demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - [PC. Conseqüentemente, não se caracteriza corno indevida a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social do diferencial IPCIBTNF. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÓMICO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, _por unanimidade de votos, _DAR _provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON "?'"‘11-"n " PRE 4- SENTE - SANDRA MARIA-FARONI RELATORA FORMALIZADO-EM: 1 7 OUT 1997 Processo n.°-. •. 10580.009079/95-85 2 Acórdão n.°. •. 101-91.417 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEFTOSA e SEBASTEÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°-. : 10580.009079/95-85 3 Acórdão n.°. : 101-91.417 Recurso n.°. : 12.271 Recorrente : BANCO ECONÔMICO $/A. RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls 03/06 exigiu-se do Banco Econômico S/A crédito equivalente a 5.228.201,00 UFIR, sendo 1.261.996;96 UFER a título de Contribuição Social sobre o Lucro, e o restante, a título de juros de mora e multa de oficio. A empresa é acusada de ter cometido "farta de recolhimento da contribuição "em razão das seguintes infrações apuradas pela autoridade fiscal, e identificadas no Termo de Verificação Fiscal" de fls 7/12 : a) rendimentos não contabilizados; b) exclusão a maior do resultado do exercício, no cálculo do lucro real, e da contribuição social, decorrente da diferença entre a variação cambial e a correção monetâria sobre os investimentos no exterior, face a aplicação do IPC ao invés do índice oficial- BTNF, majoração esta, decorrente do diferencial IPC-IBTNF, inclusive de exercícios anteriores ; c) ajuste indevido no lucro líquido do exercício, para cálculo do lucro real e da contribuição social, face a empresa ter incluído o efeito do diferencial de índices de correção monetária IPC/BTNF, sem medida judicial, para _tal fim, já que a ação impetrada pela empresa foi conclusa, após a cassação da liminar. Aliado a esse fato, a empresa, por duas vezes, retificou a declaração de rendimentos apresentada em 31.05.91. A empresa impugnou a exigência apenas em relação às infrações identificadas pelas letras "h" e "c" acima. Esclarece a empresa impugnante que do total apurado pelos autuantes e lançados no demonstrativo da contribuição apurada sob a rubrica Exclusão indevida - Dif. Cambial x Monetária de Investimentos no Exterior, o valor equivalente a Cr$ 65.821.244,1a refere-se à correção monetária da diferença cambial x monetária apurada com base na variação IPC/IBGE. E que o valor de CR$ 2.983.409.642,70 , correspondendo, coma de fato corresponde, aos Ajustes Referentes ao Efeito IPCIBTNF, foram regularmente contabitiz' actos. Acrescenta que o cerne da questão reside em constatar se Ihs era lícito corrigir tais valores, a Processo n.°. : 10580.009079/95-85 4 Acórdão n.°. : 101-91.417 partir de suas demonstrações financeiras, com base na variação IPC/IBGE. E que a resposta é dada pela generalidade das instâncias judiciárias e mesmo administrativas, que não hesitam em proclamar o direito do contribuinte de corrigir, com base na variação do IPC/IBGE, não _apenas a diferença cambial x monetária de investimentos no exterior, mas também suas próprias demonstrações financeiras. Tece considerações sobre os efeitos da desvinculação do BTN dos índices reais registrados no processo inflacionário, que, afinal, obrigam a recolher impostos e contribuições não só sobre lucros inexistentes, como sobre o próprio patrimônio das empresas, ferindo os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. Invoca jurisprudência e doutrina para embasar suas alegações, e conclui ser "óbvio o seu direito de aplicar nos seus Balanços e Declarações de Renda, para efeito de identificar seu lucro- real e a CSL, a disciplina prevista quer na Lei Federal n°7.777/89, quer nos diplomas Cegais sobre a matéria ", e "sendo juridicamente possível a correção monetária do Imposto de Renda e da Contribuição Social, bem como a atualização das demonstrações financeiras" , são inexatos os valores lançados no demonstrativo. Esclarece que no montante de Cr$ 4.213.819.552,89 considerado pelo autuante exclusão indevida- Diferença cambial x monetária de investimento no exterior, o valor equivalente a Cr$ 65.821.244,18 refere-se à correção monetária da diferença Cambial x monetária apurada com base na variação [PC/IBGE. Refaz o demonstrativo elaborado peio Fiscal no Termo de Verificação Fiscal ( fis 10) para expurgar a importância referente ao efeito IPC-KI-TNF, reduzindo o valor da contribuição devida de CR$ 614.778.578,75, encontrado pela Fiscalização, para CR$ 292.273.203,98. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada : "EXCULSÓES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO LÍQUIDO - DIFERENÇA CAMBIAL X C. MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR - EFEITO IPC/BTNF A pessoa jurídica deve apurar os seus resultados com observância cias leis comerciais e fiscais. Processo n.°. : 10580.009079/95-85 5 Acórdão n.°. : 101-91:417 A correção monetária das demonstrações financeiras e suas • repercussões, vigente _à _época do fato _gerador - 31.12.90, deveria -ser efetuada com base no índice oficial - o BTNF, previsto na Lei 7.799/89. A sua inobservância leva à tributação de ofício, das exclusões indevidas decorrentes do-diferencial 1-PCIBT-NF" Inconformada, a empresa recorre a este Colegiada alegando, resumidamente, que : a) - A decisão recorrida "tem como fundamento central a alegação de que não caberia as -autoridades administrativ-as o julgamento de matérias constitucionais; b) - Entenderam, os autuantes e a decisão recorrida, que, face aos ajustes _por elas apurados e _unilateralmente considerados indevidos, _a Contribuição Social teria sido indevidamente corrigida; c)- O cerne da questão reside _em _constatar -se era _lícito à recorrente corrigir tais valores, a partir de suas demonstrações financeiras com base na variação 1PC/IBGE; d)- A resposta é dada pela generalidade das instâncias judiciárias e mesmo _administrativas, que não _hesitam em proclamar -o direito do contribuinte de corrigir, com base na variação do IPC/IBGE, não apenas a diferença cambial x monetária de investimentos no exterior, mas também suas próprias demonstrações financeiras. Tece considerações sobre os efeitos da desvinculação do BTN dos índices -reais registrados no processo inflacionário, que, -afinal, obrigam a recolher impostos e contribuições não só sobre lucros inexistentes, como sobre o próprio patrimônio -das empresas, ferindo os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. Invoca jurisprudência e doutrina para embasar suas alegações, e conclui ser "óbvio -o seu direito de -aplicar nos seus Balanços e Declarações de Renda, para efeito de identificar seu lucro real e a CSL a disciplina Processo n.°. • 10580.009079/95-85 6 Acórdão n.°. : 101-91.417 prevista quer na Lei Federai n /.777/89, quer nos diplomas legais sobre-a matéria e “sendo juridicamente possível a correção monetária do Imposto de Renda e da Contribuição Social, bem como a atualização das demonstrações financeiras" é indevida a multa formal aplicada. É o relatório. Processo n.°. : 10580.009079/95-85 7 Acórdão n.°. : 101-91.417 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme dá notícia a decisão singular, foi apartada para prosseguimento na cobrança, através do Processo 10580.004579/96-10, a parcela em UFIR correspondente à importância de Cr$ 292273.203,98 que a empresa, em sua impugnação, reconhece devida. Portanto, a parcela remanescente, discutida neste processo, refere-se exclusivamente aos efeitos IPC/ BTNF. O entendimento sobre o assunto já se encontra pacificado has diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o coeficiente admitido para correção das demonstrações financeiras é aquele que, por imperativo legal, incorpora a variação verificada segundo o IPC divulgado pelo IBÇE. A correção monetária do balanço, revogada que fora pelo Decreto- lei n° 2.267/86, foi restabelecida pelo Decreto-lei na 2.541/87. Esse diploma legal definiu como objetivos da correção monetária, expressar, em valores reais , os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base ( art. 2°). A correção seria feita segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) que, de acordo com o parágrafo único do art. 6° do Decreto-lei n° 2.283/86-, obedeceria às variação do pc. A Medida Provisória 32/89, convertida na Lei ri° - 7.730, de 31/01189, revogou as normas de correção monetária do balanço previstas no Decreto- lei n°2.341/87, estabelecendo que no período-base de 1989 fosse efetuada a correção Processo n.°. : 10580.009079/95-85 8 Acórdão : 101-91.417 das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência da MP. Determinou, todavia, que o valor da OTN a ser utilizado na correção do período-base de 1989 seria NCZ$ 6,92. A Lei 7199/89 restabeleceu a correção, dispondo que , para efeito de determinar o lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, que corresponderia ao valor do BTN atualizado monetariamente ( Lei 7.799189, art. 1-° § 2°, art. 2°, art. 4°, 1, e art. 10). Por sua vez, a Lei n°1.777/89 determina que a atualização_ monetária da valor nominal dos BTN seja feita pelo IPC (Lei 7.777/89, art. 5', §L 2°). Assim, de acordo com as normas legais vigentes quando da edição da MP 32/89, a atualização do valor da OTN seria segundo a variação refletida pelo IPC. Ao fixar o valor da OTN em NCZ$ 6,92, a correção admitida foi da ordem de 12,15 %, enquanto a variação do 1PC no período alcançou 70,27%. Bem ressaltou o Ilustre Conselheiro José Carlos Passuelo, no voto condutor do Acórdão 108-00.963, de 22/03/94, verbis : A adoção de coeficiente que não traduza a variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trata de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda, não será alcançado, o que vem de encontro com -OS fins propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com a conseqüente manipulação do parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações financeiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna que não podem ser ignorados tanto pelo legislador quanto pelo aplicador da lei ao caso conereto. \-) Processo n.°. : 10580.009079/95-85 9 Acórdão n.°. : 101-91.417 Assim, quer no âmbito deste Conselho, quer no âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência dominante é no sentido de que à correção monetária do balanço deve ser aplicada a variação de preços refletida pelo IPC. Por essas razões, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente aos ajustes referentes ao efeito IPC/BTNF. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000603/93-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Lerposto por MARIA HELENA POZZOBOM SANT'ANGELO DE SOUZA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ltribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos -mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ciclos os conselheiros Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello iplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o urso para excluir a correção monetária creditada na conta remunera- Sala das Sessões (DF) em 21 de outubro de 1994. g/Wel'L ARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA ;TO EM ALEXANDRE LIBONATI DE BREU - PROCURADOR DA FAZENDA ;SA0 DE: 4t) N0%'1 NACIONAL :URSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE -ticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: son Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rendy. Ausente, justifi- amente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na, 10983/000.603/93-94 ACORDA() Na. 104-11.845 RECURSO N2.: 79.864 RECORRENTE : MARIA HELENA POZZOBOM SANT'ANGELO DE SOUZA LAITS2.1312 Através da Notificação de fls. 06, exigiu-se ' do inte- ressado o imposto suplementar no 'valor equivalente a 1.062,31 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebida em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação de fls. 01/05, instruída com a documentação de fls. 06/26, com as ale- gações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional das Instituições de Ensino Supe- rior - Seção Sindical - Associação dos Professores da Universidade Fe- deral de Santa Catarina propôs ação reclamatória trabalhista, a qual culminou com a sua procedência, determinando o pagamento das parcelas vincendas e vincendas (estas incorporadas ao salário em outubro de de 1990); - em decorrência, os reclamantes tinham direito a per- ceber as diferenças salariais, adicionais, férias, reposuso semanal, gratifições, FGTS e outras verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre fevereiro de 1989 a setembro de 1990, acrescidos de juros e correção monetária, até o efetivo pagament›,_ MINISTERIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.603/93-94 ACORDA() Na. 104-11.845 - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente acompanhando os índices inflacionários, sen- do que em agosto/91, a UFSC depositou em juízo 50,79% do total devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Conciliação e Julga- mento, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos profes- sores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do va- lor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamató- ria trabalhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; • - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procu- raram resolvê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo- se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informativo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - inúmeros profissionais da área de direito tributário foram consultados, inclusive a própria Receita Federal e ninguém con- figurou o caso como tributável; - a sentença prolatada nos autos da reclamatória traba- lhista condenou a UFSC a indenizar a impugnante com o pagamento das diferençs salariais pela não aplicação da ORP de 26,05% sobre salário 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.603/93-94 ACORDA() Na. 104-11.845 pago a partir de fevereiro de 1989 até a efetiva incorporção ocorrida em outubro de 1991, com acréscimos de juros e correção monetária; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no côm- puto do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias re- ferentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Códi- go Tributário Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóte- ses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação tra- balhista não são passíveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Jul- gamento tinham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se •tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as expressas determinações legais. Acrescenta que qualquer outra forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Jus- tiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - se a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora, alega que a impugnante está isenta de qualquer san- ção legal,visto que a responsabilidade pela não retenção e recolhimento 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.603/93-94 ACORDA() Na. 104-11.845 não se comunica com o beneficiário do rendimento; - que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de diferenças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passível de tributação só a parcela principal; - nos cálculos remetidos pela UFSC à 3 Junta de Conci- liação e . Julgamento estavam incluídos os valores relativos a FGTS e indenização de férias, os quais são isentos, conforme artigo 22 do RIR/80; - requer a anulação do lançamento, multa e juros ou se não acatado o presente, considerado somente os valores iniciais, sem a correção e multa A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conselheiros (lido na integra). Ciente dessa decisão em 06.08.93 e inconformada, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 49/65 protocolizado em 27.08.93. Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos argumentos apresentados na peça inicial, argumentando, ainda: - com base no parágrafo 2o. do artigo 728 do RIR/80, ter direito ao pagamento da multa com a redução de 25%; - a multa aplicada na notificação merece ser anistiada ante o fato que o próprio Dapartamento da Receita Federal em Florianó- 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.603/93-94 ACORDAO Na. 104-11.845 polis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários ã elucidação dos fatos, permitindo, dessa forma, o pagamento apenas do imposto e juros de mora.0mAL E o Relatório. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.603/93-94 ACORDA() Na. 104-11.845 /ala Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que esta observou o que determina a legislação de regência e ateve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decor- rência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classi- ficou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarialj.24 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.603/93-94 ACORDA() Na. 104-11.845 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os ren- dimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributável. - Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lançamento suplementar. A redução da multa é regida pelo artigo 6o. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1991, que preconiza: "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal da impugnação." Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devi- do por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fon- te, portanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da re- 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.603/93-94 ACORDAO Na. 104-11.845 corrente, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), em 21 de outubro de 1994 LEl°16;"ILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 9 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000009/93-72
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88610
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. RECORRIDA : n.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) COFINS - Submete-se ,...ln lançamento de •n44ci:n-o. . valor da contribuição para o COFINS-••incidente sobre o faturamento, „ devid e„.. não recolhida espontaneamente. Meras alegaçbes-,.de --incons-„.. .... titucionalidade da exigência-da- Contribuição Social instituída pela Lei. Complementar' . rp. 70/91 são insuficientes para ilidir a sua cobrança, tendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da referida Contribuição Social. COFINS BASE DE CALCULO ICMS - INCLUSA° - Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o Finan- ciamento da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r.., Sal; • as Sessbes (DF), 04 de julho de 1995 , . „ . . MA ' )1111V LL . - PRESIDENTE E RELATORA i/, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-72 ACORDO Np 101-S8.610 LUIZ FERNANDO °LIVE T :: PE MOR PAES - ROCURADOR DA (7.-----" FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: O 5 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Clándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, por motivo de licença, o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. k4..-'411Ili --.,_ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10940/000.009/93-72 RECURSO No: 95.334 - COFINS - EX. DE 1992 ACORDO No : 101-98.610 RECORRENTE: COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PONTA GROSSA (PR) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis'ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exioência fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 03/04. O lançamento em litioio resultou da constatação pela autoridade fiscal, de valores da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar no 70/91, incidente sobre o faturamento, relativos ao período de abril a outubro de 1992, devidos pela recorrente e no recolhidos espontaneamente. Em impugnação tempestivamente apresentada (FLS. 14/31), a contribuinte contesta a exigência, alegando, em síntese, que: - a COFINS é imposto inominado, compreendido na compe~cia residual da Uni:ão; não poderia ter base de cálculo idêntica à dos impostos já existentes (IPI, ICMS, ISS); da mesma forma incide sobre a mesma base de cálculo da contribuição para o PIS; - a sua arrecadação pela Secretaria da Receita Federal desnatura-o como contribuição social, haja vista o dis- posto no art. 165, par. 5o, III, da Constituição Federal que disciplina o orçamento da seguridade social e ao mesmo tempo, define o sujeito ativo da contribuição social que seria o INSS; impele-se a exclusão da base de cálculo da con- tribuição da parcela referente ao ICMS, por não ser receita da empresa; -N. là11) -,..> MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-72 ACORDO No 101-99.6_10 - é descabida a aplicação da multa de 100°/. de que trata o artigo 4p da Lei no 9.219/91. A autoridade monocrática julgou procedente exigência, fundamentando-se no fato de que a recorrente respaldou sua defesa unicamente na tese da inconstitucionalidade contribuição, matéria essa que refoge à competência das autoridades administrativas pronunciarem-se, conforme decisão de fls. 43/49, assim ementada: "CONTRIBUIÇPO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - As contribui es situadas no Capítulo Da Seguridade Social tem tratamento A parte no Capítulo Sistema Tributário Nacional. - O principio da anterioridade não se aplica às contribuiçbes da seguridade social. - Não cabe á autoridade administrativa julgar inconstitucionalidade de Lei. - A base de cálculo e a multa aplicada decorrem de expressa disposição legal. - A natureza jurídica da COFINS é caracterizada pela destinação dos recursos, independentemente da arrecadação ser efetuada pela Receita Federal ou pelo INSS." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19/11/93 e, inconformada, interpds em 10/12/93 o recurso voluntário de fls. 52/69, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência. Como razbes do apelo, a recorrente insiste na tese de inconstitucional idade da Contribuição. E o relatOrio. 1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No •0940/000.009/93-72 ACORDO No 101-88.610 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Circunscreve-se o litígio a exigência de crédito tributàrio relativo a Contribui0o para Financiamento da Seguri- dade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar no 70/91, abrangendo fatos geradores ocorridos no periodo de abril de 1992 a abril de 1993. Inicialmente a matéria comportou controvérsias, no ãmbito do Poder Judiciário, acerca da constitucional idade da contribuição, o que foi superado através de vários julgados, tanto em sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de 1a Instància, como pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar constitucional a exigência da mencionada contribui0o. Com efeito, apenas a título exemplificativo, merece destaque a sentença proferida no processo no 92.008.5040-5 pelo Meritissimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos Vascon celos, da 14a Vara da Justiça Federal em São Paulo (SP), que Julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, as eventuais dúvidas quanto pretensa inconstitucional idade da con- tribuição, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, E NRO DE IMPOSTO, PRINCIPIO DA RECEPÇRO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR No. 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legisla0o reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar no 70, de 30.12.91) é constitucional, nbor. por não ofender à norma inserta no inciso 1 do hj MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-72 ACORDA0 Np 101-88.610 artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevi~cia do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitu cional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questf:Yes suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso 1 do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a imposto e outras fontes destinadas a garantir a manuten0o ou a expans'ão da seguridade social. 4. A arrecada0o pela Receita Federal constitui mera distribuição de funçeles administrativas, sem nehuma afetação á regra de competência (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito" Ressalte-se que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em AOlo Declaratbria de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Ses~ Plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves, que decidiu pala constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar no 70/91 (Nota de julga- mento publicada no D.J.U. de 01.12.93, pág. 26.598). De igual modo, ri%o prospera a pretenso da Recor- rente no sentido de excluir da base de calculo da Contribui0o o valor do ICMS embutido no faturamento, pois tanto a doutrina como a jurisprudência dominantes vem entendendo que tudo que entra na empresa a título de preço de venda de mercadorias, integra a sua receita e, portanto, integra a base de cálculo das contribuiçbes incidentes sobre o faturamento, como faz certo a ementa do Acórdão da ia Turma do TRF da 4a Região, prolatado na AMS 11) 93.04.17453-8/RS, in verbis: n11 -À n , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/000.009/93-72 ACORDA° Np 101-88.610 Tributário. COFINS. 1. O Supremo Tribunal Federal J á reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. 2. Base de Cálculo. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos Jurídicos, a parte que vai ser destinada ao panamento de tributos. Consequentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social." Como no caso dos autos a Recorrente limitou-sese a questionar a constitucionalidade da Contribuição em causa e sua base de cálculo, sem produzir quaisquer provas ou elementos concretos que pudessem invalidar a constituição do crédito tributário, a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que foi proferida em conformidade com a legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar no_ 70/91, que instituiu a incidência e cobrança da contribuição em questão. Finalmente, quanto a penalidade incidente sobre a contribuição exigida, é de ser mantida, visto que sua aplicação se deu na mais estrita observância dos dispositivos legais que regem o lançamento de ofício. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 04 de julho de 1995 .,./Ã .ider rwc. pri.ir - RELATORA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009771/92-11
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91191
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Curitiba - PR. Sessão de : 13 de junho de 1997 Acórdão n°. : 101-91191 PIS-DEDUÇÃO - Exigência Decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução adotada há que ser consentânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFILADOS PARANÁ MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.120, de 10.06.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. moer: • ON PE Re 9RIGUES PRESIDE E - W(11 SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 Processo : 10980.009771/92-11 Acórdão ri°. : 101-91.191 FORMALIZADO EM: '\997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. „, 3 Processo tf. : 10980.009771/92-11 Acórdão tf. : 101-91.191 RECURSO N°. : 88.785 RECORRENTE : PERFILADOS PARANÁ MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Contra Perfilados Paraná Manufaturados de Aço Ltda., foi lavrado o auto de infração, de fls. 9/13, por meio do qual se exige o crédito tributário equivalente a 8.852,67 UFIR, sendo 1.684,55 UFIR a título de Contribuição para o PIS sob a forma de dedução do Imposto de Renda, e o restante a título de multa por lançamento de ofício e juros de mora. A exigência decorre de ação fiscal que resultou em lançamento de ofício de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, e que deu origem ao processo nr. 10980.009769/92-61. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação reeditando as razões alegadas no processo principal, quais sejam: - a utilização de coeficiente resultante da utilização da OTN do dia do encerramento do balanço (OTN diária) é mais correta, por traduzir melhor a depuração dos efeitos da inflação; - os índices utilizados são os oficiais, divulgados pela Receita Federal; - o aumento do período de correção monetária apenas antecipou o aumento do período que ocorreria em 1989, com a utilização do BTNF. Consequentemente, apurou correção do ano de 1989 em período inferior àquelas empresas que só utilizaram a correção diária a partir daquele exercício; 4 Processo tf. : 10980.009771/92-11 Acórdão d. : 101-91.191 - caso não sejam acatados seus argumentos, requer seja feita a compensação dos valores apurados no auto de infração com o valor já pago dos tributos, pois no balanço de 01.07.88 apurou e recolheu tributos, já o autuante encontrou situação fiscal de prejuízo; - deve ser compensado o valor das penalidades, com o novo critério para levantamento de balanço de 89, já que foi calculado levando em conta um período de 12 meses, e para o procedimento querido pelo autuante é considerado, naquele exercício, um período de 13 meses; - não poderia computar como lucro o valor depositado da quantia da Contribuição Social em discussão, uma vez que a medida judicial ainda não está decidida e teve que despender a quantia discutida para garantir a liminar concedida. O Delegado da Receita Federal em Curitiba julgou procedente o lançamento, sob o fundamento de que, por se tratar de lançamento decorrente, a tributação mantida no processo matriz automaticamente se consolida no presente. Inconformada, a empresa recorre a empresa a este Conselho, reeditando as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 5 Processo tf. : 10980.009771/92-11 Acórdão tf. : 101-91.191 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora Discute-se neste processo, exigência relativa à contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração social de que trata o art. 3o., alínea "a" e parágrafo lo., da Lei Complementar nr. 7/70. A contribuição de que se trata era feita a partir de dedução do imposto de renda devido, e, portanto, nenhuma apreciação pode ser feita no presente processo que não leve em conta aquele parâmetro, qual seja, o imposto de renda devido pela empresa no exercício. No caso, a exigência decorre da que deu origem ao processo nr. 10980.000769/92-61, relativa ao IRPJ, razão pela qual a decisão no presente deve se harmonizar com a exarada naquele processo. Uma vez que a exigência formalizada no processo principal foi por esta Câmara parcialmente mantida, conforme pelo Acórdão nr. 101-91.120, sessão de 10 de junho de 1997, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo do IRPJ. Sala das Sessões, 11 de junho de 1997 (7.:T SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002017/92-58
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91007
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS. SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-91.007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS RECEITA OPERACIONAL DECORRÊNCIA- Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, devem merecer igual sorte. DECRETOS LEI 2445188 e 2449188 - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, a cobrança da Contribuição para o PIS com fulcro nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 não encontra amparo na Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOALHERIA ARISTIDES AJAX S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-90.910, de 15/04/97, bem como para cancelar a exigência com base nos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 (exercidos 1989 e 1990), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON,,V ' Re 5 GUES FÇPRES NTE JhZEDE OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 g kisi istt 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 110801002.017192-58 ACÓRDÃO N° : 101-91.007 RECURSO N° : 85.899 RECORRENTE : JOALHERIAS ARISTIDES AJAX S/A. RELATÓRIO JOALHEIRA ARISTIDES AJAX S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fis. 09/13, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativa aos exercícios de 1989 a 1991 e que descreve infrações relativas a Passivo Fictício, Suprimento de Numerário Não Comprovado e Pagamentos Não Contabilizados. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou que não concordava com os valores discriminados como Passivo Fictício, por não terem sido considerados os valores de diversas duplicatas anexadas aos autos, anexou comprovação de pagamento ao BRDE, discordando ainda da glosa da depreciação e das correções monetárias. Informando o processo, o fisco esclareceu que: a) a documentação acostada aos autos é a mesma que já fôra analisada no curso da ação fiscal; b) efetivamente o valor de Cz$ 456.407,03 foi incluído, equivocadamente, no montante dos pagamentos omitidos em 1988; c) as depreciações tributadas foram as que excederam o limite dos 100°/0(cem por cento) do valor original corrigido; d) assim, nada há a modificar, também, no item relativo à correção monetária. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente a exigência y fiscal, dela excluindo a parcela proposta pela fiscalização. - MINISTERIO DA FAZENDA .3 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/002.017/92-58 ACÓRDÃO N° : 101-91.007 No recurso apresentado, a recorrente reitera que se considere a documentação anexada em primeira instância, refazendo, segundo entende correto, os valores do Passivo Fictício e dos lucros tributáveis. Em sessão realizada em 15 de maio de 1996, esta Câmara, na busca da verdade material e visando dirimir quaisquer dúvidas, converteu o julgamento em diligência para que se esclarecesse se os valores constantes dos títulos acostados ao processo efetivamente integraram os saldos das Contas de Fornecedores, bem como se haviam sido devidamente contabilizados pela recorrente. i , Em atendimento à diligência solicitada, o fisco elaborou demonstrativo(à lápis) de fls. 1603 a 1618 e anexou cópias de balanços de fls. 1619 a 1622, esclarecendo que: a) quanto aos títulos acostados que integram as listagens constantes às fls. 37 a 68, uma vez que foram corretamente computados por ocasião do preparo do processo, não mereceram maior atenção(veriflcou-se sua pendência e anotou-se nas folhas às páginas 37 a 68, a lápis, a página em que se encontram no processo; b) quanto aos títulos anexos ao processo que não estão relacionados às fls. 37 a 68, porém constam da conta fornecedores, relacionados nas folhas anexadas antes da informação, também pendentes de pagamento na conta fornecedores, somam respectivamente, em 31/12/87, 31/12/88 e 31/12/89, CZ$ 3.299.143,91, CZ$ 33.435.120,05 e Ncz$ 261.684,21; c) uns poucos títulos acostados não se encontravam pendentes, í, conforme observações à margem esquerda do levantamento; d) os títulos foram contabilizados nas datas constantes dos mesmos, i ou seja, em compras e fornecedores na data da emissão(ou pouco depois, porém no ano), e a baixa, na data do pagamento.p, 1 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 110801002.017192-58 ACÓRDÃO N° : 101-91.007 e) embora não solicitado, verificou-se a origem do passivo ainda a descoberto, mesmo considerando o constante das fls. 69, mais os valores não computados naquela citados na presente diligência, percebendo-se que: e.1) em 31/12/87 consta da contabilidade, na conta fornecedores, uma pendência da ASTRO S.A., de CZ$ 1.984.189,81, valor este que já constava do balanço anterior e consta, também, no balanço posterior; e.2) ainda em 31/12/87, há uma pendência com o fornecedor HOEFEL, com saldo de CZ$ 2.804.839,50, não havendo nenhuma duplicatas anexa aos autos, sendo que a compra formou-se, principalmente, em fevereiro/87, por compra, no valor de CZ$ 2.356.386,00; f) poderia identificar pela contabilidade, todos os fornecedores constantes deste como pendentes e que não tiveram suas duplicatas anexa ,)___ É o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/002.017/92-58 ACÓRDÃO N° : 101-91.007 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e, assim, a decisão de mérito prolatada neste último deve ser estendida ao presente procedimento, guardando-se, dessa forma, uniformidade nos julgados. Por outro lado, é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho de Contribuintes, como, também do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a cobrança de referida exação com fulcro nos Decretos leis 2445/88 e 2449/88, encontra óbice na Constituição Federal.. Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento parcial ao presente recurso para que se ajuste a exigência ao que foi decidido no processo relativo ao IRPJ(recurso número 107.563), bem como para cancelar a exigência formulada com base nos Decretos leis números 2445/88 e 2449/88(exercicios de 1989 e 1990). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de Abril de 1997 JEZE D • OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005408/95-88
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14066
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4,, • - "-›P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.408/95-88 RECURSO W. : 111.787 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: COMPDADOS COMÉRCIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.066 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1° desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, H c/c o art. 87 da Lei n'' 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPDADOS COMÉRCIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA -ILlistle-e-11;50- SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "s t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.408/95-88 ACÓRDÃO N°. : 104-14.066 RECURSO N°. : 111.787 RECORRENTE : COMPDADOS COMÉRCIO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 88, II da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso 300CVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n°8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial; 2 jr1 , ,.f.f 2"; • .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10783/005.408/95-88 ACÓRDÃO N°. : 104-14.066 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e,/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas; considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jrl •. MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10783/005.408/95-88 ACÓRDÃO N'. : 104-14.066 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, dal não ser aplicável o disposto no artigo 150, Hl da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra4 É o Relatório. 4 jrl s'- % • .ff MINISTÉRIO DA FAZENDA;.„ • - k t3:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.408/95-88 ACÓRDÃO N°. :104-14.066 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1 0 estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 5 jrl s •. MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.408/95-88 ACÓRDÃO N°. : 104-14.066 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de 1 rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê4o recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. - - - - 6 jrl = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.408/95-88 ACÓRDÃO N°. : 104-14.066 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas. 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10783/005.408/95-88 ACÓRDÃO N°. : 104-14.066 • Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO 8 jr1 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘C.14hilr PFULIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/013.746/91-59 SESSA0 DE : 11 de dezembro de 1995 RECURSO No. : 77.497 MATERIA : IRPF - EXS.: DE 1987 a 1991 RECORRENTE : IVO ZANI RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS • ACORDA() No. : 104-12.812 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - São tributados na Declaração de Pessoa Fisica os rendimentos percebidos por profissional liberal contabilista que exerça sua atividade. O registro no CGC tem mero aspecto formal. O disposto no artigo 97, parág. 2o., c/c o artigo 30, II, veda a tributação como Pessoa Jurídica. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO ZANI ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. LEI MAR A SCHERRER LEITAO PRESIDENTE EL ZABETO IRO V RAO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 02. " MINISTÉRIO DA FAZENDA - • A. A - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 110801013.746/91-59 ACORDAI] No. : 104-12.812 RECURSO No. : 77.497 RECORRENTE : IVO ZANI RELATDRI O O contribuinte IVO ZANI, contabilista, recorre a este Conselho pleiteando reforma da Decisão do Titular da DRF em Porto Ale- gre - RS, que manteve integralmente o crédito tributário lançado no Auto de Infração de fls. 59 destes autos. A autuação resultou da desclassificação da forma de tributação utilizada pelo contribuinte com relação aos rendimentos ob- tidos com sua atividade de profissional liberal de contador, que foram declarados, indevidamente, no Formulário II (exercícios de 1988 e 1989) e no Formulário I (exercício de 1991) como Pessoa Jurídica, na qualidade de empresa individual, ao invés de tributá-los como rendi- mentos de pessoa física. Em sua impugnação de fls. 71 o interessado discorda do lançamento com as seguintes alegaches: "1 - Não foram deduzidas as despesas com médicos, hospitais, e colégios, que se encontram à disposição desta Secretaria. 2 - Não houve dedução da parcela por dependente em no. de 03 (três) conforme estabelece as normas de Re- ceita Federal. 3 - Os suprimentos de Caixa, são oriundos dos ren- dimentos da Cônjuge de trabalho assalariado, portanto tributado na fonte, não é justo que sofra bitributação. 4 - Os rendimentos obtidos durante os exercícios apurados pela Vossa fiscalização foram obtidos através da Constituição de uma firma individual de Prestação de Serviços de Contabilidade. Portanto não é justo que du- rante o período em que uma empresa tenta se organizar 03. MINISTÉRIO DA FAZENDA r1,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/013.746/91-59 ACORDRO No. : 104-12.812 para prestar serviços numa área que vai beneficiar as próprias repartiçbes públicas, na obtençào de informa- veles dos seus contribuintes, o titular desta empresa cujos recursos obtidos não são suficientes para cobrir os custos com folha de pagamento, aluguéis, etc..., ve- nha a ser tributado pelo montante total dos recursos obtidos sem deduzir as despesas de manutenção desta es- trutura. Portanto, peço a compreensão dos senhores para que seja feita uma avaliação justa e correta deste con- tribuinte que coloca à disposição de V.Sa. toda a docu- mentação necessária para uma revisão do Aviso de Infra- ção." Mesma intimado pela autoridade fiscal a comprovar com documentação hábil o unau de parentesco dos 03 (três) dependentes (fi- lhos) citados na defesa, bem como apresentar comprovantes dos gastos com médicos, hospitais e instrução, referentes aos periodos-base de 1986 a 1988, e ainda, informar o no. do CPF do seu cenjuge, o contri- buinte além de não apresentar nenhum dos elementos solicitados, sequer se manifestou a respeito nos autos. Após resumo dos fatos relativos a autuação e razbes apresentadas pelo impugnante, o titular da DRF em Porto Alegre conclui pela procedência da Ação Fiscal e manutenção integral do crédito tri- butário, com base nas seguintes consideraçbes: "CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 30 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 e no art. 3o., parág. lo., da Lei no. 7.713/88, a seguir transcritos: "Art. 30 - Na cédula D serão classificados os rendimen- tos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: I - honorários do livre exercicio das profisstes de mé- dico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, pro- fessor, economista, contador, jornalista, pintor, es- critor, escultor e de outras que lhe possam ser asseme- lhadas (Decreto-Lei no. 5.844/43, artigo 6o.,a, e Lei no. 4.480/64, art. 30.)" (Grifei); 04. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/013.746/91-59 ACORDA() No. : 104-12.812 "Art. 3o. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o diposto nos artigos 9o. e 14o. desta Lei. Parág. lo. - Constituem rendimentos bruto todo o produ- to do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os almentos e pensbes percebidos em dinheiros e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também esten- didos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados"; CONSIDERANDO, ainda, os termos do parág. lo., alinea "b" do artigo 97 do RIR/80, "in verbis": "Art. 97 - Parág. lo. - São empresas individuais: b) as pessoas físicas que, em nome individual, explo- rem, habitual e profissionalmente, quaisquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim es- peculativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei no. 4.506/64, artigo 41, parág. 10., b)"; CONSIDERANDO, por sua vez, que o parag. 2o. do mesmo artigo 97 do RIR/80 estabelece quê: "Art. 97 - Parág. 2o. - O disposto na alínea b do parágrafo ante- rior não se aplica às pessoas físicas que individual, exercem as profissbes ou exploram as atividades referi- das no artigo 30" (Grifei); CONSIDERANDO, mais, que a matéria está definida de for- ma clara, através de atos normativos expedidos pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, versando exatamente sobre a hipótese dos autos, a saber: - Parecer Normativo CST no. 80/71, em seu item 3: "Dessa forma, a receita bruta produzida por tais empre- sas, na forma do artigo 49, letra "a", será classifica- da na cédula "D" da declaração de rendimentos da pessoa física do beneficiário, por força do disposto no artigo 16, parág. 90. do R.I.R." , 05. mirisTERio DA FAZENDA 42 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/013.746/91-59 ACORDPO Na. : 104-12.812 - Parecer Normativo CST no. 38/75, em seu item 6 diz que: "CONSIDERANDO que a legislação tributária define, ex- pressamente, a forma de tributação para os resultados das atividades exercidas por profissionais liberais (RIR, art. 49), não pode remanescer dúvida de que os rendimentos devem ser tributados na declaração de pes- soa física, cédula "C", caso haja relação de emprego com a fonte pagadora, ou cédula "D" no caso focalizado acima"; CONSIDERANDO que, contrariando o disposto no artigo 15 do Decreto no. 70.235/72, o interessado em momento al- gum juntou aos autos qualquer documento que comprovasse os suscitados rendimentos auferidos por sua ceinjue, os quais teriam suprido o caixa; sequer informou ele quan- do intimado às fls. 78. o nome e o CPF dela; CONSIDERANDO, ademais, que os demonstrativos de fls. 05/40 revelam, de forma inequívoca, que as receitas, juntamente com os "suprimentos", são suficientes, ape- nas, para cobrir os desembolsos ali lançados, o que é, no mínimo estranhável, j á que o contribuinte teria tido gastos outros (alimentação, vestuário, moradia, instru- ção, médicos e hospitais) consigo e com seus três de- pendentes; CONSIDERANDO, ainda, que, relativamente aos exercícios de 1987 a 1989, foram deduzidas as parcelas de Cz$ 3.908,00, Cz$ 63.310,00 e Cz$ 818.971,00 corresponden- tes ao percentual de 207. (vinte por cento) do rendimen- to bruto da cédula "D", como despesas necessárias à percepção de tal rendimento e à manutenção da fonte produtora, conforme prescreve o artigo 48, parág. lo., "a" do RIR/80; a dedução acima do referido percentual pressupbe a existência de escrituração em livro caixa:" Com o recurso de fls. 90, o contribuinte mantendo as mesmas considera çáes da peça impugnatória. pleitea reforma do lança-. mento mantido pela autoridade singular. E o relatório. k)/ — 06. MINISTÉRIO DA FAZENDA i(1,6bk, a •Lt— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11080/013.746/91-59 ACORDA0 No. : 104-12.812 VOTO CONSELHEIRO ELIZASETO CARREIRO VARINO, RELATOR. Trata-se de recurso tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O crédito tributário formalizado no Auto de Infração de fls. 59, decorreu da tributação na pessoa física, dos honorários oriundos do exercício da profissão de contador relativos aos anos base de 1987 a 1991, os quais foram declarados, indevidamente, como receita det pessoa jurídica, na qualidade de firma individual. Apesar de tger a defesa afirmado na fase impugnatória, que os rendimentos auferidos nos exercícios de 87 a 91 teriam sido ob- tidos através da firma individual de prestação de serviços de contabi- lidade, e que, no lançamento em questão, não foram computadas as par- celas correspondentes aos dependentes, médicos, hospitais e instrução, ainda, que os suprimentos de caixa teriam sido abastecidos pelos ren- dimentos do trabalho assalariado seu cõnjuge, em momento algum àpre- sentou o recorrente qualquer prova a seu favor a respeito desses aba- timentos ou sobre a comprovação da origem dos rendimentos utilizados no suprimento de caixa. Por oportunidade da feitura do lançamento já foram con- sideradas as deduções correspondentes ao percentual de 207. (vinte por cento) calculado sobre o rendimento bruto, como despesas necessárias à percepção dos rendimentos, de acordo com o disposto no artigo 48, parág. lo., "a", do RIR/80. (ç) Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005437/95-86
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14715
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDAA, • : , n f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.437/95-86 Recurso d. : 111.807 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : J.L. TEMPORIM - ME Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão d. : 104-14.715 IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.L. TEMPORLM - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do 'recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I ck_Z LEILA ' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: E3 AeR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz - Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.437/95-86 Acórdão n°. : 104-14.715 Recurso n°. : 111.807 Recorrente : J.L. TEMPOR1M - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88,11 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retroativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial;# 2 jrl - 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii Processo n°. : 10783/005.437/95-86 Acórdão n°. : 104-14.715 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UF1R, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do - fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 12 3 jrl 24 • MINLSTÉRIO DA FAZENDA- . L'Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.437/95-86 Acórdão : 104-14.715 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, dai não ser aplicável o disposto no artigo 150, Hl da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CIN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 13.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra),_ É o Relatório. 4 jrl • • r:n: MINISTÉRIO DA FAZENDA• : . fi:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.437/95-86 Acórdão n°. : 104-14.715 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 09. O Decreto no 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 13.03.96, ingressou com seu recurso somente em 16.04.96, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 24). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 jrl Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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