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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764057 #
Numero do processo: 00735.008115/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73941
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS CRUZ PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso4 Sala das Sâssies (DF), em 16 de dezembro de 1982. , pot AMADOR O v • LO F Á DEZ - PRESIDENTE E RELA- e A( TOR VISTO EM LUIZ F,E14/R - ou VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:ff-3 liZv! FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLO SO e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0735/008.115/82-40 RECURSO N9: 39.272 ACÓRDÃO N9: 101-73.941 RECORRENTE N9: JOSÉ CARLOS CRUZ PEREIRA RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência fiscal decorrente da fiscalização levada a efeito na firma CASA NOSSA SE- NHORA APARECIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., quando foi apurada omissão de receita, verificada pela diferença entre o montante dos depósitos em contas bancárias fora da contabilidade e o total da re ceita contabilizada; tudo conforme Processo n9 0735/008.071/82-77. • Em decorrência do ali apurado, a Fiscalização, atra- vés da peça básica de fls. 01, procedeu ã inclusão na declaração de rendimentos do recorrente, no respectivo exercício, do percentual da receita omitida, na proporção de sua participação no capital social, no exercício, em razão do estabelecido nos artigos 34, I, 676, III, 678, III e 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pe lo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e artigos 34, "a", 483, "c", e 485 "c", do Regulamento, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, onde alega que, tendo sido tempestivamente contesta- do o lançamento nos autos do processo de que este é mero reflexo, também o faz "no presente processo, para pleitear seja o presente •cia entre os mesmos, e este guardar . similitude /ti DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.115/82-40 Acórdão n9 101-73.941 Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga- dora singular, esta manteve a exigência, após considerar que: -- "O Auto de Infração lavrado contra a Pessoa Jurídi- ca foi julgado procedente; -- houve reflexo nas Pessoas Físicas dos sócios parti cipantes; -- o valor tributável foi adicionado ã renda liquida do Interessado, de acordo com sua participação no capital social, pa ra apuração do Imposto Suplementar; -- o processo está revestido das formalidades legais." Cientificado dessa decisão e com ela não se conforman_ do, tempestivamente, o notificado recorreu a este Conselho, dizendo que: -- "houve a impugnação do auto de infração que origi- nou o reflexo do ora impugnado, na pessoa física; -- pleiteia desta forma seja o presente sobrestado até' o julgamento definitivo daquele, face haver coerência entre os mes- mos,e este guardar similitude." Apreciando o Recurso n9 86.129, inter posto pela pes- soa jurídica, esta Câmara, em sessão de 14/12/82, em decisão unânime negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n9101-73.852 ls ? ' É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.115/82-40 Acórdão n9 101-73.941 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Ressalte-se, como foi dito no Relatório, que a parce- la de lucro, aqui submetida à tributação, decorre da omissão de re- ceita, de contabilizar pela firma CASA NOSSA SENHORA APARECI- DA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme apurado nos autos do Processo n9 0735/008.071/82-77. 2. Por outro lado, verifica-se, ainda, não haver o recor rente apresentado qualquer elemento de fato ou argumento de direito capaz de conduzir o julgamento a solução divergente do decidido no recurso da pessoa jurídica de que decorre. 3. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que conside- ro, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: • "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma teria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronuncia-- mento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o pon- to de vista social e legal". 4. Deste modo, tendo sido considerada procedente a exi-- gencia formalizada nos autos de que este decorre e não tendo o recor rente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência relati va à pessoa física do recorrente, impae-se, também, que se negue pro vimento ao presente recurso. t TIMM 111•n••OR t, AMADOR O • a F NIÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765381 #
Numero do processo: 00850.050365/81-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73044
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - PASSIVO CIRCULANTE -NÃO—COMPROVADO - Tributam--se como receita omitida os valores ! constantes do Passivo Circulante quando não devidamente comprovada sua exatidão após ser exigida em ação fiscal. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - Tri- butam-se corm receita omitida os Suprimentos de Caixa efetuados por sócio ou administra- dores da pessoa jurídica, salvo se devida- mente comprovadas a entrega do numerário e a origem dos recursos utilizados na sua efe tivaçao. PREJUÍZOS EVENTUAIS - Indedutíveis do lucro operacional quando não comprovada a opera- ção que lhe tenha dado causa. DIFERENÇA APURADA NA CONTA DE RECEITA - Pre valece na controvérsia o valor apurado ein- ação fiscal quando não apresentados elemen- tos de confronto capazes de elucidar a di- vergência entre valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZZOCATO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO =DA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dc ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurse/ /2/72 Sala das i es8,. (DF), em 15 de fevereiro de 1982. / AMADOR dom. RIJO F 'NÁNDEZ - PRESIDENTE v.v. UL PI-MENTE ío, RELATOR / VISTO EM ADHEMILSON 4,ç`TOS DE /' VÁ HO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: E AbN 1„ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente juliame to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBER 0 GaNÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente)/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.365/81-12 RECURSO N.° 84.128 ACÓRDÃO N.° 10 1— 73 044 RECORRENTE: MAllOCATO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAZZOCATO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., com se de em São José do Rio Preto-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, corrigi do monetariamente e acrescido da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 534 do Decreto 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 99/100, lavrado em 08/04/81 pela Fiscalização dos Tributos Federais, envolvendo as seguintes parcelas, discrimi- nadas no Termo de Verificação de fls. 86/87: Exercício de 1979, Ano-Base 1978 Despesas não comprovadas: -"ICM" sem prova do efetivo pagamento 1.227,74 -"Telefones" - Pagamento de conta de telefone particular pertencente ao sócio WaldaniroMwzocab p 3.505.60 -"Despesas de Viagem" - Cobertas por Notas Fiscais Sim plificadas. 4.145,00 - Prejuízos Eventuais: -Diferença entre o prejuízo eventual contabilizado e o comprovado. 36.620, é D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.365/81-12 3. Acórdão n9 101-73.044 Passivo Real sem Comprovação: -Diferença sem comprovação na conta "Fornecedores". 7.826,78 Receita de Serviços não contabilizada: -Diferença apurada em exame de documentos. 11.200,00 Suprimentos de Caixa: -Efetuados pelo sócio Waldomiro Mazzocato sem compro- vação da efetividade da entrada do numerário no Cai- xa da empresa: -Em 04/10/78 50.000,00 -Em 16/10/78 100.000,00 -Em 11/10/78 50.000,00 -Em 19/10/78 50.000,00 -Em 23/10/78 50.000,00 -Em 13/11/78 50.000,00 -Em 14/11/78 50.000,00 -Em 20/11/78 70.000,00 -Em 28/11/78 50.000,00 520.000,00 Exercício de 1980, Ano-Base 1978 Despesas não comprovadas: -"Contribuições e Doações" sem provaste requisitos legais. 1.300,00 "Telefones" - Pagamento de conta de telefone parti cular do sócio Waldomiro Mazzocato. — 1.495,70 - Contabilizado em duplicidade no mês de fevereiro. 4.578,20 - Idem, em março 3.904,50 "Propaganda e Publicidade" - Despesas particulares contabilizadas nesta Conta. 1.200,00 "Despesas de Seguro" sem comprovação. 26.361,00 Passivo Real Sem Comprovação: -Diferença sem comprovação na conta "Fornecedores" 300.817,51 -Falta de comprovação na conta "Títulos a Pagar". 25.000,00 gua,dra,mento Legal; Art, 127; 135 e § 19; 138; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 162 e § 19 e 222 "n", do Dec. 76.186/75: Art. 79, caput; 11, § 29; 12 §§ 29 e 39 do Dec.Lei 1.598/77; 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.365/81-12 Acórdão n9 101-73.044 Parecer Normativo 83/76 e 242/71. 3. Em sua impugnação de fls. 108/117, a interessada ale ga, em síntese: - Que a parcela de Cr$ 1.227,74 fora recolhida através da anexa guia de recolhimento; - Que a importância de Cr$ 3.505,60 referia-se à ligações interurba- nas efetuadas atraves do telefone de seu sócio, porem, em interes- se da sociedade, durante o ano de 1978, e de Cr$ 1.495,70 no ano de 1979; - Que a parcela de Cr$ 4.145,00 referia-se a pequenas despesas de lanches realizadas com seus motoristas, geralmente fora da cidade, e que os estabelecimentos emitentes das notas fiscais simplifica das não possuem outro tipo de documento fiscal; - Que o prejuízo de Cr$ 36.620,81 referia-se à participação em con- sórcio cuja documentação fora exibida à fiscalização, estando erra do os cálculos dos fiscais; - Que a diferença de Cr$ 7.826,78 referia-se a falta de lançamento de obrigação paga, porem não representava omissão de receita, vis- to que o saldo da conta Caixa não fora inferior a Cr$ 352.786.92 , sendo absurda a acusação, pois a diferença fora encontrada cotejan do-se valores elevados; - Que não existe a diferença de Cr$ 11.200.00 na sua Receita de Ser- viço; - Que a empresa passou por serias dificuldades financeiras, recorren do a emrpestimos de seu sócio, no valor de Cr$ 520.000,00, que fo- ram entregues à sociedade em moeda corrente, contra emissão das in clusas Notas Promissórias; que o sócio supridor tinha condições fi nanceias para efetuar os suprimentos; - Que a importância de Cr$ 1.300,00 fora doada a entidade religiosa e que adespesa só poderia ser glosada de a fiscalização diligen- ciasSè no sentido de apontar a irreguiaridade; - Que as parcelas de Cr$ 25,0_00,00 e de Cr$ 300.817,51 referiam-se a obrigações liquidadas no ano-base, porem figuravam ainda no passi- vo unicamente por engano da contabilidade, aproveitando-se dos mes mos argumentos expendidos relativamente às parcelas tributadas n-c5 ano-base de 1978 como passivo fictício. 4. A informação Fiscal de fls. 174/178 conclui pela manu tenção do Auto de Infração, excluindo-se, todavia, as parcelas de Cr$ 1.227,74 a título de Despesas com ICM no exercício de 1979, que fora comprovada na impugnação e Cr$ 12,40, do total de Cr$ 3.505,60, por corresponder a despesas com ligação interurbana, que fora compro vada at-:aves da conta telefônica em nome do sacio da empresa Cfls. 1201./ 2/2 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.365/81-12 Acórdão n9 101-73.044 5. O Lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeira instãncia, que assim se manifestou em sua deci i_ são de fls. 180/185: "A manutenção no passivo exigível de obrigação já pa- ga pressupõe omissão de receita adicionável ao lucro real para efeito de tributação, bem como, tributam-se as importãncias supridas, como omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; - Isto posto, e Considerando que as notas fiscais sim- plificadas e/ou bilhetes de caixa não constituem docu mentação hábil comprobatória de despesas operacionais; Considerando que os pagamentos de contas de telefone dos sócios, quando não comprovado o uso no interesse da empresa, não constituem despesas operacionais dedu_ tiveis; ) ')1," Considerando que não foram comprovados os prejuízos e‘J_ventuais, pleiteados como dedução pela impugnante; Considerando que restou provada a omissão de receita relativa à prestação de serviços; Considerando que doações a entidades religiosas não atendem às condições de dedutibilidade explicitadas no RIR/75; Considerando tudo o mais que do processo consta, tomo conhecimento da impugnação, por tempestiva, para no me rito, deferl-la, em parte, determinando sejam exclui- das da tributação as parcelas de Cr$ 1.227,74 e Cr$.. 12,40, no ano-base de 1978, por terem sido regularmen_ te comprovadas". 6. Segue-se às fls. 191/195 o tempestivo Recurso par. es ) — te Colegiada, cujas razões são lidas integralmente em Plenário" É o relatório. , , , , , , 2' 6. Processo n9 0850-050.365/81-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.044 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A interessada não fundamentou sua contestação , preferindo criticar a ação fiscal pela sua atuação relativamente ao reduzido valor das seguintes parcelas, cuja tributação deverá ser mantida: Cr$ 3.493,20 (saldo) e Cr$ 1.495,70, correspondentes a pa- gamentos das contas telefônicas de responsabilidade pessoal de seu sócio, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente; Cr$ 4.145,00 correspondente à Despesas de Viagem sem a devida comprovação, em 1979; Cr$ 1.300,00 correspondente à despesas com Contribuições e Doações sem comprovantes, em 1980; Cr$ 1.200,00 correspondente à despesas particulares contabilizadas como sendo de Propaganda, em 1980, e de Cr$ 26.361,00, correspondente à Despesas de Seguro, -bam- bem sem a necessária comprovação, em 1980. Relativamente à parcela de Cr$ 36.620,81, a inte- ressada não comprova documentalmente a alegação da existência do J "prejuízo eventual" registrado no exercício de 1979, o mesmo ocor- rendo com a diferença verificada pela ação fiscal na conta "Recei- tas de Serviços", em 1979, não apresentando, sequer, elementos de confronto capazes de elucidar a divergência entre os valores. As demais parcelas podem ser assim analisadas: Passivo Real sem comprovação Cr$ 7.826,78 - Exercício de 1979. Cr$ 300.817,51 - Exercício de 1980. Cr$ 25.000,00 - Exercício de 1980. A interessada não conseguiu provar ou justificar a permanência de valores correspondentes a títulos já liquidados , relacionados às fls. 19/61, nos balanços de 31/12/78 e 31/12/79, li_ mitando-se a atribuir a inexatidão dos valores declarados à defi- ciência contábil que, afinal, não consegue, também, justificar. A permanência de obrigações já liquidadas no de- correr do ano-base no "Passivo Circulante" nos balanços das empre i ,/i? // 7. Processo n9 0850-050.365/81-12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.044 sas, ou quando não comprovada sua exatidão após ser exigida pela fiscalização, caracterizada omissão de receita da pessoa jurídica nos termos do art. 12, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, e consoan- te farta jurisprudência deste Tribunal anterior à" sua vigência. Suprimentos de Caixa Cr$ 520.000,00 - Exercício de 1979. Os Suprimentos de Caixa efetuados em dinheiro por diretores ou sócios de pessoas jurídicas constituem forte indício de omissão de receita operacional, dai a razão de exigir-se das pes soas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova de que o negócio não tenha servido para encobrir desvio de receitas tributáveis, tanto da sociedade suprida como de seus sócios. Exatamente por estas razaes, isto "é, pelo fato dessas operações constituirem, por si só; indícios de omissão de re- - ceita, ainda mais por estar caracterizado nos autos forma outra de omissão (passivo não comprovado), entendo ser ininvocável, para re- gular a espêcie, as disposições contidas no § 39 do art. 12, do De-, creto-lei n9 1.598/77. Alega a interessada, também, em seu recurso, que já na fase da impugnação ficara provado que seus sócios tinham con- dições financeiras para efetuar os suprimentos em questão, juntando cópias das respectivas Declarações de Rendimentos e das Notas Pro- missórias emitidas por ocasião das entregas das parcelas, silencian do, todavia, quanto à origem do numerário utilizado nas operações. Ora, o Parecer Normativo CST 242/71, em que se respaldou a ação fiscal e orientou a decisão recorrida, e sobre o qual está assentada toda jurisprudência relativa ao assunto, escla- rece que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para admitir-se como comprovados os suprimentos efetuados .a." pessoa jurídica, sendo necessário, para tanto, a apresentação de do cumentação hábil e idónea, coincidente em data e valores com as im- portâncias supridas, prova esta que, afinal, não se encontra produ- zida nos presentes autos. // v.v. 7? .1 Ante o exposto, sou pela negativa de provimento ao Re curso .d(___7 zy RA IME ' - RELAI OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4765973 #
Numero do processo: 00855.004032/81-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73214
Nome do relator: Não Informado
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E C 'Vi HO - PROCURADOR DA FA- / 1: SESSÃO DE: Jir Ap Innçl i ZENDA NACIONAL ! 3 iii,n IJU;13, i, ii Participaram, ainda do presente julgamnt., os seguintes Conselhei- ros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLO. á.LBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERN DO CÍCEROVELLOSG(Ausente)e LUIZ i ANDRÉ NETO (Suplente). : , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/004.032/81-80 RECURSO N.° 84.463 ACÓRDÃO N.°: 101-73.214 RECORRENTE: GABRIEL AGRÍCOLA E COMERCIAL LIMITADA, RELATÓRIO GABRIEL AGRÍCOLA E COMERCIAL LIMITADA, empresa es- tabelecida no município paulista de Itapeva, manifesta recurso tempestivo contra a decisão do Delegado da Receita Federal em So rocaba por lhe ter negado deferimento ã petição impugnativa com que contestara o lançamento suplementar do credito tributário de corrente do imposto de renda do exercício de 1980 calculado so- bre o excesso de remuneração dos sócios. A empresa não discute a existência do excesso de "pra labore", apenas pretende que aliquota aplicável seja a de 6% e não 35%, sob o fundamento que se dedica à exploração agrícola, dizendo que não praticou operações mercantis, embora entre os objetivos que se propôs explorar conste, na conformidade da cláu sula segunda do contrato social, o comercio de cereais. O ato recorrido opôs ã pretensão os termos do arti— go 295 do RIR/75, que veda a aplicação dos incentivos aos impos- tos devidos por lançamento de oficio ou suplementar, salientando ainda que a adoção da aliquota reduzida de 6% pressupõe a consti tuição da empresa com finalidade exclusiva de exploração de ati vidades agric las e pastoris nos termos do Parecer Normativo CST /I) n9 145/75 1 relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815-004.032/81-80 3. Acórdão n9 101-73.214 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A solução da questão tributária há de ser dada não a luz da constituição da postulante, que inegavelmente não se orga- nizou com o objetivo de explorar, exclusivamente, atividades agrico- . las ou pastoris, mas à luz do próprio excesso de remuneração "pro - labore", em si mesmo considerado. Como a lei não considera operacionais as despesas que não se confinam ou harmonizam com suas dis posições,.e. entender- .i.seque a tributação dos excessos de remuneração dos administradoreÊ da pessoa jurídica independe da forma como uma empresa ou sociedade se organiza ou dos favores fiscais que se lhe possam reconhecer. As_ sim ocorre, por exemplo, nas sociedades cooperativas que gozem de - não incidência tributária,mas tenham atribuído ao seus dirigentes remuneração além dos limites le gais permitidos, em que tais exces - sos são tributados sob aliquota normal. Assim ocorre, também, com empresas ou sociedades que, por estarem localizadas em zona da atua_ ção da Sudam ou Sudene, estejam isentas ou paguem o imPosto de ren- da com redução, ou com outras que, de qualquer modo, usufruam de algum favor fiscal, mas nas quais haja inobservância dos limites le gais de remuneração, com pagamento de excedentes sobre os quais se cobra o tributo calculado à aliquota comum. Conquanto não seja próprio debater-se, no julgamen- to da questão relativa ao presente pleito, a condição necessária ao gozo da tributação favorecida dispensada às empresas rurais, como explicação ã margem dos debates, saliente-se que, para a concessãodo favor fiscal o Parecer Normativo CST n9 145/75, em consonância com o Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974, esclarece que a natureza da atividade explorada seja exclusivamente agrícola e ou pastoril. E assim o item 2 do Parecer Normativo CST n9 145/75 salienta que a tributação suave das empresas rurais contempla apenas aquelas cons- tituldas exclusivamente para explorar atividades agrícolas ou pasto - ris e somente excepciona, como receitas diversas, que não influamna tributação benigna, as provenientes do giro normal dos negócios? Gr '___, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855-004,032/81-80 4• Acórdão n9 101-73.214 resultantes de operações eventuais relacionadas com as atividades pró prias, tais como descontos Obtidos em pagamentosa fornecedores, alie- nação de máquinas e implementos usados e outras da mesma natureza,des de que não configure habitualidade. Apesar de a recorrente não se ter organizado exclusi ._ vamente como sociedade agrOpastoril, como estabelece a cláusula segun- ! da do contrato social a fls. 4, a qual prevê a exploração de ativida- I de mercantil e ainda que esta atividade reservada ao comercio de ce- reais tenha permanecido somente em estado potencial, sem qualquer ne- gociação, ainda assim não se pode ter a postulante como empresa orga- nizada exclusivamente para a exploração de qualquer das atividades ru rais que a disposição legal discrimina. Tudo isso, porem, volta-se a frisar, nenhuma influência traz ã tributação dos excessos de remunera ção, na forma como foi anteriormente explicadas !e:1 ) Ante o exposto, negar provimento ao recurso e o voto do relator. .!(4- -7 (,,2 ---'wi 41'.2fí7- - Or ROD W! -RTGU RELATOR. -__-- ,, > ,, ,,,,, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764906 #
Numero do processo: 13629.000234/87-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78547
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES(MG) IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RE- CEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A decisão proferida no processo ma- triz, no qual não foram demonstra- das comprovadamente a origem e a efetividade da entrega dos recur-- sos creditados, a titulo de supri- mentos de caixa, a sócio, -:conSti- tui prejulgado aplicável ao proces so daquele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUIPEL-MÃQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITO RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do *Primeiró Conselho de Contribuintes, por unandade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relat6rj:„o e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 26 de abril de 1989 URGELE' IríA .2P S PRESIDENTE FRANCISCO D , ‘Sf. MIRAND_ - RELATOR 011P' VISTO EM AFONSO CEL,0 FERREIRA POS - PROCURADOR DA FAZEN t SESSÃO DE: 2 7 ABR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCSIETA DE PAIVA, CEL v.v, SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, aNDTDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13.629-000.234/87-19 RECURSO N9: 51.688 ACORDÃOW 101-78. 547 RECORRENTE : MAQUIPEL-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO MAQUIPEL - Máquinas e Equipamentos para Escritório Ltda., empresa estabelecida na cidade de Coronel Fabriciano, Es- tado de Minas Gerais, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, que lhe indeferiu a peti ça8 impugnativa oposta à exigência do imposto de renda na fonte dos anos de 1983 e 1984, formaliza recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 23/24. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de fls. 03, por decorrência do que consta do processo original n9 13.629-000.232/87-93 em virtude de haver a em presa sido submetida ã auditoria contábil - fiscal, da qual sobrevéio acréscimo ao re- sultado operacional, para cobrança do imposto de renda, dentre ou tros fatos, sobre omissão de receita, sob o fundamento de crédi- tos feitos, a titulo de suprimentos, a sócio, sem prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos, como determina o art. 181 do RIR/80. A cobrança fiscal se apóia no tratamento tributá- rio instituído pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065 de 26.10.1983. A empresa não teve sucesso no julgamento do recur- so n9 93.236, constante do processo original, por ter esta Câmara' - lhe negado provimento pelo acórdao- n9 101-78.501, \)44I É o relatório") // DMF DF/19 C C Secqraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.629-000.234/87-19 Acõrdão n9 101-78.547 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança do crédito tributário, de acordo com a prova dos autos, trata de tributação decorrente do que fiscali- zação externa apurou, ao efetuar auditoria contábil-fiscal na pes soa jurídica recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, consoante os elementos Que compõem o processo I original, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, omitiu recei ta configurada por sUPrimentos de caixa, sem que tivesse demons- trado comprovadamente a origem e a efetividade da entrega dos re cursos creditados a sacio. A omissão de receita se confirmou no julgamento do recurso n9 93.236, constante do processo original, por ter ta Câmara lhe negado provimento pelo aceirdão n9 101- 78,501, A exigencià fiscal se apóia nas disposições do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, e se refere aos anos de 1983 e 1984, cujo fato gerador ocorreu no encerramento de cada um dos exercícios sociais pertinentes aos citados anos. vista do exposto e diante do principio de que à decorrência se aplica a decisão proferida no processo matriz, o relator vota pela negativa de'PãVkmentp do 1curso. klr57 FRANCISCO DE AS -"MIRANQA..,1 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761996 #
Numero do processo: 00006.800142/97-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72788
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,MAT. Sessão dela ..de _novembro.. , de 19 .$1. ACORDÃO N o 101-72. 788 Recurso n° ,, 84.116 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente- MIRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) LUCRO PRESUMIDO - Não perde o direito de op- ção pelo lucro presumido o contribuinte que, satisfazendo os pressupostos legais para o exercício desse direito, ,apresentar a sua de claração de rendimentos dentro do prazo fix-ã. do no art. 677 do RIR/80. A intimação previ-s- ta no dispositivo citado enseja inicio (15 . procedimento fiscal, legitimando a cobrança da multa de lançamento de oficio (RIR/80,arts. 676, inciso I e art. 728, inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a tributação com base no lucro pre,umi do, sem prejuízo da exigencia da multa de lançamento ex officio 1) -.Sala das Sses,_(eiSe ir,DF)., em 10 de novembro de 19,W 40 AMADOR OU ''''."1 1? 1\IDEZ ' PRESIDENTE ,/' i" 0 ---'' CARLOS ALBERODAto wÇAL Ill\ITS RELATOR ifti "I// i VISTO EM ADHE SON BAS o_ DE /, 'V , O PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 13 El 1,M DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga ent., os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS.IS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (Su.lente)e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). . Mjf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0680/014.297/80 RECURSO N.° 84.116 mu~ko N.°:- 101-72.788 RECORRENTE:— MIRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MIRAMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., estabeleci- da em Belo Horizonte Estado de Minas Gerais, manifesta recurso vo luntário a este Colegiado, no prazo de lei, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, indeferindo a sua tempestiva impugnação, manteve o arbitramento do seu lucro tributãvel no exercicio de 1980. A empresa não apresentara declaração de rendimen- tos do exercício de 1980 e fora intimada a fazé-lo em 07/11/80(fls. 02), atendendo a determinação em 18/11/80 (fls. 03 a 05). O arbitramento, feito com base ha receita bruta, foi impugnado pelo contribuinte sob o argumento de que apresentara a sua declaração de rendimentos no prazo determinado na intimação, tendo inclusive efetuado o pagamento do tributo. A decisão de primeira instância manteve o lançamen — to, por entender que, iniciado o procedimento fiscal com a intima ção de fls. 1, o contribuinte perdera o direito de optar pela tribu tação com base no lucro presumido e, por outro lado, não apresenta- ra elementos que permitissem calcular o imposto com base no lucro real. Em seu recurso, a pessoa jurídica alega que o 7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/014.297/80 Acórdão n9 101-72.788 cro presumido se fundamenta exclusivamente no montante da receita bruta, descabendo a adoção do arbitramento, com base no art. 399, II, do RIR/80, uma vez que cumprira as obrigações acesSórias . ao preencher o formulário III, os DARFs e efetuou o recolhimento do imposto devido com os acréscimos legais. Afirma possuir escritura- ção regular e, com base nisso, pleiteia, caso não seja reconhecido o seu direito ao pagamento do imposto com base no art. 389 do RIR/ 80, que a tributação se faça com base no lucro real. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A opção pelo lucro presumido é feita na declaração do imposto de renda das firmas individuais e das sociedades comer ciais de receita bruta anual não superior a 100.000 ORTNs (Lei 6468/77, art. 19, Dec.lei 1706/79, art. 19 inc. I, e Portaria - MF 24/79). A empresa como sociedade comercial com receita bru ta anual inferior ao limite estipulado em lei foi intimada para apresentar a sua declaração de rendimentos, dando-se inicio ao pro- cedimento de oficio. Ao apresentar sua declaração de rendimentos cum- priu o último pressuposto legal para o exercício do direito de pa gar o imposto com base no lucro presumido. O atraso na apresentação da declaração não é razão suficiente para que o imposto seja cobrado com base em lucro árbi trado, desde que, atendendo ao chamamentodo Fisco, ofereceu-lhe a recorrente todos os elementos capazes de determinar o seu lucro pre sumido. E, mais que isso, antes de efetuado o lançamento de ofi 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0680/014.297/80 Acórdão n9 101-72.788 No entanto, como o lançamento de oficio repousa em pressupostos próprios, figurando dentre eles a falta de apresenta- ção da declaração de rendimentos, e legItima a cobrança do valor da multa por lançamento de oficio, posto que ela e aplicãvel sempre que o Fisco antecipar-se ã espontaneidade do contribuinte e houver imposto a pagar (RIR/80, arts. 676, inciso "I" e art.728,inc."II"), hipótese configurada nos autos. Como se disse acima, a intimação feita com base no art. 677, do citado Regulamento, instaura o inicio do procedimento fiscal e assim a entrega da declaração livra a empresa apenas do agravamento da multa. Nesta ordem de considerações, dou provimento parcial ao recurso para acatar a tributação com base no lucro pres mido,sem embargo da, exigência da multa de lançamento "ex officio".: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00420.002074/81-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72452
Nome do relator: Não Informado
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' Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apre sentação da declaração de rendimentos não foi elencado pela Lei (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 79) como pressuposto que autorizasse o arbitramento do lu- cro. Serve de fundamento, todavia, para o lançamento de oficio com a multa espe cinca cabível, no caso agravada para 75%, por falta de atendimento ã intima- ção que o Fisco lhe formulou. Também é certo que o lançamento ex officio ex- clui a faculdade de o contribuinte apli car qualquer parcela de imposto em in- vestimentos regionais ou setoriais. Re- curso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.: -, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, mantendo o lançamento ex officio com a multa de 75% e sem direito aos incentivo.'fiscais, determinar que se adote como base de cálculo o lucro real Sala das Sws;e4 DF), em 20 de julho de 1981 ANL III / li. iff Ál AMADOR OU ir~a'"'» IINDEZ PRESIDENTE JA- - -- ez.- -..r. • •• ikdr fro• • •It~ ,..,2- 1.1 na1 'I ir 1. E I v 44 , ' _, k (F / RELATOR VISTO EM ADHEMILSÓN B 4k o D /Á á 4 HO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 / ZENDA NACIONAL g 14111 PC°2_. . . i v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) AGOSTINHO SERRANO FILHO FERNANDO CÍCERO VELLOSO (AUSENTE) _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0420/002.074/81-41 RECURSO N.° : 83.404 ACÓRDÃO N.°: 101-72.452 RECORRENTE: PREMOL INDOSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO PREMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., com sede em Cam pina Grande-PB, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, re correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pes- soa-PB, através da qual foi confirmado o lançamento Ex Officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 75% prevista no 19 do art. 534, do Decreto n9 76.186/75. 2. Conforme consta da Notificação de fls. 11 e Minu- ta de Cálculos de fls. 12, a interessada teve seu lucro correspon- dente ao período-base de 1979 arbitrado, por falta de apresentação da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1980, na forma estabe lecida no art. 89, § 49, do Decreto-lei n9 1.648/78 e item I da Instrução Normativa SRF n9 108/80, aplicando-se o coeficiente de 0,3 sobre o Ativo da empresa, constante de sua última Declaração de Rendimentos apresentada na repartição. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 01, tendo a in teressada apresentado às fls. 05/10 a Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, período-base de 01/07/78 a 30/06/79, alegando que a mesma deixara de ser entregue na data fixada em virtude de doença do profissional encarregado de sua contabilidade e, poste- riormente, pela falta de formulários- adequados, e que o ocorr9a, DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - „16 0/75 3. Processo n9 0420/002.074/81-41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.452 não poderia ensejar o arbitramento do lucro, senão as sanções pre- vistas no Parecer Normativo CST n9 401/71e no Manualde Orientação-MA JUR de 1980. 4. Ao manter integralmente o lançamento, a autoridade a quo assim se manifestou em seus Consideranda: "Considerando que a não apresentação da decla ração anual de rendimentos, no prazo estabele- cido pela Receita Federal, leva o procedimen:7Tc to ex officio, que se inicia pela intimação; Considerando que mesmo intimada à apresenta- ção da declaração (20/11/80), a impugnante' não cumpriu a solicitação; Considerando que a alegação de motivo de doen ça do seu contador, como tambem a falta do -ã- formulários específicos, não são argumentos convincentes para ilidir o procedimento ex -- officio instaurado; Considerando que a simples anexação da decla- ração de rendimentos, na fase impugnatória , não supre a omissão da entrega da declaração no prazo estabelecido, vez que com a intima- ção já se caracterizou o lançamento ex offi- cio; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, julgo procedente a notificação de lança- mento ex officio, para: I - declarar devido, com arrimo nos arts. 381 e 483, letra "a" do RIR, aprovado pelo Decre- to n9 76.186/75, o imposto de renda e PIS nas quantias respectivas de Cr$ 4.971.264,00' e Cr$ 261.645,00, que deverão ser acrescidas da correção monetária e dos encargos legais que forem devidos por ocasião da liquidação do debito. II - impor, com fulcro no art. 534, § 19, a multa de 75% sobre os valores atrás referi- dos, monetariamente corrigidos. 5. Segue-se às fls. 34/36 o tempestivo Recurso pa este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário" É o relatório. 74/ 4. Processo n9 0420/002.074/81-41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.452 VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Os pressupostos que informam o lançamento de ofi- cio (Art. 676 do Decreto n9 80.450/80) são diferentes daqueles que autorizam o arbitramento do Lucro Tributável das pessoas jurídicas. Assim e, que a falta de apresentação da Declaração de Rendimentos nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Fede- ral e motivo suficiente para que se proceda ao lançamento de ofi- cio, que terá a multa específica aprovada se não for atendida no prazo de 20 (vinte) dias a intimação feita pela repartição fiscal , nos termos do artigo 677 do RIR/80-Decreto 85.450/80. O lançamento assim iniciado deverá ter por base o lucro real da empresa, devendo para tanto adotar o fisco as medidas postas ao seu alcance pela legislação de regencia Somente quando for impossível determinar a base de calculo do imposto com base no lucro real, e que deverá ser adotada outra forma de tributação. Os pressupostos que informam o arbitramento do Lu- -.)) cro Tributável estão elencados no art. 89 do Decreto-lei n9 1648/78, e artigo 399 do RIR/80, e dentre eles não se insere a falta de apre sentação da Declaração de Rendimentos do contribuinte que paga o im_ posto com base no lucro real. Assim, se o contribuinte, mesmo fora do prazo de- , terminado pela intimação para prestação de esclarecimentos a que se refere o prefalado artigo 677 do-RIR/80, apresentar sua Declaração de Rendimentos com base no formulário 1 (Lucro Real) como ocorreu .no presente caso, a tributação deverá se fazer com-base na própria declaraçãoenãopelaformadeLucroArbitrado,queeajiaexcep- ( cional de se determinar o lucro de uma pessoa jurídica ,p , , 5. Processo n9 0420/002.074/81-41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.452 Isto, contudo, não livra a empresa da multa pelo lançamento de ofício, já que a iniciativa do lançamento coube à ad- ministração fiscal, e mais ainda, agravada para 75% como previsto no art. 728 § 19 do RIR/80, pela falta de atendimento da intimação no prazo da lei. Também, dos incentivos fiscais com aplicação de parcela do imposto devido em investimentos regionais e setoriais não se aproveitará o contribuinte tributado por lançamento de °fl.- cio, cow é 6 presente caso, consoante norma expressa do art. 486 do RIR/80. Ante o exposto, voto no sentido de dar-se provimen to parcial ao recurso para, mantendo o lançamento ex offiáio com a multa de 75% e sem direito aos incentivos fiais, determinar que se adote como base de cálculo o lucro real. 00 cz, --ii<EMOOP" 411011.414~PINIE" ) ' ' - . LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.001420/86-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77212
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente CE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN. ''INSOCIAL - DECORRÊNCIA - EMPRESA PRESTADO- RA DE SERVIÇOS - A contribuição para o Fun- do de Investimento -Social - FINSOCIAL tem, quando se trata de empresa prestadora de serviços, por base de cálculo o valor do im posto de renda devido ou como se devido fo-ã" se. Havendo dedução do resultado do exercrl cio, por despesas indedutíveis ou existên- cia de omissão de registro de receita,o cál culo da citada contribuição se recompõe em - parcela proporcional ao imposto de renda que incide sobre o valor com o qual se refez o - lucro real tributável." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen - te julgado. Sala das Sessõ-s (DF), em 18 de junho de 1987. / URGEL P REI'A LOP S - PRESIDENTE[ ------- 4--kot-t.4 N-k,TYTYV541:---- - FRANCISCO DE AS.ISCKIRANDA - REL VISTO EM AGOSTINHO FLO m S - PROCURADOÉ DA FAZENDA NA SESSÃO EM: 1 2 JUN 27- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.420/86-40 RECURSO N9: 48.817 ACORDÃON9: 101-77.212 RECORRENTEW CE - CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRI O Cuidam os autos da exigência do recolhimento :da contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao ano de 1983, apurada pe- la fiscalização em virtude de haver a empresa supra-referenciada cal culado a menor o imposto de renda do ano-base de 1983, exercícioch - 1984, na medida em que omitiu receitas e fez registros indevidos de custos e despesas no aludido período-base. Tendo como atividade ex- - clusiva a venda de serviços, essa contribuição, na forma previstano - art. 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82, será de 5% eincidirá sobre - o valor do imposto de renda devido. Na impugnação interposta contra a exigência ã fls. 12, a autuada requer seja sustado o julgamento do presente processo, até que seja julgado o processo principal do qual decorre. Após a informação fiscal de fls. 15, veio a deci- são de 19 grau (f is. 27/28), que julgou procedente, em parte a ação fiscal para que a contribuição para o Findodial fosse calculada de acordo com a decisão proferida no processo matriz, onde o ¡imposto de renda devido no exercício foi reduzido para o valor equivalente' a: 8.049,57 ORTNs, que servirá de base de cálculo da exigência cons_ tante deste processo. No processo principal foram consideradas pro- cedentes algumas alegações da empresa. // A/7 4-7 : DMF . DF/19 C . 0 - Seccga+ - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.420/86-40 3 Acórdão n9101-77.212 Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado a interessada postula a reforma da decisão de 1Q . instância, pro- curando demonstrar a improcedência do procedimento fiscal levado a efeito no processo matriz. Suas razões são lidas em plenário. ílgr É o relatório. /In SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-001.420/86-40 4 Acórdão n9101-77.212 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O fato imponivel apurado no processo principal que resultou no cálculo a menor do imposto de renda devido, con-4- sistiu na constatação da existência de omissão de registro de re- ceitas e registro indevido de custos e despesas. Essa omissão de receita confirmada em parte pela decisão do julgador singular caracterizou-se pela ausência de com provação de parte do saldo da conta "Fornecedores" e do saldo da conta passiva "outras contas" (anos-base de 1982 e 1983); na au- sência de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega do numerário para aumento do capital social (anos-base de 1982 e 1983); na existência de suprimento de numerário sem comprovação da origem e respectiva entrega (ano-base de 1983); houve também indevida apropriação de custos e despesas indedutíveis e excesso' de retiradas de administradores não adicionado ao lucro real (ano, , - base de 1983). Releva notar que o Recurso n9 91.163, interposto contra a decisão proferida no processo matriz que deferiu em parte a impugnação, não foi conhecido por este Colegiado, por perempto, nos exatos termos do Acórdão n9 101-77.134, de 08/04/87, (f is. 42/ 44). As alegações feitas pela recorrente em suas ra- zões de recurso vieram desacompanhadas de quaisquer provas que pu dessem infirmar o acerto da decisão de 19 grau proferida neste pro cesso. Como se vê, a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos se reflete por mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contá - bil-fiscal da recorrente. sEnnoininicoFEmm. PROCESSO N9 10440-001.420/86-40 5 Acórdão n9 101-77.212 No caso de empresa prestadora de serviço, como a contribuição do FINSOCIAL é calculada pela aplicação do percen tual de 5% sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o art. 19, § 29, do Decreto-lei n9 1.940, de 25/05/82, que a instituiu, havendo dedução do resul tado do exercício, por despesas indedutíveis ou existência de omissão de receitas, o cálculo da citada contribuição se recom- põe em parcela proporcional ao imposto de renda que incide sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Assim, frente ã Intima relação de causa e efei- to e uma vez que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorre,te, o relator vota pela negativa de provimento d r-e)urso (17 c-~-11.- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE "ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00089.006114/81-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPJ - POSTERGAÇÃO - A postergação do ida gamento do imposto, para exercício poste rior ao em que seria devido, por motivo de redução indevida do lucro real no exerci-- cio de competência, sujeita a pessoa juri dica a complementar o encargo tributário" com correção monetária e juros de mora pe lo prazo em que ocorreu o retardamento no recolhimento do tributo. CRÉDITOS INCOBRAVEIS - A baixa dos títulos de credito, quando não resgatados em seu vencimento, somente e admissivel, se esgo tados todos os recursos de cobrança, esta não logra sucesso. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os creditos feitos, a titulo de suprimentos de caixa, a só cios, dirigentes ou titulares de empresa, ou a pessoas ligadas a quaisquer deles, não dispensam o oferecimento de documento comprobario, no qual haja elementos comn cidentes em datas e valores, que demons- trem terem os recursos utilizados proceden cia outra que não em operaçOes da prOpria. empresa e que tais recursos ingressaram efe tivamente no património da firma ou socie- dade. CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO - INSUFICIÉN CIA - ATIVO PERMANENTE - Correção monetá= ria feita com insuficiência nas contas do ativo permanente provoca uma diferen ça a menos, na determinação do lucro real, em importãncia igual à da insuficiência. REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS OU DIRIGENTES - A / - existência de um registro contábil, que//j/ ,//7 V SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 2 - Acórdão n9 101-73.436 englobe remuneração "pro labore" de vá- rios meses, não vulnera as disposiçOes le gais, se observadas as condiçOes de se tratar de importância mensal invariável, antes determinada, e que corresponda ã e- fetiva prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIDADE DOS PNEUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Pritneira CâMara , do Primeiro Conselho .: de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tribuQaço a importância de Cr$ 480.000,00, no exercício de 1981ft ãr Sala das SessOe. (DP ; em 06 de julho de 1982 I( i 1 I 6/ / /// ., AMAD9 ,R, o ' ' — e. - .RNÂNDEZ - PRESIDENTE S4LVIO Reo,'._.GUES - RELATOR .-----„§„.. ------r :,.....i. .,,,(/ - _ --- - VISTO EM G0'.TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: -9 jiii mi DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). : , , , Towifig, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980-06. 114/81-,60 RECURSO N.° : 85. 006 ACÓRDÃO NI.°, 101-73.436 RECORRENTE: CIDADE DOS PNEUS LTDA. R E'L A‘T‘CYR‘I,0 -. — - - - - - CIDADE DOS PNEUS LTDA., empresa estabelecida na ca- pital do Estado do Paraná, após obter do Delegado da Receita Fede- ral em Curitiba deferimento parcial na petição impugnativa com que - contestara a cobrança do crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 101/103, lavrado quanto aos exercícios de 1977, 1979, 1980 e 1981, mediante petição recursória de fls. 334/338, prestada com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, prossegue demandando a tributação residual das importâncias remanescentes em litígio sob as seguintes capitula- çOes: la. -- Imobilização escriturada com custo de mercadorias -- Exer- cício de 1977: A recorrente adquiriu, no período-base do exercício de 1977, um veiculo Chevrolet, tipo camioneta C-1404, registrando como custo de mercadorias (fls. 4). O veiculo foi baixado, em 31.10.80, por venda tendo a interessada lançado, nessa ocasião, o valor de Cr$ 63.000,00, pelo qual o adquirira, a crédito da conta "Despesas Financeiras Liquidas", como recuperação de despesas (fls. _ 148). ,,& A exigencia fiscal se baseia no artigo 69, § 59, dc,',(íí , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 r„.") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 4 - Acórdão n9 101-73.436 Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, para cobrança dos acréscimos legais correspondentes à postergação para o exercício de 1981 do imposto devido no exercício de 1977 (fls. 321). O inconformismo da defesa, quanto à cobrança dos acréscimos, com relação ao exercício de 1977, é o de que não seria - justa a exigência, porque regularizara espontaneamente a situação, recolhendo o imposto devido, antes da ação fiscal. 2a. -- Baixa de duplicatas consideradas incobrãveis sem terem sido • esgotados todos os recursos de cobrança: Após o ato recorrido, quando se observou, em rela- ção a cada devedor, o limite mínimo, em que se dispensa oesgotamen to dos recursos para cobrança (art. 221, § 79, do RIR/80 ou artigo 167, §, 69, do RIR/75), o qual corresponde a Cr$ 2.600,00, Cr$ .... 3.700,00 e Cr$ 6.000,00, respectivamente, para os exercícios de 1979, 1980 e 1981, permaneceram sob tributação, na ordem dos exer- cícios indicados, as importãncias de Cr$ 48.107,00 (fls. 5 e 329), Cr$ 38.343,00 (fls. 7) e Cr$ 72.067,00 (fls. 14). Alegando que a cobrança judicial implicaria em maiores despesas com a contratação de advogados ou empresas espe- cializadas e também com custas e demais dispêndios inerentes, para se chegar a conclusão de que os devedores se encontram em lugares - incertos, ou não sabidos, ou de que não possuem bens para saldar as dividas, a defesa, após assim se expressar, quer que se de como irrisórios os valores lançados em despesa em cada um dos citados exerci cios. 3a. -- Omissão de receita operacional -- Suprimentos de caixa—No tas fiscais de venda não registradas: De acordo com os quadros demonstrativos n9s 3, 6 e 11 (f is. 6, 11 e 17), referentes a suprimentos de caixa em nome dos sócios, e n9s 7, 12 e 13 (fls. 12, 18 e 20/21), estes como sen do de notas fiscais de venda não registradas, a peça propedeuticar • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 5 - Acórdão n9 101-73.436 da autuação descreve a ocorrência de infrações sob a capitulação de omissão de receita operacional. Apesar de haver sido indicada ausência de registro contãbil de notas fiscais de vendas, relacio- nadas nos quadros demonstrativos n9s 7, 12 e 13, somente as impor- tâncias dos suprimentos de caixa se sujeitaram, sob a capitulação em epígrafe, ã incidência tributaria, mediante a justificativa de que não foram comprovadas a origem dos recursos utilizados e a efe tividade da entrega do numerãrio. A justificativa de tributarem-se apenas as importãncias dos suprimentos de caixa foi dada por serem elas maiores do que as das notas fiscais não registradas. Tendo em vista que o ano-base de cada exercício so- cial da empresa abrange o período que vai de 19 de novembro a 31 de outubro do ano seguinte, após o ato da autoridade monocrática julgadora, as importâncias dos suprimentos remanescentes assim se apresentam debaixo dos seguintes nomes, na conformidade do quadro abaixo: Nomes e datas Exercício Exercício Exercício 1979 1980 1981 a) Perol a Achterman Weniger: 31 . 10. 78 314.831,54 30 . 6 . 79 360.000,00 31. 7. 79 483.783,04 31. 10 . 79 677.420,18 Soma 1.521.143,22 1.521.143,22 31. 1.80 1.000.000,00 30.6 .80 803.052,09 31. 7. 80 150.000,00 Soma 1.953.052,09 1.953.052,09 b) Mauro Paciornik: 30.11 . 78 1.220.000,00 31.12 . 78 545.000,00 31. 1. 79 800.000,00 31 . 5 . 79 558.133,97 30 . 6 . 79 540.000,00 31 . 7. 79 836. 780,30 30 . 9 . 79 500.000,00 Soma 4.999.914 27 4.999.914,27 417) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 6 - AcOrdão n9 101-73.436 Nomes e datas Exercício Exercício Exercício 1979 1980 1981 Mauro Paciornik: 31. 12.78 2.200.000,00 31. 3. 80 500.000,00 30.4. 80 293.000,00 31.5. 80 1.250.000,00 Soma 4.243.000,00 - 4.243.000,00 c) Chulamit Achterman Pa- ciornik: 31. 10. 79 - 120.398,59 - d) José Weniger: 31. 10.79 - 830. 854,43 30. 4. 80 - 100.000,00 TOTAIS 314.831,54 7.472.310,51 6.296.052,09 __. Na petição de recurso, a defesa faz comentários a respeito dos suprimentos, em nome de Mauro Paciornik, registrados em 30.11.78, que inicialmente era de Cr$ 1.920.000,00 e se reduziu para Cr$ 1.220.000,00, em 31.12.78, de Cr$ 545.000,00, em 31.1.79, que antes era de Cr$ 2.405.251,16 e se converteu a Cr$ 800.000,00, em 30.9.79, originalmente de Cr$ 950.000,00 e passou a Cr$ 500.000,00, em 31.12.79, anteriormente de Cr$ 6.700.000,00 e se tornou em Cr$ 2.200.000,00, e, em 31.12.80, no valor de Cr$ 1.250.000,00; sob o nome de Pérola Achterman Weniger, contabiliza- dos, em 31.1.80, pelo valor de Cr$ 1.000.000,00, e, em 31.7.80, de Cr$ 150.000,00; e, por fim, em nome de Chulamit Achterman Pacior- nik, em 31.10.79, na importãncia de Cr$ 120.398,59, trazendo ã co- lação os extratos bancários de fls. 349/59 e 351 do Banco Lar Bra- sileiro S/A e Banco do Estado do Paraná S/A, e a fls. 352, xeroc6- pia da folha 371 do livro Diário, com operações relativas a dezem- bro de 1979, a qual jáseencontrava a fls. 150, quando do oferecimen to da petição impugnativa. Quanto aos demais suprimentos nenhuma prova faz, acrescentando que, em razão de haver o sOcio Mauro Pa- -- ciornik falecido em março de 1981, porque respondia ele pela parte --- - 9-4 maior dos suprimentos, tem havido dificuldade de obter comprovaçã ( / c' /n ../X7 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 7 - Acórdão n9 101-73.436 individual. Aduz, ainda, que a efetividade da entrega do numerá- rio não pode ser contestada, por ter sido na contabilidade da em presa que o fisco encontrou os suprimentos. Cita o Acórdão n9 102-17.142 da Segunda Câmara e menciona que há entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que provada a origem de 90% dos depósitos bancários, considera-se o todo compro vadó, não se tributando os 10% faltantes (Acórdão n9CW/0,-0_,C171). 4a. - Correção Monetária do Balanço - Contas do Ativo Permanente corrigidas com insuficiência: Na conferência da correção monetária do balanço do período-base de 1.11.78 a 31.10.79, exercício de 1980, quanto ao ajuste de valores de contas do ativo permanente, apurou a fisca- lização a insuficiência de Cr$ 872.390,56 (fls. 8). Essa insufi- ciência, por sua vez, corrigida monetariamente no exercício se guinte, ou seja, na ocasião do balanço compreensivo do período-base de 1.11.79 a 31.10.80, veio gerar a diferença a menos, no valor de Cr$ 477.633,84, que se mantem dentro do montante de Cr$581.896,75, considerado como insuficiéncia de correção monetária relativa ao exercício de 1981 (fls. 16). Na petição impugnativa, a defesa apenas questio- nou o fato no sentido de dizer que a inclusão da insuficiência,de Cr$ 872.390,00 na base de cálculo do valor tributável Á:lo exerci cio seguinte, implicaria também em levar-se em conta que, se aque la insuficiência apurada no exercício de 1980 tivesse sido con- venientemente registrada, ela teria acarretado um aumento em gual importância no resultado do exercício e conseqüentemente no património líquido, de forma que a diferença da correção monetá ria, no exercício de 1981, sobre a mencionada insuficiência nos valores corrigiveis do ativo se anularia com a correção monetária do património liquido sobre a mesma importância. Isso foi dito pela defendente com estas ,Palvas, as fls. 123/124; "De acordo com o constante nos itens 3.2/f - e 4.3 do Auto de Infração, g exigido da Impugnantez 2-57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 8 - Acórdão n9 101-73.436 para o ano-base de 1979, exercício de 1980, o valor tributável de Cr$ 872.390,56, e para o ano-base de 1980, exercício de 1981, o valor tributável de Cr$ 581.896,00, sob o fundamento de insuficiência de correção monetária de algumas contas integrantes do ativo permanente. Admitindo, para argumentar, que o crité- rio pudesse ser aceito, quanto aos erros na corre- ção monetária. Não concorda, no entanto, com a inclusão do valor tributável apurado para o ano-base ' de 1979, exercício de 1980, Cr$ 872.390,00, na base de cálculo do valor tributável apurado para o ano-base de 1980, exercício de 1981, pois se aquele valor ti vesse sido contabilizado corretamente dentro do no-base de 1979, a sua contra-partida se daria como - receita de correção monetária na conta de resultado do exercício. Em acontecendo isso, tal valor de receita comporia o Patrimônio Liquido do exercício seguinte e teria correção monetária aos mesmos índices, va- lendo dizer, a corre9ão do ativo seria equivalente correção do Patrimonio Liquido, não trazendo con- seqüências nenhuma ao lucro liquido do exercício, e conseqüentemente ao próprio lucro real. Realmente, há, nestes casos que se com- pensar os efeitos inflacionários, pois se o ativo permanente não aumentou em Cr$ 872.390,00 em 31.10.1979, igualmente a receita não contabilizada em idêntico valor esta deixando de ser considerada no Patrimônio Liquido, para efeitos de correção mo- netária. Do contrário, resta evidente que estará havendo dupla tributação e penalização, motivadas, substancialmente, por um mesmo fato." (Grifos do original.) Atendendo as ponderações da defesa, a autoridade julgadora de primeiro grau excluiu da tributação a parcela de Cr$ 477.633,84 que corresponde, no exercício de 1981, à correção monetária do valor de Cr$ 872.390,00, quando disse: ... por uma questão de lógica e justiça é válido que, ao considerarmos um acréscimo de Cr$ 872.390,00 no ativo permanente, também levemos em conta sua contra-partida. Exclui,-se, pois, do quadro demons- trativo n9 10 a parcela de Cr$ 477.633,84, relativa à correção ionertria do valor de Cr$ Cr$ 872.390,00" (fls. 325) , . v. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 9 - Acórdão n9 101-73.436 Na petição de recurso, a defesa se pronuncia ale- gando, a fls. 346: "Quanto à correção monetária efetuada a menor, com parte já expurgada pela r. decisão, a recorrente reporta-se às razões expendidas na im- pugnação, pedindo o seu reexame, posto que ainda não convenientemente analisadas." 5a. -- Remuneração dos sócios: A empresa efetuou, em 31.10.80, quando encerrou balanço base do exercício de 1981, um lançamento contábil, credi- tando, em contas-correntes, a cada um dos quatro sócios, impor- tância de Cr$ 15.000,00 por mês, como remuneração pelo valor de fevereiro de 1980 a outubro de 1980, acumulada em Cr$ 540.000,00 (fls. 15). Dizendo tratar-se de mero lapso da contabilidade, - em haver deixado de creditar mês-a-mês a remuneração dos sócios, a defesa argumenta_ que o registro contábil, feito de uma só vez, se destinou a corrigir um esquecimento e que a prevalecer o pro- cedimento fiscal implicaria em não admitir que a empresa não ti- vesse despesa com a sua administração. E adianta que a orienta- ção fazendária tradicional é no sentido de não poder a remune- ração ser reajustada ou complementada no encerramento do exerci- cio, pois perderia assim a característica de fixa e mensal, sa- lientando, ainda, que, nos meses precedentes a fevereiro de 1980, em novembro e dezembro de 1979 e janeiro de 1980, que complemen- tam o período-base do exercício de 1981, foi paga, por mês, a cada um dos quatro sócios, a retribuição de Cr$ 15.000,00, no total, portanto, de Cr$ 60.000,00 mensais. No ato decisório da autoridade singular, após sa- lientar que o período-base não corresponde ao ano civil e tecer 1 8e 1 4)comentários que a declaração de rendimentos do exercício de 19 fora entregue com resultado negativo (fls. 98v.), deveria = var em consideração o limite mínimo individual determinado em função da tabela do desconto do imposto na fonte, se deferiu, em, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 10 - Acórdão n9 101-73.436 parte, a petição impugnativa, reduzindo-se a importãncia tribu- tada a Cr$ 480.000,00, quando assim ficou expresso: .n importante salientar que o perlo- do-base não corresponde ao ano-civil; portanto, o exercício de 1981, em que houve autuação de ex- cesso de remuneração, abrangeu os meses de novem- - bro/79 a outubro/80. Levando em consideração que a declaração de rendimentos havia sido entregue com resultado negativo (vide fls. 98v), deveria a em- presa adicionar ao resultado a parcela excedente ao limite individual de Cr$ 7.500,00 para cada di- rigente, relativo aos meses de novembro e dezem- bro de 1979, pois era de Cr$ 7.500,00 o limite mensal para retiradas em 1979, face ã apresenta- ção de prejuízo (5 39, artigo 236 do RIR/80); por- - tanto já existia um excesso de Cr$ 60.000,00, cor- respondente aos quatro dirigentes, naqueles dois meses do ano. Contudo, em que pese não ter sido feita qualquer restrição àquele período, a anoma- lia ficou superada com a superveniencia de fatos que deram composição ao novo resultado do exer- cício apurado pela fiscalização e que, agora, re- sulta parcialmente mantido. O artigo 236 do RIR/80 estabelece que a remuneração a dirigentes deve ser mensal e fi- xa. Levando em conta que o crédito de Cr$ 540.000,00 em favor dos dirigentes ocorreu no dia 31.10.80 e sendo 4 os administradores, somente Cr$ 60.000,00 (4 x Cr$ 15.000,00) corresponden- tes ao mês de outubro/80 podem ser admitidos como despesa operacional, perdurando a diferença . de Cr$ 480.000,00 sujeita a tributação, por extrava- sar os limites legais, conforme dispositivo já ci- tado e o disposto no Parecer Normativo CST n9 48/ 72, que constitui norma complementar na legisla- ção." Na petição de recurso, a defesa cita o entendi- mento da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, contrário ao ato recorrido, expondo a ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.121: "RETIRADA A TITULO DE PRO LABORE: debitada em conta de n gerais, através de lançamentos contábeis periódicos ou ao final do ano-base, a- brangendo o período ou o ano cone um todo. Admi- te-se sua dedutibilidade quando, inobstante a o- -- corrãncia desse fato, corresponda ela à remunera- ção men 1, pretederminada e por serviços presta- dos.g ; , /. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 11 - AcOrdão n9 101-73.436 Outros fatos Afora os fatos relatados sob cada um dos capítu- los xetromencionados, cabe ainda dizer: -- que a peça vestibular da autuação assinala, quan - to ao exercício de 1980, a compensação do pre- juízo declarado de Cr$ 5.852.236,00 (fls. 94v.) e, em relação ao exercício de 1981, acréscimo da importância de Cr$ 7.329.531,00, que foi indevidamente compensada como prejuízo na de- claração de rendimentos (f is. 97v); . -- que nenhuma objeção a defesa fez a respeito des se acréscimo, em razão da compensação indevida de prejuízo; -- que, em vista do limite de alçada (art. 719 do RIR/80 ou art. 525, §, 29, do RIR/75), o Dele- gado da Receita Federal em Curitiba ofereceu, em razão da decisão favorãvel, recurso de ofi- cio ao Superintendente Regional da Receita ; Federal da 9a. egião Fiscal o qual lhe negou provimento fr Eis a parte descritia. , , ,),L2 /// --- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 12 - AcOrdão n9 101-73.436 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator Os direitos que tenham por objeto bens destina- dos a manter a inteireza da fonte produtora de rendimentos ou a prestar serviços à empresa, de modo a desenvolver-lhe as ativi- dades econômicas, se registram em conta representativa do ativo imobilizado. Assim informa a Ciência Contábil. A recorrente adquiriu, em 1976, uma camioneta, veiculo que se destinaria a prestar-lhe serviços. Não observou, porém, normas de contabilidade, dando-lhe registro irregular como se fosse custo das mercadorias, que constituem os seus ob- jetivos comerciais explorados. Inquestionavelmente, omitiu o registro do veiculo em conta do ativo imobilizado, acarretando reflexos à determina- ção do resultado do exercício de 1977, que ficou diminuído, in- devidamente, de importância igual à do custo do veiculo. Com esse procedimento o imposto de renda se reduziu, de forma irre- gular, em parcela correspondente. O fato de haver sido o veiculo baixado, em 1980, em virtude de venda, quando o valor correspondente ao custo se lançou em conta de receita transitável por crédito do resultado do exercício de 1981, não obscurece o atraso no pagamento do tri- buto e a circunstância de que antes da ação fiscal a recorrente já regularizara, contabilmente, a situação, não impede a cobran- ça dos acréscimos legais correspondentes à mora e correção mo- netária pela poster gação do pagamento do imposto, que já era de- vido desde o exercício de 1977 (§§ 59 e 69, art. 69, do Decre- to-lei n9 1.598/77). A matéria em debate sob o tema da baixa de dupli- catas, que a recorrente considerou incobráveis, não comporta gran r /_1! des indagações. Sendo questão puramente objetiva, relacionada' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 13 - Acórdão n9 101-73.436 exclusivamente à exibição de matéria de prova documental, o fato consiste apenas observar se a baixa dos valores se harmoniza com a disciplina do artigo 221, § 79, do RIR/80 (art. 167, § 69, do RIR/75). As disposiçOes regulamentares dão a entender que a baixa dos títulos de crédito, quando o devedor se torna ina- dimplente no resgate de suas dividas, somente é admissivel no caso de insucesso, após esgotarem-se os recursos em ação de co- brança. Elas apenas excepcionam valores de certo limite, so- brelevando dizer que acima desse limite, no caso de baixa sem o esgotamento dos meios de cobrança, todos os haveres assim aba- tidos com inobservância das normas legais não se excluem da in- cidência tributária. Fora desse limite não se indaga de nenhuma outra circunstância, para que se tenham como irrisórios, como quer a defesa considerar, os valores lançados como des pesas, por dividas que ela reputou incobráveis. Expurgados, como foram, os valores situados abai- xo do limite legalmente estabelecido, a baixa, à que procedeu a recorrente, contempla simples ato a seu alvedrio. Não basta so- mente protestar duplicatas vencidas; hã necessidade de outras provas de tentativas de recebimento dos créditos vencidos até esgotarem-se todos os meios legais de cobrança, mesmo os judi- ciais. O mero aponte a protesto, e só isso, não é razão suficiente para se dar por incobráveis valores que se baixaram sem o uso de outros meios de cobrança. Além do aponte, mais al- guma coisa necessãria ligada à execução da divida. Não impressiona o argumento da defesa, alegando que os créditos baixados se agravariam com despesas de cobrança e custas processuais, se porventura houvesse intentado recebê-los por via judicial. A legislação fiscal, ao ordenar que se esgotem os f - r)1, recursos para cobrança dos créditos vencidos, é" claro que ,V52 /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 14 - Acórdão n9 101-73.436 deixou de prever que, se isso ocorresse, conseqüentemente have- ria a realização de despesas e custas. Todavia, ela quer que tudo se faça para que a cobrança seja intentada de forma plena, uma vez superado, por devedor, o limite legal estabelecido. E se depois de todos os esforços, a cobrança ainda resultar nula, então, sim, a baixa se justifica. O crédito pode não ser cobrado, uorém que não o seja por desídia ou conveniência do credor, sob a alegação de que a execução seria antieconómica, querendo ir além do que a lei dispOe, para atingir valores maiores do que os do limite legal estabelecido. Se os valores dos títulos, embora superem o limi- te permitido, são tidos como irrisórios ou insignificantes na o- pinião da defesa, a ponto de espontaneamente admitir ser a co- brança judicial antieconómica, porque se agravaria com despesas e custas pertinentes, então que se disponha a empresa em optar por ónus menor com o pagamento do imposto de renda corresponden- te. A necessidade de comprovar-se a origem das impor- tãncias creditadas a sócio, a dirigente de sociedade e a titular de empresa individual e bem assim a pessoas ligadas a quaisquer deles, tem sido uma constante neste brgão Colegiado. Nos deba- tes aqui sucedidos, sempre se tem deixado bem evidenciada a ne- cessidade de apresentar-se documentação que se correlacione com a qualidade ou natureza da transação da qual se originaram as importâncias creditadas por suprimento, aumento de capital em di- nheiro ou por outro titulo, àquelas pessoas, inclusive de prova documental que indique a efetividade da entrega do numerário, de modo a ficar plenamente esclarecida a forma como ocorreu a trans- ferência dos recursos para o património da pessoa jurídica supri- da. Cabe, pois, desde já refutar a alegação despicien tissima de que a efetividade da entrega do numerário não pode ser contestada, só porque s suprimentos foram encontrados na con- ,-» tabilidade da empresa:,cP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 15 - Acórdão n9 101-73.436 Efetividade de entrega do numerário não se confir- ma só e simplesmente porque se encontram registros dos suprimen- tos na contabilidade da empresa ou sociedade. Suponha-se que um sócio, ou qualquer das pessoas, retromencionadas, faça uma retirada de sua conta bancária, par- - ticular, por exemplo, de Cr$ 100.000,00, através de determinado cheque, para despesas de manutenção do lar ou de natureza pes- soal, e, ao mesmo tempo, proceda a lançamento contábil, na socie- dade ou empresa de que participa, creditando-se, a titulo de su- primento, do valor do mesmo cheque. Ai está, o registro contá- bil de suprimento foi efetuado e, por acaso, houve efetividade de entrega do numerário para que ela não se conteste? O dizer que a efetividade da entrega do numerá- rio não se pode contestar, porque os registros dos suprimentos se encontram na contabilidade da empresa, é afirmação apressada. A contabilidade recebe os registros que se lhe queiram anotar e até mesmo outros podem-se-lhe omitir. A recorrente omitiu, em sua escrituração contábil, receitas operacionais, caracterizada pela falta de registro de notas fiscais de venda. Não é, portanto, em razão de ter ocorrido retira- da de conta bancária e de encontrar-se, na contabilidade da pes- soa jurídica, registro de suprimento, que se possa admitir a efe- tividade da entrega do numerário. Iniludivelmente, nem a retirada bancária, por si só, que o beneficiado pelo credito a titulo de suprimento faça de sua conta particular, constitui prova da origem dos recursos u- tilizados. A pessoa jurídica, sujeita ã' tributação com base no lucro real, tem por dever manter contabilidade na forma das leis comerciais e fiscais, e ai, na contabilidade, há de consignar-se o destino do cheque que teria servido de base ao crédito por su- primento. Se constou ele de depósito bancário, sob conta manti- da pela pessoa jurídica, há necessidade de informação a respeito - do nome do estabelecimento bancário, no qual se fez o depósito, n 77v co precisão de data e importância, ou se foi utilizado em l' 5N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 16 - Acórdão n9 101-73.436 quidação de débitos, a pessoa jurídica não fica dispensada de prestar pormenores a respeito das dividas liquidadas, de forma a adequar convenientemente a importância constante do suprimento. Forçoso se torna ainda dizer que a ficha de entrada de Caixa (sim- ples "slip"), porque seja documento confeccionado pela própria empresa, não constitui prova bastante para justificar suprimen- to, pois a ninguém dado constituir a própria prova documental. Crédito por suprimento ou semelhante é um fato que precisa ficar plena e cabalmente comprovado, dada o seu estreito correlacionamento com omissão de receita. E na es pécie dos au- tos, provado está que ocorreu omissão de receitas operacionais, como se verifica das peças de fls. 12/13 e 18/22 em confronto com as xerocópias das folhas do livro de Registro de Saldas de Mer- cadorias, anexadas de fls. 24 a 86. Na petição de recurso, pretendendo justificar parte dos suprimentos remanescentes à decisão singular, a defesa faz referência a nove parcelas. Com exceção de duas, quanto às outras sete, a pretensão consiste em querer que extratos de con- tas bancárias, mantidas em nome particular dos indigitados só- cios, sirvam de prova de suprimentos, só porque neles se consig- nam retiradas através de cheques. Aquelas duas parcelas excepcionadas são de Cr$ .... 1.250.000,00 creditados, em 31.5.80, a Mauro Paciornik, e de Cr$ 1.000.000,00, a Pérola Achterman Weniger. A respeito da primei- ra, a prova da origem dos recursos consistiria na certidão cons- tante de fls. 153, que cientifica haver sido realizada, em 30.6.80, por Mauro Paciornik, a venda de um imóvel. Milita em desfavor da pretensão as datas em que se creditaram, na recorrente, os va- lores de Cr$ 500.000,00, em 2.5.80, Cr$ 250.000,00, em 21.5.80, e Cr$ 500.000,00, em 27.5.80 (docs. a fls. 152), todos, portanto, anteriores àquela operação imobiliária de 30.6.80. Quanto *à se- gunda, de Cr$ 1.000.000,00, de 31.1.80, em nome de Pérola Achter- man Weniger, a defesa, na petição impugnativa, nenhuma contesta- ção ou documentação • ereceu, para vir, na petição de recurso, a fls. 342, dizer} 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 17 - Acórdão n9 101-73.436 "Ao que parece tudo deveu-se a engano contãbil, função de estorno feito em 31.12.1979 e que o lan- çamento de 31.1.1980, no mesmo valor, pretendeu regularizar," tendo, nessa ocasião, trazido à colação, xerocópia somente da fo- lha do Diário que contém lançamento do mês de dezembro de 1979 - (fls. 352). Acontece que, no processo, a fls. 151, consta xero- cópia de folha do Diário, com lançamentos do mês de janeiro de 1980, pela qual se verifica o registro contábil a débito de Caixa Matriz e a credito de C/C. Pérola A. Weniger, o qual noticia a entrega de Cr$ 1.000.000,00. Assim, conquanto o histórico do lan- çamento de dezembro de 1979 fale em estorno parcial, é de con- cluir-se que o lançamento' de estorno se faz de registro anteriormente efe- tuado e não de lançamento que está por fazer-se. Como se pode es- - tornar uma coisa que não existe? E quanto às sete outras importâncias prevalecem as razOes antes expendidas, uma vez que, como já se explicou, ex- tratos de contas bancárias mantidas em nome particular do sócio, e fichas de entradas de caixa não são provas suficientes, para in- ferir-se que se trata de suprimentos reais, levando-se, ainda, em consideração a falta de coincidência de datas e valores e que vá- rios cheques particulares tem data muito afastada daquela em que se registrou o credito de suprimento, tudo como está bem acen- tuado na decisão da autoridade monocrática administrativa. No que concerne ao julgado pelo Acórdão n9 102-17.142, da Segunda Câmara, e, especialmente, ao da Câmara Superior de Re- cursos Fiscais, Acórdão n9 CSRF/01-0.071, ambos se aplicam a de- pósitos bancários feitos por pessoa física, e não a casos de su- primentos, estes constantes de registros contábeis da pessoa ju- rídica. A questão é óbvia. Os depósitos bancários, em nome de pessoa física, se justificam até o limite de 90%, uma vez ob- servada a condição expressa na segunda parte da ementa do Acórdão — n9 CSRF/01-0.071, porque pessoa física não está sujeita a manter ís. - 1 , . contabilidade, o que não ocorre com a pessoa jurídica, sujeita /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 18 - Acórdão n9 101-73.436 à tributação com base no lucro real, que tem por dever possuir escrituração contábil, na forma das leis comerciais e fiscais, e bem assim documentação idõnea, devidamente arquivada em boa or- dem, que de suporte legal aos registros contábeis. Mesmo em relação à pessoa física, a condição do limite dos 90% não é absoluta, como se verifica do segundo tre- cho da ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.071, a qual integralmente tem a seguinte redação: "DEPÓSITOS BANCARIOS -- Quando o contribuinte lo- gra provar, em cada exercício, a origem de mais de 90% (noventa por cento) dos depósitos bancários, e que se trata de valores não sujeitos à tributa- ção na sua declaração de rendimentos, são de se admitir infirmadas as presunçOes legais do art. 39, letras "c" e "e", do RIR/75. Entretanto, é indispensável que, da parte remanes- cente, não conste depósito de valor de tal modo expressivo, em relação aos demais depósitos e aos dados da declaração, cuja origem não se justifica- ria deixar de provar." O art. 39 do RIR/75 ouRIR/80 visa à tributação de rendimentos na cédula H da declaração de rendimentos de pessoa física, a letra "c" do artigo citado (inciso III, do RIR/80), vi- sa ás quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não jus- tificado e a letra "e" (inciso V no RIR/80), à utilização de si- nais exteriores de riqueza, sem nenhuma alusão às pessoas jurí- dicas. Ainda de observar-se que se fosse ocaso de aplicar-se o - decidido pelo citado Acórdão, além da condição de ser indispen- sável não representar a parte remanescente valor expressivo, a origem de mais de 90% (noventa por cento) dos depósitos bancá- rios há de referir-se a valores não sujeitos à tributação, e no caso de suprimentos não comprovados, encontrados na contabilidade da recorrente, trata-se de valores tributáveis e expressivos. Na forma como dispOe a legislação fiscal de re- gencia, a escrituração mercantil deve ter assento em documentos básicos, firmados em época contemporânea, nas datas em que se es- crituram os respectivos lançamentos contábeis, tornando-se, as- sim, irrelevante ponderar com óbito ocorrido posteriormente, coNR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 19 - Acórdão n9 101-73.436 o objetivo de livrar-se a pessoa jurídica da obrigação de ofe- recer comprovação plena dos registros contãbeis efetuados. 2 inegável que, em principio, os suprimentos de caixa são tidos apenas como indícios de omissão de receitas, mas se não comprovadas pelo contribuinte a origem dos recursos supri- . dos e a efetividade da entrega do numerário, apôs ser intimado nesse sentido, a omissão da receita ganha foros de realidade. E note-se, nos autos, a omissão de receita operacional esta efe- tivamente comprovada através das peças de 12/13, 18/22 e 24/86. A prova, necessária à" comprovação na forma indi- cada, deve ser, portanto, idOnea, objetiva e precisa em dados ou • elementos coincidentes em datas, qualidade e valores, de maneira a se tornar integralmente saciada a indagação fiscal, a respeito de onde provem as importãncias supridas, inclusive com a apresen- tação de documento que indique a efetividade da entrega do nu- merãrio, de modo a ficar plenamente esclarecida a transferência dos recursos do patrimOnio do indigitado supridor para o da pes- soa jurídica. Assim, partindo da prova indiciaria, o fisco ao executar a sua tarefa e se encontrando perante â alternativa de o contribuinte querer e não poder, ou poder enãoquerer, o que ju- ridicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova idônea e pre- cisa, ou ainda que a ofereça, mas prenhe de dúvida, porque deixa de indicar minúcias quanto â origem dos recursos utilizados e ou pormenores que justificassem a efetividade do traspasse do nu- merãrio de um para outro patrimOnio, procurando de qualquer ma- neira esquivar-se de presta-1a, seja como for, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexis- tência quer por insuficiência. Então aqueles indícios, de que o fisco se serviu, inicialmente, em virtude de inexistir geração espontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empresa. Atendida nos exatos termos com que contestara, par-7' cialmente, a correção monetária do balanço, ajustando com //)G7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 20 - AcOrdão n9 101-73.436 ficiência contas do ativo permanente, como se verifica das con- traditas integralmente transcritas, na parte expositiva do rela- tOrio, quanto a essa questão, a defesa pede, na petição de re- curso, o seu reexame, como se as razões, que anteriormente opuse- ra, não tivessem ainda sido convenientemente analisadas. Nada hã a reexaminar, uma vez que a autoridade mo- nocrática julgadora deferiu, nesta parte, a petição impugnativa tal como a defesa solicitara. Como se recorda, a recorrente procedeu, no exerci- cio de 1980, à correção monetária de contas do ativo permanente, com insuficiência de Cr$ 872.390,00 a qual, se calculada e conta- bilizada com acerto, produziria, no exercício seguinte, no de 1981, como decorrência, o ajuste monetário de Cr$ 477.633,00. Foi ape- nas contra este ajuste reflexivo de Cr$ 477.633,00 que a defesa se opas, ponderando que, se aquela insuficiência de Cr$ 872.390,00, apurada na correção monetária do ativo permanente, houvesse sido adequadamente contabilizada, o lucro real tributado, no exercício - de 1980, acresceria às reservas de lucro acumulado com igual im- portância e com inegável reflexo no patrimOnio liquido e este, ao ser corrigido monetariamente, no exercício de 1981, produziria, em contrapartida, idêntico ajuste, de maneira que um anularia o ou- tro. E assim teve a recorrente excluída da tributação, no exer- cício de 1981, a importância de Cr$ 477.633,00. Para que fosse - essencialmente indispensável o reexame da matéria, haveria neces- sidade de ficar fundamentalmente demonstrado que teria ocorrido desacerto no procedimento fiscal. A nenhuma demonstração nesse sentido procedeu a defesa. Ela se limitou seca e laconicamente a solicitar o reexame da insuficiência da correção monetária sem precisar elemento algum. Tal forma genérica de pedir o reexame cai, portanto, no vazio das argüições ocas do recurso. As remunerações dos sócios, ou dirigentes de em- presa, são livremente fixadas ou determinadas pelos órgãos com- ; petentes da pessoa jurídica. A legislação fiscal do imposto de renda não cerceia essa liberdade, apenas se restringe a estabele ////k2 4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 21 - Acórdão n9 101-73.436 cer limites e condições para que as mencionadas remunerações se- jam aceitas como despesas operacionais. Uma das condições, contrárias à sua dedução, é a de não se admitirem registros contábeis que englobem remunerações de vários meses, principalmente os que se fazem no mes do encer- ramento do exercício, que não correspondam a uma retribuição men- sal fixa e predeterminada, evitando-se manipulações de valores na apuração dos resultados das transações mercantis. O ideal legislativo consiste, portanto, em ter a remuneração mensal dos serviços prestados por sócios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, ou por ti- - tulares de empresas individuais, sujeita a limites, e estar con- dicionada a uma importáncia paga ou creditada mes-a-mes por valor fixo e previamente determinado. O que não se quer e que se pro- cedam a reajustamento ou complemento de remuneração de fim de ano social. Saliente-se, porem, que o fato de ser fixa não sig- nifica, em absoluto, que a remuneração devida pelo labor do só- cio, dirigente ou titular não possa reajustar-se em determinado momento. Não se permite, no entanto, que esse momento coincida com o do apagar das luzes do exercício social. Ser fixa não im- plica, portanto, que ela permaneça sempre a mesma. Todavia, rea- justada em certa ocasião, a remuneração, em comentários, deve tornar-se inalterável por algum tempo, não se admitindo que ela varie mes-a-mes. Embora o comum seja a feitura de registro contábil efetuado a cada mas, acresce dizerqienãohimpedimento legal de contabilizar-se, em um lançamento, de forma englobada, remuneração "pro labore" de vários meses, mesmo que o registro contábil se faça no mes do encerramento do exercício. Neste caso de remune- ração englobada, e de esclarecer-se a necessidade de referencia ao período de cobertura, de maneira que, dividindo-se o montante es- L criturado pelo número de meses correspondentes, se possa aferir a quota fixa mensal, desde que antes do primeiro mes do período -:' . ., de cobertura se tenha determinado, em ato oficial (contrato, ou \. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 22 - Acórdão n9 101-73.436 assembleia de acionistas, ou mesmo, registro contábil anterior) o valor da remuneração mensal. Dentro desta ordem de considera- . çOes, no caso de prejuízo, a predeterminação da quota fixa mensal de remuneração consta das próprias estipulações legais, como sen- do igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado (art. 179, § 39, do RIR/75 ou art. 236, § 39, do RIR/80). Verificada, assim, a existência de um lançamento contábil, no qual se encontrem embutidas remunerações de vários meses, uma vez observada, a efetiva prestação dos serviços, a cor- respondência de importância mensal fixa e a predeterminação antes explicadas, só resta perquirir se houve a ocorrência de excesso individual ou a superação de 30% do lucro real antes de feita a dedução dessas mesmas remuneraOes. Na hipótese dos autos, nenhuma objeção fez o pro- cedimento fiscal à efetiva prestação dos serviços. O ato recor- rido evidenciou apenas que a recorrente ao prestar, com prejuízo, a declaração de rendimentos do exercício de 1981, deveria ter ob- servado o limite de isenção do imposto de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, assinalando que em função desse limite já existia um excesso de remuneração. Ate ai tudo muito bem. Acontece, porem, que a superveniência dos fatos, apurados pela fiscalização, compôs o resultado do exercício sobre novos valores, transformando o prejuízo declarado em lucro real tributável. O resultado do exercício passou, assim, de negativo a positivo e, destarte, não mais se deve pesquisar a remuneração "pro labore" com base no limite de isenção do imposto de fonte - sobre rendimentos do trabalho assalariado e sim em função do lan- çamento contábil de 31.10.80, que engloba as remunerações de fe- vereiro de 1980 a outubro de 1980, no montante de Cr$ 540.000,00. Levando-se em consideração qué em registros contábeis, mensais e anteriores, há, em cada um dos três meses precedentes, que comple- mentam o período-base do exercício, contabilização do valor de Cr$ 60.000,00, a titulo de remuneração atribuída aos quatro sócios( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0980-06.114/81-60 - 23 - AcOrdão n9 101-73.436 da recorrente, o que revela a retribuição fixa, mês-a-mas, na im- portância de Cr$ 15.000,00 por beneficiado. Procedendo-se de igual modo, em relação àquela im- portância de Cr$ 540.000,00, na qual estão justapostas remunera- . ções de nove meses dos quatro sOcios, chega-se à conclusão de não - ter havido variação alguma, pois dal também resulta a quota fixa mensal de Cr$ 15.000,00 por beneficiado. Em arremate, e uma vez que não se pôs dúvida quan- to à efetiva prestação do serviço, pode-se, portanto, dizer que as condições legais foram respeitadas, porquanto a remuneraçao "pro labore" atende às características de mensal e fixa e fora antes de - _ terminada, mediante os registros contabeis dos três primeiros me- ses do exercício social de novembro de 1979 a outubro de 1980. A- lém disso, é de observar-se que, apôs a ação fiscal, também pas- saram a ficar respeitados os limites da remuneração individual ou dos 30% do lucro real antes de feita a dedução das importancias pa gas a titulo de remuneração, nada havendo, portanto, a objetar - a respeito da dedução pretendida. Ante o exposto e considerando que a defesa nada disse, em contrario, quanto à compensação indevida, que a recor- rente fizera, no exercício de 1981, de prejuízos inexistentes, pra ver-se, em parte, o recurso, para excluir-se da tributação a im- portanciand Cr$ 480.000,00, no exercício de 1981, é o voto do SY relatorH ', Ci 7? . f°9 LVIO RODRIGUES, Relator , , ''-.- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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DE 1979 e 1980 Recorrente GATO S.A. - INDÚSTRIA E COMÊRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - (AM) IRPJ - ISENÇÃO - SUDAM - Somente o Lucro da Exploração calculado de acordo com o art. 412 do RIP/80, é alcançado pela isen ção do Imposto de Renda concedida pelã- SUDAM. A base do Lucro Real e do Lucro da Explo ração, é o lucro liquido do exercício ao tes de deduzida a Provisão para o Impos- to de Renda. Na espécie, o excesso verificado na cor- reção monetária do patrimônio liquido bem como a correção monetária do lucro distribuído, disfarçadamente, não repre- senta nenhuma diminuição do imposto devi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GATO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento 7 parcial ao recurso para excluir da tributação as relas de Cr$ 613.987,00 e Cr$ 547.276,00 no exercício de 1980», (s, Sala das Ses .sôç (DF), em 26 de5áaneiro de 1982. /,-1' AMADOR OU'I‘WEL'O' FERÂND_ - PRESIDENTE A17$ Wrvv-v FRANCISCO DE v SSIS MIRANDA - RELATOR 7 /' , u- 4.1 fill / /1 /41 VISTO EM ADHEMILSON/ L , STOS DE/iCAR'ALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: . i /// FAZENDA NACIONAL 23 IA 'IE.,' írl Participaram,ainda, do presente jul/men o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBEÃTO GoNÇALVES NUNES, RAUL PIMEN- TEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ AND*J NETO (SUPLENTE) e OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE). , — - -- - 'o -.11w ,,,,4.4f -.-~-,-....,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0283/006.593/81-00 RECURSO N.°: 84.453 ACÓRDÃO N.°: 101-72.980 RECORRENTE: GATO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO GATO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Manaus - AM., foi alvo da ação fis-- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 1/3, onde foram apontadas as seguintes infraçOes à legislação do Imposto de Renda: 1 - Exercício Financeiro de 1979: A) Lucro Real Declarado Cr$6.987.682,00 1 - Valor da Reserva Legal deduzida no cálculo do Lucro Líquido do Exercício, com infração ao Art. 155 do Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Dec.85.450/80 Cr$ 395.682,00 2 - Valor da Provisão para Incenti- vos deduzida no cálculo do Lu- cro Líquido do Exercício com in fração ao Art. 155 do Regulameií to do Imposto de Renda anexo a-(5- Dec.85.450/80 Cr$ 534.468,00 3 - Valor de Multas suportadas pela empresa consideradas como dedu- tiveis com infração ao Art. 225 § 49 do Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Dec.85.450/80 Cr$ 40.742,00 4 - Valor do PIS sobre o Imposto de Renda do Exercício Anterior con- , siderado Despesa Operacional c -4 °17/„,,- 7 V- - D M F - RJ/1.° C - OL;= Secgra1 - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/006.593/81-00 3. AcOrdão n9 101-72.980 infração ao Art. 480 § 39 do Regu lamento do Imposto de Renda anexo ao Dec. 85.450/80 Cr$7.791,00 5 - Despesas de outras pessoas supor- tadas pela empresa contabilizada na conta "Despesas Indedutiveis - -Despesas Eventuais", com infra- ção ao Art. 191 do Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Dec. n9 85,450/80 Cr$151.273,00 6 - Valor contabilizado como despesa operacional sem a devida comprova ção nos Termos do Art. 192 do Re- gulamento do Imposto de Renda ane xo ao Dec.85.450/80 - Cr$ 15.070,00 7 - Valor de Cr$16.611,00 contabiliza do na conta "Viagens e Ajudas de Custo" em 18.11.1977 referente a estadia em hotel da Cia. Tropical de Boteis da Amazônia de pessoa a lheia ao quadro de pessoal da em- presa, e ainda Cr$4.096,00 conta- bilizado na mesma conta em 24.01. 1978 referente despesas do Sr.Ilan Grispun tambêm alheio ao quadro de pessoal da empresa, com infração ao Art. 191 do Regulamento do Im- posto de Renda anexo ao Dec. n9.. 85.450/80 Cr$ 20.707,00 LUCRO REAL - .......... .. . . . .. . ...... Cr$8.153.415,00 B) Lucro da Exploração Declarado Cr$8.407.122,00 1 - Valores dados, no cãlculo do Lu- cro da Exploração, como Despesas não Operacionais em desacordo ao Art. 412 do Regulamento do Impos- to de Renda anexo ao Dec. n9 .... 85.450/80, combinado com o Capitu lo II, Seção III do DL 1.598/77: a) Reserva Legal Cr$ 395.902,00 b) Provisão para Incentivos Cr$ 534.468,00 c) Multas Cr$ 40.742,00 - d) Pis sobre o Imposto de Renda Cr$ 7.791,00 e) Provisão para Devedores Duvidosos Cr$ 685.875,00 fl Despesas imdedutIveis - Despesas eventuais/t Cr$ 151.273,00 J(7 /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-006.593/81-00 4. AcOrdão n9 101-72.980 Lucro da Exploração Cr$ 6.591.071,00 C) Cálculo do Imposto Devido no Exercício: Lucro Real Cr$ 8.153.415,00 x 30% = 2.446.024,00 Lucro da Exploração Cr$ 6.591.071,00 x 30% = 1.977.321,00 Imoosto Devido no Exercício de 1979 Cr$ 468.703,00 II - Exercício Financeiro de 1980: A) Lucro Real Declarado Cr$ 7.599.354,00 1 - Valor contabilizado na conta "Mui tas Diversas" como despesa opera- cional com infração ao Art. 222 § 49 do Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Dec. 85.450/80 Cr$ 34.616,00 2 - Valor do PIS sobre o Imposto de Renda considerado como Despesa Operacional com infração ao Art. 480 § 39 do Regulamento do Im- posto de Renda anexo ao Dec. 85.450/80 Cr$ 73.965,00 3 - Despesas de outras pessoas suportadas pela empresa, con- tabilizadas na conta "Despe - sas Indedutiveis - Outras Des pesas" com infração ao Art. 191 do Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Dec. no 85.450/80 Cr$ 201.633,00 4 - Excesso de Correção Monetária do PatrimOnio Líquido com in- fração ao Art., 347 do Regula mento do Imposto de Renda a- nexo ao Dec. 85.450/80, como segue: Conta Valor Coef. C.Monet. Capital Cr$ 10.000.000,00 0,3938 Cr$ 3.938.000,00 R.Legal 682.805,37 0,3938 Cr$ 268.888,00 L.Acumul. Cr$ 8.545.658,53 0,3938 Cr$ 3.365.280,00 R. Incent. Cr$ 534.468,60 0,3938 Cr$ 210.473,00 R. CMEAIM Cr$ 1.705,677,34 0,3938 Cr$ 671.695,00 Total da Cor.Monet. do P. Liquido Cr$ 8.454.336,00 Valor contabilizado Cr$ 9.068.323,00 Excesso de Correção Monetária do Patrirrônio Liquido Cr$ 613.987:00/Ã SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/006.593/81-00 5. Acórdão n9 101-72.980 5 - Valor da correção monetária do Lucro Distribuído Disfarçada- mente nos termos do Art.367, V combinado com o Art. 370, IV do Regulamento do Imposto de Renda anexo ao Dec.85.450/80 , caracterizado pela manutenção, no encerramento do exercício social, de credito junto a seu sócio e diretor o Sr. Marcos Grispun, não preenchendo o exi gido no § 19 do Art. 367 mesmo regulamento, no valor de Cr$1.389.732,08, assim Cr$1.389.732,08 x 0,3938 = Cr$ 547.276,00 LUCRO . . . ........... Cr$9.070.831,00 - Lucro da Exploração Declarado Cr$7.859.129,00 1 - Valores dados, no cálculo do Lucro da Exploração, como Des- pesas Não Operacionais em desa corda ao Art. 412 do Regulameii to do Imposto de Renda anexo - ao Dec, 85.450/80, combinado com o capítulo II, Seção III do D.L. 1.598/77: a) Multas Diversas Cr$ 34.616,00 1)1 Pis sobre o Imposto de Renda Cr$ 73.965,00 cl Despesas Indedutiveis - Outras Despesas Cr$ 201.633,00 LUCRO DA EXPLORAÇÃO Cr$7.548.915,00 C) Cálculo do Imposto Devido no Exercício: Lucro Real Cr$9.070.831,00 x 35% = 3.174.790,00 Lucro da Exploração Cr$7.548.915,00 x 35% = 2.642.120,00 Imposto Devido no Exerc.de 1980 Cr$ 532.670,00 - O acima descrito resultou num credito tributário de Cr$1.001.373,00 (hum milhão / , hum mil e trezentos e I setenta e três cruzeiros) :2 / / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/006.593/81-00 6. Acórdão n9 101-72.980 Impugnando tempestivamente a exigência, alega preli minarmente a autuada que é isenta pela SUDAM em 100%, não podendo as_ sim prosperar o Auto de Infração. Assim entendido, o procedimento fiscal não tem o menor cabimento por não possuir força para revogar a isenção concedida. Quanto ao mérito , reconhece que houve lapso no preen chimento da declaração de rendimentos do exerc. de 1979, em rela- ção a Reserva Legal, Provisão para Incentivos e Provisão para Deve- dores Duvidosos, não trazendo contudo implicaçOes fiscais, uma vez que e isenta do Imposto de Renda. No tocante a Provisão para Devedo res Duvidosos é de se considerar ainda que se trata de despesa dedu_ tivel consoante previsão do art. 221 do RIR de regência. No concernente ao excesso de correção monetária do Balanço (exerc, 1980), defende que a mesma aumenta ou diminui o lu- cro, conforme o caso. Levando-se em consideração que seu lucro e isento do Imposto, o engano cometido é irrelevante. Relativamente a parcela de lucro atribulda ao sócio Marcos Crispun, informa não ter ocorrido distribuição e sim pagamen tos e recebimentos da empresa /que eram feitos por intermédio desse sócio, conforme comprovado com documentação idônea. No que tange as demais parcelas objeto de tributa- ção, ressalta mais uma vez que se trata de empresa isenta não caben_ do portanto a pretensão fiscal. Na informação de fls. 14/15 o informante demonstra que somente calculou corretamente o Lucro da Exploração, tendo em vista que a declaração havia sido feita em desacordo com a legisla ção vigente. Relativamente a Provisão para Devedores Duvidosos,diz a autoridade fiscal que não a considerou indedutível, mas tão so- mente não a considerou como não operacional. No tocante a distri - buição disfarçada de lucros afirma que o sócio dispôs dos recursos - 1---,por período superior a doze meses.//'ti (/--- -( S'''rd? J ///// , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/006.593/81-00 7. Acórdão n9 101-72.980 A ação fiscal foi julgada procedente pela decisão da autoridade de 19 grau proferida ãs fls. 16/17, sob o fundamento de que: "a recomposição do Lucro da Exploração se fa- zia necessario e isso a própria empresa reco nheceu quando admitiu que cometeu um lapso no preenchimento da declaração. A isenção da SUDAM, abrange o lucro da Exploração. E isso foi integralmente respeitado no Auto de In - fração. Com relação a distribuição disfarça- da de lucros através de empréstimo em c/cor- rente estâ a mesma bem caracterizada uma vez que não houve o atendimento a nenhuma das condiçóes estabelecidas no RIR/80." Segue-se o tempestivo recurso de fls. 21/26. Em seu arrazoado a interessada reproduz em linhas ge rais a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatOria, aduzin- do ainda quanto ao excesso de correção (2r$613.987,00), que decorreu de engano do fisco tendo em vista que o produto da correção, qualquer que seja o seu valor, positivo ou negativo, aumentaria ou diminuiria o lucro da empresa que 6 totalmente isento do imposto de renda. Não se tratam de omiss8es de receitas ou despesas não dedutiveis para que possam ser objeto de tributação. Se houve algum engano da recor- rente no cálculo da referida correção o mesmo não prejudicou o fisco de maneira alguma. A correção efetuada no exercício seguinte corri - ,-, giu qualquer engano acaso existente na correção anterior/ 1- (1 ' , (i/T7 É o relatório. /y/ , /, — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/006.593/81-00 8. Acórdão n9 101-72.980 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE Assrs MIRANDA, Relator: Consoante se vê dos autos foi respeitado o direito de isenção do contribuinte. Isto porque, no exercício de 1979, quando foi apu- rado o lucro real de Cr$8.153.415,00, o tributo incidiu apenas so- bre a parcela de Cr$1.562.344,00 que excedeu o Lucro da Exploração que foi de Cr$6.591.071,00. Já no exercício de 1980, ano-base de 1979, o tributo somente foi exigido sobre a parcela de Cr$ 1.521.916,00, parcela do Lucro Real excedente do Lucro da Explora- ção. Ante os equívocos cometidos no preenchimento da De- claração de Rendimentos a autoridade fiscal teve que recalcular tan to o Lucro Real quanto o Lucro da Exploração dos dois exercicios sob exame. A pretensão da recorrente de considerar a Provisão para De- vedores Duvidosos como despesa não operacional na determinação do Lucro da Exploração, realmente não tem cabimento. Na realidade a previsão legal quanto à isenção, e no sentido de que o imposto não incidirá apenas sobre o lucro da exploração (Art. 23 do Deo.lei 756/69 e art. 450 do RIR/80). A glosa das despesas eventuais prendeu-se ao fato de terem sido realizadas em pról de pessoas alheias ao quadro da empresa. No tocante a correção monetária e de se reconhecer que a base do lucro real e do lucro da exploração é o lucro liqui- do do exercício, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda e que este e afetado, diretamente, pelo resultado da conta - de correção monetária. Assim, qualquer erro cometido nesta, refle- - tirá em igual valor, tanto no lucro real como no da exploração. d(7 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/006.593/81-00 9. AcOrdão n9 101-72.980 Considerando-se o fato de que o imposto incide, ape nas, sobre a diferença entre eles, o excesso verificado na correção monetária do patrimônio liquido, bem como a correção monetãria do lucro distribuído, disfarçadamente, não representa nenhuma diminui- ção do imposto devido. Por tal razão de se excluir da tributação no e- xercicio de 1980, o valor de Cr$613.987,00, correspondente ao exces so de correção monetária do patrimônio liquido, e o valor de Cr$... 547.276,00 referente a correção monetária do lucro distribuido dis- farçadamente. Este é o meu voto dando provimento parcial ao recur so.7,11P) /// FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000044/89-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80049
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:43:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:43:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:43:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:43:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:43:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:43:32Z; created: 2009-07-08T12:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:43:32Z | Conteúdo => PROCES,9 13893-000.044/89-70 Ja "-WP MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessiode..).2 ... de 1990 ACÓRDÃO N2..I.Q.1--80....049 Recurso n2 56.995 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 E 1986 Recorrente AUTO POSTO PETROCAR LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A solu ção dada ao litígio principal, rela= tivo ao imposto de renda pessoa ju- rídica, aplica-se ao litígio decor-- rente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso, interposto por AUTO POSTO PETROCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em URGEIL/P RE * Á LO'ES - PRESIDENTE _ --- C Á •• Rob ilOW - NEUBER - RELATOR rs. VISTO EM AF° n,S° C2LSO FERREI - Á • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 vi i4 ParticiParam, 0111dap, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13893-000.044/89-70 RECURSO N9: 56.995 ACÓRDÃO N9: 101-80.049 RECORRENTE : AUTO POSTO PETROCAR LTDA. I RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação da notificação de fls. 01. - A exigência é de contribuição ão PIS-DEDUÇÃO do impos to de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$ 181,43, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 46.220,86, até 31.01.89, em de- corrência do lançamento de ofício do IRPJ efetuado contra a empre- sa, em virtude da constatação de omissão de receita, relativa aos exercícios de 1985 e 1986, processo n9 13893.000-045/89-32. A exigência foi impugnada dentro do prazo legal, fls. 01/02, com argumentação de igual teor da impugnação do processo ma triz, discordando da exigência integralmente. Âs fls. 04 a 06, cópia da decisão singular julgando procedente a exigência do processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 07, julgando o lança-- mento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS - Tributação Reflexa. Deve ser seguido o decidido no processo matriz". - Ciência da decisão em 30.09.89, fls. 09. DMF Fi1O9it 1600 75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13893-000.044/89-70 Acórdão n9 101-80.049 Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fia 93 a 101, em 16.10.89, mais os documentos de fls. 10 a 92, com alegações do mesmo teor daquelas do recurso do processo matriz consistentes em refutar a exigência na íntegra. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste proces- so ,é -decorrente dacilíela 'connstitujda no processo n9 13893-00.0.0_45/89-•2, cujo ,recurso foirérotocolizado neste Conselho sob n9 95.872. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma triz, cujas razões lã foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurí- dicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração' Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro- cesso matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão no 101-80.000, de 17-,04-90. Sendo o presente procedimento "ex-offício n decorren te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de ::5:- 4. suelicommonumProcesso n9 13893-000.044/89-70 Acórdão n9 101-80.049 corrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. RODRIGU,- NEUBER - RELATOR. •9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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