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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7286929 #
Numero do processo: 00010.800046/58-80
Data da sessão: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA 'H' - RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra comprovar, em cada exercício, a origem de mais de 90% dos depósitos bancários, e que se trata de valores não sujeitos à tributação em sua declaração de rendimentos, são de se admitir infirmadas as presunções legais dos incisos III e V do art. 39 do RIR/80.
Numero da decisão: 104-04.048
Decisão: ACORDAM os Membros da 0uarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1976 a 1979, respectivamente, as quantias de CR$ 143.615,00, CR$ 379.499,00, CR$ 824.037,00 e CR$ 1.142.875.00.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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Recorrente OSMARRAMOS Recorrido DELEGADODA RECEITA FEDERALEMPORTOALEGRE- RS . "i .ctnUL'A '"R''' :...: 'RENDI:MENT'OS-' DEP'LlSTTOS 'B"ANC'Â-RTOS-OuandO o' contribuinte 'lo gra comprovar'; em cada exercício, ã origem de maisde.9.0!!s dos depósitos bancários, e que se trata de valores não"'sújéitos à tributação em sua de c1aracão de rendimentos, são de",seadmI tir iiífirmadas as presunções . 1egàis dos incisos III e V"do art. 39. do .RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentesau tos de recurso interposto por OS~1ARRAMOS, ACORDAJ'1os Membros da, 0uartaCâmara do Primei ro Conselho de rCOntribuintes, por unanimidade de votos, em DAR oro vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exerci cios de 1976 a 1979, respect'ivamente, as a,uantias de CR<I; 143.615,00, CR$ 379.499,00, CR$ 82A.037,00 e CRct;1.142.875.00 em 14 de outubro de 19.83. RELATOR PRESIDENTE PROCURADOR DAFA ZENDANACIONAL. s - MANSO Sala das Sessões, FRlINCIS. J VISTO EM GE SESSÃODE:.11 NOV 1983 " RECURSODA FAZENDANACIONAL:NÃOHOUVE. v.V. Lana Cons~ de o ~C('0tf2, uresente julgamento, os seguintesParticiparam, ainda, do , _ Teso .Teixeira, Olavo João Galvao, erlheiros: Mário Rodrigues . tina Chaves Rosas, Helena CrlsJesus Torres, Carlos walberto de Paula e Luiz Miranda. J) ~ =ó"olõZ.o fp" I-<.f<£ox ~c<oI-D p0Lo e '5(zf"lD.J_ O. õ'l'1 oI.e. 25""-.10- 5'5"; ~ oi.RciFr~ ok ~_ /-e +eO'l.: fon. ...«.v.C<~'~'oIc<ek- ,k uO+05, ob-< ~()(~ 1e-'1~05 eJ-ohQ{o.. 1-01.-'-1.('0 e- UCJ- • PRIMEIRO CONSFU.J() DE efHHRI&UIHUS IL (4.' CI\\'A-") :t~~:~~:~~;~2S:: Chefe drl -:::eCtstaria SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO NC? 1080/004.658/80 RECURSO N9: 40.617 ACÓRDÃO N9: 104-4.048 RECORRENTE: OSMAR RAMOS R E L A T 6 R I O OSMAR RAMOS, Contador, jurisdicionado da DRF em Porto Alegre-Rs, reéorre a este Conselho da decisão de fls.' 350/361, do titulardaquelá Delegácia,. que julgou,procedente, em parte, a sua impugnàção, reâuzindo o,crédito tributário proveniente de depós! tos bancários de or~gem não comprovada, nos exercicios de 1976 a 1979. O fato gerador da obrigação tributária e o seu enqua dramento legal estão consubstanciadosno auto de infração de fls. 225, "verbis": "Depósitos efetuados em diversos estabe 1ecimentõs bancários pelo contrib1,1intesuprã identificado, cuja comprovação hábil de ori '.gem, não foi apresentada até' a presente data-; muito embora tenha sido'lavrado "Termo de In timação", de 22/11/79 e concedidas prorrogã ções de'prazo, datadas de 12/12/79 e 04/l2/8~ corno segue: Exerc'icio de '1976.- Ano1:Íase de 1975 Bank Of London & South América Limited ••••••• tl •••••• fi •• " .' • " • ~ •• " •• Cr $ 45 " OOO , O O Banco do ~stado do páran& ~~A ....••.... . . . . .~ .' .. ~ •..•.. ". ., .' "-"" .• -. " .' "Cr$ 102. 9 OO, O O Exerclciode 1977 ":'Ano:base de' 1916 Banco Real S.A •••••••• Cr$ 312.422,00 Bank Of London & South Arnerica Limited •• ' ••••• " • " .' e " " •• ' ."". {I ~ e •••• ",. ,Cr $ 122 "758 , OÓ Banco do Estado do Paraná S~A •......•.. DMF . DF /1q C.C. Secgraf . 1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9l080/004.658/80 2 • Acórdão n9 104-4.048 8 •• " • ti'. •• !I' " 111 ~ • e' • ~' • ~ • •• • ~.. li! • • •• • Cr- $ 6 • O O O , O O Exercicio de 1978 - Ano base de 1977 Banco Real S•.A •••.••••Cr~ 500.975,00, ' Bank Of.London & South America Limited " • • • ••••• " • ,. " ,ti • • " • ',. • • • • • • " ~ Cr $ 3 5 3 .. 2 OO. , O O ExercIcio de 1979 - Ano base de 1978 Banco Real S.A .••••~.Cr~ 245.000,00 Bank OfLondon' & South America Limited " " " ••••••••• lI! .•••• " •••••••• Cr $ 6 • 5 OO , O O Banco Auxiliar de são Paulo S.A •••.•••• • • • • " " " • , •• " ti •••••••••••• '. Cr $ 7 OO • 665 , O O Banco do Estado de são Paulo S.A ••••••. . .. .. .. " ' ,,'". " Gr$ 666 . 981 , O O Enquadramento legal: Arts. 432, 483 letra £, 4S4'e 485 letras b e £, do Decreto n9 76,186/75." o contribuinte impugnou o lançamento, cujo valor se eleva a.Cr$1.398.785,(}0.afora os acréscimos legais, alegando, pr.!, meiramente, impropriedade na capitulação dos artigos do RIR infrin gidos, juntando os documentos de fls. 120/122 e 249/293, e alega, quanto às retiradas "pro.,.labore",no:valor de Cr$ 500.000,00, no ano-base de 1978, uma desavença com um dos sóéios da empresa, aue o levou a cometer o enqano na sua declaracão de rendimentos, in cluindo na cédula "C". Na contradita fiscal o informante considera comprova dos os depósitos efetuados no Banco Real S/A, de Cr$ 20.000,00 e no Banco do Estadó 'do.Paraná S/A', no valor de Cr$ 4.285,71, não aceitando os demais depósitos como comprovados. 'A autor.i.dade"a quo" julgou procedente, em parte, a im pugnaçao, alter"ando a exigência do crédito tributário em litIgio, que ficou reduzido à quantia mencionada acima. o Recorrente foi intimado por edital, vindo a tomar ciência da decis~o~ "por informação de um Banco, da existência do débito inscrito em dIvida ativa" {sic), requerendo ao Procurador da Fazenda Nacional a sustação da cobrança e anulação da inscri ção da dIvida, para recorrer a este Conselho, por não ter recebido'.~ inti~acão no novo endereço, posto que o tivesse já comunicado a reparticão.~. .'" SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.658/80 Acórdão n9 104-4.048 Conseguida a sustaç~o da cobrança e anulac~o da criç~o da dIvida r foi~lhe aberto novo ..prazo, do qual tomou cia em 03/01/83, nrotocolizando o recurso de fls. 398/424 27/01/83, dentro do nrazo nrevisto no art. 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. v O T O 3 • ins ciên em n9 Conselheiro EUGÊNIO BOTINELLY SOARES RELATOR. Versam os autos sobre omiss~o de rendimentos nas de clarações do Recorrente, nos exercIcios de 1976 a 1979, se observa do relatório. conforme Na alentada decisão.de fls. 350/361, a autoridade "a quo" aborda um por um todos' os pontos alegados na impugnação, a qual juntou o.interessado volumosa documentaç~o. No recurso. o contribuinte procura just'ificar a origem dos depósitos efetuados na9ueles exercIclos, alegando, em sIntese, o seguinte: "O recorrente foi sócio da empresa I'1ERIDIO NAL DISTILLERY IND. E COM. DE BEBlDAS LTDA.7 at~ 28.02.79 (doc. de fls. 7/9) e,foi e o ~ das emnresas DINAV-CORRETORA DE SEGUROS LTDA., DI- NAV - DIRECÃn NACIONAL DE VENDASLTDA. e TUIUTI- EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA. A primeira - MERIDIONAL -, foi, segundo tem conhecimento o signatário, paciente de uma aç~o fiscal, após 28.0~.79, ou s~ia, depois de sua retirada da sociedade, decorrente de in compatibilidade com os demais sócios, a partii da qual - ação fiscal - foram .iniciadas outras contras as demais três empresas. Da primeira aç~o fiscal, contra a MERIDIO NAL, o firmatário n~o sabe se resultou lançamento, eis que, como já disse, dela se ha via retirado. ", Presume, por~m~ que n~o tenha sido lavrado auto de infrac~o contra a mesma, de vez que, De lo menos, não.sofreu, osubscrevent~, vi~ refii xiva, exigência da aludida empres~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 1080/004.658/80 4. Ac6rd~0 n9 104.4.048 Quanto às três outras, concluidos os exa mes fiscais, n~o foram apuradas soneqã ções.que permitissem lançamentos,. consoante Te!: mos de Encerramento ora juntados (Docs. n9s. 1 a 3). . Talvez não satisfeitos com os resultados das acões fiscais, os mesmos funcionârios fazendáriosJvoltaram sua atencão ao recorrente, ~ele exigindo apr~sentação de'extratos de clc bancárias e compiovaçãn das origens dos crêdi tos. Os Srs_ Fiscais assestaram suas baterias . contra o signatário devido, parece, à in clusão de "pro labore"., no exercicio financeI ro de 1979,.-como percebido da Meridional, õ que, na realidade~ não ocorreu. Has tal fato é nerfeitamente exnlicável. O recorrente era s6cioe, como tal, fa zia, como os demais s6cios, jus a retiradas men sais, avençadas com eles. - Ao final do ano-base de '1978, entretanto, surgindo desa~en~as"entre. o siqnat~rio e os s6 cios, estes não efetivaram os crêditos relatI vos ao "pro labore", como haviam ajustado, debI tando na c/c do autuado as retiradas respecti vaso Ao aproximar-se a êpoca para a apresent~ ção da sua declaração de rendimentos no." exer ciCio financeiro de 1979, o recorrente proc~ rou de todas as maneiras possiveis obter a in formação junto à Meridion~l dos. rendimentos au feridos no ano-base de 1978, a tItulo de "pr~ labore". " Não logrando êxito e a fim de não apresen tar declaraçao com omissão de rendimentos~ in cluiu-os na cêdula "C", com base. em informaçãõ firmada por s6cio que tambêm se retirara da men cionada empresa. - - Tão s6.meses.ap6s a apresenta~ão da decla racão ê aue teve conhecimentodé aue a emnresa nãô lhe hav'ia credi tado o "pro labore" e, ao contrário, debitou as retiradas em c/c, como, aliás, consta das fls. 11." •• " •••••••••••• ". e •• e •••• ~ ••••• "e ••••• ,. e •••• "" O Senhor Delegado em Porto Alegre concor dou com a exclusão de insignificantes par celas e com a redu~ãoda multa, de 75% oara 50%-; mantendo, todavia,' o mais expressivo ..volume de crêditos. Para embasar legalmente sua decisão, des locou a infração (assim tida peles autuan SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rd~0. nQ 104-4.048 Processo n9 ~Ó80/004.658/80 5. haver di comprov~ iguais tes) aos dispositivos apontado.s pelos autuantes (arts. 432,483 , "c", 484 e 485,- "b~'e "c", .do RIR/75) para o art. 39, "e", do mesmo RIR/75. De plano, todavia, reconheceu a incompati bilidade ~o art. 484 com o art. 432 (fls. 353)7 E, às fls. 354, S.Sa. afirmou que, pelo disposto nos arts •.429, 439 e "484 e seu ~ 49 , do RIR/75, os contribuintes estariam obriga dos a prestar os esclarecimentos solicitados so obre origem dos recursos aplicados em dep6sitos bancários. Os arts. 429 e 439 cogitam de" informaçõese esclarecimentos, o que foi fei to pelo autuado. Já o art. 484 e seu ~ 49 versam sobre lan çamento de oficio, n~o tendo relaç~o com-o caso presente. No âmbito fát~co, o julgador singular dei xou de aceitar origens de crªditos prove nientes da empresa DINAV por já terem sido con sideradas emdep6sitos não relacionados às fls. 110/113, sem, contudo indicá-los. Outras comprovações foram consideradas ina ceitáveis diante-do lapso de tempo entre saques e posteriores dep5sitos, sem levar em conta sá bados, domingos e/ou feriados. Outras-mais, inadmitidas por n~o coincidãricias de ~etiradas e de~6sitos em nheiro e/ou cheques. Tambémn~o concordou S.Sa. com ções de de~6sitos mensais de valores (fls. 356/357)." Por fim, solicita seja considerada, preliminarmente , nula a decis~o recorrida " por ter sido amparada em dispositivo le gal diverso dos indicados pelos autuantes" (sic) e, no mérito, se não houver concordância com a preliminar, considerar comprovados I .e/ou justificados os dep6sitos bancários. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar levantada p~ lo contribuinte,' ao final do recursoj quando argüi a nulidade da decisão recorrida. Em verdade, as razoes apresentadas, nesse sentido,não devem merecer acolhida, eis que os dipositivos indicados pelos au tuantes capitulam as infrações cometidas, enquanto o art. 39, ali nea ~, a que se refere a ementa do.decis6rio, enquadra os rendi mentos na Cédula "H", n~o havendo porque desconsiderar-se o ju! SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.658/80 6. Acórdão n9 104-4.048 gamento da instância singular, ainda. mais que está plenamente reba tida a argü~ção levantada ne10 Recorrente, à fls. 352/353, na deci sao recorrida. No mérito, agiu corretamente o julgador singular, g10 sando a importân~ia de Cr$ 500.000,00, que o Recorrente declarou na Cédula "C" do exerci cio 'de 1979, ma-s, há que serem reconhecidas algumas circunstâncias não abordadas no decisório "a quo", corno a rend~ bruta deci1arada pelo contiibuinié, que deve ser abatida do montante dos 4e~ósitos efetuados no e~ercicio, bem corno alguns de pósitos que achamos justificada a sua origem, 6 que reduziria o va lor tributável na forma abaixo: EXERCíCIO RENDA BRUTA DECLARADA Cr$ DEPl>SITOS..VALOR INCLUíDO VALOR + JUSTIFICADOS - NA .C~DULÂ.'"H"= TRIBUTÁVEL Cr$ Cr$ Cr$ 1976 1977 1978 1979 255.000,00 420.000,00 700.000,00 720.000,00 -0- -0- 126.245;00 422.875,00 143.615,00 379.499,00 824.037, O-O 1.578.130,00 -0- -0- -0- 435.255,00 Os depósitos que consideramos de origem sao 0S seguintes: EXERCÍCIO:-'DE'1978, AÚO:"BASE 1977: justificada BANCO REAL - EM 0'3/01 19/01 26/01 20/04 23/05_ 12/07 27/07 05/08 10/08- .06/10 LONDON 19/01 T O TA L 4.000,00 5.000,00 9.000,00 16.245,00 10.000,00 16.000,00 21.000,00 10.000,00 15.000,00 10.000,00 10:000,00 126.245,00 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 1080/004.658/80 7. ACórdào n9 104-4.048 EXERCÍCIO 'DE 197~L'ANO'':''BASE1978: AUXILIAR BANESPA T O T A L 04/01 28/02 .29/06 16/08 17/08 28/11 07/12 30/01 01/03 12/05, 09/10 40.000,00 5.000,00 3.000,00 59.250,00 6.000,00 150.000,00 100.000,00 5.000,00 10.500,00 19.125,00 25.000,00 422. 875, O'O Nestas condições, e Considerando ser legítima. a dedução dos', 'rendimentos brut6sdecl~r~dos no exer~lcio, do montante dos depósitos efetua dos, no mesmo exercIéio, o que não fo,i considerado na ação fiscal; C9nsiderando que estão'justificadas as origens dos depósitos bancários relacionados acima, Tomo conhecimento, do recurso, por tempestivo; rejeito a preliminar de nul{dad~, e voto no sentido de que lhe seja dado provimento parcial, para excluir-se da tribütação as parcelas de Cr$ 14j.615,OO, Cr$ 379.499,00, Cr$ 824.037,00 e Cr$1.142.875,00. Brasil~a-bF 14 de outubro de 1983. ~EUG~NIO BOTINELLY SOARES RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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7107718 #
Numero do processo: 10120.007278/2005-18
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Cabível os embargos de declaração para suprir omissão, quando, submetidos à apreciação recursos voluntário e de ofício, apenas a irresignação do contribuinte é apreciado. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DOS AUTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO Tendo, no julgamento do recurso voluntário, sido inteiramente cancelado o auto de infração, a análise, em sede de recurso de ofício, da redução da multa qualificada para multa ofício perde o objeto, ficando prejudicada a análise do recurso de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos para integrar a decisão embargada, e assim declarar prejudicada a análise do recurso de ofício.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Cabível os embargos de declaração para suprir omissão, quando, submetidos à apreciação recursos voluntário e de ofício, apenas a irresignação do contribuinte é apreciado. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DOS AUTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO Tendo, no julgamento do recurso voluntário, sido inteiramente cancelado o auto de infração, a análise, em sede de recurso de ofício, da redução da multa qualificada para multa ofício perde o objeto, ficando prejudicada a análise do recurso de ofício.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos para integrar a decisão embargada, e assim declarar prejudicada a análise do recurso de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.007278/2005­18  Recurso nº  00.001   Embargos  Acórdão nº  1401­001.078  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEPALGO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO   Cabível os embargos de declaração para suprir omissão, quando, submetidos  à  apreciação  recursos  voluntário  e  de  ofício,  apenas  a  irresignação  do  contribuinte é apreciado.   RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DOS AUTOS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO  Tendo,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  sido  inteiramente  cancelado  o  auto de infração, a análise, em sede de recurso de ofício, da redução da multa  qualificada para multa de ofício perde o objeto, ficando prejudicada a análise  do recurso de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  acolher  os  embargos  para  integrar  a  decisão embargada, e assim declarar prejudicada a análise do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 72 78 /2 00 5- 18 Fl. 1161DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12523.37EW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Karem  Jureidini Dias,  Sergio  Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos    Fl. 1162DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12523.37EW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.007278/2005­18  Acórdão n.º 1401­001.078  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  embargos  de  declaração  aviados  pela  Fazenda  Nacional contra a decisão proferida pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, por meio  do acórdão nº 104­00.059 que, em julgamento do feito, deu provimento ao recurso voluntário,  mas não se pronunciou sobre o recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamentos de Brasília.  Analisando  o  feito,  conheci  dos  embargos  de  declaração  por  identificar  a  omissão apontada no recurso.   De  fato,  a  DRJ  de  Brasília,  ao  julgar  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte, cancelou parcialmente o auto de infração, recorrendo de ofício ao então Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  É o relatório.  Fl. 1163DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12523.37EW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os  embargos  são  tempestivos  e  estando  presente  a  omissão  no  acórdão  embargado, dele conheço.  Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília,  “tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  exonerado  em  valor  superior ao limite de alçada, R$500.000,00, nos  termos da Portaria no. 375/2001” (fls. 667 –  eletrônico).   De  fato,  a  decisão  recorrida  afastou  a  multa  qualificada,  por  entender  não  estar presente o dolo caracterizador do aumento da pena.  Da análise  da decisão,  não  consta  a  apreciação  e  julgamento  do  recurso  de  ofício, apesar de a matéria ter sido objeto de tratamento por aquela Turma Julgadora. Veja­se:    Tanto  a  multa  qualificada  como  a  multa  agravada  resultam  prejudicadas, porquanto são conexas à recomposição da base de  cálculo de IRPJ, CSL, PIS e COFINS decorrentes da imputação  de  omissão  de  receitas,  e  à  composição  da  base  de  cálculo  de  IRRF exclusivo na fonte. Derruídas as tipificações da omissão de  receitas  presumida  e  do  IRRF  exclusivo  na  fonte  à  aliquota  majorada  de  35%,  igualmente  ficam  quedadas  as  multas  qualificada e agravada em comentário, corn a ausência de base  de cálculo.    Sem adentrar no mérito das razões invocadas pela DRJ recorrida, vê­se que o  auto  de  infração  foi  cancelado  integralmente  por  força  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente, o que torna prejudicada a análise do recurso de ofício.  De  fato,  insubsistente  o  crédito  tributário  principal,  os  seus  acessórios  não  podem ser mantidos.  Pelo exposto, voto no sentido de acolher os embargos para integrar a decisão  embargada, e assim declarar prejudicada a análise do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator              Fl. 1164DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12523.37EW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.007278/2005­18  Acórdão n.º 1401­001.078  S1­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 1165DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0218.12523.37EW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/12/2013 15:11:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 05/12/2013 e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0218.12523.37EW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 03CA6B0B278494D5CB70E1529DD1F712981FC77D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.007278/2005-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13401.000100/2007-40
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou, no ano calendário de início de atividades, o limite de receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aqueles que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Restou comprovado que a Recorrente ultrapassou, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de excludente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O MPF é relativo a assunto interna corporis e instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 2 constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. CSLL. Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aqueles que foi dado ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco (suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério Garcia Peres. Relatório Exclusão do Simples A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Cabo de Santo Agostinho/PE nº 117, de 07 de dezembro de 2006, fl. 55, com efeitos a partir de 01/01/2003, por ter ultrapassado a receita bruta em 2003 no ano-calendário do início de suas atividades (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Autos de Infração I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 80/86, com a exigência do crédito tributário no valor de R$41.901,14, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos quarto trimestres do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13401.000100/2007-40 Acórdão n.º 1801-00.329 S1-TE01 Fl. 185 3 A infração se fundamenta na omissão de receitas com base da diferenças entre os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples – DSPJ, fl. 33/52, e aqueles escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 09/32. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, inciso I do art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso III do art. 530 e art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributário pelo lançamento formalizado neste processo: II – O Auto de Infração às fls. 89/95 a exigência do crédito tributário no valor de R$26.863,44 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Instauração do Litígio Cientificada da exclusão do Simples e dos lançamentos em 27/02/2007, fls. 83 e 92, a Recorrente apresentou a impugnação em 28/03/2007, fls. 103/110. Argui que a exclusão do Simples e seus efeitos retroativos, fl. 55, são improcedentes, já que não ultrapassou o limite legal da receita bruta, uma vez que devem ser aplicadas retroativamente as disposições da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, em conformidade com o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). Discorda da lavratura dos quatro Autos de Infração lançados com base no Simples. Aduz ser incabível a aplicação da multa de ofício proporcional. Indica a legislação que rege a matéria, princípios constitucionais que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/Recife/PE nº 11-26.613, de 12/06/2009, fls. 132/144: “Lançamento Procedente”. Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 4 Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas às obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. LIMITES PARA ENQUADRAMENTO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se, no lançamento, a lei vigente à data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada, descabendo recorrer ao principio da retroatividade benigna, incidente somente sobre penalidades, que não se confundem com tributos. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFICIO POR MULTA DE 20%. ONEROSIDADE. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe aplicação da multa moratória de 20%, que possui natureza diversa da multa de oficio, tendo esta caráter indenizatório, destinada a compensar as inconveniências provocadas pelo recolhimento espontâneo em atraso, e aquela caráter sancionatório, concebida para minimizar a ocorrência de infrações, pela punição de seus autores, assim como não compete aos órgãos administrativos a discussão acerca da inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial Notificada em 20/07/2009, fl. 148, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/08/2009, fls. 150/164, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Acrescenta que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não foi emitido de forma regular. Esclarece que todos os atos são nulos, haja vista que os débitos foram confessados pela apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples – DSPJ, fl. 33/52. Conclui Diante de todo o exposto, pelas razões fáticas e jurídicas acima aduzidas, completamente legítimo é o procedimento suplicado pela Recorrente, cabendo desde já por este Egrégio Primeiro Conselho, a REFORMA in totum do Acórdão n° 11-26.613, da 4° Turma da DRJ/REC, de 12 de junho de 2009 que julgou procedente o Auto de Infração objeto da presente lide. Tudo isso conforme pedido exordial, por ser a medida de mais lídima JUSTIÇA! É o Relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13401.000100/2007-40 Acórdão n.º 1801-00.329 S1-TE01 Fl. 186 5 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Exclusão do Simples A Recorrente defende que a exclusão do Simples não procede e que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 11.196, de 2005, à exclusão do Simples, nos termos do art. 106 do CTN. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil (CR) de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, determina: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) [...] Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001) [...] Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 6 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período. [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; Restou esclarecido nas Descrições dos Fatos dos Autos de Infração, fls. 80/95, que O contribuinte, inscrito no regime SIMPLES (Microempresa) em agosto/2002, iniciou suas atividades (comércio varejista de mercadorias em geral) em janeiro/2003, fato este comprovado com a declaração de inatividade, referente ao ano-calendário 2002, apresentada em 2003 através da Declaração Anual Simplificada (PJ 2003 - INATIVA). Em 2004, apresentou a Declaração Anual Simplificada - PJSI 2004 (ref. ao ano-cal. 2003) onde constava, em dezembro, a receita bruta acumulada total no valor de R$ 282.735,70 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). Entretanto, constatamos, a partir do livro de registro de apuração do ICMS, fornecido pela empresa fiscalizada em atenção á nossa intimação, o valor acumulado de receita bruta da atividade de R$ 1.300.395,44 (um milhão, trezentos mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), superando, portanto, o limite (R$ 1.200.000,00) de receita bruta acumulada para permanência no referido regime. Ficou comprovado nos autos que a Recorrente ultrapassou no ano-calendário do início de suas atividades o limite da receita bruta. A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de forma inequívoca pelo implemento das condições legal de excludente, conforme os valores escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 09/32. Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os requisitos legais. No presente caso a Recorrente incorreu em situação excludente e por esta razão não poderia optar pelo Simples. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, ou seja, 01/01/2003, ela fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações tributárias principais e acessórias. Sobre a aplicação retroativa da Lei nº 11.196, de 2005, o CTN ordena: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13401.000100/2007-40 Acórdão n.º 1801-00.329 S1-TE01 Fl. 187 7 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...] Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Assim, a Lei nº 11.196, de 2005, que alterou a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, tem aplicação a partir de 01/01/2006 e não pode ser utilizada retroativamente para o presente caso. Não tem cabimento, portanto, a imposição das disposições constantes no art. 106 do CTN. Assim sendo, ato administrativo não contém incorreção. Autos de Infração A Recorrente alega que os procedimentos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil - CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente diz que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) está irregular. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008). Esses procedimentos são instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F) objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, mediante termo circunstanciado do qual Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. As alterações no MPF-F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C). No caso em que as infrações são apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de 60 (sessenta dias), cujas informações ficam disponíveis ao sujeito passivo na internet sem necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio (Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007). No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Cabo de Santo Agostinho/PE expediu o MPF nº 04.1.04.00.2006.00043- 9, fls. 01/03, que foi notificado à Recorrente em 27/02/2007 e sucessivamente prorrogado até 18/04/2007, como pode ser comprovado: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp (CNPJ 05.239.031/0001-13, código 40832438 e acesso em 23/08/2010). Este ato relativo a assunto interna corporis é instrumento de controle interno de instauração de procedimentos fiscais de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Por conseguinte, este argumento não pode prosperar. Sobre a espontaneidade, cabe mencionar o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Constam ainda nos autos o Termo de Início de Fiscalização, fls. 06/07 e Termo de Intimação Fiscal, fls. 56/57, todos com ciência válida a Recorrente, de modo a afastar a solução de continuidade da ação fiscal. Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal. A Recorrente se insurge contra a lavratura de quatro Autos de Infração com base no Simples por falta de recolhimento. Sobre os lançamentos, o RIR, de 1999, fixa: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13401.000100/2007-40 Acórdão n.º 1801-00.329 S1-TE01 Fl. 188 9 [...] Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Cabe esclarecer que, diferentemente do entendimento da Recorrente, houve o lançamento dos Autos de Infração de IRPJ, fls. 80/86 e de CSLL, fls. 89/95 com base no lucro arbitrado. O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou exaustivamente comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. A infração se fundamenta na omissão de receitas com base da diferenças entre os valores informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples – DSPJ, fls. 33/52 e aqueles escriturados no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 09/32. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém incorreções. Desta forma, a sua alegação não tem fundamento. A Recorrente diz que os débitos constantes nos presentes autos foram confessados pela apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples – DSPJ, fl. 33/52. Neste caso, tem cabimento somente a apresentação da Per/Dcomp, cujos procedimentos estão previstos na Lei nº 9.430, de 1996, que determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA 10 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Por seu turno, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovada pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ordena: Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: [...] IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; XI - controlar os valores relativos à constituição, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários; Infere-se que o Per/DComp deve ser examinado em rito próprio pelo Delegado da DRF que jurisdicione a Recorrente. Por conseguinte, não compete ao CARF analisar este requerimento no presente processo. A Recorrente se opõe à aplicação da multa de ofício proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da CR). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13401.000100/2007-40 Acórdão n.º 1801-00.329 S1-TE01 Fl. 189 11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da CR) deve prevalecer a multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado do ofício em decorrência de infração à legislação tributária. Logo, não lhe cabe razão neste particular. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente à CSLL, tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aqueles que foi dado ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 24/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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7107725 #
Numero do processo: 10768.001038/2003-32
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DIRETA. IRRF E COFINS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Inexiste previsão legal autorizando compensação direta entre valores recolhidos pelas fontes pagadoras a título de IRRF (IRRF), de um lado, e débitos Tributários, de outro. Somente os saldos negativos de IRPJ podem ser objeto de compensação/restituição,
Numero da decisão: 1402-000.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DIRETA. IRRF E COFINS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Inexiste previsão legal autorizando compensação direta entre valores recolhidos pelas fontes pagadoras a título de IRRF (IRRF), de um lado, e débitos Tributários, de outro. Somente os saldos negativos de IRPJ podem ser objeto de compensação/restituição, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ak.Tv‘,1- &À. St-LAL LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente ..4010111"' V A R F* I CA i E MENEZES — Relator EDITADO EM: ? 1 i\ 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pelá, Carlos Alberto Niza e Castro, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Processo n° 10768.010382/2003-32 81-C412 Acórd -ão n ° 1402-00.001 Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir,in verbis: "Trata-se de Declaração de Compensação (Ils.1/2), protocolada em 11.02.2003, onde se lê que o interessado compensou débito de Cofins (código de receita 2172) apurado em janeiro de 2003, no valor de R$ 2.163.103,01, vencido em 14.02,2003, com crédito de IRRF relativo a Juros sobre Capital Próprio- JSCP (código de receita 5706), no montante de R$ 6.036.217,90. 2 A Declaração de Compensação — Dcomp veio instruída com os seguintes documentos: a) resumo de distribuição de JSCP entre o interessado e outras pessoas jurídicas (fis.03); darfs de IRRF (fis.4, 6 e 9); c) demonstrativo de distribuição de JSCP (fis.5,7,10 e 12); atas de reunião de diretoria (fls.8,11,13 e 14); e comprovante anual de rendimentos (fls,15 e 16). 3 Às fls,20/57, a autoridade lançadora juntou as consultas para "Informações de apoio para emissão de certidão" e, às fis,59/60, fichas de DCTF. Proferiu, em seguida, o Despacho Decisório de fls.61/62, por meio do qual não reconheceu o direito creditório, nem homologou a compensação declarada, argumentando, verbis: Cabe ressaltar que o Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo a juros sobre o capital próprio constitui obrigação da fonte pagadora, sendo considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos do beneficiário.. Tendo em vista que o art. 668, § 1", inciso I, do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (R1R/1999), dispõe que o imposto de renda retido na fonte relativo a juros sobre capital próprio é considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, não cabe, nesta hipótese, reconhecimento de direito creditório referente aos valores de imposto de renda retido na fonte. Diante do exposto, não constando do presente processo elementos que comprovem ter sido a retenção do imposto de renda efetuada de forma indevida ou a maior, proponho o não reconhecimento do direito creditório, bem como a não homologação da compensação efetivada. 4 hresignado, em petição às fis.69/75, o interessado afirma que, na qualidade de acionista/controlador, recebeu juros sobre capital próprio, sobre os quais foram feitas retenções de IRRF, assim: a) a controlada White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A recolheu IRRF no valor de R$ 3.998.023,81 (doc,07, às flsA34/139), ao qual se deve acrescer R$ 1.102807,l, retido por White Martins Gases Industriais do Norte S/A, em favor daquela primeira (oioc.08, às fls,140/142), e creditado ao interessado, na forma do art, 90 da Lei n° 9.249, de 1t95; 2 Processo n° 10768010382/2003-32 SI-C4T2 Acórdão n." 1402-00A0I F1 3 b) a controlada White Martins Gases Industriais do Norte S/A reteve IRRF em 08,01.2003, no valor de R$ 518,24.3,68, conforme doc,09 (f1s,143/144); c) a controlada White Martins Investimentos Ltda reteve IRRF no valor de R$ 417.14.3,18 em 08.01,2003, sendo que a obrigação de retenção deste valor "foi devidamente cumprida através da compensação realizada em 08.01,2003, com o saldo negativo da Declaração de Imposto de Renda no período-base de 2001, exercício 2002 (doc.12, às fls,163/170), razão pela qual não há darf do recolhimento, mas sim o registro da compensação." 5 Diz que, corno é tributado com base no lucro real, o IRRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio é passível de compensação, na forma do art. 90, § 2' da Lei ri° 9,249, de 1995, "e, também, na forma da Orientação ri° 566, veiculada através do web-site da Receita Federal, sendo considerado como antecipação do devido no encerramento do período de apuração"., 6 Acrescenta que a sobredita antecipação se "traduziu em recolhimento a maior, quando no encerramento do período de apuração, a Requerente apurou saldo negativo no seu Lucro Real, conforme se pode extrair do doc.12 (fls,163/170) anexo à presente", aduzindo ainda: Por isso, os 1RRP"s pagos, quando considerados pela legislação nas linhas anteriores citadas, uma antecipação do imposto de renda devido no encerramento do período de apuração, se traduziram em recolhimento a maior, no valor equivalente a R$ 6 036,217,90, valor este constante do pedido de compensação que foi negado pela decisão que ora é impugnada. 7 Afirma que o art. 66 da Lei if 8,383, de 1991 e o art, 74 da Lei if 9.430, de 1996, asseguram-lhe a faculdade de compensar os créditos oriundos de recolhimentos a maior ou indevidos, e que, restando demonstrado que as únicas condições impostas na legislação para a compensação de tributos foram plenamente atendidas, o seu pedido de compensação merece ser homologado. 8 Protesta e requer a produção de provas e informa que receberá intimações na pessoa de seu advogado, na Rua Mayrynk Veiga, n° 9, 19 0, 7 andar, Centro. 9 A peça de impugnação (fls.69/75) veio instruída com os documentos de fls. 76/177, a saber: a) does,l, 2, 3: atos constitutivos, instrumento de procuração e substabelecimento (fls.76/96); b) doc.4: atos constitutivos — "WMGINO" (fls.98/110); c) doc.5: atos constitutivos: "WMGINE" (fls.111/123); d) doc,6 - atos constitutivos — "WMIL" (fls„124/133); e) retenção do IRRF (fls,134/139); f) retenção do IRRF (fls.140/142); g) doc.9 — retenção do 1RRF (fls,143/158); h) doc.10 — ata reunião diretoria (fls,159/160); i) doc,11 — compensação/retenção IRRF (fls.161/162); j) saldo negativo — DIPJ (fls.163/170) e k) pedido de compensação (fls.171/177), O processo foi cadastrado no Profisc (fls.66),. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.180/269." A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de compensação, em decisão 4 assim ementadn: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ..,_ _ 3 Processo IV 10768 010382/2003-32 Sl-C412 Acárdào n.° 1402-00.001 Fl. 4 Ano-calendário: 2003 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 200.3 COMPENSAÇÃO DIRETA. IRRF E COFINS. SALDO NEGATIVO DE IRRI. Inexiste previsão legal autorizando compensação direta entre valores recolhidos pelas fontes pagadoras a titulo de IRRF (IRRF), de um lado, e débitos Tributários, de outro, Somente os saldos negativos de IRPJ podem ser objeto de compensação/restituição. Compensação não homologada" Às fls. 286 e seguintes, a interessada interpôs recurso voluntário, repisando argumentos da peça apresentada como manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator 10 A O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. 11 A decisão recorrida, ao meu ver, não merece quaisquer reparos. 12 Os documentos de fls. 2/19 - DARF's em nomes das controladas pela interessadas e atas de reunião de diretoria, com aprovação da distribuição de juros — afastam quaisquer dúvidas quanto ao fato da compensação pleiteada foi 'astreada no imposto de renda na fonte sobre juros sobre capital próprio. 13 A tributação dos juros sobre capital próprio está disciplinada no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999,em seu artigo 688, a seguir transcrito: Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio liquido, na forma prevista no art.. 347. Art. 668 („ .) §1" O imposto retid uz fonte será considerado: 4 Processo n° W768 010382/2003-32 81-C4T2 Acórdão n.' 1402-00.001 El 5 1 - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (,..,) § 2" No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (grifos e sublinhas nossos) 14 Não se vislumbra permissão legal para compensação entre o imposto retido na fonte e a COF1NS, como entende a interessada, de forma direta. Na verdade, a compensação é feita com o saldo devedor de IRPJ encontrado ao final do período. 15 Como demonstrado pela decisão recorrida, inclusive com a inserção de planilha demonstrativa, verificamos que: ▪ A interessada se utiliza da apuração anual do lucro real; ▪ A DIPJ anexada ao processo (fi, 163/171) na manifestação de inconformidade é relativa ao ano calendário 2003 — quando se pretende a compensação com COFINS — e, segundo consulta ao sistema IRPJ (fl. 270), o saldo negativo apurado do ano-calendário de 2001 é de apenas R$ 34.201,57; 16 A DIPJ do ano calendário de 2002 — anterior à apresentação da DCOMP — 11/02/2003, à fi. 01 resultou na apuração de saldo negativo de R$ 7.422.759,38 (fls.181); 17 IR.RF Apuração Pessoa Jurídica 5.100.831,12 3.998.023,81 4/1/03 White Martins.Gás.Ind.do Nordeste SA Darf às fis.4 1.102.807,31 4/1/03 White Martins Gás.Ind.do Norte S/A Dar-f às fis.6 518.243,68 518.243 68 4/1/03 White Martins Gás.Ind. do Norte SA Darf.às fis.9 417.143,18 280.673,14 White Martins Investimentos Ltda 136.469,96 (Comprovante de Rendimentos — fis.16). ▪ Este saldo negativo decorre do imposto pago no exterior mais IRRF (DIPJ fichas 12-A, linha 12 e linha 13 —fl. 181); • Na ficha 43, fis, 197/206, no entanto, as parcelas do IRRF possuem códigos de natureza distintos dos informados na DCOMP — diferentes de juros sobre capital próprio — também são oriundos de fontes pagadoras diversas daquelas DCOMP ( código de juros sobre capital próprio Processo n0 10768 010382/2003-32 S1-C41-2 Acórdão n 1402-01L001 Fl 6 5706,fis. 06,09,15 e 16 e código de aplicações financeiras — 3426, fls, 197/206); Portanto, os valores dos créditos informados na DCOMP são outros — corno foram declarados — diferentes dos que compõem o saldo de 2002, o que implica que a compensação feita pela empresa não foi o saldo negativo apurado em 2002 (ano-calendário). Para o ano-calendário de 2003, do saldo negativo de IRRI apurado, no valor de R$ 4.631555,51, apenas R$ 500.083,01 correspondem a IRRF (fis,213/214), mas nenhum rendimento correspondente ao IRRF se refere a juros sobre capital próprio, de maneira idêntica ao ano de 2002 ( ver fl, 227/229, ficha 53 — demonstração do IRRF — com códigos de aplicações financeiras —3426 — e de serviços prestados por pessoa jurídica - 1708). Novamente, se conclui que a compensação não se deu com o saldo negativo de 1RPJ apurado, Assim, de forma patente, podemos concluir que há discrepância entre o que se afirmou na DCOMP - antecipação do imposto devido pelo 1RRF relativo a juros sobre capital próprio — este IRRF não foi incluído no saldo negativo do IRRT, tanto em 2002 como em 2003. O que é passível de crédito são os recolhimentos que se revelarem superiores ao IRPI devido e não simplesmente o fato de determinada parcela do IRRF constar da declaração de IRPJ. Esta observação redunda na conclusão de que a compensação da interessada se deu diretamente com base nas retenções do imposto, o que não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. No mais, cabe transcrever o que dispôs a decisão recorrida , ao final, fiz verbis.' 18 "Por fim, cumpre observar que, não obstante o interessado ter apurado saldos negativos de IRPJ nos anos-calendário de 2002 e 2003. como alega, refoge à competência da autoridade julgadora promover compensações em bases distintas daquelas veiculadas na Dcomp. 19 Ainda mais quando não há provas de que o interessado não tenha feito uso de sobreditos saldos negativos (conforme consultas às fis.248/259, há registro de 9 (nove), processos de compensação/restituição ativos e 131 (cento e trinta e uma) Dcomps em nome do interessado), 20 O ônus da prova da prova da titularidade de tal crédito incumbe ao autor. porquanto fato constitutivo de direito (art. 333 do Código de Processo Civil), 21 Por isso, no processo de Compensação/Restituição (que, na forma da legislação em vigor, se submete ao rito do Decreto n° 70.235, de 1972), ao interessado cabe 6 Processo n° 10768 010382/2003-32 S1 -C4T2 Acórdão n.' 1402410.001 Fl 7 suportar o ônus da prova do fato jurídico que dá fundamento a alegações de pagamento a maior ou de pagamento indevido. 22 Tal ônus deve compreender não só os documentos de retenção de IRRF emitidos pelas fontes pagadoras, como, também, a escrituração comercial e Fiscal, com base na qual se comprova se os rendimentos objeto das retenções foram sistematicamente oferecidos à tributação, como também: os fatos que deram origem ao direito creditório; as formas de utilização deste: e o saldo disponível para utilização." 23 Diante do exposto, nego provimento ao recurso, ...00111551),., P • MA SECA DE 'MENEZES 7

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Numero do processo: 10805.000378/2006-03
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2007 OPÇÃO. ATIVIDADE PERMITIDA, Permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à atividade de creche e préescola, Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1801-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':'fg9i Já g' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _S‘trv, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805,000378/2006-03 Recurso n" 340,506 Voluntário Acórdão n" 1801-00.200 — 1" Turma Especial Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente CLÍNICA INFANTIL DR. OSÉAS DE CASTRO NEVES LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2007 OPÇÃO. ATIVIDADE PERMITIDA, Permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à atividade de creche e pré- escola, Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente .... julgado, . ,..P.' ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora , EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes. i Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Inclusão Retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, fls. 01/02, a partir de 01/01/2006, ao argumento de que, apesar do nome empresarial, se dedica à prestação de serviços de educação infantil pré-escolar tão- somente. Esclarece que procedeu regularmente à opção no prazo legal, eu seja, 31/01/2006, oportunidade em que a opção foi indeferida pelos seguintes fundamentos: "data da opção não permitida pela legislação do Simples" e "opção pelo Simples vedada:- CNAE-Fiscal está desatualizado", fls. 03/04. Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 25, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que a Recorrente demonstrou sua intenção inequívoca de optar pelo Simples, em conformidade com os pagamentos efetuados mensais por intermédio do Darf- Simples, fl. 24 (Ato Declaratório Interpretativo SRF if 16, de 02 de outubro de 2002). Entretanto, a Recorrente se dedica à prestação de serviços médicos e manutenção de berçário e por esta razão não pode optar pelo Simples, conforme seu Contrato Social, fls. 07/27 (inciso XII do art. 9' da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996). Cientificada em 03/04/2006, fL 27, ela apresentou a manifestação de inconformidade em 26/04/2006, fls. 29/31. Esclarece que formalizou seu pedido de opção oportunamente. Argumenta em síntese que tem direito ao deferimento de sua opção pelo Simples, uma vez que se dedica à atividade de pré-escola e que nunca prestou serviços profissionais médicos. Suscita que as informações constantes no Contrato Social, embora alterado em 24/01/2006, por si sós, não podem ser consideradas para fins de indeferimento do seu pleito. Está registrado COMO resultado do Acórdão da I" TURMA/DM/CAMPINAS/SP n° 05-17.734, de 01/07/2007, fls. 52/53: "Solicitação Indeferida", Com fundamento no inciso XIII do art. 9' da Lei 9.317, de 1996, no Contrato Social e na falta de produção de provas, restou esclarecido que a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de médico não pode optar pelo Simples. Notificada em 27/06/2007, fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 57/64, em 10/07/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados junto à primeira instância de julgamento. Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita jurisprudência administrativa. Em face do exposto requer o deferimento de sua solicitação. É o Relatório. 2 Processo n" 10805 000378/2006-03 S1-TE01 Acórdão n " 1801-00100 Fl. 912 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento, A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas,. A Lei IV 9317, de 5 de dezembro de 1996, determina: Art. 92 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: • - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. Por seu turno, a Resolução IV L627, de 2001 do Conselho Federal de Medicina - CFM, instituído pela Lei if 3,268, de 30 de setembro de 1957, prevê: 3 Artigo I" - Definir o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado e dirigido para. 1 - a promoção da saúde e prevenção da ocorrência de enfermidades ou profilaxia (prevenção primária); II - a prevenção da evolução das enfermidades ou execução de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos (prevenção secundária); III- a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos (prevenção terriár ia). § I" - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico 2" - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de procedimentos diagnósticos e terapêuticos podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da área da saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente O indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples com efeito desde 01/01/2006 fundamentada na prestação de serviço profissional de médico, pressupõe a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Por seu turno, a Lei 10.034, de 24 de outubro de 2000, determina: Ai t. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art 9" da Lei n" 9 317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades- Redação dada pela Lei n" 10.684, de 30 5 2003) 1— creches e pré-escolas, (Redação dada pela Lei n°10684, de 30 5.2003) É permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à atividade de creche e pré-escola. Em conformidade com o Contrato Social, alterado em 24/01/2006, fls., 36/59, a Recorrente tem como objeto: [...1 prestação de serviço educacional — pré-escola, explorando as atividades de creche, jardim da infância, complementação escolar ., bem como, atividades afins, conexas e correlatas O processo está instruído com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, fls. 69/813, emitidas no período de 11/01/2006 a 23/12/2006, em cuja descrição consta: "matrícula [..1 mensalidade I...," alimentação", Assim, analisando o conjunto probatório produzido nos autos se verifica que a Requerente se dedica à atividade de creche e pré-escola. Por conseguinte, não restou evidenciada, de forma inequívoca, que a Recorrente presta serviço profissional de médico. O(' 4 Processo IV I 0805.000.378/2006-03 Acórdão n 1801-00.200 F I 913 Em face do exposto voto dar provimento ao recurso voluntário.. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 5

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Numero do processo: 10845.000709/93-45
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO "EX", Transmissão automática Allison, Modelo Automático Mt 643. Comprovado que o bem importado enquadra-se nas especificações do "EX" criado pela Portaria MEEP n° 162/91. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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CSRF/03-03.126 MATÉRIA : CLASSIFICAÇÃO REDUÇÃO "EX", Transmissão automática Allison, Modelo Automático Mt 643. Comprovado que o bem importado enquadra-se nas especificações do "EX" criado pela Portaria MEEI' n° 162/91. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. ON ' E1!# ODRIGUES Presidente , „,- MOACYR ELOY DE MEDEIROS 'IteStur Formalizado em: O e) OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLL rpss/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845000709/93-45 ACÓRDÃO Ne : CSRF/03-03.126 RECORREN'1E GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa em tela da Decisão contida no Acordão 302.33.340, assim ementado: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n° 162/91. A mercadoria transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n" 162191, vez que seu torque de entrada máximo é de 867 Nm, e não de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria. Incabíveis as multas capituladas no art. 4P, da Lei n° 8.218/91 e no art. 36431, do RIPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Em sua defesa, a recorrente argumenta, em síntese: 1— DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Inconformada, a contribuinte recorre para a Instância Especial, pleiteando a reforma da referida decisão, por divergir das proferidas, à unanimidade, em casos de idêntica natureza, pela C. P Câmara do mesmo Conselho, através dos Acórdãos n's 301-27.906 e 301- 27.909, prolatados em sessão de 22/11/95, e cujas cópias autenticadas são agora anexadas ao presente, como prova do dissídio, pela razão já indicada na petição que encaminha este recurso. — DOS FATOS O v. Acórdão recorrido está assim ementado: "Redução "EX" criada pela Portaria MEFP N° 162/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.000709/93-45 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.126 - A mercadoria transmissão automática Allison MT643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não se enquadra no destaque "EX" criado pela rodaria MEFP e 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867 Nm. e não de 1322 ou 2135 Nm. conforme especificado na citada Portaria. - Incabíveis as multas capituladas no art. 4 0, da Lei n° 8.218/91 e no art 364,14 do RIPI. - Recurso Parcialmente Provido." A Recorrente promoveu a importação de transmissões automáticas Aliison, modelo MT 643, amparada pela redução de aliquota do Imposto de Importação determinada pela Portaria n° 162/91, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, face a inexistência de produto similar nacional e também ao elevado nível tarifário do produto. Referida Portaria, em seu art. 1°, reduziu para 0% (zero por cento), a aliquota sobre as transmissões em questão, enquadrando-as no destaque "EX", criado no subitem tarifário TAB/SH 8708.40.0000, aplicável aos produtos com "torques de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nrn.-. Quando do desembaraço das mercadorias, o Sr. Agente Fiscal responsável pelo procedimento de conferência, não tendo detectado qualquer irregularidade, apôs o carimbo de "CONFERIDO", haja vista que, as transmissões importadas estavam dentro das especificações necessárias para o gozo da redução prevista na Portaria n° 162/91. Contudo, transcorridos treze meses do desembaraço das mercadorias, em expediente de revisão, o Sr. Agente Fiscal autuante, utilizando-se de um simples folheto promocional, discordou do enquadramento dado às transmissões, no âmbito da Portaria n° 162/91, optando por lavrar o Auto de Infração, que originou o presente processo administrativo fiscal. ifi - DO DIREITO No que tange ao motivo pelo qual foi lavrado o combatido auto de infração, qual seja, o não enquadramento das transmissões importadas ao ato administrativo que concedeu o beneficio "EX", merecem referência os processos de n° 13.862-000348/92-54 e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845,000709/93-45 ACÓRDÃO- Ne : CSRF/03-03 126 10.845-000712/93-97 da Recorrente, a respeito de matéria idêntica, julgados pela C. P Câmara do Teceiro Conselho de Contribuintes. Nestes processos, foi reconhecido o beneficio "EX", com aliquota reduzida para 0% (zero por cento) na importação das transmissões Allison MT-647, exatamente os mesmos produtos que constituem objeto do presente feito. Os Acórdãos trazidos à colação, ao reverso da decisão ora recorrida, julgaram procedente a tese argüida pela Recorrente no sentido de que as transmissões importadas MT-643 se beneficiam da autorgada redução, posto que, o seu limite máximo de torque de entrada, que é de 1058 Nm. encontra-se inserido no campo de abrangência da série MT, cuja variação vai de G a 1322 Nm. e de G a 2135 para a série Para confirmar essa tese, vale citar o acórdão n° 301.27.906, prolatado no processo ne 13.862.000348/92-54 pela C. ia Câmara, cuja ementa reproduzimos abaixo: "Importação — Transmissão automática ALLISON, modelos MT 643 e MT 647, tem sua efetiva classificação no ex TAB/SH 8708.40.0000 da Portaria 162/91. Recurso Provido." Contribuiu para a decisão no Acórdão supramencionado, a referência feita no relatório, sobre o parecer formulado pelo Departamento Técnico de Tarifas, cujo trecho esclarecedor da questão é o seguinte, "É o que se verifica da resposta do referido Departamento ao quesito 4 formulado pela 2' Câmara e que transcrevemos: 4— Pelo texto do "EX" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos e para determinadas aplicações? Sim, o "EX" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.000709/93-45 ACÓRDÃO Ne' : CSRF/03-03.126 rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissões utilizadas não têm produção nacional." A procuradoria da Fazenda Nacional pronuncia-se pela manutenção do Recurso Especial, com as seguintes razões: A empresa General Motors do Brasil Ltda. foi autuada e intimada a recolher o Imposto de Importação mais acréscimos legais e penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPL por não ter sido reconhecida a isenção de tributos pleiteada. O voto vencedor da Egrégia Segunda Câmara decidiu que a "mercadoria de transmissão automática Allison MT 643 para uso em ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada não se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP 162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 867 Nm, e não de 1322 ou 2135 Nm, conforme especificado na portaria. Incabíveis as multas capituladas no art. 4°, da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPF. Não obstante as alegações do recorrente de que em casos de idêntica natureza a 1' Câmara deste Conselho proferiu, por unanimidade de votos, decisão favorável ao seu pleito, entendemos que por se tratar de benefício fiscal, apenas e tão somente os produtos descritos na norma concessória podem ser favorecidos, em consonância com a disposição expressa do art. 111, do CTN, devendo-se observar que, sob uma mesma classificação fiscal podem residir produtos que discrepem daquele que é objeto do beneficio. É indiscutível que a exigência fixada na legislação para o gozo do beneficio fiscal, Portaria if 162, de 15 de março de 1991, invocado pela recorrente é a de "caixa de marcha com conversor de torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 Nm, para utilização em veículos militares, caminhões, ônibus, equipamentos de perfuração e máquina agrícolas, rodoviárias e fora de estrada" A importação, a que se refere o auto de infração, trata de "produto Transmissão Automática Allison Modelo MT 643, com torque líquido de entrada (MAX) de 867 Nm". MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.000709/93-45 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 126 Portanto, a pretensão do recorrente fere o disposto no art. 111, do CTN, que determina interpretação literal das normas concessivas de beneficio fiscal Tal dispositivo é taxativo, só abrange os casos especificados, sem ampliações. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA si;',15`fo, • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845 000709/93-45 ACORDÀO-N CSRF/03-03.126 VOTO O cerne do RD é o enquadramento do produto importado, "Transmissão Automática Allison MT 643", no "EX" criado pela Portaria MEFP n° 162/91. A referida Portaria tem a seguinte redação: "8708.40.000 Ex -- Caixa de marcha com conversor de torque e mudanças de velocidade ascendentes e descendentes totalmente automáticas por controles hidráulicos, com torque de entrada (máximo) de 1322 e 2135 NmJGrifei), para utilização em veículos militares, caminhões, ônibus, equipamentos de perfuração e máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada". Em ato de Revisão Aduaneira, foi lavrado o Auto de Infração, por ter a fiscalização entendido, baseada em prospectos acostados ao processo de importação, que a mercadoria não se enquadraria no Ex pretendido, por ter um torque líquido de entrada, de 867 Nm. Um laudo do IPT, solicitado pelo requerente, é esclarecedor (fis 1/8): "Cumpre esclarecer ainda que o Iorque de entrada varia desde zero até o torque máximo do motor, dependendo da velocidade de rotação e do torque no eixo de saída, não sendo um número fixo. Outrossim, a transmissão deve ser selecionada com base no torque máximo possível de ser fornecido pelo motor." A decisão recorrida encampa a tese do autuante de que o EX só abrange caixas de marcha que tenham torque de entrada máximo igual ou superior a 425 hp enquanto que a recorrente entende que o EX em causa abrange as caixas de marcha com torque de G a 867 Nm. Esta dúvida, como vimos nos outros processos atrás citados, foi perfeitamente esclarecida em diligência determinada pela C. Segunda Câmara deste Conselho junto ao Departamento Técnico de Tarifas, que cumprindo a diligência respondeu aos quesitos daquela Câmara para esclarecer o alcance do uso da Portaria 162/91, em processo idêntico a este, e cuja resposta foi anexada a este processo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS <,="4110> TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.000709/93-45 ACÓRDÃO INI° CSRF/03-03.126 Assim se manifestou o referido Departamento ao quesito n° 4 da Câmara (fls. 149/150): 4 — Pelo texto do "EX" acima descrito, ocorreram dúvidas entre as especificações da empresa e o constante das portarias mencionadas. Pergunta-se: o texto engloba, também, os torques de entrada inferiores a 1322 e 2135 Nm, isto é, entre O e 1322 para a série MT e entre O e 2135 para a série HT em que são fabricados diversos modelos e para determinadas aplicações? Sim, o "EX" foi concedido para atender a diversas faixas de linhas de produção de veículos como ônibus, caminhões, veículos militares, equipamentos de perfuração, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, cujos tipos de transmissão utilizadas não tem produção nacional. Dessa forma, entendemos que para o "EX" alcançar o seu objetivo, deve abranger as faixas de transmissão cujos limites máximos de capacidade se situem, respectivamente, por família, em 1322 Nm e 2135 Nm. Tal entendimento está embasado nas seguintes considerações: — que as importações efetivadas se enquadram no objetivo primordial da redução temporária de alíquotas do II através da concessão de "EXs" tarifários, qual seja, privilegiar a importação de bens sem produção nacional e que resultem, por consequência, na desoneração do custo final do produto ou serviço para o consumidor interno ou que vise a viabilização de exportações em condições de concorrência internacional de preços; — que os produtos objeto do "EX" antes referido, transmissões automáticas, de aplicação restrita em ônibus, caminhões, veículos militares, máquinas agrícolas, rodoviárias e fora de estrada, não têm produção nacional, independente do torque máximo de entrada: — que o "EX" foi concedido atendendo a pleito dos próprios importadores e para atender a produção de diversos veículos ensejando a alicação de transmissões de faixas de torques de entrada diferenciados, que tem por limites máximos 1322 Nm os modelos da série "MT" e 2135 os modelos da série "HT". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.000709/93-45 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.126 Isto posto, entendo estar o produto importado abrangido pelo "EX", razão por que dou Provimento ao Recurso de Divergência. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2000 -- MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.000298/2006-11
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 e 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VINCULAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/72. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de decretação de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão reservadas aos casos descritos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75, consistentes em preterição do direito de defesa ou lavratura por agente incompetente. DECADÊNCIA. COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO NOS TERMOS DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovado nos autos o evidente intuito de fraude o cômputo da decadência dá-se a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. É presumida, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a receita decorrente de depósito bancário cuja origem, apesar de intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1802-000.368
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente V A Comércio Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Confecções Ltda. Recorrida 2' Turma/DRJ - Curitiba/PR. ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 e 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VINCULAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/72. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de decretação de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão reservadas aos casos descritos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/75, consistentes em preterição do direito de defesa ou lavratura por agente incompetente. DECADÊNCIA. COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO NOS TERMOS DO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Comprovado nos autos o evidente intuito de fraude o cômputo da decadência dá-se a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSA() DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. É presumida, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a receita decorrente de depósito bancário cuja origem, apesar de intimado, o contribuinte não comprova. Processo n° 11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ESTER MARQUES b, S DE S 9.~ • - idente EDWAL CASONI Jik E P _ - • AN 11) S JUNIOR — Relator a EDITADO EM: 2 5 PiAl 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sergio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo n° 11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente acima qualificada por meio do qual pretende ver reformada decisão proferida pela 2 Turma da DRJ de Curitiba/PR. Contra a recorrente foram lavrados autos de infração atinente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e seus correspondentes reflexos (fls. 543 — 584). Sinteticamente, a autuação é decorrente da constatação de depósitos bancários não contabilizados, atraindo assim, presunção legal de omissão de receitas. Referido lançamento, deu-se com base no Lucro Presumido nos anos calendário 2000 e 2001 e Lucro Arbitrado nos anos calendário 2002 e 2003, e como dito refere-se à omissão de receias caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, consoante descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 523 — 533), cuja descrição dos fatos sucedidos foi minudente e esclarecedora, pois fez-se um cotejo da atividade fiscalizatória que abaixo se sintetiza. Informa-nos a Fiscalização, que nutrindo por finalidade cientificar a recorrente, compareceu ao endereço da empresa, todavia, não foi possível notificá-la conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal de folhas 06 a 09, constatando-se que o endereço indicado aparentava ser uma residência. Diante disso afixou-se o competente edital (fls. 10), considerando intimada a recorrente, posteriormente, foram de igual forma afixados os editais de ciência de continuidade do procedimento fiscal (fls. 11 — 13). Na sequencia dos trabalhos, foram intimados os sócios da recorrente, senhores Manoel Soares Pereira e Paulo Sergio do Couto, para os fins de prestarem esclarecimentos, a dita intimação, contudo, restou infrutífera porquanto os tais sócios não foram loca1izados-(fls:l.4=-24). Ainda em continuidade dos trabalhos, intimou-se o contador da empresa, senhor Osvaldo Mendes de Morais, para de igual forma prestar os esclarecimentos (fls. 25 a 27), que compareceu à Fiscalização e prestou seus esclarecimentos consubstanciados no documento de folhas 30 a 32. Tendo em vista a não apresentação, por parte da recorrente, da documentação solicitada, elaborou-se Solicitação de Emissão de Requisição de informação sobre Movimentação Financeira, conforme documentos de folhas 33 a 35, encaminhadas na mesma data às entidades bancárias (fls. 36 — 54), que em atendimento encaminharam os documentos de folhas 55 a242. Em vista do que foi extraído no depoimento do contador e das informações bancárias, os senhores Edson Magri e Nelson Magri Júnior foram considerados sócios de fato e solidários da recorrente, sendo, portanto, cientificados conforme documentos de folhas 243 a 249. .4041111‘k 3 Processo n° 11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 4 Na sequência a recorrente foi intimada a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas correntes bancárias movimentadas nos anos calendário 2000 a 2003 (fls. 326 — 328), igual expediente foi encaminhado aos sócios solidários (fls. 288 — 324). Sobreditas solicitações não foram atendidas, nem pela recorrente, nem por seus sócios solidários, havendo em razão disso, sucessivas reintimações (fls. 326 — 334), as quais a recorrente e os sócios também não responderam. Emitiu-se novas RMF (fls. 335 — 336), encaminhadas às entidades bancárias (fls. 337 — 356), que em atendimento encaminharam os documentos de folhas 357 a 360, novamente os sócios solidários foram intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários (fls. 361 — 367), e a empresa também o foi, os sócios se recusaram a receber as intimações e a recorrente não apresentou resposta. Após esse panorama, o termo de fiscalização traça um cotejo dos depósitos que foram considerados como omissão de receitas consoante disposição do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo decorrente daí o lançamento. A recorrente apresentou a tempestiva Impugnação de folhas 598 a 617, refutando as notificações por edital, que no seu entender não atenderiam aos critérios legais, e que os fatos geradores ocorridos nos anos calendário 2000 e 2001 já estariam abrangidos pela caducidade, e os lançamentos referentes aos demais períodos (2002 e 2003) estariam maculados pela nulidade, porquanto o procedimento fiscalizatório se realizou intramuros e as intimações se deram por edital. Refutou ainda, a solidarização dos sócios de fato, aduzindo que Paulo Sergio do Couto prestou declaração na sede da Policia Federal em Londrina/PR afirmando que os sócios solidarizados (Edson Hermes Magri e Nelson Magri Junior) são os proprietários anteriores da recorrente e não possuiriam nenhuma influência sobre a empresa, e que o então proprietário (Paulo Sérgio Couto) por não ter calculado os ônus de ser empresário sempre buscou ajuda com os proprietários anteriores (solidarizados). Na sequência de seus argumentos, ainda no mister de afastar a solidarização dos considerados sócios de fato, relatou as alterações contratuais minudentemente, para informar que na Décima Primeira Alteração, ocorrida em 07/06/2000 saíram Edson Hermes Magri e Nelson Magri Junior e entraram Paulo Sérgio do Couto e Manoel Soares Pereira. Por tais razões, afirmou-se que a solidariedade intentada pela Fiscalização seria absurda devendo ser de pronto afastada. Afirmou-se ainda, que no caso concreto teria havido quebra do sigilo bancário sem a correspondente autorização judicial, pois foi da documentação fornecida pelas entidades bancárias que a Fiscalização extraiu que os sócios solidarizados (Edson Hermes Magri e Nelson Magri Junior) eram os verdadeiros responsáveis pela movimentação financeira da recorrente possuindo, inclusive, procuração perante as instituições financeiras. No mais, alegou que o então sócio Sérgio Ferreira assumiu a responsabilidade pelos débitos da recorrente, tanto que parcelou os débitos que considerou devidos, conforme processo administrativo n° 13906.000347/2004-32, requerendo a imputação Processo n°.11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 5 dos valores parcelados. Insurgiu-se contra o patamar da multa aplicada (150%) e questionou a utilização da Taxa Selic. O lançamento foi julgado procedente pela 2 a Turma da DRJ de Curitiba/PR (fls. 698 — 728), afastando a nulidade apontada, por não verificar uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, afirmando-se que caracterizam omissão de receitas a manutenção de depósitos, que regularmente intimada para fazê-lo, a contribuinte não comprova a origem por meio de documentação hábil e idônea. No mais, reputou-se correta a responsabilização dos sócios de fato tendo em vista a vasta documentação carreada aos autos, permitindo que a douta Turma entendesse que• estes tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, ficando sobejamente demonstrado que os responsabilizados detinham a administração plena da recorrente. Deslocou-se, ante a ocorrência de dolo, fraude e simulação, o cômputo da contagem do prazo decadencial para os termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pelo que o termo a quo seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se verificando na contagem o decaimento. Manteve-se o patamar dos juros de mora e a incidência da Taxa Selic aplicando-se o entendimento aos lançamentos reflexos. Cientificada (fl. 737) a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 739 — 777), insistindo nos vícios advindos das intimações por edital e nas demais alegações já relatadas. É o relatório. Processo n° 11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 6 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço-o. De início, convém analisar na ordem das invocações trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário, as supostas nulidades advindas das intimações e notificações efetivadas mediante a afixação de edital. Nesse ponto em particular tem razão a decisão recorrida ao afirmar que os trabalhos fiscais não padecem de qualquer vício capaz de acarretar a nulidade do lançamento. De fato, bastaria que se ponderasse a completa ausência de prejuízo à recorrente no caso concreto. Assim o é porquanto mesmo que estivéssemos diante de uma situação em que as intimações por edital não houvessem atendido aos critérios, isso por si só não foi capaz de obstar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do contribuinte recorrente. De se levar em conta, que a recorrente apresentou tempestiva Impugnação, sendo aquela oportunidade hábil para se juntar tantos documentos quantos entendesse necessários, a par disso, como suas razões não foram procedentes a discussão se elevou a esse colegiado administrativo, sede na qual a recorrente também pôde produzir seus arrazoados e acostar os documentos que julgasse capazes de afastar a presunção legal de omissão de receitas oriunda de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Portanto, tendo em conta que não se apresentam no caso concreto as hipóteses permissivas de decretação de nulidade, estampadas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/75, bem como não se depreende qualquer prejuízo à contribuinte, mesmo que se cogite que à Fiscalização cumpria perquirir os diversos endereços dos sócios, constantes de suas faturas de energia elétrica ou coisa que o valha, como afirma a recorrente, ainda se esbarraria na total ausência de prejuízo, obstáculo intransponível, ao meu sentir, da decretação de nulidade. Reafirma-se, ainda que sob o risco de parecer repetitivo, que a despeito das intimações editalíceas a recorrente inaugurou tempestivamente o contencioso administrativo e tempestivo também foi o Recurso Voluntário que ora se aprecia. Nessa contextura de total ausência de prejuízo, afasto as preliminares de nulidade supostamente decorrentes das intimações por edital, conforme estatui o artigo 60 do aludido Decreto n° 70.255/72. Quanto à preliminar de nulidade invocada pela contribuinte em seu Recurso Voluntário no tópico 1.3, na qual assevera ser nula a decisão recorrida por haver preterido seu direito de defesa ao não se manifestar a contento acerca do parcelamento requerido no processo administrativo n° 13906.000347/2004-32 que segundo a recorrente versaria sobre débitos coincidentes aos aqui exigidos. Processo n° 11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 7 De igual forma, não prospera a indigitada preliminar. Com efeito, contrariamente ao afirmado pela recorrente, a decisão sob ataque manifestou-se acerca do parcelamento em questão, e o fez para consignar que fora protocolado em 29/10/2004 (fl. 514), momento em que o contribuinte já não mais dispunha de espontaneidade, consoante inteligência do artigo 7°, I e § 1° do Decreto n° 70.235/72, visto que o procedimento fiscalizatório resultante do presente auto de infração já se havia iniciado (fl. 06 e 10). Ou seja, a alegação do recorrente em sede de impugnação não foi olvidada pela Turma Julgadora, ao contrário apreciou-se a questão para os fins de estabelecer que um parcelamento requerido, cujos débitos estejam sob fiscalização não tem o condão de extinguir o crédito tributário, pois sem a espontaneidade o seu montante será, necessariamente, acrescido de juros de mora, multa de oficio e eventuais agravantes. Diante disso, não houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, houve sim, decisão contrária ao seu postulado, ora decisão que não acata os argumentos é muito diferente de decisão que não os aprecia, essa enseja sem dúvida a nulidade, enquanto aquela desafia a instância recursal. No caso dos autos, a decisão recorrida emitiu seu juízo de valor acerca do parcelamento requerido, concluindo que pela data do seu requerimento não poderia surtir efeitos extintivos, se esse entendimento é acertado ou não, é matéria reservada ao mérito, no entanto, nenhuma nulidade houve no caso concreto, em razão do que afasto todas as preliminares. Na sequência da apreciação das razões invocadas pela recorrente, apresenta- se oportuna a alegação de extinção parcial do crédito tributário para os anos calendário 2000 e 2001. Nesse ponto o caso enfrentado merece ser detidamente analisado, pois estando-se diante de lançamento de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tenho entendido com os remansosos precedentes dessa Corte Administrativa que o prazo decadencial para que o Fisco-afira_ a regularidade do procedimento empreendido pelo sujeito passivo, é de cinco anos, contados nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, contados a partir da ocorrência do fato gerador. • Com o cômputo do prazo decadencial, fluindo do modo como exposto acima, tendo em vista que o auto de infração foi cientificado à recorrente em outubro de 2006, de fato ter-se-ia o decaimento do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, via lançamento de oficio, no ano calendário 2000. Todavia, como se consignou na decisão recorrida o próprio § 4° do artigo 150 excepciona a fluência da decadência a partir da ocorrência do fato gerador, deslocando-a para a regra geral do artigo 173 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) quando se tratar da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, observe-se, litteris: Artigo 150. Caput omissis. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse Processo n° 11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 8 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (meus os grifos e as supressões) Ao iniciar a tratativa da decadência no caso concreto, chamei a atenção para a parcimônia com que se deveria analisar os fatos, pois a constatação a que se chega, após cotejar os trabalhos de fiscalização é que houve inarredável comprovação da ocorrência de dolo, fraude e simulação. Dessa constatação, aliás, depreende-se também fundamento para manutenção dos considerados sócios de fato e solidários, haja vista que ficou sobejamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 523 — 533) e no minudente cotejo traçado pela decisão recorrida, bem como nos documentos fornecidos pelas entidades bancárias, que houve simulação no caso concreto. A formal saída dos sócios de fato do contrato social da recorrente, citada no recurso como capaz de afastar a solidarização, diante da documentação carreada aos autos produz efeito diametralmente oposto, pois comprava a simulação de uma situação na qual apesar de não mais figurarem como sócios da recorrente mantiveram o controle das contas bancárias, pagaram os honorários do contador (como confessou o próprio profissional) entre outros tantos expedientes que permitem concluir que se valeram de um artificio, ardil, diga-se de passagem, para se omitirem das responsabilidades decorrentes, com isso, entre tantas outras coisas, o cômputo do prazo decadencial deve dar-se consoante o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o que por simples cálculo permite a conclusão de que o lançamento não padece do vicio da caducidade. Quanto ao mérito, parece-nos que as questões preliminares foram enfrentadas e o feito acha-se saneado, observa-se que o recorrente não refuta a existência dos depósitos bancários, nem poderia fazê-lo, pois os extratos fornecidos pelas entidades bancárias são induvidosos. Curiosamente, a recorrente também não comprova a origem dos tais depósitos, razão pela qual incide o comando do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que reputa presumivelmente omitida a receita lastreada em depósito cuja origem não se comprovar, observe-se: Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, a forma da recorrente desabonar o lançamento seria provar a origem dos recursos, mas não o fez, sendo procedente o lançamento. Quanto à aplicação da Taxa Selic, a matéria é objeto da Súmula n° 04 desse Conselho, razão pela qual, prescindi-se de maior esforço para deslindar essa questão, sendo oportuno transcrever o teor da indigitada súmula: Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de . Processo n° 11634.000298/2006-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00-368 Fl. 9 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por essas razões conheço do Recurso Voluntário, para os fins de negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida e, por conseguinte, o lançamento efetuado. Sala das Sessõe. em 11 de março de 2010. ) Edwal Caso i e- 9 .1 a • ernandes Junior ___n ------- 9

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8008463 #
Numero do processo: 13676.000061/00-12
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEFINIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada. MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo a lei ulterior reduzido a multa moratória que compõe débito que se pretende compensar, em pedido de compensação pendente de decisão administrativa, aplica-se a retroatividade de que trata o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEFINIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada. MULTA MORATÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo a lei ulterior reduzido a multa moratória que compõe débito que se pretende compensar, em pedido de compensação pendente de decisão administrativa, aplica-se a retroatividade de que trata o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 13433.000240/2005-89
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DA DRJ. LEGITIMIDADE São legítimas as decisões proferidas pelas Turmas das DRJs, quando observadas a distribuição de competência territorial e por matéria, nos termos da Portaria RFB n.o 10.238/2007, não prevalecendo alegação de vício formal, por não ter sido proferida pela pessoa do Delegado da Receita Federal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO, QUANDO COMPROVADO VIA POSTAL, QUE A MESMA FOI ENVIADA E RECEBIDA. Além de devidamente comprovada, por via postal, do envio pelo fisco e recebimento pelo contribuinte, que por profissional habilitado comparece no processo e apresenta a peça recursal, não há que se alegar nulidade por cerceamento ao direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli (relator) e Rubens Mauricio Carvalho que davam provimento no mérito. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13433.000240/2005­89  Acórdão n.º 2102­002.290  S2­C1T2  Fl. 495          2 davam  provimento  no  mérito.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Núbia  Matos Moura.  Assinado digitalmente.  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado digitalmente.  Atilio Pitarelli ­ Relator  Assinado digitalmente.  Núbia Matos Moura – Redatora designada.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 26  de  janeiro  de  2006  (fls.  177/184),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário no valor  total de R$ 28.611,87 sendo R$ 14.998,10 a título de imposto, R$ 2.365,20 de juros de mora  calculados  até  29/04/2005  e  R$  11.248,57  de  multa  de  ofício,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos, que teria proporcionado acréscimo patrimonial a descoberto.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  a  exigência  do  imposto  com  os  acréscimos legais decorre do fato da Recorrente ter adquirido em 14/03/2003 um veículo com  pagamento a vista, no valor de R$ 73.000,00, não obstante naquele ano base,  ter apresentado  DIRPF  na  condição  de  isento,  com  receita  de  R$  2.000,00,  sem  comprovar  a  origem  dos  recursos  para  tal  aquisição.  Em  decorrência,  foi  elaborado  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  referente  ao  ano­calendário  2.003,  onde  se  constatou  a  variação  patrimonial  a  descoberto.  Na impugnação, de fl. 36, a Recorrente alega que sempre trabalhou, quando  jovem,  com  contratos  de  trabalho  e  quando  não  empregada,  jamais  deixou  de  comprar  consórcios  e  nas  horas  disponíveis,  trabalhava  confeccionando  bonés  e  camisetas  para  empresas,  políticos  e  eventos,  procurando  com  isto  sua  independência  econômica,  descriminando as empresas e períodos para as quais trabalhou, com indicações de vendas com  valores e clientes, compra de consórcio de veículos e certidão da venda de um imóvel no valor  de R$ 23.000,00, ocorrida em 27/04/1999 e certidão da venda de um prédio residencial onde  consta a venda realizada pela Recorrente no valor de R$ 8.514,05, em 16/01/1997. As vendas  dos imóveis foram efetuadas pela Recorrente e cônjuge.  Em  13  de  março  de  2008  a  2a  Turma  da  DRJ/REC  manteve,  por  unanimidade,  a  exigência  fiscal  por  entender  que  a  então  impugnante  não  demonstrou,  por  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13433.000240/2005­89  Acórdão n.º 2102­002.290  S2­C1T2  Fl. 496          3 meio de documentos hábeis e idôneos, a origem desse acréscimo, e que quando a descoberto,  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda  como  proventos  de  qualquer  natureza,  conforme  definido no inciso II do art. 43 do CTN. A presunção legal é relativa, e conforme destacado,  pode  ser  afastada  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  efetivamente  deram  origem  aos  recursos. Afirmou  ainda  que  a  pretensão  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  n.o  7.713/88,  assim  interpretada por precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda  dentre  outros  deste  órgão  administrativo  de  julgamento.  A  alegação  de  que  decorreu  de  recursos provenientes de anos anteriores, deveria estar refletido nas transferência de ano a ano  nas DIRPF, o que não ocorreu no presente caso. O saldo em caixa de exercício anterior só foi  declarado em momento posterior ao início do trabalho fiscal.  Em grau de Recurso Voluntário, resumidamente, aduz a Recorrente:  Preliminarmente,  a)  que a decisão preferida foge a regra, pois não decorre de  ocupante  de  cargo  de  Delegado  da  Receita  Federal,  e  sim,  por  um  colegiado  de  segunda  instância,  havendo  assim, supressão, o que a torna nula;  b)  também  causa  nulidade  a  falta  de  intimação  para  impugnação do  lançamento, uma vez que não consta do  processo,  o  recebimento  de  notificação  válida,  pois  não  reconhece  como  sua,  ou  de  representante  legal  seu,  a  assinatura no AR de fl. 13;  Quanto ao mérito,  c)  não  foram  apreciados  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  que  evidenciam  recursos  amealhados  no  decorrer  de  muitos  anos  de  trabalho,  recursos  estes,  utilizados para aquisição de um veículo Ranger XLT GB  4x4 2.8, havendo assim, apenas falha nas declarações do  IR  nos  anos  de  1979  até  2003,  onde  confundiu  sua  obrigação  de  declarar,  em  função  de  pequenos  rendimentos, que a  colocavam na  condição de  isenta do  imposto.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13433.000240/2005­89  Acórdão n.º 2102­002.290  S2­C1T2  Fl. 497          4   Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  Inicialmente  cabe  afastar  as  preliminares  de  nulidade,  pois  descabidas  as  alegações  de  que  a  decisão  recorrida  não  foi  proferida  por  Turma  competente,  uma  vez  disciplinada  pela  Portaria  SRF  n.o  10.238/2007,  e  menos  ainda,  que  não  houve  notificação  valida para  impugnar o  trabalho fiscal,  tornando­as  incoerentes, pois conta, à fl. 88, aviso de  AR recebido notificando sobre o acórdão proferido e à fl. 11, do envio do lançamento.  Se  houve  decisão  de  primeira  instância,  está  evidenciado  que  a  Recorrente  compareceu  no  processo  e  tempestivamente  impugnou  o  trabalho  fiscal,  portanto,  notificada  para  isto,  o  que  realmente  aconteceu,  e  a  faculdade  de  recorrer,  também  regularmente  assegurada  e  exercida,  possibilita  agora  a  decisão  de  segunda  instancia  administrativa,  portanto, não havendo como vislumbrar qualquer nulidade.  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão à Recorrente.  Com  efeito,  a  disponibilidade  adquirida  através  de  vendas  de  imóveis  ou  mesmo  de  trabalhos  anteriores,  como  alegado,  deveria  estar  declarado  com  recursos  que  deveriam  ser  transportados,  acumuladamente,  de  ano  para  ano,  caso  a  autuada  estivesse  obrigada a apresentar a DIRPF, ao que parece, dispensada até então.  Os documentos de venda de imóveis no valor de R$ 23.000,00, ocorrida em  27  de  abril  de  1.999  (fl.  55)  e  outro  em  17/12/1996  (fl.  56),  no  valor  de  R$  8.514,05  que  comprovam  entrada  de  numerário,  e  não  obstante  terem  ocorrido  em  datas  distantes  da  aquisição  do  veículo  questionada,  que  se  deu  em  14/03/2003,  acrescidos  das  receitas  com  trabalhos não declarados ou mesmo venda de consórcios de veículos da marca Fiat (fl. 54), dão  suporte  para  a  aquisição  do  veículo  declarado,  não  constituindo  com  isto,  evolução  de  patrimônio a descoberto, como pretende a fiscalização, e com isto, imputar da exigência fiscal.    Pelas  razões  acima  expostas,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  e  quanto  ao  mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso,   Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13433.000240/2005­89  Acórdão n.º 2102­002.290  S2­C1T2  Fl. 498          5   Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo  do  ilustre  relator  quanto  ao  seu  entendimento  no  que  se  refere  ao  mérito do recurso.  Restou consignado nos autos que a contribuinte adquiriu,em março de 2003,  veículo Ranger, marca Ford por R$ 73.000,00, com pagamento a vista, conforme Nota Fiscal e  demais  documentos,  fls.  14/17  e  22,  sendo  certo  que  durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada a comprovar a origem dos  recursos utilizados na  referida  compra  e  não o fez.  Na  impugnação,  assim  como  no  recurso,  a  contribuinte  afirma  que  os  recursos utilizados para a aquisição do veículo em questão seriam decorrentes de trabalho ao  longo dos anos e também da alienação de dois imóveis, que ocorrem nos anos de 1996 e 1999.  Ora, tal alegação sem a comprovação de que estes recursos foram poupados  até  a  data  da  aquisição  do  veículo  não  pode  prevalecer.  Caberia  à  contribuinte  apresentar  extratos bancários, demonstrando que  tais valores estiveram guardados e aplicados ao  longos  dos anos para fazer frente ao pagamento do veículo em 2003.  Importa  destacar  que  o  fato  de  a  contribuinte  estar  desobrigada  da  apresentação da Declaração de Ajuste Anual  (DAA), não a dispensa de  comprovar  a origem  dos recursos aplicados na aquisição do veículo.  Destaque­se, ainda, que tratando­se de apuração de rendimentos omitidos de  forma  indireta, mediante  levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto não  justificado  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  na  aquisição  dos  bens/aplicações.  Ao  Fisco  compete  apenas  provar  a  aquisição  de  bens  e  ou  aplicações  de  recursos. Isto é, a prova ex ante, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo  contribuinte.  Nestes termos, restando não comprovada a origem dos recursos utilizados na  aquisição  do  veículo  Ford/Ranger,  deve­se  manter  o  lançamento  nos  moldes  em  que  consignado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13433.000240/2005­89  Acórdão n.º 2102­002.290  S2­C1T2  Fl. 499          6   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001766/2007-43
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37). A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. Provando a Recorrente que as pendências junto à PGFN, óbice a revisão do PERC, encontrava-se suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, deve ter reconhecido seu direito à fruição do incentivo.
Numero da decisão: 1301-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    INCENTIVOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  A exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  com vistas  ao  gozo do  beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  admitindo­se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do  processo  administrativo,  nos  termos  do Decreto  70.235/72.  (Súmula CARF  37).  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da regularidade fiscal.  PAF  —  REVISÃO  DA  NEGATIVA  DO  DIREITO  A  FRUIÇÃO  DE  INCENTIVO FISCAL.  Provando a Recorrente que as pendências junto à PGFN, óbice a revisão do  PERC,  encontrava­se  suspensa  nos  termos  do  artigo  151  do CTN,  deve  ter  reconhecido seu direito à fruição do incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     Fl. 562DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior  e  Guilherme  Polastri  Gomes  da  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.                                                    Fl. 563DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001766/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano­calendário de 2004, protocolizado em 27/09/2007  pelo contribuinte acima identificado (fls. 2 e 3).  Conforme dados constantes da ficha 36 — Aplicações em Incentivos Fiscais  da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/2005 (fls. 24), o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  para  aplicação  no  FINOR,  no  montante de R$4.082.031,20.  Todavia,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  se  verifica no extrato de fls. 14, o que motivou a apresentação do PERC, que foi  indeferido por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  433  a  437,  em  razão  de  irregularidades  fiscais  do  contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 392, 395 a 431), além da ausência de Certidão Negativa de  Débitos relativos as Contribuições Previdenciárias (fls. 432).  Cientificado  dessa  decisão  em  22/12/2008  (AR  de  fls.  439),  o  contribuinte  protocolizou,  em  20/01/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  440  a  443,  acompanhada dos documentos de fls. 444 a 494.  Alega que sua situação oscila entre regular e irregular devido a problemas na  comprovação de seus pagamentos que, muitas vezes, resultam de falhas no sistema do Fisco.  Acrescenta  que  seu  direito  ao  incentivo  fiscal  não  pode  ser  prejudicado  por  um  sistema que  apresenta distorções na situação real dos contribuintes.  Ademais,  argumenta  que  os  débitos  apontados  como  impedimentos  concessão do incentivo fiscal estão com sua exigibilidade suspensa.  Requer  também a  juntada de documentos que  comprovam sua  regularidade  perante o FGTS e o CADIN.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão  16­28.091,  de  01/12/2010,  (fls.  522),  indeferindo  o  pleito,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL. SÚMULA CARF N° 37.  Nos  termos  da  Súmula  n°  37  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, que tem efeito vinculante para a administração tributária federal, a exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal,  para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, deve se ater ao período  a que  se  refere a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual  se deu  a  opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em qualquer momento  do  processo administrativo.  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. REGULARIDADE PERANTE A SEGURIDADE  SOCIAL.  Para  a  obtenção  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Poder  Público,  é  exigida  a  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND  relativa  as  contribuições  para  a  seguridade  social.  É o relatório.  Passo ao voto.                                                Fl. 565DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001766/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  ao  exame  do  indeferimento do pedido de  revisão da ordem de  emissão de  incentivos  fiscais — PERC em  razão da situação irregular da contribuinte perante os órgãos fazendários (RFB e PGFN).  Constata­se dos autos, que as pendências que resultaram no indeferimento da  Manifestação  de  Inconformidade,  restringem­se  aos  seguintes  processos,  transcrevo  excertos  do voto recorrido:  “Portanto, em relação à RFB, devem ser afastados os impedimentos concessão  do incentivo fiscal apontados no despacho decisório.  Todavia, o extrato de Informações de Apoio para Emissão de Certidão de fls.  393  a  431também aponta  três  inscrições  em divida  ativa  da Unido,  em  relação as  quais  o  interessado  não  traz  qualquer  alegação  em  sua  manifestação  de  inconformidade. São elas:  bl) processo n° 13894.000338/99­91 (inscrição n° 80.2.07.011888­10)  b2) processo n° 13894.000376/99­80 (inscrição n° 80.6.07.028994­85)  b3) processo n° 13805.001116/94­04 (inscrição n° 80.2.07.011889­00)  Os três processos se referem a débitos anteriores a 2004, conforme se verifica  nos extratos de fls. 514 a 519, devendo ser considerados para fins de concessão do  incentivo fiscal. As consultas de fls. 520 e 521 apontam que a inscrição indicada no  item b 1 está na situação "ativa ajuizada com exigibilidade do crédito suspensa —  decisão judicial" e as  inscrições  listadas nos  itens b2 e b3 estão na  situação "ativa  ajuizada".  Portanto,  as  inscrições  em divida  ativa  referentes  aos processos de números  13894.000376/99­80  e  13805.001116/94­04  constituem  óbices  à  concessão  do  incentivo fiscal.  Há  ainda  que  se  considerar  que  o  indeferimento  do  PERC  também  foi  motivado  pela  falta  de  Certidão  Negativa  de  Débitos  relativos  as  Contribuições  Previdenciárias.”  Ressalte­se que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na  declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados  correspondentes,  a partir  do momento da  concordância da SRF com a opção  formalizada. A  emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem  por objetivo informá­lo a respeito da confirmação ou não da opção pelos incentivos fiscais.  O  art.  60  Lei  n°  9.069/95  estabelece  como  condição  para  a  concessão  do  incentivo a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O  dispositivo está assim redigido:  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que o  sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal  para o qual  fez  a opção,  sob pena de  impossibilitar ao  sujeito passivo  efetuar  a prova de  tal  regularidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que esta matéria encontra­se pacificada ,  através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória,  haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos:  “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto no. 70.235/72.”  A seguir transcrevo excertos da argumentação da recorrente:  “Desta  forma,  os  débitos  indicados  na  decisão  ora  recorrida  (b2  e  b3),  supostamente "óbices concessão do incentivo fiscal", na verdade não podem ser  impeditivos, conforme a seguir demonstrado:  • item b2) ­ PA 13894.000376/99­80 (CDA 80.6.07.028994­85 e (CDA  80.2.07.011889­00)  —  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  —  originalmente  com  a  exigibilidade  suspensa pelos depósitos  judiciais,  realizados  em 21/12/2007, nos  autos  do  MS  n°  2007.61.00.0031232­7.  Todavia,  para  estas  duas  CDA's  houve  pedido de desistência para pagamento com os beneficios da anistia instituída pela  Lei n° 11.941/09, mediante a conversão do depósito, conforme comprova a petição  anexa, protocolada em 26/11/2009 (doc. 03);  •  item  b3)  ­  PA  13805.000116/94­04  (CDA  80.2.07.015871­97)  —  equivocadamente  considerada  na  página  5  do  acórdão,  como  sendo  a  CDA  80.2.07.011889­00. 0 débito de ILL em cobrança nesse processo encontra­se com a  exigibilidade  suspensa  pelo  depósito  integral,  nos  autos  do  MS  n°  2007.61.00.032939­0 (doc. 04).  Por fim, o Recorrente apresenta a inclusa Certidão Positiva com Efeitos de  Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, a  fim  de  comprovar  que  não  possui  pendências  previdenciárias  impeditivas  da  concessão do incentivo fiscal pleiteado (doc. 05).  0  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antigo  Conselho  de  Contribuintes), tem se manifestado, reiteradamente, no sentido de que o contribuinte  pode regularizar sua situação enquanto não esgotada a discussão administrativa.  "INCENTIVOS  FISCAIS  —  "PERC"  —  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  —  A  comprova  cão  da  regularidade  fiscal  deve  se  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.001766/2007­43  Acórdão n.º 1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 4          7 reportar  à  data  da  op  cão  do  beneficio,  pelo  contribuinte,  com  a  entrega  da  declaração de rendimentos. Comprovada a  regularidade fiscal em qualquer  fase do  processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que  se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do  Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC  ..) a falta de definição  legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada,  torna  possível  (ao  contribuinte)  de  que  essa  comprovação  se  faça  em  qualquer  fase  do  processo."  (Acórdão  195­0.082,  5a  Turma  Especial  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.”  Ou seja, o motivo para negativa decorreu dessas pendências perante a PGFN  e,  na  forma em que o  contribuinte  faz prova que os débitos  encontram­se  com exigibilidade  suspensa,  conforme  documentos  de  fls.  545/554,  alem  da  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa de Débitos  relativos  às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros acostada às  fls. 555, o direito da recorrente deve ser reconhecido.  Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso interposto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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