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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772170 #
Numero do processo: 00005.300200/09-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71983
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 03 de dez embrae 19 80 ACORDÃO N11„0 1- 71.983 Recurso n°82.774 - IRPJ- EX. 1978 Recorrente COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DE SERRINHA RESPONSABILIDA_ DE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) - IRPJ - COOPERATIVAS - EXCESSO DE REMU- NERAÇÃO: 0 beneficio fiscal endereçado às Cooperativas é aplicável única e ex clusivamente aos resultados obtidosna -s- transações de compra e venda realizadas com seus associados. O excesso de remu neração aRprado, em tese, é tributado normalmente como nas demais sociedades comerciais,civis ou de qualquer espé- cie, conforme previsto na lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DE SERRINHA RESPONSABILIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho Ge Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao - recur Sala das S--sees41)., 03 de dezembro de 1980 , 1 i I ,f // Of IADOR 0 4 ''' • 4 TERNi ., ,EZ PRESIDENTE 1L.-4- 40o, 1• . , IrERN NDO CIC '4 EL a o RELATOR 1 kl fI, Ui r VISTO EM ADHELÁ SON :1, .. OS D / CA"VALH° PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE -I HZ 19BU DA NACIONAL, _ _ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL E LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). É É :,çí SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0530/020.009/79 RECURSO N.° : 82.774 ACÓRDÃO N.° : 101-71.983 RECORRENTE: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DE SERRINHA RESPONSA BILIDADE LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DE SERRINHA RES- PONSABILIDADE LTDA., com domicilio fiscal junto ã DRF/Feita de Santana, BA, inconformada com a decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa, juros e correção monetária relativamente ao Ex. 78, tempestivamente, recorre a este 19 Conse lho de Contribuintes. Através de lançamento suplementar de fls. 06 foi a- purada o excesso de retirada e a isenção indevida, constante dos quadros 21/27; 22/35 e 26/35 de sua declaração de rendimentos do Ex. 78. Em sua impugnação, alega estar amarada pelo artigo 112, § 19 do RIR/75 e que os honorários pagos a Diretoria não são beneficias e tão pouco vantagens atribuidas aos mesmos, mas mera remuneração por trabalho executado na sua administração. A decisão singular reconhece procederem as alega- ções quanto a isenção, porquanto todas as suas operações de com- pra e venda se realizam com associados, e prever a legislação in- depender a isenção de prévio reconhecimento. Quanto a remunera - , ção dos administradores, todavia, entende devido o imposto ' r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90530/020,009/79 3. Acórdão n9 101-71.983 renda na medida em que a regra legal extende-se a todas as socie dades comerciais, civis ou de qualquer espécie. Em seu recurso ratifica a interessada ser isentado imposto e não sujeitar-se o eventual excesso de remuneração por ela paga ao imposto sobre a renda, ainda mais considerando-se que seus beneficiários incluem os rendimentos pagos em suas declara- çOes de rendimentos - pessoas físicas. Entendendo-se isenta do pagamento do imposto a qualquer titulo, pede o cancelamento da exigência. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: O favor fiscal endereçado às Cooperativas atinge os resultados obtidos com seus cooperativados. Apesar de ser destinatária de favor fiscal, está a mesma obrigada às demais regras para apuração do lucro real (atu almente, lucro liquido), e tributável (hoje, real). Ao antigo lucro real, hoje lucro liquido, para e- feito de determinação do antigo lucro tributável, hoje real, são adicionadas e excluídas as parcelas determinadas pela legislação tributária. Uma das adiçOes a serem feitas é exatamente a que corresponde ao excesso de remuneração, o qual, não absorvido por prejuízo de exercícios anteriores, entre outros, é de ser tribu- tado. Como ressalta a decisão singular, esta regra rela- tiva ao excesso de remuneração é aplicável a todas as sociedade v.v. f comerciais civis ou de qualquer espécie, conforme previsto na lei. Da mesma forma, como já ressaltamos no inicio, o favor fiscal é endereçado, apenas, aos resultados de suas operações , de compra e venda com cooperativados. IÁ. posto, nego provimento ao recurso vo- luntário interposto. 4 ,é 1 1 F -- - N,NDO Imo VEL OSO - Relatar. 1 : 1 I , 1 1 1 ' , 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771941 #
Numero do processo: 13814.000884/84-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75747
Nome do relator: Não Informado
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O' '....',...: MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf.. .. Sessão de 14 fevereiro de 19 85 ACORDÃO N° 101.7-.75,747 Recurso n° 88.859 - IRPJ - EX. DE 1983 Recorrente JOSÉ CARMO NAPOLITANO (EMPRES INDIVIDUAL) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO -, SP IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, parágrafo único, alínea "b"). Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a recoF - rente ao pressuposto fixado em lei para a exclusão da equiparação. Distinção en tre simples parecer prévio e ato comple xo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARMO NAPOLITANO (EMPRESA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no, termos do relatório e voto que passam a inte grar o preser te julgado n-/ f/ , ////) Sala das Szi-sres,i/ (DF) 14 de fevereiro de 1985 /*/ 1 A A DOR OU -- * RNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR i --r .k, VISTO EM .4 , , 1 AGOSTINHO - *P.ES -- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A ;,_ »,' , t;:;" NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CARLOS AL - BERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRA,_ .. NO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - - • 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814/000.884/84-51 RECURSO N9: 88.859 ACÓRDAON9: 101-75.747 RECORRENTE JOS2 CARMO NAPOLITANO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a auo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo Unico,a línea "b", do RIR/80, onde para anão equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, à época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramita ção." Em sua tempestiva impugnação de fls. 40/43 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: d que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmente,- já existir, .= antes de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprovad - DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.884/84-51 Acórdão n9 101-75.747 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regio nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui apresente: O que se submeteu à autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é autoridade admi- nistrativa competente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito ate 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pro duzida, pois foram anexadas ao processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons trução junto à Prefeitura Municipal, através do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na lianea b do artigo 115 do RIR/80; • Considerando que a aprovação do projeto empreendimento foi realizada através do process: 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.884/84-51 Acórdão n9 101-75.747 n9 1043-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. : 16-); Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um . prédio à Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua_ rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 13 a , 15); Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjuri_ to a outros órgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor_ mado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls.54/58, onde em re_ sumo alega qüe: _ - - A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de construção à Prefeitura Municipal". A lei estabelece que "tenha re_ querido à autoridade administrativa competente, antes dessa mesma data, a aprovação de projeto de construção". --- -- O dispositivo não visa a assegurar às_ Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instância lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos ._ de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- '',, xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja- neirode 1975, à autoridade administrativa competente-a aprovação -, do projeto, procurou estabelecer uma prova- inequívoca e confiáve , ( _.- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.884/84-51 Acórdão n9 101-75.747 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera à autoridade administrativa competente e dela ob_ tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razOes impugnató- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e_ quiparação de pessoa física a empresa individual, alem dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de antes de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não concedes se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido à autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. Não era necessário que, até então, houvesse obtido a aprovação dele: Bastava tê-la requerido. Também não era obrigatório que a autoridade fosse-da Prefeitura,co mo entendeu, sem qualquer fundamento legal, a decisão a quo: Era bastante que o requerimento tivesse sido-endereçado, antes de 19 de janeiro de 1975, à autoridade administrativa competente. ._ -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção pronto e aprovado por autoridade administrativa, . competente, no caso, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em San tos (doc. junto) / _ 6. SERVIÇO puBuco FEDERAL Processo n9 13814/000.884/84-51 Acórdão n9 101-75.747 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatório o respectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do RIR/80 por parte do recorrente estava e esta, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimentó de sua aprovação dirigido à autoridade admin's trativa competente. Tão competente que expressamente-o aprovou" , É o relatório. -• 7. Processo n9 13814/000.884/84-51 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.747 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO PERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con _ dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, Coma veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe _ ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando-: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con _ dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia ã condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora -pressuponha a existência de pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in _ dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a--quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, ._ tem sua justificativa /; i plícita no fato de a matéria ser discipli : nada por direito loca 0 , - • 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.884/84-51 Acórdão n9 101-75.747 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará - a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido ã autori— dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do RIR/80. Nestas condições, é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora a quo, ao condicionar a-exclusão da equiparação, a que o sujeito passivo requeira a Prefeitura Muni - cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, ã pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requeriment 9. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/000.884/84-51 Acórdão n9 101-75.747 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação; (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso.' 4i 1f / AMADOR OU • i ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008201/88-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82216
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o d e c (..:) r rente, mantido o primei. re e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão Se impbe quanto a Lide reflexa. Recurso a que Se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAC - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CON TROLE LTDA, ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. S=..a de Sessties, DF, em 10 de outubro de 1991 . 144 tr '' ' '. il AR :I- . s i., -- P R E E.:: :E D E Nrs E A p,......4r, ---,1i ore' . .„,.,— ...4 ,SE EDUARDO RG:', DE ALCKMI N ..RELATOR o4111, t d,» LUIZ EERN2\1.130 - " P ? 'Á D =ES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM ,.., r C ki 4f101 SESS Pi O DE i. ii. r. 1.- V íQN;r1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse iheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CANO DO RODRIGUES NEUBER. IR NN ., 4 \., WN MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrx, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/008.201/88-70 RECURSO No: 63.051 ACORDO No: 101-82.216 RECORRENTE: PAC - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E CONTROLE LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a ora recorrente na área do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10/68/007.737/88 12. Neste autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE, correspondente a 5% do IRPJ suplementar exigido nos exerci cios dei984 e 1985, consoante estabelecido no artigo 3Q, alínea "a", par ló, da Lei Complementar no 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme deci..=ãr is Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em l'Y .11.90 e, inconformada, ingressou em 27.11.90 com o recurso voluntário de fls. 25. COMO razbes do recurso, a contribuinte se reporta RiD ,5 fundamentos apresentados no processo principal. Y") E o relatório. - 2 , "M4... gtt.--a MINISTÉRIO DA FAZENDA CW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~-,:i0,--- PROCESSO No 10768/008.201/88-70 ACORDA0 No 101-82.216 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Relator O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata se de processo decorrente, tendo este Colegiada apreciando o processo principal (no. 10768/007.737/89-12), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a matéria que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatica Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja do c: homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos . processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatica especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Cole g iada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridica não procedia, como faz certo o Acórdão , n2 101-82.176, de 10.10.91, assim E ç f ...: ., i • • -7, • 3 1- 1..-4 , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10768/008.201/88-70 ACORDO Np 101-82.216 1 1 , "IRPJ - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCRO - REDUÇA0 DO MONTANTE DOS LUCROS ACUMULADOS COM APURAÇAO DE DIFERENÇA NA CORRE00 MONETARIA DO PATRIMONIO LIQUIDO - HIPOTESE DE EMPRESTIMO ll CONCEDIDO A PESSOA LIGADA - FALTA DE RESGATE NO PER IODO DE DOIS ANOS. , 1 i Tendo havido empréstimo a pessoa ligada, 1, quando havia lucros acumulados, Sem que fosse o , valor mutuado resgatado no prazo de dois anos, correta a imputação de distribuição disfarçada de lucros, com retificação do montante da correção monetâria do património líquido. A assunção de divida por terceiros não elide a caracterização da distribuição disfarçada. I 1 Recurso a que se nega provimento." i 1 , E E , Ora, sendo assim, e tendo em vista que não SE . apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz daslterar o entendimento anteriormente fixado, impeje ..... se que decisão consentâ- , nas seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 10 de outubro de 1991 , OPOP / s , J = EDUARDO RANG-_L DE ALCKMIN - RELATOR ei.. Yr, p ;./. n16 k 1 ; 1 , , il , 4 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772023 #
Numero do processo: 00008.450520/00-80
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74575
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - SUPERIN7ENDÉNCIA REGIONAL - DA RE=ITA. FEDEIW, DA 8a. R.F. (SP) TRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTI - CIO - A falta de comnrovação re gular g apôs exigência fiscal, dos valores cons- tantes do ExigIvel do balanço, caracteri- za "Passivo Fictício" que ê tributado co- mo omissão de receita. Do montante do passivo não comprovado existente no balan co do ano-base, considerado, e de se- deduzir os valores referentes a anos ante_ riores e não baiados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA BRAZ CUBAS LTDA.: ACORDAM os Membros.da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar p vimento par- )cial ao recurso para restabelecer a decisão de fls. 35/38j Sala das Sèà-25e.:: (DF), em 22 de agos cle 1983 / AMADOR 0U 'O NANDEZ - -*RESIDENTE t/V F •á N . CO IRE ASSIS MIRANDA RELATOR 1 , ---- --.e.______-------- VISTOS EM , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA - ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9; APP 19V- , V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESsom G845/052.000/80 RECURSO N9: - 87.341 ACORDÃON9: - 101-74.575 RECORRENTE N9: - IMPORTADORA BRAZ CUBAS LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA BRAZ CUBAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Santos - SP, foi alvo da ação fis- cal a que alude o Auto de Infração de fls. 1, lavrado em 06/03/80, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$........ 2.339.256,00, pelo fato de haver a autoridade fiscal apurado a existência de passivo não comprovado nos balanços referentes aos. anos-base de 1974 a 1978, o que caracteriza omissão de receita. Regularmente intimada, a interessada impugnou a exigência, alinhando raz3es às fls. 24/30. Em sua defesa procura convencer que no ano-base de 1974, embora tivesse figurado na rela ção dos créditos de fornecedores em 31/12/74 o valor de Cr$....... 505.110,72, a fiscalização entendeu excluir a importância de Cr$ 59.859,00 relativa a diversas duplicatas. No concernente aos anos-base de 1975 a 1978, suas alegaçaes são no sentido de que a fiscalização limitou-se a excluir do saldo de balanço da conta "Fornecedores", o montante do passivo realmente existente no final de cada ano, devidamente comprovado, sem levar em consideração o passivo fictício apurado em cada um dos anos anteriores, o qual não foi baixado ate o levantamento do balanço do ano seguinte.Quan to ao merito contesta a existência do passivo fictício apurado pe- lo fisco dizendo que "sempre contabilizou os fatos administrativos de suas atividades comerciais" e que "oportunamente demonstrará , mediante a apresentação da documentação correspondente," Insur ge-se igualmente contra a sistemática utilizada no calculo da cor-6A /2\" DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1.* 9/7 3. SER V1£0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.000/80 Acordáo n9 101-74.575 reção monetária, dizendo que a mesma somente poderia ser calculada! a partir do dia 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financei ro o que corresponder o tributo devido.Após a informação fiscal de fls. 32/33, veio a decisão de 19 graiu deferindo parcialmente a impugnação, para excluir da base de cálculo, em cada exercício, as parcelas já tributadas em exercícios anteriores, como omissão de receita, mantidas a compensação do prejulzo constante dos balanços dos respectivos anos-base e a inclusão da parcela não dedutível no valor de Cr$ 23.941,00, no ano-base de 1976. O recurso nex.;:officio" interposto pelo julgador singular foi provido pelo Sr. Superintendente Regional da Receita Federal 8a. Região - por considerar que: - o passivo fictício foi constatado pela inexis- tência de comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores", no encerramento de cada ano-base, consoante termo de esclarecimentos de fls. 5 e relac5es de duplicatas fornecidas pela recorrida as fls. 8/20; - as relaçaes juntadas às fls. 48/62, em atendi- mento ao pedido de informação de fls. 44, :São idênticas as de fls. 8/20, concluindo-se que as diferenças em cada ano-base entre o total dos títulos relacionados e o montante constan- te da conta fornecedores, não possuem documen- tos correspondentes, constituindo-se em passi- vo fictício decorrente de receitas omitidas , conforme apurado no auto de infração; - inexistindo os títulos correspondentes às dife rencas, não há que se falar em ausência de baixa da conta "Fornecedores", nem em compensa çãó dos montantes já computados como fictício nos balanços anteriores; - não foi comprovada a permanência acumulada dos mesmos crêditos da conta "Fornecedores", em vários períodos, o qual possibilitaria a exclu são nos exercícios posteriores. Segue-se o tempestivo recurso consubstanciado na petição de fls. 68/72, onde a recorrente requer seja desobrigada do recolhimento das quantias exigidas-, considerando muito bem lançad /// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.000/80 Acôrdão n9 101-74.575 a decisão proferida pelo julgador de la. instãncia, quando, baseado em fatos entendeu ter ocorrido, no lançamento impugnado, a tributa- ção cumulati . das parcelas de que se trata. Suas raz3es são lidas em plenãrio ///3 r o relat5r10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.000/80 5. Ac6rdão n9 101-74.575 V` O- T O_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade, se o passivo do balanço registra va- lores correspondentes a obrigaç3es a pagar, necessário que se com prove que essas obrigaç5es existem e que ainda não foram pagas. Do contrário há de prevalecer a presunção da inexistencia da dívida e de que a mesma foi registrada a penas para encobrir omissão de recei ta, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa, embora já paga com recursos extra-contábeis. A falta de comprovação regular, ap6s exigência fis cal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "Passivo Fictl - cio" que e tributado como omissão de receita. Quanto a pretendida exclusão dos valores relaciona - dos no Termo de Esclarecimentos, totalizando Cr$ 59.859,12, da re- lação de débitos existentes em 31/12/74, anexada as fls. 8/10, não foi carreada aos autos qualquer prova da sua contabilização no a- no-base de 1974, o que, segundo o fisco, apenas ocorreu em 1975. Estamos em que, agiu acertadamente a decisão de la instancia reformada em grau de recurso "ex-officio n , ao determi nar a exclusão da base do cálculo, em cada exercício, as parcelas ' já tributadas nos exercícios anteriores, por isso que, no tocante aos anos-base de 1975 a 1978 os valores figurantes nos respectivos' balanços e considerados como não comprovados, pelo fato de não te- rem sido baixados da conta "Fornecedores" ate o levantamento do balanço encerrado em 31/12/78, passaram a influenciar o saldo da ci tada conta ã partir do balanço de 31/12/74. í/;9 No concernente à correção monetária, foi a mesma calculada de acordo com a previsão contida no Dec. lei n9 1.704/79, (art. 704 do RIR/80). For todo o exposto, voto pelo provimento parcial é42do recurso no sentido de ser restabelecida a decisão proferida pe lo Sr, Delegado da Receita Fede - em Santo-, ' ,t' IN00"."--, ft a -,-, e___D FRANCISCO DE AS S MIRA n`A - RELATOR, .__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002615/91-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88538
Nome do relator: Não Informado
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E COM. DE MOVEIS LINOFORTE LTDA RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP FINSOCIAL/FATURAMENTO: - A ausência ou insuficiên- cia do recolhimento da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, justifi- ca o lançamento de oficio para sua cobrança, com os acrèscimos legais. ALIOUOTA: - Uniformização para 0,5% (meio por cen- to), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. E COM. DE MOVEIS LINOFORTE LIDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no D.L. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 03 de iulho de 1995 , al>>. MAP I' a t-AD FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ,:LATOR Processo nr. 10839/002..°, 1 5/9 1 -11 AcOrd'ão nr. 101-88,538 (Á.SVISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIR D* MORA - PROCURADOR DA FA_ SESSMO DE: n r AP n 400, ts" ..i r‘"'-'4L) lw.2.4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente 3ulgamento, os se guintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FE: 1V KAZUKI SHIOBARA, RAUL. P E MENTFEL . „,--'' A h. 4 11~7 iiià I k 1 t) 1 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10935/002.615/91-11 RECURSO NR. 82.692 ACORDO NR. 101-88.538 RECORRENTE: IND. E COM, DE MOVEIS LINOFORTE LTDA RELATOR IO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo ., grau que manteve a exigência do re colhimento da Contribuição para o . FINSOCIAL/FATURAMENTO no periodo de março/91 a outubro/91, articula recurso tempestivo, nos termos da pe tição de fls. 32137. No Auto de Infração de fls. 01/03, foi aplicada a ali - quota de 2% sobre o valor do faturamento apurado no penedo acima men- cionado. Na impugnação interposta contra a exigência, a interes- sada alega a ilegalidade e inconstitucional idade do Finsocial, basean do suas razbes em análise que faz da legislação, bem como da Consti- tuição Federal (fls. 11/22). A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 27/29. No recurso interposto às fls. 32/37, a recorrente de- senvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatOria E o Relatórjo,11 ; (5le 1- , ....._ 1 1 4 Processo nr. 10R35/002.615/91-11 Acórdão nr. 101-88.538 VOTO i Conselheiro; FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: I O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investi- mento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698, de , 21/05/86, estabelece em seu art. 49 que o recolhimento da contribuição , devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de merca- dorias e serviços será efetuado no mOs seguinte ao em que for auferida h a receita. !, O citado Regulamento estabelece ainda que caberá o lan- , çamento de ofício quando O contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiencia o pagamento da contribuição devida dentro do prazo le- galmente determinado. i No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não , houve recolhimento do FINSOCIAL, no periodo de março a outubro de :, 1991. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tiva, taxando, contudo, de inconstitucional a exigéncia. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucional idade do art. 9o. da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 7o. da Lei nr. 77B7, de 30/06/89; do art. lo. da Lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art. lo. da Lei nr. 8.147, de 28/12/90, no que excede a aliquota de 0,5Y. (meio por cento), por con- flitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade '' , 7 5 Processo nr. 10835/002.615/91-11 Acórdão nr. 101-88.538 das redras insertas no Dec. lei nr. 1940/82, com as alteraçbes ocorri- das até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse passo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para uniformização da aliquota em 0,5% (meio por cento). Brasília(DF), 03 de de 1995. 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002148/92-21
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88172
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000613/90-66
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EM TAUBATE (SP) CONTRIBUIçA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORREN- TE- Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, Contribuição Social instituída pela Lei no 7.699, de 15/12/88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1999, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAMICA NE 188 S/A ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como para excluir da base de cálculo da contribuição relativa ao exercício de 1990 a importância de NCZ$ 15.747.111,27 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de, Sessefes - DF, em 07 de dezembro de 1994 MR 1 Y PRESIDENTE E RELATORA ã'!?0?-2 LUIZ FERNANDO c: VEIRA .)E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSPO DE: O 9 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kasuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pirentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodridues Cabral. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13994/000.613/90-66 RECURSO No: 66.807 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXs. 1999 e 1990 ACORDA° No: 101-97. 606 RECORRENTE: CERAMICA WEISS S/A RECORRIDA: D.R.F. EM TAUBATE (SP) E.1....le-1 -FOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis2áo da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 13984/000.610/90-78. Neste autos cogita-se da Contribuição Social instituída pela Lei n2 7.699/99, sobre o lucro liquido considerado indevidamente reduzido nos exerci cios de 1999 e 1990, consoante estabelecido no artigo 2c..1 e seus parágrafos, da citada lei. 1 Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçãó, conforme decisão de fls. 30/31. 1 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/04/91, e inconformada, ingressou em 02/05/91 COM O recurso voluntário de fls. 35/36. COMO razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. í Ai )'4 E o relatOrio. / 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. 13884/000.613/90-66 Acórdão no 101-97. 606 VOTO Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 e 1990, periodos-base de 1988 e 1999, dentre outros, cuja exigéncia foi formalizada no processo no 13894/000.610/90-78. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado noS- referidos autos, do qual este é mera dedorrência, deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a importância de NCZ$15.747.111,27,• no exercício .de 1990, computada na presente '. exigéncia, nos termos do Acórdão nu 101-97.240 , de 19/10/94. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei nu 7.689, de 15.12.98 no próprio ano em que foi instituída, ou seia, discute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1998 9 consoante estabelecido no artigo 92 da .citada lei. A Medida Provisória no 22, da qual resultou a Lei no 7.689 4 de 1998, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/98. Veda o artido 150, inciso III, da Constituí Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores Â)) 3 u. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13994/000.613/90- ACORDO No 101-87.606 ocorridos anteriormente á vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada Sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei no 5.172, de 1966 (Cbdigo Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocor- ridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu guando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1999. A norma legal inserta no artigo eg da Lei ng 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1998, base do exercício de 1999. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, . bem como, para excluir a importAncia de NCZ$15.747.111,27 da base de cálculo da contribuição exigida no exercício de 1990, pelos • mesmos fundamentos destacados no Acórdão no 101-97.140, de 18/10/94, proferido no processo principal. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1994. mm/.... . -4 MAR /RELATORA 4 J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000711/91-23
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:29:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:29:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:29:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:29:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:29:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:29:55Z; created: 2009-07-05T16:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T16:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:29:55Z | Conteúdo => 4~TiP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 LADS\ Ses~ de 16 de maio de 1995 ACORDO NR. 101-88.312 RECURSO NR.: 102.663 - IRPJ - EXS: 1987 a 1990 RECORRENTE : VALEIRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇA0 RECORRIDA : DRF EM LIMEIRA - SP. IRPJ NEGOCIOS DE MUTUO - ART. 21 DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 - CONTA-CORRENTE CONTABIL - A conta-cor- rente contábil ,que registra operaçbes entre coli- gadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar "negócios de mútuo". Necessário investigar a natu- reza jurídica de cada operação objeto de lançamen- to na conta-corrente, separando aquelas que real- mente, espelham o mútuo. REPASSE DE RECURSOS - São operacionais OS encargos financeiros decorerntes de empréstimos, ainda que, no período-base, tenha havido adiantamento de nu- merário a empresas coligadas, para futuro aumento de cpaital social, quando não restar caracterizado o repasse dos recursos captados no mercado. Inde- vida a glosa proporcional das despesas financeiras respectivas. OMISSO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇPO DE CAPITAL - O critério adotado pela fiscalização para autuar a empresa sob a alegação de omissão de receita sem destacar separadamente os valores aportados , por cada acionista controlador em integralização de capital, o fazendo apenas englobadamente, ressen- te-se de legitimidade para autorizar o lançamento "ex-officio", ainda mais quando 7 do exame da , prova anexadas verificar-se que, englobadamente,o contri- buinte comprovou a origem e ingresso dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALBRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇAO: ./Ã . ... ... -, fiom , RIEN MINISTÉRIO DA FAZENDA InW'‘~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.,.., PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acord%o nr. 101-88.312 ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. STanipas Sessbes, em 25 de abril de 1995 -: , ivi'-ár.i. " ' ' PRESIDENTE , r, ,, /,' ( _ . \ ,, j ni I I 111 I FRANCISCO DE ASSIS MIRA I ' - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE., ... MO :AES - PROCURADOR DA FA, SESSMO DE: '5,A,"--1 9 mAi 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. pr,1 441ti ! „,,, i :J , . .,. 1 ÁWL ;;IP MINISTÉRIO DA FAZENDA o‘rg P7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.* .c... 7-, PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 RECURSO NR. 102.663 ACORDO NR. 101-88.312 RECORRENTE: VALBRAS S/A. - COMERCIO E IMPORTAÇA0 RELATOR IO Recorre Valbrás S/A. - Comércio e importação, sediada à Avenida Major José Levy Sobrinho, 1410, Boa • Vista, Limeira (SP), da. decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Fedeal naquela cidade, que por delegação de competência ) julgou proce-, dente- a-ação fiscal, representada pelo auto de Infração de fls. 01/04, relativo ao imposto de renda pessoa jurfel.ca nos exercícios de 1987 a 1990, períodos-base 1986 a 1989, exigindo-se o crédito tributário ori- ginário no valor de Cr$ 9.435.945,91, acrescido de multa de ofício de 50%, Juras de mora até a data de sua javratura. A exigéncia tributária ocorreu pela constatação das se- guintes irregularidades, descritas em Termo de Verificação às fls. 10 e 11, e a seguir sintetizadas: . 1) M0tIAD_RPtt:R.2... . - A auditada na condição de mutuante e a empresa coli- gada na condição de mutuária, a auditada deixou de reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, quaisquer encargos financeiros, contrariando o inciso I , do artigo 254 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. . 2) Glosa de despesas financeiras . - A auditada tomovempréstimos, e cedeu, gratUitamente, recursosa coligada. 11 '...'Nk .. i t . . 1.' ,. , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.;A~ve~á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ , 4 PROCESSO NR. 10865-000,711/91-23 ,, , , Acórdão nr. 101-88.312 Portanto, glosa proporcional das despesas financeiras respectivas, proporcionalidade esta que não se enquadra no conceito de necessidade prevista pelo parágrafo lo do artigo 191 do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80. 3) Omissão de Receitas Operacionais - Aumento de Capital Social, no exercício de 1989/ano- base 1988, não comprovado. Base legal: artigo 181 do RIR, aprovado pelo Dec. 85,450/80, Em impugnação tempestivamente apresentada a contribuin- te alega, em síntese, que: I) Que, a empresa "Apoio Peças e Serviços Ltda" não é empresa coligada e sim, empresa controlada, visto que a autuada detém mais de 50% do capital social da "Apoio"; 2) Que, as quantias entregues a controlada, tinham a finalidade de serem aproveitadas em aumento do capital social da Con- trolada Mutuária, anexado cópias de contratos que atestariam tal des- tinação; 1,i 3) Que, com relação às despesas financeiras, alega que 1 1, trata-se de movimentação de numerário entre a empresa controladora e a i,, R empresa controlada, e que sempre foi objeto de escrituração regular, constituindo remessas de recursos financeiros e aquisição de mercado- rias, tudo giro normal das atividades das empresas, na forma prevista no RIR (parágrafos lo. e 2o. do art. 191); 4/ I I,, r..044N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 4) Que, em relação ao aumento de capital social não comprovado, que os acionistas citados não SãO controladores; 5) Junta cópias de contratos de mútuo e recibos emiti- dos pela empresa; 6) Tenta demonstrar a capacidae econÔmica e transaçbes efetuadas pelos Diretores; 17) Diante do exposto, espera a improcedência do AI e 1 arquivamento do processo. 1 Em informação fiscal às fls. 202/203, o fiscal autuante 1 propõe a manutenção integral do feito, por não ter a impugnante, ofe- recido quaisquer argumentos ou provas capazes de modificar a exigência inicial. A autoridade julgadora singular em decisão de fls. 205/208, acata a proposta fiscal julgàndo procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1) Que, em relação ao Mútuo, considera que assiste ra- zão ao autuante que questiona a credibilidade de tais contratos, sob o aspecto formal e sobre a eficácia, adotando as consideraçbes de fato e de direito contidas a partir do nr. 2, letra "A" fls. 202, até o inci- so III de fls. 203; 2) Em relação a glosa de despesas financeiras, conside- ra que a impugnação teceu consideraçbes superficiais nada acrescentan- do aos autos, e que a ementa às fls. 203 alicerçada no artigo 191 do RIR/80, não deixam dúvidas quanto à correção da ação auditor.-11;f4, • ,. ,m( g MINISTÉRIO DA FAZENDA ~O.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -.0w- /-5 , PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 I Acórdão nr. 101-88.312 3) Que, a interessada não logrou demonstrar com docu- mentos coincidentes em datas e valores, contendo interveniência de , terceiros, o efetivo ingresso e a origem dos recursos; 1 , , ! , , 4) Que, a aledação de que os acionistas citados não são controladores é irrelevante, pois os mesmos são Diretores e como tal, administradores da sociedade anónima; 5) Que, os contratos de mútuo, são irrelevantes, já que 1 sem a interveniência de terceiros, podem ser confeccionados a qualquer momento; 6) Que, a documentação anexada à impugnação, só demons- tra que a interessada não pode ou não se interessou, sequer, em trazer a lide, a identificação dos emitentes dos depósitos feitos em cheques; Cientificada da decisão e, com ela não se conformando, ,, a Contribuinte interpt5s, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. , 211/605, onde alega, em síntese: , 1) Preliminarmente, alega que "os lançamentos de tribu- tos com base em presunçbes, como no caso, não se compatibilizam Com os princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Sua aplicação, poderá resultar exigência de tributo sem fato gerador"; 2) Que, de acordo com o Acórdão 101-75.664, de 22.01.85, cabe ao fisco comprovar a inveracidade dos fatos constantes da escrituração do contribuinte; 3) Que, o fisco vem exorbitando sua interpretação ao . artigo 181 do RIR/80, pois só é admissivel con . iderar omissão de re- ceita, através de elementos de prova; pl-t1 'til ,--(4 . -4IRI , 2.A0- :~2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 4) Que, não pode aceitar a decisão, pois foi ba- seada em informaçbes equivocadas do auditor fiscal, informaçbes eiva- das de vícios, tais como: coligada no lugar de controlada, que a au- tuada deixou de reconhecer quaisquer encargos financeiros, e outros mais descritos às fls. 218/219; 5) Que, o auditor não fez distinção entre adiantamento para aumento de capital e valores emprestados à empresa, pois o segun- do deve ser configurado pela obrigação de devolução, o primeiro não pode sofrer qualquer atualização monetária; 6) Que, a autuada obedeceu ao disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83, reconhecendo a variação monetária dos valores mutuados com sua controlada, conforme demonstrado em planilhas anexas; 7) Que, os adiantamentos para futuro aumento de cpaital deve e foram contabilizados no passivo exigível; . 8) Que, um contrato, de fé pública passado pela junta comercial, testemunhado, escriturado regularmente, é prova suficiente contra terceiros, quer perante a lei, quer perante qualquer tribunal de justiça; 9) Que, no sentido da inexistência da obrigatoriedade de correção monetária dos adiantamentos para futura integralização de cpaital cita vários acórdãos às fls. 223/228; 10) Que, calcular a glosa das despesas financeiras por proporcionalidade é descabível, pois manda a jurisprudência que os ca- sos sejam perqueridos um a um os lançamentos, em razão das oscilaçbes das taxas de juros e variação monetária, como exemplo cita o acórdão nr. 101-79.646 de 16.01.90; 4 .)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 11) Que, o agente fiscal infringiu a norma estabelecida no artigo 191 e parágrafos do RIR/80, se baseando em fato inveridico; 12) Que, os sócios da autuada com a finalidade de so- corre-la, injetaram recursos próprios na empresa, como empréstimos cujos contratos de mútuo junta em anexo; 13) Que, os contratos só não foram registrados nos ór- gãos competentes, por estarem estes dispensados conforme acórdãos do 1o. C.C., como o rir . 101-72.791 de 10.11.81 e pelo próprio reconheci- mento do Ministro da Fazenda, ao decidir recurso do Procurador - ao confirmar o acórdão nr. 1.3/0815 de 18.07.75 (1o. CC); 4) Tenta a recorrente demonstrar a capacidade econÓmica e transaçbes efetuadas pelos Diretores; 15) Que, a declaração de rendimentos dos sócios, provam que o numerário, entrado por empréstimo, foram posteriormente, com a alteração contratual, transformados em quotas de capital; 16) Que, é indispensável a analise dos documentos 'ane- xados ao processo; 17) Que, a escrita contábil prova a favor danecorrente: e não aceitá-la é contrariar os diversos julgamentos deste Consleho, como no acórdão nr. 101-73.455 - DOU 18.03.83; 18) Que, em nenhum momento a autoridade lançadorar pro- vou cissão de receitas ou refutou cálculos dos contratos de mUtuo; 19) Diante do exposto, espera e confia que seja o A.I. juntamente como seus reflexos, julgados improcedente e com consequente arquivamento do processo. 0/4 E o Relatório. . .. 04,v. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 'MW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 10 l' PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 , Acórdão nr. 101-88.312 1 , i i' VOTO 1 ! Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: , , Consoante se vé da parte expositivfa dos fatos, a exi- 1 géncia fiscal envolve os seguintes tópicos apontados no Termo de Ver-Á.- !, ficação de fls. 10: 1 , A - MUTUO ENTRE COLIGADAS: , 1 „ , No Autode Infração informa o fisco que a Autuada, na 1 condição de mutuante, deixou de reconhecer, para edfeito de determina- ção do lucro real, quaisquer encargos financeiros em operaçbes de mú- tua efetuadas com empresa coligada, no Caso, a firma "Apoio Peças e Serviços Ltda.," ao longo dos exercicios de 1986 a 1989. Por contra- riar tal omissão o inciso 1 do art. 254 do RIR/80, submeteu à tributa- ção Os valores apurados, compensando a importância de Cz$ , 13.527.526,18 contabilizada a titulo de correção monetária no ano-base , ,, de 1988. , i , O fulcro da pretensão fazendária se assenta no disposto no art. 21 do Dec.-Lei nr. 2.065/83, que manda o mutuante reconhecer, „ nos casos de mútuo entre coligadas, interligadas, controladoras e con- troladas, e para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor 1 correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do 1 valor da ORTN. „ 1 „ Percebe-se que o ponto nodal da questão está na coloca- 1 , ção fiscal, considerando todos os valores entregues à Controlada, como empréstimos financeiros, em operaçbes de mútuos, submetendo-os às re- gras do art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83. Como o contribuinte reconhe- I( ,01 ' #; ' 4~0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,71Nr•~4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 ceu a correção monetária apenas no ano-base de 1988, novalor de Cz$ 13.527.526,18, a fisco passou a exigir a correção monetária sobre to- dos os empréstimos concedidos, compensando apenas a importância de Cz$ 13.527.526,18, correspondente a correção monetária contabilizada no ano-base de 1988. Enquanto isso a Recorrente sustenta que aqueles valores colocados na Controlada, sobre os quais não apropriou a correção mone- tária,' foram aidantamentos utilizados em futuro aumento de capital da Conntrolada, devidamente incorporados ao clOital desta na la altera- ção contratual levada a efeito, fugindo à conceituação de empréstimo financeiro, não se enquadrando portanto nas regras do art. 21 do Dec.- lei nr. 2.065/83. As fls. 65/71, o fisco elaborou os Demonstrativos da apuração da correção monetária - Anexos 54 a 60, que expressa movimen- tação em conta-corrente, entre a recorrente e sua.coligada, com o des- taque de datas, saldos devedores ou credores, , OTN, saldo em OTN e va- lor da correção monetãría que entende devida, abrangendo o período de 30/06/86 a 31/12/89. A correção monetária foi calculada com base nos saldos devedores da coligada apurados nas datas dos lançamentos conta- beis e totalizados anualmente, por onde se v0 que essa correção mone- tária monta em Ano-base de 1986: Cz$ 2.459,89 (fls. 65) Ano-base de 1987: Cz$ 2.166.181,51 (fls. 66/67) Ano-base de 1988: Cz$60.823.055,90 (fls. 68) h Ano-base de 1989: Cz$ 6.162.833,00 (fls. 69) Ano-base de 1989: NCz$ 200.142,77 (fls. 71). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 Esses valores conferem com aqueles submetidos à tribu- tação constantes do Termo de Verificação de fls. 10/11,-~ vez compensado o valor de Cz$ 13.527.526,18, no ano-base de 1988 e atualizada a ex- pressão monetária no ano-base de 1989, e foram extraídos das fichas do Razão Analítico cuias cópias encontram-se anexadas às fls. 14/64. Nessas fichas os lançamentos são feitos de forma resu- mida, com históricos os mais diversos. Em suma, o fisco não investigou a natureza juridica de cada operação objeto de lançamento na conta-corrente, de modo a sepa- rar aquelas que realmente espelham o mútuo, considerando todas elas como mútuos, quando, pela verificação das fichas do Razão Analítico, muitas delas não representam operação de mútuo. Em verdade, a fiscalização, ao deparar-se com as con- tas-correntes de simples expressão contábil, deveria cuidar de exami- nar o conteúdo dos lançamentos, ou melhor, a natureza da operação que ali foi lançada, ao invés de atribuir à própria conta-corrente conta- bil vida própria, limitando-se, equivocadamente, a somar, por períodos diários e mensais os lançamentos a débito e a crédito, atribuindo aos primeiros a natureza de mútuo, quando, muitos deles, no t@m essa natu- reza (adiantamentos para aumento de capital, etc.). Da leitura cuidadosa das fichas do Razão Analítico juntdas por cópia se conclui que nelas há inúmeros lançamentos absolu- tamente estranhos ao mútuo. Em precedentes esta Cãmara decidiu: • . 1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai-jor 13 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 "NEGOCIOS DE MUTUO-CONTA-CORRENTE CONTABIL - A conta- cororente contábil relativa a operaçbes entre coliga- das, interligadas, controladoras, e controladas não é em si mesma, bastante para caracterizar "negócios de mútuo", há que investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento em conta-corrente, sepa- rando aquelas que, realmetne, espelham mútuo. A evidên- cia de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das co-irmãs aAata., a hipótese do art. 21 do Dec.-lei nr. 2.065/83. Acórdão nr. 101-77.901/88. No mesmo sentido o Acórdão nr. 101-80.803/90. EMPRESTIMOS ENTRE EMPRESAS - O art. 21 do DL 2.065/83, apenas abrange os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com o de conta-corrente, com a prestação de serviços, nem alcan- ça toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito ou crédito. Acórdão rir. 101-80.900/90." Por essas razbes entendo que a exigência fiscal levada a efeito neste tópico, não se sustenta. - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS: Neste tópico o fisco considerou que a Recorrente tomou empréstimos junto a instituiçbes financeiras, sendo oneSda com despe- sas e encargos. Ao repassar à sua Colidada,a título gratuito, parte dos valores tomados, a seu ver, impe-se a glosa proporcional das des- pesas financeiras respectivas, por não se enquadrar no Conceito de ne- cessidade previsto no parágrafo lo. do art. 191 do RIR/80, a propor- cionalidade. 1. W1 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Ma: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 Alega a Recorrente (fls. 230) que os valores realmente emprestados à coligada foram devidamente formalizados através de con- tratos de mútuos cujas xerocópias foram anexadas aos autos, onde foram devidmente fixados encargos financeiros devidamente reconhecidos nas conts de resultado em obediOncia ao que preceitua o art. 21 do Dec. lei nr, 2.065/83. Quanto à cessão de recursos gratuitos, a que alude o autuante, assevera que realménte não foram cobrados encargos financei- ros e nem poderiam ser, por tratar-se de adiantamentos para futuro au- meno de capital na controlada. Verifica-se que este tópico está intimamente vinculado ao tópico anterior. Se reconhecido pelo Colegiado que a conta-corrente contábil relativa a operaçbes entre coligadas, interligadas, controla- doras e controladas não é, em si mesma, bastante para caracterizar "negócios de mútuo", havendo se de investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento em conta-corrente, - separando aque- las que, realmente, espelham a mútuo, a glosa fiscal levada a efeito não se sustenta. Isto porque, nos casos em que os empréstimos foram one- rosos a Recorrente registrou em sua contabilidade os encargos finan- ceiros, conforme previsto nos contratos de mútuos trazidos â colação. Quanto à movimentação em conta-corrente, por não inves- tigada a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento, de modo a separar aquelas que realmente espelham o mútuo, não há como conceituá-la como cessão gratuita de recursos à Coligada, de modo a justificar a glosa proporcioinal das despesas financeiras da Recorren- te. Si Este Colegiado decidiu no Acórdão nr. 103-8.IP./88 que: 1, ¡ 14.1 , , 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 "REPASSE DE RECURSOS: São operacionais os encargos fi- nanceiros decorrentes de empréstimos, ainda que, no pe- ríodo-base, tenha havido adiantamento de numerário a emprespas coligadas para futuro aumento do capital so- cial, quando não restar caracterizado o repasse dos re- cursos capitados no mercado." Nessas condiçbes a glosa "e improcedente. C - OMISSO DE RECEITAS OPERACIONAIS: A irregularidade apontada no Auto de infração neste tó- pico é a seguinte: • "A auditada procedeu a aumento de capital social no exercício de 1989/ano-base de 1988, sendo que Cz$ 47.397.385,00 utilizados para referido aumento, refe- rem-se a créditos em conta corrente oriundos de aporte de numerário que teriam sido anteriormente efetuados pelos acionistas controladores, srs. Nelson Ometto (CPF 015.795.338-68) e Virgínio Pazelli Ometto (CPF 714.916.008-53). Solicitada a comprovar com documentos com interveni@ncia de terceiros, coincidentes em datas e valores, a efetiva entrega e origem dos recursos, não logrou faz0-10, uma vez que exibiu à auditoria, apenas comprovantes de depósitos efetuados a crédito de conta corrente da auditada junto ao Banco Bradesco S/A., com- provantes estes que não identificam o(s) depositan- te(s), cuja relação é a seguinte: 1. - DEPOSITOS EM CHEQUES: 18.02.88........ Cz$ 1.000.000,00 04.05.88........ Cz$ 4.560.741,42 Cz$5.560.741,42 2. - DEPOSITOS EM DINHEIRO: - A ,P1 1V (I) .: . ,, , 044VI - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 12.02.88.........Cz$ 500.000,00 24.02.88.........Cz$ 1.000.000,00 2.000.000,00 07.03.88.........Cz$ 20.000.000,00 14.03.88.........Cz$ 10.000.000,00 04.04.88.........Cz$ 3.000.000,00 15.04.88.........Cz$ 2.000.000,00 Cz$32.500.000,00 Cz$44.060.741,42 A import .áncia acima de Cz$ 44.060.741,42 será utili- zada para arbitramento de omissão de receitas operacio- nais de igual valor no ano base de 1988, com suporte no artigo 181 do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Referido valor constituirá base de cálculo para consti- tuição de crédito tributário da União, a titulo de IRPj, IR/FONTE, Contribuição social, Pis/Faturamento e Finsocial/Faturamento." No que se refere aos depósitos feitos em cheques, em fevereiro e maio/88, no valor total de Cz$ 5.560.741,42, entendo que é descabida a exigéncia fiscal feita à empresa para que a mesma compro- vasse a entrega e origem dos recursos. Neste caso possue o fisco condições de rastrear os che- ques para verificar o seu destino. Ouantto aos depósitos feitos em dinheiro, nos meses de fevereiro, marco e abril de 194para comprovar a origem e entreoa dos valores creditados ao Sr. Nelson Ometto, a Recorrente anexou os se- guintes documentos: 1: - Xerocópia do recibo no valor de Cz$ 10.000.000,00, correspondente a retirada p/c de dividendos na Cia. In- dustrial e Agrícola São João, recibo este datado de 14/03/88, (fls. 448); la: - Xerocópia do depósito feito no Bradesco, a favor da Valbrás S.A. Com. e Imp. no valor de Cz$ 10.000.000,00, (fls. 450). • , , , , .4Q- MINISTÉRIO DA FAZENDA ~0,Á, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 Acórdão nr. 101-88.312 - Xerocópia do recibo no valor de Cr$ 3.000.000,00, datado de 04/04/88, correspondente a retirada p/c de dividendos na Cia. Industrial e Agrícola São João (fls. 460). 2a: - Xerocópia do depósito feito no Bradesco, na data de 04/04/88, a favor da Valbrás S.A. Com. e Imo. no va- lor de Cr$ 3.000.000,00 (fls. 462). 2b: - Xerocópia do recibo passado pela Valbrás a favor do Sr. Nelson Ometto, datado de 04/04/88, no valor de Cz$ 3.000.000,00 (fls. 463). 3: - Xerocópia do recibo no valor de Cr$ 2.000.000,00, passado pela Valbrás a favor do Sr. nelson-Ometto, da- tado de 01/03/88 (fls. 477). 3a: - Xerocópia do depósito feito no Unibanco, ha data de 01/03/88, a favor da Valbrás, no vfalor de Cr$ 2.000.000,00 (fls. 476). Para comprovar a origem e entrega dos valores credita- dos ao Sr. Virginio Parelli Ometto, a Recorrente anexou os seguintes . documentos: , 4: - Xerocópia do recibo, no valor de Cr$ 20.000.000,00, correspondente a retirada p/c de divi- dendos na Cia. Industrial e Agrícola São João, recibo este datado de 07/03/88 (fls. 452). 4a: - Xerocópia do depósito feito no Bradesco, a favor da Valbrás S.A. Com. e imp, no valor de Cr$ 20.000,000,00, na data de 07/03/88 (fls. 454). 4b: - Xerocópia do recibo passado pela Valbrás, a favor do Sr. Virginio Parelli Ometto, datado de 07/03/88, no valor de Cr$ 20.000.000,00 (fl c;.. 455). - Xerocópia do recibo no valor de Cr$ 2.000.000,00, correspondente a retirada p/c de dividendos na Cia. In- dustrial e Agrícola São João, recibo este datado de 111 15/04/88 (fls. 456). - 5.1 Y4 [19/ , u i , MINISTÉRIO DA FAZENDA '!%1M •k„<~,,o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , 18 , PROCESSO NR. 10865-000.711/91-23 , Acórdão nr. 101-88.312 5a: - Xerocópia do recibo passado pela Valbrás, a favor do Vircinio Pazelli Ometto, datado de 15/04/80, no va- i lor de Cz$ 2.000.000,00 (fls. 459). Outros documentos foram anexados em xerocópia às fls. I 464/475, a saber: depósitos bancários feitos a favor da Valbrás, reci- bos passados a favor do Sr. Virdinio Pazelli Ometto e comprovantes de I lançamentos. ,, -„ - No Termo de Verificação de fls. 10/11i O fisco não des- tacou para cada um dos controladores, quais seriam os aportes de nume- rário por eles feitos e utilizados para aumento de cpaital. Apenas os 1 quantificou englobadamente, mencionando as datas em que foram efetua- dos. Nessas condiçbes, de aCordo com o referido Termo, não se conhece o valor exato entregue por cada um dos acionistas controla- dores, o que vem impossibilitar a necessária conferência do julgador. De qualquer maneira, OS valores comprovados pelo Sr. 1 Nelson Ometto, somados aqueles comprovados pelo Sr. Virgílio Pazelle 1 i Ometto, perfazem o montante de depósitos em dinheiro utilizado pelo 1, 1 fisco para arbitramento de omissão de receitas operacionais no ano-ba- se de 1988. 1 i Nesse caso, também,a1,a exidência não procede. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso" C-2 Brasília, em 16 e maio de 1995 I____,J .p ...-- .. _ , 1-1CtA.,4 c...4--7r(-- 41110n'' - ' . . FRANCISCO ASSIS -A. DA - RELATO. \ lio,41, Ni ) i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Data da sessão: Sat Apr 28 00:00:00 UTC 3
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 28 de Abril de 3.995 ACORDA° NR. 101 88„291 RECURSO NR.: 84.617 - FINSOCIAI/FAIURAMENTO FY: DE.19RA RECORRENTE : C.EREA1 ISVA IM)N..' DARC LIDA RECORRIDA : DRF EM RIO DE JANEM0-83 LANNWIEWIT1 DEUURRENIE - Negado provimento ao re- nurso voluntário apresentado no proc~3.3.c ., e-ailcnA, por uma relação de causa e efeito é de se negar o v'ecluso vot U.1 1 t' àir 1 o apreseii"t ado no 1:3 1:' c:-.. r. eEso- ref I e'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CEREALISTA LADY DARC L. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintos, por unanimidade de votos, NEBAR provimento ao FPrAir,:::.0,, HOS termos do relatório e Voto que passam a integrar O pre sente julgado:. Sala H .:fts Sessbes, em 28 de Abril de 1995 , ta........-- 11 PI R : (N IV ES `:... I F(' PRESIDENIE /,„.", - le . (,)sfr, REI. ç-, i . ( 3 R / tvj l: f:3 Dl F.:..11 1 I I I. Z: 1::: E. RNANDE:3 Dl I l'..) E : l--' --) O E.:' -'1: 3RA E S PROC.: IJR A DOR 1)A E 3.:::',s C /-----.„.." S E: :-. 3 '.. 3 .k. i l3 I) E . g T .,,% LENDANDA NA( :: I 011 AIn n nH laar, 1,,,, .1/4,....“:, I J.s,i,P=4 Parliciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- r os g , I E: ./ El,: DE. III I VE IRA I ".: A Ni Du -) ( -i „ F:. R :"sir-.11:..:: .1 E ., e.:". (3 DE 013818 1 IR A l'si I) PI „ 1<. A Z U1 ,:, l Sl: Ir (3RAR(.) , PAI 11. 8 1. ME.N 1 El :: SE 808 1 I ..A( 3 R (.3.01":l PIES l : :::ABRAI ,:. ,616344S, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 L.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13709/()0 1:)„67,4::)/8 c.? . 09 RECURSO NR. 84.617 ACORDA° NR. 101 28.291 RECORRENTE: CEREWISIA LADY DARE 1 IDA R E Ç.::! Foi. a Recrrente autuada, em tributacao reflexa FINSO- Ciff:U./FAI., assim descrita a iimmttação referente ao(s) exercic.io(s) de 1986, verbis'J 'DESU:RIÇMO DUS FAMS E ENWJADRAMENIU lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ ou redução do lu- cro Itquido do( s) exercicio(s), caracterizados co mo distribuição de vaLores aos SOCiDS OU acionis- tas, e, desta forma Uributada(s) exclusivamente na fonte á aliquota de 257.. ANEXOS Demonstrat. de calculo do íRF e dos acrescimos legais respecti- vos, e cópia do auto de infração matriz (1RPJ. ENQUADRAMENfO JEGA1. Art. 10., parágrafo lo. do DL-1940/82, art. 22 e do DI 2397/87, art. lo., do RECOFfS (aprovado pelo Dec. nr. 92698/86). JUROS DE MORA Art. 2o. do DL -1736/79, art. /26 do RiR/80 aprovado pelo Dec. 85450/80, arts. 18 e 26 do D1-1967782 e art 16 dot l-2323/87 4 L ção dada pelo ar t. 6o. do D1-2331/87. ATUAI1ZA1..A0 MONEVARIAr, Art. 5o. paragrafo,:lo. e 6o. do Dl 1704/79 c/c arts. 23 e 26 do Dl 1°°7/8°2 item il da IN SRF 052/84 e ar t. lo. do Dl .2323/27;; ar 1° 22 parágrafo unido, alinea b da Lei :::730/89;; ar 1. 13 parágrafo Ctnico da Lei 7738/89 e MF 27/89. ' Ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 P r ••• (..... :::r3: ir„ 7 (:) c.'? / 6 "7 é.) /1:39 • t..)9 P! c:: (.̀-..) r- r- „ .1. )1. —88 „ 291. r-- t. „ 1.0 „ „ do DL.-- .1. 736 / 79 „ c:: arL p r- a f c:-$ 4 o „ „ d - .1.. .7 O 79 r- t 1c) ri c:: „ ci ---'2()49/8 a rt„ o „ ri o 1)1...— 2287 / 86 r ••1:, ii5 ci o REC.:( IEIS (a r- ci c) pelo 1) e c:: 92698 / 86 ) „ a r 't „1 d D 2 / E37 rI.„ 112 • ri C „tvdt...1. ri ;5 1. ) • a E36 r• á c:jr- a I' c.7.: .1 „ da 1.. e -I. n . 7 4. 50 / E3 5 E) r- 1.. .1.1 d o D 24 7 / 88 c: / c: a. t • - • 1:. . 2ç.:: „ da. lei. nr•- 7 . 68:3/88 ( a t...) e: e:, el e C:. á 1 C:: o e por c:: er-11:::. 1.1. a E ri a mu e s1, cl 1, c:a cf e:. ri c) ri c:- rn c) ri r . c) d e a c: r . E:. C .i. rri c) s. 1 e g a .1. ” . fn p IA una („:;:tis c) ri a R c: c) r- r • en te e !•••) c: c) nt ra--se a ti Is. El..)6 c:: c) fn r- e I' r' Érl r:i t. cl ri c) p r” . C) C:: E)52.15 Met ”" 1. d n .1.. :.!;7(..)c.? / O (":) (") „ 6 .7 é.) / „ ci e ci. s o r" E? C: C:1 r" . r" i dr a s s .1. f2 IS Merl1 fi t. 1::)a r- a fri :já ri t. Es.) r O 1 eu a m (e, fl t. O " Ki SIDER Ni I) -t.:. c! c) 1.0 aio que do 1:3F-C.3 C: CE a. E:. C.:1 C.: on o -t a 1)1;3; a ) C) C:: 0 ri 11 a: C:E) e I. trir.:f ria çãc:) c.) r Eea r" .1. d C') r t e.,C1 ia apL cl V E:ri C: 3.. d O p r aa par a 'c al b) d e? rm iii a r que se p r-ocre i f.,:j a i• ":i a c: obr . e ri ça da c:. c.)n r çs: c) ao F .E t1L.". ut.. T11R 11 F" ' NT O .E a rn c;: ci n : 1 r? f f 1. o „ 26 se c) r- C: Ir se C:) 1 tijt6 r i r.:) O rio -f C2 r" ma ri -• 1 „ ri a 2( C:1 (E it.). :R C C.1 C) „ n SIA t. m e, is ti ci d e E. c= Rel. a t: Cri r-1.. o s: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR(3 E sso . 7/E39- A c::6 c:I 'ã c, o„ 1 f. 88 „ 291 VOTO C ';c:, 1 :ise he i O VE E •".; E 110E3A Relator r c:: k r c:1 t pest iv No processo causa 1RPJ foi negado provimento ao recurso voluntário AEORDMO or. 101-82.401 dr 03/12/91. OS fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso mau teve a tv quando julgado por esta Primeira Eiàmara do Conselho de Contribuintes. Assim, pOY uma relacão de causa P efeito, nego provi mento ao recurso. E o meu voto. Brasilia( 8 de r{ 1 de l 995 „ A. SO Alitv'ES Fj:: I Cl'.3(21 REI A OR — 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00003.800086/64-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72641
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPRENSAOFICIAL DO CEARIti - IOCE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade ,/e votos, não conhecer do re- curso, em face de sua intempest.vidade (,a- ç Sala das2e-s5 °1 t em 22 de de 1981 (#41", AMADOR o." A4 [0 F R NDEZ PRESIDENTE —r--zz:,,,4 ..--------, ~. 4.10t . _ ArLs ''GRir DP , 4 NTE 01 1 RELATOR _ VISTO EM ADHEMILsON B'STIS DE f ,/' ALHO PROCURADORDAFAZENDA NA SESSÃO DE 13 NU 15.r‘i'l CIONAL Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE À SIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILH0, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0380/008.664/80 RECURSO N.° : 83.786 ACDRDÁO N.° : 101-72.641 RECORRENTE: IMPRENSA OFICIAL DO CEARA - IOCE. RELATC5RI O IMPRENSA OFICIAL DO CEARA - IOCE, com sede em Forta leza-CE, vem a este Conselho recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1979, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 30% prevista no item II, letra "b", do art. 533, do Decreto 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame origina-se de revi- são interna procedida na Declaração de Rendimentos do Contribuinte 0 pertinente ao exercício supra mencionado, ocasião em que foram ve- rificados diversos erros em seu preenchimento, inclusive com rela- ção ao excesso de retiradas de seus diretores que não fora ofereci - do á tributação, constituindo-se esta a única parcela objeto de re curso. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 01, tendo a inte- ressada alegado, em síntese, que a remuneração mensal de sua dire- tona era fixada por decreto do Executivo Estadual, não tendo ne- nhum diretor contrat• sob o regime da CLT, não havendo, por isso,o excesso de retirad-i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/008.664/80 2. ACÓRDÃO N9 101-72.641 4. Com fundamento no art. 179 do RIR/75, a autoridade julgadora de primeira instância, dando provimento em parte ao lan- çamento suplementar para excluir as demais parcelas cujos erros fo ram justificados, manteve a tributação sobre a parcela de Cr$ 935.601,00, correspondente ao excesso de retiradas verificado. 5. O Recurso para este Conselho encontra-se às fls. cujas raz3es são lidas em Plengrio. É o relatório. 'V O T O _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma estabelecida no art. 33 do Decreto 70.235/ /72, os contribuintes têm o prazo de 30 dias para interpor recur- sos voluntários contra decisões de primeira instância que não lhes tenham sido favoráveis. • No presente caso a interessada teve ciência da deci são da autoridade monocrática em 30 de abril de 1981, conformeA.R. de fls. 44, manifestando recurso para este Colegiado apenas em 08 de julho do mesmo ano, após ter recebido intimação para comprovar ou efetuar a liquidação do credito tributário exigido. Evidentemente, o marco inicial para contagem do pra zo de 30 dias, a que se refere o citado artigo 33 do Decreto n9... 70.235/72, e a data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, e esta se deu em 30.4.81, e não a data da posterior cobrança do debito, em 25.6.81, como pretende a interes- sada. Pelo exposto, deixo de omar conhecimento do recur- so, em face de sua intempestividade. 00/1, 0111° 0.0.40Pe, dp P. ENTEL .ÀT• - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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