Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815187 #
Numero do processo: 10845.008126/85-71
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0742
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001906

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.008126/85-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0742

nome_arquivo_s : 40100742_000102_108450081268571_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450081268571_4422592.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19

id : 4815187

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435445972992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:12:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:12:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:12:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:12:49Z; created: 2009-07-08T14:12:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:12:49Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:12:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845/008.126/85-71 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 19 de junho de 19 ACORDÁO N°- .CSRT/01---Cl, 742 Recurso n° RD/105-0.102 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PASTIFICIO FAMA LTDA. IRF - APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DO ARTI- GO 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 A FA- TOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PORTARIA MF 303/85. Nos termos do Parecer Normativo CST 03/86, a opção pela aplicacão do trata mento previsto no art. 89 cio Decreto- -lei n9 2.065/83 deverá ser manifesta- da, no prazo de impugnação, tanto pela pessoa jurídica como também pelos pre- sumíveis beneficiários da distribuição de lucros. A falta de manifestação dos beneficiários impede que a opçao se a- perfeiçoe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe ciai, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes(DF), em 19 de junho de 1987. URGELÇEREI el, LOP'S - PRESIDENTE e v.v O, / j0Sr. EDUARDO r GR eDE ALCKMIN - RELATOR 01 • \ /LUIZ FERN Di 411,Ji IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTO- NIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS,- LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALnSSIO OLIVE TO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. • _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.126/85-71 RECURSO N9: RD/105-0.102 ACORDÃON9: CSRF/01-0.742 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PASTIFICIO FAMA LTDA. RELATÓRIO _ Recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional do Acórdão n9 105-1.865, de 05 de agosto de 1986, assim ementado: "Imposto devido na Fonte - Lucros ditribuídos - Tri butaçâo exclusiva na fonte. Não se aplica a regra contida no art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, sobre a tributação exclusiva na fonte, ã aliquota de 25%, incidente sobre o lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios, para o exercício financeiro de 1982. É de observar- se o princípio da anterioridade em direito tributá- rio (art. 153, §, 29, do CF)." Salienta-se no recurso, interposto com base no art. 39, II, do Decreto n9 83.304/79, que o aresto atacado não recánhe-.-, ceu qualquer eficácia a Portaria MF 303/85, que facultou ã pessoa jurídica distribuidora dos lucros optar pelo tratamento tributário instituído pelo art. 89 do referido diploma legal, em relação a fa tos geradores ocorridos em períodos-base anteriores a 1983. Assim fazendo, dissentiu de julgado da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes(Acórdão 101-76.493), que estabeleceuk /7/1? DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.126/85-71 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.742 "A Portaria (MF) 303, de 17 de junho de 1985, permite que a empresa opte por esse regime em re- lação aos casos ocorridos antes da vigência do re- ferido decreto-lei." Do voto do eminente relatar do acórdão paradigma, ressalta o apelo a seguinte passagem: "Tendo em vista que parte das omissões de re- ceita referia-se ao ano de 1982, e face às determi nações constantes da Portaria (MF) 303, de 17/06/85, a empresa foi instada a pronunciar-se sobre a fa- culadade ali inserta (fls. 04) munindo com sua apli cação à espécie." O recurso foi admitido pelo eminente Presidente da colenda Quinta Cámara, que aduziu: , "O dissídio jurisprudencial está evidenciado, uma vez que o acórdão indicado como divergente tra tou da mesma matéria que versou o "decisum" recor- rido,verificando-se a existência de julgados dis- sidentes, tenda em vista que naquele foi negado e neste foi dada provimento ao recurso, sob a funda- mentação de que deve ser obedecido o princípio da anterioridade da lei." Intimada, o sujeito p..4' iss:Lvo I apresentou. contra-razões, slatentandoatese do acórdão recorrido ,, ,/ É o relatório. . 2 ,: : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.126/85-71 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.742 • VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso reune os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de decisão da egrégia Quinta Cã maras do Primeiro Conselho de Contribuintes que, apesar de expres- sa manifestação da pessoa jurídica, entendeu a ser inaplicãvel no caso, o tratamento estabelecido pelo art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso a este Colegiado, apontando divergência com decisão da Pri meira Cãmara do mesmo Conselho, em que se decidiu pela possibilida da da referida opção, nos termos da Portaria MF 303/85. Realmente, a questão atinente a aplicação do referi do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fatos geradores ocorri- dos anteriormente a sua vigência tem dado ensejo a algumas per- plexidades que exigem uma orientação por parte desta Cãmara Supe- rior. A aludida Portaria Ministerial estabelece .0 que fa cultado ãs pessoas jurídicas aplicar o tratamento fiscal da tribu- tação exclusiva na fonte, previsto no citado art. 89. Ao estabelecer tal faculdade, de fato a norma legal em referência, com certeza, veio permitir que o sujeito passivo, tendo identificado qualquer tipo de incorreção passível de dar en- sejo ao lançamento de imposto de renda na pessoa do sócio, espon-/Z , 7- -' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.126/85-71 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.742 taneamente cuide de providenciar o recolhimento do tributo calcula do conforme estabelece o dispositivo do Decreto-lei n9 2.065/83. Resta, porém, examinar se depois de constituído o credito tributário contra a pessoa jurídica, mediante lançamento ex officio, é possível pretender que se aplique o tratamento tribu tário já referido. O deslinde da matéria encontra preciosos subsídios no Parecer CST 03/86, que bem esclarece que em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência do Decreto-lei 2.065/83, os*lançamentos de oficio deveriam identificar com sujei- tos passivos, na tributação reflexa, os beneficiários das distri buiçaes de lucros realizados por força de omissOes de receitas das pessoas jurídicas. O mesmo Parecer admite a opção de - pessoas físi- cas e jurídicas envolvidas pela tributação nas pessoas jurídicas exclusivamente na fonte, acentuando deve se dar em requerimento assinado pela pessoa jurídica e pelos beneficiários da distribui- ção de lucros, dentro do prazo para a impugnação. O que se observa é que no caso houve apenas manifes tação por parte da pessoa jurídica, faltando a imprescindível ma- nifestação dos beneficiários dos lucros, que são os verdadeiros su jeitos passivos. Em face dessas considerações, e também reportando- -me ao Acórdão CSRF/01-0.735, relatado pelo eminente Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, voto pelo improvimento do recurso,----) , Brasília-DF, em 19 de junho de 1987. , EDUARDO RANGEL/DE ALCKMIN - RELATOR C 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4929238 #
Numero do processo: 13971.001144/2004-80
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. MULTA MÍNIMA. A partir de 27 de dezembro de 2001, por força do artigo 7° e §§, da Medida Provisória n° 16 (transformada na Lei n° 10.426/2002)., aplica se ao atraso na apresentação da DIRF a multa mínima de R$ 200,00, nos casos de pessoa jurídica inativa ou optante pelo SIMPLES, e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 28 de maio de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. MULTA MÍNIMA. A partir de 27 de dezembro de 2001, por força do artigo 7° e §§, da Medida Provisória n° 16 (transformada na Lei n° 10.426/2002)., aplica se ao atraso na apresentação da DIRF a multa mínima de R$ 200,00, nos casos de pessoa jurídica inativa ou optante pelo SIMPLES, e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas. Recurso Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.001144/2004-80

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5262628

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.750

nome_arquivo_s : Decisao_13971001144200480.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13971001144200480_5262628.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 28 de maio de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4929238

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435453313024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001144/2004­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.750  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRF  Recorrente  CLINICA MEDICA MACCARINI E MANOEL S/S   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. MULTA MÍNIMA.  A partir de 27 de dezembro de 2001, por força do artigo 7° e §§, da Medida  Provisória n° 16 (transformada na Lei n° 10.426/2002)., aplica se ao atraso na  apresentação  da DIRF  a multa mínima  de R$  200,00,  nos  casos  de  pessoa  jurídica  inativa  ou  optante  pelo  SIMPLES,  e  de R$  500,00  para  as  demais  pessoas jurídicas.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 28 de maio de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 11 44 /2 00 4- 80 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multa por atraso  na  entrega  da  DIRF/1999, mediante  o  qual  é  exigido  da  interessada  supra  identificada o crédito tributário no valor de R$ 500,70 (Auto, fl.01).  Inconformada, a autuada interpôs a impugnação (fls.02/03) onde alega  que,  em  solicitação  à  SRF  para  obtenção  de  certidão  negativa,  foi  lhe  comunicada  que  não  havia  entregue  a  DIRF  do  ano  de  1999,  ocasião  em  providenciou a entrega, mas de forma indevida, ao informar uma retenção no  mês de março de 1999 de R$ 2,70, fato este que não aconteceu (até porque  abaixo  de  R$  10,00)  e  que,  "Analisando  hoje,  mais  detalhadamente  o  que  levou a SRF  a exigir  em 2001, que  a Requerente  elaborasse e  entregasse  a  DIRF  referente  1999,  foi  o  fato  de  ter  sido  informado no DARF da  última  semana  de  1998,  que  o  período  de  apuração  referia­se  a  27/12/1998  a  02/01/99, tendo sido, o recolhimento feito em 06/01/1999."  A 3ª Turma da DRJ/Florianópolis­SC, em sessão de 24 de agosto de 2007, ao  analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 07­10.554 onde decidiu:  " os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar procedente o lançamento. ", sob o seguinte fundamento: “0 fato de não  proceder  à  recolhimento  de  valores  inferiores  a  R$  10,00  não  exime  as  pessoas jurídicas de apresentar a DIRF.  No caso, percebe­se que a contribuinte reteve a importância de R$ 2,70  em  DIRF  (fls.07/08)  correspondente  a  ano  anterior  (1998),  mesma  importância que reteve em 1999, conforme DIRF que apresentou em atraso e  objeto da penalidade em questão."   Cientificado  da  decisão  em  12/09/2007  interpôs  o  contribuinte,  em  19/09/2007, Recurso Voluntário a este Conselho, onde alega o seguinte:  · Nos meses de maio, junho, julho e agosto do ano calendário de 1998  foi retido, das notas fiscais de serviço cobrados por sua contabilidade,  o imposto de renda na fonte no valor de R$ 2,70 mensais totalizando  R$ 10,80, o qual foi recolhido em 09 de setembro, conforme Darf em  anexo,  vez  que  valores  inferiores  a  R$  10,00  não  poderiam  ser  recolhidos individualmente.  · Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro,  também de  1998  o  imposto  retido  na  fonte,  R$  2,70  de  cada  uma  das  notas  totalizou  R$  10,80  valor  este  recolhido  em  06  de  janeiro  de  1999,  através do Darf também em anexo, portanto, tal recolhimento embora  tenha  sido  efetuado  em  06  de  janeiro  de  1999,  referia­se  ao  ano  calendário  de  1998,  conforme  declarado  no DIRF  de  1998  também  em anexo.  · por  erro  na  confecção  do  Darf  referente  ao  período  de  setembro  a  dezembro que totalizou R$ 10,80, cujo recolhimento aconteceu em 06  de  janeiro  de  1999,  no  campo  "período  de  apuração"  foi  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.001144/2004­80  Acórdão n.º 2802­001.750  S2­TE02  Fl. 82          3 indevidamente  indicado 27/12/98 a 02/01/99,  informe este que se  referia a semana e não o período de apuração.  · Em  agosto  de  2001,  a  Requerente  solicitou  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Blumenau um extrato de situação fiscal, para obtenção da  Certidão Negativa de Débitos e, este extrato, acusou a falta de entrega  da DIRF referente ao ano calendário de 1999.  · A Requerente,  na ocasião,  dirigiu­se  a SRF e  informou que  a DIRF  não havia sido entregue, pelo motivo de não ter havido recolhimentos  de Imposto de Renda na Fonte naquele período.  · Contudo,  seguindo  orientação  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal e para poder obter a CND da qual necessitava, confeccionou e  entregou,  de  forma  errônea  e  indevida,  uma DIRF  referente  ao  ano  calendário 1999, mesmo sem ter tido recolhido valor algum referente  a aquele período.  · Durante o ano calendário de 1999,a única retenção que houve, foi no  mês de março no valor  de R$ 2,70 o qual não  foi  recolhido por  ser  inferior  ao  mínimo  exigido.  Mesmo  assim,  por  orientação  da  SRF  provavelmente devido ao Darf recolhido,em 06 de janeiro referente ao  ano calendário de 1998 foi elaborada, 'e entregue a DIRF referente ao  ano  calendário  de  1999,  obviamente  que  em  2001,  data  em  que  houvera requerido a CND e recebido a orientação para entregá­la, fora  do_prazo portanto.  · Conforme  podemos  verificar,  a  multa  imposta  à  Requerente  tem  origem em uma DIRF entregue indevidamente  , ou seja, não deveria  ter sido entregue, portanto, não há que se falar em multa pelo atraso  de entrega, vez que a mesma era indevida.  · 0  que  houve  foi  inicialmente  um  erro  em  digitar  o  período  de  apuração no Darf cujo recolhimento ocorreu em 06 de janeiro de 1999  e  um  excesso  de  zelo,  entregando  uma  DIRF  indevida,  isto  é,  que  nunca deveria ter sido entregue, contudo a Requerente foi induzida a  fazê­lo.  · Na defesa  apresentada;  onde  requereu  ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal de Blumenau que tornasse sem efeito referida DIRF e  conseqüentemente  o  auto  de  infração,  por  não  ter  ocorrido  uma  infração e sim, um erro, seus anseios não foram atendidos quiçá, por  não terem entendido como os fatos aconteceram.  · Diante  dos  motivos  acima  relatados  e  por  tratar­se  um  erro  involuntariamente  cometido,  REQUER,  se  digne  este  Egrégio  Conselho  determinar  que  a  DIRF  referente  o  exercício  de  1999,  entregue  em  23/08/2001  seja  tornada  sem  efeito,  como  também,  cancelado  seja,  o  Auto  de  Infração  imposto  à  Requerente,  por  ser  indevida.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o Relatório.  .  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  presente  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido .  Cuida­se de penalidade imposta por atraso na entrega de declaração.  De  início  cabe  ressaltar  que  estão  obrigadas  a  apresentar  a  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou  creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em  um único mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de  terceiros.  A multa aplicada está rigorosamente de acordo com a norma legal em vigor  na data do cometimento da infração. De fato, na data da apresentação da declaração em atraso,  23/08/2001,  vigia  a Media  Provisória  n°  16/2001,  falecendo  a  qualquer  órgão  integrante  do  Poder Executivo negar­lhe aplicação.  Assim  sendo,  está  correta  a  aplicação  da multa mínima  exigida no  auto  de  infração objeto do presente processo, no valor de R$ 500,00, em decorrência da apresentação  em atraso, pela interessada, de sua Dirf do ano calendário de 1999, descabendo seus protestos  de que a DIRF foi entregue indevidamente.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13971.001144/2004­80  Acórdão n.º 2802­001.750  S2­TE02  Fl. 83          5             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6               Fl. 54DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4814354 #
Numero do processo: 00880.028994/82-80
Data da sessão: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto lei n9 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.
Numero da decisão: CSR/01-00.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso e Carlos Roberto Monteiro Bertazi.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198411

ementa_s : IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto lei n9 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00880.028994/82-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419257

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSR/01-00.498

nome_arquivo_s : 40100498_000230_08800289948280_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Urgel Pereira Lopes

nome_arquivo_pdf_s : 008800289948280_4419257.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso e Carlos Roberto Monteiro Bertazi.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 1984

id : 4814354

ano_sessao_s : 1984

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435486867456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:04:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:04:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:04:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:04:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:04:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:04:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:04:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:04:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:04:58Z; created: 2009-07-08T14:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:04:58Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:04:58Z | Conteúdo => r' PROCESSO N9 0880/028.994/82-80 7ji, MÊ:W- NtIktZas*:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SMS Sessão de 30 de novembrode 19 . 84 ACORDÃON°CSRF/0.1.Q.498 Recurson° : RD/104-0.230 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : 4Q- CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AIRTON ANTONIO FRANCISCO IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscri ção de ações de empresas do Nordeste e dã- Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto -lei n9 1.841/80, somente contemplava .a. subscrições públicas, ou particulares reali zadas por companhias abertas, mas registra- das na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de prefere-ri__ cia, nessas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ven cidos os Conselheiros Lu À Prfanda, Francisco Amaral Manso e Carlos Roberto Monteiro BertazIP _ / 7 IilÉ-, , f ,° Sala 'as -,--,s7,8.-t em 30 de novembro de 1984 -' ar " i AMADOR O - () RNÁNDEZ PRESIDENTE a ji, dird ' URGE'L PERu p'-o- L g r '51 RELATOR LUIZ FERNANDO • IVEI A DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL V.V. ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, ANTO NIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. -/:\A '-'-', ,,:. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/028.994/82-80 RECURSO N9: RD/104-0 .230 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.498 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: AIRTON ANTONIO FRANCISCO RELATÓRI O A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procu- rador junto ã LI . Câmara, recorre para esta Câmara Superior piei teando a reforma do Acórdão n9 104-4.161, de 05.12.83, prolata- do no julgamento do recurso voluntário n9 41.330, interposto por AIRTON ANTONIO FRANCISCO. 2. O feito deriva da glosa da redução por investimen to referente ã aplicação em ações da AGROPEMA - AGRO-PECUARIA MÉ_ DIO ARAGUAIA S.A., que não possuia registro de emissão junto ã_ Comissão de Valores Mobiliários (C.V.M.), no exercício de 1981, ano-base de 1980. 3. O acórdão recorrido está assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Nos exercicios anteriores a 1982, ao contribuinte que subscreveu ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desen volvimento econômico da Amazônia ou do Nordeste,dj emissão não pública, assiste o direito à. redução do imposto independentemente do prévio registro de sua emissão junto ã CVM. A emissão pública compro- va-se mediante verificação de qualquer caracterís- tica prevista em lei ou definida pela CVM Pa o con_.1. figuradora dessa modalidade de negocia-.4.1 DM F - DF/ . C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.994/82-80 -2- Acórdão n9 CSRF/01-0.498 4. A recorrente fundamentou o dissídio invocando o Acórdão n9 CSRF/01-0.326, de 11.04.83, com a seguinte ementa: "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução do imposto das pessoas físicas pela sub- crição de ações de empresas do Nordeste e da Amaz8 nia, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 ...T 1841/80. somente contemplava as subscrições públi- cas, ou particulares realizadas por companhias a- bertas, mas registradas na Comissão de Valores Mo- biliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades". 5. Pelo despacho de fls. 116/118 o Sr. Presidente da 4Q. Câmara admitiu o recurso especial. 6. Ciente em 28.08.84, uma terça-feira, o contribuin te ofereceu as contra-razões de fls. 128/131, em 18.09.84,vale di zer, fora do prazo regimental de 15 dias. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES Relator O recurso reúne as condições e requisistos necessá rios ã sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. O Acórdão indicado como paradigma,de que fui rela- tor, colocou a matéria em termos que entendo ainda válidos e mal terados, razão pela qual permito-me transcrever,no essencial,o vo to então prolatado: "Tratando-se de recurso de divergência, o deslinde da questão restringe-se ã análise das, "quaestionis iuris" levantadas nas decisões em confron- to, e as situações de fato examinadas em cada uma delas, desvinculadas de outras considerações rela- cionadas com a ação fiscal,diligéncia-- - atos preii 3. SERVIÇO PÚBLICO FEnF grA l Procèsso n9 0880/028.994/82-40 Acórdão n9 CSRF/01-0.498 cessuais nas tases preparatória etc. até serem prolatadas as respectivas decisões de primeiro e segundo graus. Esta Câmara Superior já decidiu sobre ma- téria idêntica, conforme nos dá conta o Acórdão unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.9.81, da lavra do então Conselheiro Wagner Gonçalves, cuja emen ta se transcreve: "REDUÇA0 POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM". O Registro na Comissão de Valores Mobiliários é um dos requisitos indispen- sáveis para que ações adquiridaS,de em- presas que operam na área da "Sudene", possibilitem a redução do imposto. A "CVM" é mera sucessora do Banco Cen- tral no controle do mercado mobiliário, e as ações adquiridas antes da criação da- quela autarquia - Lei 6.385, de 07.12.1976, devem estar registradas no referido Banco - art. 21, da Lei n9 4.728, de 14.7.65. A inexistência física da empresa comprova que os investimentos não foram feitos ,rea firmando a improcedência da redução do imposto. Recurso especial provido." Nesse processo estavam em causa os exercí cios de 1976 a 1978, anos-base de 1975 a 1977. f No voto, o douto Relator, depois de anali sar os dispositivos legais que conferem ã CVR a qualidade de sucessora do Banco Central no coh trole do mercado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, onde se questionava a própria exis tência física da sociedade beneficiária das sub g- críções, e o conhecimento que o investidor ria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfren- tado, expressamente, a questão da subscrição pú- blica e da subscrição particular das ações, dei- xou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registrada na CVM. Ora, essa tomada de posição parece-me ser . bastante para autorizar a inferência de que esta Câmara Superior, naquela assentada, acabou por concluir que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvi mento econômico do Nordeste ou da Amazônia. Mai-s- do que subscrever ações, era indispensável que se tratasse de ações cuja emissão estivesse re- gistrada no órgão fiscalizador e contro or do mercado mobiliário. Obviamente,descart (4), P 4. i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.994/82-80 Acórdão n9 CSRF/01-0.498 ra fins de redução do imposto, todos os investimen ' tos feitos em ações cuja emissão não fosse regis- trada. Sabido é que, dantes, como agora, não é to- da a emissão de ações que estava, ou está, sujeita a prévio registro na CVM. • Na verdade, como regra geral,somente a subs crição pública está sujeita ã disciplina da CVM. — A Lei n9 6404/76, ao cuidar da constitui- ção das companhias, condiciona a subscrição públi- ca ao prévio registro da emissão na C.V. ,M. (art. 82). Ao dispor sobre a constituição por subscrição particular (art. 88) não faz qualquer alusão ã in- terveniência da CVM. Mais adiante,ao abordar a hi- pótese de aumento de capital mediante subscrição de ações, esclarece: . "Art. 170 - Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscri- ção pública ou particular de ações. § 59 - No aumento de capital observa-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no Art. 82, e se mediante subscrição parti- . cplar, o que a respeito for deliberado pela assembléia geral ou pelo conselho de admi- • . nistração, conforme dispuser o estatuto." (Grifei). A própria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, é peremptória no seu art. 19, "caput": . , "Art. 19 - Nenhuma emissão pública de valo- res mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão." Entretanto, no inciso I, do § 59, do mesmo, art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM definir ou- tras situações que configurem emissão pública. . Por decorrência dessa previsão legal,e dos arts. 49, VI e 89, I, da mesma lei podemos ler no art. 79 da Instrução CVM n9 13, de 30.09.80: ; , "Art. 79 - Considera-se pública a subscrição de ações ofertadas mediante: . 1 - a: utilização de listas ou boletins de, subscrição, folhetos, prosp:- tos f, anún- cios destinados ao público J1- J, , , 7 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.994/82-80 Acórdão n9 CS/Õ1-Q.498 II - a procura de novos subscritores não acionistas por meio de empregados, admi- nistradores ou através de pessoas físi- É cas ou jurídicas integrantes ou não do Ê ksistema de distribuição de valores mobi- liários; III - a negociação feita em loja, escri- tório ou estabelecimento aberto ao públi co, ou com a utilização dos serviços pú- blicos de comunicação, quando dirigida A a não acionistas da sociedade emisso —ra." Até aqui temos mais ou menos bem delinea do o que se está compreendendo como subscrição pá:: blica de ações. Todavia, nem só' as subscrições públicas É são objeto de cogitações da CVM. Pois, a referida Instrução CVM n9 13, de 30.9.80,referindo-se, como se refere às companhias abertas, admite a subscri É ção particular ao lado da subscrição pública. Re= ! portando-se a Instrução CVM n9 09, de 11.10.79, gque dispôs sobre .o registro de companhia para nego ciação de seus valores mobiliários em Bolsas de lores ou no Mercado de Balcão, começa por determi- nar que a subscrição de ações novas "só pode mi ciar-se estando o registro da companhia atualiza- do." Em seguida, passa a relacionar, no art. 49, É os requisitos para a subscriçao pública ou parti- cular das companhias abertag-. A conclusão lógica a que se chega, seja pelas considerações acima desenvolvidas, seja,prin È cipalmente , pelo ordenamento jurídico vigente, 7 a de que apenas as subscrições particulares das companhias fechadas estão dispensadas da interveni - . encia da C.V.M. Recordando o citado Acórdão n9 CSRF/ , /01-0.162, verificamos que, segundo o entendimento nele aflorado, as subscrições públicas das compa- t nhias abertas ou fechadas, e as subscrições parti- culares das companhias abertas, não registradas na CVM, não asseguram o direiro à redução do imposto ç de renda, por investimento. Creio razoável con- cluir que, nessa linha de pensamento, as subscri góes particulares das companhias fechadas também não ensejariam o benefício fiscal. Seja como for, certo é que o referido I acórdão da Câmara Superior fez distinção entre as - - formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas ap;s o advento e a vigência do Decreto-lei n9 i.;. d, 6. SERVIÇP PÚBLCO FEDERAL Processo n9 0_880/G28.994/82-2aI Acórdão n9 CSRF/01-0.498 29.12.80, em cujo art. 49 ficou claro que a redu- ção do imposto só é permitida nos casos de emis- são pública, registrada na CVM, e nas subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de pre- ferência. A partir desse diploma legal, o proble- ma foi objeto da Portaria n9 143, de 25.06.81,bem como, dos Pareceres Normativos C.S.T. n9s. 24/81 e 48/81. Porém, anteriormente, a regra da lei tributária (RIR/75, art. 92, i; RIR/80, art. 92, IV) aludia a subscrição de ações de empresas in- dustriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazõnia, nos termos da legislação específica, aparentemente não fazendo distinção entre subs- crição pública ou particular de ações, nem entre companhias abertas, sociedades de capital aberto ou companhias fechadas. Contudo, parece-me importante alinhar algumas considerações segundo os quais chego ao convencimento de que a falta de distinção é mais aparente do que real. Assim,as empresas industriais ou agrí- colas que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a Amazônia, segundo a legislação específica, que não é outra senão a legislação pertinente aos incentivos fiscais das regiões da SUDENE e da SUDAM, tanto podem ser firmas indivi- duais como sociedades que revistam qualquer dos - tipos jurídicos admitidos em nosso Direito. Também me parece de se considerar que o incentivo fiscal de que se trata não tem como ra- zão pré-legislativa principal o fortalecimento do mercado de ações. Para esse fim dispunha-se do art. 92, j, do RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/ /b0, hoje reformulados pelo citado Decreto-lei n9 1.841/80, referentes à subscrição de ações de com panhias abertas, sem distinção de atividade, se- tor ou região. Parece claro que o objetivo do legisla- dor, no caso,foi o de carrear recursos, através de investimentos incentivados.para as regiões da . SUDENE e da SUDAM. Orarse os incentivos fiscais conhecidos para os empreendimentos industriais ou agrícolas nas áreas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de - sociedade e,até,de se tratar de uma sociedade,des de que pode ser uma firma individual,causa espé- cie o fato de o art. 92,"i",do RIR 75,aludir, ape • 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.994/82-20 - Acórdão n9 CSRF/01-0.498 nas, a ações, o que restringiria os investidores a fazerem aplicações em sociedades anônimas e em sociedades em comandita por ações, em detrimen to, sem razão declarada, dos demais tipos socie- tários, nos quais não há falar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. Como também não há motivo conhecido para que se prefiram os tipos societários das so ciedades por ações, nos empreendimentos incenti- vados no Nordeste e na Amazônia, a distinção há de ser perquerida noutros fundamentos. Se considerarmos: (a) que os .investi- mentos incentivados, desta espécie, como de modo geral, estão sujeitos ao controle e fiscaliza- ção da Secretaria da Receita Federal,no pertinen te aos efeitos fiscais; (b) que não faria muito sentido incentivar o aporte de recursos, sob a forma de capital do risco, às sociedades de pes- soas, cujos investidores, por se tratar de socie dades "intuitu personae", seriam, basicamente, os sócios já existentes; nem as firmas indivi- duais, sob a forma de especialização de mais uma parte do patrimônio de seu titular; (c) que o incentivo fiscal em cogitação é, nitidamente, di rigido às pessoas físicas em geral, no intuito- de captar novos recursos, pela partici pação de novos investidores, no maior número possivel,nos empreendimentos industriais e agrícolas instala dos nas áreas do Nordeste e da Amazônia; (d) está subjacente a idéia de se evitarem meios , propícios às subscrições e integralizações simu- ladas, sem as indispensáveis garantias, tanto pa ra os investidores, como para as pessoas jurídi cas recebedoras dos investimentos, como, também, de rarefeitas possibilidades de acompanhamento e controle no âmbito de captação de poupanças par- ticulares; se considerarmos, como dizia,pelo me- . nos esses fatores, encontramos justificativa pa- ra a eleição das sociedades por ações em detri- mento das demais. Nessa ordem de idéias, também havere- mos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subscrição de aumentos de capital,em . condições de afastar as preocupações acima enun- ciadas. Tal C o caso das companhias fechadas,por exemplo, de número restrito de acionistas, tam- bém chamadas de sociedades de família. Nestas, frequentemente, há restrições estatutárias à ne- gociação de ações, de modo idêntico às típicas sociedades de pessoas. Consequentemente, como há inquest' e /g), \ õ: cr RVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.994/82-20 Acórdão n9 CSRF/01-0.498 vel desigualdade entre sociedades por ações, no que diz respeito à publicidade, segurança, con- trole etc., de subscrição e integralização de suas ações, quando não se perca de vista os princípios latentes nos investimentos em análi- se, estou em que a "ratio legis" é, realmen- te, no sentido de que se impõe distinguir entre as modalidades de subscrição. , Para afastar dúvidas a respeito,expli citou-o o legislador através do Decreto-lei nV) 1841/80, que, embora inaplicável retroativamen- te, traz alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, m'esmo an- tes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, so- mente as subscrições públicas, ou as particula res realizadas por companhias abertas (mas re- gistradas na C.V.M.), ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades, é que ensejavam a redução do imposto devido,pelas pessoas físicas investidoras." Como se vê, não se trata, a meu juízo, de dis- tinguir onde a lei não distinguiu. Meu ponto de vista e, preci- samente, o de estabelecer as distinções que vejo insitas na lei. , No caso destes autos, que culminou com o Acór- dão recorrido, não hã dúvida de que a AGROPEMA era sociedade fe- chada, sem registro na C.V.M. Ademais, em situação um tanto difícil perante a CVM, uma vez que aquela autarquia, pela Portaria CVM/SGE/n9 58, de 06.01.82, determinara a imediata suspensão da diá'tribuição,no mercado, das ações da Agropema. - No cadastro da CVM, anexo à citada Portaria,lia -se, entre outras anotações: - que se tratava de companhia fechada; - que não possuia registro de emissão junto ao ' BACEN ou CVM; - denúncia de investidor dando c. ta de o erta pública de ações da Agropema; r - / /42) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.99082-30 AcOrdão n9 CSRE/01-0.498 - integralização de parte das ações subscritas mediante notas promissórias emitidas pelos próprios subscritores; - diversos casos de colocação mediante a assina- tura do contrato de recompra de ações após o prazo de dois anos. O contribuinte adquiriu a condição de acionista com a aquisição de 50 ações ordinárias em 29.01.80. Depois, em 22.12.80, subscreveu G6.667 ações or dinárias no aumento de capital, por exercício do direito de prefe rência, segundo declaração do Presidente da Companhia. Para tão expressivo direito de preferência, não veio cópia da ata da assembléia que o conferiu. • Note-se que as demonstrações financeiras da com- panhia, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.80, dois dias após o aumento do capital, só foram publicadas em 03.09.81. Dou provimento ao recurso espec' . - Brasília-DF, 30 me novembrode 1984 I _ URGELl'E = RA /OPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4812533 #
Numero do processo: 00711.006477/81-49
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1181
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00711.006477/81-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4413770

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1181

nome_arquivo_s : 40301181_000264_07110064778149_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007110064778149_4413770.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812533

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435510984704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:57:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:57:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:57:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:57:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:57:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:57:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:57:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:57:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:57:03Z; created: 2009-07-08T14:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:57:03Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:57:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/006.477/81-49 -,r--. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de .19 . de _março. de 19 8.4.. ACORDÃON°CSR.Finn-,1.181 Recurso n° RP/302-0.264 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sumo PASSIVO: HAMBURG-SUD AGÊNCIASMARÍTIMAS S/A. Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papei com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Ha d)lton de Sá Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton t7Paranho i/ ‘) , . 1" Sala_das•Is f sho r.4 DF), em 19 de março de 1984. , AMAke O '' ,i 1 r RNÂNDEZ - PRESIDENTE, e „_,.. iy77(„ , ...„ / 0,n 'A Ak-' MAMEDE --- - RELATOR 2. 1 / r , A •STINHO FLORES - PROCURADOR DA — FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. 40n44, U. 4° - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/006.477/81-49 RECURSO N.° : RP/ 302-0 . 2 64 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-1.181 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG-SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to ã 2 Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do Acórdão n9 302-29.355, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, alem de gravado com aliquota zero na TAB—. Indevido o imposto de importação. Cabível a mui ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especí fico do papel importado, para que se possa conf." gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim e, que a legislação de regência indi ca a forma como esse ,,es inatário poderá gozar do benefício fiscalW 72t7 DMF - RJ/1.° C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/006.477/81-49 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.181 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência° argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por sei: o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto é, tributação pela maior ali:quota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuint- , 7 É o relatório t, 7/7- _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/006.477/81-40 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.181 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente ã im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de 'Jr- ncios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente ã Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, distância de cinco ou mais centímetros, vêm sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanho" útil, aquele papel e apurák-se o desvio fraudulenf, v201552 77 , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/006.477/81-49 Acórdão n9 CSRF/03-1.181 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,d-e- ve-se presumir que foram usadas expressõe-s- impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida _ de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõme- nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n937/66)_ t pressupõem a tributação do produ o ', passemos ã análise dos texto - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/006.477/81-49 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.181 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tariãria 48.01.02.99, sujeito ã alíquota de 55%, como qualquer outr",/' //7/ Brasi ia, DF, em 19 de março de 1984. JO:É ACÁFIA MAM E RELATOR fr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814848 #
Numero do processo: 10945.002093/88-33
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1824
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.002093/88-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421292

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1824

nome_arquivo_s : 40101824_000142_109450020938833_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450020938833_4421292.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4814848

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435514130432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T19:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T19:21:54Z; Last-Modified: 2009-07-06T19:21:54Z; dcterms:modified: 2009-07-06T19:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T19:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T19:21:54Z; meta:save-date: 2009-07-06T19:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T19:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T19:21:54Z; created: 2009-07-06T19:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T19:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T19:21:54Z | Conteúdo => - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10945/002093/88-33 SESSÃO DE 20 de fevereiro de 1995 AC ORDÃO N° C SRF/01-1 824 RECURSO N° RP/N° 106-0 142 MATÉRIA IRPF - EXS DE 1986 e 1987 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO ANTONIO CARLOS DA ROCHA DUARTE IRPF - CÉDULA "C" DIÁRIAS DE VIAGEM - Na ausência de outras provas, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora destacando as diárias de viagens, os demonstrativos e prestação de contas do contribuinte junto a empregadora, são suficientes para justificar o restabelecimento da dedução cedular Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO, HENRIQUE DA SILVA, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e MARIAM SETE, que ( proviam o recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1995 (---- -..,, ' 'V :• E F x '\ Vi I WALDEVAN» DE OLIVEIRA RELATOR 1 ._ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 109451002093/88-33 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 824 ///' LUIZ FERNANDO OLI I t DE MORAES PROCURADOR DA Fk. ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MIGUEL RENDY (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, DíCLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA â , ACON51AC RP/106-0 142 17/07/95 2 16:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10945/002 093/88-33 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 824 RECURSO N° RP/N° 106-0.142 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n° 106-2279, proferida em sessão realizada em 14.09.. 89, tendo o Procurador tomado vista em 20.09.. 90. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento, vencidos os Conselheiros Osires Lopes Filho (Relator), que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a quantia de Cz$ 50 658,98 e Mário Albertino Nunes, que nega provimento ao recurso Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Clodoaldo Alves de Jesus (Suplente), cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "IRPF - CÉDULA "C" - DIÁRIAS DE VIAGEM - Tendo constado destacadamente do comprovante de rendimentos pagos emitido pela fonte pagadora e devidamente justificada a efetividade das despesas de viagem, deve ser restabelecida deve ser restabelecida a dedução cedular. Recurso provido " O Recurso da Fazenda Nacional formulado com base no art. 34, da Portaria MF n° 182/77, c/c art.. 4°, inciso I, da Portaria MF n° 434/79, se encontra às fls. 74/78, cujas razões são lidas na integra em sessão Às fls 79, acha-se o despacho do Presidente da Sexta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procurador, abrindo vistas para as contra-razões do sujeito passivo, o que ocorreu às fls 85/87, igualmente lidas na integra em sessão I 4 \lCONS \AC RP/106-0 142 17/07/95 3 16:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10945/002 093/88-3 3 ACÓRDÃO N° C SRF/01- l 824 O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 28 06 91, tendo esta Câmara convertido o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator, cumprida às fls. 96, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmando o requerimento da reforma integral da decisão recorrida -. )É o Relatório (-1--r \\ , \ \, \. \ 1CONS \AC RP/106-0 142 17/07/95 4 16:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10945/002 093/88-33 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 824 VOTO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR Discute-se nos presentes autos a matéria de competência desta Câmara, envolvendo glosa de deduções cedulares,mais precisamente despesas de viagens deduzidas pelo sujeito passivo, nos exercícios de 1986 e 1987, cuja pretensão fora acolhida pela Quarta Câmara deste Conselho O ponto nuclear da discussão está centrado na admissibilidade dos documentos de fls 30/43, como prova capaz de justificar a realização dos gastos consignado pelo contribuinte como despesas realizadas a serviço da empresa empregadora, Itaipu Binacional A legislação de regência, artigo 43 do RIR/80, determina que toda as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a critério da autoridade lançadora Isso implica dizer que os elementos oferecidos pelo contribuinte como prova das despesas realizadas e pleiteadas como dedução, estariam sujeitas a uma criteriosa valoração, de forma a se fazer justiça ao contribuinte Nesse sentido, temos que o voto vencedor do acórdão recorrido se apresenta consentâneo com a realidade dos autos, devendo prevalecer em relação às razões ofertadas pela Douta Procuradoria da Fazenda, representação junto a Câmara recorrida \s\\''\ ICONS \AC RP/106-0 142 / 17107/95 5 16:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10945/002093/88-33 ACÓRDÃO N° C SRF/01-1 824 De fato, o contribuinte não trouxe à colação dos autos as notas de despesas que a minoria da Câmara Recorrida estaria a exigir. Contudo, às fls 30/43, encontra-se os demonstrativos da realização das viagens a serviço e bem assim a prestações de contas fornecidas pela própria empresa empregadora Esses elementos, se não se constituem numa prova plena, sua valoração deve levar em conta a credibilidade das informações prestadas pela empresa empregadora, fazenda referência as localidades, períodos e a razoabilidade dos valores das respectivas diárias Destarte, entendemos que a prova ofertada pelo contribuinte é boa e deve ser acolhida, recomendando assim que a decisão recorrida se sobreponha as razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelos seus próprios fundamentos Pelo exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1995 WALDEVAN DE OLIVEIRA - UCONS\AC RP/106-0 142 17/07/95 6 16:44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4815267 #
Numero do processo: 10880.019474/89-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1503
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.019474/89-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422893

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1503

nome_arquivo_s : 40101503_000293_108800194748906_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800194748906_4422893.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815267

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435518324736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:28:17Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:28:17Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:28:17Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:28:17Z; created: 2009-07-06T18:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T18:28:17Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:28:17Z | Conteúdo => / ELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/019.474/89-06 Sessáo de 16 de abril de 19 93 ACORDÃO NeC5RF/01-01.503 Recurso n2: RP/105-0.293 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende -se ao decorrente, relativo ã Contribuição Social, face ã íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigio — sas. - Recurso Especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada para não conhecer do recurso especial, por versar sobre matéria preclusa, nos termos do relataria e voto que passam a integrar o presente julgado. . a d..s Sessões, em 16 de abril de 1993 MAR yr - PRESIDENTE R0,001".1" EUBER - RELATOR AP DIVA A Co TA C' Z E REIS - PROCURADORA DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Sebastião Rodrigues Cabral, Irineu Simianer, Leila Maria Scher N Iv.v. (\(\ rer Leitão, Juarez de Morais, Afonso Celso Mattos Lourenço, Maria da Glória de Oliveira Coelho Leal, Aquiles Rodrigues de Oliveira,Rafael G. Calderon Barronco, Dícler de Assunção, Jackson Guedes Ferreira e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausentes jústificadamente os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (Substituído por António Lisboa Cardoso), Wal - devan Alves de Oliveira e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.jvol ètMS, k,;;;zia-,a~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/019.474/89-06 RECURSO N9 : RP/105-0.293 • ACORDÃO N2: CSRF/01-01.503 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - RELATC5RI O O Doutor Procurador da Fazenda Nacional junto à Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ContribUintes recor • re para esta Câmara Su perior de Recursos Fiscais, com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, pleiteando a reforma do AcOrdão n9 105-6.193, de 20.11.91, através do qual, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso 'voluntário n9 65.326, interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DÉ ,.DISTRIBUIÇÃO, contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em São Pau lo - SP. Trata-se de exigência reflexa de outro .processo instaurado contra a mesma contribuinte, referente ao imposto de renda pessoa jurídica, onde se discutiu distribuição (,_disfarçada de lucros, caracterizada por empréstimo ao acionista controlador,' na existência de lucros acumulados, cujo recurso voluntário n9 98.841, julgado pela mesma Câmara, na assentada de 20.11.91, AcOr dão n9 105-6.192, foi provido, sendo, de igual forma, objeto de recurso para esta Câmara Superior. A presente exigência é de Contribuição.Social ali:quota de 8% (oito por cento) sobre a diferença apurada no lu cro tributável do balanço encerrado em 31.12.88, com base na Lei 7.689/88, segundo descrito no auto de infração de fls. 05,verso 44 k sERvic0F~0FEmm,1 PROCESSO N9 10880/019.474/89-06 3. Acórdão n9 CSRF/01-01.503 Em primeira instância, a exigência foi julgada par cialmente procedente, face à correção de erro de cálculo da _base , tributável em consonância com o decidido no processo matriz. O acórdão recorrido está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decorrência - Tratando - se de lançamento reflexivo, a decisao proferida no processo matriz é aplicável ao processo de- corrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro." , , Como razões de recurso, o ilustre Representante da Fazenda Nacional se reporta aos fundamentos apresentados no proces _ so principal, anexos aos autos às fls. 55/57. , 1 O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Quinta Câmara, ora recorrida, face à tempestividade de sua apresen l'_ tação, segundo despacho de fls. 58. ; [I A contribuinte ofertou contra-razões, em tempo há I_ bil, fls. 61/63, solicitando que, nor se tratar de processo decor- rente, sejam consideradas as razões apresentadas no processo ma _ triz, com o fim de ser negado provimento ao recurso da Fazenda Na- cional. ,, É o relatório. n , : 1 , , , , Acórdão n9 CSRF/01-01.503 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR A presente exigência deriva de outro lançamento le vado a efeito contra a mesma contribuinte, processo no 10880/019.475/89-61, recurso voluntãrion9 98.841. Esta Câmara Superior, ao julgar o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, naquele processo protocolizado sob o n9 RP/105-0.284, dele não tomou conhecimento por falta de objeto, consoante Acórdão n9 CSRF/01-01.5027de 16.04.93, assim ementado: 1!.IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -PRO CESSO ADMINISTRAnVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE OBJETO- Não se toma _,'eónhécimento de recurso especial, interposto pela Procurado ria da Fazenda Nacional, que versa sobre que-ã- tOes superadas no julgamento de primeira ins= tância e incontroversas; em grau de recurso vo - luntãrio, por falta de objeto. - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido Como se trata de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-sé a este processo decorrente, face ã. inti- ma relação de causa e efeito existente entre as matérias litigio - sas. Voto no sentido de não tomar conhecimento do recur so especial, por falta de objeto. Brasília-DF., em 16 de abril de 1993 , -, N,106. - "ODR UBER - RELATOR . 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4815624 #
Numero do processo: 15956.000025/2007-76
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE - A ação fiscal representa a fase inicial do processo de constituição e cobrança dos créditos tributários, abrindo-se ainda a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal junto às instâncias julgadoras administrativas. DESPESAS MÉDICAS — Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, devendo serem glosadas as que .não forem regularmente comprovadas. INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada quando constatado que a conduta do contribuinte esteve associado a evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução com as despesas médicas nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005 nos valores de R$ 2,065,54, R$ 1.728,33, R$ 2.114,32 e R$ 2.087,32, respectivamente, nos termos do voto do Relator,
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE - A ação fiscal representa a fase inicial do processo de constituição e cobrança dos créditos tributários, abrindo-se ainda a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal junto às instâncias julgadoras administrativas. DESPESAS MÉDICAS — Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, devendo serem glosadas as que .não forem regularmente comprovadas. INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada quando constatado que a conduta do contribuinte esteve associado a evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15956.000025/2007-76

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4630342

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.280

nome_arquivo_s : 210100280_159960_15956000025200776_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 15956000025200776_4630342.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução com as despesas médicas nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005 nos valores de R$ 2,065,54, R$ 1.728,33, R$ 2.114,32 e R$ 2.087,32, respectivamente, nos termos do voto do Relator,

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4815624

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435519373312

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:03:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:03:07Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:03:07Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:03:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8ebf6d91-cbed-4e3d-b983-9d3215eec2f5; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:03:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:03:07Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:03:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:03:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:03:07Z; created: 2011-01-07T11:03:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:03:07Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:03:07Z | Conteúdo => S2-CI TI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 15956,000025/2007-76 Recurso n" 159.960 Voluntário Acórdão n" 2101-00.280 — 1" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente RONALDO LAPOLA Recorrida 3" TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP Bll ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE - A ação fiscal representa a fase inicial do processo de constituição e cobrança dos créditos tributários, abrindo-se ainda a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal junto às instâncias julgadoras administrativas. DESPESAS MÉDICAS — Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, devendo serem glosadas as que . não forem regularmente comprovadas. INTUITO DE FRAUDE, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualificada quando constatado que a conduta do contribuinte esteve associado a evidente intuito de fraude, JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do l u CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer dedução com as despesas médicas nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005 nos valores de R$ 2,065,54, R$ 1.728,33, R$ 2.114,32 e R$ 2.087,32, respectivamente, nos termos do voto do Relator, C O MARCOS CANDI O - Presidente i JOSÉ RAIMUI D TOSTA SANTOS - Relatar 1, fl1E.i a\FORMALIZADO EM: 0 o Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvaria Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de n° 17-17.953, proferido pela DRJ São Paulo II em 18/04/2007 (fls. 172/177), que, em votação unânime, manteve integralmente o Auto de Inflação do IRPF (Es, 07/18), relativo aos exercícios de 2002 a 2006, lavrado sob as seguintes alegações: omissão de rendimentos auferidos da Bradesco Vida e Previdência (ano-calendário de 2001), dedução indevida de despesas médicas (anos- calendário de 2001 a 2005), dedução indevida de despesas com instrução (anos-calendário de 2001 a 2003), dedução indevida de despesas de previdência privada (anos-calendário de 2001, 2002 e 2005) Em sua peça recursal de fls. 181/185, o contribuinte argumenta que os fundamentos apresentados no lançamento ferem preceitos constitucionais vigente, principalmente quanto à fixação de multa e dos juros de mora em índices que caracterizam confisco. Reclama que a autoridade autuante não concedeu prazo suficiente para que apresentasse os documentos, Discute em seguida a respeito da natureza remuneratória dos juros, do princípio da legalidade tributária, e que em momento algum camuflou ou sonegou documentos aos agentes fiscais. Sempre agiu prontamente às notificações e intimações que recebeu. Quanto à dedução indevida de despesas médicas nos anos-calendário de 2001 a 2005, discorda da acusação de ter utilizado recibos inidõneos de diversos profissionais de saúde, e aproveita a oportunidade para juntar declaração da Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro, referente a pagamentos efetuados, Por fim, pede o total cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. "CÇç Voto 2 Processo n° 15956 000025/2007-76 Acórdão n." 2101-00.280 Fl 2 Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relatar O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade„ O recorrente inicialmente considera insuficiente o prazo concedido para a apresentação de inúmeros documentos. Do exame das peças processuais, verifica-se que o contribuinte foi intimado em diversas oportunidades, com prazo suficiente para se manifestar, conforme Termo de Conclusão Fiscal às fis, 19/23. Com efeito, somente entre o Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 24/26), recepcionado no endereço do recorrente em 21/11/2006 e o Termo de Reintimação Fiscal à fl. 28 (recepcionado em 15/12/2006), o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal à fl. 40 (recepcionado em 16/01/2007) e a ciência do lançamento (05/02/2007) decorreram mais de dois meses. De se ressaltar, ainda, que a ação fiscal representa a fase inicial do processo de constituição e cobrança dos créditos tributários federais e que, com a formalização do lançamento, abriu-se a possibilidade de ampla contestação dos resultados daquela ação fiscal juntos às instâncias julgadoras administrativas, Portanto, nenhum óbice pode ser alegado para a comprovação dos fatos, considerando que o contribuinte ainda dispõe do contencioso administrativo, que já se estende por mais de dois anos, para apresentar todos os elementos de prova que entender necessários à sua defesa„ Não há que se falar, portanto, em nulidade, em decorrência do prazo exíguo para comprovação das despesas. Acompanhando a peça reeursal do contribuinte foi apresentada o documento à fl. 187 (fotocópia autenticada) em que a Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro declara haver recebido do Sr. Nelson Lapola e da Sra. Oswalda C. Lapola, pagamento de mensalidades do plano de saúde, nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, nos valores de R$2.065,54, R$1,7.28,33, R$1,887,79, R$2.114,32 e 2.087,32, respectivamente, Com exceção ao ano- calendário de 200.3 (fls. 77/78), que não contém na relação de pagamentos e doações efetuadas dedução de despesas médicas efetuadas com a referida entidade, em todos os demais períodos fiscalizados os pais do autuado figuraram como seus dependentes e foram deduzidas despesas médicas com a Santa Casa de Misericórdia de Bebedouro, fazendo jus, portanto, à dedução das despesas acima mencionadas, relativamente aos anos-calendário de 2001, 2002, 2004 e 2005. No que tange à multa de oficio aplicada, os fatos indicados na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 08/10) estão devidamente robustecidos pelos elementos de prova às fls. 30/37 e 86/103, não havendo qualquer dúvida quanto à correta aplicação da norma do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9,430, de 1996. Com efeito, entendo que as glosas devem ser mantidas, inclusive com a multa qualificada, por ser evidente o intuito de fraude do contribuinte, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei n° ‘L502, de .30 de novembro de 1964: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária,' 3 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das . condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. At t. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir- o seu pagamento Art. 73 - conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." Quanto ao efeito confiscatório da multa de oficio, há que se declarar que o legislador ao elaborar as leis tributárias deve fizer com que estas dêem vigor aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Por ser atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento deve aplicar a lei, Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Portanto, falece competência ao Órgão administrativo para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido é a Súmula PCC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes nlio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributa. ria, Em relação ao cálculo dos juros moratórias com base na taxa SELIC, entendo que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, dá suporte ao referido acréscimo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de . juros de mora, seja qual for o motivo determinante da ,falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç '1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os .juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § lo do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9,065, de 1995 e § 3' do art. 61 da Lei a,' 9.430, de 1996 O § 3°, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p, 337), discorre sobre as 4, Processo n° 15956 000025/2007-76 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00280 Fl 3 características dos juros moráórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: ..) Sobre os mesmos fundamentos-, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar .feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de 'nora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao pennitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência renumeratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). Referido acréscimo legal tem suporte em norma legal vigente, expressamente indicada no lançamento, cuja constitucionalidade e legalidade são previamente examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do poder Legislativo Federal e também pelo poder Executivo. O exame de constitucionalidade das leis e possível ofensa aos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988), em controle difuso ou concentrado. O artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes também dispõe neste sentido, sendo aprovada a Súmula n° 2, que dispõe: Súmula 1°CC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já se encontrava pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes o entendimento quanto à aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários. Com efeito, após intenso debate a respeito da sua legalidade e constitucionalidade foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste Órgão: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos .federais. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas, nos anos de 2001, 2002, 2004 e 2005, nos valores de R$2,065,54, L728,33, 2A14,32 e 2.087,32, respectivamente. Sala das Sessões, m 20 de agosto de 2009 JOSÉ RAIMUN O %STA SANTOSSTA SANTOS 6

score : 1.0
4814247 #
Numero do processo: 13986.000070/89-03
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1219
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13986.000070/89-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4418771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1219

nome_arquivo_s : 40101219_000146_139860000708903_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139860000708903_4418771.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814247

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435521470464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:21:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:21:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:21:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:21:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:21:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:21:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:21:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:21:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:21:36Z; created: 2009-07-08T01:21:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T01:21:36Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:21:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.:13986/000.070/89-03 MFMA Sessão de de 30 de outubro de 1991 ACORDAD NR.CSRF/01-01.219 Recurso nr. : RP/106-0.146 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSE CARLOS FIORILLO ABATIMENTO - DESPESAS COM ALUGUEL -. Não se admite . para efeito de abatimento do imposto de renda as. despesas realizadas com aluguel residencial fora ] do domicilio do contribuinte, onde consta sua re-• ] sidOncia em imóvel de sua propriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ] recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM as Membros da Câmara Superior de Recursos Eis- ] cais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao• recurso, nos ] termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''ala das]Sessbes, em 30 de outubro de 1991 ]]!':-.Á:.--•,~i,,•]--- • MARIM P.D••• - PRESIDENTE' /'' WALDEVAlm r- uE.:) DE OL.Ik álRA - RELATOR ---- \J. • .•'• .4gi LUIZ FERNANDO OL:CEÁRA IY.... MORAES - PROCURADOR DA FA ] ] / .....- ,---- ZENDA NACIONAL. Participaram aindaainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ] rosz JOSE EDUARDO RANGEL DE ACKNIN, JOAO DIAS NETO, MARCIO MACHADO ] CALDEIRA, DICLER DE ASSUNÇA0 (Suplente convocado), jUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. k 1 ,-- ', 9/I _, ( ' . 2 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 13986/000.070/89-05 RECURSO NR.: RP/106-0.146 ACORDO NR.: CSRF/01-01.219 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOSE CARLOS FIOR1LIO RELATORIO Recorre a esta Cámara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Col' lenda sexta CAmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão desse colegiado consubstanciada no acórdão rir . 106-2.602, proferida em sessão realizada em 20.03.90, tendo o procurador tomado vista em 20.09.90. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial co recurso interposto pelo sujeito passivo con- tra os votos dos Conselheiros BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e JOMO JOSE DE FIGUEIREDO NEVO. Designado para redigir o acórdão Conselheiro CE- LIO MACHADO que traz a seguinte ementa "IRPF ABATIMENTO - ALUGUEL DE IMOVEL RESIDENCIAL Admite-se, em face da legislação de regência, o abatimento das despesas realizadas com aluguel de um imóvel utilizado como residência do Contribuin- te, até o limite o qual fixado por lei, não haven do restrição quanto a ewistência de outra residên cia em imóvel próprio ou bolado. Recurso provido." O recurso da Fazenda Nacional, formulado com base no artigo :3o 1 do Decreto nr. 83.304, de 28 de março de 1979, encontra-se ás fls. 25, lido na Integra em 5-ssão. // ,4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 13986/000.070/89-03 ACORDA° NR-T.WF-~-01.219 As fls. 26 o Presidente da Sexta Câmara proferiu despa• cho acolhendo o recurso da FAZENDA NACIONAL, abrindo vistas ao sujeito passivo para contra-razes, no oferecid - E o relatório. \k,'\ '\ 4 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.13986/000.070/89-03 ACORDO NR. CSRF/01/01.219 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR Versam os presentes autos sobre lançamento levado a efeito na declara0o de rendimentos do contribuinte, apresentada para o exercicio dei989, em decorrOncia da glosa de abatimento com• alu- guéis relativamente a imóvel fora de seu domicilio fiscal. O contribuinte, advogado, reside em casa própria na ci- dada de Videira, Estado de Santa Catarina, contudo, promoveu o abati-. mento de despesas a título de aluduej relativamente . a imóvel locado- na cidade de Curitiba, onde alega permanecer maior parte do seu tempo a serviço e no desenvolvimento de sua vida social. Entendeu a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintess, por maioria de votos, que aquela parcela seria passivel de abatimento, uma vez que mexiste qualquer restri0o quanto a existén- ] ciade outra residéncia, substância do voto vencedor do ilustre Conse- lheiro CELIO MACHADO. O recurso da Procuradoria da Fazenda,fundou-se nos fun- damentos do voto vencido do Presidente da Câmara, Conselheiro BENEDIC-. TO ONOFRE EVANGELISTA, que entendemos melhor . haver. apreciado a matéria a quem pedimos vénia para transcrevé-lo como fundamento de decidir.. "0 contribuinte, segundo consta de sua decia- ra0o de rendimentos é advogado, residente em Vi .- l' deira-SC e empregado assalariado de empresa sadia- da na mesma cidade que de acordo com suas informa- J Oes de fls. 15, possue filial em Curitiba-PR, o que o obriga a manter . , naquela capital, um imóvel • alugado para servir de segunda residéna. . / il!4 .._ '>< v 5 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.13986/000.070/89-03 ACORDO NR. CSRF/01/01.219 Sendo o contribuinte advogado e proprietário de dois conjuntos comerciais "sitos à R. Mal. Flo- riano Peixoto, 170, Curitiba-PR, adquiridos em 1979", torna-se imperativo verificar, junto à DRF em Curitiba, uma possível locação, ou, mesmo, sua ocupação pelo próprio contribuinte, o que melhor justificaria o imóvel residencial locado naquela cidade, já que deve ser afastado, por remota, possibilidade de sua não ocupação durante todo o ano base de 1988. Registre-se, por oportuno, a inexistência de rendimentos das cédulas "D" e "E" na declaração apresentada. De qualquer maneira, o simples lazer de fim de semana não é suficiente para justificar o aba- timento pleiteado, já que o recorrente possue imóvel próprio, onde reside, na mesma cidade na qual está localizada a empresa da qual é assala- riado. Segundo o próprio contribuinte sua mulher, também, mantém relaçbes empregatícias em Videira cu".. Quanto à assistência que diz prestar à filial situada em Curitiba-PR, os dispêndios com desloca- mentos, alimentação e residência devem ser resol- vidos por meio da legislação trabalhista e não co. mo abatimento da renda bruta na declaração, exis Lindo previsão legal, através de deduçbes da cédu- la "C", que amparam situaçbes específicas, sujei. tas porém à posterior comprovação." Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso inter- posto peia Fazenda Nacional por preencher todos os requisitos que au- torizam a sua admissibilidade, e no mérito, lhe dou provimento. Brasília (DF), c) de outubro de 1991 WALDEVAN At 1 DE OLIVEIRA RELAF_R 47 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4814756 #
Numero do processo: 10840.000208/88-41
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1260
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.000208/88-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1260

nome_arquivo_s : 40101260_000103_108400002088841_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400002088841_4420905.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814756

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435527761920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:23:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:23:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:23:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:23:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:23:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:23:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:23:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:23:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:23:45Z; created: 2009-07-08T01:23:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T01:23:45Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:23:45Z | Conteúdo => , , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.:10840/000.208/88-41 MFMA Sessão de de 06 de dezembro de 1991 ACORDA() NR.CSRF/01-01.260 Recurso nr. : RP/106-0.103 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA SANTA LYDIA S/A IRPJ - ENTREGA DE DIRF ANUAL - Havendo a contri- buinte entregue a DTRF ANUAL dentro do prazo le- gal, a sua substituição por outra para atender a exigÊncia de ordem formal, não caracteriza atraso em sua entrega, não podendo portanto se cogitar da aplicação da penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAI ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos ter. mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros JOAO DIAS NETO, MANOEL ANIONIO GADELHA DIAS e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, que votavam pelo provimento ao recurso. (7 5:',5T;-,c7.1 Sessbes, em 06 de dezembro de 1991 MARI O I- - PRESIDENTE ‘ il WALDEVAN AL.., YE DE O. / 1'EIRA ' RELATOR ± (2,2 LUIZ FERNANDO r...L.vElsA JE MORAES . PROCURADOR DA FA / É _ ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rose JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, 0 SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. a Ir) . Nd MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. 10840/000.208/88-41 RECURSO NR.: RP/106-0.103 ACORDAI) NR.: CSRF701-01.260 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: USINA SANTA LYDIA S/A RELATORI O Recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto a Co» lenda sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão desse colegiada consubstanciada no acórdão nr. 106-2.138, proferida em sessão realizada em 05,07.89, tendo o procurador tomado vista em 1 06.07.89. Na decisão supra, aquela Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo,contra os votos dos Conselheiros MAR IO ALBERTINO NUNES, JOAO JOSE DE FIGUEIREDO. NETO e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, cujo acórdão traz a seguinte ementa: IRPJ - ENTREGA DA DIRF ANUAL - Não caracteriza atraso na sua entrega, se esta foi feita no prazo e após substituída por outra para atender exigên- cia de ordem formal, onde as informagbes foram . ra- tificadas. Recurso provido. O recurso da Fazenda Nacional, formulado com base na artigo 3o., inciso I do Decreto nr. 83.304, de 28 de março de 1979, encontra-se às fls. 35/37, lido na íntegra em sessão. As fls. 31 o Presidente da Sexta Câmara proferiu despa- cho acolhendo o recurso da FAZENDA NACIONAL, abrindo vistas ao sujeito passivo para contra-razes, produzidas às fls. 43/47. . • .' E o relatório. éli• , ',, '.. MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.10840/000.208/88-41 ACORDA0 NR. CSRF/01/01.260 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RELATOR Discute-se nos presentes autos a aplicação . da penalida- de prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo, tudo con- forme descrito na Notificação de Lançamento de fls. 06. A Egrégia Sexta Câmara, por maioria de votos, entendeu ] que não restou caracterizado o atraso na entrega da DIRF, como preten- de a Fazenda Nacional, porquanto esta teria sido protocolizaria no pra- zo legal, substituída por outra para atender exigência de ordem for-- mal. Pedimos vênia para transcrever o brillhante voto do lustre Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator da Acórdão recorrido, porquanto bem apreciou toda a questão submetida a julgamen- to daquela E. Câmara recorrida, ora devolvida a este Tribunal. Com efeito, a documentação trazida colação dos autos, não deixa effivida a respeito. Efetivamente, a empresa apresentou a 1 DIRF a repartição de origem em 30,01.87, portanto, dentro do prazo le- gal, conforme expressamente declarou a Autoridade Julgadora de Primei-. ra Instância em sua decisão de fls. 18/19, verbis: "... Os elementos juntados ao processo demonstram ter a impugnante entregue a DIRF dentro do prazo fixado, ou seja, em 30.01.97." Como se observa, não resta ~ida quanto a tempestivi- dada da entrega da DIRF. Se não houve compatibilidade com o sistema eletrônico da Repartição de origem, isso não envolve responsabilidade • da empresa, mesmo porque se irregularidade existia, caberia a reparti- ç'ão reieitá-la de plano. • .to;A Plk . f - , 114 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.10840/000.208/88-41 ACORDO NR. CSRF/01/01.260 Assim sendo, nos reportando ao voto consubstanciado no acórdão recorrido, como se aqui estivesse escrlto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Brasília (DF) 06 de dezembro de 1991 \ (JrW EVN 7 , ALDA AL 'JS pE OLIVEIRA RELATOR 7 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4813756 #
Numero do processo: 10831.001426/93-24
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10831.001426/93-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417216

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-2813

nome_arquivo_s : 40302813_000646_108310014269324_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108310014269324_4417216.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4813756

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435534053376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:28:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:28:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:28:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:28:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:28:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:28:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:28:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:28:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:28:40Z; created: 2009-07-07T19:28:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:28:40Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:28:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA g„ntsik; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10831.001426/93-24 Recurso n° : RP/302-0.646 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S.A. Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : CSRF/03-02.813 MERCADORIA DESPACHADA SOB INDEVIDO AMPARO DE FAVOR ISENCIONAL — CONIN. Não caracterizada de forma inequívoca a infringência ao disposto no art. 18, da Lei n° 7.232184. Multa indevida. JUROS DE MORA. Os juros de mora têm caráter indenizatório pelo não pagamento, no prazo, dos tributos devidos. Exigência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer os juros de mora dispensados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - E P ON PERÉ"i. ROD UES 'RESIDENTE ,------ MOACY1CÉE01{ DE MEDEIROS RELATOR Formalizado em: O 1 ic Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E - CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CA1VIPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLL MMM/TMC MINISTÉRIO DA FAZENDA e44411r, 1M1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10831.001426/93-24 Acórdão n° : CSRF/03 -02 . 813 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Sujeito Passivo : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S.A. RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional, do decidido no Acórdão n° 302-32.946, com a seguinte ementa: Interpreta-se de forma literal e restritiva as isenções concedidas na legislação tributária. A liberação de mercadoria despachada sob indevida invocação de favor isencional não caracteriza infringência ao art. 18, da Lei n° 7.232/84, porém infração de natureza diversa. Juros de mora — incabível a sua cobrança antes da constituição definitiva do crédito tributário, após a Decisão final administrativa transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. Tratava-se do seguinte fato: ABC XTAL MICROELETRÔNICA S.A., nos autos qualificada, importou e despachou através da Declaração de Importação (DI) n° 011115, de 30/09/88, e Declaração Complementar de Importação (D.C.I.) n° 01489, de 21/10/88, mercadorias descritas como "partes e peças de uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra ótica", acobertadas pela Guia de Importação (G.I.) n° 001-88/23077-9, beneficiando-se dos favores isencionais — Imposto de Importação (I.I.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — da Lei n° 7.232/84, regulamentada pelo Decreto n° 92.187/85, c/c a Resolução Conin n° 84/87, art. 1°, inciso II, alínea "b" e Decreto-lei n° 2.434/88, art. 1°, inciso II, alínea "J". Em procedimento de revisão aduaneira promovida nos termos dos artigos 455 a 457, do Regulamento Aduaneiro (RA), o Fisco entendeu que a autuada beneficiou-se indevidamente da isenção de 2 3;31 MINISTÉRIO DA FAZENDA"Ity, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10831.001426/93-24 Acórdão n° : CSRF/03-02.813 I.I. e I.P.I. vinculado à importação prevista na legislação acima citada, por constituir-se a mercadoria importada de "partes e peças destinadas a manutenção ou reparo de máquinas ou equipamentos do ativo fixo", não contempladas no art. 1°, inciso II, alínea " a" , do Ato Concessório baixado em favor da recorrente — Resolução CONIN n° 084/87. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo o recolhimento integral do I.I. e I.P.I., acrescido da multa do art. 18, da Llei n° 7.232/84 e demais acréscimos legais. Argumenta a Douta Procuradoria: O próprio Conselho admitiu que a empresa usufruiu indevidamente do benefício isencional, alega, porém, que a infração não caracteriza inftingência ao art. 18, da Lei n° 7.232/84, mas, também, não esclarece qual a natureza da infração. Claro está, que a cominação da infração é a constante do art. 18, do citado Diploma Legal, com base no qual foi concedida a isenção à empresa. Outrossim, conforme a norma legal constante do art. 136 do Código Tributário Nacional, a infração fiscal é formal e a responsabilidade por infrações é de natureza objetiva, eis que, salvo disposições de lei em contrário, independe da intenção do agente de prejudicar a Fazenda Pública e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ou seja, de ter a Fazenda Pública sofrido prejuízos pela infringência da lei, pelo que basta que se pratique um ato violador da legislação tributária para que ocorra a responsabilidade por parte do agente ou responsável. Havendo uma infração fiscal tem que ser imputada a penalidade, no caso, a multa fiscal, que tende sancionar um fato contrário à ordem jurídica e ao interesse social, como é o subtrair-se, com ou sem dolo, ao cumprimento das normas tributárias. "É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal". (Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva) 3 nsz, MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10831.001426/93-24 Acórdão n° : CSRF/03-02.813 No que se refere aos juros de mora, disciplinado no art. 161, do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte não paga o tributo no prazo fixado, o crédito deve ser acrescido de juros de mora, pouco importando o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas no Código Tributário Nacional ou em Lei Tributária. Os juros de mora têm exclusivamente caráter indenizatório, daí porquê o dispositivo acima mencionado estabelecer nitidamente a distinção entre os mesmos e as penalidades que forem adequadas ao caso. Conforme o parágrafo 2° do artigo 161 há a exclusão dos juros moratórios só no caso de consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo. O pagamento desses juros depois do prazo há de ser sempre exigível. Portanto, só a consulta exclui os juros de mora, e para que haja essa exclusão, torna-se necessário que exista uma perfeita relação de causa e efeito entre a mora na quitação do crédito e dúvida suscitada pelo contribuinte da consulta, formulada antes do vencimento do prazo de recolhimento do tributo. Entendemos que os juros moratórios representam simples reposição de prejuízos causados ao erário público, isto é, por não receber o pagamento do tributo no prazo devido, tais juros se adicionam ao principal da dívida e assumem a mesma natureza deste. Ouvido, o sujeito passivo não apresentou contra-razões. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘-4 TERCEIRA TURMA Processo n° : 10831.001426/93-24 Acórdão n° : CSRF/03-02 . 813 VOTO O cerne do litígio prende-se apenas aos juros de mora, e penalidade prevista no art. 18, da Lei n° 7.232/84, que no Acórdão 302-32.946 foram isentados por maioria de votos. Com relação aos juros de mora, a matéria está disciplinada pelo art. 161 do Código Tributário Nacional, e é uma imposição de caráter indenizatório, de reposição de prejuízos causados ao Tesouro Nacional. Entendemos, portanto, serem os mesmos devidos, uma vez que foi mantida a exigência do recolhimento integral dos tributos, que se pretendia acobertada por favores isencionais. Esta posição já está sedimentada em inúmeros Acórdãos desta Câmara. Quanto à multa do artigo 18, da Lei 7.232/84, entendo-a indevida, pela seguinte razão: a) Dispõe o acima referido artigo 18: "O não cumprimento das condições estabelecidas no ato de concessão dos incentivos fiscais obrigará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve redução, e que de outra forma seriam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem por cento) do principal atualizado". A importação de partes e peças de uso exclusivo em equipamento de ação de fibra ótica, embora "usufruindo indevidamente" do benefício isencional, não constitui descumprimento das obrigações, que foram impostas à recorrente através da Resolução acima referida, as quais são de natureza absolutamente diversa desta que lhe é imputada. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso especial, apenas para restabelecer os juros de mora, exonerando a multa do art. 18, da Lei n° 7.232/84. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1998 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0