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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812043 #
Numero do processo: 00845.059563/81-57
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4774251 #
Numero do processo: 00166.001724/83-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 "LRC" 14 dezembro de 83 Sessão de ACORDÃO N°10.1.,-.7.4...9.13 Recurson° - 87.999 - IRPJ - Exercício de 1981 1Recorrente - PRALINÉ - CONFEITARIA SUIÇA LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDE- . RAL. IRPJ - PEREMPÇÃO - Das decis6es de primeira instância cabe recurso aos Conselhos de Contribuintes dentro do prazo de 30 dias seguintes ã ciân- cia da decisão. Não se toma conheci- mento de recurso protocolizado apOs esse prazo, por ter ocorrido a pe- rempção do direito de sua interposi ção. (Art. 33, do Decreto número 70.235/72). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRALINÉ - CONFEITARIA SUIÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Can- selho de Contribuintes, por unanimidad- l'e / 4,,o5, no conhecer do re- curso, em face de sua intempestividade / 1 e f i Sala das ii- /-8 ::". (DF), em 14 de dezembro de 1983. ídl AMADOR O -_-;j6r,* - liNDEZ - PRESIDENTE , ,---------- —,-,,,x---------_-_, _,...-,44_1. ----ãinNigli; '--r -R-V L f - RELATOR - VISTO EM LUIZ FERNANDO e 4 / IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE 46 rEv 19Ei FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON • ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRA -Z- JANUARIO PINTO. 1 9) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 0166-001.724/83-05 RECURWDW - 87.999 ACÓRDÃO N9: - 101- 74.913 RECORRENTEW PRALINÉ - CONFEITARIA SUIÇA LTDA. RELATÓRI O PRALINn - CONFEITARIA SUIÇA LTDA., com sede em Bra- silia - DF, recorre da decisão de autoridade julgadora singular de sua jurisdição que, não tomando conhecimento da impugnação ao lançamento suplementar do Imposto de Renda consubstanciado no de- monstrativo de fls. 40, por considerá-la intempestiva, determi- nou se prosseguisse na cobrança do credito tributário através da Intimação de fls. 53. VEm seu recurso de fls. 55/57,a interessada ratifica os termos de sua defesa inicial e alega, resumidamente, que iã fora demonstrado expressamente sua vontade de impugnar o lançamen to, quando da apresentação do pedido de prorrogação de prazo para tal; que tão logo ficou pronto o trabalho de auditoria qüe mandou realizar em sua escrita, encaminhou a Delegacia da Receita Fede- ral o relatOrio dos trabalhos, objetivando a revisão de suas de- clarações de rendimentos, se procedendo ao recolhimento das dife- renças então existentes, finalizando com o pedido de realização de diligencia, a retificação e suas declarações de rendimentos e o arquivamento do processo É o Relatõri DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-001.724/83-05 3. AcOrdão n9 101-74.913 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: O interessado foi cientificado da decisão da autori dade julgadora de primeiro grau em 12/agosto/1983, como faz prova a A.R. de fls. 52-v, manifestando seu apelo para este Colegiado , às fls. 55/57, somente em 20/outubro/1983. Na forma prevista no artigo 33 do Processo Adminis- trativo Tributário, baixado com o Decreto n9 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntãrio contra decisão de primeira instância de 30 (trinta) dias seguintes à ciância da decisão,pra zo esse não observado nos presentes autos, acarretando a peremp-- • ção do direito de sua interposição. Sendo i-temp-4-ivo o recurso, portanto, dele deixo de tomar conhecimento& .104, -.,„,_-~"TAM51~~emer , Re attr. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000041/92-79
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Redução de Im- posto de Renda e Redução por Reinvestimento - calculados em valor maior do que o amparado por incentivos fiscais. O Lucro da Explora- ção deve ser apurado por empreendimento; to - davia o lucro para fins dos estímulos cais e o resultado final. Ausência de auto- rização legal para que se adicione ao Lucro da Exploração, outros ajustes relativos a prejuízos suportados isoladamente em alguns empreendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curse,/ Sala das S--68,-s !JF), em 19 de março de 1982 /0" AMADOR OU - 1, • MÂNDEZ PRESIDENTE I , FRANCISCO D i g 'm b á RELATOR. VISTO EM ADHEMILSON B; TeS DE f A VÍLHb PROCURADOR DA FAZENDA ( SESSÃO DE: 4 ghpQ Vr2, NACIONAL -; leu~ Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇAL IS NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMEN-- TEL. I1 :=i2W--..,.~ '..•=0-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580-012.401/80 RECURSO N.° : 84.686 ACÓRDÃO N.° : 10 1-73 .178 RECORRENTE: INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO NORDESTE S/A. RELATC5RIO = ! INDOSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO NORDESTE S/A., com sede em Salvador - BA., foi alvo do Lançamento Suplementar de fls. 17, no valor originário de Cr$ 7.593.095,00, em resultado de revi- são efetuada na declaração de rendimentos apresentada para o exerci - cio de 1979, ano-base de 1978, onde foram apuradas as seguintes irre_ gularidades: I - REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Redução calculada por valor maior do que o amparado por incentivos fiscais. Segundo a revisão o lucro da exploração deveria ter sido de Cr$ 54.003.580,00 e não de Cr$ 91.421.242,00, declarado pela empresa. II - REDUÇÃO PARA REINVESTIMENTO: Redução por reinvestimento em valor superior ao limi te legal, em virtude do lucro da exploraçao ter sido calculado irregularmente, conforme item I. Em impugnação tempestiva a notificada rebela-se con tra o lançamento, por isso que: - não cometeu qu 'quer equivoco no cálculo do lucro - da exploração") (1)-"/' 7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 Processo n9 0580-012.401/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.178 - o lucro da exploração era demonstrado do quadro 17, do Formulário 1 pelas empresas que gozavam de in- centivos fiscais nas ãreas da Sudene e Sudan; - possuindo empreendimentos nas mencionadas àreas,ao apresentar sua declaração de rendimentos para o ano-basede 1978, exerc. de 1979, preencheu devida mente o quadro 17, do Formulário 1, calculando 5 lucro da exploração corretamente, pois foi uma resultante das somas algébricas demonstradas às fls. 05 e 06; - estando correto o lucro da exploração ajustado,con sequentemente, a redução do imposto de renda e -a- redução para reinvestimento estão por igual corre- tas mesmo porque seu procedimento guardou consonân cia com o entendimento consagrado no Parecer Norma tivo CST n9 49/79; - nas áreas de atuação da Sudene e, dá Sudan mantém di versos estabelecimentos que exploram atividades dr versas, com tratamento fiscal, diferenciado. Em face dessa circunstância, calculou o "lucro da ex- ploração" de cada atividade incentivada, conforme esquema abaixo: UNIDADE ATIVIDADE BENEFICIO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DO IR BAHIA Produção de re frigerantes (Salvador) 50% Produção de 35.418.956,77 cervejas, Chopp, e CO2 50% (Camaçari) Outras (3.373.240,54) OLINDA Produção de cervejas, Chopp, Gelo, CO2 50% 56.002.287,21 Produção de gar rafeiras plásti cas 100% (3.423.428,31) SÃO LUIZ Produção de refri t gerantes 100% (11.912.163,0,1) - Processo n9 0580-012.401/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.178 - os demonstrativos dos cálculos que levaram aos resul - tados acima mencionados esta trasncritos no livro Diário Geral n9 3, pags. 180, 181 e 182 (xerocOpias anexas, docs. 1, la. 2, 3 e 3a. - verifica-se portanto que o seu Lucro da Exploração (considerada como empresa), representado pelo somat6 rio algébrico das parcelas indicadas no item 12, fol. de Cr$ 72.712.412,00, valor esse consignado no item 54 do quadro 17 do formulário 1 da declaração de ren dímentos; - todavia, a base de cálculo dos benefícios fiscais de que e titular, não deveria ser o Lucro da Exploração" da empresa (dado que totaliza os resultados positi-- vos de atividades não beneficiadas fiscalmente e mes mo os resultados negativos de atividades tributaria-1 - mente favorecidas), mas sim e somente o "Lucro da Exploração" decorrente exclusivamente das atividades que o Governo deseja incrementar; - esse entendimento coincide com o contido no item 5 do P.N. - CST n9 49/79; - - assim, o "Lucro da Exploração" doi obtido pela soma do "Lucro da Exploração" de sua unidade Bahia (que engloba os estabelecimentos de Salvador, que se de- dicam a produção de refrigerantes, e de Camaçari, on de se fabricam cervejas, chopp e CO 2 ) e do "Lucro d-a- Exploração" de sua unidade Olinda (fabricação de cer vejas, chopp. refrigerantes, CO 2 e gelo), como se demonstra: Lucro Bahia 35.418,956 Olinda 56.002,287 91.421.243 - por conseguinte, sendo o "Lucro da Exploração" da Empresa de Cr$ 72.712.411,00 e o "Lucro da Explora - ção" das atividades incentivadas de Cr$91.421.243,00,fez o ajuste do Lucro da Exploração" no montante negati vo de Cr$ 18.798.831,00 (que totaliza os resultados positivos não incentivados e os prejuízos em ativida des incentivadas), deduzindo-o, algebricamente, do Lucro da Exploração da Empresa, chegando pois, ao Lucro da Exploração Ajustado no valor de Cr$ 91.421,243,00, que constou do item 57 do quadro 17, como se demonstra: Lucro da Explora- Lucro da Explora- Ajuste do lucro cão: ção da Empresa: da Exploração: 91.421.243,00 72.712.412,00 18.708.831,0e, /7. Processo n9 0580-012.401/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.178 - a redução de 50% do imposto de renda foi calculada tendo por base o uLucro da Exploração" ajustado,que o _ somatório do Lucro da Exploração das ativida- desincentivadas (unidade da Bahia e Olinda), em perfeita consonância com o que determina o Dec. lei n9 1.598/77, art. 19 Pela decisão de fls. 41/45, a autoridade monocrática de la. instância deferiu em parte a impugnação determinando que o Lucro da Exploração, para os benefícios fiscais- é de Cr$ 72.712.411,00 e não de Cr$ 91.421.242,0Ó, como consignou a recorren te em sua declaração de rendimentos, ou de Cr$ 54.003.580,00, como pretendeu a revisão, adotando as seguintes razOes de decidir: 1 - A Empresa, após apurar o lucro da exploração (i tem 54, quadro 17, do Formulário I - fls. 38) no valor de Cr$ 72.712.411,00 adicionou o prejuízo de Cr$ 18.708.831,00, corresponden te aos empreendimentos de Olinda e São Luis (isenção do Imposto de Renda), bem como o prejuízo de ,outras atividades não beneficiadas com os incentivos fiscais. Com isto, a interessada procurou beneficiar- -se de redução do Imposto de Renda sobre prejuízo, o que não é permiti do pelo D.L. 1598/77 em seu art. 19. 2 - Por outro lado, a soma algébrica defendida pela Firma às fls. 08 não foi comprovada, conforme demonstração a seguir: Benefício Lucro da Exploração Unidade Atividades do I. Renda Bahia Produção de Refrigerantes (Salvador) Prgdução de Cervejas ChoPP CO' (Camaçari) 50% + Cr$ 35.418.956,00 Outros - (Cr$ 3.373.240,00) Produção ge cervejas, Chopp Olinda Gelo e CO 50% + Cr$ 56.002.287,00 Produção de Garrafas plás- ticas 100% - (Cr$ 3.423.428,00) São Luiz Produção de Refrigerantes 100% - (Cr$11.912.163,00) Soma algébrica = Cr$ 72.712.412 00 ip ,Ç;;;5 Processo n9 0580-012.401/80 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão no• 101-73.178 3 - O lucro da exploração, para fins dos benefícios fiscais, deve ser apurado por empreendimento; todavia, o lucro para fins dos estímulos fiscais o resultado final. Uma empresa que pos sui lucro da exploração emum , empreendimento e prejuízo em outro,não pode gozar do incentivo fiscal, isoladamente, isto é, daquele em- preendimento que produziu lucro, porque o resultado final é um só. A partir dal é que apura-se o lucro da exploração, sobre o qual se calcula, então, o percentual do beneficio fiscal. 4 - Os ajustes do lucro da exploração (itens 55 e 56 do quadro 17) são valores que reduzem o valor do item 54. A Em- presa somou ao valor de Cr$ 72.712.411,00 (item 54) a importância de Cr$ 18.708,831,00 (item 56). Este valor já constou do lucro da ex- ploração do item 54. 5 - O "Lançamento Suplementar" (fls. 18) foi efetua do, também,incorretamente, quando deduziu de Cr$ 72.712.412,00 (se- tenta e dois milhões, setecentos e doze mil, quatrocentos e doze cruzeiros), Cr$ 18.708.831,00 (dezoito milhOes, setecentos e oito mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros), pelo motivo exposto no item 4, uma vez que dita parcela entrou na composição do valor con- signado no item 54, quadro 17, Formulário I (Cr$ 72.712.411,00).' 6 - Portanto, o lucro da exploração ajustado corre- to é de Cr$ 72.712.412,00 (setenta e dois milhões, setecentos e do ze mil, quatrocentos e doze cruzeiros), uma vez que está de acordo com o art. 19 do Decreto-lei n9 1598/77- Isto posto, e, Considerando que, no preparo do processo, foram obe decidas as formalidades regulamentares; Considerando que a Empresa calculou o lucro da ex- ploração ajustado a maior em Cr$ 18.708.831,00, quando contabilizou a importância de Cr$ 91.421.242,00; Considerando que o serviço de revisão, por sua vez, elaborou o cãlculo desse lucro a menor em Cr$ 18.708.831,00 , - è Processo n9 0580-012.401/80 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.178 quando levou em conta o valor de Cr$ 54.003.580,00;, Do seu ato a autoridade singular recorreu "ex offi cio" à Superintendência Regional da Receita Federal em Salvador, que, pela decisão de fls. 49, negou provimento ao recurso. Segu lise o recurso alinhado às fls. 53/61, lido na dt V:-kintegra em plenário n o r atOrio. i ._,. Processo n9 0580-012.401/80 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.178 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O Lucro da Exploração foi instituído para servir de base de cálculo às isençOes, reduçõeser-exclusOes a que fazem jus as pessoas jurídicas pelo exercício de certas atividades. Ele ,portanto, o resultado que a lei imputa como decorrente da exploração dessas atividades. Dal a necessidade que sua composição seja definida em lei. O art. 19 do Decreto-lei n9 1598/77, prescreve sua composição, estabelecendo: Art. 19 : - Considera-se lucro da exploração ó lu cro liquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - parte das receitas financeiras (art. 17) que ex- ceder das despesas financeiras (art. 17, §. único); II - os rendimentos e prejuízos das participaçOesso ciètárias, III - os resultados não operacionais. Essa definição, tendo por ponto de partida o lucro liquido do exercício, tal como preceituado na legislação fiscal, e videncia que o legislador se preocupou em vincular o Lucro da Ex- ploração ao resultado contábil, obtido em conformidade com os pre- ceitos da lei comercial. No Caso dos autos verifica-se que a Recorrente con- signou no quadro 17- item 54, o Lucro da Exploração de Cr$ 72.712.411,00 e adicionou ao mesmo o prejuízo de Cr$ 18.708.831,00 correspondente aos empreendimentos de Olinda e São Luiz (isenção do imposto de renda) e bem assim o prejuízo de outras atividades não beneficiadas pelo incentivo fiscal. Assim, encontrou o Lucro da Exploração Reajustado de Cr$ 91.421.242,00, que pretende seja acolhido. Com tal procedimento procurou beneficiar-se da Redução,,/, _ /7 Processo 0580-012.401/80 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-73.178 do imposto de renda, sobre prejuízo, o que não é previsto pelo dis positivo legal supra transcrito. Na realidade, o Lucro da Exploração deve ser apura do por empreendimento; todavia, o lucro para fins dos estímulos fiscais, é o resultado final. Assim, determinada empresa que aufe- riu Lucro da Exploração em determinado empreendimento e prejuizoem outro, não pode gozar do incentivo fiscal isoladamente, isto é, da quele empreendimento que produziu o lucro, tendo em vista que o resultado final é um só. A partir dal e que se apura o Lucro da Exploração, sobre o qual se calcula então, o percentual do beneficio fiscal. O próprio Manual de Orientação para preenchimento da declaração - MAJUR - 1979, indica que os ajustes do Lucro da Exploração (itens 55 e 56 do quadro 17), são valores que reduzem o valor do item 54. Não existe aí qualquer previsão para que o va- lor do item 56 (outros ajustes do Lucro da Exploração), seja consi derado como fator aumentativo para obtenção do Lucro da Explora- ção Ajustado (item 57 do mesmo quadro). Equivocadamente a Recorrente somou ao Lucro da Ex ploração de Cr$ 72.712.411,00 (item 54) a importãncia de Cr$ ... 18.708.831,00 (item 56) como outros ajustes do Lucro da EA:a:oração, re fel:ente a prejuízo suportado em algum empreetdirrento o que lhe era defeso porque este valor jã constou do consignado no item 54. Dai se infere que o verdadeiro Lucro da Exploração Ajustado, e de Cr$ 72.712.411,00 e não de Cr$ 91.421.242,00, pre- tendido pela empresa, eis que o valor de Cr$ 18.708.831,00, .ccin-7--- forme demonstrado, não pode ser adicionado ao Lucro da Exploração para o cálculo do benefício fiscal, ante a ausência de previsão le gal. — Dessa maneira é de se concluir que a recorrente calculou indevidamente a Redução do Imposto de Renda, apurandoo va C-- Processo n9 0580-012.401/80 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.178 lor de Cr$ 13.713.186,00, ao inves de Cr$ 10.906.861,00 e bem assim a Redução para Reinvestimento de Cr$ 6.856.593,00, guando o corre- to seria de Cr$ 5.453.430,00. O total de Cr$ 4.209.488,00 resultante da soma de Cr$ 2.806.325,00 + 1.403.163,00, correspondente a diferença da Re- dução para o Imposto de Renda e da Redução para Reinvestimento, re presenta o imposto devido. Por essas razões voto pela negativa de provimento i looP"--- , r, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000748/92-42
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90953
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOL DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON ' vilt• oRIGUES P S1DE TE KAZ 4 SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM: 119 MAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEI TOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N° : 10070.000748/92-42 ACÓRDÃO N° : 101-90 . 953 RECURSO N°. : 80.965 RECORRENTE : SOL DE SEGUROS S/A RELATÓRIO A empresa SOL DE SEGUROS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, sob n° 33.412.230/0001-17, inconformada com a decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 01, e respectivos anexos, através do qual foi constituído crédito tributário relativa a contribuição para o PIS, na modalidade de incidência sobre o FATURAMENTO, com fundamento no artigo 30, alínea "b", e 6°, § único da Lei Complementar n° 07170, artigo 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73, e o artigo 1°, inciso V e § 2°, do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei tf. 2.449/88, artigo 11 da Lei n° 7689/88, Lei n° 7.691/88, Lei n° 7.714/88 e artigo 5° da Lei n° 8019/90. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expendidas no processo matriz, sem aduzir quaisquer elementos novos relacionados com a exigência de PIS/FATURAMENTO. /É o relatório. _ ,, i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10070.000748/92-42 ACÓRDÃO N° 101-90.953 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Como se vê do relatório acima, a exigência está fundada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e sobre estes decretos-lei, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou a inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, o próprio Poder Executivo reconheceu a inconstitucionalidade e expediu a Medida Provisória n° 1.175/95 que em seu artigo 17 veio a estabelecer: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição para o Programa de Integração Social exigida na firma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970." A exigência deve restringir-se ao autorizado na Lei Complementar n° 07/70, afastando-se os comandos prescritos nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88, ou seja, a exigência só seria cabível na modalidade de PIS/REPIQUE, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços. Nestas condições, c ncelado o lançamento, não há como manter a exigência como colocado no Auto de Infração , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10070.000748/92-42 ACÓRDÃO N° : 101-90.953 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 KAZ I SHIOBARA 4ItRelator : , , , i 1 _I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012615/92-65
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90767
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.767 Contribuição para o PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito prolatada em um deles deve ser estendida aos demais. DECRETOS LEIS 2448/88 e 2449/88 - Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO com fulcro nos Decretos leis 2445/88 e 2449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ DISON PE 1 IRA RIGUES PRESIDENTE JEZ E OLIVEIRA CANDIDO RELAPt3R FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.767 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE A CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.767 RECURSO N° : 88.231 RECORRENTE : SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fis. 60/63, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de julho de 1988 a novembro de 1989 e dezembro de 1991, não recolhida aos cofres da União. Nas fases impugnativas e recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615192-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.767 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que, em parte, decorre de lançamento efetuado na área do IRPJ e que foi apreciada no processo relativo ao IRPJ(recurso número 108.103), tendo sido dado provimento ao recurso apresentado(Omissão de Receita). Por outro lado, permito-se reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretanto, não pode passar despecebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pedengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso do PIS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 148.754-2, entendeu que tanto o Decreto-lei 2.445/88, como o Decreto-lei 2.449/88 são inconstitucionais, tendo em vista que Lei Complementar não pode ser alterada por decreto-lei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/012.615/92-65 ACÓRDÃO N° : 101-90.767 Tendo em vista a decisão do STF prevalece: a) como fato gerador - o faturamento; b) como base de cálculo - o faturamento de seis meses atrás: e c) como aliquota - 0,75%. Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não deve prosperar. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de Fevereiro de 1997 JEZE E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000028/88-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78620
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDI MENTO DECORRENTE. Embora a decisão prof-e- rida quanto ao lançamento principal nã3 vincule o julgamento do processo decor- rente, a circunstâncias de as duas eXi- gências se basearem no mesmo suporte fá- tico permitem que as conclusões extraí-- das no exame dos autos principais se a- pliquem aos reflexos, se nesses não se a -presenta matéria nova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.) Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1989. URCEa LOPtS /- - PRESIDENTE ãÉ EDUARDO RA ,GEL DE ALCKMIN - RELATOR AFONSO CLL-0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 1939 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO I DE ASSIS MIPANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por moti- ve justificado o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL. .., _.,.,, r," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13952/000.028/88-18 • RECURSO N9: 52.952 ACÓRDÂO N9: 101-78.620 REcoRRENTE :MANUEL DE ORNELAS RELATÕRI O Trata-se de lançamento feito na pessoa física do sócio de empresa que teve seus lucros arbitrados no exercício de 1987. Cientificada da exigência, o contribuinte limitou- -se a renovar as razões expendidas em sua impugnação quanto ao lan çamento relativo à pessoa jurídica. A fls. 17/18 encontra-se a decisão relativa ao pro cesso matriz, portadora da seguinte ementa: "EXERCÍCIO DE 1987 1 - IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostas, obrigato riamente, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o inci- so III, art. 16, do Decreto n9 70.235/72. II- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". De outro lado, a fls. 19 acha-se acostada a delibe ração relativa aos presentes autos, cuja ementa reza: : "EXERCÍCIO DE 19437 I - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. O decidido no processo matriz quanto- à matéria que acarrete tributação reflexa, faz coisa julgada nos processos decor- rentes. (1. ) 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13952-000.028/88-18 Acórdão n9 101-78.620 II - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de decidir o julgador salientou que cuidando-se de lançamento reflexo e tendo em vista que o delibe- rado no processo matriz estende-se ao presente, impunha-se a ma- nutenção da exigência. ' Intimado da decisão de primeiro grau em 12.01.89 o interessado interpôs recurso a este Colegiado em 21.09.88, reno- vando as razões apresentadas no apelo quanto à decisão do proces- so principal. Observo que em sessão de 25.04.89 esta Câmara apre- ciou o Recurso n9 93.791, relativo à pessoa jurídica, tendo nega. do provimento ao apelo, conforme Acórdão n9 101- 78.529 , assim ementado: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - CON- CESSÃODE EMPRÉSTIMO A SÓCIO QUANDO EXISTENTE LUCRO ACUMULADO - REFLEXOS NA CONTA DE CORREÇÃO MONETÃRIA: A distribuição disfarçada de lucro, representada por concessão de empréstimo ao só- cio quando existente lucro acumulado, interfere com o montante do património líquido e, conse- qüentemente, torna indevida parcela devedora da conta de correção monetária. IRPJ - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA: A ocorrência de saldo credor na con- ta Caixa, evidenciada pelo estorno de debito in devido, permite presumir ter havido omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. É o relatório., [ , ) PROCESSO N9 13952-000.028/88-18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.620 VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de tributação na pessoa física do sócio decorrente de arbitramento de lucro realizado em relação pessoa jurídica, na forma dos arts. 403, caput, e 34 do RIR/80. Em seu recurso, o contribuinte limita-se a renovar as razões pelas quais entende que deve haver reforma a decisão de pri- meiro grau que manteve o lançamento feito com base no arbitramento' de lucro quanto ã pessoa jurídica. Conforme acentuado no relatório, o Primeiro Conselho' de Contribuintes, examinando a irresignação da pessoa jurídica, hou ver por bem manter a autuação fiscal. Existe, como é cediço, estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, principalmente' na hipótese de arbitramento. De outra parte, nenhuma matéria nova foi invocada pe- lo sócio no processo atinente à exigência que lhe é feita. Sendo assim, uma vez mantida a autuação deduzida no processo principal, i gual medida se impõe em concernência ã. tributação reflexiva. Em face do exposto, nego provimento ao recurso4/ , (' )„,€), /, ,„ I . (1-1 - --- íá SÉ EDUARDO RANGZ DE ALCKMIN - RELATOR Iii ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003541/91-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84329
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA. ACORDAM os: Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos, do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. .ala eas Ses 8esÇDF), 12 de novembro de 1992 ,^ All,"' m ,,Ifilm•dr?' „ia m;afig, PRESIDENTE n•0", ,0",--.4.- ‘:~„...,,,, CE40' LA/ AL E " S A17TOSA RELATOR VISTO EM ' 41 SII CE *O _E:ERREI" io CAMPOS PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE 1 8 F E V 04,4 NACIONAL , Participaram, ainda, do prasente julgamento, os seguintes Conselhei roa: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEaAsTIA0 RODRIGUES CABRAL. 04.11 t ‘.... ..., J.H.DAMEFP/DF- SECOB N9. 064/90 ,--J 02., .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 1(1680J0=13.541/1.1-81 RECURSO N9 71.539. ACORDA° N9: 101-84,329. RECORRENTE: GEOSOL GEOLOGIA E SONDAGENS LTDA RELATGRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa rIS REPIQUE, assim des :crita a 4m.p wl-'^ referente ao exert de 1986, verbis; "CONTRIBUIÇÃO; VALOR RELATIVO AO PIS/REPIQUE INCIDENTE SOBRE O IMPOS TO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, APURADO EM LANÇAMENTOD.E OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE REN- DA-PESSOA JURÍDICA, CUJA CÓPIA FOI ENTREGUE AO CON- TRIBUINTE. ANOBASE 1185 - EXERC. FINANCEIRO 1986 - CR$ 831.800.639 CAPITULAÇÃO LEGAL; ARTIGO TERCEIRO PARÁGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NR. 03 DE 17109170; ARTIGO QUARTO, LE- TRA "B" E PARÁGRAFO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO NR. 174 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE 25102/71, CJC 0 ITEM I II DA PORTARIA NR, 01184 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO PRIMEIRO E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N . 2.0.52183, ARTIGO 61, PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NR.... 7.715/81, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF NR. 129187. JUROS DE MORA; ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II DO DECRETO-LEI NR. 2.0521 183, ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2.323187, E ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331, DE 28105187. MULTA; ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI NR. 2.052183, ARTIGO 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7.450J85, ITEM II DA PORTA RIA DO EIF NR. 01/84; ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR...T 2.470188, a ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2.4771 188. 0' INCIDÊNCIA DA TRD Si OS IMPOSTOS, MULTAS E DEMAIS O- 18 DANIEFP/DF - 5E009 N 2 065/90 J.H. SERVIÇO Punico FEDERAL Processo n9 10680100.3.54179-1,89 03. AcOrdão n? 101-84.329 BRIGAOES FISCAIS; ARTIGO NONO DA LEI NR. 8.177/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com referencia a apresentada no processo matriz de n9 10680/003.544/91- -77. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Pela decisão proferida no processo principal, c5pia anexa, foi julgada procedente a ação fiscal instaura da contra a empresa em causa. Desta forma, e legitima a exigencia contida no pre- sente, por se tratar de procedimento decorrente. CONCLUSAO Ante o exposto, RESOLVO julgar PROCEDENTE a ação fis cal." Áf A fls. 38 se ve o recurso voluntgrio, repetindo, de' forma geral a impugnação. - t o relatOrio. ImprensaNadorial ~opunicoFEDERAL Processo n? 10.6801003.541/01-89 04. AcOrdão n? 101-84.329 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntgrio ACdRDÃO N? 10,184.20.0. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrgtica,no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntario, ao decidido no processo-causa, que no caso afas- tou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por, uma rpi,RÇn CiP causa e efeito, dou provimen to ao recurso. É o meu voto. Brasili.(1F), 12 'e novembro de 1092 CE e S fr 'TOSA RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774018 #
Numero do processo: 10930.001085/87-49
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79659
Nome do relator: Não Informado
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Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR IRPJ - Custos Provada nos autos a ocorrência dos cus tos glosados, impõe-se o cancelamento' da exigência tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- cursos interposto por TEXSUL - COMERCIO E INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primbira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 URGEÉ(ÃRÉIXA LOES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO A n -IETA DE PAIVA - RELATOR 1 . VISTO EM AF3-,-érC'L.0 FERREIRA IV CAMPOS L, PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 21 ,7 n- . . NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso A1 ,J Ves Feltosa,'Raul:Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Range.l.de AlckMin. 2 _ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 RECURSO N9: 94.989 ACÓRDÃON9: 101-79.659 RECORRENTE : TEXSUL - COMERCIO E INDOSTRIA TEXTIL LTDA. RELATÓRIO TEXSUL - COMERCIO E INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., empresa juris - dicionada pela Delegacia da Receita Federal de Londrina (PR), recor re a este Conselho, em 24.07.89, (, feira:), da decisão de que to- mou ciência em 22 de junho de 1989 (fls. 251/252). A exigência, formalizada no auto de fls. 78, diz respeito - aos exercícios de 1986 e 1987 e resulta da ocorrência dos seguintes fatos: 1 - glosa de custos: a) por falta de comprovação das notas fiscais n9 344, de 19.12.85, e 346, de 30.12.85, emitidas por Fibrafio - Comércio de Fios e Tecidos Ltda. Essa falta foi verificada pelo fisco paranaen se , e anotada no Livro "Registro de utilização de Documentos Fis- cais e Termos de Ocorrência" (cf. fls. 19). As duas notas somam Cr$ 840.297.600. Ex. 1986, base 1985: Cr$ 840.297.600 b) por serem inidõneas 23 notas fiscais emitidas por FIBRAFIO - Comércio de Fios e Tecidos Ltda e outras 23 emitidas por COTEFIL - Comércio de Fios e Tecidos Ltda. As 46 notas estão arrola dos no auto (f is. 78 v) e somam por exercício: Ex. 1986, base 85: Cr$ 7.307.297.540 DMF DF /19 C , C SecgrM - 1600/75 sEnnoNniconum PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 3 Acórdão n9 101-79.659 Ex. 1987, base 86: Cz$ 6.034.698,38 A matéria tributável do exercício de 1987, base 1986, foi reduzida de Cz$ 6.034.698,38 para Cz$ 4.585.882,38, por força de compensação do prejuízo declarado de Cz$ 1.448.816,00. 2) Além da glosa desses custos, o auto exige, em cada,T exercício, o adicional de 10% demonstrado às fls. 79, frente e ver= so: Ex. 1986, base 85: Adicional de 6.341,61 OTN Ex. 1987, base 86: Adicional de 272,27 OTN A multa imposto é de 150% Pelo "Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fis- cal" (fls. 81/83), anexa ao auto de infração, expõe os motivos da - inidoneidade das notas fiscais. Em síntese, observa: 1) Com relação a Fibrafio: - o prouco manuseio das notas fiscais e seu alto valor; - a emissão em 7/84 de um só talonário com as notas de n9 301/350; - CGC suspenso, por ser omissa a empresa nos exercícios de 1985 e 1986: - Inscrição estadual naulista cancelada por inatividade em 24.01.85 (fls. 70/71) - Inexistência do endereço R. Cravo da India, n9 12, tan- to antes como depois da alteração dos n9s de rua, con- forme se vê do doc. de fls. 73. 2) Com relação a Cotefio, observa: - CGC suspenso, por omissa nos exercícios de 1985 e 1986; - Inscrição estadual em situação de "não localizada" e em 727, (/Ái SERVIÇOPÚBLICORWWW PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 4 Acórdão n9 101-79.659 inatividade desde 30/7/85; - em diligência junto Delegacia Regional Tributária re- colheu os documentos de fls. 74/77, relativos a: 1—declaração de extravio de documentos fiscais, inclusi- ve às notas de n9 1 a 1994 (fls. 74). 2- declarações de inexistência de estoque e ativo fixo .(fls. 75/76) 3- declaração ,de cancelamento de atividade em 30.06.85 e extravio de notas fiscais de n9 1995 a 5000 '(fls. 77). O auto foi cientificado ã parte em 13-10.87 (fls. 78) e impugnado em 26.11.87 (fls. 91), depois de o prazo de defesa haver' sido prorrogado pelo despacho de fls. 87. Em sintese, diz a defendente: 1- que comprova os custos glosados de Cr$ 840.297.600, re lativos às notas fiscais n9 344 e 346 de 19 e 30 de dezembro de. 1 1985, de Fibrafio, com a juntada das "duplicatas quitadas e as có- piasdos cheques emitidos para pagamento as mesmas (cópias de con- trole interno) (fls. 103/106); 2- que a inidoneidade dos documentos fiscais de Cotefil e . Fibrafio e fruto da presunção criada pelos autores; 3- que ambas as sociedades são regulares, com inscrição na Junta Comercial, no CGC e no Estado (f is. 66/72) 4- que os documentos que ensejaram a conclusão fiscal são contraditórios quanto a datas e situações descritas (suspenso e não localizada; suspensa e inativa) 5- que as declarações prestadas pela COTEFIL (f is. 74/77) uma vez cedidas ao fisco estadual, ocasionaram procedimento, tenden te a apuração de possíveis irregularidades, ainda não concluído t?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 5 Acórdão n9 101-79.659 (doc. 111). A não conclusão desse procedimento impede que se trans- fira para a defendente a responsabilidade por atos que esta não pra ticou. 6- que a irregularidade das inscrições de Cotefil e brafio não as inibe da prática do comércio, razão porque as opera- ções mercantis que as mesmas realizaram com outras empresas (inclu- sive a defendente) não podem ser inquinadas de inexistentes ou não válidas; nem as irregularidades por elas praticadas podem ser trans- • feridas ã responsabilidade de terceiros; 7- que inexiste determinação legal no sentido de que uma' empresa, ao efetuar suas compras, deva previamente perquirir sobre' a regularização fiscal do fornecedor: 8- que todas as aquisições da defendente se processaram de acordo com as normas e costumes que regem os atos de comercio , estando acompanhadas do documentário devido e tiveram a contrapres- tação satisfeita pelo pagamento, mediante cheques nominativos. 9- que as notas fiscais aprendidas (fls. 20/65) deixam ver, pelo carimbo aposto, que as mercadorias foram vistoriadas na fronteira do estado do Paraná;; 10- que não é pertinente a exigência do fiscal federal de que o "efetivo ingresso da mercadoria", seja provado pelo conheci-- mento de carga. A este documento não está obrigado o adquirente da mercadoria que faz o transporte. 11-que, junta nota de fornecimento de combustível aos vel culos que transportaram as mercadorias; 12 que, apesar das dificuldades, obteve dos bancos e faz anexar ao processo "cópias de cheques emitidos para pagamento das obrigações decorrentes das aquisições das mercadorias". Não junta todas as cópias porque não as obteve integralmente, mas junta parte substancial delas. Quanto às restantes, supre com cópias de cheques de controle interno, acompanhadas das duplicatas por eles quitádáw. ///7, SERVIÇORIBLICOHNUL PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 6 Acórdão n9 101-79.659 Salienta que todos os cheques são nominativos a favor dos fornecedo res. 13- que o lançamento tributário está calcado em presunção' e não pode prosperar; 14- que contesta ainda a inexistência do endereço de Fibra fio (R. Cravo da India, n9 12). Houve mudança de endereço, como re- conhece o próprio documento da Receita Federa- de fls. 68, para. R. Inácio de Alvarenga Peixoto n9 18. 15- que os custos devem ser restabelecidos, assim como o prejuízo fiscal compensado no auto; 16- que não houve o "evidente intuito de fraude" justifica ^ dor da multa de 150%; 17- que o lançamento deve ser cancelado. O autor do feito, pela informação de fls. 235/239, que le io para o plenário, opina pela manutençãO do feito. A autoridade de 1 instância mantém o lançamento impugna- do (f is. 243/247), por entender: 1- que "os documentos de fls. 103/106 não se prestam à comprovação do efetivo ingresso da mercadoria no estabelecimento da - adquirente". Seria indispensável a apresentação das notas fiscais 344 e 346 e, não o sendo, o auto estadual presume-se verdadeiro, e, 2- quanto a inidoneidade das notas fiscais apreendidas boa síntese faz a ementa da decisão: "Notas fiscais inidOneas - Os valores correspondentes a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua - inscrição estadual cancelada devem ser tributados por one rarem ilegalmente os custos, principalmente quando não SJ consegue comprovar que as mercadorias existem ou ingressa ram no estabelecimento comprador." exP15. unno pumoHmuL PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 7 Acórdão n9 101-79.659 3- Entende que a inidoneidade das notas utilizadas eviden cia o intuito de fraude, mantendo a multa de 150% 4--Em consequência, confirma a compensação do prejuízo operada pelo auto e 5- determina que o tributo seja calculado em cruzados,an= te a inconstitucionalidade do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.323/87. Pelas razões do recurso de fls. 253, a interessada: A - quanto a glosa do custo correspondente às notas fiscais n9 344 e 346 da Fibrafio, por não terem sido estas apre- sentadas,sustenta: 1--que a comprovação feita (f is. 103/106), mediante junta: da duplicatas respectivas e cópias dos cheques (controle' interno) com que foram elas pagas, supre a não apresenta- ção das próprias notas fiscais; a comprovação é corrobora - da por sua escrita contábil (art. 174 § 29 do RIR/80) 2- ademais, a autoridade monocrática, quanto considerou as duplicatas decorrentes daquelas notas como impróprias' ã comprovação do efeito ingresso da mercadoria no estabe- lecimento, afastou-se da infração autuada,,que,se restrin gia à não exibição da notas 344 e 346 sitadas. 3- que esse desvio torna a prova impossível. B - Em relação a inidoneidade das notas fiscais de FIBRAFIO e COTEFIL relacionadas pelo auto, a recorrente pondera: 1- que o Delegado omitiu na apreciação de sua robusta pro va: 2- que, ao decidir, a autoridade fundou-se em informes de "cancelamento das empresas COTEFIL e FIBRAFIO" sobre /17, Yfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 8 Acórdão n9 101-79.659 que pe>alTN, suspeitas quanto ã veracidade: 3- que a declaração de COTEFIL de fls. 77 é prestada mais 2 anos após seu suposto cancelamento; 4- que a Receita Federal não cancelou as inscrições, pelo documento de fls. 68, apenas declara omissas as empresa; 5- que não foram arquivados na Junta Comercial os distra- tos das empresa; 6- que, assim, é injustificável que COTEFIL e FIBRAFIO tenham encerrado atividade na data eleita pela autoridade julgadora. 7- que, ainda que irregulares, os atos mercantis por elas praticadas são válidos; 8- que, inobstante o silencio da autoridade julgadora, as compras são reais, como atestam os carimbos da fiscaliza- ção paranaense nas notas fiscais; 9- que comprovam essas aquisições as 34 cópias de cheques nominativos (16 a favor do COTEFIL e 18 a favor de FIBRA- FIO) acompanhadas das duplicatas quitadas bem como de "c6 pias de controle interno dos referidos cheques"; 10-que, tendo sido o transporte efetuado por caminhões particulares, torna-se absurda a exigência de "conhecimen to de carga". Juntaram-se, para fins de prova, com men- ção das placas dos veículos, as notas fiscais relativas ao reabastecimento de combustíveis dos veículos. Entre-- tanto, o Delegado, no firme propósito de só aceitar o "conhecimento de carga", desprezou tais provas. 11-Alem disso, em processo administrativo-fiscal nada im- pede a apresentação de cópias xerográfiças e a autentica- . UnnOPÚBLICORDEM PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 9 Acórdão n9 101-79.659 ção é dispensada; uma diligência, dissolveria a dúvida; 12- Em suma, a presunção ilegítima constante do auto foi ilegitimamente confirmada pela autoridade. 13- A recorrente espera o restabelecimento de seus custos, de seu prejuízo, com o cancelamento do crédito tributário. 14- Ainda que o tributo fosse devido, discorda da multa de 150% por inocorrência de "animus:fraudanti u . (Cita ju- risprudência). Pede o Cancelamento do crédito. É o relatório. ,t);) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 10 Acórdão n9 101-79.659 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: Conheço do recurso, por sua tempestividade. Entendo que o recurso deva receber provimento. É que,quan to a glosa do custo equivalente às notas fiscais de n9 344 e 346 de Fibrafio, parece-me adequadas a comprovar a realidade desse custo os documentos de fls. 104 e 106, que representam duplicatas a elas correspondentes, devidamente quitadas. Por outro lado, no que tange ã glosa de custos em face da inidoneidade da notas fiscais apreendidas pela fiscalização,cre- io que a decisão também deva ser reformada. É que, a meu ver, , en- quanto a autoridade singular se estribou em informações cadastrais' para concluir que as empresas COTEFIL e FIBRAFIO ( emitentes das notas glosadas) haviam encerrado suas atividades, a recorrente jun- ta robusta prova que nos conduzem à certeza de que as referidas em presas, ainda que de forma irregular, continuavam a operar. Prova irrefutável disso são que as notas fiscais de fls. 20/65, que emba- saram a autuação, em sua maioria foram carimbadas por posto de fron teira do Fisco do Paraná, o que evidencia o trânsito das mercadorias destinadas à recorrente. Ademais, a atestar a idoneidade das refe- ridas notas encontram-se os elementos de fls. 114/133 que comprovam o reabastecimento dos veículos utilizados no trânsito das mercado- rias, inquinadas como inexistentes. Um terceiro elemento a confirmar a realidade das transa- ções a que se referem as notas fiscais é representado pelas 34 có- pias de cheques nominativos a COTEFIL e FIBRAFIO, emitidos pela re- corrente e juntados ao auto. Diante de tais provas, entendo que meras informações ca- dastrais são ineficientes para evidenciar a inidoneidade justifica- dora da glosa. Diante de todo exposto, sou pelo restabelecimento dos cus unnoNawommuL PROCESSO N9 10930-001.085/87-49 11 Acórdão n9 101-79.659 tos glosados e convalescimento do prejuízo, com o cancelamento do crédito tributário. Dou provimento ao recurso. o meu voto. /1") CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000277/93-41
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90595
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EXS. DE 1988 a 1991 RECORRENTE : PNEUBRÁS REGENERAÇÃO DE PNEUS LTDA. RECORRIDA : DRF em Juiz de Fora - MG. SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.595 ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo não tem relevância jurídica para fins de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUBRÁS REGENERAÇÃO DE PNEUS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por dar provimnto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 93d# DISON * "' * IRA R GUES PRESID E , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 31 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ICAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.277/93-41 ACÓRDÃO N° . 101-90.595 RECURSO N° : 107.592 RECORRENTE PNEUBRÁS REGENERAÇÃO DE PNEUS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infraçao de fls. 2/7, para exigência do crédito tributário no valor de 110.472,32 UFIR, sendo 21.527,25 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e o restante, a título de multa por lançamento de oficio e juros de mora. Segundo consta da descrição dos fatos no auto de infração, as irregularidades que deram causa à exigência foram as seguintes: 1 - Glosa de despesas com comissões sobre vendas em virtude de não ter sido indicada a operaão e/ou causa que deu origem ao rendimento 2 - Glosa de despesas de arrendamento mercantiL "Em função da aquisição do bem pelo valor residual estabelecido previamente nos contratos, cujos prazos são inferiores ao prazo de vida útil dos referidos bens, ocorreu descaracterização dos contratos de leasing, evidenciando sua real natureza, a de compra e venda a prazo, cujos pagamentos não são despesas, mas investimento em ativo permanente" 3 - Correção monetária credora a menor em decorrência de a empresa ter contabilizado indevidamente como despesa os bens do ativo permanente, em função da descaracterização dos contratos de leasing. A empresa apresentou impugnação tempestiva, acolhida em parte pelo julgador singular, que excluiu da exigência a parcela referente às despesas com comissões sobre vendas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10640-000.277/93-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.595 Quanto às despesas de arrendamento mercantil, entendeu o julgdaor estar certo o autuante, por concordar que o estabelecimento de valor residual ínfimo descaracteriza o contrato de leasing Argumenta a autoridade que "a opção só se exerce no término do contrato, mas a contratação prévia do valor residual mínimo, simbólico, revela que a ação foi feita no início do contrato, caracterizando uma Operação de compra e venda" Sobre a receita de correção monetária, julgou igualmente procedente a autuação, pois "uma vez que sendo ativados e contabilizados no ativo permanente os bens adquiridos parceladametne, advém a obrigação de corrigi-los, conforme determina o art. 347 do RIR/80 . Por outro lado, há que se comptuar o encrgo de depreciação, em cada exercício.. nos moldes do artigo 198 do RIR/80" Inconformada, a empresa recorre a este Conselho argumentando, em síntese, o seguinte a) Houve presunção do autuante, ao não levar em conta os contratos de arrendamento mercantil, todos juridicamente perfeitos; b) Dos dispositivos do RIR/80 citados pelo autuante como enquadramento legal (art 154, 157, 191, 193, 227 e 687, inc. I), o único que poderia dar suporte legal ao feito seria o art. 193, porém, em nenhum exercício financeiro a empresa lançou bem ativáveis como despesa, c) Foram seguidos rigorosamente os mandamentos da Lei 6.099/74; d) Quanto aos prazos, estão eles de acordo com o art. 10 da Resolução 980, do Banco Central; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10640-000277/93-41 ACÓRDÃO N's . 101-90.595 e) A jurisprudência firmada no Conselho de Contribuintes é no sentido de que a descaracterização do leasing não se dá pelas razões invocadas pelo autuante, mas sim pela concentração das prestações. Requer o provimento do recurso e a extensão do presente aos processos decorrentes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000.277/93-41 ACÓRDÃO N° 101-90.595 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A exigência em discussão decorre da descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil para contrato de compra e venda a prazo "em função da aquisição do bem pelo valor residual estabelecido previamente nos contratos, cujos prazos são inferiores ao Prazo de vida útil dos referidos bens", ao dizer do autuante, ou porque "apresentam valor residual irrisório para fins de opção de compra", no dizer da autoridade recorrida. Registro, de início, que o auto de infração não fala em valor irrisório, como o faz a decisão recorrida O autuante se refere à aquisição do bem pelo valor residual estabelecido previamente nos contratos e ao fato de que os prazos contratos são inferiores ao prazo de vida útil dos referidos bens. Dispõe a Lei 6 099, de 12 09 74. "Art 5o - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições. b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade da arrendadora, d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000277/93-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.595 Art. 6o - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer índices máximos para coma doas contraprestações, acrescidas do preço para exercício da opção de compra nas operações de arrendamento mercantil Parágrafo 1 o. - Ficam sujeitas às regras deste artigo as prorrogações do arrendamento nele referido. Parágrafo 2o - Os índices de que trata este artigo serão fixados, considerando o custo do arrendamento em relação ao do financiamento da compra e venda. Art. 70 - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalizçaão do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidsa pelo Conselho Monetário Nacional 7, A Portaria MF nr. 564, de 03.11 78, define VALOR RESIDUAL GARANTIDO como o preço contraía/mente estipulado par ao exercício da opção de compra, ou valor contratalmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. No uso da competência atribuída pela Lei nr 6 099/94, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio da Resolução BCB nr 980, de 13.12.84, aprovou o Regulamento que disciplina as operações de arrendamento mercantiL O artigo 9o., alínea "f' do referido Regulamento determina que dos contratos de arrendamento mercantil deve constar a concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o de valor de mercado. Por sua vez, o artigo 10 do mesmo Regulamento estabelece, como prazos mínimos de arrendamento, 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária.., e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640-000,277/93-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.595 arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a cinco ano e 3 (três) anos... para o arrendamento de outros bens. Finalmente, o artigo 41 do Regulamento estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantiL, em conformidade com as normas complementares que serão baixads pelo Banco Central do Brasil. Como se vê, os motivos pelos quais o autuante descaracterizou os contrtos como de arrendamento mercantil procedem, pois. a) - a aquisição dos bens pelo valor previamente estabelecido no contrata está rigorosamente de acorco com o previsto no art. 5o., alínea d da Lei nr. 6,099/74 e no art 9o., alínea f, do Regulamento aprovado pela Resolução BCB 980/84; B) os prazos dos contratos inferiores ao prazo de vida útil dos bens também guardam conformidade com o art. 10 do mesmo Regulamento. Quanto à motivação da autoridade Recorrida - valor residual irrisório -, é de se observar que nem a Lei, nem o Regulamento contém qualquer limitação à faculdade das partes de estabelecê-lo livremente. Além disso, o Banco Central do Brasil, embora autorizado desde dezembro de 1984 a baixar normas sobre a descaracterização dos contratos (art. 41 do Regulamento), até o presente momento não o Lçêz. A mais recente jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a fixação de valor residual ínfimo não é suficiente para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. Veja-se< por exemplo, os Acórdãos 101-87.591/94, 101-86 .659/94, 103-16 658/95 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640-000.277/93-41 ACÓRDÃO N° . 101-90.595 Por todo o exposto, voto no sentido de que seja provido o recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 — SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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