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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812225 #
Numero do processo: 00845.052737/81-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4813148 #
Numero do processo: 00830.052319/81-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo.na composição de produtos de sua fabricação no país, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis„g) -A cais, por unanimidade de votos,4 ,hegar provimento ao rec rso espec . .(//1 (- Sala darlS7 (DF), em 23 ci.= julho de 1982. , l n ' . à 1DOR C . , , L0 1DEZ - PRESIDENTE r ., Is O MARTINS'A"E cA , CANTE - RELATOR /',341110, IILL2/PERNANDO OL'A_I r * *E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, inda, do presente julgamento, os seguinte S Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU L LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. j;,:io,„ 4J'k SERVIÇO RIJE3LICO FEDERAL PROCESSO N.9 0830/052.319/81-78 RECURSO N.° : -RP/303-0.688 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.951 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDOSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS , LTDA. RELATÓRIO Pelo Ac6rdão n9 21.959a douta Câmara ' recorrida dei' provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementada J de fls. 265. , "Controle das importações - Divergência quanto ao I nome de fabricante em mercadoria importada- Mercado ria idêntica à indicada nos documentos de importa:. ção. Mantidas as características de preço, peso, quantidade e qualidade, não se confirma a infração. Recurso provido. Do recurso especial (f is. 269/273 ), releva transcre -_. ver os itens 7 a 21, quanto segue: "7. O presente processo versa sobre a matêria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova le gislação levando a douta maioria a aceitar a argu- mentação da interessada como vãlida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des- cumprimento das normas de controle das importações criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre- to-lei n9 37/66. 9. n oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ção: . "Art. 169 - O artigo 60 da Lei N17 37:244. i '; /d) 7 t 1 D M F - RJ/1.a C - C - Secgra70-0/7 sER viCo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08 30/052.319/81-78 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.951. de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com • a seguinte redação: 'Art. 60 - As infraçaes de natureza cambial, apuradas pela repartição a- duaneira, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo va- lor II- multa de 100% do valor da fraude 10. Ora, em razão das questões surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida à despacho e aquelas constantes de guias de importação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infração cam- bial de 100% (considerada elevada) em razão do des- cumprimento de norma de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras características à infração, e com a nova denominação de Infraçaes Ad ministrativas ao Controle das ImportaçOes, procurou estabelecer diferentes percentuais, variando de 20 a 100% para a aplicação daquela multa, levando em con- ta, variáveis circunstâncias, inclusive de tempo, prazos etc. 12. Assim é, que no artigo 29, inciso III estabe — lece: "Descumprir doutros requisitos de controle . de infração, constantes ou não de guia de im portação ou documento equivalente: • d) não compreendidos nas alíneas anterio — res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessada através de documentos que instruiram o despacho adua neiro apresenta divergências em relação à guia de IM portação emitida pela Cacex para aquele fim especifi cou, caracterizando-se a infração administrativa ao-s- controles de importação, a que se refere a Lei 6.562/ /78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 § 79, que: "Não constituirão infrações: II - nos casos do inciso III do caput deste artigo, se alterado pelo órgão competente os: dados constantes da guia ,clç '',.ortaçao ou de documento equivalentes. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.319/81-78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.951. III- a importação de máquinas e eauipamentos declarante origiveís de determinado pais, constituindo um tudo integrado, embora conte nham partes ou componentes produzidos em ou- tros países que nao o indicado na guia de im . portgçao." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, mie a interessa da promova alteração na guia de Importação, atrave do aditivo para sanar eventuais divergências ocorri- das após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada com ou- tro pais de fabricação mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação à componentes de um só equipamen- to. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a prOpria IBM Corpora- tion, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto .s de infração de fls. , 19. A interessada admite que o fabricante foi ou tra empresa, tentando apenas justificar com a alega- ção de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo -- a mercadoria foi fa- bricada por outra empresa Que não a IBM, em desacor- ,1 do com o que foi autorizado pela Cacex na G.I., eons tituindo-se em infração administrativa ao controle das importaçaes. 21. A vista do exposto, resta a necessidade impe. riosa da reforma do Acórdão recorrido, praticando a- to de inteirae t eparadorajUSTIÇA:" a / idNão houve contr -raz .81 do sujeito pas • o i' , É o relatório./ , 1-..-;)I r» ' f /i,i I 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FECFRAL PROCESSO N? 0830/052.319/81-78 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.951. VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Reporto-me ao brilhante voto da Conselheira Judite de Carvalho Guerra, Relatora do Acórdão recorrido, "in verbis" (f is. 267/268): "A matéria objeto do presente julgamento I prende-se à multa por divergência na indicação, nos ¡ documentos de importação, do fabricante das mercado- i rias importadas pela D.I. n9 001156 , de 08.07.81. Des cumprimento de outros requisitos como: origem da me -r- cadoria, natureza, quantidade, e preço, não foi apoE! ! _ tado. . isoladamente, a divergência de quê se trata é irrelevante como fundamento para aplicação de pena lidade do art. 169 do DL 37/66. Por outro lado, res- tou claro do processo que os produtos em questão têm apenas um fabricante, vinculado a projetos de pro° priedade da recorrente, onde estão "definidas as es- .i pecificaç6es de engenharia a serem observadas na fa- bricação dos componentes", o que elide a hipótese de divergência na indicação do fabricante. . A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firma-se nesse sentido, podendo citar-se, por exemplo, voto proferido pelo T ilustre Conselheiro Hindemburgo Dobai Teixeira (AcOr dão n9 CSRF/03-0.634, de 11.11.81), unanememente ac5 -- lhido, do qual peço vênia para transcrever o seguin- te tópico, no qual se refere aos requisitos referi- dos no inc. III, letra d, do art. 169 do D.L. 37/66. "É dificil determinar quais são esses "requi sitos", previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada. Evidentemente, nesses termos, o único critério seguro seria o re- flexo, no controle das importaç6es, que esse descumprimento poderia ter. No caso, não é s apontado qualquer reflexo fiscal ou cambial. . Com freqüência a CACEX expede guias de impor tação com a indicação de "fabricante desconhecido" demonstrando, assim, não ser este um requisito impor tante, cujo descumprimento, isoladamente, justifique. penalidade tão severa." Em virtude do exposto, dou provimento ao re- curso." =-.- Ademais, com a documentação de fls e seguintes fi i_ ca comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri- cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação seu i/A: /47 (. „:->"/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.319/81-78 5. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.951. produtos no país, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstãncias, torna-se irrelevante a di- vergência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma importãncia pa ra o controle das importações. ,-por isto, voto para que se negue provimento ao re- //h curso especiall, et4 a das Siss 'ões (D r ), elle j . o de 1982. í r RANCI CO MARTIM' LEITE , VALCA TE - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002924/88-37
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DEDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO - A correção monetária do incentivo, verificada apOs o mês fixado para a entrega tempestiva da declaração, deverá ser recolhida como im- posto ao Tesouro Nacional. Em nenhuma hi- pótese o valor em cruzeiros, deduzido do imposto em virtude de dePOsito para rein- vestimento, poderá ser superior a cinqüen ta por cento do valor em cruzeiros da ba- se de cálculo apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Luiz Alberto Cava Maceira e Aquiles Rodrigues de Oliveira. Sala das SessOes (DF), 26 de outubro de 1990 / - i URGEL--- EREI-P LOP.S2 - PRSIDENTE //- JOÀ-/.1/iIrA'-'1•UGINSKI/ - RELATOR f .-- 3- gat CESAR CONQI"S CORREA - PROCURADOR DA_ FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIM, WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,M CIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10380/002.924/88-37 RECURSO N9: RP/105-0.152 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-1.014 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JATS - INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A ilustre Procuradorá_da Fazenda Nacional junto à Quin ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpOe recurso es- pecial para esta Câmara Superior, do Acórdão n9 105-3.515/89, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por JATS - Instalações e ConstruçOes Ltda., contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Fortaleza - CE. Trata-se de questão relativa ao recolhimento da corre- ção monetária das parcelas depositadas para reinvestimento, de que trata o art. 449 e parágrafos do RIR/80. A empresa autuada temisede na área da SUDENE e optou em sua declaração pelo beneficio fiscal previsto no art. 449 do RIR/ 80, que autoriza o contribuinte a reduzir 50% do imposto devido, sen do o valor reduzido depositado para reinvestimento, cumpridas as exi gencias de depósito de 50% de recursos próprios e aprovação do proje to relativo ao investimento. Decidira a autoridade julgadora singular que a diferen ça verificada entre o valor do incentivo fiscal da redução por rein- T vestimento, calculada em cruzeiros, com base na ORTN da data de en- trega tempestiva da declaração de rendimentos, e os valores atualiza dos com base na ORTN das datas dos efetivos pagamentos das quotas do 0 (f" mvir DF/19. ec 1Gonim SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 j_ 03 80/002.924/88-37 2. Acórdão n9-CSRF/01-1.014 imposto, quando parcelado., deve ser recolhida como imposto. No entanto, entendeu o ilustre relator do voto in- tegrante do Acórdão n9 105-3.515/89, Dr. Afonso Celso Mattos Lou- renço,_que referido beneficio fiscal se constitui em uma redução do tributo devido e, assim sendo, entende que os efeitos da opção pelo incentivo se produzem "ex-tunc", retroagindo ã data da cons- tituição do fato gerador do imposto. Argumenta que o contribuinte ao exercer a opção pelo estímulo fiscal, reduziu de seu impospo de renda o respectivo valor em ORTN, em consequência do que, a parce ia reduzida deixou de ser imposto para se tornar incentivo, sob condição regulativa (pretenderia dizer "resolutiva"), a qual cum- prida consolida a natureza da parcela reduzida como incentivo fis cal. No recurso especial, a ilustre signatária, Dr. Di- va Maria Costa Cruz e Reis, alega que_a tese dos_ contribuintes,se gundo a qual a opção pela redução de 50% do imposto devido para depósito para reinvestimento cristalizaria o valor da parcela pe- la OTN da data da opção e desvincularia tal valor do crédito tri- butãrio do qual foi destacado, não resiste a uma análise mais oro- _ funda da matéria. Argumenta a Dr. Procuradora que, pela sistemática introduzida pelo Decreto-lei n9 1967/72, o imposto de renda _das pessoas jurídicas deveria ser calculado e expresso em ORTN e, des ta forma, atualizado até a data do efetivo pagamento. Quanto ã parcela correspondente ã dedução para reinvestimento, o art. 15 do citado Decreto-lei determina que "As deduções do imposto devido. de acordo com a declaração, relativa a incentivos fiscais e as déstinadas a aplicações específicas serão calculadas segundo o va lor da ORTN no mês fixado para a apresentação da declaração deren dimentos e repassadas aos beneficiários pelo valor assim determi- nado." Continua argumentando a Procuradora que a mera 43TD-. ção pela redução, ou dedução de 50% do valor do imposto, define o (9, -,: SERVIÇO NBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.924/88-37 3, Acórdão n9 CSRF/01-1.014 quantum do depósito a ser efetivado, que e o apurado no ato da en_ trega da declaração, mas não retira desta parcela a condição de imposto de renda, pois somente com a implementação dos requisitos exigidos na forma do art.449 do RIR/80 e que ela se converte em incentivo fiscal. Assim, ate que se converta definitivamente em tal beneficio pelo recolhimento, sobre essa parcela incide a cor- reção monetária, comum a todo debito tributário, pois neste inter regno e esta a sua natureza. Avoca em seu apoio orientaçOes conti das nos Pareceres Normativos n9 44/79 e n9 01/81. Conclui, então, a insingne Procuradora que a corre- ção monetária incide sobre o quantum do imposto destinado ao de- pósito para reinvestimento, ate a data de sua efetiva conversão ! em incentivo pelo recolhimento, destacando-se a parcela destinada • ao depósito, calculada na forma do art. 15 do Decreto-lei 1967/ /82, e recolhendo-se a diferença relativa à correção monetária co _ mo imposto. O contribuinte deixou de apresentar contra-razOes, i conforme despacho de fls. 68. ill É o relatório. /772 , / _. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.924/88-37 4. Acórdão n9 CSRF/01-1.014 VOTO Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator: Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pro nunciou sobre a materia em questão. Atraves do Acórdão n9 CSRF/ /01-0.689, de 14.11.86, instruído com o brilhante voto de lavra do ilustre relator, Dr. Carlos Agostinho Alessio Oliveto, deci- diu que a correção monetária do incentivo, verificada após o mês fixado para a entrega tempestiva da declaração, deverã ser reco- lhida como imposto ao Tesouro Nacional. A decisão acima referida e aplicável, também, ao presente processo, vez que os fatos nele contemplados são idênti_ cos aos fatos tratados no processo em que aquela decisão foi pro ferida. Assim sendo, para fundamentar o presente voto, com a devida permissão daquele ilustre relator, adoto, mutatis mutan dis, o próprio voto condutor do Acórdão n9 CSRF/01-0.698, pelos fundamentos nele contidos, com os quais concordo, pela legalida- de e pertinência. Eis o referido voto: "O sujeito passivo, em suas contra-razOes, le- vantou questão preliminar contra a admissibilidade do presente recurso porque entende que a _decisão recorrida não é contrária à lei nem à evidencia da prova. A preliminar aventada está diretamente relacio_ nada com a questão de merito. Nessas condiçaes, a controvérsia a ser exami- nada e saber-se se o sujeito passivo estava ou não obrigado a recolher, como imposto, a correção mone tária do incentivo fiscal, verificada entre o me determinado para a entrega da declaração e a data do depósito para reinvestimento. - Às fls. 34 do MAJUR/84 está inserida a seguin-,., - _ te observação: /9 Mi,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380 / 0 02.924/88-37 5. Acórdão n9 CSRF/01-1.014 "O valor em ORTN indicado nesse item será con- vertido para cruzeiros pelo valor da ORTN no mês fixado para a entrega tempestiva da declara ção. A importância, assim determinada, acresci- da de cinquenta por cento de recursos prOprios, poderá ser dividida pelo número de quotas em que será pago o imposto devido no exercício fi- nanceiro e depositada em parcelas mensais, igua is e sucessivas, nas mesmas datas fixadas para pagamento das quotas do imposto. A correção mo- netária do incentivo, verificada após o mês fi- xado para a entrega tempestiva da declaração, de verá ser recolhida como imposto ao Tesouro Na- cional..." O Decreto-lei n9 1.967, de 23.11.82, nos arti- gos 39 e 15, reza, "verbis": "Art. 39 - O valor do imposto será expresso em número de ORTN, calculado mediante a multiplica ção da base de cálculo, convertido em numero de- ORTN, nos termos do artigo anterior, pela ali- quota aplicável no início do exercício financei ro. Parágrafo Onico - O imposto será pago em parce- las mensais sob a forma de antecipaçOes, duode- cimos ou quotas, -bambem expressas em números de ORTN. art.15 - As deduçOes do imposto devido, de acor do com a declaração, relativas a incentivos fi-ã cais e as destinadas a aplicaçOes específicas,- serão calculadas segundo o valor da ORTN no mês fixado para apresentação da declaração de rendi mentos e repassadas ao beneficiário pelo valor assim determinado." O Regulamento do Imposto de Renda/80,preceitua: "Art. 449 § 39 - As parcelas não depositadas dentro do exercício financeiro correspondente serão reco- lhidas.camimposto. § 4. - Em qualquer caso, a inobservância do pra zo importará recolhimento dos encargos legai como receita a União." Conforme se depreende dos dispositivos retro mencionados, o benefício fiscal ê calculado, levan- do-se em consideração o valor da ORTN no mês fixado para a apresentação da e rega da declaração. /9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10380/002.924/88-37 6. Acerdão n9 CSRF/ 01-1.014 A tese defendida pelo sujeito passivo, e, de certo modo, encampada pela decisão "a quo", e a de que, por efeito da opção manifestada na declaração, a respectiva parcela se desvincularia de sua nature za tributária, transformando-se em incentivo fiscal para todos os efeitos, a partir do momento da cita- da opção. Permito-me discordar do entendimento. Os Parece res Normativos a que o ilustre Relator, Dr. CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, faz menção jã definiam a na- tureza dessas parcelas. E não,apenas, em caráter ex cepcional. De fato, assim se expressam os dois Pareceres citados: "Parecer Normativo n9 44/79 7. A simples opção manifestada na declaração de rendimentos não descarecteriza a natureza tribu tária do imposto de renda deduzido; e mister ra sua transfiguração que o propósito de utili- zar o beneficio seja acompanhado da pratica dos atos previstos na lei... - 8. Atendidas as condiçOes a cargo do contribuin te, a aprovação do projeto técnico-económico pe la SUDENE ou pela SUDAM virá satisfazer o derra deiro requisito legal para a transmudação do im posto de renda em incentivo fiscal. Antes da chancela do organismo regional de desenvolvimen to, o tributo conserva, em toda plenitude,a natureza tributaria." Por sua vez, ao cuidar do momento da constitui- ção da reserva do incentivo, diz o "Parecer Normativo n9 01/81 6. Vê-se, por conseguinte, que as cifras dedu- zidas do imposto de renda e depositadas no esta belecimento bancário conservam a substância ju- rídica do tributo, em toda a sua plenitude, en- quanto não implementada a condição legal de que o projeto seja apreciado e aprovado pelo orga- nismo oficial competente. Segundo entendimento já assentado pelo referido Parecer Normativo CST n9 44/79, somente após o cumprimento desse derradeiro requisito legal e que a parcela dedu zida do imposto se transmuda em valor disponí- vel pela empresa, a titulo de incentivo fiscal. 7. Essa conclusão nos permite afirmar que a par 48-k. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/002.924/88-37 7. AcOrdão n9 CSRF/01-1.014 cela do imposto objeto do incentivo somente po- de considerar-se integrada no patrimônio da em- presa beneficiária apeis a ocorrência da condi- ção legal citada, com a consequente liberação dos recursos pelo estabelecimento bancário." Como se observa, a parcela de incentivo não as- sume essa condição, apenas, pela opção e, sim,com o implemento da condição. Mas, ate lã, e imposto de renda, cuja variação monetária deve ser reconhecida como receita da União. Dal a entender corretas as palavras da autotida- de monocrática, quando diz, às fls. 48, que: "A atual sistemática do Imposto de Renda= - forme disciplina o Decreto-lei n9 1967/82, pter vê que este deverá ser apurado em ObrigaçOes Re ajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, tendo em vista a atualização do imposto face a cres- cente desvalorização da moeda, assim, uma vez que o depOsito para reinvestimento incide sobre o Imposto de Renda em ORTN's, conseqüentemente o incentivo será, tambem, expresso em ORTN's, entretanto, o depOsito do aludido beneficio e feito em parcelas mensais e fixas calculadas em cruzeiros pela ORTN do más da entrega da decla- ração. Surge neste momento a impugnada correção monetã ria do incentivo, como resultado da diferença entre a quantia de ORTN's devidas a este titulo e lançadas na declaração com o valor em cruzei- ros efetivamente depositado. E para que o con- tribuinte não termine pagando um tributo menor do que o realmente devido e que se exige o reco lhimento, como imposto, da importãncia referen- te à citada correção que deixou de ser paga, a qual em ultima analise ainda não se transformou em incentivo vez que não fói depositada no BAN- CO DO NORDESTE DO BRASIL, não sendo atendido, deste modo, um dos requisitos essenciais da ma- teria." Forçoso, portanto, concluir que: a) a correção monetária e uma parcela do credi- to tributário, não se constituindo em penalidade ou acrescimo do debito, mas forma de se obter o própri o debito expresso em valor atualizado; b) exclui-la, sem qualquer justificativa soci- al, seria reduzir os recursos, que devem ser aplica dos na prestação de serviços pilblicos para a coletT vidade, em beneficio do interesses privados; selviçor~FEDERAL Processo n9 10380/002.924/88-37 8. Ac'órdão n9 CSRF/01-1.014 c) em nenhum momento o legislador pretendeu ex- cluI-la do recolhimento aos cofres públicos; d) inexiste qualquer dispositivo legal que per- mita ao contribuinte proceder de forma contraria." Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. () Brasília-DF, em 26 de outubro de 1990 t/d J0 :Ar STA GRUGINSKI - RELATOR XIII, ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL i CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - TAXA i DE CAMBIO .1 I I - Para efeito de cálculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa decám 1 1 bio vigente na data do lançamento I do crédito tributário (art. 107 e parágrafo único do Regulamento A- duaneiro - Dec. n9 91.030185). 1 II - Recurso negado, i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos i, do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci. 1 __ dos os Cons. Ubaldo Campeio Neto (relator) e Sebastião Rodrigues Ca. 1 bral, que davam provimento parcial ao recurso, para reconhecer aado ção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Designa. do para redigir o voto vencedor o Cons. José Alves. da Fonseca. -ala •as Sessões CDF1, em 23 de agosto de 1991. ,., ; ' '',A, ,`• / • Lt -,/ . MA'IJÁ -. ',1 - or - PRESIDENTE : ,. J 4$- 1-, .,,,' J. É À V, - DA FONS e CA - RELATOR DESIGNADO , , ,,, IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 JM. . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃO HO LANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE _BARROS FARIA JÚNIOR. Defendeu a rel corrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. À • iiirnh .71 '11 (41) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10711-000893/88-17 RECURSO N2 RD/303-0.056 ACÓRDÃO CSRF/01-01.764 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes prolatou a decisão contida no acórdão n 2 303-25.465 de 26.04.89, cujo teor foi assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA - O transpor- tador, ou seu representante, é o responsável pelo re colhimento dos tributos quando ocorre falta de merca dona. A denúncia espontânea da infração antes da Conferen- cia Final de Manifesto exime o responsável da multa prevista para a falta. A mercadoria importada constante do Manifesto de Car ga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do credito tributário,. devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de câmbio vigente nessa data." Irresignada com a decisão proferida, a empresa em re- ferencia apela à Câmara Superior para ve-la reformada no que res peita à taxa de Câmbio aplicável na conversão da moeda negociada, visto ter encontrado sentenças divergentes sobre essa mesma maté- ria. Inicialmente, a recorrente reporta-se às razOes conti das em sua impugnação e em seu recurso voluntário, adotando, tam- bém, como parte de seus argumentos, os fundamentos contidos nos acórdãos anexados por cópia neste seu recurso. Confia que todos os argumentos demonstrado e aqui rei terados conduzirão a Câmara Superior à reforma da sentença recorri da, determinando que os cálculos da exigencia sejam reformulados, considerando - a taxa de câmbio vigente na data da entrada do navio._ no ter- ritório nacional, ou na data da apresentação da denúncia espontânea. - conheci- manto da falta pela autoridade aduaneira. Como paradigmas da divergencia apontada, a recorrente /1;1 SERVIÇO PÚBLICO PROC. N2 10711-000893/88-17 3. juntou ao recurso ccipia de acórdãos dos quais transcrevo as seguin tes ementas: Acórdão n 2 302-30.867 (fls. 63) "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (volumes). Conferencia final de manifesto. Rejeitada a preliminar de ilegi- timidade de parte passiva ad causam, levantada pela recorrente. Denúncia espontânea da infração exclui aplicação de penalidade. O fato gerador do I.I. devi do aperfeiçoa-se na data da entrada (presumida) da mercadoria no território nacional." Acórdão CSRF/03-150 (fls. 71) "RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, interposto pelo su- jeito passivo (artigo 3 2 , inc. II, do Decreto n2.... 83.304/79). Rejeitada preliminar de perempção, levan tada nas contra-raz3es, da-se por configurada a di- vergencia. FALTA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA (volumes),apurada em conferencia final de manifesto: toma-se como data de referencia para cálculo do tributo devido a da "de- , nuncia espontanea da infração." Acórdão n 2 CSRF/03-01.410 (fls. 76) "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Divergência suscitada quanto à data base para o cálculo da exigência tribu tária. Denúncia espontânea. Ante essa confissão, há que se considerar como correta e legal (parágrafo único do artigo 23, do Decreto-lei n 2 37/66) aquela em que se materializou a espontaneidade." As fls. 85 e 86, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu suas cóntra-razOes que se apresentam nos seguintes ter- mos: "Desassiste razão à recorrente em sua pretensão, que colide com os dispositivos legais aplicáveis à espé- cie. Preceitua o artigo 23, parágrafo único, do Decreto-lei n 2 37/66 que, no caso de falta prevista no parágrafo /P1-/ 1# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N 2 10711-000893/88-17 4. , . unico do artigo 1 2 do mesmo diploma legal, a mercado ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. No presente caso, a denúncia praticada pela recorren te ocorreu em 21 de agosto de 1987 e a falta foi apu rada por ocasião da visita aduaneira em 07 de julho do mesmo ano (docs. de fls. 02/06). Nos termos do artigo 24 do Decreto-lei n 2 37/66, para efeito de , calculo do imposto, os valores expressos em moeda es trangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Ora, o fato gerador do imposto, no caso de falta de mercadoria importada, ocorre no momento da apuração da falta acima referida. Em face do exposto, espera a Fazenda Nacional o não provimento do recurso interposto pela Agência Marlti ma Laurits Lachmann S/A." É o relatOrio. 110''Ç‘Ih'N, \ i ,: , Ac. CSRF/03-01.764 SER.0 rünuco FEDERAL PROCESSO 1\19 10.711J000.893J88-17 5 . VOTO 'wENcE_DOR O cáculo dos tributos devidos nos casos de falta de mer cadoria importada deverá ter por referencia a taxa cambial vigente na da ta da ocorrencia do fato gerador do imposto, no caso, coincidente com a data da apuração da falta, conforme preceitua o Regulamento Aduaneiro,em seus artigos 87, II, "c", 103 e 107, parágrafo único. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao : recurso interposto. Sala das sessões, em 23 de agosto de 1991 Jose AlvesAlves da Fonseca Relator designado .. CON, Á In .. -', ,,, , , : Ac. CSRF/03-01.764 sr p VIC n rUMUC n FrOUnist. PROCESSO N9 10711/000.893/88-17 6. VOTO VENCIDO Considerando o disposto no artigo 23, parágrafo único, do D.L. n g 37/66, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Eis o meu voto. Sala das sessões, 23 de agosto de 1991 Ubaldo Campeleto Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017115/86-69
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Sessão de 22 de aaosto de 19 88 ACORDÃO N ° -CSRF/03-01.552 Recurso n.° RP 303-0.952. Recorrente FAZENDA NACIONAL. Recorrid a TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: FENELON MACHADO S/A. - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. Imposto de Exportação. Café. Ocorrido o fato gerador (expedição de guia de exportação) na vigencia de Resolução do BC, fixando em "0%" a aliquota incidente sobre a operação, não cabe a exigencia de tributo pelo fato de o registro dessa operação se ter processado, no IBC, antes da expedição daquele ato. Re- curso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Sunerior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala das SessOes(DF), em 22 de agosto de 1988. ,-1 UR L PEREI /` LO:ES/ /g - PRESIDENTE 5.3./ FA ,ANHA , Á 1 DE - RELATOR /././ /I' 4//‘ MA' • elIeMENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL — v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HAMILTON DE SÃ DANTAS, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. sEmmApaumFBERAL PROCESSO N g 10768i017.115186-69 RECURSO N g : RP 303-0.952 ACÓRDÃO N g : CsRF/03-01.552 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FENELON MACHADO S/A. - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à egrégia 3 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado, consubstanciada no Acórdão n2'303-25.032 (fls. 572/577), lido em sessão e assim ementado: "Imposto de Exportação. CAFÉ. Aplicação de alíquota vigente no momento da ocorreu cia do fato gerador (expedição de guia de exportação ou documento equivalente). Re- curso provido." Nas suas razões, diz o ilustre recorrente, citando o voto vencido do Conselheiro Carlindo de Souza Machado e Silva,que: a) O Conselho Monetário Nacional, para atender aos ob jetivos da política cambial e do comércio exterior, pode reduzir ou aumentar as alíquotas do imposto de exportação; h) com esse objetivo, foi baixada a Resolução 691 do Banco Central, reduzindo a "zero" a aliquota do im posto de exportação de café, para as exportações registradas no IBC, a partir da data da vigência da aludida Resolução; c) as exportações de que tratam os autos foram,porém, registradas no IBC antes da vigência da Resolução 691; d) Dessa forma, a decisão do colegiado seria contrá- ria à lei e merece ser reformada. Em contra-razões, diz o sujeito passivo, em síntese: I) que, no momento da ocorrência do fato gerador do im — posto, a alíquota vigente para café era "zero",con forme documentação, nos autos; II) que o fato geradorc>j-mposto é a saída do produto /1--) -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10768j017.115186-69 ACÓRDÃO Ng—CSRFj03-01.552 do território nacional, assim considerado o momen to da expedição da Guia de Exportação, conforme de finição legal; III) que, além da disposição legal expressa, há o Pare- cer Normativo CST 28, de 05.08.81 que declara ocor rido o fato gerador do imposto de exportação no ato da expedição da respectiva Guia de Exportação; IV) que o Conselho Monetário Nacional não tem competen cia para modificar a norma acima enunciada; V) reporta-se, ainda, ao disposto no art. 144 do CTN; VI) informa que, em processo semelhante, já teve ganho de causa perante a Justiça Federal no Paraná (Proc. 725/86 - cita trechos da decisão do magistrado). ,-7 É O RELATÓRIO. /1'") 79 — ! smmo pumw,FEDERAL PROCESSO N 2 107681017.115/86-69 -3- ACÓRDÃO N2-CSRF/03-01.552 VOTO Dispõe o Código Tributário Nacional, por seu art. 23: "Art. 23 - O imposto, de competencia da União, sobre a exportação, para o estran- geiro, de produtos nacionais ou nacionali zados tem como fato gerador a saída des- tes do território nacional." Por sua vez, o DL 1.578/77, baixado, especificamente, para regular as operações de exportações, dispõe: "Art. 1 2 - O imposto sobre exportação, pa ra o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saí da deste do território nacional. Parágrafo 1 2 - Considera-se ocorrido o fa to gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente." Dissertando sobre o fato gerador do imposto de expor- tação, assim se expressa Aliomar Baleeiro, no seu livro "Direito Tributário Brasileiro", Forense, 4 E' edição, pág, 132: "0 fato gerador não é o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o es trangeiro, mas o fato material de saída de produto nacional, ou nacionalizado, pa ra outro pais, qualquer que seja o objeti vo de quem o remeta." Destarte, não há considerar-se, do ponto de vista jurídico e fiscal, o negócio da compra-e-venda comoinseparável e causa eficiente da quase totalidade das expor- taçoes." Ora, o registro da operação no IBC reflete muito mais o aspecto comercial que o fiscal, do negócio, enquanto que a expe- dição da Guia de Exportação é fato definido, na lei, como caracte- rizador do surgimento da obrigação tributária. Se, pois, à época do ocorrência do fato gerador,a ca alíquota vigente para a exportação do produto era "O", não se pode pretender tributar o fato, sob outra alíquota, só porque em — data anterior ao surgimento do fato gerador e da instituição dessa aliquota "O", se processara, perante o IBC, o registro da operação comercial. ?‘") -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10768/017.115186-69 ACÓRDÃO N2—CSRF/03-01.552 Registre-se que nossos tribunais já tem pronunciamen to sobre a questão, como o constante do Acórdão da 6 2 turma do egré gio Tribunal Federal de Recursos, proferido na Apelação Civel n2.. 68.450-RS (Registro 3240460), conforme ementa a seguir transcrita e publicada no Diário da Justiça de 10.mar.1983: "Tributário. Imposto de Exportação. Fato gerador. O fato gerador do imposto de ex- portação, consoante dispõe o art. 23 do CTN, verifica-se com a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional. Por ficção legal, ditada por ra zoes de ordem pratica, ante a impossibili dade de se fixar, com exatidão, o momento em que o produto transpOe os limites do pais, considera-se que a relação tributá- ria se instaura quando expedida a guia de exportação. Inteligencia do § 1 2 do art. 1 2 do Decreto-lei 1.578/de 1977. Senten- ça que se mantém. Apelação improvida." Ante o exposto, nego proviemnto ao recurso especial da Fazenda Nacional. /19 , Brasília-DF, 22 em de agosto de 1988. - 7 .*"" ,,-W(1--7(/77 FAÇAN A MAMEDE - Rel or. — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.013244/81-57
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4815339 #
Numero do processo: 00710.002385/81-72
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 88 DO RIR/80. PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria não estão excluídos do benefício previsto no artigo 88 do RIR/80, mormente quando recebidos acumuladamente em virtude de revisão do enquadramento do cargo ou função exercidas antes da inatividade. - Recurso a que se clã provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-00-0451
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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ACORDÂO Q . 451 Recurso n° RP/104-0.122 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA CALDAS INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 88 DO RIR/80. PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria não estão excluídos do benefício previs- to no artigo 88 do RIR/80, mormente quando recebidos acumuladamente em virtude de revisão do enquadramento do cargo ou função exercidas antes da inatividade. - Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, pôr unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos /ter - - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 01 Sala das Ses-.(Ser(DF), em 25 de maio de 1984. / AMADOR O , F RNANDEZ - PRESIDENTE 11' WALDEVAN A DE OL fr R.A#) - RELATOR LUIZ FERNANDO-OL v_ DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LO- PES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL e FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Cons. OS- WALDO SANTIANNA. 'N"I",oig .~..," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0710/002.385/81-72 RECURSO N.° : RP/104-0.122 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.451 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ MARIA DE ALMEIDA CALDAS RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL através de seu Procurador-representante junto a Colenda Quarta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Cole- giado consubstanciada no acórdão n9 104-4.102, proferida em sessão de 13.10.83, tendo o Procurador tomado vista em 27.01.84. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito ioassivo,con tra os votos dos Conselheiros Mãrio Rodrigues Teixeira e Tereso de Jesus Torres, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "CÉDULA C - RENDIMENTOS - PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA - Admissivel a distribuição, pelos respectivos exercícios, na forma do artigo 88 do RIR/80, de proventos acumulados de aposentadoria percebidos em virtude de mandado judicial." O recurso da FAZENDA NACIONAL, formulado com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, selencontra VII // às fls. 83/85, sob a proteção dos seguintes fundamento , : ,\I \, //) i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , . SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0710/002.385/81-72 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.451 "A Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n9 41.042, deci- diu, por maioria de votos: CnDULA C - RENDIMENTOS - PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA - Admissível a distribuição, pe- los respectivos exercícios, na forma do art. 88 do RIR/80, de proventos acumulados de aposenta- doria percebidos em virtude de mandado judi- cial." 2. Ao dar provimento ao recurso voluntârio, ares peitãvel decisão entendeu de modo contrãrio à lei, m-e- recendo ser reformada. 3. O douto voto do ilustre Relator reconheceu que a decisão singular, apoiada em informação fiscal, se ria por demais rigorosa quanto â exegese do art. 8 -8- - do RIR/80, pois como remuneração de trabalho ou ser- viços prestados estariam incluídos os proventos acu- mulados da aposentadoria. 4. A decisão de primeira instância considerou não haver previsão legal para a distribuição de rendimen_ tos auferidos por complementação de aposentadoria,uma vez que o artigo 88 do RIR/80 só se aplica à remune- ração de trabalho ou serviços prestados. 5. Com toda razão a decisão singular, que bem a- plicou a norma legal. O citado art. 88 contempla cir cunstãncia que pode levar ao pagamento menor do impo—s - to, através da distribuição por exercícios a que se referem de rendimentos auferidos acumuladamente. Ha- veria como que uma dispensa do imposto naqueles ca- sos taxativamente enumerados na lei. Daí que não e possível ampliar os casos para abranger outras situa Oes não previstas(CTN, art. 108, 19). — 6. O argumento do ilustre Relator, embora digno de, louvor, seria aplicação de equidade, mais que ana logia, tentando abrandar o rigor que existiria na lei. Mas, aqui -bambem, esse entendimento levaria â dispen sa de tributo devido, esbarrando na Vedação legai (CTN, art. 108, § 29). 7. A aposentadoria difere fundamentalmente da re muneração de trabalhos ou serviços prestados. Ela justamente a vantagem percebida em razão da cessação do trabalho, por tempo de serviço, por idade, ou por outra causa fixada. E a diferença de tratamento le- gal para as circunstâncias e fenómeno de política 1/el gislativa, que o aplicador da lei nãopode perq : SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0710/002.385/81-72 3. Acórdão n9-CSRF/ 01-0. 451 8. Nestes termos, não se pode admitir a distri- buição por exercícios aque correspondem os proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente, razão pe- la qual este recurso deve ser provido, reformando-se a decisão da Colenda Quarta Câmara." Xs fls. 86, encontra-se o despacho do Presidente da Quarta Câmara, dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procura- dor, na guarda do prazo regulamentar, abrindo vista ao interessado para Contra-razOes, publicado no DO de 09.02.84, ãs, fls. 2.052, não / tendo o sujeito passivo se manifestado a resp-*top É o relatório. " 7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.385/81-72 4. Acórdão n9-CSRF/ 01-0. 451 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - Relator Como se observa do relatório, questiona-se nos autos a pretensão do sujeito passivo em distribuir por cinco exercícios a parcela recebida a título de revisão de aposentadoria, por forca de decisão judicial. O seu pleito mereceu acolhida no precitado julgado da Colenda Quarta Câmara, o qual, por não receber unanimidade devotos, deu ensejo ao presente recurso, objeto de apreciação desta Câmara. Por seu turno, o ilustre Procurador-representante jun- to aquela Câmara, a) oferecer suas razões, entendeu que °artigo 88 do RIR/80 não contempla a hipótese dos autos. Acitada norma prevê' a distribuição de rendimentos decorrentes de trabalho ou da presta- ção de serviços e não de revisão de aposentadoria, vantagem auferi- da em razão da cessação do trabalho. Do exame dos elementos que instruem o processo, se con clui que a decisão da Colenda Quarta Câmara se nos afigura incensu rável, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. A matéria em questão já foi objeto de apreciação e jul gamento pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, julgando o Recurso n9 41.436, acolhendo o brilhante votodo ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, por unanimidade de votós, adotou o mesmo entendimento esposado pela Quarta Câmara,con forme se infere do acórdão 9 102.470, soba -égide dos seguintes fun/I damentos, que adotoVP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.385/81-72 J. Acórdão n9-CSRIP/ 01-0. 451 "A tese sustentada pela autoridade recorrida, - em síntese, é de que os proventos de aposentadoria não se en- quadram entre os rendimentos que fazem jus ao benefício previsto no artigo 88, do Regulamento aprovado pelo De- creto n9 85.450, de 04.12.1980. Veja-se o que disp6e o aludido preceito, que conso lida normas oriundas da Lei n9 154/47 (artigos 79 e 149), da Lei n9 3.470/58 (artigo 39), da Lei n9 4.506/64 (art. 19) e Decreto-lei n9 401/68: "Art. 88 - Mediante comprovação prévia, pode- rão ser distribuídos em partes iguais por tantos e xercícios financeiros quantos forem os anos a que 1 corresponderem. I - a remuneração de trabalhos e serviços pres tados em anos anteriores e em montante que exceda ã- 10% (dez por cento) dos demais rendimentos do con- tribuinte no ano do recebimento,se o recebimento a- cumulado resultar: a) de anterior incapacidade financeira do de- vedor para pagá-los; b) de disputa judicial ou administrativa so- bre o respectivo pagamento; c) de estipulação contratual que preveja o re cebimento acumulado, ou final, nos casos de honor'a..-- rios ou remuneração dos profissionais liberais; II - - os prémios ou vintenas do testementeiro, nos inventários que não se encerrem dentro de 18 • (dezoito) meses da sua abertura; III - as pensOes referentes a mais de um ano, - recebidas após habilitação demorada; IV - os royalties e direitos autorais de o- bras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísti . cas, projetos técnicos de construção, instalaçOe ou equipamentos, quando os rendimentos percebidos em determinados em determinado ano excederem em mais de 30% (trinta por cento) da media dos mesmos rendimentos nos 5 (cinco)anos anteriores. §, 19 - Os rendimentos de que trata este arti- go, correspondentes a período superior a urnqüinque nio, serão distribuídos pelos últimos 5(cinco) nos, inclusive o de seu recebimento. § 29 - Quando o rendimento se referir a pz 'o 1_ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.385/81-72 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.451 do anterior aos últimos 5(cinco) anos, contadosda data de seu recebimento, será igualmente computado, para fins de tributação, dentro do mesmo qüinquê- nio. § 39 - No caso dos rendimentos a que aludem os incisos 1, alínea b, e III, a distribuição se- rá feita na forma da sentença, pelos exercícios financeiros a que 0x-responderem, ressalvado o dis- posto nos parágrafos 19 e 29 deste artigo. 49 - O direito ã distribuição de rendimentos por exercícios, a que se refere este artigo, só - será reconhecido aos que arequereremate a data li mite fixada para a entrega da declaração do exer- cício correspondente ao ano do recebimento. 59 - Para aplicação do disposto neste arti- go não prevalece o disposto nos artigos 711e 712%- Como se vê, o legislador fixou, e ampliou ao longo de 17 anos, de 1947 a 1964, a relaçãode rendimentos passíveis de distribuição pôr exercícios anteriores ao de sua per cepção, objetivando abranger as diferentes situaç6e-J de ganhos acumulados, para possibilitar a tributação nos próprios exercícios em que tais rendimentos deveriam ter sido percebidos. Não se trata, portanto, de dispositivo legal su- jeito a interpretação literal, como previsto no artigo 11 do Código Tributário Nacional, pois não dis põe sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outor ga de isenção ou dispensa de obrigaçOes tributárias acessó- rias. Na aplicação de tal preceito, nada impede que o a plicador recorra a analogia, como autoriza o artigo 108.7 _inciso I, do Código Tributário Nacional. - Assim é que se o aludido preceito não menciona ex pressamente os proventos de aposentadoria, alcança nã5 só a remuneração de trabalho como as pensaes referentes a mais de um ano, recebidas após habilitação demorada. Por via de consequência, não há como ignorar que entre as duas modalidades de rendimentos, se situam os . proventos de aposentadoria, que se efetivamente não são rendimentos do trabalho decorrem de trabalho anteriotiren- ,- T-,,cnnencle c$=, originam, também de an-L, r------ terior vínculo empregatício. Na hipótese dos autos, entretanto, milita em fa- vor do recorrente, ainda, a circunstância de que a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/002.385/81-72 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.451 cepção de diferença dé proventos, acumuladamente, foi consequência imediata da revisão de enquadramento docar go que exercia antes de aposentadoria. Assim, evidentemente, se o enquadramento ocorres- se guando o contribuinte estava na ativa, teria este di reito ao benefício do artigo 88 do RIR/80, como decidiu a própria autoridade recorrida. Não se lhe há de negar tal benefício, portanto, por ter sido retardado o reconhecimento do seu legítimo enquadramento, e consequentemente o pagamento da retri- buição que lhe era devida. A própria finalidade da norma legal seria deturpa da se, embora objetivando favorecer o contribuinteguj postula, com pertinácia, o reconhecimento de seus direi tos salariais, por um longo período, a norma legal en- tendes se como cassado o beneficio que ela outorga, quan- do, por efeito do decurso desse lapso de tempo, se alte rasse a situação funcional do postulante em virtude de aposentadoria por tempo de serviço ou enfermidade super veniente." Istonego,osto provimento ao recuP g _ Brasília, DF, em 25 de maio de .84 , WALDEVAN E_OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de...11_5:12._nameniludi 19 92 ACORDÃO N2 CSRF/01-01.387 ' Recurso n2: : RP/106-0 .190 Recorrente: : FAZENDA _NACIONAL , Recorrido : : SEXTA CÂMARADO'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA , IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS. São tribu- táveis os valores percebidos a títulos de , telefone, telex, correspondência e outras , do mesmo gênero, aue não se confundem com ajuda de custo, e, mesmo ainda, com a par 1 te variável áos subsídios, como os definem o artigo 39 e seus §§ da Carta Magna, de vez que não figuram como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/80 ou em qualquer outra legislação que as especifi- quem como tal. , Incabível, neste caso, a utilização da IN 1 004/80 e do Parecer Normativo CST 002/80, uma vez que a fonte pagadora não assumiu o 1, ônus do imposto. il Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDANACIONAL. • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Wilfrido Augusto Marques (ISubstituto), que negava provimento ao recurso. 1 Sala •..s Ses.aeS (DF), em 19 de novembro de 1992 4r . A., 40)0!" MA •Mr : - PRESIDENTE400r00009,4"/ AleWmern,- - °I 'EU SIMIANER - RELATOR 1 À CODI/VA *S CRUZ E_ REI - PROCURADORA _DA FAZENDA NACIO- " NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUN- ÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MO- RAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 11'.! '4 --.....,-Emm ",.,,,,,-, iáT 10/03/UU1.0J 4 /47 J0. G. Acórdão n9 CSRF/01-01.387 - . - ., • - .. . RELATC:RIO .. A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto à 6a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Cama _ ra Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o Acór- dão n9 .106-3.393 de 2.2_de abril. . de 1991. Dito Acórdão deu, por maioria de votos, provimento parcial ao recurso interposto por Ri_ 'ETZle-OãssiPaSte- - eãi-~„ para reconhecer o direito do contribuinte de compensar na declaração de rendimentos como se retido fosse, o imposto da responsabilidade da fonte pagadora (Assembléia Legíslati _ va do Estado do Espírito Sano), tributando-se como rendimento bru- ,to o valor reajustado de acordo com a IN/SRF n9 004/80 e nos termos dos artigos n9s 576 e 577 do RIR/80, assim descritos: "Art. 576 - A fonte pagadora fica obri gada ao recolhi - mento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entre gue, será con siderada líquida, cabendo o reajustamento do respec- tivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tribu- to (Lei n9 4.154/62, art. 59)." _ - Em seu recurso especial (f1.108/109, o Dr. Procurador da Fazenda Nacional, argumentando que o Acórdão recorrido merece reforma em virtude de ter dado à matéria em exame solução contrária à legislação de regência, baseia-se na Declaração de Voto do ilus- tre Conselheirolviãrio Albertino Nunes citada no Acórdão n9 106-3.203 (fls.110) , que nega provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribu inte, sob a égide de que deve ser aplicado "o singelo disposto no art. 29 do RIR/80, que manda classificar na cédula "C" os rendimen tos do trabalho assalariado, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte". Encaminhado que foram os presentes autos ao Órgão de 5 origem para que fosse cientificado o contribuinte do recurso espe cial interposto pela Fazenda Nacional, abrindo-lhe prazo le gal •ara . : ‘fr A / 1 , ~erma ~lomat I 0 P , SUCO r EOE R AL Processo n9 10783/001.654/90-38 3. AáSrdãon9 CSRF/01-01.387 apresentação de contra-arrãzoado, este o apresentou, regularmen te, às fls.114/119,mantendo a mesma linha de pensamento e argu- mentos da fase impugnatOria (f is. 14/33), 11) t o relatOrio. • Imprensa nMacionat SERV ICO P uOUCC l t0Enat Processo nf 10783/001.654/90-38, .4. Acórdão n9 CSRF/01•01.387 _ • • VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANÉR RELATOR: Preliminarmente, e a titulo apenas de ratificação,re rece .destaque a correta e inquestionável decisão da egregia 6Q. Camara do 19 Can,- selho de Contribuintes na manutenção do entendirrento, já consolidado na juriSpru dência desta Cãmara Superior, de que devem ser tributados na cédula "C" os ren - dimentos de parlamentares decorrentes de auxílio transporte, auxi lio moradia, telefone, telex e material de correspondência, mesmo que, como no caso presente, tenha a Assembléia Legislativa do Esta do do Espirito Santo, de forma errônea, fornecido ao CanttibUitte Declaração de Rendimentos pagos, como não -tributâvéis. Constitui, por tanto, matéria vencida. Farta jurisprudência existe, nesse sentido, noâMbdto deste Conselho, parte da qual, que entendo ser suficiente, foi Cita da no Acórdão recorrido, e consta nos autos. A controvérsia, contudo, adveio da conclusão dada no referidc Acórdão, e que previu a aplicação, no cálculo do imposto da fórmula prevista na IN/SRF 004/80, PN/CST 02/80 e art. 577 do RIR 1 80, verbis: "Art. 577. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga creditada, empregada, remetida ou entregue, será con- siderada liquida, cabendo o reajustamento dorespectr vo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo.: (grifei). A matéria, objeto do presente recurso, já mereceu exa .me exaustivo desta Câmara em sessão realizada recentemente, no qual: destaca-se o Acórdão n9 CSRF/01-1.217 de 30.10.91, guando, por una- nimidade de votos, decidiu-se, em caso como o dos autos, que Cinca bivel o reajustamento da base de cálculo do rendimento e a conse- quente compensação de imposto de renda que deixou de ser retido na fonte. Serve de suporte, também, para tal entendimento, a declara- ção de voto do Conselheiro Mário Albertino Nunes (f is. 110). A esse entendimento me alinho, porque não atinou, o N Ir i S I_ imorensa Nacional , Savf0 P , .,,P LCJ %.- F n Ai Processo n9 10783/001.654/90-38 5. Acordão n9 CSRE141-01-387 ilustre conselheiro relator, que o dispositivo acima transcrito aplica-se apenas aos cas6s-em-que,a fonte assume o ónus doimpos- to devido pelo beneficiário (grifo é mal). Esta hipótese não deve ser confundida com a "falta de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora" por terem tratamento tributário distinto. Por motivos óbvios, tal não será possível quando a retenção de fonte tiver caráter de mera antecipação ou represen- tar um recolhimento provisório do que vier a ser devido na decla ração anual de rendimentos. t perfeitamente lógico que, se a lei determinar que o rendimento passa a integrar o montante da renda líquida sujeita ao imposto progressivo, jamais se poderá falarar assunção de ónus pela fonte pagadora, mormente se se concluisse que o beneficiário do rendimento, além de estar obrigado a decla rar o rendimento reajustado, ainda ficasse impossibilitado de compensar o descontado na fonte. Pode-se apontar como exemplo típico de mera ante- cipação o desconto na fonte sobre salários. Este é o caso em gaeE tão. Nesses termos o beneficiário da renda será necessa _ _ riamente identificado e o rendimento será obrigatoriamente incluí- do na sua declaração de rendimentos, aí sofrendo a incidência pro gressiva, sendo que o desconto de fonte será mera antecipação do devido na declaração. Além das hipóteses em que a retenção é feita a tí- tulo de antecipação, também não se poderá cogitar de assunção do ónus pela fonte pagadora: a) nos casos em que o beneficiário goze de isenção ou imunidade (aqui evidentemente ele deverá ser convenientemente identificado); b) nos casos em que novos diplomas legais expressa mente dispensam o reajuste, como é o caso do art. 21 do Dec. Lei n9 1.089/70 e art. 19 do Dec. Lei n9 1.329/74 onde textualmente se declarou "dispensado o reajustamento de que trata o art. 59 da Lei n9 4.154, de 28.11.62; II) i54 ! Imprensa Nacional -, 9 Processo n 10783/001:654/90-3 -8SERVICO PUBLICO FEDERAL P 6. Acórdão n9 CSRF/01-01.387 - c) quando o legislador, utilizando-se da faculdade as_ segurada no art. 45, segunda parte, do C.T.N., tenha atribuído , a condição de contribuinte "ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis", como ocorreu no art. 11, §, único, do Dec. lei n9 401, de 20.12.68. A incidência exclusiva na fonte, outra modalidade de tributação, cuja justificativa teórica é o anonimato do beneficiá- rio da renda, tem lugar, em princípio, em todos os casos em que a renda seja ao portador, isto é, cujo titular seja desconhecido,não possa ser identificado, ou ainda, seja domiciliado ou residente no exterior. A legislação fiscal faculta ao beneficiário identifi cado optar pelo desconto na fonte em caráter final. Nestas circuns- tâncias, o beneficiário do ' rendimento mesmo que venha apresentar declaração de rendimentos não deverá incluí-lo em qualquer cédula, ficando, em consequência, liberado de qualquer ónus decorrente da, mesma legislação. Uma vez apurado o efetivo pagamento de importãnciasem indicar a origem da operação que lhe deu causa ou sem identificar o beneficiário (o que não é o caso dos autos), a lei autoriza a - que se considere efetivamente assumido o ónus pela fonte pagadora salvo se, tendo sido contabilizada a despesa, a fonte pagadora fa_ ça prova da contabilização do ressarcimento por parte do.beneficiá rio do rendimento, da importância correspondente ao tributo que deixara de reter.' -IIN - fjn -4 G i . . - Processo n9 107a1/001-65-4-/T0-;-18 /. Acórdao rg?' CSRF/01-0387 2 de elementar conclusão que o dispositivo trans- crito (art. 577 do RIR/80)— exig0 que tenha havido a anuência da fonte pagadora, situação que se apresenta em diversos casos de prestação de serviços e pagamentos de fretes, em que o acordo é contratualmente previsto. In casu, é sabido que inexistiu qualquer tipo de acordo nesse sentido entre as partes envolvidas. Pelo contrário, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo efetivou a retenção na fonte sobre parte dos rendimentos de seus deputados que entendia ser tributável, considerando os demais como não tri butáveis. É incontestável, portanto, que a fonte somente po- derá assumir o ónus do imposto quando o beneficiado não se iden- tifique, o que não acontece quando o pagamento é feito a benefi- ciários identificados, como no caso de pagamento de salários aos Parlamentares pela Assemblaa Legislativa do Estado do Espírito San- to (caso dos autos), pelo simples fato de ficarem reteridos be- neficiários obrigados a incluir na cédula correspondente os valo res recebidos a tais títulos, representando assim, a antecipação, um recolhimento provisório do que vier a ser devido.na declara- ção anual de rendimentos: Aí não se há de cogitar de reajustamen to da base de cálculo, nem tampouco na compensação de imposto prevista pela IN/SRF/ 04/80, por ausência de disposição expressa de lei. O entendimento não pode ser diferente. A norma le- gal permite que do valor apurado na declaração seja descartado o valor do tributo cujo ónus o contribuinte já sofreu, por anteci- pação,mediante comprovação por documentação hábil e idónea. Ora, se o imposto foi retido ou devia ter sido re- tido (como-foi o caso) pela fonte como mera antecipação do que é devido em razão da necessária inclusão na declaração de rendimen tos, não há lugar, em tal hipótese, para a assunção do ónus do imposto e do reajuste da base de cálculo, pois se criará a situa ção absurda de se compensar imposto que não foi retido pela fon- te pagadora (Assemblélia Legislativa do Espírito Santo) e nem tampouco foi antecipado pelos deputados. 4i4 - 14111 A •, moronaa Nacional • - SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 I07831-001.654790:38 8. Acórdão n9 CSRF/01-0-1 Nesse ponto, a norma legal de regência (art. 89, RIR! 80) fala expressamente em compensação de "importância que houver sido descontado nas fontes correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração...". Com es- ses termos, entendo estar o contribuinte desassistido de qualquer amparo legal. Assim, entendo que se aplica ao caso em tela o dis- posto no art. 29 do RIR/80, conforme a lúcida Declaração de votodo ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes (adotado pelo Procurador da Fazenda Nacional) no julgamento de matéria idêntica, inclusa, por cópia, nos autos. Tal dispositivo manda classificar na cédula "C" os rendimentos do trabalho assalariado,, podendo o contribuinte compensar, com o imposto devido, o imposto retido na fonte. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. - DF., 19 de novembro de 1992 ~Ma IRIN U SIMIANER - RELATOR ner . _ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004363/86-25
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Falta a purada na vigência do novo Regulamenta" Aduaneira (Decreto n9 91.030/85). Tem- -se como ocorrente o fato gerador do tributo_na data em que se deu o respecti vo lançamento, ex vi o que dispõeM_ arts. 23 e respectivo parãgrafo único, do Decreto-lei n9 37/66, 87, II, c, 103 e 107 do Decreto n9 91.030/85. Vistos, relatados e discütidos oS presentes autos de te cursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, quan to ã data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e , voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons.Afon so Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ãvila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto ao restante. Sala da Sessões (DF), 21 de setembro de 1987. dr pRGEL P IZEIR A . ,„ OPEs jRESIDENTE / . HAM 1._ 4 PY A D t.. - - RELATOR 77/4,1m À 'w : 4$40 - ON10 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e EDWALDO REIS DA SILVA. , -- litiFI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10845/004.363/86-25 RECURSO N19: RP/302-0.343 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.487 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: S/A MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA RELATÕRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à . Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes face ao decidido no Acórdão n9 302-30.923, de 27 de janeiro de 1987, assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - Granel sólido - Re- jeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passi- va ad causam. Não há, nos autos, prova de caso fortui to ou de força maior. O benefício da isenção não se estende ao responsável pelo extravio. No calculo da exigéncia, in casu, devem ser adotados valores -vigo- rantes na data da entrada (presumida) da mercadoria no país (DL n9 37/66, arts. 19 e 24)." As razões da recorrente (f is. 135/136), fundamentando - se na interpretação de que o fato gerador do imposto de importa- ção, na espécie, dar-se com o lançamento do tributo, entende que se tem que considerar a entrada temporal e não espacial da merca- doria, com vista a estabelecer o fato gerador do tributo em dis- cussão, explicando, em conseqüência, que somente após a apuração da falta, com o respectivo lançamento, é que se materializa a con_ . dição impositiva tributaria. Por todo esse argumento, pede, ao fi_ / ) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.363/86-25 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.487 nal, seja restabelecida a taxa (do dólar) vigente a partir do auto de infração e não como decidiu a Cãmara a quO, a partir da entrada da mercadoria em território nacional (entrada ficta ou espacial). Intimada, a interessada (sujeito passivo) apresenta as suas contra-razões recursais, de fls. 142/143, onde destaca o acer- to de sua posição, sustentando, inclusive, em seu prol, a longa de- mora que costuma existir entre a entrada do navio e a final apura- ção pela Administração Fazendária, com reais prejuízos para a autua da. No final, pede seja mantida a decisão recorrida, pe- los seus fundamentos legais. É o relatório. 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.363/86-25 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.487 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, relator. Conforme visto no relatório, o ponto nodal da questão fiscal diz respeito à data de incidência da taxa do dólar, se a da entrada do navio em território nacional, ou, como quer, a recursan- te, a Fazenda Nacional, no dia do lançamento respectivo, isto é, quan do se tratar de mercadoria constante de manifesto, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. Ora, a jurisprudência da Casa, embora por maioria, é iterativa e torrencial quanto ao entendimento de que vigora a taxa de câmbio da data em que se deu o respectivo lançamento. No caso em exame, esse ato administrativo vinculado ocorreu já na vigência do novo comando aduaneiro, razão pela qual, com base nos arts. 23 e respectivo parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66, 87, II, c, e 103 e 107 do Decreto n9 91.030/85, dou provimento ao recurso da Fa- zenda Nacional para que seja adotada a taxa de câmbio vigente na da ta do lançamento. O digno Procurador da Fazenda Nacional pede, ao final de seu arrazoado, o restabelecimento da penalidade imposto pela au- toridade fazendária. Entendo, no entanto, que essa matéria não inte grou o julgado recorrido, sequer, mesmo, integrou o lançamento, ra- zão pela qual a desprezo por inaceitável a sua apreciação nesta su- perior instância. /1)rasí1F.. D.F., 21 dq_setembro de .1987: /nd a C--///r(j HAMIL'aIN DE S.-, DANTAS - RELÁ 94 // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.100222/2005-14
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Somente insumos utilizados na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. O creditamento relativo a depreciação de ativo atinge somente os bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo industrial. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. É vedada a incidência de juros compensatórios Selic sobre ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que reconheciam o direito de créditos das despesas com tratamento de resíduos. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 268          1 267  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100222/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.097  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  H. KUNTZLER & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito de crédito da contribuição não cumulativa.  DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  O  creditamento  relativo  a  depreciação  de  ativo  atinge  somente  os  bens  adquiridos a partir de 1º de maio de 2004 e que sejam utilizados no processo  industrial.  RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  É vedada a incidência de juros compensatórios Selic sobre ressarcimento de  créditos de Cofins não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  de Relator. Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto  que  reconheciam o  direito de créditos das despesas com tratamento de resíduos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 02 22 /2 00 5- 14 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 251 a 265) apresentado em 28 de agosto  de 2007 contra o Acórdão no 10­12.746, de 27 de julho de 2007, da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  240  a  245),  cientificado  em  16  de  agosto  de  2007,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de Cofins de  julho de 2005, considerou a  solicitação  indeferida, nos  termos de  sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa: Não há previsão  legal para o creditamento de valores  referentes à depreciação dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não­cumulatividade de Pis e Cofins.  Existe  vedação  legal para o creditamento de despesas que não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  A declaração de compensação foi transmitida em 27 de outubro de 2005 foi  inicialmente apreciada pelo despacho de fl. 156, nos termos do parecer de fls. 146 a 155.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não  cumulativa,  cumulado  com  declarações de compensação, visando a ter reconhecido direito  a  se  ressarcir  do  creditamento  de  valores  referentes  à  depreciação  e  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela não­cumulatividade de Pis e Cofins. O interessado pleiteia,  também,  a  atualização  monetária,  pela  taxa  SELIC,  de  seus  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.100222/2005­14  Acórdão n.º 3302­002.097  S3­C3T2  Fl. 269          3 créditos  indeferidos,  desde  a  apuração do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento.  Isso posto, requer que seja julgada procedente a impugnação e  deferido  o  ressarcimento  da  glosa  impugnada,  acrescida  da  variação da taxa SELIC.  No recurso, a Interessada discorreu sobre o princípio da não­cumulatividade  em geral e das contribuições. Após, defendeu o direito de crédito em relação aos gastos com  assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos, transporte  de pessoal e  refeições coletivas e despesas de exportação e manutenção de software, além de  gastos com material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação profissional dos funcionários etc.  Por fim, requereu a incidência da Selic.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito  é que  se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  No  caso  do  IPI,  o  aproveitamento  de  créditos  ficou  restrito  aos  insumos  classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Matéria­prima é o insumo que dá origem ao produto; produto intermediário,  um produto obtido ou consumido no curso do processo de fabricação; material de embalagem,  aquele utilizado no acondicionamento do produto.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.100222/2005­14  Acórdão n.º 3302­002.097  S3­C3T2  Fl. 270          5 Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  resume­se  à  diferenciação  do  Ripi  entre  embalagens  para  transporte  e  de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário,  não precisa haver  incorporação do bem ao produto  acabado, desde que o bem  também não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se margem à  interpretação  de  que  seriam  essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto, a Receita Federal emitiu o entendimento, pelo Parecer CST n. 65,  de  1979,  de que  seria  necessário o  consumo  imediato  e direto do  insumo em contato  com o  produto fabricado.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se da norma  insculpida no supracitado preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos "que não  são  consumidos no processo de  industrialização (...), mas que são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos que ­ além de não se destinarem ao ativo permanente ­ ou se incorporem ao produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Portanto, para o  IPI o critério para definição de  insumo (mais  restrito) é do  consumo do bem no processo de produção.  Tratando­se de PIS e Cofins, no entanto, a condição expressamente prevista  na  lei  é de que o bem ou serviço seja “utilizado” na prestação de  serviços ou na produção e  fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação. Não é necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Entretanto, tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as  pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de  produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.100222/2005­14  Acórdão n.º 3302­002.097  S3­C3T2  Fl. 271          7 Além disso, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção do produto, que, para o caso, é irrelevante.  Por fim, a legislação permite, ao contrário do IPI, o creditamento relativo aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  que  representam,  indiretamente,  o  creditamento  diferido do ativo imobilizado (entretanto, tal creditamento também sofre restrições, a começar  pela  de  que  somente  os  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004  podem  gerar  os  créditos).  Essa  última  matéria  já  foi  devidamente  analisada  pela  Primeira  Instância,  uma vez que, no caso dos autos, os bens não foram utilizados no processo produtivo.  Trata­se  dos  bens  relacionados  na  fl.  148  do  e­processo  (balcões  para  a  recepção,  arquivos,  bebedouros,  computador,  impressora,  “no  break”,  licença  de  software,  manutenção de computadores, veículos, peças para veículos).  Em linhas gerais, essas são as regras que devem orientar a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos.  Nesse  contexto  é  que  devem  ser  examinados  os  gastos  que  a  Interessada  defendeu gerarem créditos.  No caso de uniformes, o inciso X do artigo citado estabeleceu que ­ além do  vale­transporte, vale­refeição ou alimentação e fardamento ­, as empresas de “de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção” têm o direito de descontar créditos relativos  aos respectivos gastos.  Portanto, trata­se de uma exceção específica à regra geral, o que já faz supor  que uniformes não geram, em regra, direito a crédito.  E,  de  fato,  não poderiam gerar,  uma vez que não  são bens utilizados  como  insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos, pois dos uniformes não resultam  os serviços prestados nem os produtos vendidos. Eles são indispensáveis, é claro, mas, como já  argumentado anteriormente, não  foi o critério da obrigatoriedade que norteou a definição em  questão.  Da mesma forma, os demais gastos glosados não se enquadram na definição  contida no dispositivo. Trata­se de despesas periféricas à prestação de serviço e que, assim, não  geram crédito, uma vez que os produtos e serviços não são utilizados na prestação de serviço  em si.  Por fim, a incidência da Selic é vedada expressamente pelo art. 13 da Lei n.  10.833, de 2003.   À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8                             Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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