Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019880 #
Numero do processo: 13508.000360/2008-16
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO NO PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo, em seu art. 78, prevê que em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. No parágrafo segundo do mesmo dispositivo, estabelece que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Sendo assim, ante a apresentação de pedido de parcelamento e conseqüente renúncia do direito de recorrer, voto pelo não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por desistência Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO NO PRAZO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo, em seu art. 78, prevê que em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. No parágrafo segundo do mesmo dispositivo, estabelece que o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Sendo assim, ante a apresentação de pedido de parcelamento e conseqüente renúncia do direito de recorrer, voto pelo não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13508.000360/2008-16

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285127

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.531

nome_arquivo_s : Decisao_13508000360200816.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13508000360200816_5285127.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por desistência Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5019880

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610305458176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 313          1 312  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13508.000360/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. PEDIDO DE  PARCELAMENTO.  Recorrente  SILVIO JOSE SANTANA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  NO  PRAZO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. O Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  em  seu  art.  78,  prevê  que  em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  No  parágrafo  segundo  do mesmo  dispositivo,  estabelece  que  o  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção  sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto, importa a desistência do recurso. Sendo assim, ante a apresentação de  pedido de parcelamento e conseqüente  renúncia do direito de recorrer, voto  pelo não conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por desistência    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 8. 00 03 60 /2 00 8- 16 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 13508.000360/2008­16  Acórdão n.º 2402­003.531  S2­C4T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  do  Recorrente, na qualidade de Dirigente Público do Município de Maragogipe,  ter apresentado  GFIP  (Guia de Recolhimentos do FGTS e  Informações à Previdência Social) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências de 01/2005 a 06/2005.  O  Município  de  Maragogipe  apresentou  impugnação  alegando  a  ilegitimidade passiva do dirigente público  e nulidades. Ao  final  requereu o  cancelamento do  AIIM (fls. 29/43).  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  ao  analisar o processo (fls. 51/56), julgou o lançamento procedente.  Às  fls.  59/60  o  Recorrente  protocolou  petição  informando  ter  firmado  parcelamento  dos  valores  discutidos  e,  como  conseqüência,  requereu  o  arquivamento  do  processo com a respectiva baixa na distribuição.  Os autos foram remetidos ao CARF (fls. 70) sob a informação de que havia  sido interposto recurso voluntário, o que não ocorreu.   É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     4 Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Às  fls.  70  dos  presentes  autos  há  informação  emitida  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Feira de Santana de que fora interposto recurso voluntário contra Decisão  Notificação  n°  04.401.4/0513/2006,  com  posterior  encaminhamento  à  2°  CC/MF/DF  para  julgamento.  Ante  isto,  às  fls.  71,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Ocorre,  entretanto,  que  a  petição  de  fls.  59/60  considerada  como  sendo  Recurso Voluntário, em verdade, é petição apresentada pelo Contribuinte na qual  informa ter  firmado com o INSS parcelamento da dívida em questão e, ao final, requer o arquivamento do  processo.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo, em seu art. 78, prevê:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do  recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos  do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  Sendo assim, ante a apresentação de pedido de parcelamento e conseqüente  renúncia do direito de recorrer, voto pelo não conhecimento do recurso.  É o voto.    Thiago Taborda Simões                           Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES

score : 1.0
6350982 #
Numero do processo: 18470.732803/2012-06
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 18470.732803/2012-06

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5582280

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-000.412

nome_arquivo_s : Decisao_18470732803201206.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 18470732803201206_5582280.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6350982

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610347401216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.732803/2012­06  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1302­000.412  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2016  Assunto  Diligência  Recorrentes  SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da  turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 32 80 3/ 20 12 -0 6 Fl. 15786DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732803/2012­06  Resolução nº  1302­000.412  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   SEREDE  SERVIÇOS  DE  REDE  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisões  proferidas  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  as  impugnações  interpostas  contra  lançamentos  formalizados  em  19/12/2012,  exigindo  créditos  tributários pertinentes ao IRPJ e à CSLL devidos nos trimestres do ano­calendário 2009 (valor  total de R$ 8.648.008,66), bem como à Contribuição ao PIS e à COFINS devidas nos meses do  ano­calendário 2009 (valor total de R$ 1.404.470,46).  Consta  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal  nº  18470.732803/2012­06 o seguinte relato:  Este  acórdão  tem  por  objeto  julgar  as  impugnações  apresentadas  pela  interessada  contra  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  cuja  exigência  total  equivale  a  R$6.370.047,16, considerando consectários legais calculados até dezembro de 2012.  Os  lançamentos  tributários  foram  efetuados  com  base  na  sistemática  de  apuração  baseada no lucro real trimestral, tendo em conta opção formalizada pela fiscalizada.  O  auto  de  infração  está  juntado  às  fls.  3347,  enquanto  o  “Termo  de  Verificações  Fiscais”, que contém a descrição dos fatos que deram suporte à autuação, encontra­se  às fls. 3336/3346.  A fiscalização realizou, no curso do mesmo procedimento de auditoria, lançamento de  ofício  de  PIS  e  COFINS  que,  apesar  de  lastreado  nos  mesmos  elementos  de  prova,  foram  formalizados  em  processo  autônomo,  de  número  18470.732907/2012­11.  De  maneira  a  garantir  efetividade  ao  disposto  no  art.  9º,  §1º,  do  Decreto  70.235/1972  (redação  dada  pelo  art.  113  da  Lei  11.196/2005)  e  na  Portaria  RFB  nº  666,  de  24/04/2008,  o  processo  de  número  180470.8732907/2012­11  seguirá  apensado  ao  presente  processo,  garantida  a  preservação  de  todos  os  efeitos  processuais  correspondentes.  As infrações apontadas pela fiscalização no presente processo foram classificadas em  dois  grupos,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  3348:  (a)  custos não comprovados e (b) exclusões indevidas.  Quanto  ao  tópico  “custos  não  comprovados”,  a  fiscalização  entendeu  como  não  suficientemente  comprovados  vários  lançamentos  relativos  às  contas  contábeis  “aluguel  de  veículos”,  “aluguel  de  equipamentos”,  “combustíveis  e  lubrificantes”  e  “serviços 0800 empresas associadas”, de maneira que procedeu à glosa dos valores  correspondentes  e  recomposição  dos  tributos  devidos.  O  demonstrativo  dos  valores  glosados,  mês  a  mês,  para  cada  uma  das  contas  analisadas,  está  apresentado  à  fl.  3342. A discriminação das razões adotadas pela fiscalização em relação a cada um dos  itens glosados está apresentada às fls. 3339/3341.  Já  o  tópico  “exclusões  indevidas”  diz  respeito  à  análise  de  um  único  registro:  a  exclusão, pela contribuinte, do valor de R$536.193,00 a título de “outras exclusões”,  na formação do lucro real do 2º trimestre de 2009.   Após  análise  dos  lançamentos  contábeis  que  circunscreveram  esta  exclusão  –  originariamente  associados  a  reversão  do  saldo  da  conta  de  provisão  denominada  “Grat Part Empreg” ­, a fiscalização entendeu que “a provisão não foi utilizada para  Fl. 15787DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732803/2012­06  Resolução nº  1302­000.412  S1­C3T2  Fl. 4          3 absorver  os  gastos  provisionados  ‘participação  dos  empregados’,  além  de  reduzir  saldo  inexistente  da  conta  Outros  Adicionais  (...)”.  Diante  de  tal  interpretação,  a  fiscalização  promoveu  a  recomposição  do  lucro  real  do  período,  desconsiderando  a  exclusão em tela.  Na impugnação juntada às fls. 4625/4656, a autuada insurge­se contra a totalidade do  auto de infração.   Em linhas gerais, a contribuinte alega o que segue (ver fl. 4627):  1) Com a devida vênia, o Fisco fez exigências absurdas para a comprovação de gastos  corriqueiros, de baixo valor individual e absolutamente normais e usuais na atividade­ fim da impugnante, tais como combustível, aluguel de veículos, faturas telefônicas, etc.  2) Além disso, a despeito de ter fiscalizado apenas o primeiro trimestre de 2009 (o que  se comprova pelos termos de intimação que precederam o lançamento), glosou custos e  despesas  incorridos  em  todo o  ano­calendário muito  embora não  tenha pedido  sequer  um documento para o 2º, 3º e 4º trimestre de 2009;  3) De todo modo, a  impugnante possui documentação apta a demonstrar a efetividade  dos custos e despesas necessárias  incorridos ao logo do ano­calendário 2009; e 4) Por  fim, a exclusão da reversão de provisões não dedutíveis efetuada pela empresa (conta nº  21170200 – “Grat Part Empreg) é legítima, pois se trata de provisões comprovadamente  oferecidas  à  tributação  em  período  anterior,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelada  esta  glosa”.  Com  forte  no  argumento  listado  no  item  “2”  acima,  a  impugnante  requer,  preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade da autuação, relativamente ao 2º, 3º  e 4º trimestres de 2009.   Quanto  ao  mérito,  e  de  acordo  com  argumentação  apresentada  de  maneira  pormenorizada  nos  itens  4  e  5  da  impugnação  (fls.  4631  a  4655),  reclama  a  insubsistência de todas as glosas realizadas pelo auditor­fiscal, de forma que requer o  cancelamento  integral  do  lançamento  de  ofício.  Sucessivamente  (item  4.6  da  impugnação) reclama incorreção dos valores das glosas.  Subsidiariamente, requer que o processo seja baixado em diligência para análise dos  documentos  juntados  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  caso  o  órgão  julgador  não  reconheça de pronto a efetividade da argumentação apresentada.   Protesta,  ainda,  “pela  posterior  juntada  de  documentos  que  eventualmente  se  façam  necessários a esclarecer a autoridade  julgadora, nos  termos do art.  16,  §4º, “a”, do  Decreto nº 70.235/1972”.  A exigência  formalizada no processo  apenso nº18470.732907/2012­11 decorre  da repercussão, na apuração não­cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, da falta de  comprovação dos registros antes mencionados consignados nas contas contábeis de “aluguel de  veículos” e “aluguel de equipamentos”. A impugnação apresentada naqueles autos guardou os  mesmos contornos daquela oposta contra as exigências formalizadas no processo principal.  A Turma julgadora afastou apenas as glosas referentes a: 1) locação de veículos  registrada  na  contas  nº  21120120  (Fornecedores  Pessoa  Física);  2)  alugueis  de  veículos  celebrados com Companhia de Locação das Américas e com Unidas S/A; e 3) parte dos gastos  com  aquisições  de  combustível.  A  reversão  das  glosas  do  segundo  item  repercutiu  nas  exigências  de  IRPJ  e CSLL,  bem  como  de Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS. As  decisões  foram assim ementadas:  · Processo principal nº 18470.732803/2012­06:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 15788DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732803/2012­06  Resolução nº  1302­000.412  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2009   NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO.  A preliminar de nulidade deve ser rejeitada se os autos de infração apresentam todos  os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº  70.235, de 06/03/1972, e  se não  foram verificados os  casos  taxativos  enumerados no  art. 59 do mesmo normativo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   GLOSA DE DESPESAS.  Para  que  as  despesas  sejam  admitidas  como  dedutíveis,  devem  ser  atendidos  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade.  Além  disso,  devem  ser  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Cabível  a  reforma  do  lançamento  de  ofício,  nos  casos  em  que  a  análise  dos  elementos  de  prova  complementares trazidos aos autos na fase de impugnação certificaram o atendimento  aos requisitos em questão.   REVERSÃO DE PROVISÃO.   No período em que a provisão não dedutível for revertida contabilmente, ela poderá ser  excluída do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.   O direito à exclusão pressupõe, de um lado, a comprovação de que a despesa com a  criação  da  provisão  fora  adicionada  no  exercício  de  sua  geração  e,  de  outro,  a  existência  de  lançamentos  contábeis  que  certifiquem  que  houve  a  efetiva  reversão  contábil da provisão criada anteriormente.   O lançamento contábil realizado a débito da conta de provisão e a crédito a contas de  despesas distintas daquelas que deram origem à provisão não caracteriza “reversão”  da  provisão  originalmente  criada.  Como  conseqüência,  os  lançamentos  havidos  a  crédito de contas de despesas são insuscetíveis de exclusão na apuração do lucro real.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. CSLL.  As considerações aqui formuladas para o lançamento do IRPJ são extensíveis à CSLL,  devido à identidade de causas.  · Processo reflexo nº 18470.732907/2012­11:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   CUSTOS.  PREVISÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Os custos necessários à realização da atividade e da manutenção da  fonte produtora  somente  podem  gerar  créditos  da  contribuição  se  previstos  na  legislação  e  cuja  Fl. 15789DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732803/2012­06  Resolução nº  1302­000.412  S1­C3T2  Fl. 6          5 escrituração  contábil  estiver  devidamente  comprovada  por  documentos  hábeis  e  idôneos, de forma a confirmar a fidedignidade dos fatos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   CUSTOS.  PREVISÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  Os custos necessários à  realização da atividade e da manutenção da  fonte produtora  somente  podem  gerar  créditos  da  contribuição  se  previstos  na  legislação  e  cuja  escrituração  contábil  estiver  devidamente  comprovada  por  documentos  hábeis  e  idôneos, de forma a confirmar a fidedignidade dos fatos.  Ambas decisões foram submetidas a reexame necessário.  Cientificada em 15/10/2014 (fl. 5371) da decisão de primeira instância proferida  no  processo  principal  nº  18470.732803/2012­06,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, em 14/11/2014 (fls. 5384/5429).  Relatando  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  destaca  que  somente  lhe  foi  exigida  a  apresentação  de  documentos  pertinentes  ao  1º  trimestre  de  2009,  e  ainda  com  referência  a  apenas  parte  dos  lançamentos  das  contas  41500050,  41200200,  41500020  e  41302058.  Assevera  que,  na  medida  do  possível,  atendeu  às  solicitações  fiscais,  pedindo  dilação  de  prazo  para  levantar  os  demais  documentos,  mas  a  Fiscalização  entendeu  que  a  documentação  apresentada  não  era  hábil  a  comprovar  as  operações  e  assim  glosou  todos  os  custos  e  despesas  registrados  nas  contas  em  referência  e  ao  longo  de  todo  o  ano­calendário  2009.  Aduz que, além de impugnar a exigência em 18/01/2013, apresentou petição em  aditamento  à  impugnação  em  28/05/2013,  juntando  uma  série  de  outros  documentos,  porém  não  sabe  porque  a  Receita  Federal  não  juntou  esta  petição  aos  autos.  O  julgamento  de  1ª  instância, assim, apreciou apenas a impugnação de 18/01/2013, e acertadamente cancelou parte  das glosas promovidas, mantendo, porém, as glosas de outros custos e exclusão. Frente a  tal  contexto conclui que toda a autuação deve ser cancelada, pelos seguintes motivos:  a)  o  auto  de  infração  é  parcialmente  nulo,  pois  a  despeito  de  a  fiscalização  ter  rejeitado  a  documentação  relativa  a  apenas  parte  dos  custos  e  despesas  registrados  contabilmente  para  o  primeiro  trimestre  de  2009,  o Fisco  glosou  não  só  o  total  das  contas fiscalizadas, mas também os gastos registrados nessas contas para todo o ano­ calendário, muito embora não tenha pedido sequer um único documento para o 2º, 3º e  4º trimestres de 2009;  b) com a devida vênia, o Fisco fez exigências absurdas para a comprovação de gastos  corriqueiros, de baixo valor individual e absolutamente normais e usuais na atividade­ fim  da  Recorrente,  tais  como  combustível,  aluguel  de  equipamentos  e  faturas  telefônicas.  c) de  todo modo, a Recorrente possui documentação apta a demonstrar a efetividade  dos custos e despesas necessárias incorridos ao longo do ano­calendário 2009;  d) subsidiariamente, o julgamento da DRJ é nulo, pois não levou em consideração toda  a documentação juntada aos autos pela Recorrente;  e) por fim, a exclusão da reversão de provisões não dedutíveis efetuada pela empresa  (conta nº 21170200 ­ "Grat Part Empreg) na apuração do lucro real é legítima, pois se  Fl. 15790DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732803/2012­06  Resolução nº  1302­000.412  S1­C3T2  Fl. 7          6 trata  de  provisões  comprovadamente  oferecidas  à  tributação  em  período  anterior,  razão pela qual deve ser cancelada essa glosa.  Em  14/01/2015  a  contribuinte  recebeu  cópia  parcial  do  processo  apenso  nº  18470.732907/2012­11 (fl. 3945 do processo apenso) e em 15/01/2015 seu patrono teve vistas  dos  autos  (fl.  3953),  tomando  conhecimento  da  decisão  de  1ª  instância  ali  proferida  e  apresentando, em 10/02/2015, recurso voluntário (fls. 3960/3982 do processo apenso), no qual  aduz  razões  semelhantes  às  acima  expostas,  pleiteando  o  cancelamento  da  exigência  pelas  razões sintetizadas às alíneas "b", "c" e "d", acima transcritas.   Por  meio  de  despacho  de  saneamento  (fl.  13491  do  processo  principal)  esta  Conselheira e Presidente deste Colegiado, determinou o retorno dos autos à origem para que a  contribuinte  fosse  regularmente  cientificada da decisão de 1ª  instância proferida no processo  apenso  nº  18470.732907/2012­12,  promovendo­se  também  a  atualização  dos  sistemas  informatizados de controle do crédito tributário ali constituído.  Promovida  a  ciência  por  via  postal  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  4253/4254  do  qual  não  consta  a  data  de  recebimento,  bem  como  a  ciência  pessoal  em  17/11/2015 na forma do documento de fl. 4256 do processo apenso, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em 25/11/2015,  ratificando  a  defesa  antes  apresentada  (fls.  4287/4351 do  processo apenso). Tal petição foi recebida com a ressalva de que a procuração estaria vencida,  mas  em  30/11/2015,  embora  discordando  da  exigência  feita,  a  contribuinte  juntou  novos  documentos de representação para ratificar os atos antes praticados (fls. 4358/4379 do processo  apenso).  Por  fim,  em  02/03/2016  a  contribuinte  apresentou  petição  acompanhada  de  documentos juntados às fls. 13499/15784, denominados "Razões de Julgamento", discorrendo  sobre  os  elementos  apresentados  e  reiterando  pedido  de  diligência  para  que  se  analise  a  documentação juntada no recurso, e seja dado provimento ao recurso voluntário.    Fl. 15791DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732803/2012­06  Resolução nº  1302­000.412  S1­C3T2  Fl. 8          7 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre  preliminarmente  apreciar  a  arguição  de  nulidade  das  decisões  de  1ª  instância proferidas nos processos principal e apenso. A recorrente junta às fls. 5459/5477 do  processo principal  e às  fls. 4037/4043 do processo apenso, petições dirigidas à Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  e  protocoladas  em  28/05/2013,  antes  de  proferidas as decisões de 1ª instância em 28/01/2014. Ambos documentos apresentam o mesmo  carimbo de recepção:      Tal  protocolo,  por  sua  vez,  guarda  relativa  semelhança  com o  padrão  adotado  aqueles apresentados nas impugnações e nos recursos voluntários:      As  petições,  porém,  se  efetivamente  recebidas,  não  foram  oportunamente  juntadas aos autos antes do julgamento de 1ª instância. A autoridade julgadora de 1ª instância,  por sua vez, manifestando­se acerca do pedido de posterior juntada de documentos nos termos  do  art.  16,  §4º,  "a"  do Decreto  nº  70.235/72,  expressamente  consignou  que  nada  havia  sido  apresentado depois da impugnação:  A impugnação ao lançamento é o momento processual adequado para a apresentação  das  provas  que  a  contribuinte  entender  cabíveis,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  De  qualquer  forma,  e  tendo  em  vista  especialmente  a  ausência  de  manifestação posterior da impugnante, perde objeto o pedido em questão.  Em  circunstâncias  semelhantes,  depois  da  conversão  do  julgamento  em  diligência para confirmação da efetiva entrega da petição e do destino dado aos documentos,  este  Colegiado  concluiu  que,  nos  termos  do  art.  16,  §6º  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  documentos apresentados depois da impugnação somente são apreciados, em primeira análise,  pela autoridade julgadora de 2ª instância, caso a apresentação se verifique depois de proferida a  decisão de 1ª instância. Se os documentos são apresentados antes da decisão de 1ª instância, a  falta de sua apreciação caracteriza preterição do direito de defesa e impõe, nos termos do art.  Fl. 15792DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 18470.732803/2012­06  Resolução nº  1302­000.412  S1­C3T2  Fl. 9          8 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, a declaração de nulidade da decisão de 1ª instância, para  que outra seja proferida  contemplando,  também,  referidos aditamentos. Tal decisão  integra o  Acórdão nº 1302­001.734, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004, 2005   NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO  DE DEFESA.  Anula­se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que,  apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de  ser juntados oportunamente aos autos. Ainda, confirmada a alegada falta de intimação  regular  de  um  dos  responsáveis  tributários  para  impugnação  da  acusação  fiscal,  tal  procedimento deve ser desenvolvido antes do retorno dos autos à autoridade julgadora.  Assim,  também  aqui  necessária  se  faz  a  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência para que o CAC/Barra da Tijuca/RJ confirme se houve aditamento às impugnações  por  meio  das  petições  juntadas  por  cópia  às  fls.  5459/5477  do  processo  principal  e  às  fls.  4037/4043 do processo apenso, juntando os documentos correspondentes a estes autos. Caso a  autoridade  preparadora  não  localize  na  repartição,  ou  em  juntada  a  outro  processo  administrativo,  as  petições  que  teriam  sido  apresentadas,  a  contribuinte  deve  ser  intimada  a  apresentar,  na  unidade  local,  o  original  de  suas  contra­fé  para  que  a  autoridade  competente,  examinando­as, manifeste­se  acerca de  sua autenticidade, além de  juntar  aos autos cópia das  vias protocoladas detidas pela contribuinte e dos documentos a elas anexados.   Prestadas  as  informações  requeridas,  das  quais  a  cientificada  deve  ser  cientificada com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, os autos devem  retornar a este Conselho para que se prossiga na apreciação dos recursos voluntário e de ofício  aqui interpostos nos processos principal e apenso.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 15793DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0
5167841 #
Numero do processo: 17546.000392/2007-27
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere ao lançamento legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF válido torna nulo todo o procedimento. Mandado de Procedimento Fiscal somente se perfectibiliza com a ciência do sujeito passivo e somente serão válidos os atos fiscais praticados após a sua emissão e devida cientificação. REPRESENTANTE LEGAL MUNICÍPIO O Município é representado por seu Prefeito ou procurador, nos termos do inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.832
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em anular lançamento, por vício formal, por falta de Mandado de Procedimento Fiscal válido quando do lançamento, ocasionando cerceamento de defesa, nos termos do contido no inciso II do artigo 59, do Decreto n.º 70.235/72, porque o contribuinte não foi cientificado de que estava sob ação fiscal. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002 MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF confere ao lançamento legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF válido torna nulo todo o procedimento. Mandado de Procedimento Fiscal somente se perfectibiliza com a ciência do sujeito passivo e somente serão válidos os atos fiscais praticados após a sua emissão e devida cientificação. REPRESENTANTE LEGAL MUNICÍPIO O Município é representado por seu Prefeito ou procurador, nos termos do inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 17546.000392/2007-27

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.832

nome_arquivo_s : Decisao_17546000392200727.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 17546000392200727_5306111.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em anular lançamento, por vício formal, por falta de Mandado de Procedimento Fiscal válido quando do lançamento, ocasionando cerceamento de defesa, nos termos do contido no inciso II do artigo 59, do Decreto n.º 70.235/72, porque o contribuinte não foi cientificado de que estava sob ação fiscal. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5167841

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610351595520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 682          1 681  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000392/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.832  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE AMPARO ­ CÂMARA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1993 a 30/11/2002  MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  VÁLIDO NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  confere  ao  lançamento  legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados.  É  também  instrumento de  controle da  atividade  de  fiscalização. A ausência  de MPF válido torna nulo todo o procedimento.  Mandado de Procedimento Fiscal somente se perfectibiliza com a ciência do  sujeito passivo e somente serão válidos os atos fiscais praticados após a sua  emissão e devida cientificação.  REPRESENTANTE LEGAL MUNICÍPIO  O Município  é  representado  por  seu Prefeito  ou  procurador,  nos  termos  do  inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  anular  lançamento,  por  vício  formal,  por  falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  válido  quando do lançamento, ocasionando cerceamento de defesa, nos termos do contido no inciso II  do artigo 59, do Decreto n.º 70.235/72, porque o contribuinte não foi cientificado de que estava  sob ação fiscal.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 92 /2 00 7- 27 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000392/2007­27  Acórdão n.º 2302­002.832  S2­C3T2  Fl. 683          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  foi  lavrada  e  cientificada  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Amparo  em  19/09/2006,  e  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviço ao  contribuinte,  no período de 01/1993 a 11/2002, visto que o Município não possui  Regime Próprio de Previdência Social.  Esta  NFLD  é  substitutiva  da  de  n.º  DEBCAD  35.543.237­4,  lavrada  em  13/10/2003 e tornada nula pelo Acórdão n.º 63/2006, de 26/01/2006, pela 4ª CaJ do CRPS, por  vício formal, em função de erro na identificação do sujeito passivo.  Após a  impugnação, os autos baixaram em diligência para apreciação fiscal  acerca das alegações expendidas na peça de defesa.  Informação  Fiscal  de  fls.  345/346,  propôs  a  retificação  do  crédito  lançado  para aquelas argumentações que se mostraram procedentes.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  manifestou­se  novamente ratificando os termos da defesa.  Às fls. 671, a DRJ propõe nova diligência, para que sejam enviadas cópias do  processo  para  a  Prefeitura  Municipal,  uma  vez  que  a  notificação  foi  assinada  apenas  pelo  Presidente  da  Câmara Municipal,  que  não  possui  personalidade  jurídica.  A  decisão  exarada  pela DRJ, diz:  “Parece­nos  ponto  pacifico,  portanto,  que  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  instaurada com a  lavratura da presente NFLD  seja  o Município.  Logo,  inadmissível  seja  a Câmara Municipal  responsável  pelos  débitos  contraídos  junto  a  Receita  Previdenciária,  já  que  é  meramente  órgão  do  Município,  não  possuindo personalidade jurídica para contrair obrigações”  O Município foi cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  e  lhe  foi  aberto  prazo  para  apresentar  impugnação,  o  que  o  fez  argüindo  a  nulidade  da  notificação, posto que não teve ciência do início do procedimento fiscal intentado.  Acórdão  de  fls.  549/568,  pugnou  pelo  provimento  parcial  do  lançamento,  excluindo da notificação o período que não constava da primitiva NFLD substituída, o período  até  09/1998,  pela  homologação  tácita  constante  do  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional, as remunerações relativas aos segurados tratados como aposentados e vários outros  valores  que  foram  confirmados  como  indevidos  pelo  Auditor  Fiscal,  na  diligência  de  fls.  345/346.  Ainda  inconformada,  a  Câmara  Municipal  apresentou  recurso  voluntário  argüindo em apertada síntese:  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a)  que  as  competências  de  10/1998  a  13/1998  não  podem  ser  mantidas  porque  não  havia  a  obrigatoriedade  do  recolhimento contributivo para a previdência do servidor  estatutário  antes  da  Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  16/12/1998;  b)  para as competências 01/1999 e 02/1999, nada é devido  porque foram feitos recolhimentos;  c)  o  salário­maternidade  não  pode  ser  glosado  porque  o  benefício  iniciou  quando  valia  a  regra  de  que  era  pago  pela empresa e compensado;  d)  que  nas  competências  10/2001,  13/2001  e  01/2002,  os  valores  não  podem  integrar  o  salário  de  contribuição  porque  são  valores  transferidos  internamente  entre  servidores, não configurando fato gerador;  e)  requer o provimento do recurso.  O Município apresentou recurso intempestivo reiterando os termos expostos  na defesa apresentada pela Câmara Municipal.  É o relatório.   Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000392/2007­27  Acórdão n.º 2302­002.832  S2­C3T2  Fl. 684          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO  Compulsando os autos, verifiquei que o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF, FLS. 182; Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, FLS. 183, e  TEAF – Termo de Encerramento da Ação Fiscal, FLS. 184, foram efetivamente lavrados em  nome  do  autuado,  MUNICÍPIO  DA  ESTÂNCIA  HIDROMINERAL  DE  AMPARO  –  CÂMARA MUNICIPAL, mas não  foram  cientificados  a quem de direito,  ou  seja o Prefeito  Municipal, que representa o Município.  No trâmite do processo administrativo , a Delegacia da Receita do Brasil de  Julgamento de Campinas/SP, converteu o  julgamento em diligência,  através da Resolução de  fls. 503/507, porque a Câmara Municipal sabidamente não possui personalidade jurídica, sendo  vinculada  e  dependente  do  Município,  para  que  fossem  entregues  a  este,  as  cópias  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e aberto prazo de defesa, assim dizendo:  “Pelas  razões  acima  expendidas,  este  Relator  entende  que  a  notificação  ao  Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Amparo,  comprovada às  fls. 01,  resulta de  todo  ineficaz para a geração  dos  efeitos  jurídicos que  são  próprios  do  ato  administrativo  de  lançamento,  eis  que  a  legitimidade  passiva,  in  casu,  é  tão  somente do Município de Amparo. –   Embora seja grave o vicio aqui apontado, entendemos que ele é  perfeitamente sanável mediante o encaminhamento, ao referido  Município,  de  cópia  de  todas  as  folhas  deste  processo —  da  primeira  até  as  relativas  à  presente  Resolução  —,  com  a  conseqüente abertura do prazo de que cuida o § 2° do art. 243  do Regulamento  da Previdência Social —RPS,  aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 6­5­1999.  Todavia,  não  comungo  da maneira  explicitada  para  sanar  o  vício.  Entendo  que  os  documentos  constantes  das  fls.  182  e  183,  do  processo,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  para  a Apresentação  de Documentos  endereçados  à  Prefeitura  Municipal  da  Estância  Hidromineral  de  Amparo­  Câmara  Municipal,  não  se  encontram  assinados por quem de direito e assim não se prestam para sustentar o lançamento em questão.  A falta de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, antes do início  de qualquer procedimento fiscalizatório se constitui em vício insanável.  A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF  para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir.  Decreto n. 3.969/2001  ...  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários  serão  executados  por  servidores  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  e,  no  caso  de  diligência,  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento fiscal:  I ­ de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  federais  previdenciários,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário;  II  ­  de  diligência,  as  ações  destinadas  a  coletar  informações  ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  previdenciária,  inclusive  para  atender exigência de instrução processual.  Art.  4  o  O MPF  será  emitido  na  forma  de modelos  adotados  e  divulgados  pela Diretoria  de Arrecadação  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  do  qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento  fiscal.  É de se notar, pela  legislação retrocitada, que do MPF será dada ciência ao  contribuinte  na  forma  do  disposto  pelo  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou  seja  ,  por  intimação  pessoal,  via  postal,  ou  por  edital,  quando  se  mostrarem,  as  outras  duas  formas,  improfícuas.  Portanto,  resta  evidente  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  somente  se  perfectibiliza  com  a  ciência  do  contribuinte  e,  igualmente,  só  terão  validade  os  atos  fiscais  praticados após a sua emissão e devida cientificação.  Entendo que não assiste razão à corrente que se filia à tese de que a falta de  ciênciado MPF não é causa de nulidade do lançamento, eis que o procedimento fiscalizatório  restou  maculado,  pois  quando  da  emissão  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos e da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não havia MPF válido que os  sustentasse, ocorrendo, sim o cerceamento de defesa do contribuinte que ainda não tinha sido  comunicado oficialmente que estava sob ação fiscal.  Desta  forma,  o  processo  deve  ser  anulado  por  cerceamento  de  defesa,  nos  termos do contido no inciso II do artigo 59, do Decreto n.º 70.235/72, pois a ausência de MPF  válido, quando da formal solicitação de documentos que sustentaramo lançamento de débito,  inviabiliza  todo o procedimento  fiscalizatório. A  legislação em vigor  exige  a precedência de  Mandado de Procedimento Fiscal para a prática da ação fiscal e por tudo que foi exposto, não  basta a emissão do MPF, mas é exigência legal que do mesmo seja dada ciência ao contribuinte  para perfectibilizar o inicio do procedimento fiscal.  No caso em questão, o sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito advinda da ação fiscal instaurada pelo MPF é o Município da Estância Hidromineral  de Amparo­ Câmara Municipal, que é representado por seu Prefeito ou procurador, nos termos  do inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil:    Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000392/2007­27  Acórdão n.º 2302­002.832  S2­C3T2  Fl. 685          7 Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (...)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  Entretanto, não foi dada ciência ao sujeito passivo do início da ação fiscal, de  forma  que  todo  o  procedimento  fiscalizatório  restou  maculado,  pois  quando  do  lançamento  fiscal  não  havia MPF  válido  que  o  sustentasse,  ocorrendo  sim  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte que ainda não tinha sido comunicado oficialmente que estava sob ação fiscal e foi  notificado.  Ademais, como já disse não consta dos autos o TIAD – Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos  cientificado ao  sujeito passivo. A  falta de  solicitação dos  documentos para o sujeito passivo torna nula a notificação, porque houve claro cerceamento de  defesa.  Se  o  sujeito  passivo  nem  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos,  não  pode  ser  notificado por débito lançado sem o seu conhecimento.  Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio,  ou  um  instrumento  inerente à ampla defesa.  Por  contraditório  entende­se  a  garantia  de  que  nenhum  decisão  ocorrerá  sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo  fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de  manifestar­se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da  decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  No caso presente o contribuinte foi notificado sem ter ciência de que estava  sob ação  fiscal  e  sem a  intimação pessoal para  a  apresentação dos documentos  a que estava  obrigado.  Por todo o exposto, o processo deve ser anulado por vício formal por falta de  Mandado de Procedimento Fiscal válido quando do lançamento, ocasionando cerceamento de  defesa,  nos  termos do  contido no  inciso  II  do  artigo 59, do Decreto n.º  70.235/72, porque o  contribuinte não foi cientificado de que estava sob ação fiscal.  A  legislação  em  vigor  exige  a  precedência  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal para a prática da ação fiscal e, por óbvio, o mesmo deve estar válido com assinatura do  sujeito passivo.  Por todo o exposto,   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Voto por anular .o lançamento    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
6262116 #
Numero do processo: 13609.000176/2004-04
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 1\12 8.212/91. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. SÚMULA N° 1 - CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DESCONTOS CONDICIONAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A impetração de ação judicial (mandato de segurança) contra a exigência do PIS não-cumulativo, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, implicou renúncia às instância administrativa, em relação ao lançamento efetuado com fundamento nesta lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA NEGADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessário recorrer-se a especialista para esclarecer pontos que estão perfeitamente demonstrados nos autos do processo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir apenas sobre o montante dos débitos não cobertos pelo depósito judicial. Recursos de oficio e voluntário negados
Numero da decisão: 203-12.736
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; II) em relação à concomitância das ações judiciais: a) por maioria de votos reconheceu-se a concomitância na ação judicial MS n° 2003.38.00.015963-8. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; e b) por maioria de votos, reconheceu-se a concomitância na ação judicial n° 96.0030773-3. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente); e c) por unanimidade de votos reconheceu-se a concomitância de objeto nas ações judiciais NºS 96.0002204-6 e MS n° 1999.38.00002980-5; e III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias, inclusive quanto ao Recurso de Oficio.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 1\12 8.212/91. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. SÚMULA N° 1 - CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DESCONTOS CONDICIONAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A impetração de ação judicial (mandato de segurança) contra a exigência do PIS não-cumulativo, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, implicou renúncia às instância administrativa, em relação ao lançamento efetuado com fundamento nesta lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA NEGADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessário recorrer-se a especialista para esclarecer pontos que estão perfeitamente demonstrados nos autos do processo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir apenas sobre o montante dos débitos não cobertos pelo depósito judicial. Recursos de oficio e voluntário negados

numero_processo_s : 13609.000176/2004-04

conteudo_id_s : 5562422

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.736

nome_arquivo_s : 20312736_138234_13609000176200404_020.PDF

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13609000176200404_5562422.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; II) em relação à concomitância das ações judiciais: a) por maioria de votos reconheceu-se a concomitância na ação judicial MS n° 2003.38.00.015963-8. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; e b) por maioria de votos, reconheceu-se a concomitância na ação judicial n° 96.0030773-3. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente); e c) por unanimidade de votos reconheceu-se a concomitância de objeto nas ações judiciais NºS 96.0002204-6 e MS n° 1999.38.00002980-5; e III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias, inclusive quanto ao Recurso de Oficio.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008

id : 6262116

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610380955648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:17:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:17:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:17:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:17:55Z; created: 2009-08-06T17:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-06T17:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:17:55Z | Conteúdo => . ., , .'s .. .o' CCO2/CO3 Fls. 916 ;-nr.. ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-n,W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000176/2004-04 Recurso n° 138.234 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração (cumulativo e não-cumulativo) Acórdão n° 203-12.736 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. E DRJ -BELO HORIZONTE/MG Recorrida DRJ EM BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI 1\12 8.212/91. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. SÚMULA N° 1 - CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DESCONTOS CONDICIONAIS. Nos termos do inciso I, § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.718, de 1998, somente podem ser excluídos da base de cálculo os descontos incondicionais concedidos., AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A impetração de ação judicial (mandato de segurança) contra a exigência do PIS não-cumulativo, nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, implicou renúncia às instância administrativa, em relação ao lançamento efetuado com fundamento nesta lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA NEGADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INOCORRÊNCIA. CONFERE COM O ORIGINAL Desnecessário recorrer-se a especialista para esclarecer pontos Brasília, ./6"' I 041 / dg que estão perfeitamente demonstrados nos autos do processo. Marilde Irsirla de Oliveira t?'--"- IS Mat. Siape 91650 , . , 1 4- Processo n° 13609.000176/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 917 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir apenas sobre o montante dos débitos não cobertos pelo depósito judicial. Recursos de oficio e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; II) em relação à concomitância das ações judiciais: a) por maioria de votos reconheceu-se a concomitância na ação judicial MS n° 2003.38.00.015963-8. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor; e b) por maioria de votos, reconheceu-se a concomitância na ação judicial n° 96.0030773-3. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente); e c) por unanimidade de votos reconheceu-se a concomitância de objeto nas ações judiciais 'Vs. 96.0002204-6 e MS n° 1999.38.00002980-5; e III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias, inclusive quanto ao Recurso de Oficio. '111111111111111DAIN x DALTON CESA ' CO Nei !' e :, MIRANDA Vice-Presidente no exercício • a Presidência / 14 ir iJOSÉ ADÃO VIT • Ar. b E MORAIS Relator-Designado ir Participou, ainda, do presente julgamento, o Alexandre Kern (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. f MF-SEc---7.----iND0 coR-ELF-IO:-DE CONTRIBUINTES CO2,2FERE COM O ORIGINAL BrasíliaLE. / 04/.._ I '.9i Marilde Ctasfrto de Oliveira Iat. Swe 91650 1,, - 2 , Processo n° 13609.000176/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 918 • OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO, O Of0G114/11. Grastfin, 1---0-g- hiarilc1.5a C . 21? chie Cjilvetra-abe i IRelatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida no Recurso Voluntário que se insurge contra decisão proferida pela 1a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão n° 7.000, de 18/10/2004, que, em relação ao Auto de Infração impugnado, rejeitou o pedido de perícia formulado e da preliminar de decadência suscitada para o lançamento relativo ao mês de fevereiro de 1999, julgando procedente o lançamento, exceção feita à aplicação da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre valores depositados judicialmente relacionados aos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003, afastados. O Auto de Infração foi cientificado à contribuinte em 30/03/2004, montando a R$ 5.896.202,46, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, para a exigência da contribuição ao PIS/Pasep na modalidade cumulativa, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a 30/11/2002, e, na modalidade não-cumulativa, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003. O Fisco considerou irregular a não inclusão na base de cálculo da contribuição (cumulativa) os valores relativos ao ICMS sobre as Vendas, a Abatimentos e a Variação de Obrigações e promoveu o lançamento dos valores devidos em cada mês, excluídos os recolhimentos efetuados por DARF e os valores depositados judicialmente, estes somente no montante integral, por conta de ações ordinárias interpostas pela autuada. Em relação à modalidade não-cumulativa, o Fisco apurou diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago a partir de inconsistências na formação da base de cálculo, quais sejam: a inclusão indevida no montante dos créditos dos gastos com Energia Elétrica nos meses de dezembro de 2002 a janeiro de 2003, e a exclusão indevida da receita com Vendas de Bens do Permanente no mês de dezembro de 2002. Reproduzo a seguir a trechos da parte final do Relatório elaborado pela decisão recorrida que bem traduz os demais aspectos da autuação e da impugnação. O contribuinte impetrou a Ação Ordinária n°96.00.30773-3, visando a compensação dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88; a Ação Ordinária n° 96.00.02204-6, questionando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; o Mandado de Segurança n° 1999.38.00002980-5, contra a aplicação da Lei n° 9.718/98; e o Mandado de Segurança n° 2003.38.00.015963-8, questionando as alterações no recolhimento do PIS determinadas pela Lei n° 10.637/02. Sobre a Ação Ordinária n° 96.00.30773-3, foi constatado que o contribuinte suspendia os débitos utilizando-se de créditos pleiteados nessa ação, passando a recolher o PIS, através de DARF, somente a partir do mês de junho/2001. A empresa obteve decisões favoráveis na primeira e segunda instâncias. Atualmente o processo encontra-se no"..--- r 4 3 1 c . .iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasuia._Icti_ o (5) CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 919 f-Marilde C ineo de Oliveira Mat. Siape 91650 STF aguardando o julgamento do recurso extraor, znario interposto pela Fazenda Nacional. Os valores informados nas DCTF como suspensos foram desconsiderados e constituídos sem a exigibilidade suspensa, pois, como não transitou em julgado a ação, o contribuinte não poderia compensar de imediato os débitos (parecer PGFN n° 679/2001). Quanto à Ação Ordinária n°96.00.02204-6, o contribuinte não obteve êxito na primeira e nem na segunda instâncias, estando o processo atualmente aguardando o julgamento para o seguimento dos recursos especial e extraordinário interpostos pela empresa. Houve o depósito judicial dos valores devidos no montante integral, exceto para o mês de junho/1999 (depósito a menor) e a partir do mês de dezembro/2002, pois não foi utilizada a alíquota de 1,65% conforme estipulado na Lei n° 10.637/02. Nos meses em que os depósitos estavam corretos, os débitos foram constituídos em outro Auto de Infração com a exigibilidade suspensa (art. 151, II, do C7'N). Para os demais meses, os débitos foram lançados pelo valor total, excluindo-se apenas os valores recolhidos em DARF. No que se refere ao Mandado de Segurança n° 1999.38.00002980-5, o contribuinte obteve sentença de primeira instância procedente, mas a União recorreu e o TRF deu provimento à apelação, cassando a sentença (Acórdão publicado em 02/10/2001). Atualmente encontra-se pendente de julgamento, no STF, o recurso extraordinário interposto pela empresa. Em relação ao Mandado de Segurança n° 2003.38.00.015963-8, não foi deferida a liminar e a sentença julgou o pedido improcedente. O processo encontra-se no TRF para julgamento da apelação interposta pela empresa. (..) Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, I, 8 0, I, e 90 da Lei n°9.715/98; arts. 20 e 3° da Lei n°9.718/98; arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/02. Irresignado, tendo sido cientificado em 30/03/2004 (fl. 05), o autuado apresentou, em 29/04/2004, acompanhadas dos documentos de fls. 392/648, as suas razões de defesa (fls. 367/391), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, argúi a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, uma vez que o lançamento somente efetivou-se em 29/03/2004, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador de fevereiro de 1999. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes acerca do assunto, firmando o entendimento de que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a contribuição em foco se sujeita ao regime do lançamento por homologação. Aduz que, levando-se em conta os depósitos judiciais efetivados nos autos das Ações Ordinárias n's 96.00.02204-6 e 96.00.030773-3 e do/---- e' r ‘; 4 .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília /g / / C7 g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 920 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Mandado de Segurança n° 1999.38.00002980-5, não há hipótese de depósito a menor da contribuição. Isso porque realizou, durante o trâmite da Ação Ordinária n°94.00.02204-6, o depósito da parcela do PIS incidente sobre o ICMS; no caso da Ação Ordinária n° 96.00.030773-3, das importâncias vincendas de PIS; e nos autos do Mandado de Segurança, da parcela da contribuição incidente sobre outras receitas que não o faturamento. A única divergência que pode ser apurada refere-se ao valor tomado como base de cálculo, em razão das supostas infrações cometidas (exclusão de valores lançados nas contas Abatimentos e Variações de Obrigações; inclusão, no cálculo dos créditos do PIS, do valor da energia elétrica adquirido em dezembro/2002 e janeiro/2003; e exclusão do valor da receita da venda de bens do ativo permanente em dezembro/2002). Afirma que, a partir de dezembro de 2002, efetuou o depósito judicial de PIS à aliquota de 1,65%, incidente sobre a base de cákulo apurada. Dessa forma, o fisco desconsiderou, no cálculo das importâncias que estariam sub judice, valores regularmente depositados, em dissonância com o princípio da verdade material. Informa que, durante o trâmite da Ação Ordinária n° 96.00.030773-0, efetuou a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com parcelas vincendas do PIS, mas, por outro lado, depositou judicialmente os valores que deixaram de ser recolhidos em função dessa compensação, o que acarretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo, nos termos do art. 151, II, do CTN Entende que não há impedimento na realização dessa compensação, ainda que não transitada em julgado a decisão proferida na ação judicial, pois, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o procedimento de compensação que prevê o art. 66 da Lei n°8.383/91, é um mero incidente do processo de lançamento, já que o próprio contribuinte apura o valor devido e realiza o encontro de contas. A Receita Federal, por sua vez, poderá, dentro do prazo de decadência, efetuar o lançamento dos valores que tenham sido indevidamente compensados, já que esse procedimento efetivado pelo contribuinte não terá o condão de extinguir o crédito tributário. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Complementa que o único pressuposto exigido para efetivar a compensação é a realização de pagamentos a maior, não havendo necessidade de autorização judicial ou o trânsito em julgado de decisão nesse sentido. A existência de pagamentos a maior está comprovada em função da edição da Resolução do Senado ri° 49/95 e em virtude de decisão transitada em julgado favorável, reconhecendo a ilegitimidade da exigência do PIS na forma dos citados Decretos-Leis (fls. 640/648). Ressalta que em nenhum momento o fisco apontou incorreções na compensação efetuada, limitando-se a glosar o procedimento em face da ausência de decisão transitada em julgado. Além disso, somente com a edição da Lei Complementar n° 104/01 restou vedada a compensação antes do trânsito em julgado que a autorizasse e, dessa forma, não estava impedida de proceder à referida compensação, já que a Ação Ordinária pleiteando a compensação foi impetrada anteriormente à entrada em vigor do art. 170-A do CTN. Acrescenta, transcrevendo decisão do Conselho de Contribuintes, que 5 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk. CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília, 15"'/ O/ / Og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 921 Matilde Cursin de Ofiveira L Mat. Siepe 91650 a autuação deveria ter ressalvado o fato que os valores de PIS que deixaram de ser recolhidos foram objeto de depósito judicial, estando, dessa forma, com a sua exigibilidade suspensa. Argumenta que os valores lançados na conta 4.5.11 - Abatimentos, na qual se encontram valores referentes a descontos condicionais conferidos a seus clientes, em função do volume de compras efetivadas por estes em determinado período, foram devidamente incluídas na base de cálculo do PIS, em estrita obediência à legislação aplicável. Para exemplificar esse fato cita o mês de abril de 1999. Por outro lado, ainda que determinados abatimentos tenham sido excluídos da base de cálculo, é ilegítima a incidência do PIS sobre eles, já que decorrem de descontos nas vendas, representando receitas que não foram recebidas. Assim, a teor dos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98 ou da Lei Complementar n° 7/70, essas importâncias devem ser excluídas da base de cálculo, pois, se for mantida, a incidência do PIS equivale a real confisco, vedado pelo art. 150, IV, da CF/1988. Cita solução de consulta da SRF no sentido de só ser passível de tributação a receita efetivamente auferida pela empresa. Aduz que é equivocado o entendimento do fisco de que os valores contabilizados a débito nas contas de variações cambiais de créditos, assim como aqueles registrados como crédito nas contas de variações cambiais de débito, representariam receitas financeiras, sendo passíveis de tributação pelo PIS. Informa que foram desconsideradas exclusões da base de cálculo de valores relativos a débitos em contas de variação cambial ativa, fato que ensejou a presente exigência fiscal. Em relação a créditos que tem a receber, principalmente os decorrentes de exportações promovidas, tanto as variações cambiais positivas quanto as negativas são registradas na mesma conta contábil, mediante lançamentos a crédito ou a débito. Dessa forma, só há hipótese de receita financeira depois de excluídos os lançamentos a débito, pois tal procedimento é inerente à sistemática de apuração das receitas de mesma natureza. A viabilidade de exclusão das despesas financeiras de origem cambial está expressamente contemplada no art. 9° da Lei n° 9.718/98, que autoriza serem as variações monetárias consideradas, para efeito do PIS, "como receitas ou despesas financeiras" Aduz que, se a legislação autoriza a exclusão das vendas canceladas, tributando-se o faturamento pelo seu valor líquido, pelas mesmas razões o PIS deve incidir sobre o valor líquido das receitas financeiras. O fato de a legislação de regência ter consignado ser irrelevante a classificação contábil das receitas para fins de incidência do PIS não significa que seja possível desconsiderar os ajustes a débito em contas de receitas quando da apuração da exação. Na hipótese de débitos contraídos em moeda estrangeira ou mesmo contratados em reais vinculados à variação cambial, entende que os lançamentos contábeis são, na realidade, meros ajustes da expressão em reais de determinada dívida. Apenas quando da efetiva liquidação do débito poderá ser apurado um ganho. Assim, só é passível de tributação a receita efetivamente auferida pela empresa. 6 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13609.000176/2004-04 Bras (Jia. / SI_a_g I (7 tí? CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-12.736 1 1%" Fls. 922q Marilde Cursi . •e Oliveira Mat. Siape 91650 Acrescenta que apura suas receitas e despesas segundo o regime de competência, mas não se pode aplicar tal regime a um não resultado, uma mera expectativa de receita, algo que dependa de um futuro, algo incerto, duvidoso. Nesse sentido, transcreve decisão da SRF. Além disso, não há que se ter como devida a exigência de contribuição sobre receitas financeiras derivadas de variações cambiais e 1 monetárias, porque tais variações são um parâmetro de aferição da representação formal de um mesmo item patrimonial, segundo o critério da paridade entre a moeda estrangeira e a nacional. Assim, conforme entendimento doutrinário que apresenta, para a caracterização de determinado ingresso contábil como sendo receita devem coexistir uma causa jurídica hábil e a capacidade de agregar um elemento novo ao patrimônio do contribuinte. No caso das receitas financeiras derivadas de variações monetárias e cambiais, não há hipótese de elemento patrimonial novo a justificar a incidência do PIS, sob pena de violação ao art. 195, I, da CF/1988. Argumenta que o art. 30 da Lei n° 10.637/02, além de autorizar a apropriação de créditos oriundos de energia elétrica - o que restou vetado - estabelece, em seu inciso II, a possibilidade de aproveitamento de créditos originados de "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes" e que, no caso de empresas industriais, a energia elétrica consiste em um de seus principais insumos, pois é essencial para a movimentação de máquinas e, conseqüentemente, para a fabricação dos produtos finais. No caso do ICMS, a energia elétrica enseja os créditos respectivos, por se tratar de importante insumo. Ressalta que o veto ao respectivo dispositivo, cuja mensagem transcreve, foi motivado pela inclusão, dentre as hipóteses de creditamento, dos serviços de telecomunicações, tendo sido ressalvada a necessidade de permanência do direito ao crédito de energia elétrica. Acrescenta que em solução de consulta da SRF, foi considerado que o frete pelo transporte de mercadorias poderia ser utilizado como crédito do PIS não-cumulativo, apesar de ' não existir, na redação original da Lei n° 10.637/02, disposição expressa a esse respeito, somente introduzida com a Lei n°10.833/03. No que se refere à exclusão de bens integrantes do ativo permanente da base de cálculo da contribuição em dezembro/2002, considerando que a Lei n° 10.637/02 não tratou dessa matéria, em função do veto presidencial, nem tampouco revogou, de forma expressa, o art. 3°, §20, IV, da Lei n°9.718/98, conclui que este dispositivo legal encontrava-se em pleno vigor em dezembro/2002, autorizando a exclusão pretendida, a teor do art. 2°, §2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Ademais, posteriormente foram editadas normas legais que autorizaram o aproveitamento de créditos oriundos de energia elétrica, assim como a exclusão das receitas da alienação do ativo permanente da base de cálculo do PIS, quais sejam, arts. 1°, §3°, II, e 3 0, III, da Lei n° 10.833/03, e art. 1° da MP n° 107/03, o que autoriza sua aplicação retroativa, em beneficio do contribuinte, conforme jurisprudência do STJ que transcreve. )......___ 7 Á . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1: IN s CONFERE COM O ORIGINAL * Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília, /6`ii ny 1 bi CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 .at- Fls. 923 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Requer a produção de prova pericial para exame dos comprovantes de depósito judicial e para a confirmação de que foram devidamente incluídos na base de cálculo do PIS os valores referentes aos descontos concedidos, enumerando quesitos e nomeando perito. Por fim, requer o cancelamento da exigência fiscal e, sucessivamente, que seja reconhecida a decadência do período de apuração de fevereiro de 1999.. Apreciando os termos da Impugnação, a DRJ acatou parcialmente em decisão assim ementada: Contribuição para o PIS/Pasep. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações cambiais ativas, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. Os descontos passíveis de exclusão da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, são aqueles concedidos incondicionalmente, assim definidos como parcelas redutoras do preço de venda, ou seja, somente quando constarem das notas fiscais de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente a partir de 1° de fevereiro de 2003, o valor total da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica pode ser considerado crédito na apuração do PI S não-cumulativo. Para os fatos geradores da contribuição para o PIS, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003, a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo. A multa de oficio e os juros de mora devem incidir somente sobre a diferença não depositada judicialmente. Indefere-se pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. (destaques meus) Na parte exonerada da autuação a DRJ recorreu de oficio a este Colegiado. No Recurso Voluntário, os argumentos da autuada foram, em resumo: / -/-**--,------ ' 8 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília, 15't 02/ / 0 2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 924 Matilde Cursm: de Oliveira Mat &coe 91650 que houve o cerceamento ao seu direito de defesa, caracterizado pelo fato da decisão recorrida não ter deferido o pedido de perícia, a qual evidenciaria o erro do Fisco em não considerar tanto recolhimentos da contribuição quanto depósitos judiciais efetuados, bem como em relação à inclusão de Descontos Concedidos na base de cálculo; - que a decadência atingiu o lançamento relativo ao mês de fevereiro de 1999, e que não pode prevalecer o entendimento de que o artigo 45 da Lei n° 8.212, estabeleceria o prazo decadencial de dez anos; - que não se configurou a renúncia à discussão administrativa o fato de ter ajuizado a recorrente medidas judiciais questionando a compensação dos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis ds. 2.445 e 2.449, de 1988, a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep, a aplicação da base de cálculo instituída pela Lei n° 9.718, de 1998, bem como as alterações no recolhimento do PIS/Pasep determinadas pela Lei n° 10.637, de 2002. Entende a recorrente que isso somente poderia prevalecer no caso de ter ela buscado o judiciário para contestar o lançamento, o que não ocorreu, vez que tais medidas antecederam-no. Aduz ainda que não vê identidade de objeto e de causa de pedir entre as ações judiciais referentes ao PIS/Pasep e a Impugnação ao Auto de Infração; - que a não inclusão na base de cálculo dos valores relativos à rubrica Abatimentos não se confirma, mas, que fosse o caso, ainda assim não deveria prevalecer, pois se referem a valores que não foram recebidos, e, portanto, não teria havido a configuração do fato gerador; - que a contabilização das variações monetárias deve ser efetuada pelo seu valor líquido, isto é, ativas menos as passivas, fazendo-se incidir a contribuição somente sobre o montante positivo, a teor da leitura que faz do disposto no artigo 9° da Lei n° 9.718, de 1998 e da analogia em relação às vendas e as vendas canceladas. Ainda dentro desse tópico, que a variação monetária decorrente da variação cambial não pode ser considerada como receita financeira, visto que os seus efeitos não atingem a substância do crédito ou do débito, mas sim a sua representação financeira, o que não implica em ingresso de receita. Assim, a incidência da contribuição sobre tal rubrica configuraria em violação ao disposto no artigo 195, I, b, da Constituição Federal; - que o inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, permite o aproveitamento dos créditos calculados sobre os gastos com energia elétrica, visto que referido dispositivo trata de insumos e a energia elétrica que utiliza é essencial para a movimentação de suas máquinas e equipamentos que fabricam o seu produto final. E que a intenção do legislador sempre foi a de permitir o aproveitamento do crédito da energia elétrica, conforme se observa nas razões do Veto Presidencial; - que o argumento de que não haveria dispositivo específico para permitir a utilização de créditos de energia elétrica não poderia prevalecer, haja vista o posicionamento da Superintendência Regional da 6' Região Fiscal que, em resposta à consulta formulada, entende que os pagamentos de valores a título de frete pelo transporte de mercadorias "... podem ser considerados no cálculo do direito ao crédito do PIS/Pasep não-cumulativo, a despeito de não existir na redação original da supracitada Lei n° 10.637/02, disposição expressa a esse respeito, somente introduzida coma publicação da Lei n°10.833/03"; 9 • Processo n° (3609.000176/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 925 - que, não obstante reconheça a existência de Veto Presidencial a dispositivo que excluía da incidência da contribuição a receita de Venda de Bens do Ativo Permanente, a lei n° 9.718, de 1998, por meio de seu artigo 3°, § 2°, IV, autorizava expressamente tal exclusão. Assim, tal dispositivo somente poderia ter sido revogado expressamente e não mediante a simples edição de norma genérica posterior que não dispusesse a respeito, a teor do que trata o artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, em dezembro de 2002, a regra que permitia a exclusão das ditas receitas da base de cálculo estavam em pleno vigor; - que, ademais disso, o fato de ser sido editado norma superveniente autorizando a exclusão de tal receita da base de cálculo — artigos 1°, § 3°, II, e 3°, III, da Lei n° 10.833, de 2003, e artigo 1° da MP n° 107/2003, restaria autorizada a sua aplicação retroativa, a teor de entendimento do STJ que menciona, no REsp 30774/PR, de 23/06/1997; - que não se configurou a existência de depósitos judiciais feitos abaixo do valor devido da contribuição por conta da utilização de alíquota distinta da devida, e que a única diferença refere-se ao valor da base de cálculo em razão das supostas infrações apontadas; e - que o disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, estaria a autorizar o seu procedimento de compensação — créditos do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, com as contribuições vincendas do próprio PIS/Pasep, independentemente de trânsito em julgado da ação judicial correspondente. Até porque, adiciona, o dispositivo legal que vedou a compensação do indébito antes do trânsito em julgado — artigo 170 da Lei Complementar n° 104, de 2001 — se deu em data posterior aos seus procedimentos de compensação, ou seja, quando da Ação Ordinária n° 96.0030773-0. Arrolamento de bens às fls. 897/898. Relatório Fiscal do Grupo de Ações Judiciais da DRF em Sete Lagoas/MG, datado de 05/02/2007 (fls. 910/914) informa sobre a ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.002980-5/MG, em sede do STF, por meio do qual a autuada obteve o reconhecimento judicial de que é inconstitucional o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, de que não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição devida ao PIS/Pasep as receitas que não aquelas originárias do seu faturamento. É o Relatório. TRIBUINTES MF.SEGUNDO CONFERE COM O Gitt3 oe Matilde-G(4v de Olivair.Mat .5 .apo 91650 “ IO 1 . Processo n° 13609.000176/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 926 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /6" / O (-1 / 02 P‘Maúlde Cu...ino de Oliveira i Mm. Slc!:“:,. 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator 1 O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 13/12/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 11/01/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Haveremos que deliberar sobre o Recurso Voluntário e sobre o Recurso de Oficio. No Recurso Voluntário, as matérias postas foram: cerceamento do direito de defesa, em face da recusa ao pedido de perícia; decadência do lançamento relativo ao mês de fevereiro de 1999; não configuração da renúncia à discussão administrativa relativamente aos temas ICMS na base de cálculo, Alargamento da base de cálculo, Direito à auto- compensação de débitos do PIS/Pasep, Alterações nas regras do PIS/Pasep em face da Lei n° 10.637, de 2002; Inclusão de Receitas de Abatimentos na base de cálculo; Apuração das variações monetárias pelo valor líquido; Indevida caracterização das variações cambiais como receitas; Aproveitamento de créditos sobre gastos com energia elétrica; Exclusão da base de cálculo das receitas com vendas de itens do ativo permanente; e Ausência de recolhimentos e de depósitos judiciais feitos a menor. Decadência do lançamento relativo ao mês de fevereiro de 1999 Tenho comigo que o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep é de dez anos, contados da data do fato gerador. No presente caso, os fatos geradores objetos de lançamento estão compreendidos no período de março de 1996 a dezembro de 2002. Assim, tendo sido o Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 30/03/2004, não foram os referidos lançamentos atingidos pela decadência. Sendo o PIS/Pasep um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 pôs fim à condição ao definir, fixar o prazo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - ...." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, 1---------:::----11 • , •.--SEGUNDO co[j o DE CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília, /6, 041 / OS? CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-12.736 ge Fls. 927 Marilde Cu, ; do OliveiraL_________L_, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Inclusive, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 2P edição, 2005, p. 871 a 873: "De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, de autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos querendo dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar (.) que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. (.) estabelecer dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. (..) elencar as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. (.) Todos esses exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) Eis, porque pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que,fr„, 12 , MF-SEGUNDO CONSELCONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo e 13609.000176/2004-04 Brasília,____ j_q/ Og CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 928 911.4Marido Cu. trio de 01é..eira Mat. Siape 91650 segundo procuramos demonstrar, passam pe o teste da constitucionalidade." Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. 1, Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (.) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (destaques meus). No caso, tendo sido o auto de infração cientificado ao contribuinte em 30/03/2004, o lançamento do crédito tributário do mês de fevereiro de 1999 não foi atingido pela decadência. Concomitância de objeto A recorrente entende que não se configurou sua renúncia à discussão administrativa relativamente aos temas ICMS na base de cálculo, Alargamento da base de cálculo, Direito à auto-compensação de débitos do PIS/Pasep, Alterações nas regras do PIS/Pasep em face da Lei n° 10.637, de 2002, o fato de ter interposto medidas judiciais sobre ,fr--- 13 1.1,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000176/2004-04 0'1 oç CCO2/CO3Brasília Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 929 Marilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 tais temas, primeiro, por que tais ações antecederam à lavratura deste auto de infração e, segundo, porque, de acordo com suas próprias palavras, verbis, (..) a discussão jurídica travada nestes autos envolve questões específicas que não são objeto das medidas judiciais aforadas pela ora Recorrente". Massima vênia, a recorrente não tem razão. Primeiro, porque conforme o quadro resumo abaixo, elaborado com base em documento fornecido pela própria recorrente no curso da ação fiscal (fls. 116/119), as questões que motivaram o presente lançamento são exatamente as mesmas discutidas por ela junto ao Poder Judiciário, exceto a matéria relacionada à conta de Abatimentos, a saber: Ajuizam. Tipo de ação e I Objeto da ação judicial I Objeto do Auto de número Infração 1Declaração de inconstitucionalidade da 1 inclusão das parcelas relativas ao 1 Ordinária n° ICMS na base de cálculo da j 30/01/1996 96.0002204-6, !Contribuição ao PIS/Pasep instituída ¡Inclusão do ICMS na ¡ j com depósitos I pela Lei Complementar n° 7/70, para ;base de cálculo judiciais que seja reconhecido o direito de 1 excluir o valor do 1CMS na base de 1 cálculo da contribuição ao PIS/Pasep. 1 Ver reconhecido o direito à 1 compensação dos valores recolhidos 1 Não acatamento da indevidamente a título de PIS/Pasep, I auto-compensação na parte que excedeu o valor devido 1 Ordinária n° ¡pela falta de trânsito com fulcro na Lei Complementar n° em julgado96.0030773-3, e I 7/70, contra contribuições vincendas , com depósi I no . 06/11/1996 Ida mesma exação, na forma do artigo inclusãotos o judici ais das ento, obrigações I 66 da Lei n° 8.383/91, sem as I lanç portanto, dos valores I restrições impostas pela Instrução vinc endas COMO Normativa tidos va n° 67/92, com correção ¡indevidamente monetária integral calculada desde a 1 compensados. ! data dos recolhimentos indevidos até a 1 data da efetiva compensação. • ,• • MS n° Direito de continuar recolhendo o 1 ¡Inclusão na base de 1999.38.00.00 i PIS/Pasep de acordo com a legislação 1 , calculo cie receitas 01/02/1999 1 2980-5, com ¡anterior à Lei n° 9.718/98, afastando- 'financeiras e de 1 depósitos J se o aumento de base de cálculo . vanaçoes monetárias. I judiciais previsto neste diploma. (Ver reconhecido o direito de não se 1•.•• MS n° submeter ao recolhimento da 1.•• 12/03/2003 I 2003.38.00.01 ¡contribuição ao PIS/Pasep nos termos 1 Glosa de créditos 5963-8 I da Lei n° 10.637, de 2002, ou, 1:• sucessivamente, o direito de se utilizar 1 F-SEGUN---li-30W-----------NSELHO DE CONTRISUNTES CONFERE COMO ORIGINAL . Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília,_22_/..22 og CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 . Fls. 930 jeMedido C ino de Oliveira Mat. Siape 91650 — .. , -- Ajuizam. , Tipo de ação e 1 - Objeto da ação judicial Objeto do Auto de i número Infração , créditos oriundos de variações monetárias passivas, da depreciação e••• ! amortização de equipamentos i adquiridos antes de 1°/12/2002 e de , , serviços de transporte. Tirante a última das ações impetradas pela autuada — relacionada às alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 2002, em que, malgrado os meus esforços, não consegui identificar com segurança a concomitância de objetos - indubitavelmente, para as demais, restou caracterizada a concomitância, e a teor da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, verbis, "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". (grifei) Neste ponto, ressalvo que divirjo parcialmente da decisão recorrida quando a mesma considera que o tema "Variações das Obrigações" não faria parte dos questionamentos 1 da autuada no Poder Judiciário. Ora, as tais Variações de Obrigações estão contidas no grupo das Variações Monetárias, que, por sua vez, por se incluírem no conceito de Receitas Financeiras, se inserem contexto da questão envolvendo o alargamento da base de cálculo, I tema esse objeto de ação judicial específica. Assim, diferentemente do posicionamento adotado , . pela DRJ, tal tema não será conhecido, ao menos na parte em que se relaciona ao PIS/Pasep na modalidade cumulativa. Em face do exposto acima, nego provimento em relação às matérias para as quais houve a concomitância de objeto. Inclusão de valores da conta Abatimentos na base de cálculo Segundo o Auto de Infração, o contribuinte não incluiu na base de cálculo da contribuição os valores constantes da conta 4.5.11 — Abatimentos. Por outro lado, a autuada explica, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, à fl. 114, que, verbis, "(..) a empresa concede um desconto aos clientes, vinculado à quantidade de produtos que são vendidos. Os lançamentos nesta conta, trata-se de descontos que foram concedidos no ano em questão, sendo a conta-partida clientes. Esclarecemos que para o cálculo do PIS e do Cofins a empresa não deduz estes descontos na base de cálculo, deixando de utilizar de um direito, por entender não ser este um desconto incondicional" (sic). Na impugnação, entretanto, a autuada diz, no item 13, fl. 376, que, verbis, "(...) foram devidamente incluídas na base de cálculo do PIS/Pasep, em estrita obediência à legislação aplicável, conforme se infere nas Planilhas ora anexadas". Invoca como exemplo ilustrativo de seu procedimento o mês de abril de 1999. Não foi exatamente isso que ocorreu. 5 '• LiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13609.000176/2004-04Brasília 16-# CCO2/CO3 Cq YAcórdão n.° 203-12.736 , / / 0 Fls. 931 Marilde Cursin de Oliveira1. . Mat. Siape 91650 O mês de abril de 1999, tomado como exemplo p, a recorrente não serve de paradigma, haja vista que a conta Abatimentos não registrou qualquer valor neste mês (cf. Planilha da Base de Cálculo das Contribuições, à fl. 39). Por outro lado, quando tomamos como exemplo os meses de dezembro de 1999 (fl. 39), de janeiro e de fevereiro de 2001 (fl. 41), e de janeiro de 2002 (fl. 42), nos quais há valores positivos registrados na referida rubrica contábil, constatamos, da análise feita nas planilhas elaboradas pela própria recorrente, às fls. 633/636) que, efetivamente a autuada NÃO os incluiu na base de cálculo da contribuição, mostrando-se correto, portanto, o procedimento do fiscal autuante. Argumento subsidiário utilizado pela recorrente para questionar tal inclusão na base de cálculo é o de que tais lançamentos não implicam no auferimento ou no recebimento de receitas, o que não configuraria a ocorrência do fato gerador. Também não pode prosperar tal entendimento, haja vista que é fato incontroverso, reconhecido por ela própria, que se trata de descontos condicionais, quando a legislação permite a exclusão da base de cálculo apenas dos descontos incondicionais, a teor do inciso I, § 2°, do artigo 2°, da Lei n° 9.718, de 1998, verbis: § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: 1— as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, (..) (grifei) Pelo exposto, não deve ser acolhida a argumentação da recorrente quanto a este tema. Variações de Obrigações (Regime da Lei n° 10.637/2002) Enfrento este tema — a não inclusão na base de cálculo das variações das obrigações — na premissa de que uma parte se relacione com o PIS/Pasep na modalidade não- cumulativa, ou seja, sob os auspícios da Lei n° 10.637, de 2002 e não mais da Lei n° 9.718, de 1998, que, como visto acima, está sendo discutida judicialmente pela empresa. A analogia buscada pela recorrente para demonstrar que esse tipo de receitas não caracteriza o auferimento de renda, ou mesmo ingresso de recursos - e, para isso, cita o exemplo das vendas brutas, das quais a legislação permite a exclusão das devoluções — não lhe socorre, vez que há norma expressa tratando da incidência, qual seja o artigo 1° da Lei n° 10.637, de 2002, verbis, Art. l° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, se a conta contábil que registra as variações das obrigações for alimentada com valor que representa uma receita financeira, tal como se dá quando, por exemplo, a obrigação em moeda estrangeira sofre os efeitos de uma desvalorização dessa moeda em face do Real, ou, quando o direito a receber em moeda estrangeira sofre uma valorização dessa moeda em face de nossa, esses valores haverão de ser contabilizados a crédito da conta de receitas e, portanto, considerados na base de cálculo da contribuição, independentemente de ter havido o registro, na mesma conta, de despesas ou perdas cam iais. ,16 , . -àGUNIDO CONSELri0 OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília, j 6-' / õ g /Q CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 932 II' Matilde Cu : • 'O OINeita Mat. Siape 91650 Deve ser mantido, portanto, o entendimento da decisão recorrida. , Aproveitamento de créditos calculados sobre gastos com energia elétrica (Regime da Lei n° 10.637/2002) Passamos agora a tratar de matéria relacionada ao PIS/Pasep na modalidade não- cumulativa, em que é permitida a utilização de créditos para reduzir o montante da contribuição a ser efetivamente recolhida. O Fisco glosou parte do crédito sobre insumos adquiridos na fabricação de produtos destinados à venda, utilizados pela autuada para reduzir o montante da contribuição do PIS/Pasep nos meses de dezembro de 2002 e de janeiro de 2003, originada dos gastos com energia elétrica. Entendeu o Auditor-Fiscal que a permissão para tal aproveitamento só surgiu novamente — antes, havia sido incluída em artigo da Lei n° 10.637, de 2002, que recebera o veto presidencial — quando da edição da Medida Provisória n° 107, de 10/02/2003. A recorrente se vale de três argumentos: o primeiro, que a intenção do legislador era a de, originalmente, permitir o aproveitamento dos créditos com os gastos de energia elétrica, mas, que, apenas pelo fato de a redação ter recebido uma alteração de última-hora, incluindo uma nova rubrica de gastos — telecomunicações — fez com que tal dispositivo fosse vetado pelo Presidente da República. Prova disso, segundo ela, é que tal permissão voltou quando da edição da MP n° 107, de fevereiro de 2003. O segundo, é que, não obstante inexista dispositivo legal expresso amparando o seu pleito, ao menos para os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2003, tal fato não consistiu em óbice para que a Superintendência Regional da Receita Federal da 6 a Região Fiscal, em resposta à consulta formulada, manifestasse o entendimento de que os pagamentos a título de frete pelo transporte de mercadorias poderiam gerar créditos a serem aproveitados. Por fim, o terceiro argumento, é o de que a energia elétrica consiste em verdadeiro insumo para a sua atividade. Não obstante todos os três argumentos sejam bem plausíveis, especialmente pelo fato de que tal faculdade foi recuperada quando da edição da MP n° 107, entendo que deve prevalecer a observância ao princípio da legalidade, de modo que a inexistência de norma expressa para os períodos em questão impede a fruição do beneficio por parte da autuada. Exclusão da base de cálculo das receitas com vendas de itens do ativo permanente (Regime da Lei n° 10.637/2002) Nesse caso, a autuada retirou da base de cálculo da contribuição o valor das vendas que efetuou de itens de seu ativo permanente no mês de dezembro, período em que ocorreu a mesma situação descrita no tópico anterior, qual seja, o de ter ficado desguarnecido de dispositivo legal que autorizava a sua exclusão. Refiro-me ao disposto no inciso II, do parágrafo 3°, do artigo 1°, da Lei n° 10.637, de 2002, que, tratando justamente da exclusão da base de cálculo das receitas de vendas do item do ativo permanente, recebera o veto presidencial. Neste caso, a exemplo do relatado no tópico anterior, tal exclusão foi resgatada quando da edição da MP n° 107, de 2003, de maneira que, a partir de então, passou a ser permitida a referida exclusão da base de cálculo. /,..., , 17 - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000176/2004-04 Brasília, -i6j, OY 1 051 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 933 '12 ...--,.............. Marilde Curs1 Oliveira r Mat. Siape 91650 Assim, também neste caso há que ser observado o princípio constitucional da legalidade, devendo ser mantida a decisão da DRJ e, portanto, rechaçada a pretensão da recorrente. Insuficiência depósitos judiciais e Recurso de Ofício A Recorrente repete os mesmos argumentos da peça impugnatória no sentido de que, levando-se em conta o universo dos depósitos efetivados em todas as medidas judiciais, não haveria a hipótese de depósito a menor da contribuição e que essa imputação decorreu de o fiscal ter desconsiderado os valores efetivamente depositados por ela. No entanto, os quadros elaborados pelo Fisco às fls. 50/54 estão a demonstrar claramente que, quando os depósitos judiciais se deram no montante integral da matéria questionada, como foi o caso da ação envolvendo o ICMS - ao menos na quase totalidade dos períodos dos anos de 1999 (fl. 50) e 2002 (fl. 53), e na totalidade dos períodos dos anos de 2000 e 2001 (fls. 51 e 52), o montante do depósito foi considerado para fins de constituição do crédito tributário. Por outro lado, quando os desconsiderou, o fez diante da constatação de que os mesmos não haviam se dado no seu montante integral; e isso também restou evidenciado nos referidos quadros demonstrativos. Isso não significa que a desconsideração para os depósitos das outras duas ações judiciais implique em prejuízo ao contribuinte, vez que, em obtendo a vitória na lide junto ao Poder Judiciário, tais valores depositados lhe serão restituídos e, no caso de derrota, serão aproveitados na amortização do débito fiscal. Como bem deixou consignado a DRJ, o depósito judicial expressa garantias apenas ao contribuinte, e não à Fazenda, que, se desejar mesmo garantir-se para a obtenção do valor disputado em juízo no caso de derrota do contribuinte, deve constituir o crédito tributário por meio de lançamento, até para prevenir-se quanto aos efeitos da decadência. Correto, pois, a decisão da DRJ, na parte em que a mesma recorreu de ofício a este Colegiado - mantendo o lançamento, porém exonerando a multa de oficio e os juros de mora, para os casos em que restou comprovado o depósito judicial em montante parcial do crédito, a teor do quadro demonstrativo que elaborou às fls. 796/797 do Acórdão. Nego, portanto, provimento ao Recurso de Oficio. Perícia x cerceamento ao direito de defesa Pelos mesmos fundamentos esposados pela decisão recorrida, nego provimento ao recurso na parte que o mesmo pugna por uma perícia, haja vista que as provas produzidas pelo Fisco, bem como os demonstrativos por ele elaborados, estão a dispensar a tarefa de se recorrer a um técnico. Primeiro, que, em relação aos valores da conta Abatimentos, restou claro, inclusive, com exemplos - no tópico específico de meu voto, acima - que a autuada não 1 os incluiu na base de cálculo da contribuição, e, segundo, por que os quadros de fls. 50/54, da lavra do Fisco, estão a evidenciar claramente os montantes dos valores devidos e os dos depósitos judiciais efetuados. Nego, repito, o pedido de perícia, não vislumbrando a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. ,..- . 18 Processo n° 13609.000176/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.736 Fls. 934 Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço do recurso na parte em que verificada a concomitância de objeto - ICMS na base de cálculo, Alargamento da base de cálculo, Direito à auto-compensação de débitos do PIS/Pasep - e, na parte conhecida, afasto as prejudiciais de decadência e de cerceamento do direito de defesa, negando-lhe o pedido de perícia, e, nas demais matérias, nego provimento ao recurso. Por outro lado, dou provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 11 d março de 2008 • e ti DAS SI GUERZONI FI O 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL AS". g / 02 h/adir/Pino de 0Iiveira Mat. Siape 91650 19 Processo n° 13609.000176/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11736 F1s. 935k‘rieSSEGUNDO CONSE'i ' •cooreaE co..hCoN ONTRII2UINTES c.);-< GiNAL eras% • Marlicto ets,:-.14) ofi • fcsovetra Voto Vencedor Conselheiro, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Relativamente à concomitância de matéria oposta às instâncias administrativas e à esfera judicial, em relação à cobrança da contribuição para o PIS não-cumulativo, lançada para o período de competência de 1° de dezembro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, e ação judicial questionando a exigência dessa contribuição com fundamento na Lei n° 10.637, de 2002. Conforme se verifica dos autos e constou do relatório deste julgamento, a requerente interpôs ação judicial, Mandado de Segurança n° 2003.38.00.015963-8, contra a exigência da contribuição para o PIS não-cumulativo, nos termos da MP n° 66, de 22 agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com vigência a partir de 1° de dezembro de 2002. Ora, o lançamento em discussão, para o período de 1° de dezembro de 2002 a 31 de dezembro de 2003, conforme constou do auto de infração, teve como fundamento legal a Lei n° 10.637, de 2002, arts. 1 0, 2°, 3°, 4° e 5°.' Assim, demonstrada a concomitância de matéria oposta na instância administrativa e na esfera judicial, não cabe, na instância administrativa, o julgamento do lançamento referente aos fatos geradores do período de competência de 1° de dezembro de 2002 a 31 de dezembro de 2003, conforme decidiu a DRJ em Belo Horizonte. Portanto, se a decisão judicial transitada em julgado for favorável à requerente, ou seja, se for reconhecida a ilegalidade da exigência da contribuição para o PIS nos termos daquela lei, o lançamento referente àquele período de competência será cancelado e não há que se falar em exigência crédito. Caso contrário, se a decisão for desfavorável a ela, reconhecendo a legalidade da cobrança do PIS com base na referida lei, o crédito tributário será exigido imediatamente de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 JOSÉ ADÃO VÃO R) DE MORAIS ar/ 20 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
5089071 #
Numero do processo: 35011.000627/2007-09
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas no momento da fiscalização e da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas no momento da fiscalização e da impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. CO-RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº 28 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35011.000627/2007-09

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5294836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.718

nome_arquivo_s : Decisao_35011000627200709.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 35011000627200709_5294836.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5089071

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610411364352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 199          1 198  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.000627/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  PARENTE ANDRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  fiscalização  e  da  impugnação, sob pena de preclusão, salvo nos casos previstos em lei.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a  incidência da  lei em razão de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  CO­RESPONSÁVEIS. PÓLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES.  Os  co­responsáveis  elencados  pela  auditoria  fiscal  não  integram  o  pólo  passivo da lide. A relação de co­responsáveis tem como finalidade cumprir o  estabelecido no inciso I, § 5°, do art. 2° da Lei n° 6.830/1980.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA Nº  28 DO  CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 06 27 /2 00 7- 09 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000627/2007­09  Acórdão n.º 2402­003.718  S2­C4T2  Fl. 200          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 08/02/2007 (fl. 71), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes às contribuições devidas pelos segurados empregados,  no período de 13/2004 e 13/2005.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  75/139)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  ao  analisar o processo (fls. 146/157), julgou o lançamento totalmente procedente, sob o argumento  de que: (i) configura suposta prática de crime de apropriação indébita ter retido e não recolhido  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados;  (ii)  as  informações  constantes  no  Discriminativo Analítico de Débito demonstram de forma clara os valores que estão em aberto;  (iii)  compete  ao  contribuinte  comprovar os  fatos modificativos,  extintivos ou  impeditivos do  direito da Fazenda; e (iv) o contribuinte não trouxe aos autos novos elementos probatórios.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  160/192),  alegando  que  (i)  houve  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  o  fato  da  autoridade  tributária  não  ter  oportunizado  um  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos  adicionais  no  momento  da  fiscalização;  (ii)  como  os  créditos  existentes  ultrapassam  os  débitos  exigidos,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  compensação;  (iii)  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  utilizada  para  a  correção dos créditos tributários; (iv) a multa aplicada é confiscatória; (v) é ilegal a inclusão de  sócios  como  responsáveis  tributários;  e  (vi)  inexiste  razão  para  a  lavratura  de  representação  fiscal para fins penais.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente sustenta que houve violação ao princípio da ampla defesa pelo  fato  da  autoridade  tributária  não  ter  oportunizado  um  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos adicionais no momento da fiscalização.  Contudo, como é possível observar do relatório fiscal (fls. 61/68), instada a se  manifestar  por  ocasião  da  fiscalização,  a  Recorrente  apresentou  de  forma  deficitária  os  documentos indispensáveis para a correta análise da regularidade fiscal da empresa.  Neste ponto, é importante observar a previsão contida no art. 233 do Decreto  nº 3.048/99, in verbis:  “Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira”.  Assim, considerando que a própria Recorrente não logrou comprovar, através  da documentação necessária, a regularidade dos seus pagamentos, não restou outra alternativa  ao Fisco que lançar de ofício a importância devida.  Portanto  a  alegação  de  suposta  violação  do  princípio  da  ampla  defesa  não  deve  prosperar,  haja  vista  que  foi  (e  continua  sendo)  oportunizada  à  Recorrente  a  via  administrativa  adequada  através  da  qual  pode  discutir  a  correta  exigibilidade  ou  não  dos  créditos tributários que lhe foram lançados.  A Recorrente também alega que como os créditos existentes ultrapassam os  débitos exigidos, deve ser reconhecido o direito de compensação.  Neste  contexto,  em  que  pese  a  empresa  sustente  que  possui  créditos  suficientes para  saldar  todo o  seu passivo  tributário, esta  se  limita a  simples afirmações  sem  comprovação  (fl.  165),  não  trazendo  qualquer  justificativa  ou  documento  probatório  demonstrando a sua existência.  Dessa forma, não merece provimento o recurso apresentado nestes pontos.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 35011.000627/2007­09  Acórdão n.º 2402­003.718  S2­C4T2  Fl. 201          5 Na  sequência,  a  Recorrente  pretende  discutir  a  legalidade  e  a  inconstitucionalidade da taxa SELIC, afirmando que não poderia ser utilizada para a correção  dos créditos tributários, e da multa aplicada, uma vez que seria confiscatória.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88  e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância às normas legais pertinentes, deixo de apreciar as alegações da Recorrente quanto  às supostas ilegalidades e inconstitucionalidades.  Quanto a alegação da indevida responsabilização dos sócios, cabe esclarecer  que  os  co­responsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  foram  enquadrados  como  responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento.  A relação de co­responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidade  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  e  permitir  que  se  cumpra  o  estabelecido  no  inciso  I,  §  5º,  do  art.  2°  da  Lei  n°  6.830/80, que estabelece o seguinte:  "Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros”;  Assim,  considerando  que  a  relação  dos  co­responsáveis  não  implica  na  imediata  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  não  merecem  provimento  as  alegações  da  Recorrente neste ponto.  Por  fim,  a  Recorrente  afirma  que  inexiste  razão  para  a  lavratura  de  representação fiscal para fins penais.  Ocorre que, segundo a Súmula CARF nº 28, este Conselho não é competente  para  analisar  questões  referentes  ao  processo  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  nos  seguintes termos:  “Súmula CARF nº 28.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais”.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
5395317 #
Numero do processo: 10950.004313/2008-17
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164 - Súmula STJ nº 411)
Numero da decisão: 3403-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer (i) o direito à inclusão, no cálculo do benefício, do custo das aquisições dos produtos químicos adicionados ao caldo de cana na cadeia de produção de açúcar, devidamente comprovados nos autos; (ii) o direito ao abono de juros Selic, calculados desde a data de apresentação do pedido de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento, sobre os valores de crédito presumido deferidos nesta decisão e (iii) o direito de incluir o valor das aquisições de pessoas físicas no cálculo do benefício apurado pelo regime alternativo, vencidos nesta parte os Conselheiros Alexandre Kern (relator) e Antônio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC no 10.264. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido as transferências de matéria-prima de produção própria entre as filiais, por não terem sido gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE AGRÍCOLA. INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164 - Súmula STJ nº 411)

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.004313/2008-17

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339668

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.892

nome_arquivo_s : Decisao_10950004313200817.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10950004313200817_5339668.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer (i) o direito à inclusão, no cálculo do benefício, do custo das aquisições dos produtos químicos adicionados ao caldo de cana na cadeia de produção de açúcar, devidamente comprovados nos autos; (ii) o direito ao abono de juros Selic, calculados desde a data de apresentação do pedido de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento, sobre os valores de crédito presumido deferidos nesta decisão e (iii) o direito de incluir o valor das aquisições de pessoas físicas no cálculo do benefício apurado pelo regime alternativo, vencidos nesta parte os Conselheiros Alexandre Kern (relator) e Antônio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC no 10.264. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5395317

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610424995840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 797          1 796  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004313/2008­17  Recurso nº  10.950.004313200817   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.892  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ REGIME  ALTERNATIVO  Recorrente  USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME  ALTERNATIVO.  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CABIMENTO.  No  regime  alternativo,  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições de pessoas físicas.  TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA.  PROCEDÊNCIA.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  transferências  de  matéria­prima  de  produção  própria  entre  as  filiais,  por  não  terem  sido  gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir.  CULTIVO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 43 13 /2 00 8- 17 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62­A do  RI­CARF ­ REsp 993164 ­ Súmula STJ nº 411)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer (i) o direito à inclusão, no cálculo do benefício,  do  custo  das  aquisições  dos  produtos  químicos  adicionados  ao  caldo  de  cana  na  cadeia  de  produção de açúcar, devidamente comprovados nos autos; (ii) o direito ao abono de juros Selic,  calculados  desde  a  data  de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento, sobre os valores de crédito presumido deferidos nesta decisão e (iii) o direito de  incluir o valor das aquisições de pessoas físicas no cálculo do benefício apurado pelo regime  alternativo,  vencidos  nesta  parte  os Conselheiros Alexandre Kern  (relator)  e Antônio Carlos  Atulim.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC no 10.264.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  nº  20177.81962.140504.1.1.01­6883 (fls. 01 a 264), cujo crédito se refere ao ressarcimento de  Crédito Presumido de IPI – CP­IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  sob  o  regime  alternativo  introduzido  pela  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  regulamentado pela  Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de  abril  de 2003,  referente  ao 1º  trimestre  de  2004.  Cumulativamente,  transmitiu  as  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  arroladas na fl. 360, pretendendo extinguir débitos próprios pela vida de sua compensação com  o  crédito  pleiteado,  parcialmente  deferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR (Despacho Decisório de fls.469 a 479), reconhecendo crédito no montante de R$  672.090,13,  a  ser  deduzido  do  saldo  negativo  do  crédito  presumido  do  IPI,  apurado  no  4º  trimestre  de  2003  (R$624.624.09),  resultando  em  saldo  positivo  disponível  para  ressarcimento/compensação de R$ 47.466,04 (fls.469 a 479).  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  487  a  519,  por meio da qual concorda com a classificação no ativo imobilizado dos gastos com insumos  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 798          3 na fase de adequação de preparo do solo e reconhece que insumos usados na fase de plantio de  cana­de­açúcar  foram  equivocadamente  incluídos  e  devem  ser  excluídos,  mas  controverteu,  resumidamente:  a)  o cômputo de saldo negativo de crédito presumido de 2003;  b)   a glosa dos gastos com insumos na formação da lavoura, notadamente as  fases  de  cultivo  e  tratos  culturais  (fertilizantes  e  defensivos  agrícolas),  corte  e  transporte,  conforme  laudo  técnico,  já  que  é  sociedade  agroindustrial e que exerce atividade rural (extração e exploração vegetal  e animal);  c)  a  glosa  do  custo  dos  insumos  adquiridos  a  pessoas  físicas,  especificamente a cana­de­açúcar,   d)  a  glosa  do  custo  dos  insumos  de  uso  industrial,  lubrificantes  para  uso  industrial  e  agrícola,  materiais  diversos,  itens  para  manutenção  geral,  combustíveis, peças e materiais para manutenção de máquinas agrícolas,  haja  vista  a  autorização  na  Lei  nº  10.276,  de  2001,  porque  não  haveria  memória de cálculo para vinculação dos gastos, mas há o laudo descritivo  da atividade, juntado;  e)  a glosa dos gastos com lubrificantes de uso agrícola, combustível, peças e  materiais  utilizados  na manutenção  de máquinas  agrícolas  e  caminhões,  que  se  caracterizariam  como  materiais  intermediários,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  mas  são  consumidos  no  processo  industrial,  especialmente na fase de corte e transporte da cana­de­açúcar;  f)  a glosa de créditos relativos a transferências de matéria­prima;  g)  o abono de juros calculados pela taxa Selic para que seja mantido o valor  do  pleito  no  tempo,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  Administração,  devendo  ser  utilizada  a  analogia  com  o  instituto  da  restituição,  Em 18/11/2009 os membros  da  2ª Turma de  Julgamento  da DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório  e  sem  a homologação  das  compensações  vinculadas. O  Acórdão nº 14­26.761, fls. 725 a 738, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo,  somente é admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de  custos  de  aquisição  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis  utilizados  no  processo  industrial;  devem  ser  observadas,  outrossim, as restrições preconizadas na Lei n° 9.363, de 13 de  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     4 dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente  quanto  ás  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  transferidos  de  estabelecimentos  filiais,  de  insumos  sem  comprovação  documental  e  de  bens  não  correspondentes  à  verdadeira acepção de matérias primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS OU TRANSFERIDOS DE  ESTABELECIMENTOS FILIAIS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  a  transferências de insumos de filiais, pois, conforme a legislação  de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA SOBRE 0  PRODUTO.  Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em  fabricação,  ainda  que  sem  integrar  o  produto  final  (produtos  intermediários),  mas  com  desgaste  no  processo  industrial,  representam aquisições  passíveis  de  integrar  a base de  cálculo  do beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  da DRJ/RPO/SP  em 08/01/2010.  Em  05/02/2010  apresentou  Recurso  Voluntário  dirigido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (fls.741  a  768),  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Em 01/03/2010, apresentou desistência parcial das compensações tratadas no  presente processo, para inclusão dos débitos no Parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, (fl.770). Em 13/08/2010, o contribuinte apresentou novo requerimento, esclarecendo  os débitos a serem incluídos no parcelamento, demonstrados a seguir:  DCOMP  TRIBUTO  PA  VENCIMENTO  VALOR  06517.08710.270704.1.3.01­8214  0561  10/01  24/10/01  41,81  14406.88825.240504.1.3.01­1170  0561  12/03  10/12/03  52,71  14406.61427.101103.1.3.01­1170  0561  01/04  07/01/04  118,59  14406.61427.101103.1.3.01­1170  0561  02/04  11/02/04  699,72  14406.61427.101103.1.3.01­1170  0561  03/04  05/03/04  8,47  14406.61427.101103.1.3.01­1170  0561  04/04  07/04/04  28,10  22897.17795.190504.1.3.01­5761  0561  05/04  19/05/04  771,92  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 799          5 DCOMP  TRIBUTO  PA  VENCIMENTO  VALOR  22897.17795.190504.1.3.01­5761  0588  05/04  19/05/04  1.756,84  14406.88825.240504.1.3.01­1170  0588  05/04  26/05/04  805,30  06517.08710.270703.1.3.01­8214  1708  05/02  08/05/02  506,43  06517.08710.270703.1.3.01­8214  1708  05/02  15/05/02  22,50  06517.08710.270703.1.3.01­8214  1708  05/02  22/05/02  240,30  22897.17795.190504.1.3.01­5761  1708  05/04  19/05/04  21,75  06467.07108.140704.1.3.01­4536  2089  06/04  30/07/04  99,55  42162.99070.220704.1.3.01­8951  2172  05/01  15/06/01  54.988,70  42162.99070.220704.1.3.01­8951  2172  01/02  15/02/02  15.959,87  23139.20740.140504.1.3.01­0401  2172  03/04  14/05/04  17.600,00  06467.07108.140704.1.3.01­4536  2172  06/04  15/07/04  11,94  06467.07108.140704.1.3.01­4536  2372  06/04  30/07/04  35,84  22897.17795.190504.1.3.01­5761  5979  05/04  19/05/04  14,95  22897.17795.190504.1.3.01­5761  5987  05/04  19/05/04  23,93  23139.20740.140504.1.3.01­0401  8109  04/04  14/05/04  3.800,00  12879.25483.070604.1.3.01­0987  8109  05/04  15/06/04  56.400,00  03239.96259.090704.1.3.01­1567  8109  06/04  15/07/04  59.000,00  06467.07108.140704.1.3.01­4536  8109  06/04  15/07/04  2,59  Permanecem litigiosas as seguintes compensações:  DCOMP  TRIBUTO  PA  VENCIMENTO  VALOR  03239.96259.090704.1.3.01­1567  2089  2ºtrim/04  30/07/04  900.000,00  12879.25483.070604.1.3.01­0987  2172  05/04  14/06/04  260.600,00  03239.96259.090704.1.3.01­1567  2172  06/04  15/07/04  273.000,00  23139.20740.140504.1.3.01­0401  9331  04/04  14/05/04  401.533,96  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  741  a  768 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­26.761, de 18  de novembro de 2009.  Conforme  relatado,  cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  CP­IPI,  sob  a  modalidade  alternativa  da  Lei  nº  10.276,  de  2001.  O  requerente  é  sociedade  produtora­ exportadora  de  produtos  derivados  da  cana­de­açúcar  (açúcar  e  álcool),  atividade  rural  na  produção  da  cana­de­açúcar  e  a  atividade  industrial  quando  da  transformação  da  cana­de­ açúcar em açúcar.  Abordo  as  questões  controvertidas  na  mesma  ordem  em  que  foram  apresentadas no recurso voluntário.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Gastos com insumos na formação da lavoura  Segundo o parecer  técnico  anexado pela  recorrente,  seu processo produtivo  constitui­se de uma fase agrícola e de uma fase  industrial. Ainda segundo o referido laudo, a  fase agrícola se inicia com o preparo e correção do solo, seguido do plantio das mudas de cana.  Em seguida inicia­se a fase de tratos culturais que perdura por todo o ciclo da cultura, que pode  se  estender por  até 8  anos  sem necessidade de  replantio. Nos  tratos  culturais  estão  incluídas  atividades destinadas à aplicação de fertilizantes, nematicidas e  inseticidas, correção do solo,  controle  biológico  de  pragas  e maturadores.  Posteriormente,  segue­se  a  etapa  de  queima  do  canavial para facilitar o corte da cana e o transporte dessa matéria­prima para a indústria.  O  recorrente, nesse contexto,  rechaça a exclusão do processo produtivo das  fases de  cultivo  e  tratos  culturais  na cana­de­açúcar,  corte e  transporte  e  por conseqüência  a  exclusão dos  insumos nela utilizados e consumidos, alegando que seu direito  tem amparo na  Instrução  Normativa  ­  SRF  nº  23,  de  1997,  a  qual  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido em relação a produtos agrícolas.  A  propósito,  a  Instrução  Normativa  ­  SRF  nº  23,  de  1997,  regulamenta  a  Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que se refere ao regime de CP­IPI original, mas  não à modalidade a que aderiu o recorrente, decorrente da Lei nº 10.276, de 2001. Ainda que a  IN­SRF  nº  23,  de  1997  o  socorresse,  o  art.  5 ,    2 ,  apenas  reconhece  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagens  oriundos  da  atividade  rural  quando  adquiridos  de  pessoas  jurídicas.  Independentemente de  o  STJ  ter  declarado  a  ilegalidade  desse  dispositivo,  ele  não  ampara  o  direito  alegado  pela  recorrente, pois, no caso dos créditos pleiteados, em relação à atividade agrícola, os  insumos  não são oriundos da atividade rural. Trata­se de pneus, combustíveis, lubrificantes e peças de  reposição, produtos industrializados que não se enquadram na previsão contida no art. 5 ,   2 ,  da IN­SRF nº 23, de 1997.  A  verificação  da  existência  ou  da  inexistência  do  direito  à  apuração  do  crédito presumido em relação à fase agrícola do processo produtivo do açúcar e do álcool deve  socorrer­se nas leis que instituíram o incentivo.  O art. 1º,   1º, da Lei nº 10.276, de 2001, ao dispor sobre a base de cálculo do  crédito presumido no regime alternativo, referiu­se a matérias­primas, produtos intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo. Já o   5º do mesmo art. 1º dispõe que se aplicam ao regime  alternativo as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996.  Nesse passo, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, determina  que  se  aplique  subsidiariamente  a  legislação do  IPI para o  estabelecimento dos  conceitos de  produção, matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A legislação do  IPI não dispõe  expressamente  sobre o  conceito  de produção, mas  estabelece os  conceitos de  estabelecimento produtor  (art. 3º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964), de  operação  de industrialização  (art. 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RIPI/2002)  e  de  produto  industrializado  (art. 3º do RIPI/2002).  Nos  termos do art. 3º da Lei nº 4.502, de 1964, estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto. Segundo o art. 4º do RIPI/2002,  industrialização  é  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 800          7 recondicionamento). Por sua vez, o art. 3º do RIPI/2002 define produto industrializado como  sendo o resultante de qualquer operação definida como industrialização, ainda que incompleta,  parcial ou intermediária.  Desses enunciados  legais  infere­se que o conceito de produção aplicável no  âmbito  do  IPI  se  identifica  com  uma  operação ,  ou  seja,  uma  atividade  que  consista  em  transformar, beneficiar, montar, acondicionar ou recondicionar.  Embora  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  tenha  se  esforçado  em  tentar  demonstrar que a fase agrícola integra o processo produtivo do açúcar e do álcool, é de clareza  vítrea  que  o  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  um  processo  biológico,  que  não  se  enquadra  no  conceito legal de operação de industrialização previsto no art. 4º do RIPI/2002.  Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  em  relação  aos  custos  incorridos  nesta  fase,  estando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Além disso, a defesa não contestou a afirmação da fiscalização no sentido de  que  os  gastos  na  fase  agrícola  haviam  sido  ativados.  Com  efeito,  da  fundamentação  do  despacho decisório extrai­se o seguinte excerto:  “(...) 25. O interessado, em seu cálculo original aproveita todos  os gastos na formação da lavoura canavieira, incluindo mudas,  defensivos,  corretivos  de  solos,  fertilizantes,  peças  para  máquinas,  lubrificantes,  energia  elétrica,  combustíveis  para  maquinários e materiais diversos aplicados à formação desta.  26. Em vista do assunto discorrido nos incisos 18 e 19, constata­ se  que  a  própria  interessada,  em  seu  balancete  do  mês  de  dezembro  de  2003,  cópia  anexa  às  fls.  461,  classifica  o  custo  dispendido  [sic]  com  máquinas  e  equipamentos  instalações  industriais,  recepção  de  cana,  preparo  da  cana,  veículos  industriais,  veículos  rurais,  veículos  pás,  etc.,  e  também  as  lavouras  formadas  de  cana  estão  classificadas  no  imobilizado  da  empresa  inclusive  recebendo  as  devidas  quotas  de  exaustão,  conforme  se  verifica  no  referido  balancete.  Com  este  procedimento,  de  considerar  o  custo  da  formação  da  lavoura  de  cana  em  seu  imobilizado,  aplicando  inclusive  as  quotas de exaustão, a empresa acata a determinação contida no  Parecer  Normativo  CST  n°  65,  de  06  de  novembro  de  1979,  acima citado. (...) (fl. 474)  Portanto, por mais esse motivo não é possível reconhecer o direito de crédito  em  relação aos  insumos utilizados na  fase  agrícola,  sob pena do mesmo  insumo gerar duplo  benefício:  a  dedutibilidade  como  despesa  operacional  e  a  recuperação  do  crédito  via  escrita  fiscal do IPI.  Aquisições de pessoas físicas  A insurgência recursal não merece guarida.  A  glosa  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições que o benefício  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     8 visa  a  ressarcir,  está  correta.  Não  havendo  incidência  dessas  contribuições  nas  respectivas  aquisições de insumos, não o que ressarcir.  Não se invoque o REsp nº 993.164 e a vinculação do julgamento determinada  pelo  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010.  Conquanto  o  STJ  tenha  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  referido,  que  a  Instrução Normativa  ­  SRF  nº  23,  de  1997,  é  ilegal,  na  parte  em  que  excluiu  do  cálculo  as  aquisições de pessoas  físicas, não se pode olvidar que no caso concreto o contribuinte optou  pelo  regime  alternativo  da  Lei  nº  10.276,  de  2001,  regulamentado  pela  IN­SRF  nº  315,  de  2003, não infirmada pela decisão do STJ.  O  art.  1º,    1º  da  Lei  nº  10.276/2001,  estabelece  com  todas  as  letras  que  (negrito na transcrição):  “(...)  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto. (...)”  Assim,  no  regime  alternativo  a  própria  lei  instituidora  estabelece  expressamente que somente aquisições sujeitas à incidência das contribuições é que estão aptas  a integrarem a base de cálculo do crédito presumido.  Mantenha­se a glosa das aquisições de insumos a pessoas físicas.  Cana­de­açúcar transferida de estabelecimentos filiais  O recorrente invoca a redação do art. 1º da Lei de regência para pugnar pelo  direito ao crédito na entrada de insumos em transferência de outras filiais. Alega que o fato dos  insumos  terem sido  recebidos por  transferências não  significa que não  sofreram a  incidência  das contribuições  e, ademais, não existiria previsão legal para a exclusão das transferências de  cana­de­açúcar ocorrida entre filiais.  A  argumentação  expendida  para  as  glosas  das  aquisições  a  pessoas  físicas  aplica­se também às entradas por transferência de estabelecimentos filiais de cana­de­açúcar. A  documentação fiscal emitida com o CFOP 1.151 (transferência para industrialização: entradas  de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para  ser utilizadas em processo de industrialização) atesta inexistir percussão das contribuições em  questão nos ingressos da matéria prima transferida.  Portanto, essas  transferências de  cana­de­açúcar não atendem aos  requisitos  legais, uma vez que as operações de transferência de cana­de­açúcar de produção própria entre  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 801          9 estabelecimentos  da mesma  empresa  não  configura  faturamento  suscetível  de  incidência  das  contribuições.  Mantenha­se a glosa.  Direito ao crédito presumido em relação a produtos intermediários  O Despacho Decisório de fls. 469 a 479 deu conta de que, em decorrência da  não apresentação dos gastos relativos a "peças e materiais" utilizados na manutenção industrial,  ficou impossibilitada a determinação das peças utilizadas na manutenção industrial, bem como  seu custo. Nenhum demonstrativo adicional instruiu a Manifestação de Inconformidade.  O recorrente insurge­se conta a essa exclusão de peças e materiais utilizados  na manutenção industrial, alegando que o laudo técnico apresentado descreve perfeitamente a  utilização desses materiais e que as planilhas elaboradas destacam o seu custo.  A insurgência recursal, assim como foi na Manifestação de Inconformidade,  é vazia, pois não apontou especificamente em que documento estão esses “valores”, ônus que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Quanto  ao  laudo  técnico  apresentado,  sua análise  revela que a preocupação  da  assessoria  técnica  em demonstrar que  o  consumo dos  produtos  intermediários  ocorreu  no  processo  produtivo  do  açúcar  e do  álcool  e não  que  esse  consumo  se  deu  em  contato  físico  direto com os produtos  fabricados,  tal como exige o Parecer Normativo CST nº 65 de 05 de  novembro  de  1979  (D.O.U.:  06.11.1979),  que  explica  o  sentido  lato  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI.  Revela  também  que  o  parecerista  não  se  preocupou  em  demonstrar  se  esses  produtos  preenchiam ou  não  os  requisitos  que obrigam o  contribuinte  a  ativá­los.  Contudo a  leitura de  certos detalhes  encontrados na redação do parecer  e o  uso do senso comum permitem verificar se os produtos intermediários são ou não consumidos  em contato físico direto com os produtos em fabricação. Exemplo disso são os lubrificantes e o  grafite em pó, que segundo o parecer são empregados nas moendas, bomba centrífuga, bomba  helicoidal, redutor de velocidade, compressor de ar, turbina e centrífuga de ar. Tratando­se de  produtos destinados à lubrificação das máquinas, é óbvio que não são consumidos em contato  direto  com  o  açúcar  e  o  álcool  produzidos,  caso  contrário  contaminariam  esses  produtos  e  tornariam  o  açúcar  imprestável  para  o  consumo  humano  e  o  álcool  impróprio  para  ser  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     10 empregado em motores de combustão interna. Assim, é evidente que os lubrificantes e o pó de  grafite empregados na fase industrial não se enquadram nos requisitos legais.  O mesmo se diga quanto à maioria dos materiais citados no parecer (material  de  proteção  individual   correias  e  correntes  transportadoras   rolamentos   arruelas   parafusos   porcas   discos  de  desbaste,  de  corte,  lixas  e  esmeril   gases  acetileno,  argônio,  oxigênio,  star  gold C25 e GLP  chapas de aço­carbono  soldas  eletrodos  taliscas de aço­carbono  juntas de  borracha  rosetas  gaxetas grafitadas  mangueira hidráulica  etc.). As descrições das etapas em  que se subdivide o processo industrial revelam que esses produtos são destinados à manutenção  dos bens de produção da empresa, pois são consumidos como decorrência do desgaste natural  do maquinário, por atritos, movimentos e choques de uns em relação aos outros e não por ação  direta sobre o açúcar e o álcool em fabricação. Não estão aptos a gerar crédito presumido, pois  não se enquadram no Parecer Normativo CST nº 65,de 1979.  Por outro lado, o parecer demonstra que alguns produtos químicos são de fato  consumidos em contato direto com o açúcar em fabricação, pois são adicionados diretamente  ao caldo da cana para regular o pH, eliminar espumas, eliminar bactérias, facilitar a floculação  ou a decantação. Além disso, o fato de serem adicionados ao caldo da cana nas diversas fases  do processo permite inferir que esses produtos químicos não são de ativação obrigatória, pois  são consumidos em prazo inferior a um ano. Não se olvide que a safra da cana­de­açúcar dura  em torno de 6 a 7 meses (nas regiões sul e sudeste vai de maio a novembro de cada ano).  São  aptas  a  comporem  a  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  dos  seguintes produtos intermediários:  a)  cal virgem utilizada na regulação do pH e na lavagem da  cana na mesa alimentadora    b)  bactericida pulverizado  desde  a  esteira 1  até o  6   terno  (conjunto  de  três  cilindros  espremedores)  para  eliminar  agentes  contaminantes  do  processo  de  produção   bactericida  organossulfuroso  ou  quaternário  de  amônia,  aplicado no tanque de caldo misto   c)  antiespumante aplicado sobre a espuma formada quando  o tanque está próximo ao transbordamento   d)  anidrido  sulfuroso  gasoso  (SO2  enxofre)  aplicado  ao  caldo misto na torre de sulfitação para aumentar a acidez  e clarificar o açúcar   e)  cal  virgem  e  ácido  fosfórico  adicionados  ao  tanque  de  caldo caleado   f)  polímero aplicado nos decantadores de sólidos e filtro de  lodo para facilitar a precipitação dos sólidos   g)  alcalinizante  de  vapor  e  antincrustante  adicionados  ao  caldo pré­evaporado no pré­evaporador   h)  modificador  de  viscosidade  utilizado  nos  cozedores  a  vácuo e cristalizadores.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 802          11 Cabe  esclarecer  que  neste  trimestre  ou  não  houve  produção  de  álcool  (produto N/T) ou, se houve, não foi efetuada qualquer glosa a esse título, haja vista que nada  foi  mencionado  a  respeito  no  Despacho  Decisório.  Assim,  os  produtos  químicos  acima  mencionados são apenas aqueles aplicados na produção de açúcar.  Abono de juros Selic ao valor do ressarcimento  Relativamente à atualização pela  taxa Selic, a questão se  tornou pacífica na  esfera administrativa a partir do advento do art. 62­A do Regimento Interno e do julgamento  proferido pelo STJ no RESP nº 1.035.847,  julgado  sob a  sistemática do  art.  543­C do CPC,  cuja ementa apresenta o seguinte teor:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     12 Destaco que, no contexto dessa decisão, o Despacho Decisório de fls. 469 a  479  representou  oposição  à  fruição  do  CP­IPI,  quanto  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  benefício,  dos  custos  de  aquisição  dos  produtos  químicos  admitidos  no  cálculo  neste  julgamento.  Constrangido pelo art. 62­A do RI­CARF, reconheço o direito à correção do  valor  do  ressarcimento  negado  pela Autoridade Tributária,  posteriormente  deferido  no  curso  deste processo, calculada pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido.  Conclusões  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir no cálculo do benefício o custo das aquisições dos produtos químicos adicionados ao  caldo de cana na cadeia de produção de açúcar, devidamente comprovados nos autos,  e para  abonar juros Selic, calculados desde a data de apresentação do pedido de ressarcimento até a  data do efetivo ressarcimento, sobre os valores de crédito presumidos deferidos nesta decisão.  Sala de sessões, em 27 de março de 2014.    Fl. 808DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 803          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Externo  no  presente  voto  as  razões  da  divergência  em  relação  ao  entendimento do relator, exclusivamente no que se refere às aquisições de pessoas físicas.  No voto vencido, defende­se a  inaplicabilidade do REsp no 993.164/MG ao  caso concreto analisado nos autos, visto que o REsp não trata do regime alternativo previsto na  Lei  no  10.276/2001.  E  que  em  tal  regime  alternativo,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições, não haveria o que ressarcir, tendo em vista a expressa disposição legal do art. 1o,  § 1o da referida lei.  O REsp no 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e,  portanto, vinculante em relação aos julgamentos deste tribunal administrativo, por força do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, tem a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     14 (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)” (grifos nossos)  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor ­ 313/2003, 419/2004),  diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 804          15 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  E o voto vencido afirma que o regime alternativo da Lei no 10.276/2001 trata  de questão diversa em seu art. 1o, § 1o:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  ,  a pessoa  jurídica produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput :  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  O regime da Lei no 9.363/1996 e  regime alternativo da Lei no 10.276/2001,  são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento  em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas,  de fácil visualização a partir da tabela a seguir:    Lei no 9.363/1996  Lei no 10.276/2001  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  (pessoas  jurídicas)  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970, e 70, de  30 de dezembro de 1991, (...).  Art.  1o  Alternativamente  ao  disposto  na Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às contribuições para os Programas  de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social (COFINS), (...).  Ambas  as  leis  permitem  o  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     16 creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de 3 de dezembro de 1970, e 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no mercado  interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput.  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem assim de energia  elétrica e combustíveis, adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no processo produtivo  Veja­se que a expressão “incidiram as” que motiva o voto vencido a apontar  que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe também no  regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou  os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o  modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado  pela Lei  9.363,  de  1996,  não  permite  ao  intérprete  concluir  de  outra  forma,  senão  que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  incentivo  ao  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito  presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas  nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  'incidentes'  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.004313/2008­17  Acórdão n.º 3403­002.892  S3­C4T3  Fl. 805          17 Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional (art. 111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo  do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do  insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao  contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja  que  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  não  inseriu  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a  mesma  terminologia da Lei no 9.363/1996. Assim, embora  se  tenha um novo  regime, não se  tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam  indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN     18 Assim,  embora  reconheçamos  que  os  regimes  de  crédito  presumido  de  IPI  instituídos pelas Leis no  9.363/1996 e no 10.276/2001 são diversos,  forçoso é, diante do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação  a  pessoas  físicas, a outra logicamente também não o faz.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  reconhecer  os  créditos  referentes  a  aquisições de pessoas físicas no regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001.  Rosaldo Trevisan                    Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 09/04/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5635440 #
Numero do processo: 19709.000007/2007-67
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (01/07/2014), em substituição à Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (01/07/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19709.000007/2007-67

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.016

nome_arquivo_s : Decisao_19709000007200767.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19709000007200767_5383180.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (01/07/2014), em substituição à Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (01/07/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

id : 5635440

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610432335872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 146          1 145  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19709.000007/2007­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.016  –  1ª Turma Especial  Data  13 de abril de 2010  Assunto  ITR  Recorrente  CUNHATAMM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de  formalização da decisão  (01/07/2014),  em  substituição à Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Redatora ad hoc na data  de  formalização  da  decisão  (01/07/2014),  em  substituição  ao  Relator  Sandro  Machado  dos  Reis.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia  Mara Paschoalin, Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  cobrança  de  parte  do  débito  de  ITR/1997,  do  imóvel de código de n° 1.165.516­0, resultante de auto de infração no qual foram glosadas as  áreas declaradas de reserva legal e preservação permanente.  A contribuinte impugnou tempestivamente a autuação relativamente às glosas e  também  relativamente  à  área  de  pastagem,  mas  a  DRJ  manteve  a  cobrança.  A  interessada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 09 .0 00 00 7/ 20 07 -6 7 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 19709.000007/2007­67  Resolução nº  2801­000.016  S2­TE01  Fl. 147          2 interpôs,  então,  recurvo  voluntário  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  questionando  as  mesmas matérias. O Conselho deu somente provimento parcial ao recurso, através do Acórdão  n°  303­33.429  (folhas  15  a  25),  pois  não  reconheceu  a  parte  do  recurso  relativa  à  área  de  preservação permanente por se tratar de matéria já discutida pela contribuinte na via judicial.  Com relação à área de reserva legal o recurso foi acolhido, mas a União entrou  com  recurso  especial. Como  a  parte  da  reserva  legal  ainda  está  sendo  questionada,  o  débito  relativo  a  essa  parte  foi  suspenso  e  continuou  a  ser  cobrado  no  processo  n°  10108.000089/2001­59 e o restante do valor, no montante de R$ 48.970,86, foi apartado para o  presente processo.  A  contribuinte  entrou,  então,  com  requerimento  para  que  a  cobrança  do  ITR,  relativa a glosa da área de preservação permanente, fosse também suspensa, tendo em vista que  a Sentença em Mandado de Segurança foi favorável à empresa.  Foi  deferido  o  pedido  através  do  Parecer  n°  415/2007,  as  folhas  88/89,  suspendendo  a  cobrança  no  valor  de  R$  12.808,58  relativamente  à  área  de  preservação  permanente  que  foi  apartada  para  o  processo  n°  19709.000009/2007­56,  prosseguindo  a  cobrança de R$ 36.162,28 no presente processo.  A  contribuinte  não  se  conformando  ainda  com  a  cobrança  entrou  novamente  com  outro  pedido,  as  folhas  93/128,  solicitando  a  suspensão,  com  base  no  artigo  28  do  Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes,  da  cobrança do débito de  ITR cobrado no  presente processo, tendo em vista a inexatidão do acórdão n° 303­33.429 do Terceiro Conselho  de Contribuintes que não levou em consideração a área de pastagem guerreada no recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   A  contribuinte  solicita  a  suspensão  da  cobrança  em  tela  tendo  em  vista  a  inexatidão do acórdão n° 303­33.429 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que não levou em  consideração  a  área  de  pastagem  guerreada  no  recurso,  discutida  no  processo  n°  10108.000089/2001­59.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Repartição  de  Origem,  para  que  este  processo  seja  apensado  ao  processo  nº  10108.000089/2001­59, com o objetivo de que sejam apreciados conjuntamente.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
6109236 #
Numero do processo: 13432.000019/87-98
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DESPESAS NÃO RELACIONADAS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA, SEM MENÇÃO DE NOME DO COMPRADOR C/DATAS DE PAGAMENTOS - e NÃO COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM DOCUMENTOS BABEIS E IDONEOS - Tributados nos exercícios sociais a que competirem. Correção monetária sobre despesas glosadas em exercício anterior ensejam a tributação do excesso de correção monetária exercícios subsequentes.
Numero da decisão: 103-08.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Sonia Nacinovic
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199204

ementa_s : DESPESAS NÃO RELACIONADAS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA, SEM MENÇÃO DE NOME DO COMPRADOR C/DATAS DE PAGAMENTOS - e NÃO COMPROVAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM DOCUMENTOS BABEIS E IDONEOS - Tributados nos exercícios sociais a que competirem. Correção monetária sobre despesas glosadas em exercício anterior ensejam a tributação do excesso de correção monetária exercícios subsequentes.

numero_processo_s : 13432.000019/87-98

conteudo_id_s : 5514486

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-08.938

nome_arquivo_s : Decisao_134320000198798.pdf

nome_relator_s : Sonia Nacinovic

nome_arquivo_pdf_s : 134320000198798_5514486.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau

dt_sessao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992

id : 6109236

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610434433024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:23:05Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:23:06Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:23:06Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:23:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:23:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:23:05Z; created: 2009-07-23T13:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-23T13:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:23:05Z | Conteúdo => a" .2 e PROCESSO N9 13432/000.019/87-98 . :LJMA x~7--, --e MINISTÉRIO DA FAZENDA LRCL. Sessão de—a-de...01ãXQQ-de 19.19.... ACÓRDÃO N9-19.3.=0.....938 Rememong 93.070 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 • Recorrente A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recoaid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DIREITO DE DEFESA. E nula a decisão de primeiro grau que, não apreciando todas as matérias impugnadas pelo sujeito passivo; inobserva o princípio do du- plo grau de jurisdição. Quantificada parte da matéria tributária apenas na contestação fis- cal, ocorre o aperfeiçoamento do lançamento e, no caso, deve ser reabertó o prazo para no va impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. Sa das Sessões, em 13 de março de 1989 11 41, -4 CABRAL ;RESIDENTE . EBAS 0 is yrico• 1-4-0.?" UES CABRAL 411 RELATOR - g r AP-- VISTO EM UIZ CALOS P A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 'IS MAR 1989 NACIONAL "Ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUN- ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO; AUSENTE POR MOTIVO J STIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • ' . •- . , A, - .4- yek-41k -1.ec SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESS0 N9 13432/000.019/87-98 RECURSO N9: - 93.070 ACORDAON% - 103-08.938 RECORRENTEW A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.,inscrita no C.G.C.-MF sob o n9 08.134.975/0001-14, foi lavrado o auto de infração de fls.1023 com respaldo no que restou apurado pela fiscalização do tributo, con- forme constatado "TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL", fls. 1017 a 1020, que pode ser assim resumido: al suprimentos de caixa para integralização do au mento de capital social, sem comprovação da efetiva entrega do numerário; bi glosa de despesas operacionais devido a . fal- ta de comprovação ou por desnecessárias; eL passivo exigível não comprovado. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls.1037 a 1043, capeando a documentação constante ãs fls.1044/1058, foi prOferi da decisão pela autori de julgadora singular, cuja ementa tem esta redação:40_ ddr 4, Processo n9 13432/000.019/87-98 2.sumo Nesw nrouw Acórdão n9 103-08.938 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - A não comprovação, com documentação hábil e idónea (comn cidencia de datas e valores), do efetivo ingre; so do numerário no Caixa da empresa e da sua efe- tiva entrega, pelos subscritores, bem como da o- rigem dos recursos, leva à presunção de que os mesmos tiveram origem em receita omitida. As des- pesas dedutivets são as usuais e necessárias atividade da empresa e á manutenção da fonte pro- dutora e devem ser comprovadas com documentos há- beis e idôneos. A permanáncia, no passivo, de o- brigações j, a pagas e/ou não comprovadas, caracte- riza omissao de receita. Ação fiscal procedente, em parte." Cientificada dessa decisão em 22/07/1988, no dia 19 de agosto seguinte a contribuinte apresentou suas razões de recurso a- esta Segunda Instância Administrativa, conforme peti- ção de fls. 1130/1134, cujo inteiro teor passo a ler em Plenário, para conhecimento por parte dos Senhores Conselheiros. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Analisando-se as peças que integram o presente processado, pode-se constatar que foram omitidos, no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", os valores constantes dos itens a- baixo relacionado: ak Nota Fiscal de Marpas S.A., constante do item 3, inciso b.2, as fls. 1018; bi refeições efetuadas pelo sócios, item 4 letra a , fls. 1018;47 SERVIÇO MOUCO VEDEM Processo 1W 13432/000.019/87-98 Acórdão 1W 103-08.938 c) comprovantes inábeis, item 4, letra b, fls.... 1018; O total indicado como despesas glosadas no ano- -base de 1985, exercício de 1986, relativo ao item 3, no valor de Cr$ 1.400.573, não corresponde â soma das parcelas enumeradas pe- la fiscalização com aquela que restou omitida, cujo valor seria de Cr$ 298.000. O resultado da referida soma atinge Cr$ 1.430.073, o que demonstra erro na quantificação da matéria tributaria. As omissões mencionadas nas letras h e c acima , não-permitiram que a então impugnante pudesse apresentar, explici -lamente, argumentações a respeito das matérias correspondentes razão pela qual às fls.1043 destes autos, constam referências ge- néricas sobre a glosa das despesas com refeições e viagens. Somen te na contestação fiscal é que restaram explicitadas as causas da glosa e as correspondentes importáncias, o que resulta, no mínimo em aperfeiçoamento do lançamento tributário. Em seu recurso a este Conselho sustenta a autua- da is verhts: "Ressalte-se que as despesas com refeições não foram julgadas, muito embora tenham sido man- tidas pela decisão recorrida, num h_desrespeito ao art. 59, inciso lido Decreto n9 70.235/72.° Tem procedência a argumentação expendida pela re corrente. Com efeito, ainda que possam ser considerados gen-erice os argumentos apresentados na inicial, conforme ressaltado ant riormente, o fato é que a contribuinte impugnou a matéria trilo ria, e da decisão proferida pela autoridade julgadora monocrat não consta qualquer referência à glosa das despesas com refei, e aquela cuja documentação foi considerada inalai'. Este Conselho tem decidido que a omissão, pz cisão a 252, de fundamentos que ensejaram a manutenção da t çao de matérias impugnadas pelo sujeito passivo, acarreta - dade do ato decisório, devendo ser proferida nova decisão Ar '5 regras constantes do creto n9 70.235, de 1972. "4 samommx»„Emmu. Processo n9 13432/000.019/87-98 4. AcOrdão n9 103-08.938 No caso sob exame, como ocorreram outras irregula ridades na fase do lançamento, entendo que além da nulidade da decisão recorrida, deve ser reaberto o prazo para nova impugnação, face ao aperfeiçoamento ocorrido coma contestação fiscal de fls. 1,111 a 1114-v. VOTO, pois, pela nulidade da decisão a quo, em ra zão,do flagrante cerceamento do direito de defesa, e para que se- ja fornecida cOpia da contestação fiscal ã contribuinte, reabrin- do-se-lhe o . prazo parnova Impugnação. Brasidia CDPY em 13 de março de 1989. SEBASTIÃO egrÁn.,Es CABRAL - RELATOR. • 04( • LISC/ Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

score : 1.0
5216637 #
Numero do processo: 10314.008623/2007-25
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Restando a decisão de primeira instância bem fundamentada e alicerçada nos elementos probatórios carreados aos autos, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação/fornecimento ao mercado interno, estabelecido no Ato Concessório. DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Somente serão aceitos para comprovação do Regime de Drawback Suspensão, Registros de Exportação (RE) com as informações do fabricante-intermediário, do produto-intermediário e do número do Ato Concessório do fabricante-intermediário no campo 24 (dados do fabricante), à época da exportação, de forma a permitir o efetivo controle aduaneiro. DRAWBACK PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. A autuação fiscal relativa ao descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, submodalidade fornecimento no mercado interno, deverá ser cancelada quando seu único fundamento for a nulidade do Ato Concessório declarada pelo DECEX e posteriormente anulada por esse mesmo órgão. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A exigência dos juros de mora decorre de lei e estes, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 3101-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitada pela defesa, e, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que ficou vencida, juntamente, com os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo; e no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, na parte referente às importações realizadas ao amparo do Ato Concessório nº 2002/0028121. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que davam provimento total. Fez sustentação oral o advogado Celso Costa, OAB/SP nº 148.255, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Valdete Aparecida Marinheiro – Voto vencido. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Restando a decisão de primeira instância bem fundamentada e alicerçada nos elementos probatórios carreados aos autos, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação/fornecimento ao mercado interno, estabelecido no Ato Concessório. DRAWBACK INTERMEDIÁRIO. Somente serão aceitos para comprovação do Regime de Drawback Suspensão, Registros de Exportação (RE) com as informações do fabricante-intermediário, do produto-intermediário e do número do Ato Concessório do fabricante-intermediário no campo 24 (dados do fabricante), à época da exportação, de forma a permitir o efetivo controle aduaneiro. DRAWBACK PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO. A autuação fiscal relativa ao descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, submodalidade fornecimento no mercado interno, deverá ser cancelada quando seu único fundamento for a nulidade do Ato Concessório declarada pelo DECEX e posteriormente anulada por esse mesmo órgão. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A exigência dos juros de mora decorre de lei e estes, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10314.008623/2007-25

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.430

nome_arquivo_s : Decisao_10314008623200725.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10314008623200725_5313137.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitada pela defesa, e, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que ficou vencida, juntamente, com os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo; e no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, na parte referente às importações realizadas ao amparo do Ato Concessório nº 2002/0028121. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que davam provimento total. Fez sustentação oral o advogado Celso Costa, OAB/SP nº 148.255, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Valdete Aparecida Marinheiro – Voto vencido. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5216637

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610437578752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008623/2007­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.430  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Drawback Suspensão  Recorrente  SIEMENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Restando a decisão de primeira  instância bem fundamentada e alicerçada nos  elementos probatórios carreados aos autos, não há que se falar em cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  posto  que  o  livre  convencimento  da  autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal.  DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO.  O prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, deve ser  contado de acordo  com o  estabelecido  no  art.  173,  I,  do CTN,  iniciando­se a  contagem  a  partir  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ser  lançado, o que só ocorre após 30 dias do prazo para exportação/fornecimento  ao mercado interno, estabelecido no Ato Concessório.  DRAWBACK INTERMEDIÁRIO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback  Suspensão,  Registros de Exportação (RE) com as informações do fabricante­intermediário, do  produto­intermediário  e  do  número  do  Ato  Concessório  do  fabricante­ intermediário no campo 24 (dados do fabricante), à época da exportação, de forma  a permitir o efetivo controle aduaneiro.  DRAWBACK PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO.  A autuação fiscal relativa ao descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de  Drawback Suspensão, submodalidade fornecimento no mercado interno, deverá  ser cancelada quando seu único fundamento for a nulidade do Ato Concessório  declarada pelo DECEX e posteriormente anulada por esse mesmo órgão.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.  A  exigência  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei  e  estes,  por  terem  natureza  compensatória,  são devidos em relação ao crédito não  integralmente pago no  vencimento,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta  de  recolhimento  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 86 23 /2 00 7- 25 Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     2 prazo  legal.  A  cobrança  dos  encargos moratórios  deve  ser  feita  com  base  na  variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade suscitada pela defesa, e, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar  de  diligência  suscitada  pela  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  que  ficou  vencida,  juntamente, com os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo; e no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  na  parte  referente  às  importações  realizadas  ao  amparo  do  Ato  Concessório  nº  2002/0028121.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo que davam provimento  total. Fez sustentação  oral o advogado Celso Costa, OAB/SP nº 148.255, representante do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Valdete Aparecida Marinheiro – Voto vencido.  EDITADO EM: 30/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Waldir  Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.      Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas adições:  Trata­se de auto de infração por descumprimento do regime aduaneiro  especial de drawback suspensão e pela falta de recolhimento de tributos  incidentes na importação.  Com  relação  ao  Ato  Concessório  n°  20040205924  (drawback  intermediário),  afirma  a  fiscalização  que  houve  descumprimento  do  regime,  pela  não  comprovação  das  exportações  previstas  para  o  adimplemento do ato concessório.  Cobrou­se por este auto os  tributos  suspensos e os devidos acréscimos  legais.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 10314.008623/2007­25  Acórdão n.º 3101­001.430  S3­C1T1  Fl. 4          3 Com  relação  ao  Ato  Concessório  nº  20020028121  (drawback  para  fornecimento no mercado interno), tendo sido o mesmo declarado nulo  pela  SECEX,  foram  cobrados  todos  os  tributos  não  recolhidos  no  momento da importação, acrescidos dos devidos acréscimos legais.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  03/09/2007  (fl.  01),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em 02/10/2007,  juntados  ás  fis.  890 e seguintes, alegando em síntese:  1.  Alega  preliminarmente  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  com  relação  às  declarações  de  importação de números 02/0707412­1 e 02/0707487­3. Fundamenta  sua tese no art. 150, § 4° do CTN.  2.  Alega  que,  com  relação  ao  Ato  Concessório  n°  20040205924,  foi  cumprido  o  compromisso  de  exportação,  havendo  apenas  erro  formal no preenchimento do RE pela não vinculação do número do  ato concess6rio no campo próprio (no campo 25 em vez de no campo  24).  Alega  ainda  que  a  fiscalização  não  diligenciou  em  nenhum  momento  no  sentido  de  verificar  o  efetivo  cumprimento  do  regime.  Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  3.  Com  relação  ao  Ato  Concessório  n°  20020028121,  questiona  o  resultado  do  processo  administrativo  da  SECEX  n°  52500.000428/2006­19, que considerou nulo o referido ato. Discorre  sobre  os  fundamentos  jurídicos  da  decisão  e  cita  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema.  4.  Alega  ser  incabível  a  cobrança  de  juros,  multa  e  correção  monetária. Baseia sua argumentação no art. 100 do CTN. Alega que  cumpriu com todas as normas regulamentares atinentes ao regime de  drawback.  5.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo dos juros moratórios.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  cancelada  a  autuação  em  seu  principal,  juros e multas.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  lançando  seguinte ementa:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. NULIDADE.  Declarada  a  nulidade  do  ato  concessório  de  drawback,  é  inválido  o  regime  aduaneiro  suspensivo  e  são  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  incidentes  sobre  a  importação.  Não  recolhidos  os  tributos  pela  interessada, é procedente a exigência dos mesmos, acrescidos de  juros  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     4 de mora, e a aplicação das multas previstas nos artigos 44 e 45 da Lei  nº9.430/1996.  DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  no  regime  de  drawback, modalidade suspensão,  será o 1° dia do ano seguinte ao do  recebimento do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido  pela  Secex  e  encaminhado  à  SRF,  para  cientificação  quanto  ao  inadimplemento do compromisso de exportação.  Lançamento Procedente    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1360­1412  do  e­processo)  onde  basicamente  repete  os  argumentos  apresentados na impugnação e aduz a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  A Repartição  de  origem encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  de  Colegiado  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  despacho  de  fl.  1413  do  e­ processo.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1419­ 1434  do  e­processo),  requerendo  negativa  ao  apelo  da  recorrente  e  manutenção  da  decisão  recorrida.  Diante dos argumentos trazidos pela recorrente e pela Fazenda Nacional, essa  turma de julgamento, em sua composição anterior, em sessão realizada em 19/10/2009, houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (i)  verificação  no  SISCOMEX  da  indicação  do  Ato  Concessório  20040205924  no  RE  originário  apresentado  pela  empresa  Prensas Schuler;  e  (ii) manifestação da DECEX acerca dos  efeitos da Lei 11.732/2008, bem  como acerca da revogação do Ato Concessório 20020028121 (Decisão DECEX nº 356/2007).  Em atendimento ao disposto na Resolução 3101.00.061, a unidade de origem  anexou  o  Ofício  nº  579/DECEX  (fls.  1474  do  e­processo)  e  informação  do  Serviço  de  Fiscalização Aduaneira III da IRF/São Paulo (fls. 1475 do e­processo).  A  recorrente  apresentou  manifestação  ao  resultado  da  diligência  às  folhas  1480­1488 do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Preliminar  Em  decorrência  da  anterior  diligência  determinada  e  sugerida  pelo  Conselheiro Luiz Roberto Domingo não ter sido satisfatória, proponho a conversão do presente  processo em diligência na forma do proposto anteriormente.  Valdete Aparecida Marinheiro  Conselheira  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 10314.008623/2007­25  Acórdão n.º 3101­001.430  S3­C1T1  Fl. 5          5 Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados por alegada ausência  de pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Importação  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  importação,  em  decorrência  de  descumprimento  de  Regime  Aduaneiro  Especial  de Drawback,  relativamente  a  2 Atos  concessórios  distintos,  emitidos  em  nome  da  Recorrente,  quais  sejam:  (1) Ato Concessório  20040205924  (drawback  intermediário);  e  (2)  Ato Concessório 20020028121 (drawback para fornecimento no mercado interno).   Com relação ao Ato Concessório 20040205924, a autoridade lançadora alega  descumprimento do Regime Especial de Drawback pela Recorrente, uma vez que não houve  vinculação do registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório concedido.  Com relação ao Ato Concessório 20020028121, a autoridade lançadora alega  que  a  Decisão  DECEX  nº  356/2007  cassou,  inclusive  com  efeitos  retroativos,  o  Regime  Especial de Drawback da Recorrente, de modo a permitir a imediata exigibilidade dos valores  não  recolhidos  em  razão  do  benefício  de  suspensão  dos  tributos  aduaneiros.  O  principal  fundamento para a prolação da decisão do DECEX foi o fato de que a licitação internacional  vencida pela Recorrente não ter sido promovida por entidade mencionada no parágrafo único  do  artigo  1º  da  lei  8.666/93,  o  que  pretensamente  seria  um  requisito  nos  termos  do  Ato  Declaratório Interpretativo nº 12/2007 e da Lei 8.032/90.  A  recorrente  alega,  em  síntese:  em  preliminar  ao mérito,  (i)  a  nulidade  da  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instancia  frente  à  competência  da  autoridade  administrativa para analisar lançamento tributário; em preliminar de mérito, (ii) a decadência;  (iii)  o  efetivo  cumprimento  do Ato Concessório  nº  20040205924  (Drawback  intermediário),  porquanto  a  falta  de  aposição  de  RE  no  campo  24  consubstancia  mero  erro  formal;  (iv)  a  validade  e  impossibilidade  de  cassação  com  efeitos  retroativos  do  Drawback  para  Fornecimento no Mercado Interno ­ Ato Concessório n° 20020028121 e a aplicação do art. 100  do Código Tributário Nacional, para exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; e (v) a ilegitimidade da  aplicação da taxa SELIC para o cômputo dos juros moratórios.    Da preliminar de diligência  Por entender que a diligência determinada através da Resolução 3101.00.061  foi atendida pela unidade de origem, com a anexação do Ofício nº 579/DECEX (fls. 1474 do  eprocesso) e com a informação do Serviço de Fiscalização Aduaneira III da IRF/São Paulo (fls.  1475 do eprocesso), essa turma de julgamento rejeitou a preliminar de diligência suscitada pela  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.    Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     6 Da  alegada  nulidade  da  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instancia  frente  à  competência da autoridade administrativa para analisar lançamento   Quanto  à  alegação  de  que  o  r.  Acórdão  seria  nulo  porque  não  houve  apreciação dos fundamentos e provas trazidas pela Recorrente, não encontra razão a recorrente.  A  autoridade  julgadora  não  está  vinculada  aos  argumentos  oferecidos  na  impugnação,  devendo  manifestar­se  de  forma  fundamentada,  com  base  no  seu  livre  convencimento  acerca  das  provas  nos  autos  e  o  direito  que  entende  aplicável  ao  caso.  No  presente  caso,  o  ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  apresentou  a  fundamentação  para  não  conhecer das alegações da impugnante acerca da legalidade da decisão proferida no processo  administrativo do SECEX n° 52500.000428/2006­19: falta de competência legal da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  consequentemente  daquela  instância  julgadora,  vinculadas  ao  Ministério  da  Fazenda,  para  conhecer  de  recurso  contra  decisão  administrativa  exarada  por  órgão  vinculado  a  outro ministério,  qual  seja,  o Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior, visto que a Lei nº9.784/1999 dispõe que o recurso administrativo é dirigido  à  autoridade  prolatora  da  decisão  que,  não  se  retratando,  o  submete  à  autoridade  hierarquicamente superior. A SECEX integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, de  sorte  que  é  absolutamente  incompetente  qualquer  órgão  do  Ministério  da  Fazenda  para  reformar uma decisão proferida por aquele Departamento.    Da decadência  A questão  da decadência  no  regime  aduaneiro  especial  de Drawback  já  foi  pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que passou a adotar o prazo decadencial  de cinco anos, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. No Acórdão n° 930300.147, de 11 de  agosto de 2009, cujo voto condutor foi do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho  os fundamentos da aplicação do regime jurídico da decadência com base no art. 173, inciso I:    “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência  para  lançamento  do  crédito  tributário  quando  o  sujeito  passivo  encontrasse  ao  abrigo  de  regime  aduaneiro  especial  em  que  o  lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se  pode  falar  em  homologação  de  pagamentos  ou  de  atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4°  do  art.  150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto no  inciso  I do artigo 173 do CTN, ou seja,  o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  De  outro  lado,  tem­se  que,  nas  hipóteses  de  drawback,  modalidade  suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em  virtude  da  suspensão,  mas,  tão  somente,  a partir do momento  em que  se  encerra o  regime, posto que,  até  essa  data,  o  sujeito  passivo  poderia  adimplir  as  condições,  e,  com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. [...]”    Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 10314.008623/2007­25  Acórdão n.º 3101­001.430  S3­C1T1  Fl. 6          7 Inobstante, o STJ já pacificou o entendimento acerca da contagem do prazo  decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:    “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre  as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado  prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito  Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     8 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo  em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    O  Regulamento  Aduaneiro  atualmente  em  vigor  trata  do  tema,  no  mesmo  sentido, em seu artigo 752, verbis:    Art. 752 [...]   3º.  no  regime  de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem  a  que  se  refere o caput é, na modalidade:  I­ suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente  posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.    Aplicando  esse  entendimento  ao  presente  caso,  temos  o  Ato  Concessório  20020028121, com validade de 13/08/2002 a 04/02/2006, e o Ato Concessório 20040205924,  com validade de 20/10/2004 a 20/10/2005. Portanto a contagem do prazo decadencial iniciou­ se  em  01/01/2007  para  o  Ato  Concessório  20020028121,  e  em  01/01/2006  para  o  Ato  Concessório  2004020592.  Como  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  deu­se  em  03/09/2008,  torna­se improcedente o argumento trazido pela contribuinte de que o crédito tributário já havia  decaído.    Do Mérito  Drawback Intermediário ­ Ato Concessório n° 20040205924  O  Ato  Concessório  nº  20040205924  foi  registrado  em  25/08/2004,  com  validade  de  20/10/2004  a  20/10/2005,  e  seu  status  no  sistema  de  controle  do  DECEX  era  “INAD.  TOTAL”  (fls.  1181  do  e­processo).  Trata­se  de  Drawback  intermediário,  definido  como uma operação especial de drawback, concedido na modalidade suspensão, que se caracteriza  pela importação de mercadoria, por empresas denominadas fabricantes­intermediários, destinada a  processo  de  industrialização  de  produto  intermediário  a  ser  fornecido  a  empresas  industriais­ exportadoras, para emprego na industrialização de produto final.   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 10314.008623/2007­25  Acórdão n.º 3101­001.430  S3­C1T1  Fl. 7          9 Foram  autorizadas  as  importações  de  insumos  para  utilização  na  produção  do  produto intermediário, classificado na NCM 8537­1090, denominado de “Sistemas de Automação  para prensas Schuler”. As importações vinculadas ao referido Ato Concessório de Drawback foram  as seguintes: DI 04/1060353­2, data do registro 20/10/2004; DI 04/1062474­2, data do registro  20/10/2004; e DI 04/1079102­9, data do registro 25/10/2004. Os itens importados ingressaram  no  estabelecimento  da  recorrente  acobertados  pelos  seguintes  documentos:  Notas  Fiscais  de  Entrada  nº029655,  emitida  em  27/10/2004,  nº029598,  emitida  em  21/10/2004,  e  nº029677,  emitida em 28/10/2004.  A  recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício do drawback intermediário, com o fornecimento do produto intermediário (sistemas  de automação) para a empresa PRENSAS SCHULER S.A, conforme Notas Fiscais de Venda  nªs 20056, 20748, 21524, 21532, 21587, 23546, 23563, 25306, 27144, 28981, 32127, 32129,  32130,  32131,  32134,  35693,  36091,  36100,  36101,  36132,  36133,  36134,  36135,  42692,  32693,  35697,  36096,  emitidas  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004.  Alega  que  a  empresa  exportadora  PRENSAS  SCHULER  S.A,  exportou  o  produto  final  em  que  foram  empregados os sistemas de automação fabricados pela Recorrente, apresentando a Nota Fiscal  de  Venda  expedida  em  04/01/2005  (fls.  1308  do  e­processo),  e  que  a  efetiva  exportação  ocorreu através do Registro de Exportação ­ RE n° 05/0086803­001, averbado em 20/01/2005.  Analisando  os  elementos  probatórios  dos  autos,  inclusive  aqueles  apresentados na diligência fiscal proposta por esse órgão julgador, constatamos que a empresa  efetuou  3  importações  amparadas  pelo  referido  Ato  Concessório,  e,  com  a  finalidade  de  encerrar  tal  Ato,  informou  à  SECEX  o  RE  05/0086803­001,  como  sendo  a  exportação  que  cumpriria  o  compromisso  firmado  no  Ato  Concess6rio.  Acontece  que,  consultando  as  informações prestadas no próprio RE, à época da exportação, vemos que o mesmo não foi  vinculado ao Ato Concessório n° 20040205924 em nenhum campo, nem no campo 24, o que  seria correto, nem no campo 25, conforme alegado pela recorrente, motivo pelo qual a SECEX  não o aceitou. A glosa total da única exportação em cumprimento ao Ato Concessório implica  na  Inadimplência  total  do  mesmo.  Foi  exatamente  o  status  que  a  SECEX  atribuiu  ao  Ato  Concessório analisado, que a fiscalização ratifica na auditoria fiscal.  A alegação da recorrente de que o Ato Concessório em questão foi vinculado  ao  RE  05/0086803­001,  mas  em  campo  errado  (campo  25  ao  invés  do  campo  24),  e  que  posteriormente  foi  retificado  o  erro,  conforme  constatado  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira III da IRF/São Paulo, em atendimento à diligência fiscal determinada por esse órgão  julgador  (fls. 1475 do e­processo), não  reflete no adimplemento do referido Ato Concessório  de  Drawback,  visto  que  à  época  da  exportação  (considerando  a  data  de  averbação  em  10/02/2005)  não  havia  nenhuma  referência  no  RE  05/0086803­001  do  Ato  Concessório  20040205924.  Conforme  consta  do  próprio  RE,  as  informações  do  campo  “25­ OBSERVAÇÃO/EXPORTADOR”,  onde  foram  incluídas  informações  sobre  o  fabricante/intermediário Siemens Ltda, e a referência ao Ato Concessório 20040205924, foram  efetuadas  após  a  averbação  do  referido  RE,  conforme  informação  do  campo  “26­ MENSAGENS DE ADVERTENCIA” do próprio RE (fls.859 do e­processo): “ALTERACAO  OBSERVAÇÃO  EXPORTADOR  APÓS  AVERBACAO”.  A  falta  da  indicação  do  Ato  Concessório de Drawback 20040205924 no RE 05/0086803­001, no devido campo 24 do RE  ou  em  qualquer  outro  campo,  à  época  da  exportação,  impediu  a  verificação  da  fiscalização  aduaneira  e  a  comprovação  de  que  o  produto  exportado  utilizava  o  produto  intermediário  alegadamente  fornecido  pela  recorrente,  impedindo  a  comprovação  do  adimplemento  do  regime aduaneiro especial de drawback e o devido controle aduaneiro.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     10 Além desse fato, a Nota Fiscal nº 086199 (fls. 1308 do e­processo), emitida  pela  empresa  exportadora  PRENSAS  SCHULER S.A,  relativo  à  exportação  em  questão,  da  maneira  como  se  apresentava  preenchida  (mesmo  com  a  carta  de  retificação  apresentada  –  fls.1309 do e­processo), não assegura que os produtos exportados tenham sido produzidos com  a utilização de produtos intermediários fabricados pela SIEMENS, e não faz referência ao AC  nº 20040205924, mas sim a outro Ato Concessório, o de número 20040066576, estranho à lide.  Outro  fato  comprova  a  alegação  da  fiscalização  e  o  inadimplemento  do  referido Ato  Concessório  de  Drawback:  a  retificação  do  campo  24  do RE  05/0086803­001,  constatado  pelo  Serviço  de  Fiscalização Aduaneira  III  da  IRF/São  Paulo,  em  atendimento  à  diligência fiscal determinada por esse órgão julgador, efetivamente processou à informação do  Ato  Concessório  em  questão  no  devido  campo  (24­DADOS  DO  FABRICANTE),  mas  acrescentou  uma  observação  de  suma  relevância  no  campo  25­ OBSERVAÇÃO/EXPORTADOR:  “DECLARAMOS  SOB  A  PENA  DA  LEI  QUE  O  PRESENTE  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  (RE)  NÃO  FOI  UTILIZADO  PARA  A  COMPROVAÇÃO  DE  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO  VINCULADO  AO  ATO  CONCESSÓRIO  DE  DRAWBACK  NR.  20040205924,  NEM  EM  NENHUMA  OUTRA  COMPROVAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO CONCEDIDO A ESTA EMPRESA” (fls. 1471  do  e­processo).  Tanto  a  alteração  do  campo  25­OBSERVAÇÕES  quanto  do  campo  24­ DADOS  DO  FABRICANTE  foram  efetuadas  após  a  averbação  do  RE  (fls.1472  do  e­ processo).  A menção expressa da participação do fabricante­intermediário no Registro de  Exportação (RE) é prevista no Art. 101 e a vinculação do RE ao Ato Concessório é mandamento  do artigo 141, ambos da Portaria SECEX nº 14/2004. Quando não houver nenhuma exportação  que  comprove  a  utilização  da  mercadoria  importada  o  Ato  Concessório  será  considerado  inadimplido. O ANEXO “G” da Portaria SECEX nº 14/2004, trata da exportação vinculada ao  regime de drawback, com os seguintes mandamentos:  [...]  3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade suspensão.   4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão,  RE  contendo,  no  campo  2­a,  o  código  de  enquadramento  constante  da  Tabela  de  Enquadramento  da  Operação  do  SISCOMEX­ Exportação,  bem  como  as  informações  exigidas  no  campo  24  (dados  do  fabricante).  [...]  7.  Quando,  na  industrialização  do  produto,  houver  a  participação  de  produto­intermediário,  a  industrial­exportadora  deverá  consignar  no  campo 24 (dados do fabricante) do RE:  I ­ CNPJ do fabricante­intermediário;  II ­ NCM do produto­intermediário;  III ­ Unidade da Federação onde o fabricante­intermediário se situa;  IV  ­ número do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, do  fabricante­intermediário;  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 10314.008623/2007­25  Acórdão n.º 3101­001.430  S3­C1T1  Fl. 8          11 V ­ quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto  final, na unidade da NCM;  VI ­ valor do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final,  convertido  em  dólares  norte­americanos,  à  taxa  de  câmbio  para  compra  ptax  vigente na  dia  útil  imediatamente  anterior à  emissão  da Nota Fiscal  que amparou o fornecimento.    Ainda que se aceitasse a informação retificada do RE após a sua averbação (o  que  violaria  o  Controle  Aduaneiro),  tal  informação  seria  insuficiente  para  comprovar  o  adimplemento do regime, visto que não foram consignados em nenhum campo as informações  previstas nos incisos II, III, V e VI, do item 7 do ANEXO “G” da Portaria SECEX nº 14/2004.  Portanto, não merece reparo o entendimento da fiscalização, que considerou  o Ato Concessório de Drawback nº 20040205924 inadimplido, sendo devido o lançamento dos  tributos suspensos com os acréscimos legais.    Drawback Fornecimento no Mercado Interno ­ Ato Concessório n° 20020028121  Dentre as submodalidades previstas na legislação, existe aquela denominada  DRAWBACK PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO, com previsão legal no  artigo 5° da Lei n° 8.032/90, alterada posteriormente pela Lei n ° 10.184/01:    Art.5º ­ O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do art. 78  do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser aplicado  às  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes  destinados  à  fabricação,  no  Pais,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social ­ BNDES, com recursos captados no exterior.    Essa  submodalidade de Drawback  tem por objetivo proporcionar à empresa  nacional  maior  competitividade  nas  Licitações  Internacionais,  uma  vez  que  poderão  ser  aplicadas  às  importações  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes  destinados  à  industrialização,  no  pais,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado interno, sem o ônus dos tributos devidos na importação sujeita ao Regime Comum.  Nessa  submodalidade  de  drawback,  além  do  resultado  cambial  positivo  esperado, as operações vinculadas ao drawback devem atender aos seguintes requisitos, para a  fruição  do  benefício:  (1)  existência  de  Licitação  Internacional;  (2)  vinculação  entre  as  importações realizadas e o fornecimento a ser realizado no mercado interno; (3) fabricação no  Brasil  das  máquinas  e  equipamentos  pelo  beneficiário  do  regime;  (4)  fornecimento  das  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     12 máquinas  e  equipamentos  fabricados  no  País  pelo  vencedor  da  licitação  internacional  (ou  subcontratado,  desde  que  previsto  contratualmente)  ao  licitante;  (5)  pagamento  do  fornecimento  com  recursos  oriundos  de  moeda  conversível,  totalmente  proveniente  de  financiamento  externo  (ou  BNDES  com  recurso  externo)  obtido  pela  empresa  licitante;  (6)  resultado cambial positivo das operações de importação e exportação, propiciando o ingresso  de divisas no mercado nacional.  Em  30  de  junho  de  2008  foi  editada  a  Lei  nº  11.732,  de  natureza  interpretativa,  que  tratou  do  conceito  e  do  requisito  de  licitação  internacional  para  fins  de  beneficio do Drawback Mercado Interno:  Art 3° Para efeito de interpretação do art. 5° da Lei n° 8.032, de 12 de  abril  de  1990,  licitação  internacional  é  aquela  promovida  tanto  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  como  por  pessoas  jurídicas  de  direito privado do setor público e do setor privado.  §  1°  Na  licitação  internacional  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de  direito  privado  do  setor  público  deverão  observar  as  normas  e  procedimentos  previstos  na  legislação especifica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor  privado, as normas e procedimentos das entidades financiadoras.  §2° (VETADO)  §3° Na ausência  de normas  e procedimentos  específicos  das  entidades  financiadoras, as pessoas  jurídicas de direito privado do setor privado  observarão aqueles previstos na legislação brasileira, no que couber.   § 4º (VETADO)  §5º  O  Poder  Executivo  regulamentará,  por  Decreto,  no  prazo  de  60  (sessenta) dias contados da entrada em vigor da Medida Provisória 418,  de  14  de  fevereiro  de  2008,  as  normas  e  procedimentos  específicos  a  serem observados nas licitações internacionais promovidas por pessoas  jurídicas de direito privado do setor privado a partir de 1° de maio de  2008,  nos  termos  do  caput  e  parágrafos  deste  artigo,  sem  prejuízo  da  validade das licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas  de direito privado até esta data.    O Decreto n° 6.702, de 18 de dezembro de 2008, regulamentou o art. 3° da  Lei  nº  11.732,  de  30  de  junho  de  2008,  e  instituiu  normas  e  procedimentos  aplicáveis  ás  licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.  Art.  1°  A  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes  destinados  a  fabricação,  no  Pais,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no mercado  interno,  sob  amparo  do  regime aduaneiro especial de que trata o art. 5° da Lei n° 8.032, de 12  de  abril  de  1990,  será  necessariamente  precedida  de  licitação  internacional, conforme as disposições deste Decreto.  Parágrafo  único.  O  fornecimento  de  que  trata  o  caput,  decorrente  de  licitação  internacional,  é  aquele  realizado  integralmente  contra  pagamento com recursos oriundos de moeda conversível proveniente de  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 10314.008623/2007­25  Acórdão n.º 3101­001.430  S3­C1T1  Fl. 9          13 financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou,  ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Económico  e Social  ­  BNDES, com recursos captados no exterior.  Art. 2° Considera­se licitação internacional, para efeito deste Decreto, o  procedimento promovido por pessoas jurídicas de direito público e por  pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado,  destinado  à  seleção  da  proposta  mais  vantajosa  a  contratante,  observados  os  princípios  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  publicidade, da probidade, da vincula vão ao instrumento convocatório,  da ampla competição e do julgamento objetivo.  ,¢ 1 ° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do  setor  público  obedecerão  its  normas  e  procedimentos  previstos  na  legislação especifica.  §*  2°  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  do  setor  privado  obedecerão  as  normas  e  procedimentos  específicos  das  entidades  financiadoras, ou, na sua falta, as disposições deste Decreto.     O  Ato  Concessório  de  Drawback  nº20020028121  foi  registrado  em  26/02/2002, com validade de 13/08/2002 a 04/02/2006, e  referia­se a essa submodalidade de  drawback: drawback para fornecimento no mercado interno.  No procedimento  fiscal,  foi constatado que,  após a  instauração de Processo  Administrativo  na Secretaria  de Comércio Exterior para  revisão  referido Ato Concess6rio,  o  Departamento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior, através da Decisão DECEX nº 356/2007 cassou, inclusive com efeitos retroativos, o  Regime Especial de Drawback da Recorrente, de modo a permitir a imediata exigibilidade dos  valores não recolhidos em razão do benefício de suspensão dos tributos aduaneiros.   Dessa  forma,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  dos  tributos  suspensos  vinculados  às  importações  amparadas  pelo  referido  Ato  Concessório  de  Drawback,  por  ter  sido  considerado  NULO  o  Ato  Concessório  em  questão,  a  partir  de  sua  validade  inicial,  conforme  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  (fls.223­225  do  e­processo).  Apenas  essa  alegação  consta do Auto de Infração: a nulidade do Ato Concessório nº20020028121.  O  fundamento  para  a  prolação  da  decisão  do  DECEX  foi  o  fato  de  que  a  licitação  internacional  vencida  pela  Recorrente  não  ter  sido  promovida  por  entidade  mencionada  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  lei  8.666/93,  o  que  pretensamente  seria  um  requisito  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  12/2007  e  da  Lei  8.032/90.  Entretanto,  com a  edição  da Lei  nº  11.732/2008, de  natureza  interpretativa,  e do Decreto  n°  6.702/2008, a questão da licitação internacional ficou esclarecida.  Em atendimento ao disposto na Resolução 3101.00.061, a unidade de origem  anexou  o  Ofício  nº  579/DECEX  de  28/11/2011  (fls.  1474  do  e­processo),  através  do  qual  aquele  órgão  concedente  informou  sobre  a  anulação  da  Decisão  n°  356/DECEX/2007  e  do  restabelecimento do Ato Concessório de Drawback n° 20020028121.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     14 Portanto,  como  o  fundamento  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  descumprimento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  submodalidade  Fornecimento no mercado interno, Ato Concessório nº 20020028121, foi a nulidade do referido  Ato Concessório declarada pela Decisão DECEX nº 356/2007, e que essa cassação foi anulada  conforme informação do Ofício nº 579/DECEX de 28/11/2011 (fls. 1474 do e­processo); como  a questão da licitação internacional já foi esclarecida com a edição da Lei nº 11.732/2008, de  natureza interpretativa, e do Decreto n° 6.702/2008, considerando que a licitação internacional  seria  aquela  promovida  tanto  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  como  por  pessoas  jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado; e que nenhum outro requisito  para  a  fruição  do  regime  foi  analisada  e  seu  descumprimento  comprovado  nos  autos  pela  fiscalização,  o  crédito  tributário  referente  às  importações  realizadas  vinculadas  ao  Ato  Concess6rio n° 20020028121, deverá ser cancelado.    Da aplicação da taxa SELIC    Quanto  ao  argumento  de  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC  para  fins  tributários,  a  jurisprudência  administrativa  já  firmou  entendimento  contrário,  quando  caracterizada a inadimplência, conforme Súmula CARF nº 4, verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.    A  exigência  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Existindo a mora, devem ser consignados no lançamento os encargos legais cabíveis, de acordo  com o disposto no artigo 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante da falta.  Portanto, não deve ser afastada a  aplicação dos  juros de mora nos  autos de  infração objetos do presente processo administrativo fiscal, e a aplicação da taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com a súmula 4 do CARF.      CONCLUSÕES  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 23 de julho de 2013.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator  [Assinado digitalmente]                Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

score : 1.0
5624281 #
Numero do processo: 19515.001438/2006-37
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ART. 29 DO DECRETO 70.235/72. AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão sobre ponto crucial apontado pelo contribuinte (Súmula CARF nº 29) fulmina a decisão recorrida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão recorrida e remetendo o processo a DRJ a fim de que seja analisada a violação da Súmula CARF No. 29 do CARF, conforme alegado pelo Contribuinte. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ART. 29 DO DECRETO 70.235/72. AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão sobre ponto crucial apontado pelo contribuinte (Súmula CARF nº 29) fulmina a decisão recorrida. Recurso voluntário provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001438/2006-37

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380949

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-002.759

nome_arquivo_s : Decisao_19515001438200637.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL PANDOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001438200637_5380949.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão recorrida e remetendo o processo a DRJ a fim de que seja analisada a violação da Súmula CARF No. 29 do CARF, conforme alegado pelo Contribuinte. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5624281

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076610444918784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 240          1 239  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001438/2006­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.759  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS KENJI SUZUKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  ART. 29 DO DECRETO 70.235/72. AMPLA DEFESA. NULIDADE.  A omissão sobre ponto crucial apontado pelo contribuinte (Súmula CARF nº  29) fulmina a decisão recorrida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão recorrida e remetendo o processo a  DRJ  a  fim  de  que  seja  analisada  a  violação  da  Súmula CARF No.  29  do CARF,  conforme  alegado pelo Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 38 /2 00 6- 37 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  a  incompatibilidade  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  recorrente,  no  ano­calendário  2002,  os  registros  de  suas  transações  bancárias,  os  dados  complementares obtidos através de CPMF e a documentação cedida pelo recorrente, a Fazenda  Nacional  decidiu  iniciar  procedimento  de  verificação  em  relação  ao  IRPF  do  referido  ano­ calendário.  O  recorrente  foi  intimado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  em  11/01/06,  requisitando a apresentação de: a) relação do(s) nome(s), do(s) banco(s), nº de agência e nº de  conta  corrente,  de  todas  as  instituições  financeiras  que manteve  conta  no  período  de  2002;  b)  extratos bancários de conta corrente,  aplicações financeiras, cadernetas de poupança e  todas as  contas mantidas em seu nome, cônjuge e dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e  no  exterior,  referentes  ao  período  de  2002;  c)  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  em  seu  nome,  bem  como a tributação dos mesmos (fls. 12­13).  Em 27/01/06, o recorrente informou à fiscalização que sua família encontrava­ se em viagem, e solicitou a prorrogação do prazo para que os documentos fossem solicitados às  instituições financeiras quando regressassem (fl. 16). A solicitação foi deferida.  Posteriormente, o recorrente apresentou: a) declaração contendo os nomes dos  bancos,  os quais mante conta  corrente,  suas  agências  e números  (fl.  18);  b) extratos bancários  (fls. 31­81); c) DIRPF/2002 (fls. 19­30).  Em 15/05/06, o recorrente foi  intimado a informar e comprovar a origem dos  valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relação de créditos anexa ao  Termo de Intimação Fiscal (fls. 82­93).  O contribuinte, em 02/06/06, requereu a dilação do prazo (fl. 95), ao argumento  de que grande parte da origem dos recursos haveria de ser atribuída à “empresa” com atividades  encerradas.  A  fiscalização  concedeu  a  dilação  do  prazo  por  20  dias,  após  esse  prazo  o  contribuinte não se manifestou, motivo pelo qual foi encerrado o procedimento de fiscalização.  2  Notificação do Lançamento   Em  13/07/06,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  110­115),  embasado  no  argumento  de  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  correntes  aos  quais,  o  recorrente,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   O crédito tributário restou constituído no montante de R$ 731.056,79, incluídos  IRPF, multa estabelecida ao patamar de 75% e juros moratórios.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 27/07/06  3  Impugnação  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.001438/2006­37  Acórdão n.º 2202­002.759  S2­C2T2  Fl. 241          3 Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls. 119­138)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a fiscalização não observou que a conta nº 61.367/3, Banco Bradesco, é uma  conta conjunta, e não intimou os co­titulares;  b) houve  movimentação  financeira  durante  o  ano  de  2002,  nos  Bancos  Bradesco  (R$ 1.252.660,17) e  Itaú  (R$ 9.997,87),  enquanto os  rendimento  declarados  são  da  ordem  de  R$  169.256,97  (dos  quais  R$  24.760,00  tributáveis  e  R$  144.496,07  isentos,  visto  que  a  principal  atividade  do  contribuinte é de sócio diretor de pessoa  jurídica, cujos  lucros distribuídos  são isentos na declaração de pessoa física);  c)  há  vários  depósitos  e  movimentações  de  valores  pequenos  que  o  contribuinte, pessoa física não era obrigado a escriturar sua vida financeira,  não tinha mais como identificar detalhadamente. Além do mais, a conta do  Banco  Bradesco,  é  uma  conta  conjunta  com  outra  pessoa  física,  com  movimentação em separado, o que impedia o fiscalizado de identificar todas  as  transações,  pois  desconhece  a origem dos  depósitos  e  saques  efetuados  pelo outro co responsável pela conta bancária;  d) em  entrevista  com  a  fiscalização  foi  informado  que  parte  dos  depósitos  feitos em nome do recorrente na conta do Banco Bradesco, se referiam aos  lucros distribuídos pela pessoa  jurídica da qual  era sócio, e que  já haviam  sido tributados na contabilidade da empresa, sendo isentos de tributação na  pessoa física. Foi explicado ainda que não havia como lembrar e comprovar  documentalmente cada movimentação na conta, principalmente dos valores  menores. E  foi  observado que o outro  titular da  conta  também deveria  ter  sido  intimado para  prestar  esclarecimento,  pois  quando há  conta  conjunta,  normalmente, para fins de CPMF, só aparece o CPF do primeiro titular, que  figura como se toda a movimentação financeira lhe dissesse respeito, o que  não é verdade;  e)  a  fiscalização  desconsiderou  os  valores  recebidos  durante  o  ano  base,  e  constantes de sua declaração de rendimentos, tais como recebimento de pró­ labore de empresas, lucros distribuídos, valor relativo a venda de imóvel, e  valores relativos a restituição de capital social em razão de extinção de uma  pessoa jurídica da qual era sócio. A movimentação financeira foi totalmente  adicionada  aos  rendimentos  declarados,  como  se  tais  rendimentos  não  estivessem  incluídos  na  citada  movimentação.  Dessa  forma,  o  recorrente  está  sendo  tributado  em  duplicidade,  inclusive  em  relação  aos  seus  rendimentos inseridos na declaração;  f)  segundo a fiscalização teriam sido expurgados apenas os valores decorrentes  de  devolução  de  cheques  de  terceiros  depositados,  resgates  de  aplicações  financeiras  e  estornos  diversos  feitos  pelo  banco,  além  de  transferência  interbancárias  do  próprio  fiscalizado,  e  valores  já  tributados  e  de  identificação  equivocada.  Entretanto,  não  há,  no  auto  de  infração,  identificação desses  valores,  com a demonstração detalhada de  como  teria  sido feito tal expurgo, o que certamente é motivo de cerceamento do direito  de defesa do contribuinte;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 g) segundo  se  verifica  dos  quadros  constantes  do  TVF,  o  total  da  movimentação  financeira dos bancos Bradesco,  Itaú e HSBC totalizava no  ano,  o  valor  de  R$  1.252.660,17,  e  os  rendimento  declarados  no  ano­ calendário  totalizaram  R$  169.256,07.  Se  tais  valores  tivessem  sido  expurgados  do  total  de  depósitos  bancários,  teríamos  um  saldo  líquido  de  R$ 1.083.404,10. Como após os expurgos de cheques devolvidos, estornos e  resgates de aplicações financeiras a fiscalização chegou a um valor líquido  de  R$  1.163.817,79,  a  conclusão  é  que  nem  mesmo  os  rendimentos  informados  na DIRPF  foram  considerados,  tributando­se  novamente  todos  os depósitos bancários, numa inconcebível bi­tributação;  h) houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ilegalidade  no  caso  das  contas  conjuntas  onde  o  fisco  não  examinou  individualizadamente  os  depósitos  nem intimou os demais titulares a prestarem informações;  i)  havendo  conta  conjunta,  há  que  se  intimar  todos  os  titulares,  para  identificarem a origem dos recursos;  j)  considerados mês a mês determinados valores, como sendo receita omitida,  e tributados esses valores, estes devem servir de prova para justificas futuros  depósitos em contas bancárias dos mesmos titulares;  k)  inexiste,  na  legislação  vigente,  em  relação  às  pessoas  físicas,  qualquer  obrigação no sentido de manterem escrituração  regular ou  registro de  suas  operações.  Isso nos  leva a  interpretar que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não  autoriza a desconsideração de recursos comprovados ou tributados para dar  respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que  de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores;  l)  o  recurso  omitido  em  janeiro  no  valor  de R$ 216.346,58  foi  tributado  em  fevereiro; a omissão em fevereiro no valor de R$ 31.779,98 foi  totalmente  coberta  pelos  recursos  anteriores,  restando  saldo  para  o  mês  seguinte  no  valor  de  R$  184.566,69;  a  omissão  detectada  em  março  no  valor  de  R$  142.083,71 foi  totalmente coberta pelos recursos anteriores, restando como  saldo remanescente de R$ 42.482,98;  m) o  descabimento  de  aplicação  de  penalidade  calçada  em  presunção:  a  lei  autoriza  em  alguns  casos,  que  se  presuma  omissão  de  receita,  e  que  se  divida  esse  quantum  proporcionalmente  ao  número  de  titulares  de  conta  conjunta,  mas  não  autoriza  que  se  presuma  a  prática  da  infração  de  declaração inexata;  Em anexo foi juntado documento do Banco Bradesco informando que a conta  nº 61.367/3 foi de titularidade do recorrente e do Sr. Júlio Cesar Ferreira Nunes, no período de de  09/2001 à 02/2003 (fls. 141)  4  Acórdão de Impugnação  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade,  (fls.  153­173)  mantendo  a  exigência  fiscal  de  IRPF.  Os  fundamentos  foram  os  seguintes:  a)  os  argumentos  referentes  à  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  não  são  oponíveis  à  instância  julgadora  administrativa,  pois  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.001438/2006­37  Acórdão n.º 2202­002.759  S2­C2T2  Fl. 242          5 autoridade  administrativa  se  encontra  totalmente  vinculada  aos  ditames  legais,  mormente  quando  do  exercício  do  controle  da  legalidade  do  lançamento tributário;  b) de acordo com o art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra­se limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  restrições  para  examinar  questões  outras  como  as  suscitadas na impugnação;  c)  são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo,  porque  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares de Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos  genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão  em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naquele litígio;  d) não  cabe  os  questionamentos  do  sujeito  passivo  acerca  da  validade  do  procedimento  fiscal.  Não  há  nele  vício  que  comprometa  a  validade  do  lançamento. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração  em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art.  10 do Decreto nº 70.235/72;  e)  o interessado teve, sim, conhecimento não só de tudo o que contém o auto  de infração e partes integrantes, mas também do processo como um todo,  pois lhe foi oportunizada vista dos autos;  f)  a partir de 01/01/97, a tributação com base em depósitos bancários passou  a  ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  Lei  nº  8.021/90,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96.  A  partir  dessa  data,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em  depósitos  bancários,  condicionada,  apenas,  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considera ocorrido o fato  gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  o  vinculando  a  necessidade  de  demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90;  g) a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda  legalmente  estabelecida.  Trata­se,  por  outro  lado,  de  presunção  juris  tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser  afastada  mediante  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  a  sua  produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante  do  indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado  através  da  operação  financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova,  cabendo ao interessado, a partir de então, prova a inocorrência do fato ou  justificar sua existência;  h) ao  deixar  de  produzir  a  comprovação,  o  contribuinte  dá  ensejo  à  transformação  do  indício  em  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  A  impossibilidade  do  contribuinte  em  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 referida movimentação  financeira,  evidencia que a mesma corresponde a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada;  i)  o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo.  Os  depósitos  bancários  são  utilizados  unicamente  como  instrumento  de  arbitramento  dos rendimentos presumidamente omitidos. Desta  forma, é perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei. O  depósito  bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua  origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da  Lei nº 9.430/96;  j)  as  razões  oferecidas  pelo  recorrente,  desacompanhadas  de  provas  documentais hábeis e idôneas, não têm o condão de elidir a tributação. A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante  que  deixar  de  fazê­lo.  A  simples  alegação  desacompanhada  dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz, de acordo com o art. 16  do Decreto nº 70.235/72;  k)  restou  evidenciado  através  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  intenso  trabalho  de  fiscalização  carreou  aos  autos  provas,  de  modo  a  basear  a  autuação  em  fatos  incontroversos  e  irrefutáveis,  que  tiveram  relevância  e  efeitos  jurídicos  na  esfera  tributária.  Sendo  assim,  não  há  como se acatar as alegações de que nada restou comprovado a seu respeito  que  viesse  a  justificar  a  presente  autuação,  haja  vista  que  as  inúmeras  provas constantes dos autos apontam­no como sujeito passivo da relação  obrigacional  tributária,  por  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda, em decorrência das práticas elencadas e evidenciadas nos autos do  presente processo;  l)  equivoca­se o contribuinte na interpretação do que ordena o art. 42 da Lei  nº 9.430/96, no que diz respeito a desconsiderar depósitos inferiores a R$  12.000,00, pois o dispositivo citado somente se enquadraria nos casos em  que  o  total  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ultrapassasse  R$  80.000,00,  e  não  somente  aqueles  inferiores  a  R$  12.000,00;  m) a multa de ofício está prevista no art. 44, I e II, e § 2º da Lei nº 9.430/96,  aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97.  5  Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 10/03/09, o  recorrente, não satisfeito com o resultado do  julgamento, interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 201­217), repisando os argumentos da  impugnação, e acrescentando os seguintes:  a)  a  autoridade  julgadora  desconsiderou  todas  as  alegações  apresentadas,  pois  (i)  embora  a  impugnação  não  estivesse  calçada  em  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  teceu  considerações  sobre  esse  assunto;  (ii)  não se manifestou a cerca da ausência de intimação do co titular da conta  bancária;  (iii)  não  considerou  a  manifestação  do  Banco  Santander  que  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.001438/2006­37  Acórdão n.º 2202­002.759  S2­C2T2  Fl. 243          7 afirma que a  conta nº 61.367/3  foi  de  titularidade do  recorrente  e do Sr.  Júlio Cesar Ferreira Nunes, no período de 09/2001 à 02/2003;  b) para  que  fosse  excluída  a  autuação  da  conta  conjunta  onde  o  segundo  titular  sequer  foi  intimado,  o  Relator  se  limitou  a  entender  que  se  os  Conselhos  de Contribuintes  e  outras DRJs  assim  entendem,  a DRJ/BEL  tem de seguir esse entendimento;  c)  o  entendimento  de  que  só  serão  desconsiderados  depósitos  de  limite  individual inferior a R$ 12.000,00, se o limite global do ano for inferior a  R$  80.000,00,  fere  o  princípio  da  igualdade  tributária.  Todos  os  contribuinte  têm direito à exclusão de cheques  inferiores a R$ 12.000,00  até  o  limite  de  R$  80.000,00  por  ano,  se  houver  excesso,  este  será  considerado tributo;  Em anexo, foram juntadas cópias de cheques (fls. 220­227).  É o relatório.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1  PRELIMINAR: Da Conta Conjunta  O  recorrente  sustenta  que  a  fiscalização  não  observou  que  a  conta  nº  61.367/3, do Banco Bradesco, é uma conta conjunta e não intimou os co­titulares, motivo pelo  qual os valores glosados referentes a essa conta devem ser excluídos da base de cálculo.  Assiste razão ao contribuinte.  Nos termos do Decreto 70.235/72, devem ser anulados os atos que importem  em preterição do direito de defesa:   Art. 59. São nulos:  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  para  anular  o  ato,  esta  está  explicitada  na  Lei  9.784/99:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  No caso  em  análise,  verifica­se  que:  a)  consta  dos  autos  carta  emitida pelo  Banco  Bradesco  (fl.  141),  informando  que  a  conta  bancária  nº  61367,  da  agência  03057,  possuía  durante  o  período  de  09/2001  à  02/2003  dois  co­titulares,  o  recorrente  e  o  Sr.  Júlio  Cesar Ferreira Nunes; b) existe entendimento sumulado (Súmula CARF nº 29) no sentido de  que todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos  depósitos bancários nela efetuados; c) não há nos autos qualquer evidência de que o co­titular  foi intimado a comprovar a origem dos depósitos.  Todavia, ainda que a questão da co­titularidade da referida conta tenha sido  incitada pelo recorrente em sede de Impugnação, a decisão recorrida (fls. 153­173) manteve­se  omissa neste ponto.   Saliento que o art. 42, da Lei nº 9.430/96 permitiu à Fazenda Nacional lançar  Imposto  sobre  a  Renda  com  base  em  depósitos  bancários,  quando,  após  intimação  do  contribuinte,  não  seja  comprovada  a  origem  destes  rendimentos.  Tal  disposição  criou  presunção  de  renda  omitida  quando  a  verdadeira  origem  dos  rendimentos  não  é  elucidada.  Contudo,  diversos  regramentos  regem  esta  prerrogativa,  conforme  pode  ser  apreendido  da  leitura do dispositivo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.001438/2006­37  Acórdão n.º 2202­002.759  S2­C2T2  Fl. 244          9 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Deve ser grifado o § 6º, vez que o ponto nevrálgico da análise do lançamento  passa  por  ele.  Conforme  carta  emitida  pelo  Banco  Bradesco  (fl.  141),  a  conta  bancária  em  questão — nº  61367,  da  agência  03057 — possuía  durante  o  período  de  09/2001  à  02/2003  dois cotitulares, o recorrente e o Sr. Júlio Cesar Ferreira Nunes.  Verifica­se, ao compulsar os autos, que somente o recorrente foi  intimado a  apresentar  esclarecimentos;  ou  seja,  foi  desrespeitado  parte  do  regramento  específico  que  autoriza o lançamento nesta modalidade. A consequência desta falha foi pacificada no âmbito  deste Conselho, através da súmula CARF nº 29:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 Súmula CARF  nº  29: Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Contudo, considerando que a decisão recorrida possui lacuna, no que refere à  ausência de intimação do co­titular para comprovar a origem dos depósitos bancários, entendo  que a mesma implica em cerceamento do direito de defesa do recorrente.   Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo a nulidade da decisão recorrida e remetendo o processo à DRJ, a fim de que seja  analisada a violação à Súmula 29 do CARF, conforme alegado pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0