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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785879 #
Numero do processo: 11020.000365/92-69
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 RICARDO MILANI. i, • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o tresente julgado. 1 411,, -ffiernsvam. • • LIVEIRA_ ii p • fir NTE aftd0 DOS REIS RELATORA -, 11 ,I FORMALIZADO EM: r2-2 Per 1996HI; - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS 1 REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , ; = ., 11' _____------ = 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.365/92-69 ACÓRDÃO N°. :106-08.088 RECURSO N°. : 84.318 RECORRENTE : RICARDO MILANI RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Colegiado após diligência determinada pela Resolução N° 106-0.783, de 22 de março de 1995. Para perfeito conhecimento da matéria em apreciação procedo à releitura do relatório e voto de fls. 48/49. Em atendimento aos termos da citada Resolução, a Seção de Fiscalização da DRF em Caxias do Sul - RS intimou o contribuinte a apresentar documento fornecido pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Bradesco S/A, de Porto Alegre e de Garibaldi que informe os saldos em contas-correntes em 31.12.86. O contribuinte atendeu a intimação, apresentando cópias de extratos de suas contas na Caixa Econômica Federal em Porto Alegre e no Bradesco S/A em Garibaldi, referentes a saldos em 31.12.86, que foram juntados às fls. 45/47 dos autos. 1 O fiscal autuante elaborou o relatório fiscal de fls. 48, informando, a titulo de colaboração, que o AR assinalado como inexistente na parte final do relatório de fls. 48 e 49 encontra-se às fls. 16, assinado pelo próprio contribuinte, com assinatura idêntica a constante na E Declaração IRPF apresentada às fls. 02, não procedendo a alegação de que a intimação foi recebida por terceiros. •• É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.365/92-69 ACÓRDÃO N°. :106-08.088 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de inclusão na cédula "H" da declaração do contribuinte do valor correspondente a Cz$ 247.170,82, proveniente de variação patrimonial apurada no ano-base de 1986, em razão do contribuinte ter incluído na referida declaração a importância de Cd 400.358,00 como saldos bancários em 31.12.86, usufruindo do beneficio fiscal estatuído pelo Decreto-lei N°2.303/86 e regulamentado pela IN SRF N° 139/86. Para o deslinde da questão, julgo necessária, a análise dos dispositivos legais supra citados. Estabelece o art. 20 do Decreto-lei N° 2.303/86, verbis: "Art. 10 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao 1 património do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1 1986, desde que: 1 II 11 - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou II custodiados em estabelecimento bancário até aquela data." ii Complementarmente, estabelece o item 2 da IN SRF N° 139/86, verbis: ii II 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.365/92-69 ACÓRDÃO N°. :106-08.088 "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior." Da dicção dos dispositivos transcritos, conclui-se que o contribuinte faz jus ao beneficio do Decreto-lei N° 2.303/86, haja vista a comprovação apresentada de que os valores declarados como saldos bancários estavam regularmente depositados em instituições financeiras situadas no Pais. Desta forma não procede o lançamento relativo a acréscimo patrimonial a descoberto, pois este considerou incomprovadas as diponibilidades financeiras declaradas pelo contribuinte, só comprovadas agora na fase de recurso. Ressalvo, entretanto, assistir razão ao fiscal autuante quanto ao recebimento da intimação de fls. 01, comprovada pelo AR de fls. 16. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. ANSfi aweed Çt 121B HO DOS REIS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.365/92-69 ACÓRDÃO N°. :106-08.088 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O U. de 30/10/95) 1 Brasília-DF, em irn 3I f o Con olho de Contribuintes . • A c„, EmAS- por. 19 Zn_ lb mear— PRESIDENTE Ciente em 4-f Ui,- • PROC li.DFJ NACIONAL ii 1 1 e 1 ;i Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1

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4781777 #
Numero do processo: 10950.001795/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10032
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Numero do processo: 10240.001705/91-77
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2844
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Porto Velho/R0 SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.844 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo-matriz, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS Faturamento. Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência comida nos autos ( Exs. 1990 e 1991), relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD J. DE SOUZA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para tomar insubsistente o lançamento nos exercícios de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ( Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. Ck& - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE DS e VI • A 0E-Il • TO RELATOR FORMAL ZADO EM: 06 DEZ 1996 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10240/001.705/91-77 ACÓRDÃO Nrs . : 107-02.844 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 iiiiMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ.: 10240/001.705/91-77 RECURSO N4. : 01.445 ACORDA() N4. : 107-02.844 RECORRENTE : EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA. RELATÓRIO EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho - RO. que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o Pis-Receita Operacional referente ao imposto de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1987, 1988, 1990 e 1991. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo matriz, e reproduzindo argumentos apresentados naquele processo. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista o princípio da decorrência e o fato de ter sido confirmada a exigência no processo principal. Na fase recursária, a empresa sustenta que o lançamento e reflexivo, e pede a sustação do julgamento do presente recurso ate que seja decidido o apelo feito no processo do imposto de renda, cuja cópia anexa aos autos. o relatório. Q/ _ iiiiMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10240/001.705/91-77 4 RECURSO NQ. : 01.445 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança da contribuição para o PIS-Receita operacional que foi lançado com base em omissão de receitas apurada no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do Pis-Receita operacional ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se, assim, ajustar a decisão a ser proferida nestes autos ao decidido no processo matriz. Como o relator, no processo principal, votou no sentido do provimento integral ao recurso, por razões que entende não terem sido infirmadas, cumpre-lhe, no lançamento da contribuição, realizado com base nos mesmos fatos, votar pelo provimento do presente recurso. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996 Wel4feWar/Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. `-, -1.": MINISTÉRIO DA FAZENDA P tr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. :10240/001.705/91-77 5 -ACÓRDÃO N°. :107-02.844 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR DESIGNADO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios de 1987, 1988, 1990 e 1991. Referida exigência tem por base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo-matriz, relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-02.840, de 14 de maio de 1996, confirmou, por maioria de votos, a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, calculado sobre o valor correspondente à receita omitida. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao Programa de Integração Social-PIS Faturamento. Todavia, verifica-se que a exigência relativa ao exercícios de 1990 e 1991 tem por fundamento as disposições comidas nos Decretos-leis TN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo, portanto, insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição naqueles exercícios. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio ide 1996 SON VIANNA DE R r. Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005713/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07049
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13705.000133/91-47
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02891
Nome do relator: Não Informado
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Decorrido o prazo de trinta dias de que trata o artigo 33 do Decreto 70.235/72, contado da ciência da decisão de primeira instância, exaure-se a via administrativa consolidando-se, definitivamente, o crédito tributário exigível, não mais podendo o recurso interposto ser apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUC1DENI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --_Xc eeàocNN a.eCkL MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE Armar( kfrubign NATANAEL MARTINS - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 S EI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13705/000.133/91-47 Acórdão no 107-2.891 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão de o contribuinte não ter comprovado, nas contas "Fornecedores e Outras Contas", constantes em seu Passivo Circulante, no Balanço encerrado em 30.11.85, a real existência, respectivamente, dos seguintes valores: CR$ 77.603.325 e CR$ 13.201.653. Inconformada com a exigência tributária, a empresa, tempestivamente, interpôs a impugnação de fls. 17 em que, em síntese, alega: "que durante a ação fiscal não conseguiu localizar a documentação compróbatória, mas que está juntando, com a sua peça de defesa, todos os documentos que "comprovam, de forma inequívoca, as contas origem da autuação". O fiscal autuante, em face da impugnação apresentada em sua informação fiscal, de fls. 22, assevera: "ao exame de defesa e documentação apresentada, verificamos que nada é comprovado que elida a autuação. A documentação juntada à defesa, uma alteração contratual (fls. 18/19), está completamente deslocada do assunto". Em 10.09.91, a Impugnante anexou aos autos do processo diversos documentos (fls. 25/26) que, a seu ver, comprovariam as contas "fornecedores" e "outras". A DRF no Rio de Janeiro, a vista dos novos documentos apresentados, solicitou a apresentação dos originais para que pudesse autenticar as cópias apresentadas aos autos do processo, bem como requerereu a composição das contas "fornecedores" e "outras"; a impugnante, às fls. 49, posteriormente as apresentou. A DIVITRI, analisando os autos do processo, negou validade aos documentos apresentados, visto que a composição requerida não foi feita através do livro Diário, e porque os valores constantes da relação de fls. 49 não coincidiu com os documentos de fls. 25146. A autoridade julgadora manteve o lançamento, assim ementado a sua decisão: "PASSIVO FICTÍCIO - A ausência de comprovação dos saldos das contas representativas de obrigações caracteriza afigura de passivo fictício e autoriza a presunção de omissão de receita". MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13705/000.133/91-47 Acórdão n° 107-2.891 Intimada em 29.07.94 (fls. 56, V), a Impugmante, em 18.11.94 (fls. 59), apresentou recurso a este Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, sob pena de exaurimento da via administrativa e definitiva constituição do crédito tributário, deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ora, r_o caso em apreço, o recurso, à evidência, foi extemporâneo, como aliás féz consignar, com muita propriedade, a instância de origem. Assim sendo, dada a intempestividade do recurso interposto, deixo de conhecer as suas razões. É COMO voto. Sala das Sessões/DF, 15 de maio de 1996. titAitgel Na ael Martins - Relator. 09663 (96) Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000326/91-56
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11126
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - D.R.F. em JONO PESSOA - PB R.C.G. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSA() DE RECEITA — Verificado, com base no exame das informaçaes e documentos apresentados pelo contribuinte. que os gastos necessários na sua atividade foram superiores à receita bruta declarada, a diferença ficará sujeita ã tributação como receita omitida. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGNUS CONFECWSES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessdes. em 21 de fevereiro de 1994 ffraà MATIA b-HE - R LEITNO - PRESIDENTE ÉLIC4LES BAN. I 3ON - 'ELATOR • Cal~/12Âár 'Me? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE)AIVA - PROCURADOR DA SESSNO DE: "28 jU111)4 FAZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado). PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10425/000.326/91-56 RECURSO N2: 103.119 ACóRDA0 Ne: 104-11.126 RECORRENTE: SIGNUS CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO SIGNUS CONFECÇÕES LTDA., recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de João Pessoa (PB), que julgou procedente a exigOncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 16, relativo ao exercício de 1988. A matéria tributável diz respeito à omissão de receitas constatada através da conta Caixa, a qual apresentou saldo credor no valor de Cz$ 2.927.007,49 após ser refeito o fluxo de numerário por ela transitado. Visto que a empresa optou pela forma presumida, para tributação de seu lucro, a base de cálculo para o lançamento corresponde a 507. (cinqüenta por cento). Tempestivamente a contribuinte apresenta a impugna0o de fls. 21 onde alega que a empresa não efetuou os pagamentos que a fiscalização diz ter sido efetuados, pela razão de não haver recurso disponível para tal, sendo que o saldo foi liquidado no exercício seguinte, inexistindo, portanto, base de cálculo para a pretendida tributação, e como consequfncia o lançamento no possui amparo legal para ser mantido. A decisão da autoridade monocrática de fls. 24/28 julgou procedente a exigfrecia fiscal sob o fundamento de que a o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10425/000.326/91-56 ACóRDA0 Ng : 104-11.126 fiscalizada efetuou os pagamentos escriturados nos documentos de Ils. 04/11 e quanto às compras efetuadas no período-base nenhum documento foi apresentado que comprovasse o alegado pela contribuinte. A recorrente interpus seu apelo (fls. 31) onde diz que a decisão recorrida baseou-se em fatos que não pode provar, e, ratificando a inicial em todos os seus termos como consta da peça impugnatória, aguarda o julgamento pelo Egrégio Conselho de Contribuintes. ^ g; o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10425/000.326/91-56 AC6RDA0 NP: 104-11.126 VOTO Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n g 70.235/72. No mérito, não vejo como dar razão à Recorrente. Em nenhum momento, tanto na impugnação quanto no recurso, trouxe a Recorrente qualquer elemento de prova que pudesse alterar os elementos de prova contidos no processo, limitando-se a apresentar argumentos sem qualquer embasamento. Uma vez que o assunto aqui em discussão é questão unicamente de provas, provas estas não apresentadas, ou sequer aventadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Br . ia, ' ' e fewa.eiro de 199 /./ CÉLIO 4110ES BAR . JUNIOR - REL TOR A Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003377/96-17
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:03:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:03:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:03:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:03:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:03:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:03:46Z; created: 2009-08-17T18:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2009-08-17T18:03:46Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:03:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 RECURSO N°. : 09.343 MATÉRIA : 1RPF EXS. DE 1990 a 1993 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO INTERESSADA : JOSÉ CARLOS MONASSA BESSIL SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :104-14.171 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VIL do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (110 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOAS JURÉDICAS - Provado nos autos que o contribuinte percebeu rendimentos de pessoas jurídicas e não constando tais rendimentos na declaração apresentada ao fisco, cabível a ação fiscal para exigir o imposto deles decorrentes. RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE TII/13UTADA PELO LUCRO PRESUMIDO - A partir da vigêntia do artigo 7° da Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos percebidos de pessoassluridicas nue não sejam tributados exclusivamente na fonte, por determinação legal, sujeitam-se à incidáncia dO imposto na fonte e na declaração de ajuste, sendo o imposto retido considerado tuneejipaçãb do devido. f 41,A .; MINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4'1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRL4 - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 40, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3 0, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MONASSA BESSIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,: 1) - NEGAR provimento ao recurso de oficio; II) - DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor lançado exclusivamente com base em depósito bancário e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto (pie passam a integrar o presente julgado. -04a_kb- LEELA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA ,r FORMALIZADO EM:2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 wy, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 RECURSO N°. : 09.343 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO INTERESSADA : JOSÉ CARLOS MONASSA BESS1L RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12, exigindo-se o imposto de renda da pessoa fisica, nos exercícios financeiros de 1990 a 1993 e acréscimos legais cabíveis. Transcreve-se, a seguir, os fatos apurados pela fiscalização constantes às fls. 575 e 585/586: "1- A autuaçãotbaseou-se nos seguintes fatos: I) Rendimentoi ;go trabalho com vínculo empregatício e remuneração de administrador okiaempresa, sócio ou titular de pessoa jurídica. 1.a)A empresa "Pedágio Comércio e Diversões Ltda, que é propriedade do contribuinte em questão, faz sua declaração de IRPJ em Formulário III (fl. 109) caracterizando-se assim o critério do "lucro presumido", o que impede uma tributação exclusiva de fonte, como pleiteado pelo contribuinte (Declarações fls. 92, verso, 95, verso; DIRF fl. 72 e fls. 106, 107 e 108). Fizemos, então a reclassificação, passando a tributação a ser feita na declaração, com a devida compensação do imposto (Exercícios 92, 91 e 90). Além do artigo 397 do RIR/80 que esclarece o fato, podemos verificar, também, nos manuais de IRPF, que está claro que a tributação de lucros distribuídos a sócios por empresas que optam pela confecçãç, de sua declaração de IRPJ pelo critério do Lucro Presumido, serão tributados ni declaração de IRPF dos sócios, com compensação do imposto retido na fonte. 1.b)Omissão dos rendimentos dos proventos recebidos da Prefeiturafvfunicipal de Niterói, verifiça4o em DIRF de fls. 68 e 74 e extrais de contas bancárias do Banco BameriSP, conta 95585-66, Agência 241. y . 3 jít. • ,. • , ., O, #s 4.", MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Exercício tipo fl. 90 D1RF 68 91 CC 441 a445 92 D1RF 74 93 C/C 450 a455 2) Rendimentos omitidos evidenciados em depósitos/créditos bancários, de origem não comprovadas, em contas correntes. CRITÉRIOS ADOTADOS Preliminarmente foram selecionados os valores cujos os históricos representem crédito em dinheiro ou cheque e, posteriormente, somados mês a mês, informando, também, cada parcela separadamente, especificando o Banco, a agência, a conta, a data do crédito e o respectivo valor (fls. 31 a 58). Dos valores encontrados subtraímos alguns rendimentos declarados pelo contribuinte, considerando que os mesmos teriam passados pelas contas correntes. A seguir apresentamos os cálculos mensais da efetiva renda considerada omitida para fins tributários. OBSERVAÇÕES GEFUSIS: , 1)Todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e de tributação exclusiva foram considerados como se tivessem passado em conta corrente, ou seja, foram utilizados como elementos redutores da renda presumivelmente omitida. Temos, entretanto, duas exceções: A primeira, são os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, pois ao levantarmos os créditos/depósitos que compuseram os rendimentos presumivelmente omitidos, apenas consideramos os créditos externos (depósitos em dinheiro, em cheque, doc, etc...) deixando de fora do citado levantamento todos os créditos de aplicações ou reaplicações financeiras, que são, justamente, onde estão os valores relativos aos ganhos com este tipo de rendimentos Vale, então, lembrar que os documentos creditados em conta corrente do contribuinte, de número 95585-66 (Barnerinchis) a titulo de Proventos, mais precisamente provenientes da Câmara Municipal fle Niterói. Como esta conta não foi levada em consideração no levantamento dos Oldimentqs presumivelmente omitidos, os citados valores não foram considerados cólno redutores da base de cálculo a 1 . ,tributar. /, 2) O contribuinte, até este g:tomento, não compftvou a origem de sto movimentação tibancária, embora t a sido intimado para tal, em qugtrq toportun conformeidades, confoe termos de fls. 5, 6,:, dei' , /j;.. )4 . ....o». V S- . -- t 4 - i ir" ... 41, À ..% MINISTÉRIO DA FAZENDA Au •-: ,41; ,"P •,-': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Pelo que nos parece, a princípio, só teve o interessa, ou condição, de relacionar os créditos de reaplicações financeiras e estornos de certos valores, que como dissemos acima foram analisados. Afirma, também, o contribuinte que parte dos créditos teriam vindo de outras contas correntes do próprio, não apontando, entretanto, sequer um exemplo. Fizemos uma análise, por amostragem e, a princípio, nada constatamos neste sentido. 3) Devemos observar que a tributação dos créditos relativos a Câmara Municipal de Niterói não geraria, por si só, auto de infração, pois a maioria dos valores mensais, apresentam-se dentro da faixa de isenção da tabela progressiva mensal, fato que não gera imposto. 4) Em fls 63 a 66 anexamos os mapas da análise da evolução patrimonial mensal" relativos aos quarenta e oito meses que compõem os quatro exercícios em questão. Observamos em todo o período analisado o contribuinte teve "renda presumivelmente consumida. Este fato deveu-se a alta tributação dos depósitos bancários como "renda presumivelmente omitida", tributação esta que gerou grande fonte de recursos mensais a serem consumidos. 5) As;fli. 59 a 62 apresentam o levantamento dos saldos bancários nos finais dos meses compreendidos dentro do período de fiscalização. Estes saldos foram utilizados na composição dos quadros de análise da evolução patrimonial mensal, elementos já citados no item quatro acima 6) Dentro das tabelas e4 que apresentamos os valores que reduzem os depósitos/créditos apurados 1 6 mês, encontram-se nos itens Jockey e Pedágio valores que foram subtraídos dos reiffiimentos brutos específicos. Estes valores apresentam o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aquele ganho, logo devem ser subtraídos de seus próprios rendimentos. ., Em sua defesa inicial, argumenta o contribuinte, nos termos a seguir sintetizados pela ilustre autoridadet julgadora de primeira instância, a quem peço venia para a seguir transcrever o seguinte texto: "3.1 - OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - que esta acusação apoia-se em elementos diferentes em cada exercício, não se configurando um critério hetnonioso e céerente, pois nos exercícios de 1990 a 1992 os supostos rendimentos são apurados com base em DlRFs, e, para os exercícios de 1991 e 1993, são invocados extratos de contas bancária.; .4 g- que, se a acusação é rendimento havido de emprego em órgão público âmara Municipal de Niterói) tomando por base que este apresenta DIRFt irtco 1 bíver a formulação de lançamento sem a presença das DIRFs abrangentes 'fl. .Fríodo objeté da exigência. Ainda que não se tratasse de órgão público, havia que a Receita dispojist_ 5 siri tfl4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA P. r.:C k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO : 104-14.171 de tais D1RFs e, se as mesmas não foram apresentadas, restaria sem respaldo a acusação, cujo único suporte pertinente é justamente a DIRF; - que postula a exclusão da injusta e injurídica exigência objeto deste item, acentuando que a própria fiscalização reconhece que a tributação dos créditos relativos à Câmara Municipal de Niterói não geraria por si só auto de infração, pois a maioria dos valores mensais apresentam-se dentro da faixa de isenção da tabela progressiva mensal, fato que não gera imposto." 3.2 - O LUCRO JÁ TRIBUTADO (fls. 587 da Impugnação) - que a Autuação pretende tributar novamente, nos exercícios 4e 1990 a 1992, lucro distribuído por sociedade em que o contribuinte era sócio-cotista, e objeto de opção pela tributação na fonte; - que a Autorão tomou por fundamento o art. 397 do RIR182, que teria sido revogado em 19R5 pelo art. 37 da Lei 7.450, que veio permitir, expressamente, aos sócios da pessoa jurídica que apura seu lucro pela forma presumida, optarem pela tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 25% sobre a parcela que compete a cada um; - que a Autuação invoca também os Manuais de Pessoa Física impressos pela Fazenda, mas esses manuais não compõem a legislação tributária, sendo inservíveis para lastrear qualquer lançamento tributário. 3.3 - OS DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS A - A 1RRETROATIVIDADE DA LEI N° 8.021/90 (fls. 587/590 da impugnação) - que este item da Autuação acusa omissão de rendimentos com base exclusivamente em depósitos/créditos em contas correntes- bancárias nos anos-base de 1989 a 1992, sem que nenhum outro dado tenha sido articulado, sequer de consumo, nada foi levantado em suporte dessa acusação, apenas os registros de ingressos em conta- corrente bancária; - que a Súmula 182 do TRF inadmite a utilização do simples somatório dos depósitos bancários como expressão de renda ou fato gerador do imposto de renda; - que, igualmente expr.' eyivo, o art. do Decreto-lei 2.471/8p, em razão da manifestação do Judiciário, determinou: - "Art. r - Ficam cancelados, arquivarido-se, conforme o caso, os respectivos, processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos MI não na Dívida Ativa da União, ajuizados pm ,não;jee tenham origem na cobrança: e, 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT). : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 VII - Do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." - que, somente com o advento da Lei n° 8.021/90 veio a norma legal admitir a utilização dos registros em contas-correntes bancárias como subsídio no cálculo de renda presumida (art. 6 0, par. 5°), e mesmo assim atendidas as condicionantes ali especificadas; - que, desta forma a partir da introdução desse permissivo, ficaram os contribuintes alertados da conveniência de guardar extratos bancários e de aplicações financeiras, bem como de manter a memória da pertinência dos respqptivos registros, não antes disso; — - que, tendo em vista que a irretroatividade não pode ser aplicada em matéria tributária, salvo disposição legal, é inequívoco que não há que se aplicar para trás o pennissivo: ele alcança exclusivamente depósitos e aplicações posteriores a vigência da Lei 8.021, de 12.04.90; - que, 'sobre esta matéria, define o Código Tributário Nacional em seus artigos 104 e 105: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro útil (sic) do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majoram tais impostos; H - que definem novas hipóteses de incidência; ifi - que extinguem ou reduzem isenções, salvo de lei (sic) dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observando o disposto no art. 178. Art. 105 - A legislação tXbutária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendiPsisqueles cuja ocorrência tenha tido inícickmas não esteja completa nos terman &Part. 116." - que, então, a Lei 8.021/90 não pode ser aplicada retroativamente, sendo inservível para lançamento por fatos geradores a ela anteriores; - que, por outro lado, da articulação da Súmula TRF 182 com o Decreto-Lei 2.471/88 deflui inquestionável que pelo menos os depósitos e créditos bancários anteriores a Lei 4021; de 12.04.90, são inteiramente imprestáveis para embasar a constituição do crédito tributário, quando tomados come-únicos elemento de suporte da autuação': 't , • .s‘' - que deve então de pronto afastado todo o urdiu) tributário objeto do item 2 do Auto de Infração relativo a registros anteriores a 1° de janeirq de 1921; 7 jr1 .. , e.. 14 :0 :':•-'1/2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -J..' T.r..é. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '‘I. l'b f‘.;.:„.., -...;„; • PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 B - DEPÓSITOS/CRÉDITOS NÃO CARACTERIZAM RENDA AUFERIDA (fls. 690/591 da Impugnação) - que o segundo item do Auto de Infração acusa o Impugnante de haver omitido rendimentos caracterizados por "depósitos/créditos bancários de origens não comprovadas, em contas-correntes", no período de 1989 a 1992; - que não é possível caracterizar rendimentos por depósitos bancários, por não serem rendimentos nem prova de sua existência, além de não ser objeto de incidência tributária; - que o campo de incidência do Imposto de Renda é claramente definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, que diz: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, 'assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, tásim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." . - que há que se identificar a disponibilidade jurídica da renda ou provento para que se faça possível a pretensão tributária:, - que a fiscalização se respalda na Lei 8.021/90, art. 6°, mas esse dispositivo nem faz eigo imposto incidir sobre deposit ou aplicação em instituição financeira, nem poderia fazê-lo, nos moldes do art. 43. C'TN, transcrito, sendo a acusação pautada em mera suposição, sem lastro em qualquer ordenamento legal. C - O ERRO NA APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL (fls. 591/594 da Impugnação) .. - que há flagrante equívoco por parte da Autuação na aplicação do art. 6° da Lei 8.021/90, quer quanto a sua irretroatvidade, aqui desrespeitada, quer quanto a seu conteúdo e alcance; - que o lançamento é manifestamente improcedente porque o pressuposto de aplicação da norma está ausente; o método de arbitramento adotado cão se conforma com a lei: e o critério de arbitramento adotado afronta norma,legal; r . ,, ./ - que, de fato, o art. 6° da Lei 8.021/90 trate expressamente da-tributação de renda presumida com basteni ttinais exteriores de riqueza e omitidos à tributação; "Art. 6° - O lançamento de oficio dos casos especificit5bas -tm lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na Nítida presumida, mediante 4 utilização dos sinais exteriores de riqueza. g e % 8 *I .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;;472á PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 par. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. (...) par. 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido processo fiscal de arbitramento. C..) par. 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. par. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será -.. sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." - que a referida Lei define o que se conceitua como sinal exterior de riqueza é "a realização de gastos compatíveis com a renda disponível do contribuinte", e, assim sendo, só caberia inymear O art. 6° da Lei 8.021/90 quando constatada a realização de gastos incomfiairVeis com a renda disponível; - que, ocorrendo esta hipótese, a lei comanda o procedimento a ser adotado pelo (Fisco: pode ele presumir o ?ferimento de renda e deve necessariamente notificar o contribuinte, para que se ins ure o "o devido processo fiscal de arbitramento"; - que tais observações quanto ao "arbitramento" efetuado pelo Fisco são feitas apenas em razão da extravagâqtia do procedimento fiscal, tanto no que concerne ao método (não se instaurou o pificesso fiscal de arbitramento) quanto no que concerne ao critério (mero somatório); - que o Impugnante, assim, reitera: somente cabe invocar o art. 60 da Lei 8.021/90, quando constatada a "realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Esse fato não ocorreu no caso, demonstrando a total impossibilidade do estabelecimento da presunção legal de auferimento de renda de que trata esse dispositivo; (...) 1 4- que o Fisco está invertendo a regra mandatária inscurpicht no parágrafo 6° da . Lei 8.021/90 e afrontando norma maior, contida nó próprio Ciádigo Tributário Nsciona1, que se transcreve (grifos do Impugnante): ., - "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou. lhes comina penalidadeft, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, no casedie dúvida: st.." Or 9 jrl h. .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki47:•r 4t k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ifi - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação." - que esse dispositivo cabe no presente caso, porquanto ele dispõe exatamente para a hipótese em que há dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato e quanto à imputabilidade, ou seja: trata-se de uma presunção de auferimento de renda é da tentativa de quantificá-la, de identificar suas circunstâncias materiais, bem como x, de definira imputabilidade da renda a um determinado contribuinte, sendo de todo improcedente a pretensão fiscal. D - OUTROS EQUÍVOCOS (FLS. 594/595 da Impugnação) - que dentre os equívocos cometidos pela Autuação, avulta a realização do levantamento mensal do suposto crédito tributai-los como se as pessoas fisicas fossem -‘‘obrigadas, no período, a apurar, declarar e oferecer mensalttente à tributação seus rendimentos; - que o Fisco, além da presunção de auferimento de renda, estaria presumindo que tal renda seria proveniente de pessoas fisicas; - que 6 critério de mensalidade adotado no levantamento fiscal é desassistido de qualquer fundamentação; - que o Suplicante impugna esse levantamento, seu critério de realização, e respectivas decorrências, suscitando ainda a preliminar de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela falta de fundamentação fiscal, cerceamento que conduz não só à nulidade do processo, nos termos do art. 59 do Dec. 70.235/72, mas também nulidade do próprio ato administrativo de lançamento. E - A ORIGEM DOS DEPÓSITOS (fls. 595/597 da Impugnação) - que as contas bancárias verificadas pelo Fisco não se articulam com os gastos do Impugnante, à época presidente do G R.E.S. UNIDOS DO VIRADOURO, e até hoje pertence àquela agremiação; - que esse tipo de associação, hoje mais adaptada is formas ihrídicas usuais na sociedade e mais afeita às práticas de controly e -gerenciamento financeiro, é entretanto tradicionalmente caracterizada pelo ordenamento própriq; em que a confiança pessoal prevalece sobre os documentos e oN 'livros, em que o relacionamento infra-comunitário assume o papel preponderante, em que a figura da 10 „hl jrl • C' • MINISTÉRIO DA FAZENDA AÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..?-x•-•s-b•••n••- PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 grande cidade se afasta e o agrupamento se caracteriza quase que como uma comunidade independente, como uma aldeia ou uma pequena cidade do interior, onde todos se conhecem, partilham do mesmo sentimento, constituem uma imensa família; - que vem o Fisco estranhar que na conta do Presidente transitassem grandes valores, que não lhe pertenciam e por isso mesmo não se refletiam nos gastos pessoais, e que são dispendidos à vista de todos, na festa pública do carnaval; - que o Fisco não poderia esperar encontrar esses valores na conta de cada figurante, pois os bancos não os aceitariam como clientes, por serem pobres, não tendo, em sua maioria, contas bancárias; - que é sábia a lei ao tributar a renda presumida com base em sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda declarada, não com base em depósitos bancários; - que é no gasto que se identifica a titularidade, enquanto que o conhecimento comum que se tem das coisas ensina que nas contas bancárias transitam corriqueiramente valores de terceiros; - que, na realidade, ostasto, e os ganhos comunitários, considerados como um todo, realizam-se ao longote exfo o ano, no campo da contribuição pessoal, da assistência, do amparo, do coqgarnento, como é bem conhecido pela população e pela autoridade fiscal, ' • tih - que, em suma, tratam-se de contas bancárias utilizadas pelo diretor de uma comunidade girando' recursos desta, e em seu prol, na realização da tarefa própria perante ela assumida' pelo Impugnante; - que os recursos eram volumosos para a pessoa fisica, mas não refletiram em seus gastos ou qualquer outro sinal de riqueza sua, incompatível com os rendimentos declarados. Entretanto, tais recursos eram parcos para a comunidade 'qual pertenciam, que persiste pobre; - que o Impugnante anexa documestnilo comprobatória de sua posição na Agremiação à época dos fatos e ainda mora, a traz, por amostragem, prova dos fatos alegados, esperando que o julgamento afaste a injurídica pretensão fisc40, e tranqüilo por não haver burlado a lei. 4- A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD (fls. 597/600 da Impugnação) - que a aplicação da TRD sobre os débitos tributários, inclusive não vencidos, foi introduzida pela MP 294/91, a titulo de correção monetária. O STF cogaiderou o parâmetro inaplicável, seguindo-se a introdução da isfP 297/91. 11 riv jrl • 4, C, • ;.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 - que tendo em vista a necessidade de alteração à legislação vigente por inexistência de índice de atualinção monetária, a MP 297/91, como a MP 298/91 (que substituiu a anterior) e a Lei 8.218/91 geraram normas que somente podem prevalecer para o período superveniente; (...) - que por força do art. 144 do CTN, em seu parágrafo 1°, combinado com o art. 113, parágrafo 2°, e com o art. 115 do mesmo diploma legal, os juro calculados com base na TRD somente são exigíveis sobre os débitos vencidos no período entre 01/09/91 (data de início de vigência da Lei n° 8.218/91) a 31/01/92 (data do término da vigência da Lei 8.218/91); (...) - que, por conseguinte, no período de 04.02.91 a 01.09.91, relativamente às obrigações com vencimento anterior a 01.01.91,1/2 ,ps juros são devidos também à taxa de 1% a.m., e não pela TRD; - que, tendo em vista ainda o Acórdão 105-7.733, de 13.09.93, transcrito às fls. 599/600, improcede qualquer cobrança de juros de mora, calculados com base na TRD, no período compreendido entre 01.02.91 a 01.09.91." Finalmente, pede o impugnante que se julgue nulo ou improcedente o lançamento bem como os acréscimos dele decorrentes. A autoridade julgadora de primeira instância julga parcialmente procedente o lançamento, interpondo recurso de oficio quanto à parte favorável ao impugnante. Em seu decidir, a ilustre autoridade a quo analisa a defesa em dois aspectos, a saber, assim sintetizados; 1- ASPECTOS JURÍDICOS abordados nas preliminares Quanto ao argumento de que a acusação não se ampara em elementos idênticos para embasar a pretensa omissão de rendimentos com vínculo empregatício, amparando-sé ora em extratos de D1RF para os anos-base de 1989 e 1991, ora em depósitos em contas-correntes nos tos de 1990 e 1992, tem-se que o impugmante se limita a questionar o critério de apuração da, pn:tissãa dCendimento 12 0,,jr1 . . • •ts • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 com vínculo empregaticio auferido da Câmara Municipal de Niterói, isto é, com base em DIRFs nos anos de 1989 e 1991 (fls. 68 e 73/74) e extratos bancários (fls. 441/449) para os anos de 1990 e 1992. Entretanto, afirma aquela autoridade, que em nenhum momento o impugnante nega ser recebedor de tais rendimentos. Tem-se que o procedimento adotado está consoante com o inciso III do artigo 678 do RIR/80 que preconiza que, em casos de lançamento de oficio, computa-se as importâncias não declaradas, ou arbitra-se o rendimento tributável conforme os elementos que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Argumenta, ainda, que o fato de a autuação reconhecer que a tributação por si só dos valores em questão não geraria lançamento considerando que os valores encontram-se na faixa de isenção da tabela progressiva stlion'sgrini* quase todos os meses, não os exclui de compor a base tributária dos meses em que ocorreram, nos termos do art. 2° da Lei n°7.713/88. Quanto ao argumento de se tributar novamente, nos exercícios de 19990 a 1992, lucro distribuído por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, objeto de opção de tributação exclusiva na fonte, alegando para tanto, a revogação do artigo 397 do RIR/80 pelo artigo 37 da Lei n°7.450/85, tem-se que o artigo 7° da Lei n° 7.713/88, que transcreve, embasa o presente Auto de Infração. Acrescenta que a Instrução Normativa n° 49/89 dispõe sobre as normas de tributação instituídas pela Lei n° 7.713/88, relativamente ã incidência do imposto das pessoas fisicas, detalhando, no item 5, quais os rendimentos submetidos à tributação exclusiva na fonte, dentre os quais não se enquadram os lucros distribuídos a sócio de empresa tributada com base no lucro presumido. Normatiza aquele ato atinjilistativo, em seu item 7, quais, os rendimentos iïiitos sujeitos à tributação na fonte e que devem compor a base de cálculo na declaração de rendimentos,- expressando, na alínea "q" que o imposto na declaração incide sobre os valores dos Meros e clac. • 13 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pr :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO : 104-14.171 remuneração pro labore recebidos pelos sócios ou titular de empresa tributada com base no lucro presumido, arbitrado ou de microempresa. Dessa forma, não estando os rendimentos auferidos a título de lucros distribuídos a sécios de empresa tributada com base no lucro presumido entre aqueles sujeitos à tributação exclusiva, impõe-se sua inclusão na base de cálculo da declaração de rendimentos. Quanto ao argumento de que a autuação acusa omissão de rendimentos com base exclusivamente em depósitos bancários, preliminarmente, cabe refinar a afirmação de que, emiace do estabelecido na Súmula 182 do TFR e no Decreto-Lei 2.471/88, o lançamento não teria validade, pois aquela repele e este manda cancelar os lançamentos findados exclusivamente em extratos com ' comprovantes bancários, o que, não ocorreu no presente caso. ." Afirma a autoridade ora recorrida que a objeção do Poder Judiciário não é contra o uso dos depósitos bancários em procedimento fiscal mas sim contra a constituição de crédito com base exclusiva em comprovantes ou depósitos bancários, o que não ocorreu no presente lançamento. A autuação, após apurar o montante do crédito em contas-correntes e aplicações financeiras, utilizou como redutor os valores declarados pelo contribuinte nos respectivos exercícios bem como deduziu do imposto apurado os valores pagos durante o período em pauta. É de se observarque as disposições do Decreto-Lei 2.471 não se aplicam à exigência constituída, visto que o seu artigo 9° refere-se a débitos já constituídos até a data de sua publicação, em 01.09.88. Logo, tal dispositivo não é aplicável ao lançamento uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 1994, em data posterior. Não deixaram de vigorar as disposições do art. 39, inciso V do 1tLR/£0 que, na forma do art. 144 e §§ do Código Tributário Nacional, que transcreve, foi aperfeiçoado pelo aNgo 6° a §§ da • Lei 8.021/90., 14 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '54 'Yr .zit • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Argumenta que mesmo o impugnante reconhecendo quanto á obrigação dos contribuintes em manter os registros de movimentação bancária e aplicações financeiras a partir da Lei 8.021/90, não faz qualquer prova da origem de um único registro dos inúmeros que lastrearam o lançamento. Quanto ao argumento do impugnante de que não é possível caracterizar rendimentos por depósitos bancários por não configurarem rendimentos nem prova de sua existência, é de se observar que, sendo constatada a presunção legal de renda auferida, sucederam-se diversas intimações ao sujeito passivo a fim de ser esclarecido a origem dos montantes depositados em contas bancárias. Acrescenta, ainda, que tendo sido apurado que o impugnante manipulava, em seu nome, recursos incompatíveis com a renda declarada nos exercícios em questão, e não tendo o contribuinte produzido uma única prova quanto à origem destes recursos, é patente a configuração da disponibilidade econômico-financeira, caracterizando, dessa forma, omissão de rendimentos, estando a matéria tributada fundamentada no artigo 43 do CTN, que transcreve. Argumenta o contribuinte que o lançamento é manifestamente improcedente alegando, para tanto, a ausência do pressuposto de aplicação da norma legal, que o método de arbitramento adotado não se conforma com a lei e que çá‘critério de arbitramento também afronta a • 4: s norma legal. Entretanto, o lançamento está plenamente' embasado e legitimado, nos termos do artigo 39, inciso V do RIR/80 e no art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90, no caso de omissão de rendimentos evidenciados por depósitos bancários de origem não comprovada; nos artigos 10 a 40 e 7° da Lei 7.713/88 e art. 397 do RIR/80, no caso de rendimento referente a lucro distribuído a sócios cotistas tributável na declaração; e nos artigos 1° a 4° e 7° da Lei 7.713/88, no caso de rendimentos com vínculo empregaticio. O método adotado para o lançamento está previsto no artigo 6°, § 5° da Lei 8.021/90, que permite o arbitramento com base em dados concretos, minuciosamente, tendo sido este o critério 15 jrl , / MINISTÉRIO DA FAZENDA--;. PRUVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 dotado na ação fiscal, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos nas operações em depósitos ou aplicações financeiras. Quanto ao argumento do contribuinte de que, no caso de sinal exterior de riqueza, através da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o procedimento legal a ser adotado pelo fisco seria presumir o auferimento de renda e necessariamente notificar o contribuinte para que se instaure o devido processo fiscal de arbitramento, tem-se o impugmante equivoca-se ao interpretar o artigo 6° da Lei 8.021/90 apenas através de sues parágrafos 1° e 3°. O enquadramento legal do lançamento cita expressamente o § 5° do artigo 6° daquela Lei, que admite que o arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações financeiras realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Esclarece a autoridade de singelo grau que o iznpugnante foi devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários levantados e cientificado do procedimento fiscal (fls. 01/09), bem como notificado do resultado da ação fiscal, quando da instauração do devido processo de " n arbitramento, na forma do termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 581, assinado pelo contribuinte. Argumenta o importante que o Fisco afronta as disposições do artigo 112 do CTN. Entretanto não cabe tal invocação,lzaja vista que o lançamento tomou por base circunstâncias materiais, .; 444 ou seja, extratos de contas-correntes em seu nome e não em nome de terceiros. Não lançou o Fisco mão de critérios subjetivos, come Pavaiações ou arbitramento de preços. Alega também o impugnante o equívpco da fiscalização de.efetuar o levantamento mensal do crédito tributário como se as pessoas fisicas fossem obt18044, no período, a apurar, declarar e oferecer mensalmente à tributação seus rendimentos, suscitando preliminar de cerceamento do direito _ de defesa. , 16 jr1 . , • y, MINISTÉRIO DA FAZENDAàk., •-; - 4. ”... ,.,;„-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Não ocorreu o suscitado equívoco pois a Lei 7.713/88 determina, em seu artigo 2°, que o imposto de renda das pessoas fisicas será devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Assim, a partir de 01.01.89, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a incidir mensalmente. Cabe apenas razão ao contribuinte quanto à declaração dos rendimentos, que é feita anualmente, a partir de parâmetros determinados por lei. Improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi devidamente intimado a esclarecer a origem dos créditos em contas-correntes. Dispondo da fase impugnatória, não promove qualquer prova da origem dos referidos créditos bancários. Ilt Quanto ao argumento de que a origem dos depósitos bancários justifica-se pelo fatoe de serei.' recursos de componentes do G.R.E.S Unidos do Viradouro, do qual era, à época, presidente da agremiação, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte traz aos autos cópias de cheques de fls. 647/695, que foram confrontados com os respectivos originais enviados pelo Banco Meridional. Do exame, revelou-se fidedignidade e que se refere a documentos oriundos de fonte externa, coincidentes em datas e valores, o que inevitavelmente determina a exclusão daqueles valores da base de cálculo do imposto e respectivos acréscimos. É de se consignar que, embora os mencionados cheques sejam nominais à agremiação acima mencionada, o autuado, como presidente da mesma, tem poderes para movimentar tais recursos em suas contas pessbais, nos termos do artigo 34 do ordenamento estatutário da agremiação (fls. 620). ,Y --,, Exclui a autoridade de primeira instância, da base triNitável, os valores discriminados às fls. 723/724, interpondo recurso de oficio, acrescentando, entretantO, que alo tendo .o impugnante provado a origem dos depósitos bancários remanscentes, mantém-se a imposição e respectivos acréscimos legais cabíveis.50/ 17 jr1 • 4-1;#;-:3 •- - MINISTÉRIO DA FAZENDA "fl----.4.** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 2- DOS ASPECTOS FACTUAIS Passando à análise dos "aspectos fatuais", em apreciação ao mérito, afirma a autoridade julgadora de primeiro grau que o impugnante contesta apenas a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD. Em seu decidir, aquela autoridade mantém a exigência da TRD, sob os seguintes argumentos, assim sintetizados: - o artigo 9° da Lei 8.177/91 instituiu o encargo da TRD sobre os débitos. Erni-elmo, ao fazer incidir o encargo da TRD não só sobre débitos vencidos, subverteu-se o sentido técnico- jurídico de juros; 4?, - a MP 298/91, em seu artigo 3° deu nova redação ao artigo 9° da Lei 8.177/91, deixando expressa ser a natureza da TRD de juros moratórios; - nessa ordem, a partir da data de vencimento da obrigação até seu pagamento, considerando o período entre 01.02.91 a 31.12.91, o valor correspondente a incidência da TRD sobre a obrigação é exigível a titulo dclitirotde mora. s' •a' • • ' ' • • •41, Às fls. ;775 consta "Relação de Remessa à ECT (SEED)'', espelhando ter sido enviada intimação referente, inclusive ao Processo 10768/024/790/94-81, sendo tal documentação datada de 21.11.95. Não consta nos autos o Aviso de Recebimento. Entretanto, consta nos autos o despacho de fls. 776, do qual transcreve-se o seguinte trecho: • • "O recurso está dentro do prazo regulamentar de , 30 dias, teiido em vista que a intimação foi enviada em 21.11.95 e postada em 22.11.95 (fls. 775) e com entrada do recurso em 15.12.95 (menos de 30 dias)." g 18 'r ;Fp' b, ;•_,! .;-47 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Ciente, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 746/768, instruido com a documentação de fls. 769, sendo protocolizado em 15.12.95, conforme carimbo de recepção de fls. 746. Como razões de defesa, o sujeito passivo se fundamenta nos seguintes argumentos, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). As contra-razões da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 777/779, no sentido de se manter a exigência, argumentando, ainda, que a decisão da autoridade julgadora examinou a matéria "de modo detalhado e objetivo, observando a norma constitucional que exige do Poder Público o perfeito cumprimento do devido processo legal em quaisquer decisões de sua lavra." É o Relatório. a%. Á .d 19 j rl • • .• ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Preliminarmente, é de se analisar a tempestividade da defesa , tendo em vista que, conforme anteriormente relatado, não consta nos autos o "Aviso de Recebimento" - AR para que se possa determinas a data em que o sujeito passivo foi cientificado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Entretanto, verifica-se que a expedição da intimação pelo órgão administrativo responsável para tal dla de 21.11.95, tendo sido recibada pela NT em 22.11.95, conforme assinatura e data apostas às fls. 7'p. Cons. iderando a data de 22.11.95 como a da postagem e, ainda, que a protocolização da defesa se deu em 15.12.95, tempestivo é o recurso interposto. Dele, portanto, conheço. Quanto ao recurso de oficio interposto, não merece quaisquer reparos a decisão recorrida. É de todo inconteste que os cheques relacionados às fls. 723/724 pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau são nominativos ao GRES Unidos do Viradouro. Conforme observado na decisão recorrida, o autuado, na qualidade de psesidente dessa agremiação detinha poderes para movimentar tais recursos em suas contas pessoais, conforme disposto na alínea "p" do artigo 33 f) ( não 34°, conforme constante na decisão) do ordenamento estatutário do ORES Unidos -do Viradouro (fls. 621/622). Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio. • tr: •r , 20 , k- 44 _•.•..k.$7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Quanto ao recurso voluntário interposto, razão parcial assiste ao recorrente. As matérias serão analisadas na ordem constante na peça recursal. 1- TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS No mérito, entendo assistir razão ao recorrente quanto à exigência de imposto de renda tomando por base exclusivamente depósitos bancários. A matéria já foi objeto de minuciosa análise e debates neste Colegiado e, em casos que tais, tem se posicionado a favor do contribuinte. É inconteste que, no campo tributário, não cabe presunção de omissão de rendimentos sem que texto de lei expressamente a estabeleça. No caso, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro qualquer ato legal que autorize o fisco a presumir que os valores depositados em instituição financeira constituam, por si só, rendimentos passíveis de tributação. .à. Para maiqr,objetividade e clareza, passarei à análise da matéria sob dois aspectos, ou s... c, .; seja, antes e após a vigênciá4Çfrl n°8.021, de 1990. 4.4., . Este Colegiado tem entendido, por unanimidade, que o raisposto no § 6 0 do artigo 6° da Lei n° 8.021, por constituir aumento da carga tributária, só tem vigêndiá a partir do ano calendário de 1991, não se aplicando, pois, aos fatos geradores ocorridos em 1991. Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme' entendiinento manifesto no Acórdão CSRF/01- 1 ° 1.911, de 6 de novembro de 1995, do qual transcfie-se a respectiva ementa: I i "IRRETROATIVIDADE $A LEI TRIBUTÁRI4 - k lei fdbutária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° 44 Lei n° 8.021, dç.- 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não lem aplicaçâo ao ano-base de 1990." - // fr.; 21 jri . , MINISTÉRIO DA FAZENDA •C t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Também nesse sentido o Acórdão n° CSRF/01-1.917, de 06 de novembro de 1995. Não obstante as considerações acima, é de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo impugnante às fls. 590. •Atento ao reiterado entendimento daqiret-SCorte, o legislador ordinário, através do • inciso VII do Ntigo . 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, determinou,, o cancelamento de débitos tributários consthtícisis .exclusivamente com base em depósitos bancários. - • O Poder Executivci, na Exposição de Motivos n° 292, de 1988, que originou o DL 2.471, é bastante elucidativo em seu posicionamento: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judi9ikio, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das pciii/spondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada JurisprucbStft Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursosn84,6 hssíveis da menor perspectiva de êxito, o que, S.M.J., "evita dispêndio je rep&sos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucancià." ti*,c A propósito!), é de se destacar o voto condutor do Acerdão n° 101-86.129, dei 22.02.94, de lavralOuStre conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado cfispositivMegal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no—qral inexiába autorizaçã 22 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681003.377196-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos como tais. Para exemplificar, cita-se o Acórdão n° 104-11.636, de 4 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a segue-transcrita: ,`IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidanlente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes inesses estabelatimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se ráterença por evidente omissão de receita." Entrettuileferido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, que espelha o seguinte entendimento consubstanciado em sua ementa a seguir transcrita: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Por sua vez, no Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que também analisa a matéria, o ilustre Conselheiro-Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, adotou os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, merecendo destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressup0t9 fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto 23 - c9" jri ... 1.0À...0,. :4 -• --:. i MINISTÉRIO DA FAZENDA "vP • •:, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;'Ittt, PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer, o direito da Fazenda surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo mesmo Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, aliquota, sujeito passivo, data do vencimento, conieqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. . • Assim, quando o artigo 9°, inciso VII do Decreto-Lei n° 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevante ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos. Saliente-se que o legislador do Decreto-lei n°2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) a Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplq tia isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento" de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento." Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os 47 ,objetivos a que se propusera. ..., 24 1 ti tà .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44, -J.' 4 kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.1e> PROCESSO Ne. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO : 104-14.171 Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria". Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exQusivamente. • Por isao:lnandou cancelar os débitos, lançados ou não. 4 ‘411091 Em síntese: Estão cipicelados, pelo artigo 9°,.:inciso VII, do Decreto-lei ir 2.471/88, os débitos de imposto de rendS4tie ienhain potr base a renda presumida através de arbitramento sobrey os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente."' .1V 4O Decreto-lei n6 2. 4 1, de 1988, denota, pois, o reconhecimento de que os valores de depósitos bancários, por si só, não podem constituir em lançamento pelo simples fato de pão ser fato gerador de imposto de renda. O Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza .45 0„:. De uma análise com mais acuidade dos_termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade econômici . 4u jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade: a econômica, que se traduziria na percepção efetiva ab rendimento, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendinitnto a realinr; 25, 4 jrl b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. Assim é que, como já dito anteriormente, com o advento do DL n° 2.471, de 1988, a utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a panikde então passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelwido somente a partir de abril de 190, som a edição da Lei n° 8.021 (art. 6°, § 5°), com vigência a partir de fatos geradores ocorridos em 19? I . r Assim, entendo que enquanto não houvesse dispositivo legal que permitisse o arbitramento de rencrunento com base em presunção de renda consumida, através de valores constantes em depósitos bancários, o que só ocorreu com o advento da Lei n° 8.021, de 1990, não poderia ser constituído lançaminto com base em depósito bancário, entendendo-se haver no Decreto-Lei n° 2.471 uma determinação implícita de não se constituir novos lançamentos sobre a mesma matéria. Entendo, pois, que, por força do art. 9°, inciso VII do referido diploma legal, bem como em face do disposto na Súmula ST.1 n° 182, é de se cancelar lançamentos que tenham por base a renda presumida através de valores de depósitos ou extratos bancários, exclusivamente. Como se vê dos autos, até o exercício de 1991, embora Conste-como fundamento legal da autuação o artigo 39 do RIR/80, é de se cancelar o lançamento, por força da Súmula 182 e do Decreto-Lei n° 2.471, considerando que o mesmo se deu ,som base exclavamente em 26 jr1 01, •.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 depósitos/extratos bancários, não logrando a fiscalização comprovar quaisquer sinais exteriores de riqueza. Quanto aos exercício de 1992 e 1993, quando já vigente a Lei n° 8.021, é de todo conveniente a transcrição de seu artigo 6°, para melhor compreensão, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base ém depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas. Tomando-se por base o tato legal retrotranscrito, chega-se às seguintes ilações: li A urna, não há qualquef dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rerit‘ento em procedimento de oficio, desde que o itrbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade, econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidenles sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. reC 27 ki-go MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rt jii.;,k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i; !Ir> PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação a cada crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. A três, o § 6°. do artigo 6°. daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido a mais favorável ao contribuinte. A quatro, se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a _comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de • riqueza, estar-se-ia voltanda situaç4 anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinária á determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Em face do exposto, pode-se concluir que depósitos bancários ou aplickeses realizadas pelo contribuinte em em instituição financeira podem constituir valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento quanto a este aspecto. 28 jr1 . , - 4 —4—é--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr 7;1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência firmada nesta Câmara, conforme Acórdãos 104-12.684, 104-13.908, entre outros, bem como na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102- 28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à , legislação proibir lançamento com . base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazulci Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. ''. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida da decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° d?' artig . 6° da Lei no 8.021/90 define com inexidiana clareza que "considera-se sinal ext tof de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda dispoevel do co 'buinte". .. Restando incottiprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contrijuinte, não há convi manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja orjge,m não foi comprovada pelo contribuite, 29 4, jrl IN, . , %.; MINISTÉRIO DA FAZENDA w) . • t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -d. rz • PROCESSO isr. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Assim, entendo, que também nos exercícios de 1992 e 1993, no que se refere à matéria objeto deste item, há de se cancelar o lançamento, tendo em vista que o mesmo se deu exclusivamente com base em comprovante de depósito/extratos bancários, em visível descumprimento do pressuposto estabelecido no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1991. 2- RENDIMENTOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A fiscalização também autuou o sujeito passivo a título de "omissão de rendimentos fr recebidos de pessoa jurídica". Para tanto, utilizou-se de informações constantes em DIRF e em extratos bancários. Qua a este iteri;ki htále se manter a exigência constituída. Nas declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte e constantes nos autos não consta qualquer informação no sentidofie percepção de rendimento de pessoa jurídica. Ou seja, tal fato comprova que o sujeito passivo omitiu taila i rendimentos em sua declaração de rendimentos. • A fiscalização, baseando-se na DIRF de fls. 69 e 75, autuou o contribuinte a título de omissão de rendimentos com vínculo empregatício, nos estritos termos do artigo 678 do MR/80, "com os elementos que se dispuser" (inciso III). A Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF é elemento hábil e idôneo, ,;t4t fornecido pela fonte pagadora, não podendo Aper descaracterizado com meras alegações. A fonte pagadora informou ter pago rendimentos ao stitêito passivo, rendimentos esses não declarados. Aliás, .fr evidencia-se que o próprio recorrente não contesta o fato. Litttp:se tão somenti a discordar do critério utilizado pela fiscalização. Entretanto, tal argumento não é capaz ou mesmo Stikiente para elidir a ação 30 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n:,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO : 104-14.171 Outrossim, utilizou-se a fiscalização de tal informação de forma correta e adequada, não havendo qualquer dispositivo legal a exigir que os elementos constantes na DIRF só possam ser utilizados com outros elementos probantes. Ao contrário, as informações da D1RF só podem ser descaracterizadas com elementos seguros de prova, o que não ocorre no presente caso. Da mesma forma, insurge-se o recorrente quanto aos rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, também percebidos por pessoas jurídicas, tendo a fiscalização detectado a omissão com base em extratos bancários de fls. Também nesse aspecto o recorrente não se insurge quanto à percepção do rendimento em si. Contesta tão somente o critério utilizado, invocando que a autuação se baseou tão somente em extratos bancários, não tendo DIRF. Acrescenta, ainda, que tomando por base a fiscalização tão somente extratos bancários, não pode prosperar tal exigência. pense aspecto, entendo não se caracterizar a exigência com base exclusivamente em depósitos bancários, tal conio inalisado no item precedente. No caso, os extrticã' . utilizados pela fiscalização deixam claro a percepção de rendimentos pagos por pessoa jurídiei 9- não declarados pelo contribuinte. Assim é que consta em tais extratos a rubrica "LÍQUIDO PROVENTOS". Não trata o lançamento de tributar exclusivamente valores depositados em contas- correntes, que por si só não constituem fato gerador de renda Entretanto, o crédito de "proventos" constitui prova de que o contribuinte percebeu "rendimento" a que alude o artigo 43 do CTN e, portanto, quando não devidamente declarado, é passível de se exigir o imposto devido através de lançamento de oficil 31 jrl , 4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 . ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Aliás, é de se acrescentar que, a efetiva prova da percepção de proventos sujeitos à incidência do imposto na declaração de rendimentos, independe da existência ou não de DIRF. O fato gerador do imposto é a percepção do rendimento, mesmo porque a apresentação da DIRF é uma obrigação acessória da fonte pagadora. O fato de a fonte pagadora não apresentar a DIRF não desobriga o contribuinte de declarar os rendimentos percebidos. Entendo, pois, legítimo o lançamento quanto a este item, devendo ser mantido integralmente 3- RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS No lançamento, a fiscalização reclassificou rendimentos declarados pelo contribuinte como de tributação exclusiva, alocando-os como sujeitos à tabela progressiv‘em conjunto com os demais rendimentos sujeitos à aliquota progressiva. Afirma o recorrente que o artigo 397 do RIR/80, base legal utilizada pela fiscalinção para descaracterizar os rendimentos declarados como de tributação "exclusiva", recléisificando-os como rendimentos sujeitos à tributação na declaração (exercícios de 1990 1991 e992) foi revogado pelo artigo 37 da Lei tf 7.450, de 1985. Acrescenta, ainda, que 4,1 di.SpOlitivo veio a permitir, ' ••1; #.4 expressamente, aos sócios da pessoa jurídica que apurava seuirró pelkforma presumida a opção pela tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%. ,AilétA, s)",'„.9 Para análise dos argumentos suscitados pelo recorrente, é imprescindível a transcrição dos textos legais invocados pelo recorrente: 1- ARTIGO 397 DO RIR/80 "As pessoas fisicas de sócio ou titular das 2mpresas que optarem pelo regime tributário deste Subtítulo incluirão na declaração de rendimentos do ano-base correspondente: Ne. (.... )" (Grifou-se). 32 ""1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z, 5 • 4, PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 2- ARTIGO 37 DA LEI N° 7.450, DE 1988 "O titular de firma individual e os sócios de pessoa jurídica que apurar seu lucro pelo regime de tributação simplificada, previsto na Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, poderão optar pela tributação exclusiva na fonte, à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a parcela do lucro que compete a cada um." (Grifou-se). Pelos textos legais acima transcritos, conclui-se não haver revogação do disposto no açtigo 397 do RIR/80. O legislador ordinário, no artigo 37 da Lei n° 7.450, de 1988, simplesmente concedeu a opção de o contribuinte incluir tais rendimentos na declaração anual ou considerá-los como tributação exc.jusiva de fonte. Com essa alternativa, poderia o contribuinte tributar tais rendimentos à alíquota de 25% ou até em aliquotas inferiores a 25%, quando da apuração anue do imposto, conforme tabela vigente à época da edição da Lei n° 7.450. O fato de o dispositivo legal invocado pelo contribuinte permitir a opção pela tributação exclusiva na fonte, não revogou o artigo 397 do RIR/80 e muito menos transformou a incidência do imposto em "exclusivo" de fonte. É de se destacar que a partir de 10 de janeiro de 1989, os rendimentos percebidos pela pessoa fisica passaram a ser tributados nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, devidamente citada no Enquadramento Legal da autuação, cabendo destacar os artigos 1° e 7°, in verbis: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigepte, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: II - os demais rendimentos percebidos por pessoa fisicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." (Grifou-se). 77e 33 ir! • .,fik n .kit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 Conforme anteriormente explicitado, os rendimentos distribuídos aos sócios não estavam sujeitos a tributação exclusivamente na fonte. Logo, tais rendimentos foram alcançados pelo inciso II do artigo 7° da Lei n° 7.713, de 1988, visto que esse diploma legal também não contemplou a tributação exclusiva para os mesmos. Considerando que os rendimentos reclassificados foram percebidos após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, a ela se submetem. Assim, mantém-se a autuação quanto a este item. 4- TAXA REFERENCIAL DIÁRIA Quanto à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros de mora, razão parcial assiste ao recorrente. Embora argumente em sua defesa ser inaplicável a TRD no período que medeia 04.02.91 a 01.09.91, por sua vez, transcreve ementa do Acórdão CSRF/01.1773, de 17 de outubro de 1991, que reconhece ser devida a TRD a partir do mês de agosto. Este Colegiado firmou jurisprudência quanto à incidência da TRD, como juros de mora, a partir de 01 de agosto de 1991, por força do disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, a seguir transcritos: "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumtiláda, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Os juros de mora incorridos anteriormente à vigência da Medida Provisória não podem ser calculados com base na Taxa Referencial Diária. C) 'artigo 31 44 .Medi4a _Provisória em questão, ao alterar a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não dri tespaldo à exigência da TRD, como juros de mora, em data anterior a agosto de 199 I. Não sendo a MP de natureza /5/ 34 •1"-- jri • -, . , .-. "'d ' t• 'W4* MINISTÉRIO DA FAZENDAgnz.,„ p4 tr,-- ..0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.-:-;r:" PROCESSO Isr. : 10768/003.377/96-17 ACÓRDÃO N°. : 104-14.171 interpretativa, não poderia retroagir para abranger fatos pretéritos, por impedimento da Lei Maior e do próprio CTN. Esse também já é o entendimento consagrado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim se manifestou em diversos julgados, merecendo destaque o Acórdão CSRF/01-1.957, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1° do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91." Assim, é de se excluir da exigência o encargo da TRD, a titulo de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. _ Sala das.Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997.ir-, .n. ,. Iy LE A MAR142r.7.14A SCHE "R LEITÃOII &i jrI Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - LUCRO IMOBILIÁRIO -CUSTOS DE CONSTRUÇÃO - Aceitam-se os custos de construção informados em Decla- ração de Bens apresentada há mais de 5 (cinco) anos, cuja validade nã, foi contestada, na época oportuna,' pelo Fisco. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MARIANO DO LAGO LEAL ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Czn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, nos termos dos itens 13 a 15 do voto do relator. Sala das Sessges(DF), em 05 de outubro de 1992 MARIA DA GLÓRIA D OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE \. V.V. DANIEFP/DF- SECOS Nt 054/90 4.14. Mn<LBERd\I N ES - RELATOR ( VISTO EM CARLO»E SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: tB FPI 199s NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RICARDO VALIM CLAUS (Suplente Conv-o cedo), ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ause-n te justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ; - '41.1:1/4‘44/ Agrft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10073/000.060/89-55 RECURSO N: - 69.414 ACORDA() NS: - 106-4.949 RECORRENTE: - JOAQUIM MARIANO DO LAGO LEAL RELATÓRIO JOAQUIM MARIANO DO LAGO LEAL, já qualificado, por seu representante (fls. 30), recorre da decisão da DRF em Volta Redonda-RJ, de que foi cientificado em 03.09.91 (fls. 56v), a- atravás de recurso protocolado em 03.10.91 (fls. 57). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infra- ção (fls. 01), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, re- lativo ao Exercico 1984, Ano-base 1983, por: OMISSÃO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. 2A. A Ação Fiscal teve origem em indicação obtida nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) de fls. 06 e 07 e Ex trato de fls.05. 2B. Em atendimento a Intimação, o contribuinte entre gou à Fiscalização: 2B.1 - Escritura de Extinção de Condomínio que mantinha com LUIZ CARLOS GUEDES nos aparr tamentos203, 402, 403 e 502 da Rua Abdo Fi 2 " F"/ n Init N 9 961/110 Cfr) .1 H. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.060/89-55 3. Acórdão n 2 106-4.949 lipe, 274, onde os dois condôminos dividem os 4 apartamentos entre si, (2 para wolá um). Esta Escritura é datada de 29.03.83. Na di visão, couberam ao contribuinte os aparta- mentos 203 e 402 (f is. 13). O apartamento 203 viria a ser vencido em 16.06. do mesmo ano (Escritura de fls. 15), originando a DOI de fls. 07 e um dos itens do lançarento. 28.2 - O apartamento 402 viria a ser permutado con forme Escritura de fls. 18, originando a DOI de fls. 06 onde o número do prédio (27) está errado (é 274). 2C. No lançamento foram considerados os seguintes da dos: .AP - 203 .. data de aquisição: 29.03.83 (Escritura de Ex- tinção de Condomínio) .. valor de aquisição: 1.500.000 (da mesma Escri tura) .. data de alienação: 16.06.83 (Escritura de ven da) .. valor de alienação: 8.000.000 (idem.) .AP - 402 .. data/valor de aquisição: igual ao anterior .. data de alienação: 13.04.83 (Escritura de Per- muta) .. valor de alienação: 7.000.000 (idem) friorenta Nat..n. 41T—) SERVICO MairCO FEDERAL Processo n 2 10073/000.060/89-55 4. Acórdão n 2 106-4.949 2D. A ciencia do Auto de Infração foi dada em 24.2.89 (fls. 21v), tendo o contribuinte entregue a Declaração de Rendi- mentos do Ex. 84 em 09/04/84 (fls. 08). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (f is. 22), re- batendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco,por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) discorda da data considerada como de aquisição; h) afirma ter adquirido o terreno em 03.03.71, on- de, mais terde, foi construído o prédio; c) referido prédio s6 ficou concluído em 14.09.76, sendo que em 28.06.74 o contribuinte vendera metade do imOvel ao Sr. Luiz Carlos Guedes; d) junta os documentos de fls. 24 e 28v, relati- . vos a construção (Licença de Edificação em 17.06.74, Habite-se em 22.09.76, Certificado de Numeração) e Certidão do CartOrio do 3 2 oficio certificando a aquisição de lote de terra pelo contri- buinte em 03.03.71 e venda da metade em 28.06.74, bem como a venda de 7 (sete) apartamentos a terceiros. 3.1 Em diligencia, e exigido do impugnante que apresen te documentação comprobatoria dos custos de construção (fls.34). 3.2 Em resposta, afirma não possuir tais documentos, face o tempo decorrido. Junta cOpias do que afirma serem partes de suas Declarações de Rendimentos Exercício 1982, 1981, 1983 e 1979. Nestas, na Declaração de Bens é indicado, desde 31.12.78 (fls. 52), o valor da sua parte (50%) nos apartamentos remanes- Imptertse New SEIWICO MILICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.060/89-55 5. AcOrdão n 2 106-4.949 centes no condomínio (8); na loja e na garagem no valor de 802.690. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (f is .. 38), a Fiscali zação rebate os argumentos da defesa, antes mesmo de tomar conhe- cimento da resposta à intimação de fls. 34, que só dada posterior mente: a) acata a data de aquisição do terreno(26.02.71); h) considera custo zero de construção; c) aplica percentual de redução. Com isto, diminui à exigencia. 5. A DECISÃO RECORRIDA (f is. 54) mantem parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuin te dela recorre, conforme razões de fls. 57 e seguintes, onde re edita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razões con- forme leitura que faço em Sessão, onde solicita a correção dos cus tos de construção, tomando por base o que declarara em suas De- clarações. É o relatOrio. Imprensa Nau...n.. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.060/89-55 6. AcOrdão n 2 106-4.949 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Tendo sido atendido, em primeira instância, o plei to da defesa no tocante à consideração da data de aquisição, res- ta em discussão o pleito para que se considerem os custos de cons trução. 2. Analiso, inicialmente, a questão da admissibilida- de de tal pleito. 3. A impugnação (fls. 22) se limita a "discordar da data estabelecida pelo fisco como termo inicial para efeito da correção dos valores alusivos aos apartamentos n 2 s 203 e 402...". Embora tenha afirmado que faz isso "primeiramente", a verdade e que não opos qualquer outro questionamento. 4. Obviamente que assim procedeu porque se defendia de um lançamento que partia da premissa de que os imOveis haviam sido adquiridos, em 29.03.83, já prontos - não cabendo falar em custos de construção. 5. Na medida em que a Autoridade Fiscal acatou a ale- gação quanto à data de aquisição e refez o lançamento, para me- nor, e, inclusive, houve a intimação para comprovar custos de construção, aí deu-se ao contribuinte a oportunidade de levantar a questão - o que ele fez ainda antes da decisão de 1 2 grau. 6. Considero, portanto, que o questionamento já te- ria sido levantado na 1 2 instancia, não padecendo de perempção e devendo ser admitido neste julgamento. knomnse SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.060/89-55 7. Accirdão n 2 106-4.949 7. Vencida esta etapa, passo a analise do pleito. 8. É inquestionável que houve custos de construção, con siderá-los zero, como o faz a d. Autoridade de Julgadora de 1 2 gra.u, parece-me ato de truculencia exigindo-se do contribuinte mais im- posto do que o devido. 9. Em milhares de processos, que tem circulado por es te Colegiado, e relativos a Aumento Patrimonial não Justificado, te mos visto as Autoridades Fiscais se valerem dos mais variados re- cursos para determinar custos de construção, entre eles a utiliza ção de Tabelas do SINDUSCON e a apropriação de valores declara- dos nas Declarações de Rendimentos. 10. Neste, nada foi tentado nesse sentido. Reconheço que nos processos por Aumento Patrimonial a Descoberto o interesse em determinar tais custos e do Fisco, enquanto que, neste processo, o interesse seria do contribuinte. 11. Todavia, o contribuinte se esforçou e provou que desde o Exercício 1979 vinha declarando tais custos. É verdade que a prova se resume a cOpias parciais do que, presuntivamente, teriam sido as suas declarações de rendimentos apresentadas ao Fisco. En- tretanto, tendo sido tais provas apresentadas ainda na etapa da li instância, não vi na r. decisão de 1 2 grau qualquer ressalva às mesmas - pelo que entendo terem sido acatadas como válidas ou, pelo menos, não foram rejeitadas. 12. Com base em tais provas, que não documenta e cuja documentação não mais pode ser exigida, solicita no recurso, que se considere o valor de Cr$ 1.605.380,00 como custo do conjunto de 16 7h SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.060/89-55 8. AcOrdão n 2 106-4.949 apartamentos. É verdade, pela prOpria Declaração de Bens, de onde partiu tal valor, que o mesmo se referiria, também, a garagens e a 1 (uma) loja. Entretanto, no lançamento refeito pela r. decisão de 1 2 grau, o custo do terreno foi rateado por 16 apartamentos, sem levar em conta as garagens e a loja. 13. Entendo ser justo considerar custos de construção, pois os apartamentos não surgiriam do nada. Entendo, outrossim, que os custos indicados pelo contribuinte em sua Declaração de Bens, que não mereceu glosa por parte da Autoridade Fiscal, merece fé. 14. O valor de Cr$ 1.605.380,00, que o recorrente en- tende ser custo das 16 unidades (cr$ 802.690,00 x 2), pelo teor da DECLARAÇÃO DE BENS (f is. 52), está incorporando os custos do ter- reno e da construção. Para que se determine o valor de construção, atribuído pelo declarante, há que se escoimar tal cifra do valor do terreno. E como o citado valor aparece pela 1 4 vez na Decl. do Ex. 79, Ano-Base 78, inclusive na coluna ANO ANTERIOR (fls. 52), entendo que deva referir-se a 31 de dezembro de 1977. Para dele se escoimar o valor do terreno, o valor original deste (Cr$ 7.000,00) há que ser corrigido ate 31.12.77. Assim o valor da construção dos 16 apartamentos, em 31.12.77, será: Cr$ 1.605.380,00 menos o va- lor do terreno (Cr$ 7.000,00) corrigido pelo índice de variação das ORTN no período de FEV/71 a DEZ/77. O custo de construção de cada apartamento será de 1/16 do valor encontrado. Para efeito de correção do valor do custo de construção e aplicação proporcional de percentuais de redução do lucro, a data inicial a considerar se rá 31 de dezembro de 1977. 15. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. de- cisão recorrida para que considere os custos de construção corrigi SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10073/000.060/89-55 9. AcOrdão n 2 106-4.949 gidos e a aplicação proporcional de percentuais de redução do lu cro, como indicado no item precedente. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na for- ma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos dos itens 13 a 15 supra. Brasília(DF em 05 de outubro de 1992. s LBERTINO NUNES - RELAT • a - ; 1 m R I I _ _ Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000225/92-05
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,-•ri. .41f'441b,h, PROCESSO N°. : 13851.000225/92-05 RECURSO N°. : 83.081 MATÉRIA : FINSOCIAL - ANO DE 1990 RECORRENTE : CASTELANI & CASTELANI MONT. INDL. S/C LTDA - ME RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.235 PRAZOS - PEREMPÇÃO • O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTELANI & CASTELANI MONTAGENS INDL. S/C LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por Intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lLEI MARIA CHER ER LEITÃO PRESIDENTE igLAT , Ii0 91(1 /Ari g , FORMALIZADO EM: 1 6 mAi 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justtticadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. ..rmte t r., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851.000225/92-05 ACÓRDÃO N°. :104-13. RECURSO N°. : 83.081 RECORRENTE : CASTELANI & CASTELANI MONT. INDL. S/C LTDA - ME RELATÓRIO CASTELANI & CASTELANI MONT. INDL. S/C LTDA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 54.187.911/0001-37, com sede no município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, à Rua Sete de Setembro, n° 50, Centro, jurisdicionado a DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de tis. 19. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/04/92, o Auto de infração de FINSOCIAL de fls. 01/04, com ciência em 23/04/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 262,14 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos do encargo da TRD acumulada, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o perlodo de incidência da TRD acumulada, calculados sobre o valor da contribuição noá respectivos períodos de apurações. 2 ' C,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnratti , PROCESSO N°. :13851.000225/92-05 ACÓRDÃO N°. :104-13. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações de agosto a outubro de 1990. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 07/09, apresentada, tempestivamente eni 25/05/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que a cobrança da contribuição é Ilegal dada a sua inconsfitucionalidade. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na sua íntegra, sob o argumento de que a peça impugnatória restringe-se apenas a questões de direito não se referindo a qualquer divergência quanto a matéria de fato, o que toma desnecessárias maiores considerações por parte do autuante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: . 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Não cabe à esfera administrativa apreciar ou declarar inconstitucionaridade de atos emanados por autoridade competente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL -------------'- 3 . ,, .9'.i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-.4-. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851.000225/92-05 ACÓRDÃO N°. :104-13. A falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL Implica na sua exigência, acrescida dos encargos legais.* Cientificado da decisão em 19/08/92, conforme Termo constante às fls. 15/17, e, com ela não se conformando, a Interessada Interpôs, em 30/09/92, intempestivamente, o recurso voluntário de fls. 19, onde apresenta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851.000225/92-05 ACÓRDÃO N°. :104-13. VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 19/08/92, uma quarta- feira, conforme se constata dos autos à fls. 17. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dlas, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 19/08/92 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o Início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 20/08/92, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a apresentação da peça recursal, sendo que neste caso o último dia para a apresentação do recurso seda 18/09/92, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 30/09/92, uma quarta-feira, quarenta e dois (42) dias após a ciência da decisão do Julgamento de Primeira Instancia. . 0 X , 4 71:; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y CONSELHO DE CONTRIBUINTESt- PROCESSO N°. :13851.000225/92-05 ACÓRDÃO N°. :104-13. Dai sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Obstante, na execução do presente julgado, deverá ser observado o constante no inciso III do artigo 17 da Medida Provisória n.° 1.142, de 29 de setembro de 1996 e suas reedições. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. N . SON , 6 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002776/91-00
Data da sessão: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2063
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida 1 DRF EM CAMPINAS/SP VLS/ FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRENCIA. Aplica- se aos processos decorrentes o que for deci- dido junto ao processo principal, lace in- tima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADELANDIA MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do Acórdão no. 107-1.975, de 22/02/95, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Salaa4-deevereiro de 1995. - sie ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE .40(' JONAS FRANCISCO tj IR' RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10830/002.776/91.00 ACORDRO No.: 107-2.063 tkit etw ck a VISTO EM LUCIANA DE CASTRO RTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSRO DE: DA NACIONAL 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL 4.1? MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10830.002776/91-00. Aciirmião n9 107-2.063 RECURSO NQ 00401 RECORRENTE: MADELANDIA MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO A recorrente vem manifestar seu inconformismo, frente a este Colegiado, através da petição de fls. 25/32, contra a decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF - Campinas - SP, que concluiu pela procedência do lançamento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, por decorrência do que foi decidido no processo nQ 10830.002774/91-76 (processo principal) O lançamento de ofício, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03, refere-se ao exercício financeiro de 1988, com origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo principal acima referenciado. A imposição fiscal pela qual foi apurada a base de cálculo da contribuição em tela foi motivada por omissão de receita apurada em razão de levantamento do fluxo financeiro da empresa, com infração às disposições do art. 396 do RIR/80. A exigência do FINSOCIAL teve por fulcro o art. 14, par. 142, do D.L. 1.940/82 e artS. 16, 80 e 83 do RECOFIS (Dec. 92.698/86. A impugnação é no sentido de se aplicar o princípio da decorrência face ao que for decidido no feito matriz, no qual a autoridade julgadora decidiu manter o lançamento. Ao recorrer da decisão "a quo" a pessoa jurídica limita-se a acostar cópia do arrazoado exibido no processo principal e, como na impugnação, roga pela aplicação da decorrência processual, tendo esta Câmara decidido dar provimento parcial ao respectivo recurso, que recebeu o nc.2 108311, nos termos do voto do relator, através do Acórdão ng 107-1.975, em Sessão de 22/02/95. É o relatório. Serviço Público Federal Processo ng 10830.002776/91-00. Acórdão ng 107-2.063 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto às razões preliminares o Relator reporta-se aos fundamentos esposados junto ao voto proferido em relação ao feito principal, para os quais remete os interessados. Quanto ao mérito, de conformidade com o disposto no Decreto ng 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituída pelo Decreto- lei ng 1.940/82, com as alterações introduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas deveriam calcular o FINSOCIAL aplicando sobre o faturamento a alíquota correspondente ao período de sua apuração. Constatado, traves de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzida indevidamente, a diferença será cobrada de oficio - dado que o lançamento é ato vinculado - em razão da intima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirmadas as irregularidades através das decisoes administrativas. O processo principal através do qual foram apuradas as infrações fiscais, como relatado, já foi submetido à apreciação por esta Câmara, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, para • reduzir o montante tributável, que também serviu de base de cálculo ao Finsocial/Faturamento. Posto assim, considerando-se a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos, voto no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido junto dO processo principal_ Brasília. DF, 24 de feve sim de 1995. /17 JONAS FRANCISCO ft)rg VEIRA 'ELATOR —,:arnersurrir Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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