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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10870980 #
Numero do processo: 10880.919929/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 09/11/2010 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se que o acórdão embargado está eivado de erro material, há que se acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro apontado.
Numero da decisão: 1402-007.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro material apontado, reconhecendo que o direito creditório da contribuinte é de R$ 1.307.213,93, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 09/11/2010 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovando-se que o acórdão embargado está eivado de erro material, há que se acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados opostos, a fim de sanar o erro material apontado, reconhecendo que o direito creditório da contribuinte é de R$ 1.307.213,93, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919929/2017-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos Inominados opostos pela contribuinte às fls. 443/446, a fim de suprir suposto erro material existente no Acórdão nº 1402-006.061, de 20 de setembro de 2022 – v. cf. fls. 416/427 –, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/11/2010 REMESSAS EFETUADAS PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PRESTADOS POR EMPRESAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. SUJEIÇÃO À ALÍQUOTA DE 15%. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO AO PAGAMENTO A MAIOR REALIZADO À ALÍQUOTA DE 25%. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE TENHA SIDO REALIZADO O LANÇAMENTO DA CIDE NAS MESMAS OPERAÇÕES E QUE O CONTRIBUINTE TENHA ASSUMIDO O ÔNUS DA RETENÇÃO. Sendo comprovado o recolhimento a maior de IRRF sobre o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior, o direito à repetição do indébito ou sua compensação não depende da prova do lançamento ou recolhimento da CIDE nas mesmas operações, nem que o contribuinte tenha assumido o ônus da retenção, não se aplicando o artigo 166 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se trata de tributo que comporte, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro. 2. Nos referidos embargos a contribuinte alega, em síntese, que: i. “(...) há um erro material na quantificação do crédito, o que acaba gerando uma parcela de débito a recolher, que, inexiste quando se faz a correta apuração do crédito reconhecido neste processo. Isso porque, a indicação do valor efetivamente devido à título de compensação possui um erro material no que diz respeito à base de cálculo utilizada para se chegar à diferença entre o IRRF retido pela TIM e o IRRF efetivamente devido no caso (...)”; ii. “(...) para calcular o IRRF efetivamente devido no caso, com base na visão da própria Receita Federal, a TIM deveria ter aplicado a alíquota de 15% sobre uma base reajustada/gross up com a própria alíquota de 15% de IRRF (...)”; iii. “(...) O correto, portanto, seria apurar o valor pago a título de IRRF utilizando a alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada utilizando essa alíquota e deduzir o valor do IRRF devido, com base na alíquota de 15% de IRRF, mas utilizando essa alíquota igualmente reduzida de 15% na composição da base de cálculo reajustada (...)”; iv. “(...) Entretanto, no decorrer do processo, os valores do IRRF devido foram indicados com um erro material, sem que fosse computada essa redução na base de cálculo reajustada. Na tabela juntada aos autos às fls., a diferença entre esses valores, ou seja, o valor do IRRF recolhido a maior, foi apresentado Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919929/2017-56 3 utilizando como base de cálculo o valor das remessas ao exterior com o gross up referente à alíquota de 25%, ao passo que deveria ter sido indicada a base de cálculo correta (valor das remessas ao exterior com gross up da alíquota de 15%) (...)”; v. “(...) a conta correta considera, inicialmente, a base de cálculo originalmente utilizada pela TIM ao recolher o IRRF, com base na alíquota de 25% e, por fim, a base de cálculo correta referente ao IRRF pela alíquota de 15%. O crédito que deve ser compensado é exatamente o resultado da diferença entre o IRRF recolhido pela TIM (R$ 2.777.829,60), e o IRRF que de fato era devido sobre a base reajustada com a aplicação da alíquota de IRRF de 15% (R$ 1.470.615,67) com base na alíquota de 15% de IRRF, e não de 25%. Isso totaliza um crédito de R$ 1.307.213,93, superior, portanto, ao crédito apurado e considerado neste processo com o erro material indicado na presente petição (...)”; e, vi. “(...) Por essa razão, tendo em vista o erro material apontado, a TIM requer a execução correta do julgado, com base no v. acórdão do CARF, com a consequente compensação integral do crédito discutido no processo em referência no valor histórico de R$ 1.307.213,93 (...)”. 3. Em 28/11/2023 a Delegacia Virtual de Administração Tributária da 7ª Região Fiscal (DEVAT07) proferiu o Despacho EQCRE/COMP nº 9.754/2023, asseverando que – v. cf. fl. 449: [...] Trata o presente processo da declaração de compensação nº 21765.06016.171114.1.3.04-5556, com direito creditório pleiteado originário no valor de R$ 1.307.213,93 (fl. 76). O interessado interpôs o recurso voluntário de fls. 132/145 e, em 07/12/2021 e 16/12/2021, apresentou petições endereçadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nas quais anexou contratos de câmbio (fls. 349/395) e a planilha com a apuração do IRRF recolhido a maior no valor de R$ 1.111.131,83 (fls. 398/401). Em sequência, a 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido, nos termos do Acórdão nº 1402-006.061 (fls. 416/427). Remetidos os autos à unidade de origem o interessado foi cientificado, em 24/02/2023, do Acórdão supracitado bem como da homologação parcial da declaração de compensação objeto de análise (fls. 433/439). Após a ciência o contribuinte apresentou, em 13/03/2023, a petição de fls. 443/446 na qual aponta erro material na quantificação do crédito, o que resultou na homologação parcial da compensação. Por fim conclui, conforme razões expostas, que o crédito correto seria R$ 1.307.213,93. Cumpre destacar que esta EQCRE considerou como crédito pleiteado no recurso voluntário o valor de R$ 1.111.131,83, que foi o apurado na petição de fls. 398/401. Entendemos que as petições apresentadas em 07/12/2021 e 16/12/2021 são peças complementares ao recurso voluntário, pois foram formalizadas em data anterior à do julgamento e nele examinadas. Diante do exposto e com a devida vênia, solicitamos que seja esclarecido se o erro material alegado pelo contribuinte deve ser analisado pela unidade de origem ou se há alguma providência a ser tomada pelo CARF em relação à determinação do crédito reconhecido no Acórdão nº 1402-006.061, tendo em vista que, salvo melhor juízo, o prazo para apresentação dos Embargos de Declaração previstos nos artigos 65 e 66 da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF) se findou em 03/03/2023. [...] Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919929/2017-56 4 4. O Despacho de Admissibilidade de fls. 452/455 recebeu a petição de fls. 443/446 como Embargos Inominados, nos seguintes termos “(...) Entendo que o racional apresentado pelo contribuinte permite considerar a petição formulada como embargos inominados, situação em que não há necessidade de análise de tempestividade, nos termos regimentais (...)”. 5. Aduziu ainda que “(...) Em caso análogo, esta Presidência considerou que caberia à unidade de origem analisar o argumento do contribuinte e verificar qual seria o montante do crédito a ser reconhecido. Ocorre que, naquele processo, de n. 10880.919925/2017-78, a Chefia da Equipe responsável da DEVAT SRRF7 devolveu os autos a este Colegiado, por entender que caberia ao CARF esclarecer qual o valor a ser considerado (...)”. 6. Por fim, asseverou que “(...) Como se trata de situação análoga à presente, do mesmo contribuinte e fundada em tese semelhante, entendo que, por economia processual, cabe a este Colegiado analisar e esclarecer o ponto suscitado pelo contribuinte, pois, do contrário, o feito teria o mesmo trâmite observado no processo supramencionado e acabaria, por fim, retornando a este Conselho (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. A admissibilidade dos Embargos foi objeto de análise pelo Sr. Presidente deste Colegiado, conforme despacho de fls. 452/455. 8. Trata-se de Embargos Inominados opostos pela contribuinte às fls. 443/446, asseverando, em suma, que: (i) “(...) há um erro material na quantificação do crédito, o que acaba gerando uma parcela de débito a recolher, que, inexiste quando se faz a correta apuração do crédito reconhecido neste processo. Isso porque, a indicação do valor efetivamente devido à título de compensação possui um erro material no que diz respeito à base de cálculo utilizada para se chegar à diferença entre o IRRF retido pela TIM e o IRRF efetivamente devido no caso (...)”; (ii) “(...) para calcular o IRRF efetivamente devido no caso, com base na visão da própria Receita Federal, a TIM deveria ter aplicado a alíquota de 15% sobre uma base reajustada/gross up com a própria alíquota de 15% de IRRF (...)”; (iii) “(...) O correto, portanto, seria apurar o valor pago a título de IRRF utilizando a alíquota de 25% sobre a base de cálculo reajustada utilizando essa alíquota e deduzir o valor do IRRF devido, com base na alíquota de 15% de IRRF, mas utilizando essa alíquota igualmente reduzida de 15% na composição da base de cálculo reajustada (...)”; (iv) “(...) Entretanto, no decorrer do processo, os valores do IRRF devido foram indicados com um erro material, sem que fosse computada essa redução na base de cálculo reajustada. Na tabela juntada aos autos às fls., a diferença entre esses valores, ou seja, o valor do IRRF recolhido a maior, foi apresentado Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919929/2017-56 5 utilizando como base de cálculo o valor das remessas ao exterior com o gross up referente à alíquota de 25%, ao passo que deveria ter sido indicada a base de cálculo correta (valor das remessas ao exterior com gross up da alíquota de 15%) (...)”; (v) “(...) a conta correta considera, inicialmente, a base de cálculo originalmente utilizada pela TIM ao recolher o IRRF, com base na alíquota de 25% e, por fim, a base de cálculo correta referente ao IRRF pela alíquota de 15%. O crédito que deve ser compensado é exatamente o resultado da diferença entre o IRRF recolhido pela TIM (R$ 2.777.829,60), e o IRRF que de fato era devido sobre a base reajustada com a aplicação da alíquota de IRRF de 15% (R$ 1.470.615,67) com base na alíquota de 15% de IRRF, e não de 25%. Isso totaliza um crédito de R$ 1.307.213,93, superior, portanto, ao crédito apurado e considerado neste processo com o erro material indicado na presente petição (...)”; e, (vi) “(...) Por essa razão, tendo em vista o erro material apontado, a TIM requer a execução correta do julgado, com base no v. acórdão do CARF, com a consequente compensação integral do crédito discutido no processo em referência no valor histórico de R$ 1.307.213,93 (...)”. 9. Pois bem. 10. A questão resume-se em definir se o valor a ser considerado como crédito reconhecido por este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, é a quantia de R$ 1.307.213,93, direito creditório pleiteado originariamente na DCOMP nº 21765.06016.171114.1.3.04-5556 – v. cf. fls. 75/79 –, ou o montante de R$ 1.111.131,83, indicado pela contribuinte na planilha trazida na petição de fls. 398/399, in verbis: 11. Com efeito, assiste razão à Embargante, pois verifica-se que o acórdão embargado deu provimento ao Recurso Voluntário, sem mencionar em nenhum momento o valor do crédito reconhecido, limitando-se a afirmar que “(...) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite reconhecido (...)” – v. cf. fl. 427. 12. Durante o decorrer de todo o processo não houve menção a outra quantia em discussão a não ser o montante de R$ 1.307.213,93, conforme Despacho Decisório de fl. 21, DCOMP nº 21765.06016.171114.1.3.04-5556 de fls. 75/79, acórdão da DRJ/SP (DRJ08) de fls. 101/112 e acórdão do CARF de fls. 416/427, conforme prints abaixo: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919929/2017-56 6 Acórdão da DRJ/SP (DRJ08) de fls. 101/112 Acórdão do CARF de fls. 416/427 Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919929/2017-56 7 13. Somente na petição de fls. 398/399, que a contribuinte, de forma equivocada como ela própria afirma na petição de fls. 443/446, trouxe em planilha a quantia de R$ 1.111.131,83, como sendo o suposto crédito requerido nestes autos. 14. O erro consistiu na indicação pela Embargante, na mencionada planilha, como base de cálculo do IRRF com gross up a quantia de R$ 11.111.318,41, encontrada com a aplicação da alíquota de 25% e não o valor de R$ 9.804.104,48, referente à alíquota de 15%. 15. Ademais disso, o mencionado valor de R$ 1.111.131,83 também aparece no “Extrato do Processo de Restituição” de fls. 433/434 e no Despacho PER/DCOMP nº 1.922/2023 da DEVAT07 de fl. 436 in fine: 16. Noutro giro, a Manifestação de Inconformidade de fls. 31/52, a petição de fls. 89/98, o Recurso Voluntário de fls. 132/145 e a petição de fls. 349/352, não mencionam qualquer valor, mas tão somente trazem as matérias processuais a serem discutidas nos autos. 17. Sendo assim, por todo o contexto envolvendo o feito (paradigma de recursos repetitivos), é imperioso reconhecer o direito da Embargante, vez que trata-se de mero erro material quando da execução do acórdão pela DEVAT07 que reconheceu o direito creditório da Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.217 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919929/2017-56 8 contribuinte de tão somente R$ 1.111.131,83, como realmente foi indicado de forma errônea na petição de fls. 398/399. 18. Contudo, como amplamente demonstrado, constatou-se a ocorrência de erro material, tendo em vista que para calcular o IRRF efetivamente devido no caso em apreço, como a própria Autoridade Fiscal indica, a contribuinte deveria apurar o valor pago a título de IRRF utilizando a alíquota de 15% sobre a base de cálculo com gross up reajustada (R$ 9.804.104,48) e deduzir deste resultado o valor do IRRF recolhido pela contribuinte (R$ 2.777.829,60), conforme planilha abaixo trazida pela Embargante à fl. 445: 19. Desta forma, o crédito objeto de compensação resulta da diferença entre o valor pago a maior (R$ 2.777.829,60) e o valor efetivamente devido a título de IRRF (R$ 1.470.615,67), encontrado com a aplicação da alíquota de 15% sobre a base de cálculo reajustada, ou seja, o montante de R$ 1.307.213,93, quantia indicada no Despacho Decisório de fl. 21, na DCOMP nº 21765.06016.171114.1.3.04-5556 de fls. 75/79, no acórdão da DRJ/SP (DRJ08) de fls. 101/112 e no acórdão do CARF de fls. 416/427. 20. Portanto, o direito creditório da Embargante é de R$ 1.307.213,93. Dispositivo 21. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, ACOLHO os Embargos Inominados opostos, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado, reconhecendo que o direito creditório da contribuinte é no valor de R$ 1.307.213,93, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871710 #
Numero do processo: 16327.721032/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que haja decisão definitiva no âmbito judicial da Ação de Procedimento Comum Cível nº 5007079.66.2018.4.036119/1ª VC Guarulhos/SP, junto à 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Guarulhos, na qual a contribuinte objetiva o provimento para determinar a anulação do crédito tributário do Processo Administrativo nº 16327.721347/2013/70, a este vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que haja decisão definitiva no âmbito judicial da Ação de Procedimento Comum Cível nº 5007079.66.2018.4.036119/1ª VC Guarulhos/SP, junto à 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Guarulhos, na qual a contribuinte objetiva o provimento para determinar a anulação do crédito tributário do Processo Administrativo nº 16327.721347/2013/70, a este vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 2 RELATÓRIO Antes do relato dos fatos, cabem algumas considerações preliminares para melhor compreensão do que aqui se discute. Inicialmente pautado para julgamento por este Colegiado na sessão de 09/06/2016, o presente processo deixou de ter seu mérito apreciado em razão da proposta do então Relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para que fosse “sobrestado” (Resolução nº 1402- 000.366 – fls. 2023/2036) e aguardasse a definitividade do PA nº 16327.721347/2013/70, devendo voltar à análise do Tribunal somente após a prolatação de decisão definitiva em razão de vinculação das matérias nele tratada. A conclusão do voto que culminou no sobrestamento tem essa redação (fls. 2036): Em consulta ao andamento do processo nº 16327.721664/2011-24 junto ao sítio do CARF, constatei que já foi exarado acórdão pela turma julgadora correspondente, dando-se provimento ao recurso voluntário (Acórdão 1201001.364). Desse modo, tal processo deixa deser empecilho para o julgamento do presente feito. Já em relação ao processo nº 16327.721347/201370, de acordo com informações retiradas no sítio deste Conselho, somente houve distribuição para julgamento no mês de abril de 2016, não tendo ainda o recurso sido pautado pela ilustre Conselheira relatora. Nesse cenário, conforme já abordado, faz-se necessário a vinculação de ambos os processos e o sobrestamento do julgamento dos presentes autos até que haja apreciação do recurso voluntário constante do processo nº 16327.721347/201370. CONCLUSÃO Isso posto, voto por sobrestar o julgamento até que seja apreciado o recurso voluntário interposto no processo 16327.721347/2013/70, devendo ambos os autos serem vinculados. Passados vários anos, já não existiria mais tal prejudicial, tendo sido referido processo (nº 16327.721347/2013/70) finalizado administrativamente com prolação de decisão (Ac. 1302-002.319 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 26 de julho de 2017 – fls. 2037/2053), conforme abaixo se reproduz: Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 3 Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 4 Com isso, naquilo que tem pertinência com o presente processo, decisão final prolatada no referido processos, em tese seria possível prosseguir-se no julgamento do que aqui (PA nº 16327.721221/2014-86) se estampa. Feitas estas ponderações preambulares, passo ao relatório, para depois adentrar ao voto. Relatório BANCO ITAUCARD S/A recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 08-33.8293 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza que julgou parcialmente procedente a impugnação por ele apresentada. O Presidente da 3ª Turma da DRJ em Fortaleza, por sua vez, recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008. Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, fls. 1.637/1.670, no valor total de R$ 230.686.241,85, incluindo encargos legais e multa exigida isoladamente. Conforme Termo de Verificação de fls. 1.672/1.715 e Descrição dos Fatos de fls. 1.638/1.640, o contribuinte incorreu, em síntese, nas infrações a seguir descritas. 01 Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real Exclusões Indevidas. Valor excluído indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do Lucro Real. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuada se utilizou do disposto no inciso III, do art. 7º da Lei nº 9.532/1997 para justificar o cômputo no cálculo do lucro real a partir de março de 2009 das despesas de amortização dos ativos intangíveis oriundos dos ágios do Fininvest e da UAM (conta COSIF 8.1.8.10.202 0007 – DESP AMORT ÁGIO INC. – INTANGÍVEL); e das exclusões dos ágios do Fininvest e da UAM que foram amortizados contabilmente, adicionados, controlados na Parte B do Lalur do Banco Itaú e, finalmente, transferidos para a Parte B do Lalur do Banco Itaucard (em virtude da cisão parcial do Banco Itaú). Entretanto, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, consolidado por farta jurisprudência, é de que: Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 5 “Não há previsão legal para o aproveitamento do ágio já amortizado contabilmente quando da extinção da participação societária em virtude de fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra”. Portanto, segundo o CARF, os valores dos ágios do Fininvest e da UAM que foram amortizados contabilmente, adicionados, controlados na Parte B do Lalur do Banco Itaú e, finalmente, transferidos para a Parte B do Lalur do Banco Itaucard (em virtude da cisão parcial do Banco Itaú) não poderiam ter sido excluídos na determinação do lucro real do Banco Itaucard, a partir de março de 2009. A posição do CARF, em relação à matéria em exame, está sedimentada em sólida interpretação histórica e sistemática da legislação relativa aos efeitos tributários do ágio no âmbito do IRPJ. Reforçando seu entendimento, a fiscalização transcreve parte do voto do Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, relator do Acórdão nº 1102-001.018 – 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. O quadro abaixo, fotocopiado do Termo de Verificação às fls. 1.705, demonstra os valores totais excluídos em cada ano-calendário: Uma vez conhecidos os valores excluídos indevidamente pelo fiscalizado, foi reconstituída a apuração dos lucros reais relativos aos anos-calendário de 2009 a 2013, eliminando o efeito dessas exclusões, resultando nas diferenças lançadas de ofício. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2013: Art. 7º da Lei nº 9.532/1997; Arts. 25 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/1977; art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 247 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 RIR/99. 02 Saldo Insuficiente Compensação Indevida de Prejuízo Operacional com Resultado da Atividade Geral. O sujeito passivo compensou prejuízos operacionais em montante superior ao saldo desse prejuízo, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 6 No Termo de Verificação Fiscal, é feita uma explicação sobre o valor de R$ 1.479.081.133,08 que consta na coluna “APURAÇÃO FISCO”, linha “68. ( ) Compensação de Prejuízos Fiscais” do quadro baixo fotocopiado, referente ao ano-calendário 2013: O Fiscalizado declarou o valor R$ 1.864.096.375,92 (coluna “DECLARADO”, linha “68. (-) Compensação de Prejuízos Fiscais”. A diferença entre os dois valores citados R$ 385.015.242,85 – motivou o lançamento de ofício, no presente auto. Tal diferença tem três parcelas, a saber. A primeira, de R$ 23.148.949,13, deve-se à redução do prejuízo fiscal do ano-calendário de 2009 de R$ 756.242.303,94 para R$ 733.093.354,81, conforme pode ser constatado no quadro abaixo, relativo ao ano-calendário de 2009, linha 57 – Lucro Real Declarado e Apuração Fisco. A segunda, de R$ 25.148.949,13, diz respeito às diferenças de compensações de prejuízos fiscais a maior feitas no presente auto de infração (para se respeitar o limite legal de compensação de 30% do valor do lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais). Os valores individuais das compensações de cada período de apuração foram reunidos no quadro a seguir fotocopiado: A terceira parcela deve-se a autuações sofridas pelo Fiscalizado, relativas ao ano-calendário 2008, que reduziram seu saldo de Prejuízo Fiscal a Compensar e ocasionaram uma diferença entre os valores controlados pelo Fiscalizado e os controlados pelo SAPLI. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 7 Esta terceira parcela monta a R$ 305.829.403,21, ou seja, enquanto o Fiscalizado computava, ao final do ano-calendário 2008 um saldo de prejuízo fiscal a compensar de R$ 2.832.077.333,96, o SAPLI registra um valor de R$ 2.526.247.930,75. Os valores individuais de redução de prejuízo fiscal decorrentes de cada uma das autuações, que compuseram a diferença de R$ 305.829.403,21, estão demonstrados no quadro abaixo fotocopiado: Por fim, o valor do saldo de prejuízos fiscais a compensar, no início do ano- calendário 2013, computado pelo Fisco (R$ 1.479.081.133,08) no presente auto, encontra-se demonstrado no quadro abaixo: Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99. 03 Multa ou Juros Isolados Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada. Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação Fiscal. Nos anos-calendário 2009 a 2013 o Banco Itaucard optou pela apuração anual do IRPJ. Dessa forma, tinha o dever de realizar antecipações mensais com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução, de acordo com os artigos 222 a 230 do RIR/99. Como conseqüência da exclusão indevida do ágio amortizado contabilmente do Fininvest e da UAM, ocorreu, em alguns períodos de Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 8 apuração, a insuficiência de recolhimento do IRPJ sobre as bases de cálculo estimadas apuradas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 31/12/2013: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Cientificado do lançamento em 05/12/2014, fls. 1.717/1.718, apresentou o contribuinte impugnação em 05/01/2015, fls. 1.734/1.754, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. Do Mérito da Autuação As glosas efetivadas se limitam à amortização fiscal da parcela do ágio amortizada contabilmente, correspondente ao Fininvest e à UAM, antes da confusão patrimonial entre as investidas e a investidora (incorporação do Fininvest e da UAM pela investidora Banco Itaucard (ora Impugnante)— em 28/2/2009). Afirma a defesa que, do inteiro teor do TVF se vê com clareza que as glosas e o motivo destas se limitam ao fundamento exposto acima, especialmente (a) da pág. 1 (item 1 do TVF), (b) das págs. 3 e 4 (item 3 do TVF); e (c) das págs. 22 a 28 (itens 4.4, 4.5 e 5 do TVF). O ilustre autuante afirma que não haveria previsão legal para a amortização fiscal a parcela do ágio amortizada contabilmente antes da confusão patrimonial entre as investidas (Fininvest e UAM) e a investidora. A impugnante faz uma prévia análise do voto do Conselheiro José Evande Carvalho Araújo que embasou o Termo de Verificação Fiscal, ressaltando que, o próprio Conselheiro reconhece que a baixa imediata do ágio como despesa ou a aplicação do mesmo tratamento do ágio não amortizado seriam soluções “bastante lógicas e porque não dizer, justas” (TVF, pág. 33), mas faltaria embasamento legal para tanto. Em suma, pode-se concluir, dessa transcrição, que o entendimento do Fisco é uma solução ilógica e injusta, mas, para que assim não fosse, faltaria previsão legal. Em seguida, apresenta os fundamentos legais que entende serem aplicados à dedução questionada. Nesse sentido, destaca: O art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 (art. 430 do RIR/99) foi apenas parcialmente revogado pelos arts. 72 e 82 da Lei 9.532/97, consoante afirmou o r. Conselheiro nos excertos do voto colacionados no TVF; Aquele artigo convive (na parcela não atinente a ágio e a deságio) com os arts. 72 e 82 da Lei 9.532/97 (art. 386 do RIR); Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 9 O art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 (art. 430 do RIR/99) fala expressamente em "valor contábil" do investimento (de modo diverso, como veremos, dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97); O art. 25 do Decreto-lei 1.598/77 (art. 391 do RIR/99) diz que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33. A dicção literal ressalva somente a hipótese do art. 33 do Decreto-lei 1.598/77 da influência do ágio ou deságio amortizado contabilmente. Esse dispositivo, correspondente ao art. 426 do RIR/99, cuida da alienação ou liquidação de investimento sujeito ao MEP; Indaga a defesa: tendo o art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 dito, textualmente, “valor contábil” do investimento, seria lógico concluir que o dispositivo afasta do custo o ágio contabilmente amortizado (e não deduzido)? Ou, ao contrário, à vista da interpretação lógica, sistemática e finalística, o ágio amortizado contabilmente deve compor o custo, na aplicação do art. 34 do Decreto-lei 1.598/77? A resposta é positiva: o ágio contabilmente amortizado deve compor o custo. Considera que entendimento contrário feriria a interpretação lógica e agrediria a interpretação sistemática da legislação, além de ignorar seus objetivos (interpretação finalística). Continua. É justamente à vista dessas ponderações que está correta a interpretação dada pela Receita Federal no Parecer Normativo (CST) 51/79, ao tratar do que se deve entender por valor contábil no art. 34 do Decreto- lei 1.598/77: “2. A matéria é objeto do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77, cujo art. 34 determina que, na hipótese versada, o resultado imputável ao lucro real é "a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir", observadas as normas seguintes: 3. O equacionamento do problema requer que, para efeito dos objetivos previstos no dispositivo legal, fiquem definidos o conceito de valor contábil e acervo líquido, de cuja comparação resultará a diferença que, eventualmente, constituirá ganho ou perda de capital. VALOR CONTÁBIL 4.1 No caso de participações societárias avaliadas a custo de aquisição, o valor contábil será o saldo líquido da conta representativa do bem a considerar, correspondente ao custo de aquisição, corrigido monetariamente, deduzido, se for o caso da provisão para perdas que tiver Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 10 sido computada na determinação do lucro real (DL 1.598/77, art. 31, § 1º e 3º). 4.2 Quando as participações societárias forem avaliadas pelo valor de patrimônio líquido (Lei nº 6.404, de 15/12/76, art. 248), o valor contábil a considerar será aquele definido no artigo 33 do DL 1.598/77, composto da soma algébrica dos elementos a seguir arrolados: I Valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II Saldo não amortizado de ágios ou deságios na aquisição da participação com fundamento na letra "a" do § 2º do artigo 20; III Ágio ou deságio na aquisição do investimento com fundamento nas letras "b" e "c" do § 2º do artigo 20, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte:” A interpretação finalística (atenta aos objetivos visados pela norma legal), harmônica com a interpretação lógica e sistemática, confirma o entendimento de que, não obstante a lei fale textualmente em "valor contábil", para regular os efeitos tributários na incorporação ou cisão da investida pela investidora ou na fusão de ambas, considera-se no valor contábil o ágio amortizado contabilmente (que, portanto, não é mais ágio contábil). Qual a razão disto? A razão está em que ele não foi fiscalmente deduzido até então. O sistema normativo quer que o ágio ou deságio, mesmo amortizado contabilmente, afete, em algum momento, a determinação do lucro real. Por isso, o ágio ou deságio deve ser considerado não apenas na apuração do resultado na alienação ou liquidação do investimento, mas também na extinção do investimento por incorporação, cisão ou fusão (arts. 72 e 82 da Lei 9.532/77). É por isso que o PN (CST) 51/79 consagrou a interpretação de que, não obstante o art. 34 fale em "valor contábil", sem ressalva literal, o ágio amortizado contabilmente deve ser considerado, para efeito fiscal, na confusão patrimonial (incorporação, cisão ou fusão que envolva investidora e investida). Feitas essas considerações a defesa afirma que, contrariamente ao entendimento do ilustre Conselheiro José Evande Carvalho Araújo (citado no TVF), a lei não garantiu o aproveitamento do ágio ou deságio já amortizados contabilmente apenas nos casos de alienação do investimento Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 11 (hipótese do art. 33 do Decreto-lei 1.598/77 art. 426 do RIR/99), nem antes, nem depois da Lei 9.532/97). Após transcrever os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, o defendente faz as seguintes considerações: Esses dispositivos, diferentemente do art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, sequer falam em "valor contábil". Assim, com ainda mais razões, à vista da Lei 9.532/97, deve manter-se a mesma interpretação dada pelo PN (CST) 51/79. O ágio amortizado para fins contábeis (adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real, ou seja, não deduzido) submete-se ao mesmo tratamento do ágio não amortizado contabilmente, para fins fiscais (amortização, segundo as regras do art. 7º da Lei 9.532/97, visto sistematicamente com os arts. 25, 33 e 34 do Decreto-lei 1.598/77). Sustentar o contrário seria ilógico e injusto, além de contradizer a interpretação sistemática (resultante da análise do sistema de normas legais que rege a matéria) e teleológica (atenta aos objetivos visados pela lei). Como, na determinação do lucro real, é indedutível a despesa de amortização do ágio antes da confusão patrimonial da investida e da investidora, mas é dedutível o ágio após o evento de confusão patrimonial tudo conforme as normas legais, o ágio amortizado contabilmente antes daquele evento é amortizável fiscalmente depois daquele evento, também segundo as mesmas regras legais. Dizer o contrário não tem sentido lógico, econômico, histórico, sistemático nem finalístico. Atente-se, ainda, para o fato de que a lei, ao permitir a amortização fiscal do ágio, em nenhum momento diz que se "perde" o ágio contabilmente amortizado. Enfim, o que mudou com o advento da Lei 9.532/97 foi apenas o tratamento fiscal do ágio. Mas, atendidos os requisitos legais (arts. 72 e 82 da Lei 9.532/97), o ágio amortizado contabilmente continua igualmente dedutível. O art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, embora parcialmente revogado, convive com os arts. 72 e 82 da Lei 9.532/97, como já vimos. Permanece, portanto, a interpretação a ele dada pelo PN (CST) 51/79, ainda com maior razão, dados que a Lei 9.532/97 sequer fala em "valor contábil" do investimento. Assim, de lege lata, o ágio amortizado contabilmente (sem efeito fiscal) deve produzir o efeito fiscal após a confusão patrimonial, nos termos dos citados arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. Máxime no presente caso, em que a Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 12 transferência do investimento adquirido de terceiros com ágio não se deu a título singular, mas a título universal por cisão, com a transferência da Parte B do LALUR (correspondente à despesa de amortização de ágio adicionada ao lucro líquido) à sucessora (não cabendo, pois, falar em perdimento do valor do ágio). Raciocinando pelo absurdo: suponha-se que a incorporação da investida ocorra muito tempo depois da aquisição do investimento e, por hipótese, todo o ágio já tenha sido amortizado contabilmente. Ainda que venham a ser atendidos os requisitos legais dos art. 7º e 8º da Lei 9.532/97, a incorporadora perderia todo o valor do ágio (controlado na Parte B do LALUR)? Para evitar essa perversa interpretação, a investidora teria que proceder à confusão patrimonial imediatamente após a aquisição do investimento? Qual o fundamento lógico-jurídico para a diversidade de tratamento numa hipótese e na outra? É óbvio que não é isso o que as normas legais prevêem. Não se perde o valor na Parte B do LALUR (que pode atingir o valor integral do ágio pago), em razão da demora para implementar a confusão patrimonial entre a investida e a investidora. Isso não faria o menor sentido, e, sobretudo, a Lei 9.532/97 não diz isso, seja literalmente, seja por interpretação lógica, histórica, finalística e sistemática. Também não faria sentido efe lege lata " deduzir" (excluir do lucro líquido, com baixa da Parte B do LALUR) o ágio amortizado contabilmente de uma vez, como perda de capital na investidora, com a cisão da investida. Com base no exposto, a defesa assevera que a única interpretação lógica, histórica, sistemática e finalística das normas legais é a que se demonstrou. Em seguida, a impugnante faz uma análise da nova legislação, consubstanciada na Lei nº 12.973/2014, afirmando não admitir a interpretação que somente com o art. 22 da referida Lei o ágio a ser fiscalmente amortizado passou a incluir o já amortizado contabilmente (em rigor, não mais se trata de amortização contábil, mas de "redução" por teste de recuperabilidade ou impairment). Ressalta nesse sentido que foi somente por conta da redação dada ao art. 21 da Medida Provisória 627/13 que o art. 22 da Lei 12.973/14 passou a ter a dicção atual (Dedução do saldo do ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração). Concluído esse tópico, o contribuinte afirma que a interpretação lógica, histórica, sistemática e finalística dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 só Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 13 permite concluir que o ágio amortizado contabilmente (não deduzido) integra o tratamento dado ao ágio pelas referidas normas legais. Como se viu, diferentemente do art. 34 do Decreto-lei 1.598/77, nem mesmo a expressão literal do art. 7º da Lei 9.532/97 fala em "valor contábil" do investimento, de modo a suscitar a dúvida resolvida pelo PN (CST) 51/79. Por fim, reitera que a interpretação dada pelo PN (CST) 51/79 permanece válida para o ágio contabilmente amortizado (não deduzido) na aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97. Estão aí presentes as mesmas razões que determinaram sua edição, para esclarecer que o ágio amortizado contabilmente também deve ser considerado para efeito fiscal, quando vierem a estar presentes as condições legais para a sua amortização fiscal. Com a acima repetida razão adicional: os arts. 7º e 8º sequer usam a expressão "valor contábil", que gerou a dúvida resolvida pelo parecer normativo. Das Multas Isoladas Equívoco nas bases de cálculo das multas isoladas matéria de fato. A Impugnante apurou suas estimativas de IRPJ por balancete de suspensão ou redução em todos os meses objetivados pelas multas isoladas, como se verifica nas DIPJs desse período (doc. 03). Considerando-se a compensação de prejuízos fiscais até o limite de 30% do lucro ajustado conforme indicado no LALUR, a fiscalização deveria necessariamente considerar também a parcela adicional de prejuízo fiscal compensável, na majoração do valor da estimativa (por majoração do lucro), em razão da infração supostamente cometida. O efeito desse equívoco são R$ 3.274.579,53 de multas isoladas calculadas indevidamente, que se referem a todos os meses para os quais elas foram exigidas, como se vê do cotejo das fls. 38 a 43 do TVF, com a ficha 11 das DIPJs e com a planilha anexa. Esse efeito é sintetizado, por período de apuração do IRPJ, no quadro abaixo fotocopiado: Inaplicabilidade de multas isoladas Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 14 A autoridade fiscal exige o IRPJ e a CSLL supostamente não recolhidos da apuração anual, bem como a multa de ofício incidente sobre os tributos lançados, concomitantemente com a multa de ofício isolada, sobre a insuficiência calculada em decorrência da mesma infração (dos mesmos períodos). De acordo com a defesa, não se pode acolher a duplicidade de penalidades de ofício sobre uma mesma infração. Após transcrever o entendimento de Hiromi Higuchi afirma que se se quiser dizer que não se trata de mesma infração, impõe-se reconhecer que o bem jurídico maior é o tributo efetivo, do que é conteúdo provisório ou iter preparatório o bem jurídico representado pelo dever de pagar estimativas "de algo" (e não “algo” efetivo). É a aplicação do princípio da consunção em matéria sancionatória. Não se pode acolher a duplicidade de penalidades: sobre uma infração conteúdo (e provisório), e sobre uma infração continente (e efetivo). A defesa transcreve decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o assunto. Redução das multas isoladas Conforme já demonstrado, houve erro no cálculo da multa isolada de IRPJ, que, por si, a diminui em R$ 3.274.579,53. A defendente alerta que, se fosse mantida a autuação, e, ainda, se não fosse reconhecido esse erro de cálculo, a multa isolada de IRPJ teria de se limitar a 50% do IRPJ efetivo do período, conforme quadro abaixo fotocopiado: Como se observa do quadro, no período de Jan a Ago/2010, de Set a Dez/2010, e no ano-calendário de 2011, a multa aplicada é superior a 50% do valor do IRPJ devido após as infrações. Considera que, antes de serem apurados IRPJ e CSLL efetivos (tributos), o descumprimento do dever de pagar estimativas de tributo permite a aplicação de pena, mesmo que, a final, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Está é a inteligência que concilia a Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 15 letra da lei com a proporcionalidade da sanção à vista dos bens jurídicos tutelados. Porém, apurado "algo" que se protege como bem maior, a partir daí a tutela do provisório "de algo" tem de se limitar ao "algo". O sistema legal vigente permite a proporcionalidade da sanção aos bens jurídicos tutelados como se viu acima. Ou seja, apurado o tributo ("algo"), a partir daí a sanção por infração sobre estimativa do tributo tem como limite aquela base (o tributo). Aliás, a partir daí não cabe mais sanção por infração sobre antecipação de tributo. Ementa de decisão da CSRF é transcrita às fls. 1.752. Não Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício O contribuinte considera que o Fisco não poderia exigir juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Nesse sentido, argumenta que a Lei 9.430/96 prevê que os débitos de tributos e contribuições serão acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos, incidirão juros de mora (§ 3º). Ou seja, os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e não o valor da multa de mora. Se os juros de mora não incidem sobre a multa de mora, por iguais razões não cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofício. Se a multa de ofício estivesse compreendida na referência (feita pelo caput do artigo citado) aos débitos de tributos e contribuições, chegar-se-ia ao absurdo de concluir que o § 3º do artigo prevê a incidência de multa de mora sobre a multa de ofício. Também o artigo 164 do CTN, ao tratar de crédito tributário, separa claramente tributo, juros de mora e penalidades. Igual distinção ocorre no artigo 161, caput, do CTN. Por consequência, não são aplicáveis à multa de ofício os juros de 1% ao mês, referidos no § 19 do art. 161 do CTN. Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve decisões do CARF e da CSRF. Da Redução do Estoque de Prejuízo Fiscal e Infração "002" Por fim, em relação às glosas de prejuízos fiscais (Sapli) levadas a efeito em razão dos lançamentos consubstanciados em outros processos administrativos, salienta-se que as autuações foram combatidas e se encontram em andamento, ou seja, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN, conforme andamentos processuais anexos a esta impugnação (doc. 04). Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 16 Portanto, não há que se falar em solução definitiva quanto ao crédito no âmbito administrativo, para manutenção neste processo do valor da glosa efetuada pela autoridade fiscal, como já decidiu o CARF em casos análogos, no sentido de que o feito deve aguardar as decisões definitivas nos processos que ensejaram a redução do saldo de prejuízos fiscais. Anota-se que a questão repercute diretamente no valor da infração "002" do auto de infração, que compõe a exigência de IRPJ do ano-calendário de 2013 (págs. 2, 14 e 15 do auto). Do Pedido Pelo exposto, a Impugnante pede o provimento desta Impugnação para que seja reconhecida a improcedência do auto de infração”. A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza, em análise da impugnação apresentada, julgou- a parcialmente procedente, exonerando tão somente parcela do crédito tributário referente à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ em razão de erro nas bases de cálculo (não compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, limitados a 30% do resultado apurado em cada período de apuração). Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 51/79. ALCANCE. As disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 51/79 restringem-se ao disposto no art. 34 do Decreto-lei nº 1.598/77, não podendo ser estendidas ao disciplinamento contido no art. 7º da Lei nº 9.532/1997, tendo em vista que esses dois atos legais disciplinam efeitos tributários distintos. INCORPORAÇÃO. ÁGIO AMORTIZADO NA INVESTIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. O ágio amortizado na investidora não pode ser considerado para fins de apuração do lucro real após o evento de incorporação, fusão ou cisão, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, por não configurar exceção à vedação prevista no art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO X PERDA DE CAPITAL. Não existe obrigatoriamente uma vinculação entre o valor pago a título de ágio quando da aquisição da participação societária e a possível perda de capital que pode ocorrer com a extinção das ações Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 17 ou quotas de capital, em decorrência de uma incorporação, fusão ou cisão. LEI Nº 12.973/2014. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NORMA INTERPRETATIVA DA LEI Nº 9.532/1997. As disposições da Lei nº 12.973/2014 sobre a dedutibilidade da mais valia e do ágio após o evento de incorporação, fusão ou cisão não podem ser utilizadas como fonte para interpretação do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, tendo em vista que as referidas normas disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis distintos. BALANCETE DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Para fins de determinação do imposto apurado com base no balancete de suspensão ou redução, o resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda. MULTA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. O base de cálculo da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 é o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 JUROS SOBRE A MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. VALOR NÃO COBRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. Não existe contraditório susceptível de análise em primeira instância a insurgência do contribuinte contra a possível cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando não constam dos autos qualquer valor lançado a esse título. SÚMULAS DO CARF NÃO APROVADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA. As súmulas do CARF somente se tornam vinculantes perante à administração tributária federal, se aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda. SOBRESTAMENTO. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 18 Não se justifica o sobrestamento de julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento, quando os demais processos vinculados já foram apreciados e mantidos em primeira instância administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO. Após o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do referido período. A aplicação conjunta de multa de ofício no mesmo lançamento tributário, referente a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais de estimativas não recolhidas, haja vista tratarem-se de infrações distintas, possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão em 19 de maio de 2015 (fl. 1856/1857), a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 1859/1879) e anexos (fls. 1889/1977) na data de 17 de junho de 2015, alegando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em impugnação,requerendo a reforma da decisão recorrida e o consequente cancelamento do crédito em litígio. Contudo, em relação à infração “002” (glosa de prejuízos fiscais) afirma que os processos 16327.721664/2011-24 e 16327.721347/2013-70, que reduziram o saldo de prejuízos fiscais da recorrente e influenciam na quantificação de tal infração, ainda não foram definitivamente julgados na esfera administrativa, impondo-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo de tais processos se a exigência de IRPJ não for cancelada. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 19 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do Recurso Voluntário, a correção da representação processual da recorrente e os demais pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Já o Recurso de Ofício, embora corretamente manejado, à época, pela presidência da Turma Julgadora de 1º Piso, por estar acima do então limite de alçada vigente (Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, artigo 1º - R$ 1.000.000,00), não pode ser conhecido em face da previsão da Súmula CARF nº 103 (“Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”) tendo em vista que tal limite, quando deste julgamento, é de R$ 15.000.000,00, fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Pois bem, com visto no relato dos fatos, o julgamento destes autos ficou sobrestado por decisão deste Colegiado, sessão de 09/06/2016, Resolução nº 1402-000.366 (fls. 2023/2036), para que fosse aguardada decisão definitiva a ser prolatada no Processo nº 16327.721347/2013/70, de interesse da própria recorrente e que poderia repercutir neste PA (nº 16327.721032/2014-11). Inobstante já transcrita a conclusão do voto condutor do então Relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, cabe sua repetição, para melhor fixação: Em consulta ao andamento do processo nº 16327.721664/2011-24 junto ao sítio do CARF, constatei que já foi exarado acórdão pela turma julgadora correspondente, dando-se provimento ao recurso voluntário (Acórdão 1201001.364). Desse modo, tal processo deixa de ser empecilho para o julgamento do presente feito. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 20 Já em relação ao processo nº 16327.721347/201370, de acordo com informações retiradas no sítio deste Conselho, somente houve distribuição para julgamento no mês de abril de 2016, não tendo ainda o recurso sido pautado pela ilustre Conselheira relatora. Nesse cenário, conforme já abordado, faz-se necessário a vinculação de ambos os processos e o sobrestamento do julgamento dos presentes autos até que haja apreciação do recurso voluntário constante do processo nº 16327.721347/201370. CONCLUSÃO Isso posto, voto por sobrestar o julgamento até que seja apreciado o recurso voluntário interposto no processo 16327.721347/2013/70, devendo ambos os autos serem vinculados. Pois bem, este Conselheiro fazia parte do Colegiado à época, tendo acompanhado o voto condutor do então Relator Fernando, por entender ser a solução mais prudente. Passados vários anos, o referido Processo nº 16327.721347/2013/70 teve decisão definitiva das matérias nele contidas, incluindo aquelas que impactariam NESTE PA nº 16327.721032/2014-11, agora em julgamento. Nessa linha, o Acórdão nº 1302-002.319 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – sessão de 26 de julho de 2017 (cópias às fls. 2037/2053), ementa já reproduzida na narrativa dos fatos. De toda forma, vale reproduzir o dispositivo do Acórdão: Ou seja, não haveria qualquer reflexo nos presentes autos e, consequentemente, nada impedira o julgamento das matérias aqui tratadas. Porém, consultando o sistema e-processo, verifiquei que, embora definitiva a decisão no âmbito administrativo (CARF), a contribuinte foi ao Judiciário discutir matéria presente Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 21 no PA nº 16327.721347/2013/70 e que ainda se encontra em trâmite processual, impondo uma análise do estado em que se encontra seu trâmite processual. Neste sentido, as seguintes peças principais que estão encartadas naqueles autos (fls. 2389/2464 do PA nº 16327.721347/2013/70): Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 22 -----x----- Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 23 Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 24 Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 25 Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 26 Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 27 Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 28 Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 29 Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 30 Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 31 Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 32 Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA 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1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 46 Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 47 Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 48 Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 49 Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 50 Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 51 Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 52 Pois bem, após a reprodução das principais peças encartadas naquele processo, trago as duas últimas peças juntadas (em 2024): Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 53 Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 54 Trazidas as principais peças, volto a me manifestar NESTE processo. Conforme exaustivamente visto, o motivo do sobrestamento do julgamento da matéria presente neste processo (nº 16.327.721032/2014-11) foi a possibilidade – REAL – de que o que se discutia no PA nº 16327.721347/2013/70 fosse impactar no resultado da decisão a ser prolatada aqui. Com a definitividade da discussão na esfera administrativa (Ac. 1302-002.319 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 26 de julho de 2017), não mais haveria empecilho à continuidade do presente julgamento. Todavia, como já relatei acima, compulsando o Processo nº 16327.721347/2013/70, verifiquei a existência de ação judicial discutindo matéria lá presente e que, por reflexo, poderia igualmente refletir nestes autos. Em outro dizer, se administrativamente já não havia impedimento ao julgamento aqui tratado, o impedimento se renovou com a discussão da matéria em âmbito judicial. Destaco, de plano, não se tratar de concomitância, o que a teor da Súmula CARF nº 1, vedaria a apreciação pelo Colegiado, isso porque não se debate NESTES autos o mesmo tema, mas, sim, cuida-se, prudentemente, de aguardar o resultado de discussão da matéria na esfera de outro processo, outro procedimento, mas cujo resultado final poderá ter reflexos com o aqui analisado. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.869 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721032/2014-11 55 Em suma, entendo que o sobrestamento deve ser mantido, não mais em razão da proposta inicial (repito, a decisão no âmbito administrativo foi proferida), mas porque permanece em plena vigência e andamento, a refrega no Judiciário Federal. Nesse cenário, conforme já abordado, faz-se necessário aguardar a decisão definitiva da matéria no Judiciário para se prosseguir no julgamento do que aqui se discute. Como já vem sendo feito, cabe à Receita Federal, por seus órgãos institucionais, acompanhar o trâmite processual já referido. CONCLUSÃO Isto posto, voto por SOBRESTAR o julgamento até que haja decisão definitiva no âmbito judicial da Ação de Procedimento Comum Cível nº 5007079.66.2018.4.036119/1ª VC Guarulhos/SP, junto à 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de Guarulhos, na qual a contribuinte objetiva o provimento para determinar a anulação do crédito tributário do Processo Administrativo nº 16327.721347/2013/70, a este vinculado, lembrando que, conforme Despacho DIRAT/DEINF/RFB de 29/02/2024, o processo se encontra no TRF3. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2127DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10867143 #
Numero do processo: 18186.723149/2020-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 AUSÊNCIA DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2101-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de março de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723149/2020-57 2 Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSÉ ROBERTO GIRO JUNIOR contra decisão da 18ª Turma da DRJ/RJ que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 220.127,04. O montante objeto do pedido de restituição refere-se ao IRRF incidente sobre resgate de contribuições vertidas ao plano de aposentadoria privada complementar efetuado em abril de 2018, administrado pela Fundação Senador José Ermírio de Moraes (VotorantimPrev). O contribuinte alega ser portador crônico de neoplasia maligna (CID: C62) desde 06/02/1992, conforme demonstrado no atestado anatomopatológico realizado no Hospital Israelita Albert Einstein. Com base nesta condição, requer a aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O Despacho Decisório nº 28918/2021/PFOUTROS-EQAUD-DEVAT08-VR indeferiu o pedido de restituição sob dois fundamentos: (i) não comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial; e (ii) o fato de o contribuinte não estar aposentado pela Previdência Oficial na data do resgate das contribuições. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou laudo pericial emitido pela UBS Alphaville do Município de Santana do Parnaíba/SP, assinado pelo Dr. Carlos Renato Roquette Ferreira, e defendeu a autonomia da previdência complementar em relação ao regime geral de previdência social, argumentando não ser necessária a prévia aposentadoria pelo INSS. A DRJ manteve o indeferimento, considerando que o contribuinte não comprovou estar aposentado pela previdência oficial no momento do resgate. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reitera seus argumentos iniciais e acrescenta que: (i) não há previsão legal do requisito de aposentadoria prévia pela previdência oficial; (ii) a previdência complementar tem autonomia constitucional em relação ao RGPS; (iii) por ser regulada por Lei Complementar, a previdência complementar não pode ter sua disciplina alterada por lei ordinária; e (iv) há entendimento pacificado da RFB estendendo a isenção aos resgates de contribuições. É o relatório. Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723149/2020-57 3 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A questão central consiste em verificar se o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sobre valores resgatados de plano de previdência complementar, sendo portador de moléstia grave, mas não aposentado pela previdência oficial à época do resgate. A matéria encontra-se pacificada na Súmula CARF nº 63, que estabelece: "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." A interpretação sistemática da legislação aplicável - art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e art. 39, XXXIII do RIR/99 - demonstra que a isenção está condicionada à existência de proventos de aposentadoria. Não se trata de mera liberalidade da administração tributária, mas de requisito expressamente previsto na legislação de regência. No caso concreto, conforme documentação nos autos, o resgate das contribuições ocorreu em abril de 2018, enquanto a aposentadoria pelo INSS somente foi concedida em 06/11/2018, conforme consulta ao CNIS (fls. 44/45). O argumento da autonomia da previdência complementar em relação ao RGPS não tem o condão de afastar o requisito legal para fruição da isenção. Embora o art. 202 da Constituição Federal estabeleça que o regime de previdência privada tem caráter complementar e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social, tal autonomia diz respeito à organização e funcionamento dos regimes previdenciários, não afetando as regras tributárias aplicáveis aos benefícios pagos. Quanto à alegação de prevalência da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária, observa-se que a disciplina da isenção tributária é matéria reservada à lei ordinária, não havendo qualquer vício na exigência estabelecida pela Lei nº 7.713/1988. Por fim, em relação ao entendimento da RFB sobre a extensão da isenção aos resgates (Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), é importante ressaltar que tal entendimento não afasta a necessidade de prévia aposentadoria pela previdência oficial, conforme explicitado na Solução de Consulta Cosit nº 356/2014 e na própria Súmula CARF nº 63. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723149/2020-57 4 Neste sentido, ainda que o contribuinte comprove ser portador de moléstia grave e que a isenção se aplique aos resgates de previdência complementar (PGBL), o fato de não estar aposentado pela previdência oficial no momento do resgate impede a fruição do benefício fiscal pleiteado. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16539.720010/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL AO FINAL DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra condizentes com as regras da Lei nº 10.101/2000 um acordo de PLR que permita à empresa alterar, de forma unilateral, o percentual do lucro a ser distribuído a título de PLR. Esta prática denota não haver incentivo à produtividade, além de ser uma forma de manipular a remuneração do empregado, mantendo-a sempre em um mesmo patamar. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO AO ART. 470 DA CLT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ajuda de custo destinada à mudança de domicílio do empregado está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, quando paga em desconformidade com o disposto no art. 470 da CLT BÔNUS DE RETENÇÃO/RETENTION BONUS. ELEMENTOS CARATERIZADORES E DE COMPOSIÇÃO ACESSÓRIA AO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE OFERTA DE NOVO TRABALHO OU DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para que o bônus de retenção não integre o salário-de-contribuição, é necessário observar requisitos específicos que assegurem que o pagamento dessa verba cumpra sua finalidade. O bônus deve ser formalizado por meio de cláusula acessória ao contrato de trabalho, com o objetivo de transformar o contrato em um vínculo com prazo mínimo determinado, aplicando-se a casos específicos, como oferta de novo emprego recebida pelo empregado ou situações extraordinárias e inesperadas, envolvendo colaboradores que a empresa pretende reter. Tais valores não possuem natureza remuneratória, pois não decorrem da prestação de serviços por pessoa física, mas, sim, de uma obrigação de fazer, ou seja, a manutenção do contrato de trabalho pelo período acordado, sem conexão com o fato gerador das contribuições previdenciárias. Dessa forma, para que o bônus de retenção seja caracterizado como uma espécie de incentivo à permanência do empregado, o pagamento deve ser realizado de forma única, sem exigir contrapartida direta, e condicionado à continuidade do empregado no estabelecimento empregador por um período determinado. No entanto, tal condição não deve impedir que o empregado permaneça na empresa por tempo indeterminado, considerando-se a natureza indenizatória da respectiva rubrica. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN pelo Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), aplicado à época dos fatos geradores, o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, do que trata da norma previdenciária, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. Em não havendo cumprimento dos requisitos legais e da interpretação da norma vigente no período autuado a referida verba deve ser mantida na base de cálculo.
Numero da decisão: 2101-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares constantes do recurso voluntário; e no mérito: b) dar-lhe provimento parcial, sendo: b.1) por maioria de votos, para exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores pagos ou creditados pela BTG PAM a título de “Abono Retenção”, vencidos os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Mário Hermes Soares Campos; b.2) por unanimidade de votos, mantida a parte do lançamento correspondente aos valores pagos a título de “Pensão Alimentícia” e dos valores pagos ou creditados pela BTG PAM a título de “Gratificação Única”; b.3) por maioria de votos, mantida a parte do lançamento correspondente à infração “PLR - Regras claras e objetivas”, (relativa ao Acordo Coletivo de Trabalho), vencidos os Conselheiros Wesley Rocha (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leite, que votaram pela exclusão de tal infração; b.4) por maioria de votos, mantida a parte do lançamento correspondente ao tópico “Participação do Sindicato” (referente à Convenção Coletiva de Trabalho) e com relação aos valores pagos a título de “Ajuda de Custo de Transferência”; vencidos os Conselheiros Wesley Rocha (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa, que votaram pela exclusão de tais infrações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos não participou da votação das preliminares, uma vez que já havia sido proferido voto pelo Conselheiro substituto Ricardo Chiavegatto de Lima. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERCENTUAL DO LUCRO A SER DISTRIBUÍDO. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL AO FINAL DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Não se mostra condizentes com as regras da Lei nº 10.101/2000 um acordo de PLR que permita à empresa alterar, de forma unilateral, o percentual do lucro a ser distribuído a título de PLR. Esta prática denota não haver incentivo à produtividade, além de ser uma forma de manipular a remuneração do empregado, mantendo-a sempre em um mesmo patamar. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO AO ART. 470 DA CLT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ajuda de custo destinada à mudança de domicílio do empregado está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, quando paga em desconformidade com o disposto no art. 470 da CLT BÔNUS DE RETENÇÃO/RETENTION BONUS. ELEMENTOS CARATERIZADORES E DE COMPOSIÇÃO ACESSÓRIA AO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE OFERTA DE NOVO TRABALHO OU DE EVENTO Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 2 EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para que o bônus de retenção não integre o salário-de-contribuição, é necessário observar requisitos específicos que assegurem que o pagamento dessa verba cumpra sua finalidade. O bônus deve ser formalizado por meio de cláusula acessória ao contrato de trabalho, com o objetivo de transformar o contrato em um vínculo com prazo mínimo determinado, aplicando-se a casos específicos, como oferta de novo emprego recebida pelo empregado ou situações extraordinárias e inesperadas, envolvendo colaboradores que a empresa pretende reter. Tais valores não possuem natureza remuneratória, pois não decorrem da prestação de serviços por pessoa física, mas, sim, de uma obrigação de fazer, ou seja, a manutenção do contrato de trabalho pelo período acordado, sem conexão com o fato gerador das contribuições previdenciárias. Dessa forma, para que o bônus de retenção seja caracterizado como uma espécie de incentivo à permanência do empregado, o pagamento deve ser realizado de forma única, sem exigir contrapartida direta, e condicionado à continuidade do empregado no estabelecimento empregador por um período determinado. No entanto, tal condição não deve impedir que o empregado permaneça na empresa por tempo indeterminado, considerando-se a natureza indenizatória da respectiva rubrica. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN pelo Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), aplicado à época dos fatos geradores, o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, do que trata da norma previdenciária, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. Em não havendo cumprimento dos requisitos legais e da interpretação da norma vigente no período autuado a referida verba deve ser mantida na base de cálculo. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares constantes do recurso voluntário; e no mérito: b) dar-lhe provimento parcial, sendo: b.1) por maioria de votos, para exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores pagos ou creditados pela BTG PAM a título de “Abono Retenção”, vencidos os Conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Mário Hermes Soares Campos; b.2) por unanimidade de votos, mantida a parte do lançamento correspondente aos valores pagos a título de “Pensão Alimentícia” e dos valores pagos ou creditados pela BTG PAM a título de “Gratificação Única”; b.3) por maioria de votos, mantida a parte do lançamento correspondente à infração “PLR - Regras claras e objetivas”, (relativa ao Acordo Coletivo de Trabalho), vencidos os Conselheiros Wesley Rocha (relator) e Cleber Ferreira Nunes Leite, que votaram pela exclusão de tal infração; b.4) por maioria de votos, mantida a parte do lançamento correspondente ao tópico “Participação do Sindicato” (referente à Convenção Coletiva de Trabalho) e com relação aos valores pagos a título de “Ajuda de Custo de Transferência”; vencidos os Conselheiros Wesley Rocha (relator) e Ana Carolina da Silva Barbosa, que votaram pela exclusão de tais infrações. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. O Conselheiro Mário Hermes Soares Campos não participou da votação das preliminares, uma vez que já havia sido proferido voto pelo Conselheiro substituto Ricardo Chiavegatto de Lima. Sala de Sessões, em 4 de dezembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 4 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em face do Acórdão de impugnação que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, tendo em vista o reconhecimento parcial da decadência, no que diz respeito à competência 11/2014, mantendo-se as demais disposições da autuação. Em razão do valor exonerado estar abaixo ao valor de alçada, neste caso não foi apresentado Recurso de Ofício. O relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 31/95. A autuação fiscal diz respeito às contribuições sociais previdenciárias de empregado e empresa, cota patronal, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, bem como de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados que lhes prestaram serviço, no período de 0 01/11/2014 a 31/12/2016. O débito teve como origem os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais em razão das seguintes apurações: 1) Sobre Participação nos Lucros ou Resultados-PLR, em desacordo com a legislação específica, nos anos-calendário de 2015 e 2016. 2) Também teria sido constado na Folha de Pagamento da BTG PAM a ocorrência de 79 (setenta e nove) créditos ou pagamentos por meio da rubrica “0291 – RETENÇÃO, nos meses de março/2016 e de novembro/2016, perfazendo um total de R$ 18.927.605,00. 3) Constatou-se pagamento sem recolhimento do tributo devido ao empregado Rodolfo Aranha Alves Barreto, do estabelecimento29.650.082/0002-82, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), em 10/2016, por meio da rubrica “0265 - GRATIFICAÇÃO ÚNICA”. 4) Identificação nas Folhas de Pagamento da BTG PAM, nos anos de 2015 e 2016, créditos ou pagamentos a empregados por meio da rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER”, perfazendo um total de R$ 373.012,26. 5) Constataram-se nas Folhas de Pagamento da BTG PAM, no período de 11/2014 a 12/2016, créditos ou pagamentos a empregados por meio da rubrica “MG10 - PAGAMENTO PENSAO SALÁRIO”, perfazendo um total de R$ 247.032,22. Sobre as respectivas rubricas a fiscalização entendeu que estariam em desacordo com a legislação vigente, devendo ser recolhida a tributação devida, tendo sido consideradas como verbas remuneratórias decorrentes do trabalho realizado pelos segurados empregados. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 5 Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nas e-fls. 1.751, e seguintes, do qual transcrevo apenas o resumo dos pedidos indicados pela contribuinte na e-fl. 1.752, e enfrentando integralmente as razões do Acórdão recorrido, com as respectivas motivações e fundamentações. De forma resumida, seguem as razões recursais por tópicos: DAS PRELIMINARES II.1 – Nulidade do Acórdão Recorrido: Cerceamento do Direito a Ampla Defesa; II.2 – Nulidade do Acórdão Recorrido: Ausência de Fundamentação; DO MÉRITO III.1 Regularidade dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros ou Resultados; A) Acusações Fiscais relativas aos Planos Próprios da Recorrente III.2 – Existência de Regras Claras e Objetivas e de Mecanismos de Aferição da PLR nos Planos Próprios III.2.1 – Inexistência de Requisito Legal de Pactuação Prévia – Data de Assinatura do Plano Próprio relativo ao Exercício de 2015 B) Acusações Fiscais especificamente relativas às Convenções Coletivas de Trabalho III.2.2 – Não Violação ao Artigo 611, § 2º, da CLT – Efetiva Representação dos Empregados nas Convenções Coletivos de Trabalho; C) Acusação Fiscal Comum ao Plano Próprio e à Convenção Coletivo de Trabalho; III.3 – Ausência de Violação ao Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00 – Observância da Regra da Periodicidade nos Pagamentos efetuados a título de PLR no Ano-Calendário de 2015; III.3.1 - Ad Argumentandum – Da Impossibilidade de Desconsideração de Todos os Pagamentos Efetuados a Título de PLR no Ano-Calendário de 2015; III.4 - Não Incidência das Contribuições Previdenciárias e destinadas a Terceiros sobre os Pagamentos Realizados a título de Retenção e de Gratificação Única; III.5 - Regularidade das Importâncias Pagas a Título de Ajuste de Custo de Transferência aos Empregados; III.5.1 - Iliquidez e Incerteza do Lançamento Fiscal: Impossibilidade de Desconsideração Integral das Importâncias Pagas a Título de Ajuda de Custo de Transferência; III.5.2 - Caráter Obrigatório do Auxílio de Transferência (Ausência de Liberalidade) – Artigo 470 da CLT; III.5.3 - Destinação das Importâncias Pagas para Custeamento das Despesas de Transferência - Ausência de Busca da Verdade Material. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 6 Por fim, pede o cancelamento da atuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente alega nulidade do Acórdão recorrido entendendo que houve manifesto cerceamento de direito do Recorrente, pelas seguintes razões: “(...) De forma reiterada o Recorrente postulou em sua defesa inicial a conversão do julgamento em diligência para que: (i) fosse mais uma vez confirmado que os valores pagos a título de ajuda de custo foram realizados de acordo com os parâmetros de mercado e tiveram como finalidade custear as despesas advindas do deslocamento de seus colaboradores e (ii) que fosse constatado que os repasses realizados a título de pensão alimentícia (conforme ordem judicial), objetos de descontos em folha de pagamentos – não assumindo o Recorrente o encargo financeiro pelo pagamento, foram devidamente submetidos à tributação pelos colaboradores. Com efeito, somente através da diligência requerida será possível atestar pontos elementares ao reconhecimento do direito do Recorrente, bem como insta acrescer que a ausência da diligência implica também no locupletamento indevido dos cofres públicos, pois a exigência das contribuições incidentes nos valores pagos à título de pensão alimentícia resultam em dupla tributação, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. (...) Em complemento, a Autoridade Fiscal também não reputou que tal prática está em desacordo com as práticas do mercado, assim como não coletou qualquer prova e/ou indício de que as importâncias pagas pelo Recorrente aos seus colaboradores transferidos serviram para remunerar os serviços prestados por esses. Aduz que o requerimento de conversão do julgamento em diligência foi formulado com a pretensão de assegurar nestes autos a efetiva aplicação do princípio da verdade material, Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 7 que norteia o sistema processual administrativo tributário. Segundo a Recorrente, somente por meio do referido procedimento seria possível demonstrar que os pagamentos de ajuda de custo ocorreram de forma irregular, em razão da transferência territorial dos colaboradores, sendo esses pagamentos superiores às despesas efetivamente incorridas, em desacordo com os valores praticados no mercado. Além disso, argumenta que a exigência das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de pensão alimentícia resultaria em dupla tributação. Quanto a esses temas em questão a decisão de piso assim se manifestou: “Dos pedidos de Diligência Rejeitados os pedidos de diligência entabulados, uma vez presentes nos autos os elementos de prova e de convencimento suficientes para o julgamento em mesa, conforme motivações detalhadas no voto que segue, nos termos do Decreto 70235/72: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. Ato seguinte, passa a Recorrente aduzir ausência de fundamentação quanto aos pedidos formulado, tendo as seguintes alegações: “É uníssono o entendimento de que os atos administrativos devem ser motivados, vinculando, assim, as decisões proferidas pelas autoridades administrativas. Assim, em que prese o livre convencimento do julgador, a análise conjunta das disposições dos artigos 489, §1°, VI, 926 e 927, III, do CPC8, leva ao entendimento de que as decisões judiciais ou administrativas devem ser proferidas no limite da estabilidade e da segurança jurídica, não destoando de outras decisões já prolatadas em situações similares. Portanto, infere-se dos dispositivos acima mencionados que não se considera fundamentada a decisão que deixe de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento aduzido. Contudo, ainda que o Recorrente tenha apresentado diversos precedentes para fundamentar seu pleito, o acórdão recorrido se limitou em assim apreciá-los”. Com isso, deve ser transcrito, in fine, que em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 8 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Com isso, analisando as razões recursais e o Acórdão recorrido, entendo que não assiste razão a recorrente. De fato, pode parecer que a autoridade julgadora de primeira instância tenha sido omissa ao alegar que estaria indeferido o pedido de diligência por entender “apenas” que elementos de prova e de convencimento estariam suficientes para o julgamento. Contudo, em análise detalhada do Acórdão recorrido, consoante as razões de decidir, percebe-se que o julgador de primeira instância abordou os respectivos temas protestados, diante do que se vislumbra nas e-páginas 1.725/1.726: “Quanto à cláusula de retenção, esta vai de encontro ao previsto na própria CLT, em seu artigo 470, que determina peremptoriamente que as despesas de transferência correm por conta do empregador. Descabida, neste contexto, que este ônus, passível de transferência aos empregados, possa ser conceituada como ajuda de custo. Esta previsão apenas desvirtua a nomenclatura que identifica a rubrica. Note-se que, ainda que paga em uma única parcela, ausente a distinção de cargo/tempo de serviço/desempenho, incabível sua exclusão da base de incidência, quando não demonstrado o propósito estabelecido em lei. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 9 O espírito da norma contida no artigo 470 da CLT é de que o empregador arque com as despesas do obreiro em razão de sua transferência de moradia em um evento único, decorrente do estrito cumprimento do contrato de trabalho. Certamente, a lei não objetiva gerar vantagens para qualquer das partes da relação trabalhista. Portanto, ao estabelecer condição resolutiva e criar possibilidade de devolução pelo empregado dos valores recebidos a título de Ajuda de Custo, a BTG PAM maculou a norma legal. Por tudo, escorreita a apuração fiscal”. Em seu recurso, a Recorrente aduz que é fato incontroverso que a ajuda de custo paga pelo Recorrente foi realizada única e exclusivamente aos funcionários que efetivamente foram transferidos, na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que os referidos valores seriam feitos por “liberalidade do empregador”, não seriam provas suficientes de que os valores estariam acima do valor de mercado, ou seja, de que a despesa seria superior às despesas efetivamente ocorridas. Ocorre que, observando do relatório fiscal, sobre o tema transcrito, nas e-fls. 71 e seguintes, a alegação de que os valores estariam sendo praticados acima do valor de mercado é da própria Recorrente, e não da autoridade lançadora ou julgadora. O fato de a autoridade julgadora não abordar na decisão de forma expressa a respectiva alegação não invalida sua conclusão, pois estando ou não nas práticas de mercado, estas não foram as motivações de decidir, e, tampouco, constam das fundamentações do lançamento fiscal, das quais passarei a analisar o conteúdo sobre a matéria (rubrica lançada) nas razões de mérito. Quanto à alegação de duplicidade de exigência sobre a rubrica “PAGAMENTO PENSÃO-Salário” e do indeferimento de sua diligência, verifico que de fato a Recorrente trouxe informações que poderiam servir de base para o pedido de afastamento da base de cálculo da respectiva rubrica. Inclusive, o voto vencido em primeira instância, trouxe indícios de que foram de que foram retidos os valores a título de pagamento de pensão alimentícia, indicando por amostragem a retenção exclusiva na fonte, e isso poderia de fato gerar duplicidade de exigência do tributo (e-fl. 1727 e 1728). Porém, o voto vencedor, e o colegiado a quo, por maioria, entendeu que seria devida a exigência da referida rubrica, uma vez que apenas por amostragem de dois contracheques de um empregado não seriam suficientes para afastar a exigência por completo. Assim, não restou dúvidas para os julgadores de primeira instância acerca do deferimento ou não do pedido de afastamento destas duas exigências fiscais. Com isso, constato que a matéria foi devidamente enfrentada, como também as demais forma abordadas pelo Acórdão recorrido, ainda que de forma não extensiva no tópico do indeferimento ou até mesmo de maneira mais objetiva no próprio conteúdo do voto. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 10 De fato, diante do livre convencimento e imparcialidade que lhe incumbe a função, o julgador não está obrigado a deferir a diligência senão em caso de dúvida ou pela dificuldade do interessado em obter a prova citada, em atendimento ao art. 29, do Decreto 70.235, de 1972 1. E nesse sentido, verifica-se que as provas carreadas aos autos podem ser objetos de decisão, onde foram devidamente motivadas as razões tanto pelo voto vencedor quanto pelo voto vencido do Acórdão a quo. Para que houvesse cerceamento do direito de defesa, haveria a necessidade de que a Recorrente demonstrasse a impossibilidade de produção da prova, consoante determinação do art. 16, §4º, alínea “a”, do Decreto 70.235, de 1972. Ainda, segundo MARCOS NADER E THAIS DE LAURENTIIS, se a defesa alegar outro fato que evidencie a inexistência do fato constitutivo, recai sobre ela o ônus da prova. Igualmente, se o interessado apresentar uma exceção baseada em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda, deverá também provar o alegado2. Como bem explica EDUARDO MUNIZ M. CAVALCANTE, o princípio da motivação diz respeito ao dever de a autoridade administrativa esclarecer de maneira integral e definitiva as razões que orientaram a tomada de decisão, bem como pela autoridade julgadora de enfrentar as matérias impugnadas e fundamentar o ato que decidiu sobre o litígio instaurado, não podendo fazer uso de negativas genéricas e imprecisas 3. Cabe reforçar que, cabe ao contribuinte apresentar as provas devidas, cotejando-as e indicando as fontes do seu direito, com documentos hábeis e idôneos. Para apurar a verdade material dos fatos, é necessário que a prova apresentada, além de ser importante para afastar a acusação fiscal, deve efetivamente remontar a situação fática dos autos. Portanto, o princípio da motivação foi devidamente atendido, conforme se observa no ato da autoridade lançadora, estando clara as razões da autuação, em cumprimento ao disposto no art. 142, do CTN, bem como também no ato da autoridade julgadora de primeira instância, onde se verificam as precisões dos motivos e fundamentações do Acórdão a quo. Sendo assim, não vislumbro elementos de nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que as razões e motivações da decisão podem ser suficientemente compreendidas, ainda que em tese contrária às argumentações da Recorrente. Por outro lado, as razões das matérias alegas, serão tratadas no mérito. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO FISCAL – PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS 1 “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. 2 NEDER, Marcos Vinícios; LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 4ª Edição, São Paulo, SP, editora Escola Dialética de Direito e Administração-EDDA, 2023, pág. 248. 3 CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Processo tributário administrativo e judicial. Rio de Janeiro: Forense: 2022, pág. 103. Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 11 No ano de 2015 e de 2016, o Recorrente realizou pagamentos aos seus empregados a título de PLR com base nos seguintes instrumentos: (i) Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados firmados entre o Recorrente, outras empresas do Grupo BTG e a Comissão de Empregados, com assistência do Sindicato dos Empregados no Mercado de Capitais do Rio de Janeiro, em 08/11/2013; (ii) Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2015, firmada entre a CONTRAF, Federações e Sindicatos, em 03/11/2015. Segundo Consta do relatório fiscal de e-fls. 39 e seguintes, a fiscalização apurou o descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 10.101/2000 para que os valores pagos ou creditados pela BTG PAM em 2015 e 2016 a título de PLR pudessem ser considerados como não integrantes do salário de contribuição dos empregados. Em decorrência disso, sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais, pela Participação aos Lucros e Resultados aos colaboradores da Recorrente, nos exercícios de 2015 e 2016, apurou-se informações em GFIP sem o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida, aplicando-se a alíquota de 20,0 % (vinte) por cento, conforme prescreve o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, bem como da contribuição de terceiros e segurados. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XI, consagrou o direito fundamental dos trabalhadores à participação nos lucros e resultados, desvinculando-o, porém, da remuneração. A intenção é estabelecer integração entre o capital e o trabalho, pela união de objetivos entre empregado e empregador (lucros\resultados da empresa), conforme dispositivo citado: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Para atingir o referido objetivo, a Lei n° 10.101/2000, instituiu as regras a serem observadas no cumprimento da referida PLR, e desvinculou da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebidos pelos segurados trabalhadores empregados, não integrando o salário-de-contribuição, disciplinando, por meio da citada Lei, as regras e os requisitos para a distribuição da PLR aos segurados empregados. O artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91, por sua vez, definiu o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 12 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º .” No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91 e o Decreto n° 3.048/99 estabeleceram que não serão considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de PLR, quando feitos de acordo com a legislação específica, conforme dispõe o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei n° 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Portanto, para que a remuneração percebida tenha a natureza de PLR, não deve haver elementos caraterizadores do salário-contribuição e devem estar em acordo do que prescreve a Lei n° 10.101/2000. Assim, no presente caso, procede-se análise das acusações fiscais e dos dispositivos que, segundo a fiscalização, não teriam sido atendidos nesse formato de pagamento, quais sejam: i) Quantidade de pagamentos realizados acima do legal permitido durante o ano-calendário; ii) Não observação da pactuação prévia dos instrumentos; iii) Não participação do sindicato iv) Inobservância de Regras claras e objetivas; DO PAGAMENTO PELA BTG PAM EM 2015 E 2016 A TÍTULO DE PLR - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.101/00 PERIODICIDADE DE PAGAMENTOS DA PLR A autoridade fiscal verificou que o número de parcelas pagas a título de PLR estava em desacordo com a legislação vigente, a qual limita a quantidade de pagamentos anuais para evitar que a participação nos lucros seja utilizada como forma dissimulada de remuneração. Nesse sentido, há vedação ao pagamento em periodicidade inferior a um trimestre civil ou em mais de duas ocasiões no mesmo ano civil. Portanto, não pode haver pagamento da PLR em mais de duas vezes no mesmo ano civil, a qual deve ser aferida como um todo, e não por instrumento de concessão, realizado pela Recorrente. Isso porque, conforme o relatório fiscal, identificou-se o pagamento de mais de duas parcelas anuais, nos meses de 02, 08 e 11 de 2015. Já os pagamentos realizados em 11/2015, Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 13 foram efetivados em duas rubricas, considerados por competência. Com isso, os pagamentos ditos pela fiscalização que teriam sido extrapolados, ocorreram, da seguinte forma: “No tocante ao primeiro instrumento, com fulcro na Cláusula 6ª e no item 4, III, do Anexo II, do Plano Próprio em referência, tem-se que o pagamento da participação nos lucros foi efetuado, em uma única parcela, até o dia 01 de março do exercício subsequente (no caso, 2015) para aqueles que fizeram jus a uma PLR inferior a R$ 360.000,00. Por sua vez, os empregados que fizeram jus a uma PLR superior a R$ 360.000,00 receberam (a) até o dia 01 de março de 2015 o valor de R$ 360.000,00, acrescido de 50% do valor da PLR que exceder o montante supramencionado, e (b) em 15 de agosto, o saldo remanescente. Já em relação ao segundo instrumento, há previsão do pagamento dos valores a título de PLR até 01 de março de 2016, convencionando-se, também, em caráter excepcional, o pagamento de uma antecipação em até 10 dias após a assinatura da Convenção (que ocorreu em 03/11/2015), nos termos das Cláusulas 1ª e 2ª da CCT. Nesse contexto, para aqueles empregados que receberam o pagamento de PLR no âmbito do Plano Próprio em duas parcelas, a Autoridade Fiscal entendeu que o Recorrente não teria observado o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00, que estabelece a impossibilidade de realização de pagamentos a esse título em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil”. Por outro lado, a Recorrente informa que realizou pagamentos de PLR por conta de dois instrumentos: (i) um plano próprio e (ii) convenção coletiva de trabalho. Requer que o exame da periodicidade seja efetuado individualmente, por instrumento. No presente caso, verifica-se que a Recorrente realizou os pagamentos no seguinte formato: “(...) Em relação ao Plano Próprio, os pagamentos ora questionados ocorreram apenas em fevereiro e agosto de 2015 (duas vezes ao ano e em periodicidade superior a três meses), isto é, em observância ao comando contido na legislação de regência. A Convenção igualmente observou a periodicidade mínima estabelecida na lei, na medida em que o pagamento a título de antecipação ocorreu em novembro de 2015 e a distribuição definitiva em fevereiro de 2016 (pagamento que não é objeto da acusação fiscal em referência). Cumpre esclarecer que, apesar de constar, na planilha acostada pela Fiscalização à fl. 20 do RF, supostamente dois pagamentos em novembro de 2015, se trata, na realidade, de um único pagamento realizado no mesmo dia para todos os funcionários, como se pode observar das folhas de pagamento apresentadas pelo Recorrente no curso do procedimento fiscalizatório. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 14 Referida segregação por códigos (0270 e 0275), mencionada na planilha elaborada pela Autoridade Fiscal, decorre do fato de a própria Convenção Coletiva de Trabalho estabelecer que a antecipação seria paga com base (i) na regra básica e (ii) em parcela adicional: Assim, por razões gerenciais, segregaram-se os valores por códigos, a saber regra básica, sob o número 0270 (“ANT PART LUCROS ART 7 O”), e a parcela adicional, sob o número 0275 (“ADICIONAL PART DE LUCROS”). Da planilha elaborada pela Fiscalização, é possível observar que os valores registrados sob o código 0275 são todos no montante de R$ 2.021,79, relativos à parcela adicional prevista na CCT, conforme mencionado acima: Logo, o pagamento da antecipação no âmbito da Convenção em novembro de 2015 foi realizado em um único dia para todos os empregados, em escrita observância a regra da periodicidade, já que o segundo pagamento referente a esse instrumento (no caso, a CCT) apenas foi realizado em fevereiro de 2016. Ora, resta comprovado que o comando contido no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00 foi devidamente observado pelo Recorrente, devendo tal fato ser reconhecido por este C. Colegiado”. Como se constata dos autos, ano de 2015, a Recorrente realizou pagamentos aos seus empregados a título de PLR com base nos instrumentos de Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados firmado entre o Recorrente, bem como de outras empresas do Grupo BTG e a Comissão de Empregados, com assistência do Sindicato dos Empregados no Mercado de Capitais do Rio de Janeiro, em 08/11/2013; e na Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2015, firmada entre a CONTRAF, Federações e Sindicatos, em 03/11/2015. Por outro lado, a contribuinte alega que o pagamento da antecipação no âmbito da Convenção em novembro de 2015 foi realizado em um único dia para todos os empregados, em escrita observância a regra da periodicidade, já que o segundo pagamento referente a esse instrumento (no caso, a CCT) apenas foi realizado em fevereiro de 2016. Porém, entendo de forma diversa da DRJ de origem, ao passo que neste caso, são dois instrumentos diferentes, negociados com representantes diferentes e que tinham por metas e requisitos cumprimentos distintos entre si. Ressalta-se que, a legislação de regência, autoriza expressamente o pagamento de PLR com base em mais de um instrumento (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/00), tendo precedente deste Tribunal Administrativo, a exemplo do Acórdão nº 2301-004.320. Portanto, o citado art. 3°, § 3°, da lei de regência, estabelece que os pagamentos “poderão” ser compensados com obrigações decorrentes de outros acordos ou convenções coletivas e não determina não que “deverão” ser procedidos dessa maneira. Portanto, exprime possibilidade e não obrigatoriedade. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 15 E como relatado pela própria decisão de piso, a compensação com pagamentos cumulativos é uma faculdade, desde que respeitada a periodicidade prevista no § 2° do art. 3°, da Lei n° 10.101/00. Contudo, a respectiva periocidade não indica que é de um único plano, podendo haver margem para pagamento de mais de um plano. Nesse sentido, entendo que não cabe a interpretação feita pela DRJ de que, numa situação hipotética, ao implementar seis planos de pagamento, a empresa poderia se beneficiar de múltiplos pagamentos a seus colaboradores acima do limite legal. No entanto, a análise não pode ser tão simplista e trivial: enquanto a empresa obteria o benefício da isenção, caracterizando possivelmente uma remuneração indireta, a administradora dos planos teria que arcar com o cumprimento dos mesmos, ou seja, precisaria efetuar os pagamentos conforme os termos de cada plano negociado. Certamente, seria um prejuízo financeiro maior custear uma grande quantidade de planos de participação do que obter as isenções de um ou dois planos bem-negociados. Portanto, entendo que a periodicidade dos pagamentos foi devidamente atendida, não havendo que se falar em infringência à legislação da PLR quanto a essa acusação fiscal. DA PACTUAÇÃO PRÉVIA Conforme dispõe o art. artigo art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000, existe a necessidade da participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na formação do acordo, além de ter que guardar cópia deste acordo no próprio sindicato, com pactuação prévia. Neste tema, a autoridade fiscal alega que não houve pactuação prévia, com assinatura do plano antes de ser implementado e, tampouco, houve participação do sindicato nos planos que abrangia os anos de 2015 e 2016 (item que será abordado no tópico abaixo), nos seguintes termos: “(47) A Convenção Coletiva mencionada no item (46) deste Relatório Fiscal foi celebrada, em 03 de novembro de 2015, entre FENABAN – Federação Nacional dos Bancos e a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, sem a interveniência do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Títulos, Valores Mobiliários e Câmbio e de Agentes Autônomos de Investimento do Mercado Financeiro do Estado do Rio de Janeiro – CNPJ: 32.243.230/0001-78, que representava os trabalhadores da BTG PAM em 2015. (48) A CLT, no § 2º do artigo 611, prevê que as Confederações representativas de categorias profissionais podem celebrar Convenções Coletivas de Trabalho apenas na hipótese de as categorias a elas vinculadas não estarem organizadas em sindicatos. 49) Além da questão da falta de assistência do sindicato que representava os empregados da BTG PAM em 2015, a citada Convenção Coletiva não estabeleceu qualquer meta de lucros ou resultados a ser alcançada pelos empregados para fazerem jus à PLR. Para enquadrar-se no conceito jurídico de PLR, é preciso que, resumidamente, haja um pacto prévio entre empregados e empregador, Fl. 1917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 16 estabelecendo as metas a serem alcançadas e as regras claras e objetivas quanto à retribuição do esforço dos empregados. Caso a(s) meta(s) estipulada(s) seja(m) atingida(s), os empregados farão jus à PLR e o empregador estará obrigado a distribui-la. (50) Cabe ainda mencionar que, ao contrário do Acordo firmado em 08/11/2013, citado no item (27) a (30) deste Relatório Fiscal, a Convenção Coletiva acima mencionada estabelecia regras claras e objetivas em relação ao montante cabível aos empregados das verbas indevidamente chamadas de PLR. Contudo, como já explicitado, não continha o estabelecimento de metas de lucros ou resultados”. A DRJ de origem concluiu o seguinte: “(...) Nesta linha de raciocínio, tenho que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período de apuração, porquanto a PLR tem por finalidade incentivar o trabalhador a incrementar sua produtividade, situando-a acima do que lhe é usual ou ordinário. Sem que o acordo se dê antes de iniciado o período, não haveria como o empregado saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o seu esforço e qual o possível efeito financeiro que isto lhe acarretaria. Ainda que se possa alegar que os acordos eram idênticos ao longo dos anos e que a maior parte dos empregados já teria conhecimento dos critérios por já ter recebido a verba, nada disso seria garantia de que as regras não pudessem ser modificadas. O único instrumento, constante da Lei nº 10.101/2000, que assegura ao trabalhador o direito à participação é o acordo firmado com a observância dos princípios legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a participação da representação sindical. Dessa maneira, com relação à negociação da PLR, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à do início do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de resultados. Tampouco se pode considerar razoável a data de 30/03/2015, que retira do trabalhado 25% do seu prazo para cumprir a meta estabelecida. Nestes termos, constato que não resta atendido o requisito legal, tendo em conta a data de assinatura do referido documento. Ainda nesta seara, a MP 905/2019 referida na defesa, além de ser posterior ao Acordo celebrado, tampouco lhe socorre porque revogada pela MP 955 de 20/05/2020. (...) Observa-se, portanto, que, de acordo com a lei, tem legitimidade para participar de Acordo ou Convenção Coletiva o sindicato representativo da categoria profissional ou, para as categorias não organizadas em sindicatos, a Federação ou Confederação representativa. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 17 Trata-se, portanto, de requisito formal exigido por lei, pelo que não pode ser substituído pela alegação de que a CCT teria assegurado a devida tutela dos empregados da impugnante, em nome de seus melhores interesses. Tampouco se tem a previsão da delegação de tal papel. Da leitura da guia de recolhimento da contribuição sindical urbana (GRCSU, fl. 1186), sabe-se que os empregados do Autuado são representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras e Corretoras de Títulos, Valores Mobiliários e Câmbio e de Agentes Autônomos de Investimento do Mercado Financeiro do Estado do Rio de Janeiro (SEMC/RJ). Consoante relata a autoridade fiscal, o Confederação que firmou a CCT não é o que representa os trabalhadores, razão pela qual entendo que não há legitimidade para a CONTRAF representar os trabalhadores na negociação. Gize-se que a autoridade fiscal não efetuou exigência descabida, mas somente constatou o descumprimento da norma legal”. Já a Recorrente alega o seguinte: “(...) A despeito de a assinatura do Plano Próprio ter ocorrido em ato posterior, é certo que tal fato é incapaz de invalidar o instrumento que legitimamente prevê os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, dado que a assinatura apenas efetiva um ato formal, cuja realização traz consigo uma série de fatos que, apesar de não estarem explicitados, não podem ser reputados como inexistentes. Além disso, esclareça-se que as características, os critérios e as condições desse instrumento de PLR são extremamente semelhantes (senão idênticos) aos acordos celebrados em anos anteriores. A título exemplificativo, foi colacionado aos autos o Plano Próprio válido para o ano de 2011 (Doc. 07 da Impugnação). Ao contrário do alegado no Relatório Fiscal, a semelhança entre os critérios e condições estabelecidos nos Planos Próprios anteriores com o instrumento objeto da presente autuação significa que os empregados já tinham conhecimento dos critérios, metas e métodos a serem utilizados na distribuição de PLR. É descabida, e desarrazoada, a conclusão do acórdão recorrido de que somente assim os empregados poderiam se planejar para atingir as metas Os Acordos de PLR, com seus anexos, são reiteradas no Recorrente, de modo que todos os empregados têm pleno conhecimento do seu funcionamento, bem como são informados, antes do início da vigência de cada exercício, por seus respectivos gestores, quais são as metas para aquele período. Como se pode depreender do Plano Próprio vigente em 2015 (com pagamento em 2016), o Parágrafo Único da Cláusula Sétima estabelece que, em regra, apenas fariam jus à PLR (ainda que proporcional) os funcionários que trabalhassem ao menos 90 dias no ano. Logo, a data limite para admissão na empresa para que um empregado fizesse jus à rubrica em questão seria 3 de outubro de 2015 e, consequentemente, todos os Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 18 funcionários que ingressaram até 3 de outubro de 2014 já haviam recebido ao menos um pagamento a título de PLR no âmbito dos Planos Próprios do Recorrente. Da leitura da planilha acostada pela Autoridade Fiscal, às fls. 422 a 458 dos autos, verifica-se que, quando da realização dos pagamentos questionados pela Fiscalização, apenas uma pequena parcela dos trabalhadores não teve contato com os Planos Próprios do Recorrente anteriormente, sendo que a maior parte – cerca de 86% dos empregados – já haviam recebido ao menos uma vez participação nos lucros ou resultados da empresa. Dessa forma, resta claro que a reiteração dos acordos de PLR do Recorrente configura um conhecimento prévio para seus empregados, dado que mais de 86% dos trabalhadores (que receberam PLR em decorrência do Plano Próprio vigente em 2015) já possuíam conhecimento acerca dos contornos do Plano Próprio. Veja-se então que, no caso destes autos, restou plenamente atendido o requisito do prévio conhecimento das regras claras e objetivas, conforme disposições da Lei nº 10.101/2000, sendo absolutamente impossível afirmar que os empregados não estavam a par dos termos, especialmente pela altíssima porcentagem daqueles que já haviam recebido ao menos uma vez pagamentos e título de PLR. Ademais, esperar (ou pior, exigir) que Planos de PLR sejam assinados antes do início do período aquisitivo é fruto não só do desconhecimento do que diz respeito à Lei nº 10.101/00, mas, também, da realidade imposta às negociações envolvendo cada instrumento de PLR e de como elas são demoradas e complexas. Cumpre ressaltar, também, que os dispositivos da Lei nº 10.101/00, vigentes à época dos fatos, tão somente exigem que a distribuição de participação nos lucros e resultados decorra de um procedimento de negociação, mas não indica quando esta negociação pode ou deve ocorrer. (...) Logo, o instrumento é consequência da negociação e não sua origem. Não é a data da assinatura do acordo, portanto, que denota ou comprova quando iniciaram as negociações entre as partes. No caso em apreço, resta ainda mais evidente tal fato, na medida em que, em declaração ora acostada aos autos (Doc. 08), o SEMC/RJ reconhece que as tratativas e negociações para a formalização do acordo em referência se iniciaram em dezembro de 2014, ou seja, antes do início do período aquisitivo. Assim, por óbvio, a assinatura contida no documento evidencia tão somente o acordo final a que chegaram após todo o trâmite previsto pela legislação”. Destaco que assinatura de termo de acordo é ato solene, formal, que válida toda a negociação praticada antes. Assim, como em qualquer documento a assinatura é importante, pois é dela que se extraí a chancela das partes. Do contrário poderiam as partes alterar cláusulas ou Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 19 informações sem que existisse uma anuência formal, ainda que este não seja o propósito de qualquer negociação praticada, onde parte-se do princípio da boa-fé entre as partes. Porém, sem ter a pretensão de afastar a premissa formal do ato, mas analisando o caso dos autos, observa-se que, segundo a Recorrente e dos documentos acostados ao feito, grande parte dos trabalhadores receberam ciência do PLR em decorrência do Plano vigente em 2015, e já possuíam conhecimento acerca dos contornos do Plano Próprio. Verificou-se que ao menos 86% dos trabalhadores receberam ciência do PLR em decorrência do Plano vigente em 2015, e já possuíam conhecimento acerca dos contornos do Plano Próprio (e bem antes do prazo de 90 dias mínimo). O sujeito passivo alega e comprova que enviou comunicações aos seus empregados, alertando-os do processo de avaliação e estabelecimento de metas, cujo atendimento impacta diretamente nos valores pagos a título de PLR (Doc. 04 da Impugnação). Como forme de sustentar sua defesa aduz que “no Relatório Fiscal, ainda que tacitamente, a Fiscalização reconhece a ausência de amparo legal em sua acusação ao aduzir que “o comprometimento prévio com a produtividade antes de iniciado o período relativo à apuração do lucro ou resultado é um “imperativo lógico-jurídico” (fl. 22 do TVF). Junta precedente do CARF, no sentido de que “a legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido” (Acórdão nº 9202.002.484). De fato, em outros casos, o CARF já teve oportunidade de decidir sob o mesmo tema, a respectiva condição no processo 16682.721100/2012-23, 06 de junho de 2018, assim ementado: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. A assinatura do acordo de PLR após início do período de referência não constitui motivo suficiente para a descaracterização da natureza da verba, principalmente quando se reproduz os mesmos critérios de aferição dos resultados adotados em acordos de períodos anteriores”. É necessário, portanto, verificar a materialidade do acordo firmado, uma vez que, se houve algum desvirtuamento nos pagamentos em relação às regras negociadas ou, de fato, algum tipo de fraude, o ato formal que confirma o conteúdo material do plano poderia então ser elemento capaz de afastar o propósito negocial e invalidar o PLR. Ademais, se houvesse apenas um só fato ou elemento levantado pela fiscalização que suscitasse dúvidas quanto aos critérios e metas negociados, já seria, a meu ver, motivo suficiente para a invalidação do PLR. No entanto, isso não foi identificado no lançamento, que questiona apenas a ausência de assinatura do plano em períodos que deveriam ter sido Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 20 formalizados previamente, mas que já eram de conhecimento dos colaboradores e seguiam planos anteriores idênticos, com notificação e ciência formal por parte da Recorrente. Nesse sentido, a Recorrente traz precedente deste Tribunal Administrativo a seu favor: EMENTA. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1º do art. 2º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação.” (Acórdão nº 2202-005.192, julgado em 08/05/2019, 2ª Seção da 2ª Turma da 1ª Câmara – g.n.). Com o fito de compreensão do julgado, transcrevo parte da decisão: “Atento a regulamentação observo, ainda, que a participação nos lucros ou resultados, tem que ser, obrigatoriamente, objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (Lei n° 10.101, art. 2º), portanto deve ser razoavelmente negociada a instrumentalizada, conforme critério a ser escolhido. Decerto, que não necessariamente será exigido o seu acertamento antes do início do exercício ou do período aquisitivo, inclusive por questões de ordem prática, porém, razoavelmente, deve-se esperar que seja finalizada em tempo apto a atender a seus objetivos, seja de integrar o capital e o trabalho, seja de incentivar à produtividade.” (Acórdão n° 2202-005.192) Ainda, em análise interpretativa da legislação vigente, ainda que não aplicável à época dos fatos geradores, pode-se dizer que a Medida Provisória nº 905/19 (“MP nº 905/19”), que promoveu alterações na Lei nº 10.101/00, em seu artigo 48, § 7º, trouxe a mesma interpretação de alguns precedentes deste Tribunal, admitindo expressamente os acordos assinados até antes do pagamento das parcelas. Nesse sentido, apesar da MP ter sido revogada, conforme alertou a decisão de piso, a Lei nº 14.020, de 2020, trouxe os mesmos termos da citada MP, conforme transcrição abaixo: Art. 2º (....) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 21 II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020). Nesse sentido, deve ser verificado também as datas, uma vez que foram implementados dois instrumentos para pagamento da PLR: (i) um plano próprio e (ii) convenção coletiva de trabalho. No que diz respeito ao Plano Próprio em referência, conforme informações juntadas ao processo, foi assinado no início do exercício, em 30/03/2015. Ou seja, havia transcorrido três meses do período aquisitivo. A sistemática identifica ocorreu no plano de 2016. Conforme se verifica da CLÁUSULA 1ª da CCT, os pagamentos deveriam ocorrer até 02.03.2015 e 02. (e-fls. 814/822), e os pagamentos ocorrem efetivamente a partir de fevereiro de 2015, ou seja, foram feitos ao longo deste período de 2015. Já ao instrumento de 2016 juntado nas e-fls. 1.163/1.172, ao empregado admitido até 31.12.2014, em efetivo exercício em 31.12.2015, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2016, a título de “PLR”, até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2015. Verifica-se, portanto, que estaria dentro período mínimo de 90 dias estipulados pela lei superveniente, além da ciência do conteúdo material dos demais planos e demais acordos e ajustes feitos entre sindicatos. Além disso, é necessário interpretar que os Acordos Coletivos tinham como premissa básica estabelecer a forma e os períodos de pagamento, cabendo à Recorrente a obrigação de cumprir tais instrumentos, sob pena de descumprimento. Ademais, as condições precedentes dos demais PLRs já firmados foram reiteradamente estabelecidas. Assim, levando em consideração que a Recorrente cumpriu os prazos de pactuação prévia no PLR próprio, uma vez que a data limite para admissão na empresa para que um empregado fizesse jus à rubrica em questão seria 03/10/2015 e, consequentemente, todos os funcionários que ingressaram até 03/10/2014 já haviam recebido ao menos um pagamento a título de PLR no âmbito dos Planos Próprios do Recorrente, bem como em 08/11/2013 foi apenas firmado o CCT, do qual foi antecedido de plena negociação, entendo que a pactuação prévia teria sido devidamente cumprido. DA PARTICIPAÇÃO SINDICAL Superada a questão temporal da assinatura e ciência do plano, passo a verificar a participação do sindicato e cumprimento das convenções coletivas. Conforme dispõe o art. artigo art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000, existe a necessidade da participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria na formação do acordo, além de ter que guardar cópia deste acordo no próprio sindicato. Com isso, a acusação fiscal alega que não teria sido respeitada a representação sindical do que trata o art. 611, no § 2º,º, da CLT: Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 22 “Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Nesse tema, a autoridade fiscal alega que não houve pactuação prévia, com assinatura do plano antes de ser implementado e, tampouco, houve participação do sindicato nos planos que abrangia os anos de 2015 e 2016, nos seguintes termos: “(47) A Convenção Coletiva mencionada no item (46) deste Relatório Fiscal foi celebrada, em 03 de novembro de 2015, entre FENABAN – Federação Nacional dos Bancos e a CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, sem a interveniência do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Títulos, Valores Mobiliários e Câmbio e de Agentes Autônomos de Investimento do Mercado Financeiro do Estado do Rio de Janeiro – CNPJ: 32.243.230/0001-78, que representava os trabalhadores da BTG PAM em 2015. (48) A CLT, no § 2º do artigo 611, prevê que as Confederações representativas de categorias profissionais podem celebrar Convenções Coletivas de Trabalho apenas na hipótese de as categorias a elas vinculadas não estarem organizadas em sindicatos 49) Além da questão da falta de assistência do sindicato que representava os empregados da BTG PAM em 2015, a citada Convenção Coletiva não estabeleceu qualquer meta de lucros ou resultados a ser alcançada pelos empregados para fazerem jus à PLR. Para enquadrar-se no conceito jurídico de PLR, é preciso que, resumidamente, haja um pacto prévio entre empregados e empregador, estabelecendo as metas a serem alcançadas e as regras claras e objetivas quanto à retribuição do esforço dos empregados. Caso a(s) meta(s) estipulada(s) seja(m) atingida(s), os empregados farão jus à PLR e o empregador estará obrigado a distribuí-la. (50) Cabe ainda mencionar que, ao contrário do Acordo firmado em 08/11/2013, citado no item (27) a (30) deste Relatório Fiscal, a Convenção Coletiva acima mencionada estabelecia regras claras e objetivas em relação ao montante cabível aos empregados das verbas indevidamente chamadas de PLR. Contudo, como já explicitado, não continha o estabelecimento de metas de lucros ou resultados”. Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 23 Isso porque a FETRAF – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – FETRAF – RJ/ES e a CONTRAF – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO somente poderiam representar os empregados do ramo financeiro diretamente caso não existisse Sindicato organizado no Município do Rio de Janeiro. No caso concreto, a Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente não poderia pagar valores a título de PLR pelo fato de o Sindicato representante da categoria de trabalhadores não ter sido interveniente direto nas negociações que resultaram nas Convenções ora questionadas, firmada entre a FENABAN, a CONTRAF e diversas Federações e Sindicatos, em suposto desrespeito ao que dispõe o Decreto-lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – “CLT”), já que o sindicato representativo dos trabalhadores seria o SEMC/RJ na CCT. Com isso, a fiscalização aduz que as Convenções Coletivas do Trabalho ora analisadas não estariam em conformidade com a CLT, consequentemente não seriam válidas nos termos da Lei nº 10.101/00. Em seu Recurso o sujeito passivo argumenta o seguinte: “Em primeiro lugar a negociação foi firmada entre sindicatos patronais e sindicatos dos trabalhadores do ramo financeiro. O Recorrente é parte integrante de grupo econômico do ramo financeiro e, a despeito de ser pessoa jurídica voltada à distribuição de títulos e valores mobiliários, se submete conjuntamente com as demais pessoas jurídicas do grupo econômico às negociações coletivas do ramo financeiro por ter um banco dentro do grupo. A esse respeito, cumpre mencionar que a adoção de Convenção Coletiva de Trabalho de entidade sindical congênere não viola o disposto na Lei nº 10.101/00, notadamente nos casos em que tal instrumento é adotado por todo o grupo econômico e em benefício do trabalhador”. Entretanto, compreendendo de forma diferente, pode-se concluir que houve participação de “Sindicato congênere”, o qual estaria habilitado e assumir a legitimidade de representação ao ato formal exigido. Isso porque, na essência, a adoção de CCT de Sindicato “congênere” não fere os pressupostos legais de tal verba, mormente quando adotado para todo o grupo econômico da empresa, em observância ao princípio da razoabilidade, bem como à própria essência do benefício ofertado. Nesse sentido, verifica-se precedente idêntico afeto à própria Recorrente BTG PACTUAL, que figurou como sujeito passivo em outro caso semelhante, conforme decisão prolatada em 17/07/2013, Acórdão 2401-003.112, de 17/07/2013, onde foi possível validar e acolher participação de Sindicato congênere, cumprindo exigência de que os instrumentos de negociação devessem ser arquivados, conforme ementa transcrita: Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 24 Ementa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA NEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO DA PLR. FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DO ENTE SINDICAL NO INSTRUMENTO DE ACORDO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que não conste do instrumento de negociação para pagamento da PLR o nome do ente sindical, caso se comprove que este participou das negociações, deve-se considerar como cumprida a regra que exige a participação dos sindicatos nas tratativas para pagamento da PLR. (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO EFETUADA COM COMISSÃO DE EMPREGADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 612 DA CLT. Não se aplica aos ajustes firmados entre empresa e comissão de empregados para pagamento da PLR o art. 612 da CLT, o qual trata do quórum para aprovação de acordos ou convenções coletivas de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. AUSÊNCIA E/OU IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESPECÍFICO. CCT DE SINDICATO CONGÊNERE. VALIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000. Na hipótese de inexistência de Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato específico de parte dos trabalhadores da contribuinte, sobretudo em razão de impossibilidade técnica de fazê-lo, a adoção de CCT de Sindicato congênere não fere os pressupostos legais de tal verba, mormente quando adotado para todo o grupo econômico da empresa, em observância ao princípio da razoabilidade, bem como à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretada de maneira ampla e não restritiva. Por fim, tenho que possível o acolhimento da alegação de que: “(...) a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre “Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras de Títulos, Valores Mobiliários e Câmbio e de Agentes Autônomos de Investimento do Mercado Financeiro do Estado do Rio de Janeiro” e o “Sindicato das Corretores e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários do Rio de Janeiro” não estabelece diretamente as regras de PLR, mas autoriza que “considerando o previsto no art. 7º, do inciso XI, da Constituição Federal de 1988, Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 25 que determina pagamento de PLR aos empregados, as empresas que ainda não praticam a determinação constitucional poderão implantar os referidos programas no decorrer da vigência da presente Convenção” (Doc. 09 da Impugnação). Com isso, verifico dos autos que a Recorrente implementou PLR prevista na CCT dos trabalhadores do ramo financeiro, por pertencer ao grupo econômico que explora atividades no ramo financeiro, implantando programa próprio no âmbito do grupo econômico. Em mais um julgado em que Recorrente foi parte, o Acórdão n° 9202-008.457 (2ª Turma da CSRF, Publicado em 31/01/2020), de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, concluiu que o instrumento coletivo do Plano arquivado no Sindicato representante da categoria SEMC/RJ, demonstra uma participação indireta da entidade sindical na negociação, o que acaba por convalidá-la, implicando na inexistência de violação à CLT ou à Lei n° 10.101/00, conforme parte do voto transcrito, in verbis: “(...) Quanto a Plano de PLR instituído por meio de Convenção Coletiva, como é o presente caso, não há dúvida no sentido de que o instrumento tem de ser firmado com o sindicato representativo da categoria profissional dos empregados e da categoria econômica da empresa que institui o Plano, e não com outros sindicatos. Destarte, a princípio, não haveria como acatar-se como PLR passível de exclusão da tributação pelas Contribuições Previdenciárias, pagamento efetuado com base em Convenção Coletiva firmada com a FENABAN, quando o sindicato representativo da categoria de empregados destinatária do benefício é o SEMC/RJ. Entretanto, em sede de Impugnação a Contribuinte apresentou Acordo Coletivo firmado entre o Banco UBS Pactual S.A. e Coligadas (entre elas a Contribuinte) com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF/CUT (fls. 539 a 549), argumentando que esse instrumento, combinado com a Convenção Coletiva acima mencionada, teria dado lastro ao pagamento da PLR de 10/2007. Nesse passo, ponderou que a ausência do sindicato representativo dos trabalhadores na Convenção Coletiva dos Bancos/2007 teria sido suprida por esse Acordo Coletivo firmado com a CONTRAF/CUT, posteriormente arquivado no sindicato da categoria, o SEMC-RJ (fls. 556). Na ocasião do julgamento em primeira instância, a DRJ limitou-se a registrar: 10.7. Deve-se notar que no acordo coletivo apresentado na Impugnação, datado de 20/12/2007, também não tem participação do sindicato representante da categoria. Com efeito, o único óbice aventado pela DRJ foi a falta de participação do sindicato representante da categoria, porém não houve restrição quando ao acordo, em si, no que tange à sua eventual ligação com a Convenção Coletiva da FENABAN. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 26 Analisando o citado Acordo Coletivo, firmado em 20/12/2007 com a CONTRAF/CUT, constata-se a previsão de pagamento até 15/02/2008, oportunidade em que deveria ser descontado o valor do pagamento já efetuado com base na Convenção Coletiva FENABAM (cláusula sexta, fls. 540). Ademais, consta às fls. 556 que esse Acordo Coletivo com a CONTRAF/CUT foi arquivado no SEMC-RJ, que é o sindicato representativo da categoria dos trabalhadores da Contribuinte. Assim, no presente caso, não há como dizer que não teria havido a participação do sindicato da categoria. Embora a Convenção Coletiva FENABAN efetivamente não tenha contado com a participação direta do SEMC-RJ, no entender desta Conselheira ocorreu uma participação indireta, consistente em uma espécie de homologação tácita da conjugação da Convenção Coletiva FENABAN com o Acordo Coletivo CONTRAF/CUT, representado pelo arquivamento deste último no SEMC-RJ. Tal conclusão escora-se no fato de que, caso o SEMC-RJ não houvesse concordado com a combinação da Convenção FENABAN com o Acordo CONTRAF-CUT - inclusive com a compensação, no pagamento de 2008, relativo ao Acordo, do valor que fora recebido em 2007 por força da Convenção - obviamente não teria arquivado o respectivo instrumento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso do Contribuinte, relativamente ao pagamento efetuado em 10/2007, por força da Convenção Coletiva FENABAN”. Com efeito, em caso extremamente semelhante, o único óbice aventado pela DRJ foi a falta de participação do sindicato que seria o representante da categoria, porém não houve restrição quanto ao acordo firmado em si, no que tange à sua eventual ligação com a Convenção Coletiva da FENABAN, do qual entendo que o sindicato congênere estaria também legitimado a firmar o acordo, havendo participação indireta sindical (indireta), onde deve ser também arquivado posteriormente o plano. DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO PLANO PRÓPRIO A acusação fiscal entende pela ausência de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição quanto às metas a serem alcançadas e à fixação dos direitos dos empregados, cumulada com presumidas inconsistências na aplicação dos Planos analisados de 2015 e 2016. Nesse sentido, interpretando a legislação vigente, a Fazenda entendeu que se faz necessário que os empregados tenham conhecimento prévio de quanto seu empenho individual será recompensado caso, ao final do ano-base, a empresa venha a alcançar as metas estabelecidas no acordo, concluindo pela falta de clareza e objetividade: “ (26) Por essa razão, imprescindível o estabelecimento de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição quanto às metas a serem alcançadas e à fixação dos direitos dos empregados, para que a PAM paga ou Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 27 creditada em 2015 fosse considerada como não incidente de contribuição previdenciária. (27) Contudo, como será demonstrado a seguir, não havia regras claras e objetivas no acordo firmado em 08/11/2013, vigente no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, conforme previsão da Cláusula Décima Sexta, e, portanto, relativo a todo o ano de 2014, período-base para o cálculo da PLR paga ou creditada pela BTG PAM em 2015. (28) Segundo a Cláusula Quinta do referido Acordo (abaixo reproduzida), os critérios para pagamento da PLR eram os estabelecidos nos Anexos I e II e deveriam levar em consideração: (a) o índice de lucratividade das empresas do grupo; (b) as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas, conforme dispunha o Anexo II; e (c) a avaliação de desempenho individual. “Cláusula Quinta - A PLR será devida pelas EMPRESAS aos seus EMPREGADOS, tendo em vista os critérios estabelecidos nos Anexos I e II, integrantes deste documento, levando-se em consideração: (i) o índice de lucratividade das EMPRESAS, descrito no Anexo I deste instrumento; (ii) as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas, descritas no Anexo II deste instrumento; (iii) avaliação de desempenho individual.” (29) O Anexo I do citado Acordo (abaixo reproduzido) dispunha em seu item 3 que, ao final do ano, seria apurado o resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Depósito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. No item 4 do mesmo anexo, estava estabelecido que o índice de lucratividade das empresas seria considerado atingido quando o resultado obtido como especificado no item 3 fosse positivo. “1 - O índice de lucratividade das EMPRESAS será medido de acordo com o resultado do período de apuração, levando-se em conta os princípios de contabilidade geralmente aceitos. 2 - Apenas se alcançado o índice de lucratividade haverá distribuição de resultado. 3 – Apuração de índice de lucratividade: Ao final do ano será apurado o resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Depósito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. 4 - Considerar-se-á atingido o índice de lucratividade se o resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 28 estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Depósito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio for positivo. 5 - A PLR corresponderá a 25% (vinte e cinco porcento) do resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Deposito Bancário - CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. 6 - As EMPRESAS poderão utilizar-se de percentual superior ou inferior ao determinado no item 5 acima, não configurando novação ou descumprimento às regras do ACORDO de PLR.” (grifo nosso). (30) No Anexo II do mesmo Acordo (abaixo reproduzido), encontravam-se as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programas de metas, que, em apertada síntese, eram: (a) o percentual a ser distribuído seria destinado a todas as áreas das empresas; (b) os empregados fariam jus ao recebimento de no mínimo 1 (um) salário e no máximo 100 (cem) salários mensais; (c) o valor recebido por cada empregado seria determinado por suas avaliações anuais individuais, com critérios e condições amplamente divulgadas internamente para os empregados; (d) os empregados que tivessem desempenho acima do esperado (avaliação "EXCELENTE") receberiam até 4 vezes o valor máximo estabelecido ou, ainda, um valor superior, em caráter excepcional (...) (31) No que tange ao índice de lucratividade das empresas, previsto na Cláusula Quinta, item ´(i)´, do Acordo firmado em 08/11/2013, os elementos constantes no instrumento eram suficientes para que os empregados pudessem verificar o cumprimento do pactuado. Além disso, em sua resposta apresentada a esta fiscalização em 25/02/2019, por solicitação de juntada ao e-Dossiê nº 10010.025535/0418-17, a BTG PAM demonstrou que o índice de lucratividade foi atingido em 2014. (32) Já com relação à determinação do quantum de PLR seria pago ou creditado a cada empregado, não havia no corpo do próprio instrumento firmado entre empresas do Grupo BTG Pactual e seus empregados critérios e condições objetivas, hábeis a permitir que os empregados, polo hipossuficiente da relação trabalhista, pudessem exigir o cumprimento do pactuado. Embora o Anexo II do Acordo firmado em 08/11/2013 informasse que os critérios e as condições para a determinação da PLR destinada a cada empregado em 2015 seriam amplamente divulgadas internamente, tais regras claras e objetivas deveriam estar presentes no próprio acordo de modo a dar-lhes publicidade e a vincular as partes signatárias. (33) Ademais, nos Anexos I e II identificam-se possibilidades de alteração unilateral das regras estabelecidas pela fiscalizada. É o que ocorre, por exemplo, com os itens 5 e 6 do Anexo I, reproduzido no item (29) deste Relatório Fiscal: no item 5, é determinado o percentual a ser distribuído a título de PLR, enquanto o Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 29 item 6 prevê que a empregadora poderá utilizar-se de percentual superior ou inferior ao determinado no item 5, sem que tal modificação se configure em descumprimento do pactuado. Outro exemplo de discricionariedade por parte da empregadora, é verificada nos itens 2 e 3.1 do Anexo II, reproduzido no item (30) deste Relatório Fiscal. Embora o item 2 estabeleça um intervalo de PLR entre 1 (um) salário e 100 (cem) salários mensais, há uma ressalva de que esse limite máximo poderia ser excedido em casos excepcionais. No item 3.1, constata-se a possibilidade de ser distribuída PLR de até 4 (quatro) vezes o valor máximo estabelecido ou, até mesmo, superior a isso, em caráter excepcional. (34) Não havendo regras claras e objetivas e ainda ficando ao alvidrio do empregador a atribuição de “premiação” superior ao empregado que ele entendesse ser mais merecedor que outro, pergunta-se: como poderiam os empregados se vincularem ao acordo e exigir da sociedade seu cumprimento? (35) Faz-se mister destacar, ainda, que no item 3.1 do Anexo II do acordo, a empregadora afirmou que seria prematuro estabelecer o pagamento de uma premiação fixa para os empregados que, no desempenho de suas atividades, viessem a superar as expectativas do grupo econômico. Nas palavras contidas no acordo, as empresas do grupo “dependem exclusivamente das pessoas que compõem o quadro de seus EMPREGADOS, do conhecimento destes, de suas habilidades como homens de negócio, de oportunidades geradas em razão de relacionamento com o mercado de capitais, da prospecção de novos negócios, fruto de experiência incomum”. A autoridade lançadora verificou que houve ausência no corpo dos instrumentos firmados de critérios e das condições para determinação do valor da PLR devida a cada empregado em 2015 e 2016. A decisão de piso compreendeu que no item 6 do anexo I, do instrumento pactuado, poderia haver decisão da empresa por um percentual maior/menor de PLR, sem que reste caracterizada quebra de contrato e, mais, sem nenhuma condição, e em caráter absolutamente subjetiva, ao critério exclusivo da recorrente, conforme transcrição do anexo I: Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 30 Já no item 6 acima, observamos que pode haver decisão da empresa por um percentual maior/menor de PLR, sem que reste caracterizada quebra de contrato e, mais, sem nenhuma condição. Posta, neste momento condição de caráter absolutamente subjetiva, ao talante exclusivo da autuada. Prosseguindo na análise, vejamos a dicção do Anexo II: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 31 Do exame das regras constantes do Anexo II, verifica-se que estabelecem uma faixa de valor de PLR, limites mínimos e máximos, sem, no entanto, fixar regras que permitam verificar com precisão o valor efetivo a ser recebido pelos empregados. De fato, sabemos que a PLR está condicionada à lucratividade e às avaliações de desempenho dos empregados. Contudo, da leitura do plano, não se tem clareza nas regras adjetivas do quanto será recebido pelo trabalhador, levando em consideração aqueles parâmetros. Vê-se, portanto, que a autuação não decorreu de convicção pessoal do auditor fiscal, mas da observação das regras estabelecidas no plano, que possuíam, estas, sim, larga margem de subjetividade. Seguiremos na análise dos demais pontos descumpridos da Lei nº 10.101/2000: A planilha identificada à f. 1634, referida pela defesa, explicando as divergências de percentuais de PLR em face de cada um dos empregados, só destaca o caráter de discricionariedade/ personificação de cada pagamento, ao sabor dos interesses da empresa, na atuação de cada empregado. Tal previsão, conforme já dito, não se encontra explicitada nos instrumentos contratuais do Acordo. Quanto à discussão acerca da validade do plano próprio, esta matéria não foi alvo de questionamento da auditoria, e sim a sua adequação às normas de incidência previdenciária. Ainda que tal possibilidade (ajustes/revisão) tenha sido registrada, a falta de detalhamento das condições, aliada à hipossuficiência dos obreiros não lhe confere validade. A recorrente se insurge ainda contra o argumento fiscal relativo à inexistência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes quanto ao acordado: “Ocorre que, diferentemente daquilo posto pela Autoridade Fiscal e entendimento pela Turma Julgadora a quo, os Anexos I e II (e III, no caso do Plano Próprio com vigência em 2015) dos referidos Planos estabelecem regras claras e objetivas acerca do “quantum de PLR seria pago ou crédito a cada empregado” (fl. 12 do RF). Em verdade, o Relatório Fiscal somente demonstra a sua não satisfação com os critérios acertados pelo Recorrente e por seus empregados para a PLR, com interveniência do Sindicato representante da categoria dos trabalhadores, o que não pode ser admitido por este E. CARF. Vejamos. Com efeito, na Cláusula Quinta dos Planos Próprios, estabelece-se que a PLR será devida pela Recorrente com base nos critérios estabelecidos nos referidos anexos, levando-se em consideração (i) o índice de lucratividade da empresa, (ii) as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas, previstas nos respectivos Anexos II, e (iii) a avaliação de desempenho individual: Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 32 “Cláusula Quinta - A PLR será devida pelas EMPRESAS aos seus EMPREGADOS, tendo em vista os critérios estabelecidos nos Anexos I e II, integrantes deste documento, levando-se em consideração: (i) o índice de lucratividade das EMPRESAS, descrito no Anexo I deste instrumento; (ii) as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas, descritas no Anexo II deste instrumento; (iii) avaliação de desempenho individual.” No que diz respeito ao item “i” acima, discriminado nos Anexos I dos Planos, a Fiscalização reconhece que “os elementos constantes no instrumento eram suficientes para que os empregados pudessem verificar o cumprimento do pactuado” (fls. 12 e 25 do RF) e que a demonstrou, ao longo do procedimento de fiscalização, o atingimento dos índices nos anos de 2014 e 2014. Os itens “ii” e “iii” acima se encontram detalhados e devidamente apresentados aos empregados nos respectivos Anexos II e III, no caso do Plano com vigência em 2015. A título de exemplo, confira-se abaixo trechos do Anexo II aos Planos Próprios (pontua-se que as regras são idênticas para ambos os períodos) que demonstram a existência de regras claras e objetivas em relação aos valores que seriam endereçados aos empregados do Recorrente: Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 33 Veja-se que, após a definição do percentual do lucro a ser distribuído, com base no índice de lucratividade do Recorrente, a determinação do valor individual a ser pago a título de PLR a cada empregado se pauta nas avaliações anuais dos trabalhadores, cujos critérios são amplamente divulgados internamente. Verifica-se, ainda, que é claro e objetivo do Plano Próprio quanto o empregado poderá ganhar, a depender do resultado final de sua avaliação individual, contrariando a suposição criada pelo acórdão recorrido ao sedimentar que não foram fixadas “regras que permitam verificar com precisão o valor efetivo a ser recebido pelos empregados” (fl. 29 do acórdão recorrido), conclusão esta que não guarda guarida com a Lei n° 10.101/00. Inclusive, no Anexo III do Plano Próprio com vigência para 2015, encontram-se previstas as premissas e os princípios da avaliação de desempenho individual, como a metodologia do processo, destacando-se que esse processo é composto por dois pilares: (a) metas que representam o que deve ser atingido e correspondem a 60% do processo e (b) competências que representam como os resultados devem ser atingidos e correspondem a 40%. Nesse instrumento, também consta a descrição dos quatro módulos de fechamento do processo de avaliação (“autoavaliação”, “avaliação de competências 360º”, “avaliação livre” e “avaliação gestor”) e a metodologia desse processo, confira-se: Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 34 Depreende-se, portanto, da simples leitura dos trechos acima colacionados dos Planos Próprios, que é possível a verificação de quais critérios foram acordados para a avaliação do empregado e para a posterior quantificação da participação nos lucros ou resultados a ser distribuída aos empregados. Todas as comunicações com relação ao fluxo operacional de fixação das metas supramencionadas e aferição de seu cumprimento (isto é, do processo de avaliação como um todo) são realizadas mediante uso dos sistemas internos do banco (doc. 04 da Impugnação), como admitido pelas partes negociantes”. Como bem registrado pela decisão de piso, o artigo art. 2º da Lei 10.101/2000 “é expresso ao exigir que a PLR resulte de negociação prévia e, também, que esta negociação seja levada a termo em um “instrumento de negociação” que, necessariamente, registrará regras claras e objetivas dos critérios e condições para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência e pagamento etc.”, conforme transcrição do citado artigo: Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 35 “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A “clareza e a objetividade” a que se refere o dispositivo legal transcrito acima pressupõem apenas que as regras vigentes sejam oficiais, de conhecimento amplo e geral (publicidade das regras) e se originem de consenso (concordância dos empregados). Já a acusação fiscal se pauta pela inexistência de regras claras e objetivas, que apesar de terem sido previamente estabelecidas aos colaboradores da Recorrente, entendeu que inexistem clarezas para que determinadas metas e resultados fossem alcançados. Como visto, para atingir o referido objetivo, a implementação da PLR deve observar os parâmetros dispostos na Lei n. 10.101/2000, cuja inobservância enseja a exclusão da natureza jurídica de PLR dos valores pagos sob tal rubrica, importando no seu reconhecimento de cunho salarial. Assim, é necessário que o instrumento de negociação seja definido previamente com os empregados, a fim de que se possa tornar claro e objetivo as regras os critérios e condições a título de participação se o seu desempenho atingisse os objetivos almejado. A questão central aqui é: a contribuinte estabeleceu um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com metas e objetivos de difícil alcance, caracterizando uma mera divergência de interpretação por parte da auditoria fiscal, ou, de fato, infringiu a legislação previdenciária e fiscal, em especial os critérios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 10.101/2000? Isso porque, no relatório fiscal, foram apontados aspectos que, quando analisados na prática, levaram a fiscalização a concluir que não havia regras claras e objetivas para individualizar a análise das métricas apresentadas e dos resultados almejados. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 36 Já a Recorrente alega que as métricas estão relacionadas aos eventos que servem para qualquer empresa, no exercício de suas atividades, apurar seus lucros e resultados, encontrando fundamento legal, que define lucro líquido e resultado, e que os empregados da empresa teriam expressamente aprovados os Programas de 2015 e 2016. Nesse item, entendo que a complexidade do programa poderia, de fato, representar uma dificuldade para o alcance dos objetivos propostos, considerando que os colaboradores negociavam com o sindicato os requisitos a serem cumpridos. Contudo, não caberia à fiscalização avaliar o programa com o intuito de identificar a complexidade das metas estabelecidas, mas sim apontar eventuais equívocos que demonstrassem a ausência de uma análise individualizada para o alcance dos resultados almejados. Além disso, a fiscalização deveria verificar se a PLR estaria sendo desvirtuada para afastar a incidência das contribuições, impedindo que cumprisse sua finalidade legítima. No presente caso, ao realizar uma análise valorativa, a fiscalização acabou adentrando no mérito do plano, quando a questão central não deveria se limitar a julgar se as metas eram fáceis ou difíceis, mas sim se atendiam aos critérios legais e se todos os colaboradores tiveram plena ciência dos mecanismos para alcançar os resultados negociados. E nesse sentido, foi verificado de forma ampla que os colaboradores tinham ciência das regras a serem cumpridas, que seguia padrão de Acordos anteriores firmados, e possivelmente poucas alterações no seu formato. Ainda, a Recorrente aduz que não houve nenhuma ação judicial trabalhista questionando o PLR e não há nos autos nenhuma contestação apurada. Pelo contrário, foi informado ações trabalhistas que confirmaram a validade do plano. Tampouco houve manifestação contrária do sindicato da categoria que teria acompanhado todo o processo de implementação e pagamento da PLR, e no presente caso, verifica-se que o termo, que estabelecia as regras a serem obedecidas pelos segurados, foi depositada junto ao Sindicado dos Empregados em empresas, sem nenhuma desavença identificada. Acerca do tema, em que a análise do conteúdo das metas a serem alcançadas podem ser de fato situação de divergência do Fisco e Contribuinte, transcrevo parto do artigo de Fábio Zambitte Ibrahim: “Nesse item, busco, na medida do possível, estabelecer parâmetros objetivos de análise, que permitam, com maior grau de certeza, identificar o atendimento aos anseios do legislador ordinário nos programas de participação. Primeiramente, a transparência é um requisito nuclear, o que significa, sucintamente, produzir condições de ser compreendido pelos interessados. A transparência não implica, ao contrário do que possa parecer, a fácil compreensão, mas sim a possibilidade de qualquer pessoa, mediante explanação compatível, apreender as metas desejadas e as consequências positivas dos resultados esperados. Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 37 Por natural, a transparência terá de ser apreciada, também, de acordo com a complexidade e estrutura do empregador. Empresas com diversos ramos de atividade e ações diversificadas, inexoravelmente irão produzir consensos complexos, de forma a atender demandas das mais variadas. Em um contexto de vários interesses contrapostos, a autoridade fiscal deve possuir o discernimento em admitir composições mais elaboradas. Nesse ponto, o cuidado e esforço do empregador em viabilizar e difundir o entendimento do programa fará a diferença. Além da transparência, a controlabilidade é fator fundamental. De nada adianta a compreensão de todos quanto aos parâmetros do programa, incluindo suas regras adjetivas, se, no seu desenvolvimento, não há elementos que permitam, com algum grau de certeza, aferir se os valores resultantes são efetivamente verdadeiros; condizentes com as premissas estabelecidas e dentro do que é validamente devido. A legislação também não prevê como isso deva ocorrer, mas é certo que a empresa, ao lado da fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas, terá de permitir, na melhor medida do possível, a controlabilidade dos empregados e dirigentes, assegurando a licitude do programa e incrementando a confiança recíproca na relação de trabalho. Por exemplo, acompanhamentos periódicos e publicações de resultados parciais, em tese, podem ser utilizados como forma de assegurar o controle. Aspecto um pouco mais complexo diz respeito à adequação entre meios e fins. A clareza e objetividade são direcionadas ao estabelecimento dos direitos substantivos de participação e das regras adjetivas, mas esses dois parâmetros, em conjunto, devem possuir algum grau de harmonia. Na organização dos programas, há dois planos de normatização. O primeiro, com os direitos substantivos, que são os fins desejados pelo programa, traduz seguramente o mais relevante, prevendo as premissas fundamentais dos planos, como, por exemplo, a distribuição voltada somente a lucros, resultados ou ambos. É, em suma, o valor a ser distribuído. Ao falar-se em direito substantivo, traduz a lei uma referência eufemística aos valores a serem pagos aos empregados e dirigentes – pois para o empregador haverá, em verdade, um dever – qualificando-o como substantivo e, por consequência, denominando de adjetivas as regras destinadas à quantificação individual do pagamento a ser realizado, na hipótese de alcançarem-se as metas ou resultados desejados”. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio. Pagamentos de Lucros e Resultados a Diretores e Administradores Não Empregados. A Questão da Contribuição Previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 39, p. 5-14, 2017). Portanto, analisando de forma minuciosa os planos apresentados, as explicações e provas trazidas ao feito, entendo que a métrica das regras claras e objetivas teriam sido atendidas, Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 38 mas talvez, em forma complexa de ser atingida, com detalhes e exigências que tornaram o programa complexo. Por outro lado, a Recorrente faz amplo e detalhada explicação em seu recurso dos programas implementados, cotejando os instrumentos de negociação de todas as formas e categorias a serem observadas, para que fosse possível atingir os níveis de resultado dos seus empregados segurados, com base em metas relacionadas especificamente a cada uma das áreas, seguindo tabela de cargos e funções desempenhadas. Além disso, a Recorrente detalhou amplamente o peso do desempenho individual na empresa, esclarecendo que a disparidade nos pagamentos entre os colaboradores ocorria em função das avaliações pessoais realizadas com base em critérios objetivos, conforme a métrica estabelecida no plano aprovado e previamente ajustado. Essa explicação foi acompanhada das respectivas provas. Ora, se o programa instituído pela Carta Magna tem como premissa o reconhecimento por meio de incentivos remuneratórios, promovendo a união de esforços da empresa em busca de resultados positivos, é legítimo que a avaliação individual tenha um peso maior para aqueles que se esforçaram mais em prol desses resultados. O que não pode ocorrer é a aplicação de critérios subjetivos e diferenciados para cada colaborador, resultando em pagamentos baseados em distinções arbitrárias. Destaca-se que, em programas complexos, como o caso dos autos, a autoridade fiscal deve se restringir a dar executoriedade ao que foi pactuado, considerando a variabilidade de particularidades envolvidas. Isso porque é essencial preservar a livre concorrência, garantindo a confidencialidade de sigilos e métricas estabelecidas. O mesmo ocorre com informações da própria administração pública, que também adota programas de estímulo à produtividade em diversos setores, os quais, muitas vezes, sequer são divulgados, apesar das exigências de transparência previstas na legislação. Caso haja publicidade excessiva sobre determinados PLRs, além do que é determinado pela legislação, pode haver exposição indevida à concorrência. O detalhamento de instrumentos empresariais internos pode comprometer estratégias sigilosas e, em grandes empresas, a individualização por setor ou função torna-se excessivamente complexa, considerando a magnitude do quadro de funcionários. O programa de PLR, por sua natureza, visa estimular os trabalhadores a buscarem melhores resultados e maior produtividade, beneficiando tanto a empresa quanto os colaboradores. Portanto, sua implementação deve respeitar os critérios legais sem comprometer aspectos estratégicos ou expor informações sensíveis ao mercado. Como forma de demonstrar o conteúdo e os resultados dos instrumentos, a Recorrente apresenta os motivos de haver disparidade em determinados exemplos apresentado pelo fisco, transcrevendo apenas uma parte das alegações da recorrente, consoante a vasta documentação probatória ao feito: Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 39 “(...) O Recorrente não contesta o reconhecimento fático de que a “analyst” Olivia Suely Ramos Gagliardi recebeu menos que o “analyst” Alan Lepletier de Oliveira e que o “analyst” Felipe Balassiano. Todavia, o simples nível hierárquico de “analyst” do empregado não se mostra suficiente para conduzir a apuração de sua participação na PLR. A área de atuação, a função exercida, as metas negociadas e o retorno trazido por esses empregados são igualmente fatores que contribuem para a apuração da PLR, o que não deve ser entendido como critério subjetivo. De fato, enquanto a Sra. Olivia Suely Ramos Gagliardi tem o cargo de assistente executiva sênior (“Senior Executive Assistant”), prestando serviços administrativos e de baixa complexidade (inclusive, essa funcionária atende os Srs. Alan Lepletier de Oliveira e Felipe Balassiano), os outros dois empregados desempenham atividades complexas e relacionadas diretamente à obtenção de lucro pela empresa, o que justifica a diferença dos múltiplos salariais recebidos a título de PLR. Inclusive, entre os Srs. Alan Lepletier de Oliveira e Felipe Balassiano, cumpre mencionar que há diferença no nível de senioridade, pois o primeiro empregado é “AN III” e o segundo, “AN IV” (distinção essa que pode ser percebida pelo próprio salário mensal recebido por esses empregados). Outro exemplo do equívoco cometido pela Fiscalização é a comparação realizada entre os empregados Alexandre Mariante Carvalho, João Carlos de Paula Scandiuzzi e Rafael José Artur Ferreira da Fonseca, classificados, apenas para controle do Recorrente, como “associate partner”13. Apesar de os três trabalhadores terem obtido o mesmo conceito final, em suas avaliações, fato é que, na ocasião, estavam em microestruturas distintas e possuíam responsabilidades e atividades com diferentes impactos para o negócio. Aqui, novamente, observa-se o pleno atendimento dos critérios estabelecidos pelas partes, in casu, o índice de lucratividade. Todavia, a Autoridade Fiscal não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que a avaliação individual de um determinado empregado, dentro do processo de pactuação e avaliação de suas metas negociadas, não se mostrou clara e objetiva. Preferiu a Autoridade Fiscal comparar empregados que, a despeito de possuírem o mesmo nível hierárquico em termos de carreira e senioridade, estão lotados em áreas distintas, exercem funções distintas e, consequentemente, possuem metas negociadas e potenciais de retorno para o Recorrente distintos”. Com isso, entendo que de fato a empresa cumpriu os requisitos da legislação em vigor, e que não caberia a fiscalização aprofundar os termos do programa, sem que houvesse motivos de descumprimento da natureza jurídica da PLR. Até porque se constatou que todos trabalhadores receberam o pagamento resultante do Plano, não havendo informações de exclusões ou não pagamentos, apenas de que houve valores distintos em alguns casos, como visto acima. Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 40 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9202-003.105, decidiu sobre o tema, concluindo pelo seguinte: EMENTA. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários, os quais tem comissão permanente para tratar da matéria. Recurso especial negado”. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Acórdão transcrito: “Como se observa, não há se falar em ausência de regras claras e objetivas, mas, sim, em simples discordância da autoridade fiscal em relação aos Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 41 procedimentos eleitos pela empresa e demais partes envolvidas na elaboração do Plano de PLR. E, como já vem sendo sedimentado na jurisprudência administrativa, não cabe ao agente lançador adentrar as regras e outras condições estabelecidas pelas partes interessadas, de maneira a rechaça-las em razão de eventual discordância. Portanto, cabe à autoridade fiscal exclusivamente verificar se os pressupostos inscritos na Lei n° 10.101/2000 foram observados e se as regras acordadas entre as partes estão sendo cumpridas por ocasião do pagamento da PLR, sendo defeso adentrar aos aspectos substanciais dos acordos, mormente em virtude de não deter conhecimento da rotina da empresa e não ter participado das tratativas”. Portanto, entendo que quanto às regras claras e objetivas apresentadas estão dentro do mínimo legal exigido, não há desvirtuamento do programa implementado, e que existe de fato uma complexidade do PLR que, ainda que seja avaliado os resultados individuais que impactem no pagamento dos colaboradores, entendo que não é elemento capaz a desconfigurar o plano sob avaliação. Cumpre ressaltar que, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Assim, entendo que não há desvirtuamento dos programas implementados pela Recorrente, em que atende aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre esse tema. Superada a análise sobre os planos pactados, passo a verificar as demais rubricas e acusação fiscal. DO PAGAMENTO DE DEMAIS VERBAS IDENTIFICADAS NA AUTUAÇÃO Durante a ação fiscal, constatou-se o pagamento de outras rubricas que levaram a fiscalização e entender pela incidência de contribuições previdenciária, quais sejam: i) verba de retenção; ii) gratificação única; iii) ajuda de custo de transferência; iv) valores pagos a título de pensão alimentícia. Assim, passa-se a analisar as respectivas rubricas. DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS PELA BTG-PAM A TÍTULO DE BÔNUS RETENÇÃO Durante a ação fiscal, constatou-se na Folha de Pagamento da BTG PAM a ocorrência de 79 (setenta e nove) créditos ou pagamentos por meio da rubrica “0291 – RETENÇÃO”, nos meses de março/2016 e de novembro/2016, perfazendo um total de R$ 18.927.605,00 (dezoito milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e cinco reais), sem que tais valores tivessem integrado o salário de contribuição de seus beneficiários. Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 42 Segundo a Recorrente, a parcela de Retenção foi estabelecida como uma “gratificação” de modo a manter seus empregados em determinado momento delicado da vida empresarial, em que estaria passando em razão de episódios ocorridos que afetaram a imagem da instituição financeira Recorrente, e que visava garantir também a continuidade das atividades do sujeito passivo. Os pagamentos ocorrem da seguinte forma: “(...) os gestores divulgaram o pagamento das retenções aos empregados, os quais foram divididos em três grupos, a saber (i) aqueles que receberiam a parcela em março de 2016, (ii) aqueles que receberiam a parcela em novembro de 2016 e (iii) aqueles que receberiam parcelas em março e novembro de 2016, por questões operacionais de fluxo de pagamentos do Recorrente”. Com isso, a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância entenderam que houve de fato a caraterização de remuneração pelo trabalho em razão de que teria ocorrido habitualidade da respectiva verba, conforme trecho da decisão de piso: “(...) Importante registrar os vultosos valores pagos e sua estreita relação com os pagamentos de PLR, f. 66, de modo a manter uma proporção constante entre eles (2,3333) e revelando habitualidade em sua concessão nas competências 03/2016 e 11/2016. Essa relação com o PLR é objetivamente demonstrada pelos valores apresentados na referida tabela. No tocante à habitualidade, esta não se define pela quantidade de ocorrências e, sim, pela certeza de sua ocorrência. Assim, estabelecido estreito vínculo entre a PLR e a referida gratificação, pela manutenção de percentuais fixos entre eles, esta gratificação era sabida e esperada como uma forma de incentivo à permanência do empregado na empresa. A ausência de compromisso recíproco no pagamento da retenção também não se verifica: o pagamento é forma de retribuir o papel dos beneficiários na empresa. Portanto, trazem sim, uma nota de contraprestação/reconhecimento da atuação de tais obreiros. Assim, resta escorreita a caracterização de tais pagamentos como integrantes do conceito de salário de contribuição, hábil a sofrer a incidência previdenciária”. Contudo, antes de verificar incidência ou não das contribuições devidas, é necessário tecer algumas considerações sobre a natureza jurídica do bônus de retenção ou retention bônus, pois o tema não possui entendimento pacificado. Senão vejamos. Esses bônus, quando verdadeiramente cumprem o seu objetivo, a priori, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. Funcionam como uma verba visando indenizar eventual perda que o empregado tenha ao rejeitar o contrato oferecido por outra empresa (retenção) ou deixar sua antiga empresa (contratação), até porque não há prestação de serviço que justifique a incidência da contribuição previdenciária. De certa forma, possuem Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 43 características que se assemelham com os planos de ações ou Stock Options (em sentido amplo), que desenvolvem políticas de retenção de talentos, em face da ausência de natureza remuneratória como regra, quando não desvirtuados do seu propósito. Para análise do tema, precisamos tomar por empréstimo os conceitos utilizados e longamente debatidos pelo direito Trabalhista. Importa registrar que na Justiça Trabalhista também existem debates acerca da natureza jurídica e a finalidade da referida rubrica (bônus retenção e bônus contratação). Em análise e estudo da Jurisprudência do TST, verifica-se que ainda não teve pacificação sobre a natureza jurídica das verbas pagas a título de bônus de contratação ou de retenção, e ainda que existam julgados que afastem a natureza salarial, constatou-se carência de base teórica. Nesse contexto, observa-se julgados no sentido da caraterização de natureza salarial: RR nº 244340-20.2007.5.02.0034, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa. AIRR nº 137100-07.2009.5.04.0402, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. RR nº 152600-58.2009.5.15.0095, 4ª Turma, Rel Min. Maria de Assis Calsing. Por outro turno, verificam- se julgados que afastam natureza salarial: TST-RR nº 149900-55.2002.5.02.0471, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F Fernandes. RR nº 90700-19.2003.5.02.0072, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Em muitos julgados observa-se que os bônus de retenção foram pagos durante meses sucessivos, podendo afastar a natureza eventual ou única da verba e caracterizando salário indireto, o que não seria o caso dos autos. Assim, para melhor detalhar conceitualmente o tema, transcrevo o elaborado trabalho feito pelo ex-Conselheiro deste Tribunal Carlos Henrique Oliveira: “(...) 3. Aspetos Trabalhistas do Bônus de Retenção Dissemos, alhures, que o empregador que mantém vínculo com profissional diferenciado e disputado pelo mercado de trabalho já possui no contrato de trabalho firmado com esse trabalhador medidas de retenção. Porém, ninguém consegue manter uma blindagem absoluta de seus empregados. Existindo uma proposta de contratação desse profissional, por meio da oferta de um bônus, a forma de manutenção do atual contrato de trabalho é o pagamento, pelo empregador, do bônus de permanência, ou “retention bonus”, isto é, de um valor para que o convidado não aceite o “hiring bônus”, ou o pacote de remuneração ofertados e continue em seu emprego, não obstante por vezes ser necessário uma repactuação dos termos desse contrato, inclusive da remuneração. Assim, cabe a análise sobre a natureza jurídica da verba, segundo o caminho que percorremos para o bônus de contratação. Antes, uma diferença entre os dois pactos, exsurge. Enquanto o bônus de contratação é acordado previamente ao contrato de trabalho, tem na sua Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 44 essência, como visto, o ajuste prévio, uma vez que o objeto desse acordo é a “obligatio facendi”, a promessa de contratar, no retention bonus já há o contrato de trabalho, ou seja, a obrigação de fazer do empregado – resultante do novo pacto – é a de manter contrato de trabalho, por ele continuar na relação laboral existente, com os ajustes que decorrerem do novo cenário. Assim, é da essência do bônus de contratação a inexistência do contrato de trabalho entre os contratantes, ao reverso, no bônus de contratação há vínculo laboral vigente. A própria definição do bônus de retenção, sua motivação, já nos permite afastar a natureza remuneratória da verba devida em razão de interrupção do contrato de trabalho ou de tempo à disposição do empregador, pois, o trabalho continua sendo prestado, em regra, com o contrato estão plenamente vigente. Até por isso, se eventualmente o trabalhador não estiver prestando os serviços avençados, por motivos ensejados pelo contratante, seu tempo à disposição estará sendo remunerado pelo seu salário. Logo, o bônus de contratação não podendo ser considerado remuneração em razão de ser recebido pelo tempo à disposição do empregador, ou por conta de interrupção do contrato de trabalho, só nos resta analisar se ele decorre da própria prestação de serviços ou ainda de ajuste decorrente do contrato, individual ou coletivo de trabalho. Mais tormentosas se tornam tais verificações. Enfrentemos. Assentemos nosso pressuposto que o contrato de trabalho segue curso usual, com a produção plena de seus efeitos, em essência, o empregado labora e o empregador remunera. Tal pressuposto lógico já nos leva a crer que a esforço do empregado na realização das tarefas inerentes a sua função, e acordadas, está sendo pago por meio de seu salário. Eventuais exigências adicionais, comprometimento com metas individuais ou coletivas, esforço na busca de qualidade, ou produção, suplementares, se acordadas, serão remuneradas por prêmios, bônus salariais, gratificações ajustadas ou participação em lucros ou resultados. Nesse sentido, não vemos como encaixar o bônus de retenção como verba salarial de caráter contraprestacional. Pelo seu trabalho, pelo seu esforço usual ou suplementar, o empregado estará recebendo as verbas combinadas, constantes de seu pacote de remuneração. O ajuste que culmina no “retention bonus” tem outra finalidade: demover o empregado da troca de emprego, do pedido de demissão. É sim cláusula acessória do contrato de trabalho ajustada em prol da manutenção deste. Tal motivação, a retenção do talento nos quadros da empresa, em nada se amolda ao caráter de contraprestação da verba salarial. Nem se diga que tal característica surge do próprio interesse que o empregador tem em manter o Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 45 trabalhador porque este realiza bem o seu mister, e daí desponta a natureza contraprestativa. (...) 4 Como conclui Carlos Henrique: “pelo trabalho prestado o empregado está recebendo seu salário e, eventualmente, complementos salariais ajustados. O bônus de permanência não tem caráter contraprestativo, tem sim função de manter o contrato de trabalho vigente”. O bônus de retenção, inicialmente, pode ser considerado uma espécie de bônus de permanência do empregado, considerado um colaborador de valor elevado para empresa, dotado de características e talento próprio capaz de levar a empresa interessada a ofertar possibilidades, normalmente financeira, a permanecer na empresa. Além disso, em situações extraordinárias, em eventos inesperados, poderiam ser ofertados a colaboradores com longo período na empresa ou com alto grau de conhecimento sobre as atividades desenvolvida, denotado por profunda expertise, e até funcionários “chaves” para o desenvolvimento ou retomada estratégica da empresa, podendo ter ofertas do chamado bônus de permanência. Contudo, o objetivo é a manter o funcionário que pode ter tido uma proposta da concorrência ou até mesmo por caso fortuito enfrentado pelo mercado ou pela empresa. Semelhante, portanto, ao bônus de contratação, ou hiring bônus é um tipo de bonificação paga aos colaboradores antes mesmo da contratação do profissional ser realizada. Com isso, para que haja uma necessidade de pagamento de permanência, deve haver necessariamente um evento extraordinário que atraia a justificação de pagamento da referida verba, tal como já mencionado a oferta de outro empregador, possibilitando uma indenização pela permanência, ou talvez como no caso dos autos, senão vejamos. Conforme se verifica do relatório fiscal, a Recorrente teria utilizado de expediente justificador para o pagamento desta verba a ocorrência da prisão de seu “sócio controlador” em 11/2015, e que demandou do grupo econômico a que pertence a fiscalizada medidas urgentes e excepcionais, especialmente, frente aos seus funcionários (“que permaneceram no Grupo BTG após a sua pior crise”), servindo para estancar a redução de mais de três centenas de colaboradores. Conforme divulgado pela imprensa à época, a BTG PAM teria induzido o leitor ao entendimento de que houve o rompimento do contrato de trabalho de três centenas de empregados do grupo econômico por iniciativa dos trabalhadores. Contudo, a acusação fiscal entendeu que, na realidade, não foi isso o que ocorreu, onde buscou informações pela imprensa de que não houve de fato retenção, mas demissões, conforme se constata das informações contidas nas páginas da internet transcritas pelo fiscal: https://www.infomoney.com.br/negocios/btg-pactual-anunciademissao-de-305- dos-1-653-funcionarios-que-tem-no-brasil/; 4 OLIVEIRA, Carlos Henrique. Aspectos Trabalhistas e Tributários do Bônus de Contratação e de Retenção. 'in' HENARES NETO, Halley; SOUZA, Alex Mattos de; VILELA, Mariana Coutinho (Coords). Temas Atuais de Tributação Previdenciária. São Paulo: Cenofisco Ed., 2017, pag. 167 e seguintes. Fl. 1947DF CARF MF Original https://www.infomoney.com.br/negocios/btg-pactual-anunciademissao-de-305-dos-1-653-funcionarios-que-tem-no-brasil/ https://www.infomoney.com.br/negocios/btg-pactual-anunciademissao-de-305-dos-1-653-funcionarios-que-tem-no-brasil/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 46 https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2016/01/btg-pactual-anuncia- demissao-de-305-empregados-no-brasil.html; https://exame.abril.com.br/negocios/btg-pactual-anunciademissao-de-305- empregados-no-brasil/; e https://veja.abril.com.br/economia/btg-demite-18-de- seus-funcionarios-em-programa-de-reducao-de-custos/, todas de 28/01/2016. No entendimento do fisco, observa-se que, na verdade, naquela data, o grupo anunciou o desligamento de 18% de seus funcionários no Brasil, bem como uma meta de redução de custos de 25%. Segundo o comunicado enviado ao mercado naquele período, “o Banco BTG Pactual demitiu 305 de seus 1.653 funcionários”. Por outro lado, ao adotar uma interpretação diferente, observa-se que a instituição financeira foi diretamente impactada pelo evento mencionado, sofrendo uma queda acentuada na cotação de suas ações na bolsa de valores, perda de credibilidade no mercado financeiro e uma crise significativa que afetou sua atuação empresarial. Inclusive, nas “matérias jornalísticas” citadas pelo Fisco, as crises enfrentadas pela Recorrente são destacadas e identificadas como reais, onde de fato foi apurado prejuízos e danos a sua imagem. Um exemplo disso é a reportagem publicada pelo portal “InfoMoney”, que menciona que as demissões ocorreram em razão dos impactos do ocorrido com seu fundador, André Esteves, resultando na necessidade de reduzir os custos totais da instituição em 25%, conforme se transcreve parte dela abaixo: “(...) Na quarta-feira, uma fonte disse à Reuters que o BTG Pactual planejava cortes de até um quarto de sua equipe sediada no Brasil, parte do esforço para adaptar o quadro de pessoal ao novo tamanho da instituição após a prisão em novembro do fundador do grupo, André Esteves. Esteves, que também era presidente-executivo do BTG Pactual, foi preso sob acusação de obstruir a operação Lava Jato, que investiga um esquema bilionário de corrupção envolvendo a Petrobras. O banqueiro, que nega as acusações, foi colocado em prisão domiciliar em dezembro. Após a prisão de Esteves, o maior banco de investimentos da América Latina começou a vender ativos e a desmontar operações no mercado financeiro. Os ativos totais do banco caíram 12%, para R$ 266,6 bilhões, em dezembro contra setembro de 2015. Uma série de ativos, incluindo carteiras de crédito e participações em companhias, foram colocados à venda para reforçar a liquidez. (https://www.infomoney.com.br/negocios/btg-pactual-anunciademissao-de-305- dos-1-653-funcionarios-que-tem-no-brasil/;) As matérias apresentadas nos autos, juntamente com as informações trazidas em sede recursal, demonstram os esforços da Recorrente para manter suas atividades em funcionamento após um evento de grande impacto na empresa. Esses esforços envolveram reestruturação, ajustes na gestão e cortes no quadro de pessoal, conforme mencionado. Além Fl. 1948DF CARF MF Original https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2016/01/btg-pactual-anuncia-demissao-de-305-empregados-no-brasil.html https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2016/01/btg-pactual-anuncia-demissao-de-305-empregados-no-brasil.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 47 disso, como parte dessa estratégia, foram concedidos bônus de retenção para funcionários considerados estratégicos para a empresa, mesmo diante da redução de pessoal. Prova disso é que essa verba foi paga exclusivamente no ano de 2016, dividida em dois pagamentos — em março e novembro —, enquanto a prisão do presidente executivo da empresa ocorreu em novembro de 2015, ou seja, após os impactos do evento com o seu Diretor Os fatos, a forma de pagamento, a justificativa e todos os demais elementos levam a uma interpretação mais precisa e fiel sobre a natureza da verba custeada. Por outro lado, como argumento, a fiscalização entendeu que: “Embora a fiscalizada tenha afirmado que não houve vinculação entre os valores pagos por meio da rubrica “0291 – RETENCAO” e os salários dos empregados beneficiados, verificou-se que houve relação desses valores com o valor da PLR recebida no ano pelos empregados agraciados com a RETENÇÃO. Constatou-se que, em geral, o valor pago a título de RETENÇÃO equivalia a 2,3333 vezes o valor total de PLR paga ou creditada no ano àquele empregado. Ou seja, não procede a informação prestada pela ora autuada a esta fiscalização de que “Os valores foram estabelecidos pelos respectivos gestores”. Frente ao que a tudo que foi analisado e considerando a diferenciação dos pagamentos realizados a título de PLR, entendo que não há correlação entre os respectivos pagamentos, nem descaraterização da natureza das verbas pagas. E, em última análise, entendo que estão ausentes de qualquer vínculo entre os pagamentos realizados a título de retenções com os serviços prestados pelos empregados. Ao caso concreto, entendo que de fato existem relevantes alegações e fundamentações a serem consideradas, já que houve circunstâncias que afetaram o maior acionista da empresa e, consequentemente, impactaram negativamente na empresa Recorrente. Verifica-se, ainda, que não houve habitualidade, tampouco informações de que esse bônus tenha sido concedido a funcionários em outros períodos ou pago mais de uma vez a um mesmo colaborador no ano-calendário de 2016. Os bônus de retenção de empregados em operações descontinuadas são valores suplementares ao plano de desligamento, concedidos exclusivamente para manter o pessoal essencial durante o período de transição, com o compromisso de permanecer na operação até sua conclusão. Nesse sentido, conforme Acórdão n.º 9202-010.457, de 24 de outubro de 2022 do CARF, o referido bônus pode ser oferecido a empregados em circunstâncias específicas para estimulá-los a permanecer na Companhia, durante um período pré-estabelecido, segundo ementa abaixo transcrita: EMENTA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BÔNUS DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 48 Não integra o salário de contribuição o pagamento único de bônus por força de cláusula acessória ao contrato de trabalho, que tenha por objetivo que esse contrato seja transformado em contrato a prazo mínimo determinado, nos casos específicos de oferta de novo emprego recebida pelo empregado que se pretenda reter. Tais valores não ostentam natureza remuneratória, posto que não decorrem de prestação de serviços de pessoa física e sim de mera obrigação de fazer, manutenção do contrato de trabalho pelo tempo avençado, não relacionada ao fato gerador das contribuições previdenciárias”. Portanto, o bônus de retenção deve ser pago de forma única, e sem exigência de contrapartida, além de exigir continuidade por determinado período no estabelecimento empregador, não impedindo que estes permaneçam na empresa por tempo indeterminado, dada a natureza indenizatória da respectiva rubrica. De outro turno, podemos verificar decisões no sentido de afastar a tributação sobre o bônus de contratação, eis que a referida verba teria natureza indenizatória, como se observa do Acórdão nº 2301-004.053,32 da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF, que entendeu que a gratificação espontânea para contratar funcionário EMENTA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de contratação de funcionário, pois, trata-se de verba indenizatória que visa compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve para contemplar talentos. No presente caso há nos autos contratos onde preveem as verbas remuneratórias a aqueles funcionários que receberam o bônus. Façamos a seguinte reflexão: ainda que a verba paga seja considerada espontânea, nenhum empregador que deseja manter seu negócio sólido no mercado concede valores adicionais sem uma razão estratégica para atrair um profissional de destaque. De algum modo, ainda que facultativamente, a empresa identificou a necessidade de oferecer uma remuneração extra para determinado candidato. Da mesma forma, o bônus de retenção segue essa lógica, sendo concedido com o propósito específico de manter talentos essenciais à continuidade das operações. Por outro lado, caso apenas o bônus de contratação (Hiring Bonus) seja isento da incidência de contribuição previdenciária, poderia haver desequilíbrio nas relações entre particulares, podendo impactar a concorrência entre as empresas, afetando o balanço competitivo. Isso porque, em um cenário hipotético de disputa por talentos, a empresa que oferece um bônus de contratação sem a incidência de encargos previdenciários teria uma vantagem sobre aquela que busca reter seus funcionários e, para isso, precisa recolher a contribuição sobre o bônus de retenção. Essa disparidade criaria um tratamento desigual para empresas em situações análogas, comprometendo a equidade e competitividade no mercado. Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 49 Por todos esses motivos, entendo que a respetiva rubrica deve ser afastada da base de cálculo, uma vez que, no presente caso, não estão presentes as características de contraprestação pelo trabalho. DOS VALORES PAGOS OU CREDITADOS PELA BTG PAM A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ÚNICA No que diz respeito à gratificação única, constatou-se pagamento ao empregado Rodolfo Aranha Alves Barreto, do estabelecimento 29.650.082/0002-82, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), em 10/2016, por meio da rubrica “0265 - GRATIFICAÇÃO UNICA”. O relatório fiscal entendeu que houve semelhança com o recebimento de valores a título de PLR, conforme descrito no item 120 do relato fiscal: 120) Dessa forma, independentemente de a BTG PAM ter pago ao empregado Rodolfo Aranha Alves Barreto o citado valor por meio da rubrica “0265 – GRATIFICACAO ÚNICA” (e não por intermédio da rubrica “0291 – RETENCAO”), pode-se constatar que, assim como explicado nana PARTE VII deste Relatório Fiscal ao tratar da RETENÇÃO, a GRATIFICAÇÃO ÚNICA destinada ao referido empregado, R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais),correspondeu a 2,3333 vezes o valor total de PLR paga ou creditada no ano àquele empregado(R$ 330.000,00). Contudo, entendo que a verba paga teria correlação à PLR somente no que diz respeito aos resultados obtidos e as motivações que levaram a Recorrente a pagar a respectiva verba onde ela alegou em sua reposta o seguinte (e-fl. 70): “Gratificação Única (código 0265): Trata-se de verba paga com o objetivo de gratificar os funcionários que, por alguma razão, se destacam dentre os demais, de forma eventual e sem habitualidade.” “Gratificação Única e Retenção: os valores foram estabelecidos pelos respectivos gestores.” “Informa que os pagamentos a segurados empregados sob as rubricas Gratificação Única (código 0265), Retenção (código 0291), Abono Único (código 0330) e Premio Eventual (código 0268) são desvinculados do salário-contribuição e têm natureza eventual e não habitual, o que afasta a incidência previdenciária, nos termos do art. 22 e art. 28, §9º, alínea “e”, item ‘7’ e alínea “z” da Lei nº 8.212/91” Com isso, o referido colaborar faz jus a uma verba alta de PLR em razão das métricas de desempenho na sua participação de lucros e resultados da empresa, o que justificou, no meu entender, um valor elevado a título de gratificação única, decodificado como abono único pela empresa. Cumpre destacar que a reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 50 "Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Assim, a interpretação de sobre a "habitualidade" estaria superada pela nova redação que foi posterior aos fatos geradores. Porém, ao caso concreto foi verificado o pagamento uma única vez, em duas parcelas, não havendo outras no período autuado (2015 e 2016), afastando assim o elemento habitualidade, e até aqui, permitindo interpretar de forma favorável ao Contribuinte. Porém, prosseguindo na análise do caso concreto, a Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também foi modificada, sendo que o art. 28, §9º, alínea “z”, incluiu as rubricas prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos". A nova legislação estabeleceu como requisito único para a caracterização do prêmio e do abono, e, consequentemente, para a não incidência de contribuição previdenciária, a necessidade de verificar se os pagamentos, ainda que habituais, decorrem da retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ou seja, trata-se de identificar um prêmio ou abono, que não se confunde com o bônus de desempenho. Contudo, ainda que a verba tenha um pagamento no formato de abono único, citado como “gratificação única” pela Contribuinte, é necessário verificar a demonstração das razões e motivações desse pagamento. Isso se deve às interpretações divergentes acerca do tema. Destaca-se que a Solução de Consulta COSIT Nº 151, de 14 de maio de 2019, aplicada à época dos fatos geradores, entendeu que a partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 51 dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Com isso, ampliou-se a interpretação da não incidência das contribuições sobre a rubrica prêmio, onde também existem precedentes do CARF para afastar essa tributação, quando era identificado pagamento de prêmio por uma ideia ou projeto que fosse extraordinário ou eventual, sendo agora possível o pagamento desta verba em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado nas funções desempenhadas pelo colaborador. A citada Solução de Consulta COSIT Nº 151, de 14 de maio de 2019, assim destacou: “Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. Nota-se que, embora a Solução de Consulta tenha sido emitida após os fatos geradores e a Lei que alterou o entendimento sobre o tema, as análises já seguiam uma linha semelhante da norma, havendo apenas poucos precedentes favoráveis neste Tribunal. Até porque, é comum a interpretação do Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a chancela do Ministro de Estado da Fazenda, do qual reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in verbis: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DO U de 09/12/2011 , DECLARA que ‘nas ações judiciais que visem obter a decl aração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Tra balho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária’. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14 /2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 2 5/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009)". Julgados deste próprio relator, tinham por premissa que apenas o abono e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho- -CCT, desvinculado do salário e pago sem Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 52 habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN, deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias (Acórdão 2301-006.049, de 08 de maio de 2019). Por outro lado, observa-se que não é incomum as empresas pagarem abono único ou prêmio em razão de desempenho profissional superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ocorre, que deve ser demonstrado que o referido desempenho seja, de certa forma, diferenciado, pois o simples esforço e resultado obtido no desempenho das atividades do colaborador pode ser simplesmente considerado de alta performance advindo do labor natural empregado. Em razão disso, pode atrair caráter contraprestacional ao trabalho da verba, e não o extraordinariamente esperado, talvez em termos assertivos dentro do campo de resultados “inesperados”, sem vinculação a metas ou planos já estabelecidos pela empresa. Assim, tentando emprestar interpretação favorável ao abono único pago pela recorrente, as razões recursais não permitem avaliar de forma clara que tipo de desempenho extraordinário teve o referido colaborar, a fim de que fosse analisado os fatos que levaram a empresa reconhecer financeiramente o desempenho extraordinário do empregado identificado pela fiscalização. Nesse sentido, as razões recursais, em apertada síntese, estão assim postas: “No tocante a gratificação única paga ao Sr. Rodolfo Aranha Alves Barreto30, mencionada na Parte VIII do Relatório Fiscal, verifica-se, também, a eventualidade deste pagamento, haja vista que referido montante foi pago uma única vez pelo Recorrente ao empregado em tela, sem qualquer expectativa de seu recebimento por parte do trabalhador. Assim, como mencionado acima, em relações às retenções, a gratificação única é estabelecida e paga por mera liberalidade do Recorrente, com o objetivo de gratificar o funcionário que, por alguma razão, se destaca dentre os demais trabalhadores. (...) Se remuneração o fosse, seria indispensável que a retenção e a gratificação única fossem dotadas das cinco características dispostas acima, a saber habitualidade, periodicidade, quantificação, especialidade e reciprocidade, fatores esses que, indiscutivelmente, não estão presentes nos pagamentos ora questionados, razão pela qual não há o que se falar em remuneração ou incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os montantes pagos aos empregados a esse título. Destaca-se, inclusive, que o acórdão recorrido sequer aduz esses cinco elementos para justificar a incidência tributária”. Como se verifica acima, as únicas argumentações é que a verba não foi paga com habitualidade, não tendo maiores explicações do desempenho extraordinário identificado pela Recorrente do seu colaborador. Igualmente não identifiquei nas respostas da contribuinte transcritas no relatório fiscal alegações que pudessem ratificar a tese do sujeito passivo. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 53 Nesse sentido, observo que, caso a verba de retenção tivesse sido paga, isso poderia favorecer a tese da contribuinte, pois indicaria um valor destinado a manter o empregado com alto valor na empresa. Considerando que o colaborador identificado teve desempenho extraordinário, acima da média, seria racional e aceitável que ele recebesse alguma verba adicional para continuar na empresa, como ocorreu com outros funcionários, conforme as razões recursais que serão detalhadas a seguir. Sendo assim, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de indicar que a referida verba não teria um caráter contraprestacional, tendo natureza salarial, ainda que e pago sem habitualidade, mantendo-se a respectiva rubrica no lançamento fiscal. Portanto, mantenho a rubrica gratificação única na presente autuação. DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO DE TRANSFERÊNCIA A autoridade fiscal entendeu que houve caráter remuneratório dos valores pagos a título de Ajuda de Custo de Transferência. Nesse sentido, verifica-se que a legislação, em atendendo aos critérios da norma, afasta a incidência sobre a referida rubrica, conforme dispõe o art. 28, §9º, alínea “g”, da Lei 8.212/1991, in verbis: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º. Não integram o salário-de-contribuição: g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho”. A referida verba visa custear despesas com transferência de funcionário para fora do território da estrutura empresarial, e que por força da norma contida no artigo 470 da CLT5, devem ser obrigatoriamente suportadas pelo empregador. A acusação fiscal pautou-se pelo seguinte: “Constataram-se nas Folhas de Pagamento da BTG PAM, nos anos de 2015 e 2016, créditos ou pagamentos a empregados por meio da rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER”, perfazendo um total de R$ 373.012,26 (trezentos e setenta e três mil doze reais e vinte e seis centavos), sem que tais valores tivessem integrado o salário de contribuição de seus beneficiários. (...) Contudo, a BTG PAM considerou os créditos ou pagamentos por meio da rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER” como mera liberalidade da organização, utilizando-os, inclusive, como meio de fidelização dos empregados beneficiados, 5 O dispositivo da CLT, art. 470, dispõe: “As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador”. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 54 por um período de 18 (dezoito) meses, sob pena de terem que devolver o que receberam, à razão de 1/18 por mês não cumprido”. A decisão de piso entendeu o seguinte: “Quanto à cláusula de retenção, esta vai de encontro ao previsto na própria CLT, em seu artigo 470, que determina peremptoriamente que as despesas de transferência correm por conta do empregador. Descabida, neste contexto, que este ônus, passível de transferência aos empregados, possa ser conceituada como ajuda de custo. Esta previsão apenas desvirtua a nomenclatura que identifica a rubrica. Note-se que, ainda que paga em uma única parcela, ausente a distinção de cargo/tempo de serviço/desempenho, incabível sua exclusão da base de incidência, quando não demonstrado o propósito estabelecido em lei. O espírito da norma contida no artigo 470 da CLT é de que o empregador arque com as despesas do obreiro em razão de sua transferência de moradia em um evento único, decorrente do estrito cumprimento do contrato de trabalho. Certamente, a lei não objetiva gerar vantagens para qualquer das partes da relação trabalhista. Portanto, ao estabelecer condição resolutiva e criar possibilidade de devolução pelo empregado dos valores recebidos a título de Ajuda de Custo, a BTG PAM maculou a norma legal”. A referida conclusão foi alcançada porque a fiscalização entendeu que, a título de exemplo, a carta dirigida ao funcionário Felipe Cardoso Granero continha a informação de que o valor era concedido como ajuda de custo de transferência, e não como uma despesa obrigatória prevista na legislação trabalhista, o que descaracterizaria a natureza obrigatória e indenizatória da verba. Contudo, não ficou comprovado nos autos que os valores não foram devidos ao caráter obrigatório do “Auxílio de Transferência”, não havendo liberalidade do empregador no pagamento desta verba, mas o cumprimento de uma exigência legal. Nesse caso, entendo que a acusação fiscal ficou frágil, comportando interpretação diversa da autuação. Conforme se verifica no item (125) do relatório fiscal, foram apresentadas cartas de transferência dos empregados, comprovando sua mudança de estado, conforme mencionado no item (7.17) deste relatório. Em relação a essas transferências, a fiscalização não identificou irregularidades e, ao que tudo indica, os colaboradores, de fato, tiveram que alterar de Estado. Ao presente caso, entendo que a cláusula que determina a devolução da quantia em caso de desistência da transferência nos meses estipulados pelo empregador não desnatura a natureza da verba paga, e análise fiscal não produz efeitos para fins trabalhistas, ou seja, não há caraterização de verba que possa incidir a exação fiscal pretendida. Isso porque a ajuda de custo foi efetivamente paga em parcela única, e não de forma parcelada, sendo os valores destinados justamente para que o empregado pudesse se manter no novo local de trabalho, em outra localidade. Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 55 Assim, caso essa verba seja devolvida, não incidem contribuições previdenciárias sobre essa devolução, uma vez que não há fato gerador a ser apurado, e, tampouco, ocorre a desconfiguração da natureza da verba paga, a qual, segundo a legislação vigente, não está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. Nesse contexto, foi possível identificar quais colaboradores receberam a respectiva verba, onde a autuada argumentou que os valores não estariam fora do que era praticado no mercado, bem como também foi possível verificar que não houve pagamentos recorrentes/reiterados a único colaborar, o que poderia desnaturar a ajuda de custo, bem como também não há notícia de que as verbas teriam sido devolvidas. Inclusive, o próprio CARF tem decisões com essas definições, conforme Acórdão n.º 280301.379, de 12 de março de 2012, assim ementado: EMENTA. Assunto: Obrigações Acessórias AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de ajude de custo em razão da mudança de domicílio do empregado não se consubstanciam em base de cálculo de contribuições previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91, não havendo que se falar em obrigatoriedade de declaração em GFIP. Sobre a argumentação da Recorrente de que os valores estariam dentro do valor praticado no mercado, entendo não haver necessidade de análise, pois não foi objeto da acusação fiscal. Contudo, ‘ad argumentandum tantum’, verifica-se que os valores pagos, de fato, estão dentro do estipulado no mercado na época da ocorrência da respectiva verba, estando, portanto, como reforço argumentativo para ofertar o acolhimento das alegações da Contribuinte. Assim, afasto a incidência das contribuições acerca desta verba. DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Pesou sobre a Recorrente a acusação fiscal de caráter remuneratório dos valores pagos a título de Pensão Alimentícia. A tese da auditoria fiscal baseia-se na classificação dada à rubrica como PROVENTO. Assim sendo, deveria ter integrado a base de cálculo previdenciária, na qualidade de remuneração, o que não teria ocorrido. No voto vencido Acórdão recorrido entendeu que a documentação acostada aos autos, dois comprovantes de pagamentos discriminando a retenção da pensão alimentícia, seria suficiente para afastar a acusação fiscal. Já o voto vencedor Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 56 “Com intuito de comprovar esta assertiva, a defendente carreou aos autos os contracheques das competências 08/2016 e 09/2016, do segurado Valdir Rodrigues (Doc. 12, fl. 1631/1633), tão somente. Ocorre que ditas provas são insuficientes para comprovar o aduzido pela autuada, não se tratando de amostragem representativa do universo dos dados apurados pela fiscalização, dado que aquelas correspondem a apenas dois contracheques de um empregado, e sem assinatura, comprometendo seu valor probatório mesmo para o referido segurado. Ademais, o fisco apontou as folhas de pagamento onde restaram consignados os referidos valores como proventos dos segurados, sem descontos, e a empresa não elidiu referida assertiva, quando poderia fazê-lo, já que é detentora das citadas folhas de pagamento, demonstrando que nestas estavam consignadas as referidas pensões alimentícias como dedução das remunerações dos obreiros”. Observa-se que o lançamento foi embasado nas folhas de pagamento dos segurados, do período de 11/2014 a 12/2016, apresentadas pelo próprio Recorrente, conforme planilhas de -e-fl. 478/493, portanto, os dois contracheques de Valdir Rodrigues não são elementos hábeis para o afastamento desta exação tributária. Analisando as informações indicadas nas e-fls. 478 e seguintes, verifico que de fato houve indicativo de erro pela Recorrente em informar que a retenção decorre da rubrica “provento”, mas que, embora possa ter todas as retenções possam decorrer de natureza de pensão alimentícia, tendo a concordar com o voto vencedor de primeira instância, já que poderia a autuada trazer aos autos outras folhas salariais, para reforçar a prova das únicas duas folhas juntadas de um único colaborador. Sendo assim, mantenho a respectiva verba na presenta autuação. DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS Entendeu a Recorrente que Fiscalização não observou a limitação legal da base de cálculo dos referidos tributos a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme previsto na legislação fiscal, para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, na espécie salário-educação e INCRA submetidas ao limite previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981: ‘Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”. Ocorre que, o Decreto-Lei nº 2.318/1986, tratou acerca da referida limitação: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário- mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 57 Ademais, o STJ finalizou o julgamento em 13 de março de 2024, decidindo sob o rito dos recursos repetitivos, que não é aplicável o limite de 20 salários-mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais do Sistema S. A decisão foi tomada no Tema 1.079 dos recursos repetitivos e deve ter reprodução obrigatória pelo Tribunal Administrativo, segundo o Regimento interno, impedindo o afastamento da respectiva exigência. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário para não acolher as preliminares, indeferir o pedido de diligência, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja excluída da base de cálculo os lançamentos sobre a PLR de 2015 e 2016, bem como as rubricas de “abono retenção” (bônus de retenção) e ajuda de custo de transferência, mantendo-se as demais disposições da autuação. (Assinado Digitalmente) WESLEY ROCHA Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente quanto à possibilidade de fruição da isenção dos valores pagos a título de PLR firmado no CCT, em razão da ausência de participação sindical, e no ACT, por falta de regras claras e objetivas, conforme será pormenorizado a seguir. Além disso, será manifestado entendimento divergente quanto a incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de “ajuda de custo de transferência”, uma vez que os valores pagos estavam condicionados a permanência dos segurados na recorrente, sendo prevista a devolução dos valores caso o segurado na hipótese de desvinculação. I. CCT – Ausência de participação sindical A Autoridade Fiscal alegou que a “Recorrente não poderia pagar valores a título de PLR pelo fato de o Sindicato representante da categoria de trabalhadores não ter sido interveniente direto nas negociações que resultaram nas Convenções ora questionadas, firmada entre a FENABAN, a CONTRAF e diversas Federações e Sindicatos, em suposto desrespeito ao que Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 58 dispõe o Decreto-lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – “CLT”), já que o sindicato representativo dos trabalhadores seria o SEMC/RJ na CCT. Com isso, a fiscalização aduz que as Convenções Coletivas do Trabalho ora analisadas não estariam em conformidade com a CLT, consequentemente não seriam válidas nos termos da Lei nº 10.101/00”. A Convenção Coletiva foi firmada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), representando a Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo (FETRAF – RJ/ES), cujo filiados são: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Angra dos Reis (Itaguai, Seropedica, Mangaratiba e Paraty), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense¸ Sindicato dos Bancários e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Campos dos Goytacazes e Região, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itaperuna, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários Macaé e Região, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo, Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro dos Municípios de Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis, Sindicato dos Empregados Estabelecimentos Bancários de Três Rios, Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Espírito Santo. Ocorre que a recorrente é uma distribuidora de títulos e valores mobiliários, portanto, os empregados estão vinculados ao Sindicado dos Empregados no Mercado de Capitais (SEMCRJ), que, por sua vez, é filiada à Federação Nacional dos Securitários (FENESPIC). Nesse sentido, o artigo 8º, II da CRFB/88 consagra o princípio da unicidade sindical, vedando “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Sobre o princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal tem posição firme no sentido de que a unicidade sindical “é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical”, vide Ag RE nº 310.811/SP, julgado em 12/05/2009. Tanto é assim, que o STF entende que princípio da unicidade sindical se aplica a entidades sindicais de qualquer grau, e não apenas aos sindicatos (Ag RE nº 452.631, julgado em 06/08/2013). O sistema jurídico brasileiro estabelece requisitos específicos para a validade dos instrumentos coletivos. Além do Art. 8º, II da CF/88, os Arts. 611 e 611-A da CLT definem expressamente que a legitimidade para celebração de convenções e acordos coletivos pertence aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. A distinção entre "trabalhadores do ramo financeiro" e "empregados no mercado de capitais" não é meramente formal ou terminológica, mas reflete diferentes condições de Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 59 trabalho, regulamentações específicas e, principalmente, representatividade sindical distinta. Esta diferenciação é juridicamente relevante e impacta diretamente a validade dos instrumentos negociais para fins de isenção tributária. A Lei 10.101/2000, em seu Art. 2º, estabelece explicitamente que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante comissão paritária ou convenção/acordo coletivo. A participação do sindicato representativo não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para a validade do acordo e consequente isenção tributária. A adoção de norma coletiva de categoria diversa não pode ser interpretada como aplicação do princípio da norma mais favorável. Este princípio pressupõe a existência de instrumentos normativos válidos concorrentes, o que não ocorre no presente caso, onde há violação à própria legitimidade representativa. A hierarquia das normas coletivas não autoriza a aplicação de convenção coletiva celebrada por entidade sindical sem representatividade, pois tal aplicação configuraria violação ao princípio constitucional da unicidade sindical e ao requisito legal de legitimidade representativa. Ademais, merece reparo a tese sustentada pela recorrente de que "a adoção de Convenção Coletiva de Trabalho de entidade sindical congênere não viola o disposto na Lei nº 10.101/00, notadamente nos casos em que tal instrumento é adotado por todo o grupo econômico e em benefício do trabalhador". O mero fato de o instrumento ter sido adotado por todo o grupo econômico não tem o condão de afastar a aplicação do princípio constitucional da unicidade sindical. Conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região, a configuração de grupo econômico e a aplicação da teoria do empregador único "importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários" GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010465-29.2022.5.03.0183 (ROT); Disponibilização: 17/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3272; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 60 Registra-se, inclusive, a posição do TRT da 3ª Região quanto a observância a base territorial do sindicato para fins de enquadramento sindical do empregado: ENQUADRAMENTO SINDICAL. No sistema normativo brasileiro, o enquadramento sindical do empregado observa, em regra, a base territorial da prestação dos serviços e a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria diferenciada (§3º do art. 511 da CLT). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010229- 65.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito) A 2ª Turma da CSRF, na mesma linha, se manifestou expressamente no sentido de que "para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária é inaplicável a extensão de acordo para pagamento de PLR à empregados sem a anuência do sindicato da base territorial destes, em respeito aos princípios da unicidade sindical e ao da territorialidade" (Acórdão nº 9202-007.291). Ademais, é juridicamente inadequada a aplicação do princípio da razoabilidade para afastar uma limitação constitucional expressa. A unicidade sindical constitui pilar do sistema sindical brasileiro, não sendo passível de relativização por princípios interpretativos genéricos. A tentativa de flexibilização com base no princípio da razoabilidade, como proposto pelo il. Relator, inverte a relação de causa e efeito jurídico e compromete a autonomia do Direito, incorrendo no fenômeno do pan-principiologismo.6 Por fim, ressalta-se que a recorrente anexou, apenas, comprovante de arquivamento do acordo próprio de PLR de 2015 no Sindicato de Mercado de Capitais do Rio de Janeiro (SEMC/RJ) (e não dos CCTs de 2013 e 2015 – objeto de controvérsia). Em razão da inobservância do princípio da unicidade sindical e da ausência de participação do sindicato representativo dos empregados na negociação do CCT, deve ser mantida a autuação fiscal. II. Plano próprio – Ausência de regras claras e objetivas 6 Sobre o tema, destaca-se as lições de Lênio Streck: “O uso da ponderação é também nesse ramo do direito outro sintoma de uma espécie de ‘constitucionalismo da efetividade’, pelo qual o mesmo ‘princípio’ é utilizado para a sustentação de teses antitéticas. Nesse sentido, não é difícil perceber o modo pelo qual a ponderação foi sendo transformada – aqui em terrae brasilis – em um enunciado performativo. Como se sabe, uma expressão performativa não se refere a algo existente nem a uma ideia qualquer. A sua simples enunciação já faz ‘emergir’ a sua significação. Portanto, já ‘não pode ser contestado’; não pode sofrer críticas; consta como ‘algo dado desde sempre’. A sua mera evocação já é um ‘em si mesmo’. O uso performativo de um enunciado objetiva a ‘colar’ texto e sentido do texto, não havendo espaço para pensar a diferença (entre ser e ente, para usar a linguagem hermenêutica). Daí que expressões como ‘ponderação de valores’, ‘mandados de otimização’, ‘proporcionalidade’, ‘razoabilidade’, ‘justa medida’, ‘decido conforme minha consciência’, no momento em que são utilizadas ou pronunciadas, têm um forte poder de violência simbólica (Bourdieu) que produz o ‘sentido próprio’ e o ‘próprio sentido’. Produzem-se, assim, sentidos coagulados, que atravessam a gramática do direito rumo a uma espécie de univocidade ‘extraída a fórceps’ no plano das relações simbólicas de poder.” (STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência? 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 51.) Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 61 A Lei nº 10.101/2000 estabelece requisitos específicos para que os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados sejam beneficiados pela isenção de contribuições previdenciárias. Entre esses requisitos, destaca-se a necessidade de regras claras e objetivas para a fixação dos direitos substantivos da participação, conforme disposto no §1º do Art. 2º da referida lei. No plano próprio de 2013, é evidente a ausência de regras claras e objetivas, pois há clausulas no “Anexo I – Índice de lucratividade das empresas e índice de lucratividade efetiva” que permitem a alteração do percentual do lucro passível de distribuição. Veja-se: “5 – A PLR corresponderá a 25% (vinte e cinco porcento) do resultado líquido antes de despesas tributárias, imposto de renda e contribuição social e participações estatutárias no lucro, descontado da variação do Certificado de Deposito Bancário – CDI sobre o patrimônio líquido médio do ano. 6 – As EMPRESAS poderão utilizar-se de percentual superior ou inferior ao determinado no item 5 acima, não configurando novação ou descumprimento às regras do ACORDO de PLR.” (grifou-se) A cláusula 6 introduz elemento de discricionariedade incompatível com a natureza jurídica do instituto, ao permitir alteração unilateral do percentual de distribuição sem estabelecer: i) limites quantitativos para a variação permitida; ii) critérios objetivos que justificariam tal alteração; iii) condicionantes vinculadas a metas de produtividade ou resultados; e iv) mecanismos de controle ou participação dos trabalhadores na decisão. No plano próprio de 2015, o Anexo I sofre uma pequena alteração e o cláusula 6 passou a ter a seguinte redação: “6 – O percentual determinado no item 5 acima poderá sofrer uma variação de, no máximo, 5% (cinco por cento), sem que isso configure novação ou descumprimento às regras do ACORDO de PLR”. Entretanto, apesar de apresentar o limite quantitativo para a variação permitida, não apresenta critérios objetivos que justificariam tal alteração, nem as condicionantes vinculadas a metas de produtividade ou resultados e mecanismos de controle ou participação dos trabalhadores na decisão. A Lei nº 10.101/2000 consagra a participação dos empregados na negociação das regras de PLR como princípio fundamental, seja por meio de comissão paritária com representante sindical, seja por convenção ou acordo coletivo, conforme disposto nos incisos I e II do art. 2º. Esta participação não se restringe ao momento inicial da negociação, mas abrange todo o processo de implementação do acordo. A cláusula 6, nos dois acordos, viola este princípio basilar ao permitir alterações unilaterais dos percentuais após a conclusão da negociação coletiva, esvaziando o sentido da participação obrigatória dos trabalhadores ou seus representantes no processo. Tal prerrogativa unilateral desvirtua o caráter bilateral da negociação, transformando o que deveria ser um acordo construído coletivamente em uma decisão empresarial discricionária. A Lei nº 10.101/2000 estabelece de forma inequívoca a precedência temporal dos critérios de participação em relação ao período de apuração dos resultados. Isto se evidencia no Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 62 art. 2º, §1º, II, que menciona expressamente "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente". A possibilidade de alteração posterior dos percentuais, já com conhecimento do resultado financeiro alcançado, contradiz diretamente este requisito de prévia pactuação. A fixação antecipada de critérios objetivos visa justamente assegurar que o programa de PLR funcione efetivamente como incentivo à produtividade, e não como mecanismo de ajuste discricionário da remuneração. Ao permitir modificações nos percentuais após o encerramento do exercício financeiro e com pleno conhecimento do resultado obtido, o acordo em análise inverte a lógica temporal prevista na legislação, descaracterizando o instituto da PLR como instrumento de integração entre capital e trabalho. A possibilidade de ajuste posterior do percentual de participação, após o conhecimento do resultado financeiro da empresa, neutraliza completamente o caráter incentivador à produtividade que constitui elemento essencial da PLR, conforme art. 1º da Lei nº 10.101/2000. Ao permitir a modulação discricionária do percentual de distribuição, estabelece-se cenário em que o esforço adicional dos trabalhadores pode não resultar em correspondente incremento na participação, uma vez que a empresa poderá, unilateralmente, reduzir o percentual aplicável caso o lucro seja expressivo. Ademais, a cláusula que permite ajustes ao percentual de participação configura mecanismo que possibilita à empresa calibrar o montante a ser distribuído independentemente do resultado efetivamente alcançado, comprometendo a correlação entre produtividade e participação nos resultados. Esta prática pode materializar-se como pagamento de remuneração disfarçada, situação em que a empresa, conhecendo antecipadamente o valor que pretende pagar aos empregados, ajusta o percentual aplicável para atingir exatamente o montante predeterminado. Vale ressaltar que as razões adotadas na presente decisão são as mesmas que levaram a 2ª Turma da CSRF, em sessão realizada em 18/06/2024, por unanimidade, a negar provimento ao recurso especial apresentado pelo BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (empresa que compõe o grupo da recorrente) em relação aos acordos de PLR assinados em 2009 e 2011 (vide Acórdão nº 9202-011.320). Conforme se extrai do Acórdão nº 9202-011.320, os acordos de 2009 e 2011 possuíam cláusula idêntica ao acordo assinado em 2013, objeto da presente controvérsia. Portanto, em linha as razões expostas pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro Amorim, entendo que o acordo de PLR da recorrente não possuía regras claras e objetivas, uma vez que permitia a alteração unilateral do percentual do lucro a ser distribuído, sem qualquer limite, critério ou mecanismos de controle. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 63 Além disso, o “Anexo II – Regras quanto à fixação dos direitos à participação e programa de metas”, do plano próprio de 2013 e de 2015, encontravam-se as regras quanto à fixação dos direitos à participação e programas de metas, que, em apertada síntese, eram: (a) o percentual a ser distribuído seria destinado a todas as áreas das empresas; (b) os empregados fariam jus ao recebimento de no mínimo 1 (um) salário e no máximo 100 (cem) salários mensais; (c) o valor recebido por cada empregado seria determinado por suas avaliações anuais individuais, com critérios e condições amplamente divulgadas internamente para os empregados; (d) os empregados que tivessem desempenho acima do esperado (avaliação "EXCELENTE") receberiam até 4 vezes o valor máximo estabelecido ou, ainda, um valor superior, em caráter excepcional. 1 - O percentual a ser distribuído será destinado a todas as áreas das EMPRESAS. 2 - Os EMPREGADOS farão jus ao recebimento, a título de PLR, de no mínimo 1 (um) salário e no máximo 100 (cem) salários mensais, ficando esclarecido que este limite máximo poderá ser excedido em casos excepcionais, conforme descrito no item 3.2 abaixo. 3 - Na determinação do valor a título de PLR a ser recebido por cada EMPREGADO, serão consideradas as avaliações anuais individuais dos EMPREGADOS, cujos critérios e condições, foram amplamente divulgados internamente para os empregados, sendo de amplo conhecimento e à disposição dos signatários. 3.1 - Tendo em vista que os resultados das EMPRESAS, por suas características e peculiaridades, em regra, dependem exclusivamente das pessoas que compõem o quadro de seus EMPREGADOS, do conhecimento destes, de suas habilidades como homens de negócio, de oportunidades geradas em razão de relacionamento com o mercado de capitais, da prospecção de novos negócios, fruto de experiência incomum, e levando-se em consideração que seria prematuro estabelecer o pagamento de uma premiação fixa, sem que primeiramente sejam alcançados os resultados esperados, fica assegurado aos EMPREGADOS que obtiverem uma performance acima do esperado, ou seja, que alcançarem uma avaliação correspondente a "EXCELENTE", até 4 vezes o valor máximo estabelecido, ou ainda, um valor acima disso, em caráter excepcional, em conformidade com os resultados trazidos às EMPRESAS pelos EMPREGADOS. 3.2 - Por fim, a PLR a ser distribuída será composta da seguinte forma: (i) pelo valor decorrente do lucro auferido pelas EMPRESAS, conforme item 2, deste Anexo; (ii) combinado com a avaliação individual do EMPREGADO. O montante a ser distribuído a título de PLR levará em consideração os seguintes parâmetros: Nesse ponto, conforme consignado no acórdão recorrido, o plano define uma faixa de valores para a PLR, com limites mínimo e máximo, mas não apresenta critérios objetivos que permitam apurar com precisão o valor a ser pago aos empregados. A autuação, portanto, não resulta de juízo subjetivo do auditor fiscal, mas da ausência de regras claras no próprio plano. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 64 Ainda que a PLR dependa da lucratividade da recorrente e do desempenho dos empregados, o plano não detalha de forma concreta os parâmetros utilizados para definir o valor individual a ser recebido. Conforme bem apontado pela Fiscalização, a recorrente não comprovou a “existência, fora do corpo do instrumento firmado, de regras claras e objetivas para fixação dos direitos dos empregados”, apesar de a recorrente alegar a ampla divulgação e conhecimento. Além disso, a Fiscalização apontou que empregados com mesma função, lotados na mesma área e com avaliações equivalentes, receberam valores distintos a título de PLR. O acordo coletivo, especialmente seus três anexos, não apresenta os elementos necessários para identificar, de forma individualizada, o multiplicador aplicado sobre o salário mensal, utilizado no cálculo da PLR. A recorrente alega que as variações nos valores pagos decorrem da média das avaliações, conforme previsto nas regras do acordo. No entanto, essa justificativa não encontra respaldo nos anexos apresentados. O Anexo II menciona apenas que a distribuição da PLR levará em conta o lucro obtido e o desempenho individual do empregado, com base no cumprimento de metas e demonstração de competências esperadas, dentro de um modelo alinhado aos objetivos organizacionais. Os conceitos “Não Satisfatório (NS)”, “Satisfatório (S)”, “Muito Satisfatório (MS)” e “Excelente (E)”, referidos no Anexo II, correspondem ao resultado da avaliação individual, mas não há referência à média de avaliações, quantidade de avaliadores ou ao peso de cada etapa do processo avaliativo. A recorrente, inclusive, não identifica no Anexo II qualquer dispositivo que comprove a aplicação da média das avaliações no cálculo da PLR. Ressalte-se que o processo avaliativo envolve autoavaliação, avaliação 360°, avaliação livre e a do gestor direto, culminando em um conceito final. Ainda assim, a recorrente não apresentou memória de cálculo demonstrando a aplicação dos critérios mencionados, tampouco evidenciou o impacto do multiplicador sobre o salário dos empregados. A recorrente também sustenta que há lógica predefinida para aplicação dos multiplicadores, com base em cargo e nota de avaliação, o que justificaria diferenças entre áreas estratégicas e operacionais. Entretanto, conforme reconhecido na decisão de origem, essa lógica não está explicitada de forma objetiva nos documentos que compõem o acordo coletivo. O instrumento negocial apresenta omissões relevantes, que comprometem a transparência e previsibilidade do programa de PLR, permitindo à recorrente fixar valores de forma discricionária, inclusive para empregados com mesmas condições funcionais e desempenho. Tais lacunas inviabilizam a verificação, pelo trabalhador, dos critérios de cálculo de seu benefício. A exigência legal é de regras claras, acessíveis e previamente conhecidas, ainda que não necessariamente contidas integralmente no acordo coletivo, desde que os documentos Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 65 complementares estejam alinhados às diretrizes principais. No presente caso, contudo, as omissões afetam diretamente os direitos substantivos dos empregados, em afronta ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Por fim, registra-se que as Turmas Ordinárias da 2ª Seção do CARF, recentemente, entenderam que os acordos de PLR firmados pelo grupo econômico da recorrente (acordos idênticos ou muito semelhantes ao acordo ora analisado) não possuíam regras claras e objetivas. Por exemplo, destaca-se duas decisões proferidas em 2024 e por unanimidade: Acórdão nº 2102- 003.469, julgado em 04/09/2024; Acórdão nº 2401-011.753, julgado em 07/05/2024; Por todo o exposto, conclui-se que o acordo de PLR firmado pela recorrente não apresenta regras claras e objetivas, devendo ser mantida a autuação fiscal. III. Ajuda de custo de transferência No que se refere a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de ajuda de custo de transferência, a Fiscalização realizou os seguintes apontamentos: (123) Constataram-se nas Folhas de Pagamento da BTG PAM, nos anos de 2015 e 2016, créditos ou pagamentos a empregados por meio da rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER”, perfazendo um total de R$ 373.012,26 (trezentos e setenta e três mil doze reais e vinte e seis centavos), sem que tais valores tivessem integrado o salário de contribuição de seus beneficiários, como pode ser verificado na tabela a seguir. (...) (124) Em relação a tais valores, por meio do TIF nº 03, solicitou-se que a intimada informasse e comprovasse a transferência de local de trabalho que justificou o pagamento da referida rubrica a cada um dos empregados beneficiados, bem como discriminasse como, no período fiscalizado, era calculado o montante destinado a cada empregado. (125) Em resposta ao TIF nº 03, no dia 13/03/2019, foram apresentadas cartas de transferência dos empregados que comprovam sua mudança de Estado, conforme mencionado no item (7.17) deste Relatório Fiscal, a saber: (...) (126) A título exemplificativo, reproduz-se parte da carta dirigida ao empregado FELIPE CARDOSO GRANERO: “Fazemos referência à sua transferência definitiva para o Rio de Janeiro, para informar que o BTG Pactual decidiu oferecer a você uma ajuda de custo de transferência, conforme descriminado abaixo: 1. A quantia de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), mediante crédito em folha de pagamento no mês de sua transferência, como ajuda de custo para as despesas com mudança e fixação de nova residência; 2. Acomodação temporária em hotel ou flat na cidade de destino do funcionário, por até 30 dias a partir da data de transferência. A organização se reserva ao direito de escolher o tipo de acomodação e será responsável Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 66 por 100% dos custos referentes às diárias no local da acomodação. Esse benefício em nenhuma hipótese será convertido em pecúnia; 3. 01 (uma) passagem aérea ida e volta para você (São Paulo / Rio de Janeiro / São Paulo) e até três dias de hospedagem em flat ou hotel a ser escolhido pelo BTG Pactual para que você possa escolher sua nova residência. 4. 01 (uma) passagem aérea ida (São Paulo / Rio de Janeiro), para você, para ser utilizada para o deslocamento definitivo para a nova localidade. Informamos, ainda, que com relação ao item 1 acima, se por sua iniciativa, antes de transcorridos 18 meses da data de sua transferência, o vínculo empregatício com o BTG Pactual for extinto ou haja nova mudança de localidade, você deverá devolver ao BTG Pactual, de forma proporcional, o montante referente aos meses faltantes para completar os 18 (dezoito) meses. O mesmo se aplica em caso de demissão por justa causa. Esclarecemos que esta ajuda de custo de transferência é ato exclusivamente discricionário do BTG Pactual e não deve ser entendido como remuneração ou benefício, que permanecem inalterados. A assinatura desta carta confirmará sua aceitação dos termos ora descritos. Solicitamos enviar a cópia assinada para Recursos Humanos.” (...) (129) Portanto, de acordo com os dispositivos legais supracitados, o pagamento efetuado pelo empregador, a título de Ajuda de Custo por transferência, é obrigatório e não integra o salário de contribuição para a Previdência Social, apenas no caso de: (a) representar despesa resultante de transferência do empregado, que correrá por conta do empregador; e (b) for pago em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. (130) Contudo, a BTG PAM considerou os créditos ou pagamentos por meio da rubrica “0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER” como mera liberalidade da organização, utilizando-os, inclusive, como meio de fidelização dos empregados beneficiados, por um período de 18 (dezoito) meses, sob pena de terem que devolver o que receberam, à razão de 1/18 por mês não cumprido. (131) O espírito da norma contida no artigo 470 da CLT é de que o empregador arque com as despesas do obreiro em razão de sua transferência de moradia em um evento único, decorrente do estrito cumprimento do contrato de trabalho. Certamente, a lei não objetiva gerar vantagens para qualquer das partes da relação trabalhista. Portanto, ao estabelecer condição resolutiva e criar possibilidade de devolução pelo empregado dos valores recebidos a título de Ajuda de Custo, a BTG PAM maculou a norma legal. (...)” No acórdão recorrido, o entendimento foi no mesmo sentido, apontado que a condição resolutiva fere o art. 470 da CLT: Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 67 Quanto à cláusula de retenção, esta vai de encontro ao previsto na própria CLT, em seu artigo 470, que determina peremptoriamente que as despesas de transferência correm por conta do empregador. Descabida, neste contexto, que este ônus, passível de transferência aos empregados, possa ser conceituada como ajuda de custo. Esta previsão apenas desvirtua a nomenclatura que identifica a rubrica. Note-se que, ainda que paga em uma única parcela, ausente a distinção de cargo/tempo de serviço/desempenho, incabível sua exclusão da base de incidência, quando não demonstrado o propósito estabelecido em lei. O espírito da norma contida no artigo 470 da CLT é de que o empregador arque com as despesas do obreiro em razão de sua transferência de moradia em um evento único, decorrente do estrito cumprimento do contrato de trabalho. Certamente, a lei não objetiva gerar vantagens para qualquer das partes da relação trabalhista. Portanto, ao estabelecer condição resolutiva e criar possibilidade de devolução pelo empregado dos valores recebidos a título de Ajuda de Custo, a BTG PAM maculou a norma legal. Em suas razões recursais, a recorrente defendeu seu posicionamento jurídico quanto à natureza da verba e à validade da cláusula de permanência, argumentando nos seguintes termos: Especificamente quanto à cláusula de permanência mínima, é importante mencionar que, ao contrário do alegado pela Fiscalização, ela não tem como objetivo “fidelizar” o empregado por 18 meses. A existência de ajuste prévio de duração mínima da transferência faz parte do custo de oportunidade que o empregador, no caso o Recorrente, considerou para a realização da transferência de um funcionário, já que, nos termos do artigo 470 da CLT, os custos com a mudança do local de trabalho correm por conta da empresa. Assim, referida condição assecuratória constitui segurança jurídica típica de acordo de vontades, com o intuito de inibir o inadimplemento contratual em razão do custo de oportunidade assumido pela empresa e, não, com vistas a transformar a ajuda de custo (repisa-se, paga para custear as despesas com a transferência) em remuneração do funcionário. Qualquer entendimento contrário é rematado absurdo, devendo ser rechaçado por este E. CARF. Ora, como é possível aduzir que as importâncias pagas pelo Recorrente possuem natureza remuneratória se, uma vez não cumprida determinada cláusula contratual, parcela deste montante deve ser devolvida ao empregador? As alegações fiscais violam frontalmente a legislação trabalhista, eis que implicam no entendimento de que o empregado deve devolver ao seu empregador parcela de seu salário. Por mais essa razão, resta evidente a improcedência do lançamento fiscal. Para correta análise da questão controvertida, impõe-se examinar o arcabouço normativo que disciplina a matéria. A Lei nº 8.212/91 estabelece em seu art. 28, §9º, alínea "g", hipótese específica de não incidência contributiva sobre a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 68 §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; Note-se que o legislador previdenciário fez expressa remissão ao art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho, que por sua vez determina de forma imperativa: Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. Tal disposição insere-se no contexto normativo trabalhista que, embora reconheça a autonomia da vontade, estabelece limites claros à liberdade contratual, conforme preceitua o art. 444 da CLT: Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Após exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos e confrontação com o regramento jurídico aplicável, conclui-se que os valores creditados pela recorrente sob a rubrica "0190 - AJUDA DE CUSTO TRANSFER", não se amoldam à hipótese de não incidência contributiva prevista no art. 28, §9º, alínea "g" da Lei nº 8.212/91, pelas razões a seguir expostas. O dispositivo legal que exclui a ajuda de custo de transferência da base de cálculo das contribuições previdenciárias estabelece requisitos cumulativos para sua caracterização: (i) pagamento em parcela única; (ii) recebimento exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho; e (iii) observância do art. 470 da CLT. Este último, por sua vez, consagra de maneira cogente e sem ressalvas que "as despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador", constituindo norma de ordem pública que visa à proteção do hipossuficiente na relação laboral. No caso em análise, a recorrente, embora tenha efetuado o pagamento em parcela única, não atendeu aos outros dois requisitos cumulativos necessários. A verba paga não se caracteriza como exclusivamente decorrente de mudança de local de trabalho e não observou o disposto no art. 470 da CLT, pois estabeleceu, nas cartas de transferência dos empregados, uma cláusula condicional que prevê a devolução proporcional do valor recebido a título de ajuda de custo caso o empregado, por sua iniciativa, deixe a empresa antes de completados 18 meses da data da transferência. Tal condição desnatura por completo o caráter indenizatório da verba, conferindo- lhe feição de contraprestação pelo trabalho realizado ou, como bem apontou a fiscalização, de instrumento de fidelização do empregado. Se a finalidade da ajuda de custo é ressarcir o empregado pelas despesas decorrentes da transferência, estas não podem estar sujeitas a devolução posterior, pois já teriam sido realizadas pelo trabalhador no momento da mudança. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 69 O argumento da recorrente de que a cláusula de permanência mínima representa apenas um "custo de oportunidade" e uma "segurança jurídica típica" não merece prosperar. Primeiramente, porque o art. 470 da CLT é norma cogente que estabelece que as despesas de transferência correm por conta do empregador, sem qualquer ressalva ou condição. Em segundo lugar, porque o art. 444 da CLT limita a liberdade contratual das partes às disposições de proteção ao trabalho, dentre as quais se inclui o próprio art. 470. A jurisprudência trabalhista é no sentido de considerar inválida a cláusula que impõe a devolução da ajuda de custo em caso de demissão antes de determinado prazo, conforme evidenciado no precedente do TST abaixo transcrito. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado obriga-se a restituir o respectivo valor em caso de demitir-se antes de decorridos 24 meses. Norma que se contrapõe aos artigos 470 e 444 da CLT. 3. Rejeição do pedido patronal de restituição da ajuda de custo. Violação do artigo 468 da CLT não caracterizada. 4.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 787014-65.2001.5.10.5555, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 27/11/2002, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 14/02/2003) Merece especial atenção a alegação da recorrente de que a verba não poderia ter natureza remuneratória justamente por estar sujeita à potencial devolução. Tal argumento, contudo, revela-se logicamente inconsistente e juridicamente equivocado. A possibilidade de devolução proporcional não afasta, mas sim confirma a desnaturação do caráter puramente indenizatório da verba, convertendo-a em instrumento de retenção de mão de obra qualificada com características híbridas – parte compensação pelas despesas efetivamente incorridas, parte contraprestação vinculada à permanência no emprego por prazo determinado, aproximando-a conceitualmente de adiantamentos salariais ou bônus de retenção condicionados a tempo mínimo de serviço. A legislação previdenciária, ao excluir a ajuda de custo de transferência do salário de contribuição, o faz em referência expressa ao art. 470 da CLT, que impõe ao empregador o ônus pelas despesas de transferência sem qualquer condicionante. Ao desvirtuar essa natureza, impondo condição para a manutenção do pagamento, a recorrente afastou a verba da hipótese legal de não incidência. Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.969 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16539.720010/2019-45 70 Por fim, cumpre destacar que o entendimento ora adotado se encontra em conformidade com o precedente recente deste Colegiado no Acórdão nº 2202-011.054, proferido por unanimidade pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 5 de novembro de 2024, no qual restou assentado que "a ajuda de custo destinada à mudança de domicílio do empregado está sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, quando paga em desconformidade com o disposto no art. 470 da CLT." O referido julgado, que envolveu o Banco BTG Pactual S.A., integrante do mesmo grupo econômico da ora recorrente. IV. Conclusão Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário em relação aos valores pagos a título de PLR e ajuda de custo de transferência. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1972DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10891765 #
Numero do processo: 10730.723915/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723915/2011-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-64.334 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.723915/2011-67, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723915/2011-67 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723915/2011-67 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723915/2011-67 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723915/2011-67 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723915/2011-67 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.299 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723915/2011-67 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13805.001018/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, o pagamento do tributo extingue o crédito tributário. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 303-33.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 10925.909185/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. Nos termos do art. 117 do RICARF, as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Recurso acolhido.
Numero da decisão: 3401-013.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INEXATIDÃO MATERIAL. Nos termos do art. 117 do RICARF, as alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Recurso acolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Fl. 10600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909185/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos opostos pelo conselheiro Renan Gomes Rego – e admitidos pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente Substituta da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), ante a premissa da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto e no intuito da retificação da respectiva ata de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator Eis os fundamentos apresentados pelo conselheiro Renan Gomes Rego para a oposição deste recurso: Em sessão plenária de 16 de abril de 2024, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, ora Recorrente, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-012.875. A decisão do ilustre Colegiado foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Entretanto, verifica-se inexatidão material devido a lapso manifesto na parte dispositiva do referido acórdão, qual seja, o fato de que o Colegiado ter analisado no mérito do julgamento o tópico Do crédito sobre operações de importação, dando provimento ao recurso voluntário por entender pela possibilidade do ressarcimento e compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando se refiram a custos, Fl. 10601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909185/2011-11 3 despesas e encargos vinculados a exportações. Todavia, o decisum do Colegiado não se refletiu na parte dispositiva do referido acórdão. Considerando os argumentos apresentados pela Presidente Substituta da Turma 3401 em não votar, na reunião de julgamento de Junho/2024, as retificações da Ata de Abril/2024, devido a total alteração na composição. Considerando ainda que somente é possível a retificação de Ata até o segundo mês subsequente à realização do julgamento conforme determinação contida no Manual do Presidente de Turma. Proponho Embargos De Declaração de Conselheiro relator com o objetivo de seja providenciada a reinclusão do processo supra em pauta, a fim de retificar a Ata para constar o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) e sobre os créditos nas operações de importação, bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos, com fundamento, nos termos do art. 89, § 4° c/c art. 116, § 1°, I, do RICARF, e, assim, proponho a devolução do processo à Dipro, para reinclusão em pauta de julgamento. Acolho, como razões de decidir, as justificativas acima transcritas e acolho estes Embargos para que, retificando a ata de julgamento, e presente o Acórdão nº 3401-012.875, passe a constar o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) e sobre os créditos nas operações de importação, bem como para proceder a atualização dos créditos revertidos em sede de recurso voluntário pela taxa SELIC. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 10602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.957 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909185/2011-11 4 Fl. 10603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890784 #
Numero do processo: 13808.002157/92-81
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.297
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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DE COStv1ÉTICOS NATURA LIDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP DILIGÊNCIA N." 203-00.297 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por lNDÚS1RL'\ E COM DE COSMETICOS NATURA LIDA. " • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligên- cia, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 qk ~::~ re;"od Mariflnereza vasconceVde Almeida - atora " .\ (' .- . .\ I I. . . ' , \.iiJ. I nj,~ \VuM: r ICilA,1;', vanãá'TIimz BâITeíl-a - P ora-Representante da Fazenda Nacional • fclbi 1 • • • I • • .J'~ MINIST~RIO OA FAZENOA ,. '/,'~. {"~.,. t~ .~~:, SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES~~~.,. Processo IL ° 13808.002157/92-81 Recurso IL 0: 96.771 Diligência IL 0: 203-00.297 Recorrente INDÚSTRIA E COM. DE cosMÉTICOS NATURA. LIDA. RELA TÓRIO Indústria e Com. de Cosméticos Natura Ltda. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 300/307, do julgador de primeira instância que entendeu procedente o Auto de Infração de tls. 203. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, demonstrativos e outros documentos que o acompanham, a om recorrente foi inti- macia ao recolhimento da importância de 10.456.895,29 UFIRs (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco lJFIR e vinte e seis centésimos), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, consoante os fatos assim descritos na autuação: "No exerc1cio das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacio- nal, e em cumprimento à FM n.o 74.678, programa I.P.I, GEIPI, per. 10, esta fiscaJização se ateve a verificação da classificação fiscal, onde constatamos que o contribuinte enquadrou indevidamente 6 (seis) produtos, citados no Termo de Constatação Fiscal, sendo que a justiíicativa do correto enquadm- mento encontra-se nos Termo de Verificação n.o 1 e Termo de Verificação n." 2, fazendo parte integrante deste Auto de Infração. Portanto, com a nova classificação, os produtos desenquadmdos deviam ser tributados com a incidência da alíquota de 77% (setenta e sete por cento), até 21/07/92, com redução a partir de 22/07/92, conforme Decreto n.a 609/92, consequentemente a empresa promoveu o recolhimento a menor do imposto, sujeitando a tributação da diferença da alíquota apumda, de 67% (sessenta e sete por cento) e 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo levantada pela fiscaJização. O "Demonstrativo de Quantidade" dada pela empresa, o demonstrativo "Levantamento por Amostragem dos Preços Unita- rios" e o demonstrativo "Determinação da Base de Càlculo", que se encontram em anexo, fazendo parte integrante deste auto de infração." O enquadramento legal vem exposto de forma detalhada na Peça de tls. 204,trazida pela fiscalização. Os produtos de fabricação da interessada, inquinados como erroneamente clas- sificados pela autoridade fiscal são os seguintes: 2 MINISTERIO DA FAZENDA • • • • """l',_.~ '~-- fj'..~*.;â:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~....:.~~~. Pro(if-sso fi. o 13808.002157/92-81 Diligência fi.o: 203-00.297 CÓDIGO NOME CLASS. CLASS. A.LIQ. ALlQ DIFER. El\1PRESA El\1PRESA El\1PR. FISCO AUTUADA ! 138-2 Banho cJ óleo de Jojoba 34.01.20.01.99 - 3307300000 10% 77% 67% 9622-7 Tarot Emulsão Desodor. 3HJ7.20.0l.00 - 3304999900 10% 77% 67% perfume após banho 9626-1 Sevé D'amallde douce 33.07.20.01.00 - 3304999900 10% 77~1ô 67% Douce des. corporal 9627-:; Refil Séve D'amande 33.07.20.01.00 - 3304999900 W% 77%) 67% Douce 9628-9 Séve D'amande Douce 33.07.20.01.00 - 3304999900 10% 77~/õ 67% Soie des. corporal 9629-2 Refil Seve D'amande 3Hl7.20.01.00 - 3:\04999900 10% 77% 67% Douce Soie Na fonna exigida e cumprindo os requisitos processuais. a autuada interpôs, fltravés de procuradores devidamente habilitados (fls. 236), sua impugnação (fls. 208/230 e anexos), onde traz os seguintes argumentos de defesa, que a seguir resumo: a) preliminannente, esclarece que os produtos considerados como enquadrados equivocadamente em classificação fiscal outra pela repartição fiscal foram convenientemente apresentados e analisados pelo órgão competente no caso, ou seja, o Ministerio da Saúde, obtendo a autorização de praxe; b) no que tange ao produto SOMJ\1A-BANHO COM OLEO DE JOJOBA, discorda totalmente do procedimento fiscal que concluiu sobre a tmalid..'lde do produto, tratar- se de "uma preparação contendo agentes tenso ativos aniônicos orgânicos próprio para banho de esprml1l...", visando, assinL. justificar a catalogação do produto no capítulo 33 da NBMlSH (TIPVfAB). Ressalta que, na própria embalagem do produto, parte frontal, encontra-se a destlll1lç.ãoexpressa - SABOl'.JETE LíQUIDO - ,sendo, assim, vendido, comprado, usado e devidamente registrado no Ministério da Saúde; c) em reforço a sua tese, lembra a autuada consulta efetuada à Receita Federal ,sob o !l.o 006/90, em que produto sinJilar recebeu o seguinte Parecer: "O sabonete líquido que integra o conjrmto sob exame, trata-se de produto perfulll1ldo, utilizado no banho, carac1eri7.ando-se, assim, como um produto de toucador, classificado entre "Outros sabões de toucador sob outras fOTInas",no código 3401.20.0199, consoante o que detennina a 1.' Regra Geral de Inter- 3 MINIST£RIO DA FAZENDA • • • • ..0':% .•. .~ ~ ~(;) f1~..}~jr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~~l,' Processo n." 13808.002157/92-81 Diligência n.": 203-00.297 pretação combinada com a Regra Geral Complementar. ambas da NBMlSH ('llPlITAB) e os subsidios constante do Parecer CST (NEM) n.O2.171n8."; d) considera bastAnte vagas e pouco elucidativas as digressões trazidas pela físcaliz'lção quando se refere à características "tenso ativa" do produto, vez que dita caracteris- tica encontra-se prioristicamente ligada a funç.ão limpeza; e) registra que a :J.mlogia feita pela fisc.1Iizaç.ão com o produto "Sabonete Liquido Johrmon's" em confronto com o produto ora em awiJise e que serviu como um dos fundamentos para a desclassiticação em comento não procede, sendo evidente a diferença entre ambos - a característica lensoativa é eminentemente de higienização e limpeza; t) a seu ver, a desclassificação só poderia ocorrer medianle laudo técnico espe- cializado, admitindo-se que, pelas especificações técnicas do produto devidamente aprovadas pelo Ministério da Saúde, no máximo poderia ser deslocado para o grupo de detergente, classi- ficação 34.02.20, desde que orientado tal reposicionamento por competente setor técnico, ressaltando-se ainda que produtos similares foram enquadrados no Código 34 02 99 00 e não como pretende a autoridade fiscal, disso tornando certo o Parecer CST (NEM) n." 168; g) em relação aos denlllis produtos - "SEVE D'AMANDE DOUCE POUR LE BAIN, SEVE D'AMANDE DOUCE SOlE e T.tillOT EMULSÃO DESODORANTE PERFUME APÓS BANHO". , tendo sido desclassilicados sob a argumentação de não serem desodorantes, igualmente a fiscalização agiu de fOIDmincorreta, vez que o "veículo a que é submetido a propriedade de um desodorante, não altera enl nenh= hipótese, a função de desodorante" ; h) assim, no caso presente, o tàto de o veículo ser o óleo ou óleo e álcool, em nada mooific.1 a funç,io do proouto; esquecendo, mais uma vez, a autoridade fiscal, as opiniões técnicas e o comportamento do órgão habilitado a opinar sobre o assunto, o Ministério da Saúde; i) registra que, mais lillla vez, a .fisca1ização inverteu 11 posição fiscal, tratando os produtos sob exame como "preparações para conservação e/ou cuidado, da pele que se obtém da mistura de seus componentes", classificando-os, sem justificativa, no Códi- go 33 04 99 9900, ao invés de 33 07 20 01 00; j) lembra que, se a função desodorante fosse secundária, não estaria certanlente destacada na tàce principal da embalagem externa do produto, que não teria sido aprovado pelo Ministério da Saúde; I) releva o fato de possuir o produto por analisar técnica comprovada, o halo de inibição, única prova técnica de reconhecimento internacional, para comprovação do efeito 4 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -o""". . C=.'. ,k ,""\c..' '';> /1; -~., -, ~ ',fi;:~,i, P<"\Ti''!'"rocesso IL" : Diligência n.": 13808.002157/92-81 203-00,297 • • -I bacterios táticos e inibidor do crescimento descontrolado da flora microbiana, específicos e prowlveJ, existentes na epiderme, gerados através de processos bioquimicos (biológicos), dos odores da transpiração, provenientes da proWeração e conseqüente decomposição das secre- ções naturais da pele, quando não higienizada de forma adequada. Se tal não ocorresse, lembra, o produto não teria obtido a competente aprovação antes de autorizada a distribuição no mercado, como desodorante; m) cita despacho homologatório - CST (DCl\1) n." 115 - Processo n° 13819,000.568/87-55, onde constata-se o produto Desodorante Corporal Liquido, denominado Desodorante Cremoso devidamente c1assitlcado no Código 3307.20.0100. Finalmente, após eXÍensa transcrição da doutrina tributária pátria, que conside- ra milita a seu favor, por abordar os principias da legalidade e da tipicidade na tributação, requer pelo descabimento da aplicabilidade da TRD como fator de atualização monetária na presente autuação. Em petição posteriormente protocolada (fls, 253), os dignos patronos da causa anexaram, ao processo t1scal, Laudos Técnicos (fls, 255/275) elaborados pelo Instituto Nacio- nal de Tecnologia - lNT, solicitados pela empresa autuada e relativos aos produtos questiona- dos, Na Informação Fiscal de t1s, 276/295, os autuantes, detalham pormenorizada- mente a ação fiscal ora guerreada, dividindo a peça informativa em 2 (dois) itens a saber: a) referente á classificação fiscal:, e b) referente ao c.1lculo do débito fisc.'l1.Em ambos, as autori- dades t1scalizadoras consideraram pertiúta a autuação, mantendo integro o crédito tributário constituído, fundanlentando suas razões em longo arrazoado, analisando a argnmentação trazi- da na peça exordial de defesa, bem como citando pareceres fiscais, anexando ainda ( fls. 296/298), Informação COSIT (DINOM) n," 52, para corroborar o entendimento exposto, A Decisão Recorrida n." 214/93, apreciando a argnmentação expressa na defe- sa da interessada, termina por indeferir a impugnação, amparando sua opinião nos dispositivos tributários em vigor, tais como RlPI, Decreto n." 87.981,23,12.82, arts. 16 e 17, complemen- tado pelas Regras Gerais para Jnterpretação do Sistema Harmonizado, Decreto n. o 970410, 23,12.88 e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, Decreto n.o 435,27.01.92. A ementa que sedimentou <) entendimento da autoridade lllonocrática mereceu a seguinte redação: "Com base nas RGL9 La e 6.', combinadas com a RGC-l, todas da NMB/SH (TIPlITAB), bem como nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e no já decidido anteriormente pela Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, c1assít'ica-se o produto comercialmente denominado I I. I • • •• ~ MINIST~RIO OA FAZENDA • '~;';'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ Processo n. o 13808.002157/92-81 Diligência n.o; 203-00.297 SOMJ\1A - Banho com óleo de Jojoba, como preparado para banho de espu- ma, na posição 33 07 30 00 00. Da mesma forma, aplicando-se a RGI 3b, classificam-se os Produtos comer- cialmente denominados SÉVE, SEVE SOIE Desodorante Corporais e TAROT Emulsão pós banho, como preparações para o cuidado da pele, posição 33.04.99.99.00 . E correta a cobrança de Juros de Mom equivalente à TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, pois atende o que deterrni1l3 o art. 30 da Lei n.o 8.218 de 30/08/91. Il\fi'UGNAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a autuada interpôs Recurso a este Conselho (fls. 309/344) manifestando, mais uma vez, sua total discordância com a classiticação fiscal imposta pela fiscalização, mesmo se colimada com as disposições tributárias vigentes e aplicáveis segundo o julgador a quo, ao processo ora sob exame. Considera-se injustiçada, pois argumenta que, quando se "tàla em tarità ou tributação de qualquer espécie, não li admissivel, absolutamente que se imponha gravames com base em interpretações extensivas ou flexíveis". Lembra, mais uma vez, a anáiise e classificação dos produtos a luz de órgão competente para fiscalização e liberação dos referidos produtos de higiene e toucador, ou seja, o Ministério da Saúde. Reclama por inadmissivel a aplicação da TRD para atualizaçào de débito fiscal, pleiteando, ao final, pela total reforma da decisão de primeira in~tância, por entender ser medida de justiça. É o relatório 6 ~. I MINISTERIO DA FAZENDA • • • ,,_a~'~,,::\.- .""'" ;;~ ~ <. !~ •.••~:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~~e;~on." 13808.002157/92-81 Diligência n.0: 203-00.297 VOTO DA CONSELHElRA-RELATORA MARIA TI-ffiREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A disc.ordância e ponto ruleral do processo em exame prende-se à classificação fiscal pretendida pela empresa aUIl1<1.da,com entendimento díspar pela repartição fiscal. Ora, os produtos analisados, mister de suas caracteristic.-1.se por força de 1ma destinação, submetem-se a rigoroso controle por órgão próprio e com atribuições para tal. Resta claro - e a legislação exige - que os produtos em discussão sujeitem-se à apreciação do Sistema de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que atua não s6 dIreta- mente sobre os mesmos, identificllndo-os e registrando-os, como sobre as atividades de produ- ção, circulação e outras . Compulsando os autos, inobstante constatar-se a existência de documentação acostada., da mesma forma constata-se falta das cópias do registro dos bens pOlventura exis- tentes no órgão técnico competente, o que - entendo-impede mn julgamento preciso. Diante disso, firrnei meu entendimento no sentido de optar pelo retomo dos autos em análise à repartição de origem, para que diligencie no sentido de serem anexados ao procedimento fiscal os REGISTROS DOS PRODUTOS. objeto da presente autuação, A solicitação em comento possibilitará, sem dúvida, uma apreciação funda- mentada da lide, alvo precípuo deste Colegiado Administrativo . 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 12448.720694/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº. 2. MULTA E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PREVIDÊNCIA OFICIAL. LIVRO-CAIXA. ERRO MATERIAL. Somente deve ser admitida para fins de apuração da base de cálculo do IRPF a despesa de Livro-Caixa relativa à contribuição previdenciária patronal que, por erro material devidamente comprovado, foi informada pelo contribuinte da declaração de ajuste anual como sendo contribuição previdenciária oficial, caso o contribuinte comprove que já não utilizou a dedução.
Numero da decisão: 2101-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente à multa isolada, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF Nº. 2. MULTA E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PREVIDÊNCIA OFICIAL. LIVRO-CAIXA. ERRO MATERIAL. Somente deve ser admitida para fins de apuração da base de cálculo do IRPF a despesa de Livro-Caixa relativa à contribuição previdenciária patronal que, por erro material devidamente comprovado, foi informada pelo contribuinte da declaração de ajuste anual como sendo contribuição previdenciária oficial, caso o contribuinte comprove que já não utilizou a dedução.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente à multa isolada, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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SÚMULA CARF Nº. 2. MULTA E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. PREVIDÊNCIA OFICIAL. LIVRO-CAIXA. ERRO MATERIAL. Somente deve ser admitida para fins de apuração da base de cálculo do IRPF a despesa de Livro-Caixa relativa à contribuição previdenciária patronal que, por erro material devidamente comprovado, foi informada pelo contribuinte da declaração de ajuste anual como sendo contribuição previdenciária oficial, caso o contribuinte comprove que já não utilizou a dedução. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente à multa isolada, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720694/2013-58 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 79/85) interposto por EDYANNE MOURA DA FROTA CORDEIRO em face do Acórdão nº 09-52.330 (e-fls. 68/71) que julgou a Impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2011 PREVIDÊNCIA OFICIAL. LIVRO-CAIXA. ERRO MATERIAL. Somente deve ser admitida para fins de apuração da base de cálculo do IRPF a despesa de Livro-Caixa relativa à contribuição previdenciária patronal que, por erro material devidamente comprovado, foi informada pelo contribuinte da declaração de ajuste anual como sendo contribuição previdenciária oficial, caso o contribuinte comprove que já não utilizou a dedução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sua origem, trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário total de R$ 47.425,41, sendo R$ 24.804,09 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 23/01/2013. Foi constatada dedução indevida a título de previdência oficial no valor de R$ 90.196,68, tendo em vista a diferença entre o valor declarado pela contribuinte, R$ 98.396,40, e o apurado na revisão, R$ 8.199,72. A recorrente apresentou Impugnação em 23/01/2013, alegando que houve equívoco de sua parte, ao declarar como dedução à previdência oficial os valores pagos a este Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720694/2013-58 3 título relativos a seus funcionários, quando deveria ter declarado como dedução de livro-caixa, por ser tabeliã de cartório. Conforme antecipado, a DRJ julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento. O trecho abaixo evidencia as razões adotadas pela decisão de piso para manter o lançamento: Contudo, para a inequívoca constatação de que ocorrera erro material na DAA, seria necessária a análise das despesas de Livro-Caixa informadas pela contribuinte em sua DAA, para se verificar se, além de terem as despesas sido informadas no campo destinado à Previdência Oficial, também foram computadas nos totais mensais de despesas do Livro-Caixa declaradas que, conforme fl. 47, foram os seguintes: (...) Além disso, as contribuições previdenciárias pagas por titular de cartório na condição de tomador de serviço são escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na forma do Art. 75 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Contudo, não pode ser incluído no montante o valor das contribuições retidas dos prestadores de serviço (empregados), já que na hipótese o tomador não é contribuinte, mas mero responsável pelo recolhimento (não suporta o ônus financeiro do tributo), não tendo a contribuinte apresentado a discriminação do valor relativo à contribuição da empresa e o relativo à retenção das contribuições dos segurados. A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento em 19/03/2015, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 76) e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 79/85),em 17/04/2015, com os seguintes argumentos: - sustenta que a apresentação dos comprovantes de pagamento da Previdência Privada seriam prova suficiente para comprovar o erro material na declaração; - alega que a falta de apresentação do Livro Caixa não deveria comprometer o seu direito à dedução das despesas, que foram comprovadas; - requer o provimento do recurso com o cancelamento também da multa isolada. Os autos foram enviados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720694/2013-58 4 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Porém, deve ser apenas parcialmente conhecido, uma vez que o Recurso Voluntário apresenta questionamento inovador, no sentido de que a multa isolada feriria princípios constitucionais. Esse argumento não foi trazido em fase de Impugnação e foi abordado de forma breve no Recurso Voluntário. O argumento não deve ser conhecido, em razão da (i) preclusão, visto que é a Impugnação que inaugura a fase litigiosa do processo administrativo, devendo ser nela trazidos todos os argumentos e provas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº. 70.235/72; mas também por que (ii) é argumento estranho aos autos, visto não ter sido aplicada multa isolada, apenas multa de ofício (75%), com fulcro no art. 44 da Lei nº. 9.430/96, e mesmo que tivesse sido aplicada a multa isolada, (iii) o argumento de que ela feriria princípios constitucionais desafiaria o teor da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente à multa isolada. 2. Da dedução indevida de pagamentos realizados a título de contribuições previdenciárias A recorrente alega que, de forma equivocada, teria declarado em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DAA), despesas referentes a pagamentos de contribuições previdenciárias do Cartório do 7º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, juntamente com despesas previdenciárias da sua titularidade. A autoridade lançadora confirmou recolhimentos em nome da contribuinte apenas no valor de R$ 8.199,72, glosando R$ 90.196,68, que, de acordo com a defesa apresentada seriam referentes às Guias da Previdência Social – GPS de e-fls. 10/23, que possuem como identificador o CNPJ nº 30.715.338/0001-90, do Cartório do 7º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no código 2100 – contribuição de empresas em geral. A Impugnante alegou que a glosa não seria devida porque, apesar do erro cometido em sua declaração, os valores constituem despesas dedutíveis através do Livro-Caixa, conforme disposições do art. 6º, I, da Lei nº 8.134/1990. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente apenas reitera a defesa apresentada anteriormente, no sentido de que suas despesas seriam dedutíveis mesmo sem a apresentação do Livro-Caixa, e que os comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias do Cartório seriam suficientes para comprovar o equívoco cometido em sua declaração. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720694/2013-58 5 Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A DRJ entendeu que, para que ficasse comprovado que os valores não deveriam ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física como deduções indevidas, a Impugnante deveria ter comprovado a devida escrituração das despesas de Livro-Caixa. O trecho abaixo da decisão de piso esclarece: Contudo, para a inequívoca constatação de que ocorrera erro material na DAA, seria necessária a análise das despesas de Livro-Caixa informadas pela contribuinte em sua DAA, para se verificar se, além de terem as despesas sido informadas no campo destinado à Previdência Oficial, também foram computadas nos totais mensais de despesas do Livro-Caixa declaradas que, conforme fl. 47, foram os seguintes: Mês Livro Caixa R$ Jan 195.337,38 Fev 166.634,86 Mar 172.830,98 Abr 176.450,93 Mai 175.588,40 Jun 160.894,84 Jul 178.270,47 Ago 196.755,83 Set 235.075,63 Out 183.977,42 Nov 203.460,02 Dez 202.730,34 Total 2.248.007,10 Além disso, as contribuições previdenciárias pagas por titular de cartório na condição de tomador de serviço são escrituradas em Livro-Caixa e deduzidas na forma do Art. 75 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Contudo, não pode ser incluído no montante o valor das contribuições retidas dos prestadores de serviço (empregados), já que na hipótese o tomador não é contribuinte, mas mero responsável pelo recolhimento (não suporta o ônus financeiro do tributo), não tendo a contribuinte apresentado a discriminação do valor relativo à contribuição da empresa e o relativo à retenção das contribuições dos segurados. Do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário constituído. 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.118 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720694/2013-58 6 Ademais, a decisão de piso ainda ressaltou que a recorrente não teria apresentado a discriminação do valor da contribuição da empresa e o relativo à retenção das contribuições dos segurados, de modo que não seria possível saber se o valor das despesas dedutíveis estariam devidamente contabilizadas pelo Livro-caixa. Portanto, como a recorrente não trouxe nenhuma comprovação complementar, tendo apenas reiterado o teor da Impugnação, não vejo reparos a fazer na decisão de piso. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento referente à multa isolada; e na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890802 #
Numero do processo: 10840.720494/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. ANÁLISE DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE. O lançamento baseado na omissão de receitas não se confunde com a análise da receita, que mereceria a atenção quanto às despesas realizadas. LANÇAMENTO REFLEXO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. ISS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 118 DO STF. O tema relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetado pelo STF para julgamento sob o rito dos repetitivos e, atualmente, o julgamento encontra-se suspenso. Como o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade da norma, até que sobrevenha o julgamento do STF, deve ser mantido o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. ANÁLISE DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE. O lançamento baseado na omissão de receitas não se confunde com a análise da receita, que mereceria a atenção quanto às despesas realizadas. LANÇAMENTO REFLEXO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. ISS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. TEMA 118 DO STF. O tema relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetado pelo STF para julgamento sob o rito dos repetitivos e, atualmente, o julgamento encontra-se suspenso. Como o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade da norma, até que sobrevenha o julgamento do STF, deve ser mantido o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. JUROS. TAXA SELIC. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 2 A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-86.954 (fls. 1.656 a 1.671) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário relativo aos anos- calendário de 2006, 2007 e 2008, uma vez que foi apurada insuficiência de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Foi aplicada a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foram lavrados 4 (quatro) autos de infração relativos a CSLL (fls. 1.541), COFINS (fls. 1.551), PIS (fls. 1.565) e IRPJ (fls. 1.579): Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 3 Consta no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (fls. 1.588 a 1.595) que a fiscalização teve origem em diligência, cujo objetivo era coletar informações da contribuinte. Foram constatadas divergências entre os valores declarados nas DIPJ dos AC de 2006 a 2008, e aqueles informados em Dirf por terceiros. A contribuinte foi intimada a apresentar o livro de apuração do ISS, notas fiscais de serviços, os livros Diário e Razão e, opcionalmente, o livro Caixa dos anos de 2005 a 2007. Foram apresentados os livros Diário e Razão solicitados, bem assim relatório de faturamento. Foi expedida intimação, ainda, para que fossem apresentados os relatórios de produção (comissões) enviados pelas companhias seguradoras, demonstrando os valores de receitas escriturados nos livros Diário e Razão no período de janeiro a dezembro de 2008, bem assim os citados livros Diário e Razão do referido ano. Foi apresentado apenas o livro Caixa. Analisando os livros apresentados pela fiscalizada, constatou-se a escrituração das seguintes receitas: Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 4 Foram realizadas diligências junto a terceiros (documentos de fls.247 a 1307), tendo sido confirmados os rendimentos constantes no Demonstrativo Mensal de Receitas da fiscalizada (fl.1596). Também foram identificadas retenções na fonte sobre tais rendimentos (conforme demonstrativo de fl.1597), as quais foram consideradas na apuração dos tributos exigidos no presente processo. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRF. Correto o lançamento do IRPJ, com base em omissão de receitas, identificada por informações constantes em Dirf e confirmada por meio de documentos das fontes pagadoras. PIS/COFINS.BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. A base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão dos valores do ISS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 5 Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa, quando a autuada foi cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso à documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou impugnação tempestiva. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 23/07/2018 (fl. 1.678) e apresentou recurso voluntário em 15/08/2018 (fls. 1.681 a 1.704) sustentando: a) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por presunção de omissão de receitas; c) omissão de receitas; d) falta de previsão legal quanto à presunção de omissão de receitas; e) indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; f) dos juros Selic aplicados; g) multa confiscatória. Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 6 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1) Preliminar de Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento teria sido lavrado com fundamento em presunções e que não foi possível identificar quais valores foram caracterizados como omissão de receitas. Aduz que “não houve, juntamente com o auto de infração e termo de verificação fiscal, a apresentação de uma planilha com os valores presumidos, que foram utilizados como omissão de receitas e aplicada a presunção. Não houve o encaminhamento da descrição dos depósitos, razão pela qual há cerceamento ao pleno exercício do direito de defesa da recorrente”. Por fim, alega a nulidade do lançamento, uma vez que estaria lastreado em presunções quanto à mencionada omissão de receitas. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Tomando como base esses princípios, serão nulas, no processo administrativo fiscal, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/721 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa a ser traduzido sob duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes; de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. A violação ao direito de defesa está presente quando constatada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação, por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 7 O devido processo legal deve pressupor sempre uma imputação acusatória certa e determinada, que permita ao sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, exercitar a sua defesa plena. Não obstante, o cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, diante do prejuízo ao direito de defesa, e não apenas em tese. A decisão recorrida rejeitou a nulidade suscita, sob os fundamentos de que: No presente processo, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e plenamente exercida pela contribuinte autuada, ensejando, inclusive, o proferimento do presente acórdão. Durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar livros e documentos, sendo-lhe concedida oportunidade de se manifestar e apresentar toda documentação que julgasse necessária. Constam ainda dos autos os documentos que fundamentam a autuação e a autoridade fiscal descreveu os fatos, juntou os demonstrativos dos valores apurados discriminando cada fonte pagadora dos rendimentos omitidos e do cálculo dos tributos e contribuições que entende devidos, além de subsumir os fatos à legislação aplicável, demonstrando cabalmente as infrações detectadas. Conforme mencionado no relatório acima descrito, foram lavrados 4 (quatro) autos de infração relativos a CSLL (fls. 1.541), COFINS (fls. 1.551), PIS (fls. 1.565) e IRPJ (fls. 1.579): Consta no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal (fls. 1.588 a 1.595) que a fiscalização teve origem em diligência, cujo objetivo era coletar informações da contribuinte. Foram constatadas divergências entre os valores declarados nas DIPJ dos AC de 2006 a 2008, e aqueles informados em Dirf por terceiros. A contribuinte foi intimada a apresentar o livro de apuração do ISS, notas fiscais de serviços, os livros Diário e Razão e, opcionalmente, o livro Caixa dos anos de 2005 a 2007. Foram apresentados os livros Diário e Razão solicitados, bem assim relatório de faturamento. Foi expedida intimação, ainda, para que fossem apresentados os relatórios de produção (comissões) enviados pelas companhias seguradoras, demonstrando os valores de receitas escriturados nos livros Diário e Razão no período de janeiro a dezembro de 2008, bem assim os citados livros Diário e Razão do referido ano. Foi apresentado apenas o livro Caixa. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 8 Analisando os livros apresentados pela fiscalizada, constatou-se a escrituração das seguintes receitas: Foram realizadas diligências junto a terceiros (documentos de fls.247 a 1307), tendo sido confirmados os rendimentos constantes no Demonstrativo Mensal de Receitas da fiscalizada (fl.1596). Também foram identificadas retenções na fonte sobre tais rendimentos (conforme demonstrativo de fl.1597), as quais foram consideradas na apuração dos tributos exigidos no presente processo. Como resultado das diligências fiscais realizadas junto a terceiros, a fiscalização constatou que a recorrente recebeu os rendimentos constantes no Demonstrativo Mensal de Receitas da fiscalizada, que foi anexo ao relatório. Também foi identificado que, nestas operações, foram efetuadas retenções do imposto de renda retido na fonte, que, posteriormente, foram consideradas na apuração do imposto devido. O demonstrativo dos valores retidos foi realizado, mês a mês, a fim de consolidar os valores mensais, conforme Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme demonstrativo anexo a este relatório. Conforme consta na decisão recorrida (fl. 1.666): Diante desses fatos, a fiscalização aprofundou a ação fiscal, intimando as empresas informantes das Dirf para apresentarem os documentos que Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 9 embasaram os pagamentos e/ou transações comerciais, tais como cópias de notas fiscais, cópias de contratos de prestação de serviços e a forma de pagamento. Foram apresentados os documentos de fls.247 a 1307, que se constituem de “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRRF”, documento especificando as comissões pagas por corretor, extratos de pagamentos, recibos de pagamentos, demonstrativo de agenciamento/comissões, extrato de conta corrente (DHI), extrato de comissões (Itaú). Vê-se, assim, que ao contrário do que alega a contribuinte, a omissão de receitas ora tributada foi apurada com base em documentos fornecidos pelas pessoas jurídicas pagadoras dos serviços prestados pela autuada. Constam no processo todos os comprovantes apresentados à fiscalização pela citadas fontes pagadoras e a contribuinte não apresentou durante a fiscalização, tampouco na impugnação, um documento sequer (notas fiscais, relatórios de produção enviados pelas companhias seguradoras, etc.) para ser confrontado com sua escrituração contábil e com as Dirf entregues à Receita Federal. Considerando os valores apurados, foram elaborados os demonstrativos relacionados no Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal, a fim de calcular os valores dos montantes devidos e, em seguida, o valor do crédito tributário a ser lançado. Assim, o Termo conclui que: Após todas as verificações anteriores, apuramos os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos e não declarados ou pagos, conforme planilhas anexas a este relatório, e que foram objeto de lançamento de ofício. Tendo em vista que a fiscalizada efetuou parcelas de recolhimentos dos tributos e contribuições devidos sobre esses montantes na forma do Lucro Presumido, foi efetuado o recalculo da base de cálculo sobre os montantes de receita e determinada a falta de recolhimento do IRPJ decorrente da omissão de receitas. As mencionadas planilhas (fls. 1.596 e 1.597) trazem descrição de cada uma das receitas consideradas pela fiscalização, descritas uma por uma, com mês de referência e valor apurado. O lançamento não foi realizado por presunção de omissão de receitas, mas por efetiva constatação das receitas que foram omitidas e descritas de forma pormenorizada. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 10 não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente 2) Omissão de Receitas A recorrida alega que a apuração da renda, nos termos do art. 43 do CTN, necessariamente, deve passar pelo confronto entre receitas e despesas e que o relatório produzido pela autoridade fiscal foi omisso quanto às despesas havidas. O CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25/10/1966), recepcionado pela nova ordem jurídica com status de lei complementar, estabelece no seu art. 43 que o fato gerador do imposto sobre a renda (IR) é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, o imposto de que trata o art. 43 do CTN incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: “I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. A disponibilidade econômica relaciona-se ao acréscimo patrimonial, razão porque não se confunde com a disponibilidade financeira, atrelada à imediata utilidade da renda. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ apurado sobre o lucro real, tem como base de cálculo o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, incluindo os valores recebidos a título de ICMS. Já no IRPJ-Lucro Presumido, caso da recorrente, a base de cálculo é determinada pela aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta deduzida das devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais – art. 15, caput, da Lei nº 9.249/951. Nessa modalidade, a apuração do lucro líquido é substituída por uma presunção de lucro. De igual maneira é aplicado o percentual de 32% da receita bruta para apurar a base de cálculo da CSLL no regime do lucro presumido, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.249/95. A receita bruta é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 e compreende: i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ii) o preço da prestação de serviços em 1 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1724DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 11 geral, iii) o resultado auferido nas operações de conta alheira, e iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas hipóteses anteriores. Contudo, no presente caso, a recorrente equivoca-se quanto ao alegado, já que o lançamento está baseado na omissão de receitas, e não na omissão de renda. Nesse ponto, sem razão. 3) Tributação Reflexa De acordo com a recorrente, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, a presunção, por falta de previsão legal, não poderia ser estendida para a tributação do PIS, da COFINS, da CSLL e dos demais tributos. Nos termos mencionados no aresto recorrido, a alegação de falta de previsão legal para a tributação do PIS, Cofins e CSLL, é improcedente. Quando se apura omissão de receitas, o lançamento das contribuições reflexas é decorrência de expressa previsão legal contida na Lei nº 9.249, de 1995, art. 24. Já está consolidado no âmbito do CARF que o valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Nesse sentido: Numero do processo: 10340.720093/2021-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há como prosperar a autuação fundamentada na presunção de omissão de receita com base na falta de contabilização de depósitos bancários, se a própria Autoridade Fiscal informa que os depósitos foram todos contabilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016, 2017 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. Quando a contribuinte não junta aos autos qualquer prova que corrobore suas alegações, deve-se manter o Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 12 lançamento por insuficiência de recolhimento sobre receitas financeiras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016, 2017 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. Quando a contribuinte não junta aos autos qualquer prova que corrobore suas alegações, deve-se manter o lançamento por insuficiência de recolhimento sobre receitas financeiras. Numero da decisão: 1402-007.189 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso ´de ofício; ii) negar provimento ao recurso voluntário, a fim de manter os lançamentos remanescentes de COFINS e PIS/PASEP em julgamento nesta instância, referentes à infração “insuficiência de recolhimento”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO Numero do processo: 18470.720008/2011-86 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECEITA DA ATIVIDADE. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa revendedora será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, ou seja, computando-se a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição, cujo valor é o preço ajustado entre o proprietário vendedor e a empresa revendedora. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Na ausência de comprovação da origem de depósito bancário encontrado em conta bancária do contribuinte, a lei autoriza a presunção de que tal depósito é receita tributável, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 13 Numero da decisão: 1201-007.098 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Numero do processo: 19396.720014/2015-60 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. CSLL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO O valor da receita omitida é considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, COFINS e PIS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. A constituição do crédito tributário pelo lançamento tem por base os efeitos tributários decorrentes das condutas efetivamente praticadas pelos contribuintes, ainda que os negócios jurídicos, formal e individualmente considerados, aparentem outra realidade. Em sendo a utilização de equipamento inerente à prestação de serviços e, podendo dele se servir somente a Fiscalizada, seja por força contratual ou por ser ela a que possui pessoal capacitado tecnicamente para operá-lo, configura-se, fruto de planejamento tributário abusivo, a realização de dois contratos de execução simultânea, um de prestação de serviços, entre a tomadora e a Fiscalizada e outro, de locação do equipamento, entre aquela tomadora e a controladora da Fiscalizada. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em vista a redução da penalidade decorrente da alteração do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN, passando a multa qualificada para o patamar de 100%. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Verificado, pela Autoridade Lançadora, que a multa qualificada, de 150% (cento e cinquenta por cento), constou com o percentual de 75 % (setenta e cinco por cento), nos Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 14 Autos de Infração, é cabível o lançamento complementar para restabelecer o direito originalmente aplicado. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, sob pena de preclusão, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Impugnante. Numero da decisão: 1001-003.639 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância, apenas reduzindo a multa qualificada aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO Nesse ponto, sem razão a recorrente. 4) Do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS A recorrente sustenta que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN), previsto no art. 156, III, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incide sobre os serviços de qualquer natureza (ou seja, quando ocorre a prestação de um serviço), conforme definido na Lei Complementar 116/2003. O tema tem repercussão geral reconhecida no RE 592.616/RS (Tema 118)2 e o julgamento encontra-se suspenso desde 28/08/2024, conforme informação extraída do site do Supremo Tribunal Federal: 2 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 592616 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02120) Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.828 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720494/2011-75 15 Em que pese a plausibilidade da alegação da recorrente, quanto à necessidade do Tema 118 acompanhar a ratio do Tema 69 do STF, o fato é que o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assim, sem razão o recorrente. 5) Multa Confiscatória e Taxa Selic Por fim, a recorrente sustenta a inaplicabilidade dos juros fixados à Taxa Selic e que a multa aplicada é confiscatória. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como da multa aplicada, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nºs 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Assim, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1729DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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