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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815352 #
Numero do processo: 10730.000443/90-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - BASE DE CÁLCULO - Nos termos' do artigo 89 do RIR/80, -e' a renda li- quida. trilo se conforma com a sistemati ca do imposto nem com as práticas ado- tadas pela Administração o cálculo fei to sobre rendimentos brutos, a pretex- to de que nao foram oferecidos espon- taneamente à tributaçao. CÉDULA "D" - DEDUÇÃO - Impugnando o lançamento licito ao sujeito passivo pleitear deduço cedular, ainda que se trata de lançamento de oficio. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pia FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci do o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas, que provia o recu so. V.D DAMIEFP/DF- SECOS Nt 064/90 jac .. ., , ej - i • a 'as Sessoes (DF), em 19 de novembro de 1992 , MAI ir '' - PRESIDENTE i - MARIA D 7 GLÕ .2f-_,--C-- i A DE O VEIRA COELHO LEAL - RELATORA DIVA M , RIA CoiSTA CRU Z E REIS - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: irineu Simianer, Waidevan Alves de Oliveira, Candido Ro- drigues Neuber, Dicler de Assunção, Evandro Petro Pinto, Juarez de Wilfrido Augusto Marques (SubaMorais, Afonso Celso Mattos Lourenço, ' tituto) e Sebastião Rodrigues Cabral. 1 •_ ri- - ,i,i1 , F , , , - , , Á ' : . 4 • • ‘-')n • • 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730-000.443/90-67 RECURSO N9 : RP/104-0.235 ACORDÃON9: CSRF/01-01.482 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA OSÓRIO MEDEIROS RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto a 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Camara Superior de decisão consubstanciada no AcOrdão nç 104-8.575, de 10 de junho de 1991, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por MARIA AUXILIADORA osôlm)mmm7Ras, reconhecendo ao sujeito passivo o direito à dedução, na c jdula "C% do valor correspondente aos honorários advocaticíos, dos rendimen- tos, omitidos e apurados pela administração tributária. Trata-se de omissão de rendimentos classificáveis' na C jdula "C", recebidos em açEo judicial trabalhista, que deve- riam ter sido informados na declaração de rendimentos dos exerci cios de 1988 e 1989. A omissao nao foi negada pelo contribuinte, que, apenas, postulou a dedução relativa a honorários advocaticios pagos ao patrono da causa. A Decisão de la. Instancia nç 282 de 19.12.90, con siderou procedente a ação fiscal e inconformada recorreu a este Conselho na esperança de ver seu pleito atendido, por entender ser de justiça. Face ao recurso doSr. Procurador da Faze da Na o'f&J "44 I I DAMEFP/DF - 5E009 N2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-000.443/90-67 3. Ac5rdão nP-CSRF/01-01.482 cional o contribuinte recorre a Camara Superior, onde apresenta re — sumida defesa que passo a ler (fls. 57). É o relat5rio. VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: 1. Trata-se de dedução pleiteada na impugnaçao sobre rendimentos classificados na cádula "C", que o contribuinte omi- tiu e foram captados pelo Fisco. 2. As razões expendidas no voto vencedor do ilustre' Relator e Presidente da 4a. Camara a jpoca do julgamento oferece argumentos suficientes para conceder ao contribuinte o que ele pe- de, por ser justo e de direito. 3. Na verdade, considerando ou nao, o lançamento su plementar como retificador de declaração de rendimentos, o contri- buinte pede a retificaçao, tempestiva, do lançamento, utilizando o instrumento legal apropriado que j a Impugnação. Admitir-se o con- trário seria conceber uma defesa impugnativa sempre in5cua, quanto ao direito à dedugEo pleiteada, nenhum obstáculo legal se aplica ao caso, de Dez que a lei ao reconhecer uma despesa necessária -o-- brigat5ria para suprir uma renda, no limitou a necessidade ape- nas para os rendimentos oferecidos espontaneamente a tributaçao, mas tao-somente à natureza do rendimento percebido, ou seja, rendi — mentos percebidos em funçao de ação trabalhista classificaveis na cjdula "C". Pelas razões aqui alinhadas, entendo que o recur- so ora analisado no pode prosperar e por tal nego provimento, pa- 4: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IN 10730-000.443/90-67 4. Acjrdão nç-CSRF/01-01.482 ra que no cálculo do imposto, seja considerada a dedução pleiteada de honorários advocaticios. É o meu voto. Brasilia (DF), em 19 de novembro de 1992 MARIA DA GLÔRÁ DE oLIvEuReam= LEAL - RELATORA knormsaNa~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4813443 #
Numero do processo: 00907.000180/82-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o ..cS.RF./.03..n1.097 Recurso n° -kiD /302-0 . 228 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OCEANUS AGÊNCIA MARtTIMA LTDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Falta apurada em conferência final de manifesto. Responsa bilidade do transportador. Denúncia cl. infração antes do início do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do va lor do 1.1. e multa. Excluída a Ipenalida de, por caracterizada a "denúncia espon-1 tãnea" prevista no art. 138 do C.T.N. Nega-se provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 4 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi, cais, por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso espe d-, Sala das Sefr6s iF), 04 de agosto de 1983 » ili 1 / g,, AMADOR OUT 'i • • ÂNDEZ - PRESIDENTE - (_ A::-._•, ENILA LEIT --D , "FREIT, CHAGA - RELATORA LUIZ FERNANDO OLIf A UI DE MORAES - PROCURADOR .4/ DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: v.v. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus-H tificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado).: , - , , ; i:t» , -J,,u0,J=.: •-,..,a,..., , ,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0907/000.180/82-18 , RECURSO re,RP/ 302-0.228 , i ACÓRDÃO N.°:-CSRF/ 03-1.097 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , RECORRIDA: SEGUNDA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ,, , ,, RELATÓRIO , , Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Tç-,-.~ro i Conselho de Contribuintes. Pleiteia a reforma do acOrdão n9 302-29.212, de 24103A3, em que foi provido parcialmente recurso in terposto por OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. . A decis '.ã.o teve a seguinte ementa: , , "FALTA DE MARCADORIA IMPORTADA - O doc. de fls. 1 11 comprova o despacho e recebimento pelo importa-- dor do total manifesto. A denúncia espontânea inibe a cobrança da penalidade, nos termos do art. 138, do CTN. Na espécie, o celculo do tributo deve ser com base nos valores vigentes na data da denúncia espon ,1 tânea." Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d", do DL n9 37/66, decorrente ãe falta de volumes apurada em con- ferencia final de manifesto e sendo sujeito passivo o transportador marítimo. Em petição de fls. 1 este denunciara a falta posteriormen te apurada e solicitara o arbitramento do valor do I.I., para fins de depOsito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente,' que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O m "/ / ontante fe,/ recã. / -- — -- Ó M F RJ/1.° C - C - Secüaf - 1600/75 --- , PROCESSO N9 0907/000.180/82-18 2. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Acórdão n9-CSRF/0.3-1.097 , , lhido no prazo de impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Cole- ! , giado que se caraterizara a denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. „ , O acórdão recorrido traz voto vencido discordante , do entendimento acima exposto, da lavra do ilustre Cons. EDWALDO ; REIS DA SILVA, invocando o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72.. , ' , O recurso especial (fls. 42/49 ) ora em julgamen- to se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o regis- tro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimen- to fiscal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. Leio , de inteiro teor as peças citadas. „„, A agencia marítima ofereceu contra-razOes que são , lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado , o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o va , ,, lor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição adua- neira no sentido de arbitrar esse valor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não surte nenhum efeito para o transpor ; - tador : que , penalizado com base em outra legislação, que lhe-e pró-- pria /' , , É o Relatório. , ,,, ; „, , , , ', ;,,, -, I._„, ; , 11 PROCESSO N9 0907/000.180/82-18 3- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.097 VOTO' Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: O recurso especial ora sob exame refuta a caraCate- rização de denúncia espontãnea da infração praticada pelo transporta— dor, entendendo que o beneficio foi excluído com o inicio do procedi_ mento fiscal, marcado pelo registro da Declaração de Importação. In- voca-o art. 79,-.III e § 19 do Decreto n9 7-0_235/72,- que-reproduzo: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - II - III- o começo do despacho aduaneiro de mercadbria importada. §, 19 - O inicio do procedimento exclui a esponta- neidade do sujeito passivo em relação aos atos ante • riores e, independentemente de intimação, a dos de- mais envolvidos nas infrações verificadas." X primeira vista parece ter razão o recorrente,pois estaria o transportador incluído entre "os demais envolvidos nas in- frações verificadas". Entretanto, um melhor exame da questão conduz a conclusão diversa. Surge a indagação se transportador e importador se- riam participantes de uma mesma relação tributária, hipótese em que estariam ambos envolvidos nas infrações dela decorrentes. Valha-me das considerações do ilustre tributarista AMÉRICO MASSET LACOMBE, em "Imposto de Importação", sobre o papel do sujeito passivo na relação tributária: "2.2.19 - Resta-nos, finalmente, o estudo do sujeito passivo. Para iniciá-lo, convem recordar al guns pontos. A relação jurídica tributária, isto e, o vínculo que une o sujeito ativo (Estado) ao sujei to passivo (Contribuinte), conferindo àquele e, de- ver de constituir a obrigação tributária, n..-A co 4 -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0907/000.180/82-18 5. Acórdão n9-CSRF/ 03-1.097 rada, sendo a data Utilizada como referencia para conversão da moe- da estrangeira. Para esse efeito, é irrelevante a data do registro da D.I. ou ate mesmo se houve esse registro. É observação facilmen- te comprovável, quando se extravia toda uma partida de mercadoria e apenas o transportador sofre tributação, não se estabelecendo a re- lação tributária Fisco/importador. Entendo que as duas relaçOes são distintas em to- dos os aspectos. Não há como confundi-las, pretendendo queo procedi- mento fiscal relativo ao importador produza efeitos para o trans- portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva responsabilidade. Concluo que o art. 79, III e § 19, é inaplicável espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso especial,de que não houve concomitância entre a dentIncia da infração e o depó- sito da importância exigida, reputo-o alheio aos elementos conti- dos no processo. O contribuinte, antes de qualquer procedimento Lis cal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a reco lher a titulo de imposto. O pedido não obteve resposta da reparti- ção competente, pelo que o "quantum" exigido só chegou a seu co- nhecimento atraves do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depósito. Observa-se ainda que o sujeito passivo, em .nenhum momento, tenta refutar a infração apontada e que seu recurso volun- tário focalizou a forma de cálculo do tributo, matéria que não está em julgamento nessa Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo configurada a hipótese prevista no art.138 do C.T.N., que, inclusive não estabelece prazo determinado para o depósito de que trata. Face o exposto, nego provimento ao .= Urs — - - v_v_ ,.. :,. especial, Brasília, DF, em 04 de agosto de 1983. . ENILA LÉTT- E DL,- r •REITAS CHAGAS - RELATORA. , , . -. . :.. , , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002795/2004-75
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002795/2004­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.271  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WAGNER BERTOLOTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 27 95 /2 00 4- 75 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 10850.002795/2004­75  Acórdão n.º 2202­002.271  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, WAGNER BERTOLOTTO foi lavrado o auto  de  infração  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.735.746,77,  sendo  R$  639.835,88 de imposto; R$ 479.876,91 de multa de ofício, e R$ 616.033,98 de juros de mora  calculados até 29/10/2004, fls. 285/290.   O  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  1998,  tudo  com  aplicação da multa de ofício de 75%, fls. 286.   Cientificado  em 23/11/2004,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  com  os  seguintes argumentos:   Argumenta  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  previsto  no  art.  150,  inciso  lI,  "a"  da Constituição Federal  na  aplicação da LC 105/2001 e da Lei 10.174/2001 para o presente  caso  que  representa  ano  anterior  à  entrada  em  vigor  das  referidas leis. Nesse sentido diversas decisões administrativas do  Conselho de Contribuintes que colaciona.   Aponta  que  ocorreu  erro  na  identificação  temporal  do  lançamento, uma vez que a fiscalização apurou o imposto como  se  fosse devido anualmente, contrariando as disposições da Lei  7.713/88 e do art. 42 da Lei 9.430/96.   Não  concorda  com  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  qualquer  tipo de requisição judicial e em relação a operações feitas antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  105/2001.  Entende  que  só  poderia  haver  quebra  de  seu  sigilo  bancário  por  autorização  judicial.  Como  no  caso  isso  não  ocorreu,  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento  são  provas  ilícitas  que  contaminam  todo  o  procedimento.   Protesta pela decadência em relação aos  fatos geradores does)  ano(s) de 1998.   Com  efeito,  sendo  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  da  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo decadencial  é aquela prevista no art. 150. § 4° do CTN.  Cita  jurisprudência  administrativa  para  amparar  seus  argumentos.   Entende  ser  impossível  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em extratos bancários, uma vez que depósitos bancários não são,  por si só, prova de acréscimo patrimonial. O lançamento assim  realizado estaria em ofensa ao art. 43 do CTN, pois não estaria  demonstrada  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica de renda entendida como acréscimo patrimonial. Cita  a  súmula  182  do  TFR,  algumas  decisões  de  tribunais  e  do  Conselho de Contribuintes para embasar seu argumento.   Em  7  de  novembro  de  2007,  os  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo  proferiram Acórdão DRJ/SPOII No.  17.21.441  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     4 Devidamente  cientificado  acerca  do  teor  do  supracitado  Acórdão,  em  ­ 03/12/2007, conforme AR de fls. 377, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em  18/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 378/437, reiterando as razões da sua impugnação, às  quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório.  Em 23/09/2009,  esta  turma  acolheu  a  arguição  de  decadência  para  declarar  extinto o direito da fazenda nacional constituir o Crédito Tributário;  A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  e  em  sua  última  decisão,  após  embargo de declaração, a CSRF votou pelo retorno dos autos à instância "a quo" para análise  das demais questões trazidas no recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 10850.002795/2004­75  Acórdão n.º 2202­002.271  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Irretroatividade e Quebra do Siligo Bancário  Está claro no processo que a autoridade judicial autorizou o acesso ao dados  bancários  do  recorrente.  De  modo  que  não  há  que  se  falar  em  irretroatividade  ou  quebra  irregular do sigilo bancário.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  provas  conclusivas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no   Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     6 presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Das Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 10850.002795/2004­75  Acórdão n.º 2202­002.271  S2­C2T2  Fl. 5          7 a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar individualizadamente os depósitos realizados, caberia ao mesmo apresentar provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  ao  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ele  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ele  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA

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Numero do processo: 00000.825030/06-75
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:50:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:50:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:50:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:50:03Z; created: 2009-07-08T01:50:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T01:50:03Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:50:03Z | Conteúdo => 4/ , PROCESSO N9 0825/03.006/75 tOin MINISTÉRIO DA FAZENDA WEF Sessão de 07 de março de 19 80 ACORDÃO N° CSRF/01-0.061 Recurso n° RD/103-0e001 - IRPJ - EXS. 1971 e 1972 Recorrente MINDOL - MERCANTIL E INDUSTRIAL DE ÓLEOS LTDA. Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada -- FAZENDA NACIONAL SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO:Es tando provado nos autos que do contra to celebrado entre as partes constam os elementos que caracterizam a socie dade em conta de participação, deve ser reconhecido o direito de excluir da incidência do imposto de renda os lucros atribuídos ao sócio oculto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINDOL - MERCANTIL E INDUSTRIAL DE ÓLEOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis i cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de divergen ci..i' J Sala das Se .,ÉsZ-s 1413F), em 07 de março de 1980 ,a7M, 1i~ 7 AMADOR OU ' R/rè fr E •Ngs. n PEZ PRESIDENTE SEBAST . : .. , RELATOR /kW" ,i;, Ue4( Y ADHE SON BAS OS DE /Á RV Á LHO PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jule,am:nto, os seguintes Conselhei- ros: FERNANDO CÍCERO VELLOSO; JACINTO lo n MEDEIROS CALMON, URGEL PEREI RA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS rERNANDES. Ausente o Conselhei- ro CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA. (Suplente Convocado). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0825/03.006/75 RECURSO N.°: RD/103-0.001 ~o CSRF/01-0.061 RECORRENTE: MINDOL - MERCANTIL E INDUSTRIAL DE ÓLEOS LTDA. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Não se conformando com a decisão que lhe foi desfa vorável, consubstanciado no Acórdão n9 1.3/1467, de 31.03.76,prola tado pela Egrégia Terceira Câmara (Provisória) do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, MINDOL-MERCANTIL E INDUSTRIAL DE ÓLEOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no item II do artigo 39, do De creto n9 83.304, de 28 de março de 1979. A ementa do Acórdão que a recorrente entende diver— gir quanto a interpretação dada à lei tributária, estã assim redi- gida: "Sociedade em conta de participação - o direito de excluir da incidência os lucros atribuídos a sócio oculto, depende da prova da existência da socieda- de em conta de participação, não produzida nos au- tos." enquanto o aresto trazido à colação, para caracterizar a pref alada divergência afirma que: "O imposto de renda incide, nas sociedades em conta de participação, sobre a parcela da receitp,que to 71‘' D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 2. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.061 car a cada sócio, devendo o sócio ostensivo contabi lizar, em separado dos lançamentos de sua atividade normal, todas as operaçOes e resultados do empreen dimento comum, e efetuar a divisão do que couberajã da participante. Após a divisão, os resultados se rão incorporados ao lucro operacional de cada um(Pi_ recer Normativo CST 343/71." Em seu arrazoado de fls. 105/110 alega a recorrente em síntese: a) que e irrelevante o fato de a pessoa jurídica interessada, "... no período fiscalizado ter operado apenas os produtos industria lizados pela Resegue ..., pois a sociedade em conta de partici- pação tanto pode formar-se para uma só operação ou por uma sé- rie de operações por tempo determinado ou indeterminado"; h) que não é verdadeira a assertiva feita sem apoio em dados reais de que as operaçOes da Resegue se limitaram à industrialização dos produtos pertencentes à recorrente; c) que a falta de "... previsão escrita de repartição dos even- tuais prejuízos ..." não e suficiente para descaracterizar a formação da sociedade em conta de participação, sendo o termo " ... "lucros e perdas" ... indissociável para o efeito da divi são do resultado", resultando patente que, no caso concreta"... a divisão do 'ónus para as partes só poderia ser nas mesmas pro porções da divisão do lucro, o que alias está explicita apesar de não estar convencionado expressamente, por desnecessário"; d) que não procede a alegação de que "... a Resegue em nada contri buiu para existência da alegada sociedade nos termos do Art. 287 do Código Comercial ...", uma vez que está comprovado nos autos que ocorreu contribuição "... com o trabalho e parte in- dustrial das operações: o refino do óleo bruto; o armazenamento dos óleos em seus tanques e depósitos industriais; a embalagem do óleo refinado em latas impressas com marcas registradas; a analise laboratorial do produto final; a cessão de tambores de seu ativo imobilizado para o transporte da bor vendida a ter ceiros (cláusula 2a., 5a., 10a, e lla.)". 40r e !O ,, / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 3. ACÓRDÃO N9 CSRF/01.0.061 e) que também não procede a alegação de que, "na hipótese deprejul zo ..." a recorrente não poderia levar a debito da Resegue qual — quer importáncia a ele relacionada (com o prejuízo), pois a ila_ -- - çao feita resulta de erronea interpretação ao disposto no arti_ go 205, "in fine", do Código Comercial. A procuradoria da Fazenda Nacional, em Parecer CRF n9 204/79 exarado ás fls. 127/129, argumenta que: "2. Do cotejo das duas decisões, verifi- ca-se estar o Acórdão recorrido melhor embasado na lei e na doutrina pertinentes à matéria. Com efei to, enquanto o decisório invocado como paradigma ri -e- i conhece a existência da sociedade em conta de parti. cipação, sem maiores considerações quanto aos dispo sitivos legais que regem esse tipo societário, a de cisão recorrida faz ampla análise do "Contrato de Industrialização" firmado entre as interessadas, ".à. luz dos textos legais pertinentes, trazendo 5. cola ção o ensinamento de renomados tratadistas do Direi- to Comercial, de tudo extraindo a conclusão no sen.. tido da não caracterização do tipo societário pre- tendido pela interessada. 3. Na verdade, a própria recorrente, ao firmar o instrumento que corretamente denominou de "Contrato de Industrialização" (fls. 36/37), absolu tamente não teve a intenção de constituir qualquer tipo de sociedade comercial. Inexiste no aludido con trato cláusulas reveladoras do que os doutrinadore'j denominam "AFFECTIO SOCIETATIS", ou seja a vontade bem determinada, da parte de todos os sócios,de coo perar ativamente na obra comum. PAUL PIC entende- que "não há sociedade sem vontade, em todos os con- tratantes, de cooperar, direta ou indiretamente, na obra comum, sem a comunhão de capitais (latu sensu) e dos esforços pessoais dos membros". Segundo o Prof. LAGARDE a affectio societatis é caracterizada por uma vontade de união e aceitação das áleas co- muns. Referindo-se ao ensinamento dos dois mestres acima citados RUBENS REQUIÃO dá ênfase ao riscos do empreendimento ao considerar, verbis: "Esse elemento característico do contrato societário é altamente útil na prática da vida comercial, para distinguir a socieda de de outros tipos de contrato, que ten- dem a se confundir, aparentemente, com a sociedade de fato ou presumida. O concei to -e subjetivo, o elemento é inte cional, it, „,077 )2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 4. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.061 e se deve perquerir dos reflexos aparen- tes e exteriores, se a intenção do agente foi de unir seus esforços para obter re- sultados comuns, que isoladamente não se riam tão plenamente conseguidos. E esse parece ser o critério do nosso Códigoguan do enumera, no art. 305, os fatos aparen tes que exteriorizam a intenção de formar sociedade.-" (Curso de Direito Comercial , pág. 249 Saraiva, 4a. edição). 4. No caso em tela, depreende-se das cláu sulas do contrato a real e exclusiva intenção da ie corrente de obter da contratada a industrialização"- (refinação) dos óleos brutos que fossem entregues mediante pagamento estipulado em 50% do valor resul tante da comercialização do produto final. É int-e- ressante notar que ate os depósitos e tanques nece-à- sãrios para armazenamento dos produtos foram cedi- dos ã recorrente a titulo de "Comodato", conforme se verifica da cláusula 12a. do contrato. Esse fa- to demonstra, mais uma vez, a clara delimitação im posta pelo contrato, o que evidentemente confliti com a própria definição de sociedade, que pressupCie a União de capitais (latu sensu) e esforços para a consecução dos objetivos comuns." É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: 1. Conforme evidenciado no relato, o deslinde da ques tão suscitada nos presentes autos se prende apenas e tão somente em se considerarounão a existência deuma Sociedade em Conta de Participação, face ao contrato celebrado entre a recorrente e a em presa "INDÚSTRIA RESEGUE DE ÓLEOS VEGETAIS S.A.", no qual são iden tificadas as seguintes obrigações consideradas principais: a) Por parte da MINDOL - MERCANTIL E INDUSTRIAL DE CSTROS LTDA: 1. Compra de óleos brutos e sua entrega para bene- ficiamento (refinação); 10/ • ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 5. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.061 0 2. fornecimento do recipiente (lata) para o acondi_ cionamento do produto industrializado; 3. pagamento de remuneração fixa por tonelada de óleo industrializado, o qual cobre as operações de: descarga e armazenamento dos óleos em tan- ques; refinação e produção de borra; envasilha- mento do produto; serviços de laboratório (análi se); materiais e mão-de-obra; depósitos em tan- ques especiais; 4. contratação dos seguros para os produtos; 5. contabilização das operações relacionadas com o negócio. b) Por parte da (INDÚSTRIA RESEGUE DE ÓLEOS VEGETAIS S. A.). (1) Industrialização ou refinação do óleo bruto, de acordo com os parâmetros estabelecidos; (2) cessão das marcas registradas para utilização no produto a ser comercializado; (3) análise dos produtos em seus laboratórios; (4) enlatamento do óleo refinado; (5) fornecimento de tambores para acondicionamento da borra; (6) cessão dos depósitos e/ou tanques necessáriosao armazenamento de óleos. Do resultado liquido (lucro) obtido na comercializa_ ção dos produtos indicados, cada contratante percebe o equivalente a 50%. 2. Segundo alguns tratadistas do Direito Comercial Era sileiro, caracteriza-se a Sociedade em Conta de Participação pela reunião de pessoas (físicas ou jurídicas) das quais uma pelo menos deve ser comerciante, visando a prática de uma ou mais operaçOes de comercio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos os asso_ ciados em seu nome individual para lucro comum (J.X. Carvalho de Mendonça, in Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Volume IV, 7a. Edição, 1964 - Livraria Freitas Bastos, página 225). 3. Nesta modalidade de sociedade são identificados duas categorias de sócios: o sócio ostensivo e o sócio oculto, isto e, o sócio que responde ilimitadamente pela sociedade perante erc>7 _ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 6. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.061 ros, e o sócio que não tem qualquer responsabilidade direta com ter — ceiroà, mas apenas está obrigado para com o sócio ostensivo, respon dendo civilmente pelas obrigações assumidas. 4. Ë ainda Carvalho de Mendonça que preleciona: "Do caráter oculto da sociedade em conta de participação resultam os seguintes corolários impor tantíssimos: 19) Ela não é pessoa jurídica (2). Esta so- ciedade não tem autonomia patrimonial e não aparece juridicamente aos olhos do público: DELOISON diz cite 5 uma sociedade "ad intra", sem relações jurídicas' com terceiros (3). Essa sociedade não tem, portanto, represen- tação judicial, ativa ou passiva. Os sócios que obram pessoalmente vão a juizo em seu nome próprio individual; são pessoalmente credores ou devedores' de terceiros. 29) Ela não tem firma ou razão social (5) . nem denominação ou sinal sob que aparece exterior- mente.... Daí dizer que a sociedade em conta de participação é "anónima" (Código Comercial, art. 323). 39) Ela não tem capital (conquanto entre os sócios possa haver um fundo social (3). No rigor de direito, os interessados nessa sociedade não lhe transferem as suas quotas ou con- tingentes com que se obrigam a entrar para o êxito do negócio, pois ela não tem personalidade. Cada só cio conserva a propriedade dos valores que destina" ãs operações, objeto da sociedade. 59) Ela não pode ser declarada falida". 5. A inexistência do característico de sociedade ocul- ta, isto é, a publicidade dos atos praticados pelas sociedades em suas relações com terceiros, bem como o estabelecimento da sede social ou representação, desqualifica a sociedade em conta de participação, transformando-a em sociegade em nome coletivo, ainda que apenas como sociedade de fato. 4p de /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 7. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.061 6. Não sendo necessário o registro da sociedade, o que é obrigatório para os demais modalidades de sociedades, dispensam- -se também as formalidades prescritas para existendia no mundo ju- rídico de qualquer pessoa jurídica na qual haja participação socie tária. A prova de sua existência, pelos sócios, ainda no magisté rio de Carvalho de Mendonça, dá-se: ... por todos os meios admitidos nos con- tratos comerciais (4), como documentos palicos ou particulares, notas de corretores, correspondênCia epistolar, livros e até por testemunhas(1)." 7. Não colhe o argumento de que pelo contrato celebra do entre a recorrente e a empresa RESEGUE, esta última participa a penas e tão somente dos lucros líquidos obtidos, não sendo respon sável nos casos de prejuízos. Analisando as relações que subsis- tem entre os sócios da sociedade em conta de participação, ensina- nos o renomado autor retro-citado: "A sociedade em conta de participação e "inter partes" verdadeira sociedade. ... Entre os contraentes existe o vinculo societário e são verda deiros consóCiós. Os direitos e as obrigações dos sócios en- tre si regulam-se pela convenção. Na falta ou omissão do contrato, prevalecem os mesmos princípios dás sociedades em geral, salvo os casos disciplinados pelas dis posições especiais e pela natureza do contrato. Os sócios participantes ficam obrigados pa ra com os sócios ostensivos Dor todos os resultados nas transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato ... e, por sua vez, o sócio ostensivo tem a obrigação de repartir entre os participantes os resultados das operações na for ma ajustada e o direito de exigir-lhes a contribui ção nas perdas." 8. Também aqui deve ser refutado o argumento pelo qual se quer deixar de reconhecer, no caso concreto, a existência do fim comum perseguido por ambos os sócios, qual seja a comercializ- ção do produto industrializado e o consequente lucro auferido. fr7 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 8. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.061 Conforme argumenta a recorrente, a crise económica porque passavam as indústrias do setor nos primeiros anos da déca- da de 1970, foi um dos motivos determinantes da celebração do con_ trato sob exame. De um lado vislumbramos uma empresa com disponi_ bilidade de equipamentos, máquinas, mão-de-obra, laboratórios etc., na iminência de se tornarem ociosos e, via de consequência, acarre_ tar graves prejuízos enquanto que, de outro lado, está a recorren te com todo o volume de matéria-prima a ser beneficiada, aguardan- do a industrialização para ser comercializada no mercado consumi_ dor, sem, contudo, dispor dos meios próprios para realizar essa in dustrialização, nem podendo investir recursos para manter parque industrial de tamanha envergadura. A consequência lógica é a for— mação de uma sociedade em conta de participação que, por suas pró prias caracteristicas, assegura maior eficiência e rapidez nas tran saçOes, além do que conserva cada qual o seu património origi- nal. 9. Dizer que do contrato celebrado entre a recorrente e a Resegue não se vislumbra qualquer indício de que ambas visavam o objetivo comum, que e o lucro, é negar o evidente. n claro que num esforço redobrado poderemos identificar inúmeros interessespr5 prios das pessoas jurídicas contratantes, mas nem por isso desqua lifica a convergência dos interesses no sentido do resultado a ser obtido pela comercialização do produto final. 10. Conforme frisado auteriormente, os bens ou valores com que cada sócio entra para a sociedade são personificados, isto é, conservam eles a propriedade desses bens ou valores não ocorren_ do a sua transferência em favor da sociedade, uma vez que esta ca_ rece de personalidade jurídica. Reproduzindo mais uma vez as li- ções de Carvalho de Mendonça afirmamos que "Nada obsta, entretanto, a que os interessa dos derroguem estes princípios e estabeleçam um fuil- do, constituído pelas quotas de cada um para o obre: tivo comum, entregando-o ao gerente. Como quer que seja, este fundo não tem existência "vis-a--vis" do público; ele não constitui patrimonio social obriga do ãs dividas sociais, mas apresen .-se como per- 7 tencente ao sócio gerente ...". i if - . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/03.006/75 9. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.061 Conclui-se nãosr obrigatória a existência do deno minado "Fundo Social", podendo os sócios optar por constitui-lo ou não, de acordo com a conveniência do negócio. Assim em razão da natureza do contrato, entendo ca.... ber razão à ecorrente, motivo pela qual dou provimento ao recurso interpostoAk 2 .* Brasilia, D dearço de 1980 SEBASTIÃO 4.P4i15dir À "ÁAL - RELATOR-,-...----------, . ..___, , , , /alnd 1 1 '1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4879522 #
Numero do processo: 10932.000302/2007-03
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 26/06/2007 a 26/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 166          1 165  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000302/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº.  2803­002.363  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PINÇAS GRASSI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 26/06/2007 a 26/06/2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  interposto  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  intempestivo,  notadamente  porque  não  constam  dos  autos  documentos  que  justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 02 /2 00 7- 03 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000302/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.363  S2­TE03  Fl. 167          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  PINÇAS GRASSI  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  2. Conforme consta do Auto de  Infração  (fl. 01), houve aplicação da multa  em razão de deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todas as  informações cadastrais e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecido, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91, art.  32, III, combinado com o art. 225, III, do regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99.  3. Após da conversão do julgamento em diligência, a auditoria fiscal (fls. 82  e ss.) juntou aos autos o solicitado pela 8ª Turma da DRJ/CPS nos termos do que disciplina a  Instrução  Normativa  n.º  03/05:  (Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF,  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD e  Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF).  4.  O  acórdão  (fl.  112)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  – DESCUMPRIMENTO ­ RELEVAÇÃO DA MULTA ­ REQUISITOS   Constitui  infração  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  informações  cadastrais,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização do INSS ­ Instituto Nacional do Seguro Social.   A relevação da multa aplicada implica no atendimento pelo sujeito passivo  de todos os requisitos legais: pedido e correção da falta dentro do prazo de  defesa e inexistência de circunstâncias agravantes.  Lançamento Procedente”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  aduz  a  existência  de  decadência  dos  créditos  entre  fevereiro  de  2000  e  junho de 2004;  b)  afirma  que  o  recurso  é  tempestivo,  pois  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância administrativa em 31/07/2008, de modo que o  termo final para apresentação do recurso voluntário seria 29/08/2008;  c)  argumenta  que  as  GFIPs  tidas  por  incorretas,  haja  vista  que  não  informaram, em tese, os valores pagos aos seus empregados e pró labore aos  sócios, foram efetivamente retificadas.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000302/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.363  S2­TE03  Fl. 168          3 6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000302/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.363  S2­TE03  Fl. 169          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Inicialmente, enfrento a preliminar de intempestividade, eis que o Recurso  Voluntário foi protocolizado posteriormente ao prazo de trinta dias, como demonstra o Termo  de encaminhamento, fl. 164, como segue:  “Foi  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  Recurso  Voluntário  PEREMPTO  (fls.  61/68  e AR  dos Correios  de  fls.  60)  contra  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  56/58).  De  acordo  com  o  Decreto  70.235/72,  in  verbis:  ‘Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempto’.  Tendo  em  vista  o  acima  apontado,  não  sendo  exigido  do  contribuinte  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  seguimento  deste  nos  termos  do  Ato  Declaratório Interpretativo RFB no. 9 de 05 de junho de 2007, proponho o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.”  2. No sentido  técnico do Direito,  a perempção ocorre  sempre dentro de um  processo, quando no prazo assinado não se praticou o ato, ou, dentro de certo prazo, não se fez  o que para fazer. Em suma, perempção configura­se pela comprovação da perda do prazo para  apresentação do recurso.  3. Importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  4.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  5.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  6. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 preceitua que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000302/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.363  S2­TE03  Fl. 170          5 7.  Ademais,  a  Lei  nº  9.784/99,  que  Regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos começam a correr a partir da  data da cientificação oficial,  excluindo­se da contagem o dia do  começo e  incluindo­se o do  vencimento.  8.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  9.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...].  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  10.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  11.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  tomou  ciência da decisão recorrida em 29/07/2008 (fl. 120), tendo, assim, o prazo para interposição de  recurso  vencido  no  dia  28/08/2008,  portanto,  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  em  29/08/2008 (fl. 122) é intempestivo.  12. Posto isso, verifica­se que o recurso por não preencher o requisito formal  – tempestividade – não deve ser admitido.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10932.000302/2007­03  Acórdão n.º 2803­002.363  S2­TE03  Fl. 171          6 CONCLUSÃO  13. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4961003 #
Numero do processo: 10850.003420/2005-11
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse ou o consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa, bem como à aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-002.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/08/2005 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse ou o consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa, bem como à aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003420/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.268  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CARLOS ROBERTO PATRIAM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 23/08/2005  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  Constitui  infração às medidas de  controle  fiscal  a  aquisição, o  transporte,  a  venda, a exposição à venda, o depósito, a posse ou o consumo de cigarros de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação, sujeitando­se o infrator à multa, bem como à aplicação de pena  de perdimento dos cigarros apreendidos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 34 20 /2 00 5- 11 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Por descrever os fatos com clareza e fidelidade, adoto o relatório do Acórdão  nº 13.213, de 18 de julho de 2008, da 1ª Turma da DRJ – Florianópolis:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 10.000,00 referente a multa exigida por infração às  medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  em  tela,  assim  como  do  auto  de  infração  e  termo  de  apreensão  e  guarda  fiscal  n°  0810700/23848/05,  no  qual  se  embasou,  que,  em  23/08/2005,  a  Polícia  Civil  de  Olímpia/SP  reteve  o  veículo  Fiat  Fiorino  de  placas  CAU­9645  transportando  5.000  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  que  comprovasse  sua  regular  importação. O  veículo  era  conduzido  por  Aguinaldo  César  da  Silva  Nascimento,  sendo  que  Carlos  Roberto  Patriam  se  apresentou como proprietário dos cigarros apreendidos.  Declarada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  apreendidas  (fl.62),  a  fiscalização  lavrou auto de  infração para  exigência da multa prevista no parágrafo  único do artigo 3º do Decreto­lei n° 399/1968 com a redação dada pelo artigo 78 da  Lei n° 10.833/2003.  Constam dos autos cópias de peças exordiais do inquérito policial, incluindo  os depoimentos prestados pelos autuados e pelos policiais condutores dos mesmos  quando de sua prisão.  Regularmente cientificados por via postal (AR's às folhas 37), os interessados  apresentaram  as  impugnações  tempestivas  de  folhas 38  a  42  (com os  documentos  anexos de folhas 43 a 53) e 58 a 59.  O impugnante Aguinaldo César da Silva do Nascimento embasa sua defesa no  argumento de que não era o proprietário das mercadorias apreendidas, conforme se  observa  dos  depoimentos  realizados  no  âmbito  do  inquérito  policial,  sendo  que  somente estava transportando os cigarros apreendidos e ainda, sem ter conhecimento  de  que  se  tratava  de mercadoria  estrangeira  irregular. Alega  ainda  que  o  processo  não  foi  definitivamente  julgado  na  esfera  judicial  e,  por  este  fato,  não  está  comprovada sua culpabilidade, e que não há provas da autoria do sinistro. Requer se  cancele o auto de infração.  O impugnante Carlos Roberto Patriam alega ilegalidade da autuação por não  ter  sido  surpreendido  adentrando  no País  ou  importando  a mercadoria  apreendida.  Alega  também  que  não  houve  comercialização  ou  posse  dos  cigarros  irregulares,  tendo a  fiscalização se baseado em  informações advindas da autoridade policial, o  que não ampara a autuação. Requer seja declarado nulo o lançamento. (...)”  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Florianópolis  julgou  procedente  a  autuação  em  relação  aos  dois  sujeitos  passivos,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1)  a  multa  prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto­lei nº 399/68, com a redação que lhe foi dada  pela Lei nº 10.833/2003, art. 78, deve ser aplicada independentemente da pena de perdimento;  2)  o  autuado  AGNALDO  CÉSAR  DA  SILVA  NASCIMENTO  alega  que  não  pode  ser  responsabilizado  porque  não  era  o  proprietário  das  mercadorias  irregulares,  e  sim  mero  transportador. Porém, o art. 3º do DL nº 399/68 comina a penalidade também ao transportador;  3)  quanto  à  inexistência  de  julgamento  definitivo  no  processo  penal,  a  DRJ  rechaçou  a  alegação sob o argumento de que as esferas administrativa e penal são independentes; 4) ficou  decidido que os depoimentos pessoais dos policiais que efetuaram a apreensão e a prisão dos  envolvidos, comprovam que AGNALDO CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO era o condutor  do  veículo  onde  foram  encontrados  os  cigarros  irregulares,  circunstância  que  foi  confirmada  pelo próprio autuado; 5) quanto ao autuado CARLOS ROBERTO PATRIAM, o fato de não ter  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10850.003420/2005­11  Acórdão n.º 3403­002.268  S3­C4T3  Fl. 3          3 sido  pego  introduzindo  os  cigarros  no  País,  importando,  comercializando,  ou  o  fato  de  não  estarem  em  sua  posse,  não  afasta  sua  responsabilidade.  Isto  porque  o  próprio  autuado  reconhecera  que  “(...)  Como  não  tem  vínculo  trabalhista,  encontrou  como  meio  de  sobrevivência a revenda unicamente de cigarros  importados do Paraguai” e que “Negociou  tudo  por  telefone”  e,  ainda,  que  “Tem  conhecimento  que  os  cigarros  são  oriundos  do  Paraguai” (v. fls. 21).  Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  22/08/2008,  o  autuado  AGNALDO CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO apresentou recurso voluntário de fls. 74 a 86   em 23/09/2008, que foi julgado por meio do Acórdão 3201­00.520 (fls. 92 a 98).  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 01/06/2011 (fl.  110), o autuado CARLOS ROBERTO PATRIAM apresentou recurso voluntário de fls. 113 a  120 em 28/06/2011. Alegou que ocorreu a prescrição intercorrente, pois passaram­se mais do  que cinco anos entre a apresentação da impugnação e o julgamento de primeira instância. No  mérito,  alegou  que  o  auto  de  infração  está  embasado  no  inquérito  policial  que  originou  o  processo  penal  contra  o  recorrente. Nos  autos  do  processo  penal  foi  considerada  prescrita  a  pretensão punitiva do Estado. Em outras palavras, o Tribunal Regional Federal  da 3ª Região  não  apreciou  definitivamente  o mérito  da  causa. Assim,  embora  haja  independência  entre  as  esferas  penal  e  administrativa,  a  verdade  é  que  a  autoridade  administrativa  se  baseou  exclusivamente  na  atividade  da  polícia  judiciária,  vez  que  não  foram  os  auditores­fiscais  os  autores  do  suposto  flagrante  de  contrabando.  Da  mesma  forma,  o  acórdão  recorrido  está  escorado quase que exclusivamente nos dados constantes do citado inquérito/flagrante policial.  Daí a conclusão lógica é a de que a sorte do procedimento administrativo está na dependência  do quanto for decidido no processo criminal. Como o processo criminal foi extinto sem análise  definitiva do mérito, não há como se prosseguir com o presente processo administrativo, sob  pena de violação do art. 5º,  incisos  I, VII, XXXV, LIII, LIV, LV e LVII da Constituição. A  questão da independência entre as esferas penal e administrativa poderá ser levada a discussão  em sede de embargos à execução, quando então a Justiça deverá levar em conta o fato de que o  juízo criminal não julgou o mérito da causa para decidir se a autuação embasada no inquérito  policial deve subsistir aplicando o art. 935 do Código Civil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Relativamente à questão da prescrição intercorrente, é pacífico entendimento  segundo o qual o instituto não tem aplicabilidade no processo administrativo de determinação e  exigência de  créditos  tributários,  a  teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.”  No que tange às demais alegações, ao contrário do que entendeu a defesa, o  fato  de  ter  sido  decretada  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  em  face  da  pena  fixada  em  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 concreto  e,  com  base  nesse  fato,  ter  sido  decretada  a  extinção  da  punibilidade  penal,  não  significa que o Judiciário não tenha apreciado os fatos narrados no inquérito policial.  Consta do documento de fl. 121, trazido com o recurso voluntário, que o réu  confessou  o  crime  e  que  a  pena  foi  fixada  em  um  ano  e  oito meses  de  reclusão  no  regime  aberto, sendo substituída por duas penas alternativas consistentes em: 1) prestação de gêneros  de  primeira  necessidade  a  entidades  assistenciais  no  valor  de  dois  salários  mínimos;  e  2)  prestação  de  serviços  à  sociedade,  pelo  tempo  de  duração  da  pena  substituída. O Ministério  Público não recorreu da sentença e o TRF da 3ª Região julgou a apelação do réu, considerando  prejudicado o exame do mérito. Foi decidido que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e  extinta punibilidade.  Assim, os documentos trazidos pela própria defesa conduzem à conclusão de  que houve condenação no primeiro grau de jurisdição, uma vez que houve a inflição da pena de  reclusão. E se houve condenação, restaram comprovadas a materialidade e a autoria do delito.  Se  o  art.  67,  II  do  Código  de  Processo  Penal,  em  relação  aos  casos  de  extinção da punibilidade, não impede a propositura da ação civil de reparação dos danos, não  existe nenhum óbice em relação à cobrança do crédito tributário ora constituído.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10711.002454/87-69
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'tVP" MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG , sessao de 9 d . de 19 . ? 9 . ACORDÃO N o 7:ÇSRF/Q 3-01.613 : Recurso n.. RP/301-0.117 e RD/301-0.088 Recorrente FAZENDA NACIONAL e , PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO & FONSECA Recorr ida PRIMEIRA CÂMARA DO'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PROCURADORIA DE SERVIOS MARÍTIMOS CARDOSO & FONSECA e FAZENDA NA CICNAL . — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Falta de mercadoria im portada. Conferência final de manifesto. Cai provada a espontaneidade da denuncia e aefe tívação, em tempo hábil, pelo sujeito passi vo responsável, do depósito do valor do trI buto considerado devido (I.I.), configura- -se a hipótese prevista no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN Cexclusão da penali dadel. FATO GERADOR do I.I. correspondente: consi- dera-se ocorrido na data da apuração da fa/ ta, assim entendida a do lançamento respec- . tivo earts. 87 e 107 do R.A. - Decreto n9 91.030/85. " . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e PROCURADORIA DE SERVIÇOS MA _ RITIMOS CARDOSO & FONSECA. . ., , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis- cais, por maiori.a-de votos: (a) negar provimento ao RP/301-0.117, ven- cidos os Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator) e Helio LoyolladeAlen castro; (b) negar provimento ao RD/301-0.088, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Ha- milton de Sã Dantas, Paulo Casar de Ãvila e Silva e Sebastião Rodri- gues Cabral, que davam provimento para .considerar a taxa cambial da . v.v ,, ,, , • , data da denúncia espontânea. Designado Relator para o AcOrdão oCons. Edwaldo Reis da Silva. Sala das SessOes(DF), em 29 de setembro de 1989. URG L PERE ,á LOPFS - PRESIDENTE / e ,.EDWALDO REIS 13 LVA - RELATOR DESIGNADO (2.40..4 J 4.4.! CESAR GO"'0!4,_VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FA RIA JUNIOR. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 : 10.711-002.454/87-69 RECURSO N 9 : RP/301-0.117 e RD/301-0.088 AC6RDA0 N 9 CSRF/03-01.613 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL E PROCURADORIA BE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO E FONSECA RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELAT(5RIO A Egrégia la. Câmara do 3 9 Conselho de Contribuintes prolatou decisão através do AcOrdão n 9 301-25.830, de 22.09.88, com a seguinte ementa (fls. 86): "Conferencia final de manifesto. Falta de mercadoria na descarga - carne bovina em peças ensacadas. Rejeitada - a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". Descabimento da isenção que é dirigida ao impor- tador e não ao transportador. Acolhimento da denúncia espontânea para efeito da exclusão da multa. Recurso parcialmente provido, quanto ã multa ape nas, pelo voto de qualidade." A Procuradoria da Fazenda Nacional, não se conforman do com a decisão proferida, apresentou recurso a esta CSRF (RP/ 301-0.117) com os seguintes argumentos (fls. 92/93): a) o art. 138, do CTN, não considera espontânea a denúncia apresentada apOs o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscali — zação:, b) a visita aduaneira medida de fiscalização nos termos do art. 35, do Regulamento Aduaneiro. O momento adequado para declarar o que for de in teresse de fiscalização e, portanto, o da visita; Notificada, a empresa Procuradoria de Serviços Marí- timos Cardoso e Fonseca, tempestivamente, protocolizou contra- alegações em relação ao RP acima como, também, recurso especial de divergência a esta CSRF (RD/301-0.088). Sobre o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional contra-argumentou que (fls. 99/100): a) a mataria já foi exaustivamente examinada por esse D. Colegiado, que chegou ao pacífico enten- dimento, firmando farta jurisprudência a respei- /). SERVIÇO PUZLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 2. Acordao n9-CSRF/03-01.613 to, no exato sentido de que a visita aduaneira não se trata de procedimento, administrativo ou fis- cal, diretamente relacionado com a infração. Não se configura, assim, a hipétese prevista no parã- grafo único do citado art. 138 do CTN'.; h) desnecessárias, portanto, maiores discussões em torno da mataria, reportando-se, a propeisito, aos fundamentos estampados no Voto que integra o Acér- dão n 9 301-25.804 de 26/07/88 da mesma C. Câmara recorrida, com idêntico entendimento do Acérdão n 9 CSRF/03-01.491 de 21/09/87:, c) restou demonstrado que a decisão está perfeita, na parte que excluiu a penalidade, não merecendo, deste modo, a reforma pretendida no recurso ora promovido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No que se refere ao recurso especial de divergência diz que (fls. 112/113): a) a taxa cambial aplicável ao caso, segundoo dis posto nos artigos 19, 143 e 144 do citado CTN, s-75 pode ser a vigente na data da entrada do veiculo transportador no porto do Rio de Janeiro; h) em último caso, seria aplicável a taxa vigente na data do CONHECIMENTO DA FALTA pela Repartição, ou seja, quando da apresentação da DENCNCIA ESPON TÃNEA pela Recorrente, de acordo com as disposiT ções do art. 23, parágrafo único, do Dec.--lei 37/ 66, conforme já decidiu essa E.Câmara Superior de Recursos Fiscais em inúmeros julgados sobre a ma- téria. Juntou como paradigmas os Acérdãos com as seguintes ementas (fls. 114 e 121): "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a de- núncia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vi gente na data da entrada do navio no territOriS nacional." "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergência susci tada quanto data-base para o cálculo da exigên- cia tributária. Denúncia espontânea. Ante essa confissão, há que se considerar como correta e legal (parágrafo ú- nico, do art. 23, do Decreto-lei n 9 37/66) aquela em que se materializou a espontaneidade. Recurso que se nega provimento.'" A Procuradoria da Fazenda Nacional juntou :contra-ra zEies ao RD, com base em voto proferido pelo ilustre Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro no julgamento do RD/302-0.084 em que enfatiza (fls. 134/137): a) a matéria já se encontra bastante dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pronunciar-se pela nossa Corte Suprema, ao pro nunciar-se pela inexistência de contradição ou an tinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrafo único do art.23 do DL n 9 37/66, em decisão un. de Agravo de Ins- trumento n 9 110.677-8-RJ; 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 _ Acordao n9-CSRF/03-01.613 b) o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 1 9 do DL. n 9 37/66 definem o núcleo da hip6tese de in cidencia do 1.1., enquanto o "caput" e o p. do art. 23 deste último diploma legal . estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocor rência, respectivamente nos casos de mercadoria as despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o cote- jo entre o manifesto e os registros da descarga; - c) no caso do fato gerador presumido do art. 1 9 do DL. n9 37/66) , a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributação respectiva, está fixada na data em que a autori dade aduaneira apurar a falta de mercadoria 6u dela tiver conhecimento; fica, assim, o produto sujeito aos encargos tributários vigorante nes- sa data e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigente nesse dia; d) quanto ã data de oferecimento da denúncia es pontânea - também postulada pela interponente RD como marco delimitador da taxa de cambio a- plicável na conversão da moeda estrangeira -,pe lo pr6prio fundamento do voto, não pode o argu- mento ser acolhido; a auto-acusação - na hipote se de ser formalizada no momento oportuno e fel ta com observância dos requisitos do art. 13-8 do CTN - tem apenas o condão de excluir a res- ponsabilidade pela infração, vale dizer, elimi- na a pena imposta pela transgressão da norma." r o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.613 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA Discordo do voto do Conselheiro itamar Vieira da Costa, ilustre relator do feito, apenas no tocante â penalidade em questão, prevista no art. 106, II, d, do Decreto,-lei n9 37/66 (art. 521, II, d, do R.A. - Decreto n9 91.030/85), por "falta" de mercadoria constante como importada. Como visto no relatório, supra, gira a controvér sia em torno da caracterização ou não, na hipótese sob exame, de "denúncia espontânea" da referida infração. Admitiu a douta Câmara recorrida a espontaneidade da denúncia e, nos termos do art. 138 e seu parágrafo único do CTN, determinou a exclusão da penalidade aplicada, como se vê dos fundamentos do respectivo voto condutor (f is. 88), que me permi- to endossar, da lavra da ilustre relatora do feito, conselheira Maria Lúcia Silva Castelo Branco: "Em obediência ao disposto no art. 138, pará grafo único, do CTN, temos adotado nesta Câmara o entendimento de que, tendo o sujeito passivo de- nunciado a infração anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal, não Se há de lhe a- plicar a penalidade prevista no art. 106, II, "d", do Decreto-lei n9 37/66 cart. 521, II, "d", do RA). Entendo que sO a Conferência Final de Mani- festo, por ser a maneira prOpria de a autoridade aduaneira tomar conhecimento da falta ou acrésci- mo de mercadoria, pode ser considerada como iní- cio do procedimento fiscal relacionado com a,infra ção. No caso em tela, o sujeito passivo denunci- ou a irregularidade antes de efetuada a Conferên- cia Final de Manifesto, havendo, inclusive, proce didoaocompetente depósito, tudo de collformidade- como o disposto no art. 138 e seu parágrafo úni- co, do CTN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10711/002.454/87-69 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.613 Por tais motivos, deve-se reconhecer ao su- jeito passivo o direito de eximir-se da multa,dan do-se em conseqüência, provimento parcial ao Re- curso, para excluir a penalidade do art. 106, II, "d", do Decreto-lei n9 37/66 (art. 521, II, "d", do RA), face à denúncia espontânea. No que diz respeito ao restante da matéria discutida nos autos, acompanho o voto do relator originário." Esta Câmara Superior, através de numerosas e rei- teradas decisOes, prolatadas no julgamento de casos da mesma es- pécie deste, já firmou entendimento nesse mesmo sentido, não tra zendo a digna Procuradora recorrente, data venta, novos elemen- tos capazes de ensejar a alteração de tal jurisprudência. No presente caso, a denúncia foi apresentada à re partição em data de 03.11.86 (v. processo apenso, fl. 11, e opro cedimento administrativo fiscal respectivo (conferência final de manifesto) somente teve inicio a 19.06.87, conforme Intimação de fls. 21, havendo o sujeito passivo responsável efetuado o depósi to do valor do tributo "arbitrado" pela autoridade fiscal (fls. 31). Configuram-se, portanto, no caso, os pressupostos de admis- sibilidade da denúncia, para efeito de produção dos efeitos pre- vistos no art. 138 do CTN: a anterioridade ao inicio de procedi- mento fiscal e o depOsito do valor do tributo exigido. Isto posto, nego provimento a ambos os recursos especiais.1, 14, Brasília-DF, em 29 de setembro de 1989 Es ALDO REIS DA S A - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 6. AcOrdão n9-CSRF/03-01.613 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA O processo está consubstanciado em duaspartes: 1. Recurso n9 RP/301-0.117 1.1. A matéria discutida e a denúncia espontã- nea apresentada pela empresa e acatada pela Câmara recorrida (fls. 92/931 1.2. Contra-alegaçOesda empresa aoRP (f is. 99/ /100) 2. Recurso n9 RD/301-0.088 2.1. Neste RD a interessada se insurge contra a aplicação da taxa de cambio vigente por ocasião do lançamento do crédito tributário. Pretende ela a aplicação da taxa vigente na data da entrada do navio no respectivo porto ou, alternativa- mente, na data em que a autoridade tornou conhecimento da falta, isto é, da denúncia espontânea (fls. 112/113) 2.2. Contra-razaes da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 134/137). Análise do recurso da Procuradoria da Fazenda Na- cional O assunto tem merecido acurado estudo tanto nas Cã maras que compOem o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto nes ta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entendo que qualquer análise a respeito deve le- var em consideração cada disposição do artigo 138 do Códito Tri- ,114 Nrutário Nacional que diz: • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 7 Acórdão n9-CSRF/03-01.613 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pe 1la denúncia espontânea da infração, acompa- nhada, se for o caso, do pagamento do tribu to devido e dos juros de mora, ou do depósr to da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa de apuração. Parágrafo único - NãO se considera espontâ- nea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou me- dida de fiscalização, relacionados com a ia _ . fração. Como se vê, há vários pressupostos, cumulati, . , vos, para que seja aceita a confissão do contri- buinte ou do responsável pela infração. Deve ha- ver uma comunicação, por escrito, 'à autoridade fis cal, da existência da infração, acompanhada daprb- va do pagamento do imposto ou do depósito da im- portância arbitrada pelo Fisco. Além disto deve ser feita a confissão antes de qualquer procedi- mento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributaristaBer_ . nardo Ribeiro de Moraes: - , "Para caracterizar a denúncia espontânea, por . tanto mister se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elementos: ai o interessado deve comunicar à autoridade administrativa a existência da infração. A denúncia espontânea se refere à infração; , bi essa comunicação deve ser espontânea, is- to é, deve ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fis calização relacionada com a res pectiva infr-ã. - ção. Eis o conceito de espontaneidade, liga- do não à. vontade do contribuinte mas à ação (procedimento) da autoridade adminstrativare. lativamente à determinada infração. n o que dispõe o parágrafo único do art. 138 do Códi go Tributário Nacional. O início de uma fis- calização geral não impede a espontaneidade da denúncia; . c) essa comunicação deve ser acompanhada, se ° for o caso, do pagamento do tributo devido e demais ônus decorrentes do tempo (jurosdemo ra e correção monetária); ou de depósito d-ã. _-H , , .- , . , ,. . • : ,, - . mwmp pftucc~m PROCESSO N. 10711/002.454/87-69 8. Acórdão n9-CSRF/03-01. 613 importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apu- ração. A exclusão da responsabilidade, pela denún- cia espontânea, se prende ã infração. (Com- pendio de Direito Tributário, Rio de Janei- ro, Forense, 1987, Pág. 727)". Sobre a ma-teria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, ° pela denúncia espontânea da infração acompa- nhada, se couber no caso, do pagamento dotri buto e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depen der de apuração. Há nessa hi pótese, confisr são e, ao mesmo tempo, desistência do provei to da infração. CDireito Tributário BrasileI ro, Rio de Janeiro, Forense, 6a, Edição. 19747 Pág. 4381" Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, e possível exclu ir-se a responsabilidade por infraçOes, emb5 ra seja impossível, quando a lei a fixar, e7X-- cluir a responsabilidade pelo credito tribu- tário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se fon() caso, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando depósito da importância que for arbitrada pela autoridade administra tiva, quando o montante do tributo dependad-J apuração (art. 138 do CTN). Todavia, paraque seja válida a denúncia, capaz de elidir puni "ções, portanto, e necessário que se antecipe a qualquer procedimento administrativo ou a medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN).Há legislaç8es específicas (IPI) que detalham quais os atos fiscais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. n verdade que es se detalhamento á capaz, por vezes, de transformar em uma desvantagem, desde que não se estabeleçam limites para a autuaçao fis- cal. Por exemplo: a legislação citada impede e que o sujeito passivo, depois de iniciada a fl fiscalização geral, se auto-denuncie por pra ; , smwArtkuwnum PROCESSO N9 10711/002.454187-69 9. Acórdão n9-CSRF/03-01.613 tieas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e is- so ocorre com freqdência), o impedimento per,,.. _ manece e cria situaçao intolerável e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo es- tá expresso no Código Tributário Nacional, sendo a espontaneidade excluída tão só quan- do o procedimento administrativo ou a medida de fiscali2ação estejam especificamente rela cionados com a infração. n o que significa -a- ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN.(Cur so de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Re----- senha Tributária. 3a. Edição, 1975, Pág. 261 1621" , No caso sob anélíse foram cumpridos esses._ quesitos? Vejamos: , - ' 1) A empresa apresentou a denúncia sobre a irregularidade ao órgão fazendário em 17.09.86, conforme consta dô processo apenso, n9 1071.1.005353 /86-87, fls. 01. ' 21 A comunicação foi feita antes da conferén cia final do manifesto, procedimento fiscal destr nado a apurar faltas e/ou acréscimos de mercado- rias pelo confronto entre os volumes manifestados e os descarregados Cfls. 48). , 3) Não houve pagamento do imposto devido,MaS depósito à disposição da SRF (fls. 58). Quanto ao item 1 precedente entendo não ha- ver dúvida nem divergencias entre as partes. jáem relação aos itens 2 ê 3 existem Controvérsias. : A ilustre procuradora invoca o art. 31 do Re gulamento Aduaneiro e o ADN/CST n9 04/86, que transcrevo, verbis:, Art. 31 - As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior , . só poderão ser executadas depois de formali- zada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisdicionar o ponto de fron tel./a alfandegado. § 19 - Para efeitos fiscais, considera-se for malizada a entrada do veículo quando encerra da a visita e lavrado o respectivo termo de entrada." /42 . . , . . " . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 10. Acórdão n9-CSRF/03-01. 613 "ADN/CST n9 0,4186 - O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, pa rágrafo único, da Lei n9 5.172, de 25 de tubro de 1966 (-21u), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decre- to n9 91.030, de 05 de março de 1985, a for malização da entrada de veiculo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em rela ção à Carga transportada, DECLARA, em cará- ter normativo, às unidades descentralizadas ° e aos demais interessados, que, depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao trans- portador ou ao responsável pelo veículo, re lativa à carga neste transportada." Jgt oart. 36do mesmo RegulaMento diz: "Art. 36 - A visita será encerrada com a la- vratura do termo de entrada do veiculo, de acordo com modelo aprovado pela SRF." É de se concluir, portanto, que a recorrente se reportou ao termo de visita aduaneira, quando se refere à formalização da entrada do veículo co mo procedimento administrativo que dá inicio aos procedimentos fiscais em relação à carga transpor- tada. Transcrevo e a este incorporo, parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, Dou- tor José Façanha Mamede, que resultou o Acórdão n9 CSRF/03-01.473/87, verbis: "Enganam-se, assim, "data venia", os que en- tendem que, após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denúncia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Pri meiramente, porque a visita aduaneira não é proce - dimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o parágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não pre- enche os requisitos de um termo de início de pro- cedimento fiscal previstos no art. 79 do Decreto 70:235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu ',artigo 476, define o procedimento para constatar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 11. Acórdão n9-CSRFA03-01.613 falta ou acrêscimo de volume ou mercadoria entra- da no território aduaneiro como "confronto do ma- nifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é anterior â descarga, como pode proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? n impossivel. Mais. A Conferencia Final de Manifesto dá-se, comumente, mais de sessenta dias apôs a descarga do veiculo transportador. Na maioria dos casos, pois, o ter- fflo de visita, mesmo se considerado Termo de Ini- cio de Fiscalização, estaria inócuo, face ao dis posto no § 29 do art. 79 do Decreto n9 70235/72,- que fixa para o Termo de Inicio o prazo de sessen ta dias. Da mesma forma, se a repartição processan- té dispOe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência aosu jeito passivo da constatação da irregularidade falta ou acréscimo de mercadoria - não se configu ra o início do procedimento fiscal previsto no art. 79 do Decreto n9 70.235/72. Assim, uma ante riOr comunicação feita pelo sujeito passivo cal-- racteriza a denúncia espontânea." No que se refere ao item 3, vejo que não foi cum- prido o mandamento do artigo 138 do CTN. Na petição em que faz sua confissão, a empresa pede à repartirão que "se digne de ar- bitrar o valor do imposto correspondente, face depender dea pura- , ração por essa reparticão/ notificando em seguida a requerente para, no prazo de trinta dias efetuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada lei (Processo n9 0711.006.522/86-88) - fls. 01). Ora, depois de feito o que a empresa entende por arbi- tramento (f Is 22 ), já conhecido o valor fixado pela repartição como ela pedira, só restava uma caminho: pagar. Se não concordou com a apuração feita pelo Fisco ê porque haveria outra correta. Então deveria pagar segundo a forma que entendeu correta para cumprir a determinação do art. 138 do CTN. Análise do recurso especial de divergência "A matéria que ensejou o recurso especial de V • SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 12 Acórdão n97-.CSRF/03-01.613 divergência interposto pela empresa, assim como as contra- razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se refere à aplicação da taxa. de cambio na conversão de moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de cálculo do imposto . de importação devido pelo transportador, quando a purada falta na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momento da conversão deve ser, alterna_ tivamente: . 1) a data da entrada da mercadbria no terri. . tório nacional e esta se configura quando da chel gada ao porto de destino da carga, ou . 2) a. data em que a. autoridade aduaneira to- mou conhecimento da :falta, com o oferecimento, pe_. la recorrente, da denúncia. es2ontãnea. Trata-se, aqui, da fi:xação do aspecto tempo ral do fato gerador do Imposto de Importaão: se o fixado pelo ai t- 19 do CTN, ou Delo ar t. 21, pa .._ . rágrafo único Co Decreto-lei n9 37/66 . O tributarista Bernardo Ribeiro de Eoraesw sim se posiciona, genericamente: . , N obrigação tributaria tem sua base no res- pectivo fato gerador, isto é, na situação definida em lei necessária e suficiente pa- ra lhe dar nascimento. Concretizada a hipó- tese legal de incidência tributãria, tem- se a conseqüência jurldica desejada (nasce a o_ brigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tribu . Léria, a entidade tributante tem necessida- de de editar lei ordinaria para instituir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respectiva obrigação, que terá como obj.e to o tributo. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a com- petência legislativa plena, cabendo?2,.. enti- dade pública tributante definir, em lei, o fato gerador da obrigação, instrumento legí. Limo para criar a respectiva obrigação tri- butária. A lei a que nos referimos iS a lei. tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato çarador da obrigação tributária deve , . , .; .,.,,, 4, f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10311/002. 454/87-69 13. Acórdão n9-CSRF/03-01.613 ser definido em lei, conforme determina o princípio da legálide tributária. Sem previ são legal não se configura o fato gerador da obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tri butária, o legislador ordinário é livre, der vendo respeitar, naturalmente, em razão da hierarquia das leis, as limitaç 'ões contidas na Constituição e na lei complementar. O le- gislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idóneos para dar origem à obriga- ção tributária, respeitados apenas os limi- tes de ordenamento positivo. A ação do legis lador, na escolha, é comandada pela raciona- lidade e discricionaridade, como querem FER- NANDO SAINZ DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIAN- NINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tributária, contido na discriminação constitucional de rendas, o le gislador ordinário define o fato gerador clã obrigação tributária. Taldefinição é simples. A norma jurídica tri butária, Como qualquer norma jurídica, emi- nentemente normativa, oferece uma hipOtesede incidência que liga certas circunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (coman do da norma). No caso, o legislador ordiná- rio tributário define a hipótese de incidên- cia (fato gerador), atribuindo a esse pressu posto de fato o efeito jurídico de dar nas:: cimento â obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tri butária se prende, inicialmente, ao inundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-sea algo (fato) que poderá ou não se concreti- zar. Neste último caso, teremos o nascimento da obrigação tributária. (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fato gerador da obrigação tributária, sem os quais não haverá ,a produção do efeito ju- rídico desejado? A. doutrina costuma classificá-los em doísçgu pos, por nós também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado pela si- tuação de fato, com seus elementos material, 1 espacial, temporal e quantitativo; iv b) elemento SUBJETIVO, representado pelos su SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 14. Acórdão n9-CSPF/03-01.613 jeitos da relação jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gerador da res- pectiva obrigação. Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato gerador da obrigação tributária con- têm diferentes elementos constitutivos: um elemento material, propriamente dito; um ele mento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses ele mentos que comp6e o elemento OBJETIVO do far to gerador da obrigação tributária: a) O elemento material propriamente dito ere p/esentado pela descrição da situação de fa: to que pode ser constituída livremente pelo legislador. b) O elemento espacial é que permite deter- minar, em função do terrritório, o local da ocorrência do fato gerador, e, em conseqüên- cia, o local da incidência da lei tributãria. c) O .temporal, representado peio espaço de tem po ou momento que se deve levar em conta pa- ra a concretização do fato gerador da respec tiva obrigação. Esse elemento indica o momeE to em que se deve considerar concretizado 5 fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não explicitar esse elemento tem poral, entende-se que o momento a ser consi- derado é o da concretização do pressupostode fato (o elemento temporal acha-se aqui, im- plícito). O pressuposto de fato da obrigação tributãria pode abrigar diversos fatos que, em relação ao tempo, podem ser contemporâ- mos ou de sucessividade imediata. Compete, en tão, ao legislador, quando julgar convenien- te, determinar o espaço de tempo do necessâ- rio para a concretização do respectivo fato gerador. d) Quantitativo, representado por uma expres são econômica, por algo que permita medir os 1bens materiais ou imateriais que fazem parte Ir ou estão relacionados com o fato gerador da 777, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 15. Acórdão n9-CSRF/03-01.613 obrigação tributária em questão. Este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensu rável." (Compêndio de Direito Tributário, Ft-3- _ rense, 1987, Fls. 550/551) A Constituição brasileira outorgou, ã União, a competência privativa para instituir o I-14',os--Eo sobre Importação de produtos estrangeiros(art. 21, I, CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O Código Triburário Nacional, lei complemen- tar ã Constituição assim dispõe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da Uni- ão, sobre a importação de produ- tos estrangeiros tem como fato ge rador a entrada destes no territS _ rio nacional." Este dispositivo complementou o que determi- nara a Lei Maior, estabelecendo o que se configu- ra como fato gerador do referido imposto, de for- ma abrangente. O Decreto-lei n9 37/66, que instituiu o Im- posto de Importação disçae,- verbis: "Art. 19 - O imposto de importação incide so bre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Parágrafo único - Considerar-se- entrada no Território Nacional,pe ra efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela au_ toridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera- -se ocorrido o fato gerador na da ta do registro, na repartição ar. duaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único - No caso do pará grafo único do artigo 19, a merca dona ficará sujeita aos tributo-á- vigorantes na data em que a auto- ridade aduaneira apurar a falta ou l() dela tiver conhecimento." - n n 4/5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.454/87-69 16. Acardão n9-CSRF/03-01.613 Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido pelo eminente Ministro- -Presidente do Supremo Tribunal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n9 110677-8/86, verbis: "ENENTA: Imposto de Importarão. Mercadoriaem falta. Art. 23, parágrafo unico do Decreto- -lei n9 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a normaes pecifica do parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELA- TOR): Deduz-se da análise do parágrafo único doart. 23 do Decreto-lei n9 37/66, em combinaçãocom o parágrafo único do art. 19 do mesmo diplo- ma legal, considera-se fato gerador do im- posto de importação, tendo-se como ingressa- da no territ6rio nacional, a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como faltante. A constatação da falta, medi ante o procedimento de sua apuração ou pel -o- conhecimento imediato é que fixam o momento de configuração do fato gerador e, de conse- guinte, da incidência dos tributos vigoran- tes à época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositivo, e não há diferenciá-lo para re- cursar a abrangência do entendimento pacifi- co nesta Corte no sentido de que inexista "contradição ou antinomia entre a norma gené rica do art. 19 do CTN e a norma especific -a- do art. 23 do Dl 37/66, posto que a necessá- ria caracterização de um necessário momento naquele não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providencias de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a complementam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstância, a ocorrência do fator gerador" (RE 91.337-RTj 96/1336)." Trago à colação parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alenoastro, sobre a matéria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, o igualmente, o art. 19 do DL 37/66 definem o , núcleo da hipatese de incidência do 1.I., en SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 107111002.454/87-69 17. Acórdão n9-CSRF/03-01.613 quanto o "caput" e o p. Il., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê ta] ocorrência, res- pectivamente nos casos de mercadoria despa- chadas para consumo ou cuja falta for apura- da pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronunciar-me, pelo que, com a devida vê- nia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n9 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha esco- lhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou poli: tica, terá criado tributo com o gênero jurí-= dico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n9 37/66 dispOem que o 1.1. incide sobre a mercadoria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacio nal. Tal núcleo, no entanto, é subordinado ã ocor rência de coordenadas de tempo e de lugar pE ra que se realize, em concreto, a hipótesedê: incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do (p.ú., art. 19 do DL n9 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da nor ma de tributação respectiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimen to; fica, assim o produto sujeito aos encarl." gos tributários vigorantes nessa data e, por via de conseqüência, a taxa de cambio aplicá vel é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando hou ver conhecimento pleno da falta e isso sôo- corre quando a autoridade está em condiçaes de formalizar o lançamento. Somente ai por- tanto, após todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre a ocorrência do evento, pode compelir o res- ponsável a satisfazer o crédito; a simplesre presentação do funcionário da mesa ou banca 4$ do manifesto, ainda não fornece base legal h pa autoridade para formalizar a exigência;tal SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910711/002.454/87-69 18. Acórdão n9-CSRF/G3-01.613 peça processual, é apenas uma constatação pre liminar, sujeita a marchas e a contra- marchas tendo o condão, unicamente, de iniciar o pro cedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n9 91.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, II, "c", 107, "ca- put" e p.ii., que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gera- dor do I.T. no dia do lançamento correspon- dente, quando se tratar de falta apurada pe- la autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também j5 foi abordado peto ilus- tre Conselheiro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do Acórdão n9 CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, este Colegiado já firmou o entendi- mento de que, relativamente às faltas ocorri das já na vigência do Decreto n9 91.030/857 que aprovou o Regulamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cálculo do I.I. devido, a taxa de câmbio vigorante â data da apuração, considerada como tal a do lançamento respec- tivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Regu lamento ... Assim, e de acordo com o entendi mento já firmado por esta Instância Espe- cie, tenho por aplicáveis à espécie as nor- mas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Adua- neiro." O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Doutor Hamilton de Sá Dantas, relator do A- córdão n9 CSRF/03-01.471/88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmen te, inclino-me, por mais consentânea e lóg1-1 ca, de acordo com o que vem entendendo amaio ria do Colegiada, ou seja, com a data em qu -è- a autoridade fazendária toma conhecimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração tem- poral, conforme sustentado pelo Procurador da Fazenda Nacional." Vê-se que a matéria é pacifica no âmbito des ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme -diversos Acórdãos, dentre os quais, os seguintes: i, 2, i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N910711/002.454/87-69 19. Acórdão n9-CSRF/03-01.613 Acórdão n9 CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553.e 01.600." Por tudo que do processo consta, voto no sentido de: a) dar provimento ao RP/301-0.117 interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; b) negar provimento ao recurso especial de diver- gência RD/301-0.088. Bra2lla-DF em 9 de setembro de 1989. i ITAMAR VIERA DA COSTA- RELATOR 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decre- to-lei n9 37/66. Na determinação do v:1- lor do Imposto de Importação devido, pa- ra efeito de conversão da taxa de câmbio (dolar fiscal) e aplicação de aliquotas tarifárias, toma-se como referência a da ta em que se positivou a falta ou extra: vio da mercadoria (art. 23, , r5.(rrafo único, do referido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para que seja aplicada a taxa de câmbio e aliquotas vigentes na data a que se refere o doc. de fls. 20, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Paulo Sergi Vieira Lima e Paulo César de Ãvila e Silva (Suplentes . Convocados) Sala das S.see id(DF), em 03. de agosto de 1984.,I 4, / 4, AMADOR OU 04- • - I- F %RN -151ND Z - PRESIDENTE (Dr . AM I* ON DE :à iry.' •/ - RELATOR - LUIZ FERAND r. (oL El e', DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL -, C7 C7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 12 0711/001.700/82-51 fRECURSO N.° : RD/302-0.026 ACÓRDÃO N.° : -CSRF/O 3-01.211 RECORRENTE z FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSI -VO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACH1,1A-PZN S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador-. da Fazenda. Nacional junto ã 2a. Câmara do :39 Conselho de Contribuir' tes face ao decidido no Acôrdão n9 302-29.879, de 27 de abril 1984, daquela Câmar-1,- assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferência final de manifesto. Responsabilidade fis cal da empresa importadora. A data-base para o cã..1:1; culo do tributo devido (I.I.) 6. a da entrada no res pectivo navio. Recurso provido." As razbes da recorrente (.fls. 59/60 - ) são as seguin- tes: a) que com relação ao provimento do recurso do su- jeito passivo considerando como data de referên- cia para cã.lculo do tributo a da entrada do res- pectivo navio, invoca, para demonstrar a.divergên cia de julgados, o entendimento jurisprudenciai daCãmara Superior, .ex vi do AcOrd -ao n9 CSR1103- 01.160, de 3/2/84, cii-re" a~-e-oldiu ser a data dá con firmação da ocorrência da falta como a caracter"- zadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial. seja restabelecída,coi D M F - RJ/I.° C . C - Socgrnf 1500/75 SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0711/001.700/82-51 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.211 clue: "Como se vê, a decisão recorrida ao consi- derar como data de referência para cãlculodotri buto a da entrada do respectivo navio, não someK te "ressuscitou" velha tese repelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contra- riou, também acórdão desta douta Câmara, eis que, na realidade o conhecimento insofismãvel da fal- ta só se consumou quando a interessada o confir- mou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls. 29. Até então, o que havia , era apenas, presunção da ocorrência da falta". Contra-razOes tempestivas às fls. 70/75, rep o- duzindo os argumentos do recurso voluntãrio n o relatório. . SERVIÇO rüsuco FEDERAL PROCESSO N9 0711/001.700/82-51 3. Acórdão n9-CSRF/ 03-01.211 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SA DANTAS, Relator Esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais jã tem en- tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos, ex vi dos acardãos n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233- den -- tre vãrios outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a fundamen tação dos votos cujos ac5rdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, distinguem-se os momentos previstos em lei (art. 23, parãgrafo 'lio° do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores cambiais-fiscais (taxa de "d6 lar" e iiri_quotas "ad-valorem"): o do conhecimento da. falta c o da sua apuração. U-1 se antepE,e ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no mo- mento precedente, de valores diversos para a taxa de conversão cambial e aspraoriás allquotas aplicã- veis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positivou em 12.10.78, ap6s desfeitas, por declaração formal do pr6prio responsãvel, as esperanças quanto i des- carga dos no descarregados". No presente caso, tambélm são submetidas ã considera ção deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Câmara recorrida quanto ã determinação de qual delas seria a do conheci- mento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entrada do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representação fis cal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro do entendimento SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/001.700/82-51 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.211 de que essa data é a do despacho da mercadoria. Entretanto, quanto a este, são inúmeras as decisões, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentldo de que não pode ela ser- vir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduanej. ra. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem O seu momento fixado na lei - e a conferncia final do manifesto(art. 25, do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convem aditar recente decisão do eargio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação CIvel n9 80.576-R3., publicadono Diário da Justiça de 6.10.83 ( págs. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Conte r'encia de Manifesto. Decreto-lei n9 37 1 de 1.966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, parágrafoü- nico . Súmula n9 4 - TER. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autoridade aduaneira. D. L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gerador, no caso, só se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TFR., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso)., Transcrevo, do voto então Prolatado pelo ilustre Mi nistro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Cor te, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força é concluir, como o fez a sentença, que . o fato gerador sO se aperreiçoa com a ci,Sncia e apu ração da falta". ; Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superior dei Recursos Fiscais tem entendido que só com a conferencia final í , 1 i 1 i 1 SERVIÇO PÚBLICO P EDEAL PROCESSO N9 0711/001.700/82-51 5. Acardão n9-CSRF/03-01.211 manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au- toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, : assim, a data do conhecimento da falta aquela que servira de base para aplicação da taxa cambial. , : Quanto a esse ponto, ha duas opini5es divergentes na : Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data él a da represei-1- : tação de fls. 01„ em que o fiscal, que procede à conferãncia final do manifesto, solicita á autoridade aduaneira, a quem se subordinar , intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrãncia da fal . ta cuja notiicia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambia.] aquela em que o co-n ty .i. bu 1 1:: Le confirma, por escrito, a ocorrência da falta. : Esta Câmara. Superior tem optado pela terceira hiobtese, - baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável sobre a ocorrãncia da falta, á autoridade ti scal não tem, obvj amen_.... • te, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en- tender deste colegiado (pela maioria de seus membros) , sES se confir ma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de volumes . na descarga. , Efetivamente, entendo que o simples fato da autorida....... de adnaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação ref.° rente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de eventual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um proce- dimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a fal- ta realmente ocorreu, fato, anãs, que juridicizado à norma legal tipi.fica a figura jurldica do manifesto, de que cogita o Decreto n9 , 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que dispõe o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do ma gistrio do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleeiro sobre a maUiria: "os elementos que compOem a essancia do fato geraà , ,-/7/' vEkmo pul.mcovE:-~ PROCESSO N9 0711/001.700/82-51 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.211 dor da obrigação tributãria, nos casos de falta de mercadoria na descarga, são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apurada a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimento administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração da . falta só foi possivel após a autoridade haver tomado conhecimento de sua ocorrência, exatamente através do transportador,a pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocolrência da fel . ta é. ;:ão importante para caracterizar a infração que, em inameros . processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximldo de tribulação. Por isso,_ filiado a esta linha de raciocínio, voto, como já o fiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recur- so especial, paía declarar que a data base paia cálculo do tributo é a constante do documento de fls. 20, que se identifica como a em que o co-tribu;nte c)nfilmuu a ocorrência da farta de volumes na descarg Bras í ia, DF, em 03 de agosto de 1984. - Ge(4. .4 0 ár_ _ ...,,.. ..,/ Hm FON DE Sà D ia - RELATOR _ ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4835391 #
Numero do processo: 13805.001807/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - Lei nº 8.033/90 - É de ser retido o recolhido o imposto decorrente de aplicações financeiras de entidade fechada de previdência privada em razão de a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, só atingir os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositiva do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o patrono Dr. José Marcelo Previtalli Nascimento.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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D. O. U. 4 Da O 6 ok / ' MINISTÉRIO DA FAZENDA j C dci San' CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rubrica Processo : 13805.001807/93-46 Sessão • 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.115 Recurso : 98.228 Recorrente : - BANCO PONTUAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - Lei n° 8.033/90 - É de ser retido e recolhido o imposto decorrente de apli- cações financeiras de entidade fechada de previdência privada em razão de a imu- nidade tributária, prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, só atingir os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositi- va do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PONTUAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o patrono Dr. José Marcelo Previtalli Nascimento. Sala das Ses/ õe em 17 • - Outubro de 1995 Helvio Ec. edo Bar -1 os Presid Antwiio- aí- o Bueno betro Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001807/93-46 Acórdão : 202-08.115 Recurso : 98.228 Recorrente : BANCO PONTUAL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a se- guir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 74/78: "A Empresa supra qualificada foi submetida a fiscalização do IOF consoante FM n° 01.128/93, tendo sido exigido o crédito tributário na importân- cia correspondente a 1.590.633,77 UFIR referente ao Imposto, multa e encargos legais em conformidade com a Lei n° 8033/90, Lei 5.143/66, DL 914/69, Res. BACEN n° 1301/87, Lei 8218/91, art. 4°, Lei 8383/91 art. 54, Lei 7.730/89 e Lei 7.799/89, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06. Consoante termo de constatação (fls. 05), a matéria tributada, objeto da lide, versa sobre a falta de recolhimento do IOF referente a liquidação de CDBs após 15/03/90, existentes na instituição (passivo, posição no balanço de 15/03/90) conforme prescreve a Lei 8033/90. Inconformada, a autuada ingressou tempestivamente com a impugna- ção de fls. 158 a 176, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, o seguinte: 1. A impugnação da autuação recai sobre a exigência de recolhimento do tributo em questão relativamente a FUNDAÇÃO TELEBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL, no que se refere ao resgate do certificado de Depósito Bancário de n° 51.708; 2. O investidor institucional reivindicou imunidade que lhe era judici- almente imputada, com base em r. Decisão liminar concedida pelo M.M. Juiz Fe- deral da 12a Vara de Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face da União Federal; 3. Referido feito, tendo sido julgado procedente em i a instância, foi objeto de recursos voluntário e de oficio por parte da União Federal, ao qual, unanimidade, foi negado provimento; 2 .J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OOP) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘n"' ; 'j, Processo : 13805.001807/93-46 Acórdão : 202-08.115 4. Já. perante o E. Tribunal Regional Federal da 2 a Região, foram in- terpostos, pela União Federal, recursos Extraordinário e Especial, até o presente não decididos definitivamente; 5. A impugnante observa que as Entidades de Previdência Privada são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, de seus respectivos empregadores ou de ambos; 6. Prossegue a autuada discorrendo em pormenores as características das Entidades de previdência privada, reportando-se à classificação das mesmas, para efeitos legais, em abertas e fechadas; 7. Demonstra fartura de detalhes no relato a cerca das entidades abertas e fechadas, estas consideradas complementares do sistema oficial de pre- vidência e assistência social; , 8. Acrescenta, ainda, que referidas entidades são, para os efeitos da alínea "c" do item VI do art. 150 da constituição vigente, expressamente conside- radas instituições de assistência social, na conformidade do § 3 0 do art. 39 da Lei n° 6.435/77; 9. Por conseguinte, que a atividade financeira representada pela apli- cação do patrimônio e rendas das entidades de que se trata, está intimamente vin- culada aos próprios fins da entidade de tal arte que não se pode conceber a exis- tência de tais sem a constante aplicação de seus recursos junto ao mercado finan- ceiro; 10. Segue discursando, demonstrando inegável competência, sobre imunidade tributária: conceito, fundamento legal, abrangência e limitações; 11. Prossegue afirmando que a imunidade é, por disposição constitu- cional, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas; 12. Conclui que alcança a imunidade o patrimônio, a renda ou os ser- viços, em sua totalidade, das entidades fechadas de previdência privada; 1 13. Nesse sentido, a atividade exercida pelas entidades fechadas de previdência privada, entidade assistencial por disposição legal, quando efetua aplicações financeiras, diz respeito às suas finalidades essenciais, e consequent 3 Á .1 c MINISTÉRIO DA FAZENDA4,5r,r zo„„t, s.2t':11*4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001807/93-46 Acórdão : 202-08.115 mente abrangida pela imunidade tributária do art. 150, VI, "c" da constituição vi- gente; 14. As disposições das leis IN 5143/66 e 8033/90 só podem ser apli- cadas se harmonizadas com o princípio da imunidade constitucional; 15. Solicita o reconhecimento da imunidade de que goza o investidor e o resultado do efeito econômico do tributo em questão, que evidentemente atin- ge a renda do mesmo, trazendo como consequência inescondível a inconstitucio- nalidade da imposição. Encaminho o processo ao autor do feito para manifestar-se, após aná- lise, opina pela manutenção do crédito tributário tendo em vista a tese da Procu- radoria da Fazenda Nacional, que reconhece ser o IOF um imposto incidente so- bre operações financeiras definidas como aquelas relativas a crédito, seguro, câmbio ou títulos e valores mobiliários, estando as operações praticadas pela SISTEL, sujeitas a incidência do imposto, pois a constituição limita a imunidade aos tributos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, manteve o crédito tributário em foco, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que o processo está revestido de todas as formalidades legais e, portanto, em condições de ser julgado; CONSIDERANDO que o auto lavrado foi contestado apenas no que se refe- re ao investidor FUNDAÇÃO TELEBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL; CONSIDERANDO que o IOF não se enquadra em nenhuma das modalida- des de que trata o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que inconstitucionalidade declarada pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança 105/121-RJ) refere-se a dispositivos que autorizava a exigência de Imposto de Renda sobre dividendos das entidades de previdência privada; CONSIDERANDO que não compete à autoridade administrativa a aprecia- ção de inconstitucionalidade de dispositivo legal, por extrapolar os limites de s competência; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA AP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001807/93-46 Acórdão : 202-08.115 Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 82/88, onde, em suma, aduz que: - é de se afastar imediatamente a exigência fiscal, pois agiu em plena conformida- de com o disposto no item 4-4-8-1, letra "h", da Resolução n° 1.301/87: "REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS -4 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relati- vas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF - 4 Operações não tributáveis - 8 1 - Não incide o imposto: h) nas operações em que o (...) adquirente de títulos e valores mobiliários seja (...) instituição a que se refere a letra "c", inciso IV, do art. 90 da Lei n° 5.172, de 25.10.66, desde que observadas as disposições do artigo 14 da mesma Lei, o que poderá ser comprovado em declaração firmada pela instituição interessada." (grifamos)" - essa norma, expressamente recepcionada pela legislação editada após a promul- gação da atual carta, contemplou expressamente a hipótese de não incidência do IOF nas operações em que determinada instituição declarasse, por escrito, o integral cumprimento das condições exigi- das para gozo da imunidade; - o investidor - que se declara entidade imune - fez chegar à recorrente a declara- ção de atendimento aos requisitos estabelecidos para gozo da imunidade, anexando, inclusive, uma decisão judicial, dando conta da concessão de segurança, e garantindo sua condição de imune; - exigir da recorrente um exame aprofundado sobre o atendimento aos requisitos da imunidade significa impor a esta a responsabilidade pelo lançamento, que como se sabe, é ativi- dade vinculada exercida pela Receita Federal, de impossível delegação; - a alegação de que a incidência do I0F, instituído pela Lei n° 8.033/90, alcança "qualquer operação independente da qualidade do beneficiário ou da forma jurídica de sua constitu- ição", nos termos do sub-item 3.1 da IN/SRF n° 62/90, seria até cômica se não fosse trágica, posto ser inconcebível que a Administração Tributária, mediante mero ato administrativo, pudesse extirpar da Constituição Federal normas que garantem o direito à imunidade tributária; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 040 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001807/93-46 Acórdão : 202-08.115 - essa alegação já foi rejeitada pela 3' Câmara deste Conselho, que em decisão consubstanciada no acórdão n° 203-00.355, assim se manifestou: "IOF - Imunidade Tributária. A imunidade instituída pelo artigo 150, inciso VI, letra 'c' da CF/88 é abrangente às operações patrimoniais levadas a efeito pelas entidades de educação e de assistência social, quando consideradas as determina- ções do artigo 14 da Lei n° 5.172/66. Recurso provido." ("in" DOU I, 19.04.94, pag. 5.690)." - descabida também a argüição de que a medida judicial oferecida à recorrente para que esta se abstivesse de cobrar o IOF valha apenas para fins de IR, pois, se a entidade de previdência privada foi declarada imune para fins do IR, também o será para qualquer outro impos- to que incida sobre a sua renda, seus serviços e seu patrimônio; - se de fato a recorrente estivesse obrigada a promover o recolhimento do tributo não retido, ainda assim seria integralmente aplicável o disposto no art. 100, inciso I do CTN e de seu parágrafo, de maneira a afastar a exigência de multa, juros de mora e atualização monetária, aos quais a recorrente não deu causa; - no mérito, a jurisprudência é copiosa e pacífica quanto à imunidade das entida- des de previdência privada em relação ao I0F, conforme demonstram as decisões que aponta; - tributar o resgate de operação contratada antes da entrada em vigor da norma que instituía essa modalidade do I0F, implica retroatividade da lei tributária, o que é de todo veda- do pelo art. 150, III, a, da C.F., - o IOF instituído pela Lei n° 8.033/90 vem sendo julgado inexigível, por ter cará ter confiscatório e por demandar lei complementar, conforme decisão que menciona. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrlY1j, 11"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001807/93-46 Acórdão : 202-08.115 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se examinar a preliminar argüida pela recorrente no sentido da im- possibilidade de exigir-lhe a responsabilidade pela retenção do Imposto sobre Operações de Crédi- to, Câmbio, Seguro, e relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), instituído pela Lei n° 8.033/90, na liquidação do Certificado de Depósito Bancário ("CDB") de propriedade da Fundação Telebrás de Seguridade Social - SISTEL ocorrida em 3 de agosto de 1992, à vista do disposto no item 4-4-8-1, letra "h", da Resolução n° 1301, de 6 de abril de 1987. Independentemente do questionamento que a recorrente faz quanto ao mérito do disposto no subitem 3.1 da IN/SRF n° 62/90, este ato administrativo, de acordo com o princípio inscrito no § 1 0 do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, revogou o invocado dispositivo da Resolução n° 1.301/87, por ter regulado inteiramente a matéria ali tratada. Por outro lado, de nada lhe adianta os argumentos de que "agiu com bom senso e imbuída de boa fé", pois, na qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto (Lei 8.033/90, art. 9°, parágrafo único), está jungida ao disposto no art. 136 do CTN, verbis: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infra- ções da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (g/n)." Portanto, uma vez que entendo a recorrente sem amparo na Resolução n° 1.301/87, não vejo como aplicar-lhe o beneficio previsto no parágrafo único do art. 100 do CTN. Assim sendo, rejeito a preliminar pleiteada. No mérito, creio que também não assiste razão à recorrente, por alinhar-me entre os que entendem que o campo de abrangência da imunidade em foco "é aquela formada pelos im- postos sobre a renda, patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositiva do Código Tributário Nacional (SACHA CALMON)", tese esta muito bem fundamentada no Parecer/PGFN/CAT/N° 358/90 (DOU, 12.06.90) a que se referiu a decisão recorrida. Por último, quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei 8.033/90, por tributar o resgate de operação contratada antes da entrada em vigor da norma que instituiu essa modalidade de I0F, apesar de não ser questão afeta a este Conselho, registro que o fato gerador da exigência em exame ocorreu após a vigência da lei que a instituiu, cuja validade está suportada nas dispo5i7 ções dos arts. 105 e 116 do CTN. 7 J O _ • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "EP '''.11nr..15 ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001807/93-46 Acórdão : 202-08.115 Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fun- damentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 A,rC É NO RIBEIRO ,...,........----_-'-1. _..., ----"----- N-T • ' 'O cr,------------- 1 8

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