Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776575 #
Numero do processo: 13005.000389/92-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90434
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13005.000389/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154636

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90434

nome_arquivo_s : 10190434_005458_130050003899231_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130050003899231_4154636.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776575

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075738814021632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:50:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:50:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:50:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:50:12Z; created: 2009-07-08T12:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:50:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° ': 130051000 389/92-31 RECURSO N° • 05 458 MAIÉRIA '• PIS/FATURAMENTO RECORRENTE : FUMOS SUL S.A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA ': DRI EM PORTO ALEGRE - RS. SESSÃO DE . 13 de Novembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.434 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança do PIS/F'ATUR.AMENTO com fulcro nos Decretos Leis Tf& 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Excelso Pretória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUMOSSUL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. , 77". D ISONDRIGUES PRES IP NTE ----..... JEZE ' DE OLIVELRA CÂNDIDO RELA" IR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros': FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13 005/000 389/92-31 ACÓRDÃO N° 101-90.434 _ RECURSO N° 05 458 RECORRENTE FUMOSSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO FUMOSSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr Delegado da Receita de Julgamento em Porto Alegre - RS , que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 63/67, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de janeiro de 1989 a setembro de 1992, segundo o fisco, incidente sobre a exportação de fumo, não recolhida aos cofres da União Na impugnação apresentada(fls 83 a 106), acompanhada dos documentos de fls 107 a 194, a empresa tece considerações sobre o seu processo produtivo, junta acórdãos do STF, laudo pericial e legislação específica, para, dessa forma, afirmar que o fumo em folha para exportação é produto industrializado e, assim, não sofre a incidência do PIS/FATURAMENTO Insurge, ainda, contra a cobrança da TRD. Na informação de fls 196 a 207, o autuante opina pela manutenção da exigência fiscal(conclusão lida em plenário). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, em decisão prolatada às fls. 209 a 220, cujos fundamentos passo a ler em plenário Irresignada, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 223 a 239, lido em plenário É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13.005/000.389/92-31 ACÓRDÃO N° : 101-90.434 _ VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretando, não pode passar despercebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pendengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso do PIS, o Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto- Lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, tendo em vistz que Lei Complementar não poder ser alterada por decreto-lei. Tendo em vista a decisão do STF prevalece: a) como fato gerador - o faturamento; b) como base de cálculo - o faturamento de seis meses atrás; e c) como aliquota - 0,75%. Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal não ._ deve prosperar .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13.005/000.389/92-31 ACÓRDÃO N° 101-90.434 Convém, ainda, aduzir que, em recente julgamento em que foi relator o ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, esta Câmara entendeu que o fumo em folha destinado à exportação faz jus ao beneficio fiscal de isenção, eis que produtos semi-elaborados devem ser considerados produtos industrializados. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996 JEZ5E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773589 #
Numero do processo: 13572.000043/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80761
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13572.000043/89-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148622

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80761

nome_arquivo_s : 10180761_096930_135720000438921_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135720000438921_4148622.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773589

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075738818215936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:14:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:14:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:14:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:14:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:14:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:14:44Z; created: 2009-07-07T23:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:14:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13572/000.043/89-21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ELL Sessão de..19..de..D.Wed=de 19. 101-80.761 9D ACÓRDÃO N9 Recurson g _96.930 - IRPJ - EX: de 1986 Recorrente NOVIDADE JÓIAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO: A tributa- ção com base no lucro presumido só é ca- blvel quando o contribuinte preencher os requisitos exigidos pela legislação de regência. Inexiatindo a documentação com probatOria de suas operaçaes, tem o fis- co a- faculdade de arbitrar o lucro tribu têvel nos termos do art. 399, II e IV do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por NOVIDADE JÓIAS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), 19 de nommlom de 1990 URGEí; PERE '4 -0° - PRESIDENTE - NrULTIDI-MEN EL - RELATOR c VISTO EM AFONSO •I2 O FERREIRA AWMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 2 1\J O V 199Ú ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRITÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.572/000,043/89-21 RECURSO NÇo: 96.930 ACÓRDÃO N9: 101-80.761 RECORRENTE : NOVIDADE JÓIAS LTDA. RELATÓRIO NOVIDADE JÓIAS LTDA., com sede em Itabaiana-SE , recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda consubstanciado no Auto de Infração de fls.01, acrescido da multa prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80 , baixado com o Decreto n9 85.450/80 e de juros de mora 2. A retrocitada empresa apresentou a Declaração de Rendimentos do exercício de 1986, ano-base de 1985, pelo Lucro' presumido, na forma permitida no art. 389 do RIR/80, porém dei xou de exibir ao fisco as Notas Fiscais de suas vendas, razão pela qual, ante a impossibilidade de se apurar as vendas reais daquele período-base, seu lucro foi arbitrado com base no valor das compras efetuadas naquele ano, tudo de conformidade com as disposiç5es constantes dos artigos 399, II e IV; 400, §§ 49 e 59, do RIR/80, e Instrução Normativa n9 108180. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 46/48, tendo' a interessada alegado, em resumo, que a única irregularidade apontada pela fiscalização fora a ausência de Notas Fiscais_ de .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13572/000.043/89-21 03 Acórdão n9 101-80.761 Venda; que incluíra_ na Declaração de Rendimentos apresentada to- das as informações constantes de seus livros fiscais, nos quais figura um faturamento, de janeiro a dezembro de 1985, na ordem de Cr$ 623.668.800 e mais a suplementação diária de vendas que cor-__ responde à operações efetuadas que, por falta de tempo, não foram extraídas notas fiscais; que a falta de emissão de notas, no caso, não passou de descumprimento de obrigação acessória, sem repercus .- são tributária tanto na área estadual como na federal, não justi- ficando a desclassificação do regime simplificado de tributação. 4. Informação fiscal às fls. 65/67, na qual seu sig - _ natário manifesta-se pela -procedência da autuação. 5. Pela Decisão de fls. 6872, o lançamento foi in- tegralmente mantido pela autoridadé a quo, estando assim ementada . aquela sentença: "LUCRO ARBITRADO: A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o con.7 tribuinte preencher os requisitos exigidos' • pela legislação da regência. Inexistindo a _ documentação comprobatória de suas opera- ções, tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributãvel nos termos do art, 399,11,_ / RIR/80." 1 6. Segue-se às fls. 77/79 o ~estivo_ReCurso para este: ‘ Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. "21 _ _ _ smwommonum Processo n9 13572/000.043/89-21 AcOrdão n9 101-80.761 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR, _ Trata-se, como vimos pela leitura do_relatOrio de desclassificação do regime de tributação pelo Lucro Presumido' (art. 389 do RIR/80) para o regime de Lucro Arbitrado (art. : 399 do RIR/80), pelo fato de o contribuinte não ter apresentado ao fisco, quando solicitado, as notas fiscais -.'emitidas no ano-base' ! de 1985, para comprovação da receita bruta declarada. Para a interessada o fato não passa de simp3Jes descumprimento de obrigação acessOria que não justifica a mudança do critério, pois toda sua receita fora informada corretamente no formulário apresentado. A decisão aquo enfatizou de forma precisa a ne - cessidade de se comprovar a exatidão de receita bruta declarada e da necessidade de se conservar em boa ordem todos os documentos e demais papeis que serviram de base ao preenchimento da declaração. Apontou, também, algumas contradiOes na documen _ tação fiscal existente, como livros de registro de entrada e de s a 1,d a , de mercadorias, -que apresentavam eVidencias de -p. que teriam sido escriturados a destempo, com a inclusão de novas' parcelas. A interessada nada trouxe aos autos que pudesse infirmar essas apreciaçOes. Ora, o art. 399 do RIR/80, que disp6e sobre o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, é bem claro ao determi _ nar: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará I - ) o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empre,- : , , , _ _ unnopoucomum Processo n9 13572/000.043/89-21 05 Acórdão n9 101-80.761 sa individual equiparada, , que servitá de base de cálculo do imposto, quando I - II- o contribuinte autorizado a optar pela tri- butação com base -no lucro presumido não cumprir as obrigaçifies acessórias relativas ã sua determi- nação. IV- a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tor nem imprestável para determinar o lucro real presumido, ou revelar evidentes indícios de frau de; No caso, -inexistia a documentação fiscal compto- batOria da receita bruta declarada, sendo facultado ao fisco arbi- trar o lucro da pessoa jurídica, como corretamente o fez. Ante o exposto, nega_provimento ao recurso._ _ • , - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4773769 #
Numero do processo: 13986.000023/90-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81724
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13986.000023/90-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81724

nome_arquivo_s : 10181724_098387_139860000239059_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139860000239059_4148821.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773769

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075738877984768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:32:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:32:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:32:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:32:31Z; created: 2009-07-05T16:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T16:32:31Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:32:31Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 .\ N. ,fr;;Z.À P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 15 de julho de 19 91 ACORDÃO tei g 101-81.724 Recurso n2: 98.387 - IRPJ - Exercício de 1988 Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA ( SC ) . IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS.- As receitas não operacionais oriundas da alienação de bens móveis, integram as receitas di- versas provenientes do giro normal do negócio, cujos resultados são tributá yeis à aliquota de 6% (seis por cen-- to), desde que não ultrapassam a 5% (cinco por cento) do montante das re- ceitas próprias da atividade. INCENTIVOS POR INVESTIMENTOS - O in- centivo à atividade rural por investi mento no curso do período-base, visa' o desenvolvimento para expansão - da produção e melhoria da produtividade, considerando-se como não atendidos es tes pressupostos, se ocorre apenas -a- transferência de bens, empregados na mesma atividade, entre controladora e controlada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pr-ó- vimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação da im portãncia de Cz$ 1.950.113,12 à aliquota de 6% (seis por cento), iiO Lermob do LelaLiStio e vol.° que passam d integrar o presente' julgado. Sala das SessOes (DF), em 15 de julho de 1991 \- , V.v. DAPAEFP/DF- SECOR N e 064/90 \.; . !d5, MAR'i - PRESIDENTE ° • " I- 01 CÁ DIPe -0.kilmapppn UBER - RELATOR Ampr- AF01-4 CELSO FERREIRA DE C , - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: JU - L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \. !r. 2 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13986-000.023/90-59 RECURSO W: 98.387 ACORMAOW: 101-81.724 RECORRENTE: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO PERDIGÃÕ AGROINDUSTRIAL S/A., CGC.n 2 79.228.763/C001-44, foi autuada em função das seguintes irregularidades, conforme des crito no auto de infração, fls. 157-verso, in verbis: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Irregularidades na área do I.R.P.J. encontra- das na empresa PERDIGÃO AGROPECUÁRIA :— LTDA., incorporada pela autuada em 30-09-88, ficando esta responsável pelos tributos devidos por aquela, nos termos do art. 139 do Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). 1 - Tributação indevida a aliquota beneficia- da (6%) de lucro decorrente de alienação' de bens do ativo Permanente-Imobilizado,' conforme Termo de Verific.e Encer. Ação Fiscal, no Exercício de 1988, A.B. 1987 - Infração aos arts. 278, 405 e 406 do De- creto n 2 85.450/80 (RIR/80), c/c art. 12 e 3 2 do DL 1.382/74. 2 - Exclusão indevida do lucro real atividade incentivada (rural), Exercício de 1988, Ano Base 1987, de investimentos não reali zados na forma da legislação de regência, conforme Termo de Verificação e Encerra-- mentodeAçãoFiscal-C785.015.412,60. Infração aos arts. 278 40 c 406 do De creto n 2 85.450/80 (RIRV80), c/c arts. 417 e 7 2 do DL 902/69, art. 4 2 do DL 1.382/74, arts. 5 2 , 10 2 e 14 2 do Decreto 66.095/70' e Port. MF GB n 2 23/70. 'xk, mil 4 d, DAPAEFP/OF - SECOS 49 065/90 J.H. , SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 3 Acórdão n 2 101-81.724 3 - Exclusão indevida do lucro real ativida- de incentivada (rural), Exercício de 1988, Ano, Base 1987, de custos/despesa operacional, utlizado cumulativamente co mo investimentb, sem amparo legal, cfeT Termo de Verificação e Encer. A. Fiscal. - Cz$ 130.887.953,00. Infração aos arts. 278 52 e 406 do De- creto n 2 85.450/80 (RIR/80), c/c art. 15 do Decreto n 2 66.095/70 e Port. MF GB 1/ 71 inc. V "g" e VI." Ciência da autuação em 13-06-90, fls. 157. A exigência foi impugnada, tempestivamente, 1 fls. 159/170, através de procuradores, habilitados pelo instru- mento de fls. 171, alegando, em síntese a seguir transcrita, que: "a) Alienou bens integrantes do seu ativo, porem trata-se de receita deconrente do - giro normal da empresa, eventual e sem característica de habitualidade como, também, não ultrapassou os 5% das re- ceitas geradas pelas atividades pró- prias; b) O fato do fisco ter atribuído o concei- to de "mútuo" as operaçOes realizadas,' nenhum impedimento existe em relação ao aproveitamento do incentivo concedido às empresas rurais, como bambem nenhuma relação existe com a forma de liquida-- ção financeira dos contratos celebrados, e se a empresa resolveu efetuar o "au- mento de capital", foi decisão dos quo- tistas; c) Relativamente a exclusão indevida dolu cro real de custo/despesa operacional decorrente de incentivo a atividade ru- ral alegado pelo fisco, não ocorre. Eis que amparada no 52, do art. 278 do RIR/80, vem confirmar que houve contra to de compra e venda, não se tratando,' portanto, de mera movimentação de bens com vista à utilização .0 incentivo." 4 SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 4 Acórdão n 2 101-81.724 Informação fiscal, fls.. 174/177, opinando pela manutenção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 179/186, julgan- do procedente o lançamento, cujas razOes de decidir estão assim ereen tadas: "ATIVIDADES RURAIS As receitas provenientes da venda de bens do ativo imobilizado,- embora não descaraterizem a atividade rural quando eventuais, terão o resultado tributado meidante aplicação da aliquota genérica. Para efeitos de exclusão como incentivo às atividades rurais em ate 80% do lucro opera- cional, considera-se investimento, a aplica- ção de recursos financeiros, durante o ano base, que visem o desenvõlvimento da ativida de para a expansão da produção e melhoria d-à- produtividade. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 28-08-90, fls. 186. Irresignada, a contribuintes, em 27-09-90, in- terpôs o apelo de fls. 187/195. Reitera os argumentos da impugna ção, aduzindo, em síntese, que: 1 - tributação indevida à aliquota favorecida de 6% de resultados não operacionais - refere-se, basicamente, a receitas apuradas na alienação de bens do ativo permanente (bens mOveis), destinadas à exploração da atividade rural; o rateio en tre a atividade rural e as atividades não beneficiadas deu-se, exclusivamente, para manter a consistência com outros itens; na verdade o valor poderia ser atribuído integralmente à atividade' rural sem qualquer proporcionalização; 2 - exclusão indevida do lucro real a titulo de incentivos à atividade rural de investimentos não efetuados na forma da legislação de regência - existiu o investimento, a apli ii g( r -.II 4 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 5 Acórdão n2 101-81.724 cação de recursos financeiros durante o ano-base objetivando o desenvolvimento da atividade rural para expansão da produção e melhoria da produtividade; o valor dos investimentos efetuados' foi creditado em conta corrente da vendedora Perdigão Agroindus trial S/A., tendo o referido debito sido amortizado no decorrer do exercício com recursos provenientes de suas atividades, con- forme lançamentos em conta corrente, fls. 93, que demonstra a amortização do debito assumido inicialmente de Cz$ 978.122.059,04, que em 31-08-87 era somente Cz$ 74.393.134,46; a incorporação pela Perdigão Agroindustrial S/A., foi uma operação normal, pre vista pela Lei n2 6.404/76, art. 220 e seguintes, não havendo qualquer intensão de desfrutar indevidamente do beneficio fis-- cal; a incorporação foi ato subseqüente ao período fiscalizado' o que descaracteriza a suposta movimentação de bens; quanto ao ajuste da base de cálculo dos incentivos fiscais rurais, trata- se de saber se a correção monetária do balanço credora deve ou não ser somada ao lucro operacional ou se considerada extra-ope racionalmente; nO exercício financeiro de 1988 a questão era bem clara; o item 14/16 do MAJUR, pag. 30, com base no PN CST n 2 17/83, estabeleceu que a base de cálculo do incentivo, sendo o lucro operacional ajustado pelo saldo da correção monetária,' sobre o qual incide o percentual de 80% para determinar o incen tivo a ser excluído do lucro real; 3 - exclusão indevida do lucro real de custos/ despesas operacionais decorrente de incentivo à atividade rru- ral - o procedimento adotado pela recorrente e correto face ao disposto no art. 278, §, 5 2 do RIR/80 e Portaria GB - 1/71 do Mi nistro da Fazenda, que especificou os investimentos que podem ser considerados custos ou despesas operacionais. Requereu pela procedência do presente recurso' por estar conforme a legislação em vigor, bem como pelo cancela mento da ação fiscal proposta. É o relatório. °4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 6 Acórdão n 2 101-81.724 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. O primeiro item do auto de infração refere-se' à tributação, de resultados não operacionais, oriundos da aliena ção de bens do ativo permanente imobilizado. A Fiscalização en- tendeu que estes resultados deveriam ser integralmente tributa- dos à alíquota normal de 35%, sem o rateio proporcional à per-- centagem que a receita de cada atividade representar em relação à receita liquita total. A autoridade julgadora recorrida, em suas ra- zSes de decidir confirmou tal entendimento, afirmando que "... a alienação de bens imobilizados embora não descaracterize a em- presa para efeitos de utilização da aliquota favorecida (6%), não pode ser considerada como receita da atividade típica (avi- cultura), sendo de ser tributada à aliquota normal". Louvou-se no PN CST n 2 07/82. O Fisco laborou em erro. Na verdade o PN CST n 2 07/82 não conceitua o que seja receitas provenientes do giro normal. Disse apenas que não configura habitualidade, para o fim de excluir a empresa do regime favorecido, o auferimento, ainda que reiterado, de recei tas diversas do giro normal do negócio, desde que inerentes ou conseqüentes da atividade própria, citando algumas_ms subitens' 3.1.1 a 3.1.3, a, titulo meramente exemplificativo. Referido parecer esclarece que as empresas ru rais pagarão o imposto à aliquota de 35%, mais o adicional se for o caso, sobre o resultado total da venda de imóveis e das receitas decorrentes do giro normal, quando estas ultrapassarem o limite de 5% do montante das receitas proprias, desde que au- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 7 Acórdão n2 101-81.724 feridas sem habitualidade e que, a aliquota de 6% incidirá sobre o resultado das atividades próprias e os oriundos de receitas provenientes do giro normal do negócio, quando eventuais, e des- de que estas não ultrapassem a 5% do montante das receitas pró- prias. O conceito de receitas provenientes do giro nor — mal ó dado no item 5 do PN CST n2 145/75, in verbis,: "5. Entendem-se como receitas diversas, pro- venientes do giro normal do negócio, as re- sultantes de operações eventuais relaciona-- dos com suas atividades próprias, tais como; descontos obtidos em pagamento a fornecedo- res, alienação de máquinas e implementos usa- dos e outras de mesma natureza, não podendo configurar habitualidade, pois se tal ocor- rer, perderá a empresa a condição básica ne- cessária para usufruir da aliquota favoreci- da." (grifei). O próprio Departamento da Receita Federal, nas instruções para preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, MAJUR/1989, pag. 59, Anexo 4, item 03/22, orienta: "item 03/22 - Outras Receitas Não Operacio-- nais indicar a receita da venda de bens não imóveis do ativo permanente, efetuada duran- te o periodo-base. A soma do resultado aufe- rido nessas operações com os valores indica- dos nos itens 03/09, 03/10 e 03/14, quando exceder a 5% (cinco por cento) do valor-da re ceita liquida indicada no item 03/05 será,' integralmente, tributada a aliquota de 30%, (trinta por cento). Assim, a empresa deverá' somar os valores dos itens 03/09, 03/10, 03/ 14 e 03/22 e, do total apurado, diminuir o valor do item 03/25. Caso o saldo resultar superior a 5% (cinco por cento) do valor do item 03/05, o mesmo deverá ser, simultanea- mente, indicado nos itens 04/18 desse anexo e no item 14/10 do Formulário II." (Grifei). Portanto, somente se o resultáàp '- proveniente da alienação de bens do ativo permanente excedesse a 5% do montante das receitas próprias da atividade, seria tributado à aliquota normal, mas desta verificação nao cuidou o Fisco. rÁ IfM , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 8 AcOrdão n 2 101-81.724 Deve ser restabelecida a tributação da impor- tância de Cz$ 1.950.113,12 à alíquota de 6% (seis por cento). O segundo item autuado refere-se à exclusão in devida do lucro real a titulo de incentivo à atividade rural de investimentos não efetuados na forma da legislação de regência. A glosa do incentivo fiscal ocorreu em virtude de Fiscalização ter considerado que não houve investimentos no período-base de 1987, por ter sido os bens adquiridos mediante _ credito a conta de mútuo da vendedora e controladora, com poste_ rior transferência da conta de mútuo para a conta "Adiantamen-- tos para Futuro Aumento de Capital': da importância de Cz$ ... 732.000.000,00, alem da fiscalizada, Perdigão Agropecuária Ltda, ter sido imcorporada pela Controladora, Perdigão Agroindustrial S/A, em 30-09-88, evidenciando simples "passeio" de imobiliza- ções da controladora para a controlada, sem qualquer desembolso financeiro no curso do periodo-base em novas instalações. O procedimento fiscal foi confirmado pela auto ridade julgadora em primeira instância, a qual sustenta ainda que se não fosse por este aspecto, a exclusão seria indevida pe la apuração de base de cálculo negativa do incentivo, conside-- rendo que a interessada apresentou prejuízo operacional. Nesta parte, entendo que a razão está com o Fisco. De acordo com o disposto no artigo 5 2 do Decre to n 2 66.095, de 20-01-70, "considera-se investimento, a aplica _ ção de recursos financeiros, durante o ano-base, que visem o de senvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade e sejam realizados com": De fato, a recorrente não efetuou nenhum desem bolso de recursos no período-base a titulo de investimento, alem de que a forma de financiamento dos recursos não me parece essencial à solução da lide. PÁ 41 \ \ SERVIÇO Pt)13LICO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 9 Acórdão n2 101-81.724 1 O objetivo do beneficio fiscal e o desenvolvi-- mento da atividade rural visando ,a expansão da produção e melho- ria da produtividade. O investimento realizado deve, comprovadamente, atender a estes objetivos. No caso dos autos, realmente, houve a simples' transferência de bens (instalações, equipamentos, maquinismos, veículos e reflorestamento) pertencentes à controladora que trans feriu todas as atividades pecuárias à controlada, segundo expos- to pela recorrente, em sua defesa, fls. 165 dos autos, in vesbis: "I - Inicialmente cabe ressaltar que a empre- sa autuada foi efetivamente constituída na fi nal do exercício de 1985, tendo por atividade principal a avicultura e a suinocultura, per- manecendo inativa operacionalmente ate o ini- cio de 1987. II - Em janeiro de 1987 por aprovação dos só- cios quotistas, a empresa passou a desenvol-- ver suas atividades com a transferência de to das as atividdes pecuárias, incluindo-se as unidades de aquisição de milho e de produção' de ração para consumo prOprio, ate então de- senvolvidos pela controladora "Perdigão Agro- industrial S/A." Da análise dos contratos acostados aos autos pe los autuantes chega-se à mesma conclusão. Os bens transferidos já eram empregados na ati- vidade pecuária, não houve aplicação de recursos financeiros que visassem a expansão da produção ou sua melhoria. Houve apenas remaneamento de atribuições en- tre empresas de um mesmo grupo econômico com o alegado desígnio' de reorganização interna, assim mesmo de modo efêmero, conside-- .-:‘ . Agropecuária Ltda. iniciou suas operações em princípios de 1987, quando ocorreu as transferências dos bens, e foi incorporada pela Controladora, Perdigão Agroindustrial S/A, em 30-09-88, voltando os bens à sua origem. ne, , , 1 I SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N 2 13986-000.023/90-59 10 Acórdão n 2 101-81.724 , , Estas operaçOes evidenciam que a contribuinte , teverparescopaogozodo incentivo fiscal, com vista a minimizar ' tributos, porem ao arrepio da legislação que disciplina a utili- , zação do incentivo, já citada. , O Ultimo item constante da autuação e relativo' à glosa de exclusão do lucro real de custos/despesas operacio- nais, decorrente de incentivo a atividade rural, previsto no § 5 2 do art. 278 do RIR/80, utilizado cumulativamente com o incen- tivo para investimento a que se refere o item anterior. _ Em virtude da vinculação existente com a mate-- , ria tratada no item anterior, -Lambem deixo de acolher as razões' de recurso nesta parte, pelos mesmos fundamentos relacionados ' com a questão. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a tributação da importância de Cz$ 1.950.113,12, à aliquota de 6% (seis por cen- to). 1 4 C L e 100 RODR GUES n "11BER - RELATOR . , 11111 , '\\ _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4773285 #
Numero do processo: 10660.000649/88-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79054
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.000649/88-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148289

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79054

nome_arquivo_s : 10179054_053613_106600006498825_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600006498825_4148289.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773285

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075738885324800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:48:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:48:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:48:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:48:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:48:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:48:05Z; created: 2009-07-08T05:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:48:05Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:48:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660/000.649/88-25 ,W54/4/!,, ,kajM4 'Wea0; 4'!.Sue0 MINIS T ÉRIO DA FAZENDA MAT , • . , Sessão de 17 de agosto de 19 89 10ACÓRDÃO N9 1-79.054 Recurso rf': 53.613 - PIS DEDUÇÃO - EX : DE 1985, Recorrente SALVATERRA LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) i PIS-DEDUÇÃOLANÇAMENTO REFLEXO - Tratan do-se de tribUtação reflexa objetivando -a- cobrança da contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social deduzida do Impos- to de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamen to do processo no qual foi exigido o tribt-1 to, tido como processo principal, faz coi- sa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito exis- tente efitre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVATERRA LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte,para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Cz$ 143,69, no exerci— cio de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 17 de agosto de 1989 / URGEL P :• E RA I, PES .> PRESIDENTE- ..---- -- -- UIM c---- EL_ irvL..._)p _..> RELATOR i ...~ VISTO EM AFONSO. FERREIRA CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 7 AGO1 089sw DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVAe CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado os Conselheiros FRANCICO DE ASSIS MIRAN- DA e CELSO ALVES FEITOSA. ' 4; i..41! j:' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.649/88-25 ,. ' . . . RECURSO N9: 53 .61.3 „ : ACÓRDÃO N9: 101-79.054 RECORRENTE : SALVATERRA LTDA. RELATÓRIO SALVATERRA LTDA., com sede em Paraguaçu - MG, re- corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Var_ ginha-MG, através da qual foi confirmado a cobrança da contribui- ção devida do Programa de integração Social - PIS DEDUÇÃO, com ba_ se na lei Complementar n9 07/70,,em seus artigos 19, § 19, 39, le- tra "a" e § 19 e Letra "c"; Dec.lei 2.052/82, art. 89, acrescidode encargos legais, efetuada em decorrência de lançamento ex officio do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1985, instau_ rado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo no 10660-000.647/88-08, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 04/06, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. , 3. A efeito do que ocorrera com o processo Principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls.17/ /19 fundamentando-sea autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes mo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 23/26 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. (--?-='-' ,-)É o relatório. , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.649/88-25 Acórdão n9 101-79.054 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.0001, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10660-000.647/88-08, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.773, de 19/06/89, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial pa ra excluir da tributação a importância de Cz$ 8.211,10. No caso trata-se de contribuição de 5% devida ao programa de Integração Social devida pelas pessoas jurídicas, cal culada e deduzida do imposto de renda. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle- xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur_ so para excluir da exigência a importância de Cz$ 143,69 ou Ncz$ 0,14/ , - - -;., ---#---------"' 4k) -----çE _-- *-UVPIME L - RELATOR 4,... 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773716 #
Numero do processo: 13977.000048/84-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75994
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13977.000048/84-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75994

nome_arquivo_s : 10175994_089323_139770000488441_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139770000488441_4148761.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773716

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075738958725120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:29:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:29:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:29:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:29:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:29:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:29:29Z; created: 2009-07-07T16:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T16:29:29Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:29:29Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 1XãOz s%Wow' MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf Sessão de 23 de julho de 1985 ACORDÃO N0101-75.994 Recurso n.° - 89.323 - IRPJ - Exercícios de 1983 e.1984 Recorrente -- METALÚRGICA FEY Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). IRPJ - SUPRIMENTO AO CAIXA - Se a empresa, embora intimada duas ve- zes no espaço de quatro meses, não lograr comprovar, com documentação hábil e idónea, coincidente em da- tas e valores com os numerários supridos, a origem externa à empre sa destes mesmos valores, há pre- sunção juris tantum de que houve omissão de receita, pois se a ori- gem não for externa, evidentemente i a fonte do dinheiro utilizado e a própria empresa, única origem de numerário, conhecida no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA FEY S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos têrmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadol.i //Sala das SessOer. /( DF), em 23 de julho de 1985. ,n A ; pi inEAMADOR Ot(ffiÉ '4:O RNANDEZ - PRESIDENTE - Á do NHO ERRANO FILHO - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE r! Z 1 ,Y;1! FAZENDA NACIONAL Lu v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 02. '7‘ ,:-. • ,! - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 1:3.977-000.048/84-41 RECURSO N9: 89.323 ACÓRDÃO N9: 101-75. 994 RECORRENTE METALÚRGICA FEY S/A RELATÓRIO A empresa em epigrafe, ja. qualificada nos autos, re corre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 97 a 100, que manteve a exigência tributaria contida no Auto de In_ fração, no seguinte teor, conforme Termo de Verificação e Encer- ramento: "SUPRIMENTOS DE CAIXA Nas datas abaixo relacionadas, o acionis- ta e diretor, Adolfo Fey, fez suprimentos de caixa a sociedade, sem que tivesse si- do demonstrada a efetividade da entrega e a origem dos recursos, coincidente em da- tas e valores, a saber: 14.07.82 -V1.rec.p/s/crédito. Cr$ 198.000 02.08.82 - idem Cr$ 567.862 11.08.82 - idem Cr$ 252.160 05.10.82 - idem Cr$ 327.853 17.11.82 - idem Cr$ 100.560 13.04.83 - créditoconf. recibo Cr$ 270.538 20.05.83 - idem Cr$ 456.518 05.07.83 - idem Cr$ 355.520 02.08.83 - idem , Cr$ 211.775 30.09.83 - idem Cr$ 323.000? /fl : Em sua impugnaçã'o de fls. 08 e 09, alega em sintese,76r) ) . . ,-- ,-: / DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇONBLACOHDEML PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 03. Acórdão n9 101-75.994 -- que o acionista e diretor entregava eventual- mente à empresa quantias para juntar às aplicaçOes financeiras da autuada, sem retirar juros ou vantagens, somente porque não compensavam o trabalho de efetivar suas aplicaçOes como pessoa física e não precisava de tais valores naqueles momentos; -- que caracteriza omissão de receita a inexistên cia de saldo suficiente para justificar pagamentos, obrigando a dar uma entrada fictícia como suprimento, não tendo ocorrido na- da disso; -- que, através das fotocópias de folhas do Livro Caixa, verifica-se que, em todas as datas do suprimento, o saldo de caixa era superior às entregas de numerário, MOStnTà0 que não havia necessidade de suprimento. -- que, quanto à efetividade da entrega, o mesmo fiscal autuante teve acesso às cópias dos cheques e viu o lança- mento correto na contabilidade; -- que, quanto à origem do numerário, comprova-se com fotocópias de declaração de rendimentos da pessoa física do Diretor, que em 31.12.81 possuia a quantia de Cr$ 4.000.000 em moeda corrente e, em 31.12.82 mais de Cr$ 1.500.000 de numerário; -- que o único pecado da Autuada foi aceitar re- cursos de um Diretor para incluir em suas aplicaçOes financeiras, lucrando com tais fatos e pagando mais, por isso, ao Imposto de Renda. A decisão recorrida manteve a exigência tributã- ria, dizendo o seguinte: -- que analisando as fichas do razão da c/c do só — cio Adolfo Fey, de fls. 60 a 68, se verificou ter sido o próprio L' / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 04. Acórdão n9 101-75.994 numerário mensal incompatível com os valores supridos nas respec tivas datas; -- que a diligencia realizada no ,dia 12.11.84, embora a empresa tivesse sido intimada a apresentar os cheques alegados, não o fez, mostrando só cópias do livro diário e slips do lançamento contábil; -- que e entendimento pacifico da Administração, não ser suficiente que a sociedade proceda a um registro sem que ele se apoie em documento. Com a reabertura do prazo para nova impugnação, por causa da majoração do Imposto porque foram refeitos os câlcu los, diz a empresa, de fls. 104 a 105: 1 - A própria ementa da Decisão se contradiz quan do diz que os suprimentos "podem ser a base de arbítrio de omis- são de receita, quando essa omissão for provada por indicio na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova'. 2 - O fiscal autuante e o julgador de la. instância confundiram "a base de arbítrio com o indicio ou prova da Omissão de receita". 3 - Em primeiro lugar dever-se-ia provar a recei- ta omitida e só depois arbitrar tal omissão com as entradas em caixa fornecidas pelo Diretor, não devendo o suprimento ser con- siderado indicio e sim, base de arbitramento de omissão de recei ta. 4 - O Fiscal autuante teve acesso a toda documen- tação da empresa, inclusive requisitou documentos de estabeleci- /1 mentos bancários,e toda essa documentação foi mostrada e posta íf /n disposição de um outro fiscal que, pelo termo de fls. 96, ave~ ¡ v /' SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 05. Acórdão n9 101-75.994 gtiou a efetividade das entregas, a contabilização em ordem, mas não achou prova da origem dos recursos, pois tais documentos não estavam entre os que deixou na empresa o primeiro agente fiscal. 5 - A empresa apresentou, em anexo, uma declara- ção assinada pelo Sr. Marcos Henrique Buechler, demonstrando que, nos anos de 1982 e 1983, recebeu empréstimos do Sr. Adolfo Fey, cujas devoluções parceladas coincidem com as datas e valores dos suprimentos. 6 - A jurisprudência do Conselho é farta e clara a respeito deste assunto, como por exemplo, os acórdãos de núme- ros 103-03.862, de 20.10.81; 101-73.533, de 19.08.82 e 103-05.884, de 07.11.83. Em seu recurso, de fls. 117 a 119, ainda diz: -- que cópias de cheques aceitos e não contesta- dos por um primeiro fiscal,que devassou a contabilidade da empre sa, desaparecidos misteriosamente, quando um segundo elemento da fiscalização veio efetuar diligência, servem de documentos para lastrear a escrita contábil; -- que também serve de documento a declaração as- sinada pelo ex-vice-governador de Santa Catarina, não tendo sido mencionada pela decisão de la. instãncia, que converteu o 19 re- curso em nova impugnação por conveniência; -- que, por inversão de valores, a fiscalização contestou a contabilidade pessoal do Diretor, que não está obri- gado a ter livro caixa particular, nada contradizendo ao que es- tá escriturado pela empresa; -- que o poder judiciário já se pronunciou a esse respeito, através dos Acórdãos de 20.10.82 da 5a. Turma do TF SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 06. Acórdão n9 101-75.994 no ap. 51818-MG, de 13.12.82 da 4a. Turma do TFR na REO 60.542-PR e de 16.05.83 da 5a. Turma do TFR na REO 54.928-MG. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto as impug- naçOes como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como a empresa nada disse a respeito do novo cal- culo do imposto à base de ORTNs, a lide se cinge unicamente à demonstração da origem e da efetividade da entrega dos numerários, como suprimento ao Caixa da empresa, efetuados pelo sócio Dire- tor, Sr. Adolfo Fey. Enquanto a fiscalização diz que a contabilidade da interessada não prova a efetividade da entrega dos numerários, porque não foram apresentados documentos que lastreiem, a empresa afirma que os documentos existem, constituindo-se de cheques de- saparecidos misteriosamente e de uma declaração do ex-vice-gover . — . nador do Estado de Santa Catarina. A declaração, anexada às fls. 107 e 121, diz de empréstimo efetuado por Adolfo Fey a Marcos Henrique Buechler. É uma declaração feita em 1985, afirmando que, em datas diferentes de 1982 e de 1983, foram feitas as devoluçOes do empréstimo, não de acordo com o normal, que seria a entrega do dinheiro em parce las iguais e sim, em parcelas variadissimas de conformidade com os suprimentos glosados. Também não existe nenhum documento que 01 prove a existência desse empréstimo. É dificil se conceberemprésj) 1' SERVIÇO PUUW FEDERAL PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 07. Acórdão n9 101-75.994 timos de Cr$ 1.446.435, em 06 de janeiro de 1982, e de Cr$... 1.617.351, em 04 de fevereiro de 1983, sem nenhum documento para garantir o empréstimo. Mais estranho ainda ó o fato de os emprés timos terem sido devolvidos em 14 de julho, de 02 de agosto, 11 de agosto, 05 de outubro e 17 de novembro de 1982, nos valores de Cr$ 198.000, Cr$ 567.862, Cr$ 252.160, Cr$ 327.853 e Cr$... 100.560, respectivamente; assim como em 13 de abril, 20 de maio, 05 de julho, 02 de agosto e 30 de setembro, nos valores de Cr$.. 270.538, Cr$ 456.518, Cr$ 355.520, Cr$ 211.775 e Cr$ 323.000, res pectivamente. Não houve nenhum documento que tivesse garantido o empréstimo, nem ocorreu nenhuma espécie de juro. Alem de ser fora do normal a demonstração de con- fiança e de magnanimidade do sócio-Diretor, não se entende por- que a empresa autuada, tendo sido intimada pela fiscalização a demonstrar a origem de mais de setenta suprimentos, no dia 26 de julho de 1984, deixou de fazê-lo em relação a esses dez suprimen tos glosados, apresentando uma declaração do ex-vice-governador, assinada em 20 de fevereiro de 1985, após fazer o recurso de fls. 104 e 105, que foi julgado como impugnação por causa da reabertu ra de prazo. Certamente, esta é a razão porque a decisão recor- rida nada falou da declaração, como reclamou a recorrente, às fls. 117. Como a empresa tivesse afirmado, no item 49 de fls. 08, que "a efetividade da entrega jà foi constatada pelo mesmo fiscal autuante que teve acesso à cópia dos próprios che- ques e que constatou a real contabilização de operação, não só no caixa, como na própria conta corrente, corretamente lançada", o Sr. fiscal autuante afirmou às fls. 47: "Quanto ao item 49, contestamos veemen- temente a alegação da autuada, solicitan do que, para comprova-1a, seja a firma intimada a apresentar as mencionadas có pias dos cheques, coincidentes em dats 1 e valores, com os suprimentos efetuados" 4%t'y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 08. Acórdão n9 101-75.994 As fls. 48, encontramos o novo Termo de Intimação, pelo qual a empresa tem que "demonstrar de maneira clara e me quivoca, no prazo de 08 (oito) dias contados da data em que tomar ciência deste, a efetividade da entrega e a origem dos recursos coincidentes em datas e valores com os suprimentos de caixa fei- tos pelo acionista e diretor Adolfo Fey à pessoa jurídica Meta- lúrgica Fey S/A, relativamente aos anos de 1982 e 1983". Esta in timação já tinha sido feita pelo mesmo fiscal no inicio da fisca lização, em 26 de julho de 1984, tendo sido, pois, renovado por este outro Termo no dia 13 de novembro de 1984. As fls. 94, a empresa diz que, "atendendo solicitação do Termo de Intimação a- cima, estamos anexando cópia de todos os documentos relativos à" efetiva entrega de recursos". De fls. 49 a 93, só encontramos fotocópias de sua contabilidade, assim como, depois da intimação inicial, também só existem cópias xerográficas de declaraOes de rendimentos e da contabilidade da empresa. O objetivo principal da defesa neste processo se- ria a empresa provar a origem externa dos numerários glosados, que foram emprestados "á empresa pelo seu sócio e Diretor, Sr. Adolfo Fey. Como se pode muito bem deduzir, nada disso foi feito. Os cheques tão proclamados pela defesa nem sequer foram apresentados. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica do Conse lho de Contribuintes, já declarada, há quase quarenta anos, pela Circular n9 18, de 09 de maio de 1946, do então Ministro de Esta do de Negócios da Fazenda, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 1946, à." página 6.997, bem como por centenas de acórdãos, por e- xemplo, os de n9s 101-71.768/80, 101-72.234/81, 101-73.218/82, 101-74.271/83, 101-75.091/84, 101-75.663/85 e 101-75.944/85, cu- ja ementa assim diz: "IRPJ - SUPRIMENTO - Se o supridor, só- cio da pessoa jurídica, não comprovar,,, com documentação hábil e idónea, coinci,:t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.977-000.048/84-41 09. AcOrdão n9 101-75.994 dente em datas e valores com o numerá- rio suprido, a origem externa à empresa destes mesmos valores, há presunção ju- ris tantum de que houve omissão de re- ceita, pois se a origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa': Ante o exposto, nego provimento ao recurso/ 4? 7 / (- 7/2/to ,„..)7.,» /4e9 uSTINHO'SERRANO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4775013 #
Numero do processo: 13678.000171/90-93
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90030
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13678.000171/90-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150497

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90030

nome_arquivo_s : 10190030_106537_136780001719093_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136780001719093_4150497.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4775013

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739039465472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:07:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:07:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:07:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:07:33Z; created: 2009-07-07T21:07:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T21:07:33Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:07:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13678-000 171/90-93 RECURSO N° : 106.537 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE : RETIFICA 3 PODERES LTDA. RECORRIDA : DRF em Divinópolis - MG. SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° :101-90.030 LEASING - A concentração da quase totalidade do valor pactuado nas prestações iniciais, desvirtua a essência do "leasing", identificando-o como contrato de compra e venda a prazo GLOSA DE DESPESAS - Não são dedutiveis as despesas que não se caracterizam como necessárias à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO -Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e que se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante documentos simplificados, não há como se glosar tal gasto OMISSÃO DE RECEITA - A alegação de não terem sido contabilizadas despesas a crédito da conta Caixa não caracteriza suprimento de caixa feito por sócio ou administrador, previsto no art 181 do RIR/80 , sendo indicativa de artificio contábil para encobrir eventual "estouro"de caixa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA 3 PODERES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa no item que trata da concentação do leasing. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR 13678-000 171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90.030 5 SON ' ' 1' ' ODRIGUES 'RESIDENTE L9-11- SANDRAMAIÚA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIIVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000.171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90.030 RECORRENTE RETÍFICA 3 PODERES LTDA RELATÓRIO Retifica 3 Poderes Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Divinópolis, que julgou procedente o lançamento formalizado pelo auto de infração de fls 02/09, exigindo o pagamento do crédito tributário de 60 421,60 BTN, sendo 29.917,17 BTN de imposto de renda, 15 544,95 WIN de juros de mora e 14 958,88 BTN de multa de oficio A fiscalização glosou as despesas de arrendamento mercantil, por considerar que os contratos, em razão da concentração das prestações no início de sua vigência e do valor residual ínfimo fixado, caracterizavam compra e venda. Glosou, ainda, despesas diversas, por estarem lastreadas em documentação não hábil (vales de compras, notas fiscais de venda a consumidor sem identificação do adquirente, notas fiscais de venda de combustível sem identificar o veículo), ou por serem não necessárias às atividades da empresa E, por último, identificou omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa cuja origem e ingresso não foram comprovados, acobertados por, no seu entender, artificio contábil consistente em contabilizar a débito da conta Caixa os valores de cheques emitidos e repassados a terceiros através de compensação bancária Na impugnação, tempestivamente apresentada e complementada em razão de reabertura de prazo, a empresa alegou, em resumo a) que a descaracterização da operação de arrendamento mercantil só seria possível se a opção de compra fosse exercida antes do vencimento do contrato ( anexa pareceres de juristas e sentenças judiciais que corroboram seu entendimento no sentido de que a concentração de prestações e o valor residual ínfimo não são suficientes para descaracterizar o arrendamento mercantil), J MTNISIÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000.171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90030 b) que os documentos considerados não hábeis para comprovar as despesas são os que conseguiu obter quando efetuou os pagamentos e que as despesas que o fisco considerou não necessárias dizem respeito a despesas com manutenção e limpeza, com veículos, com viagens, com refeições para seus empregados e com fretes e carretos, c) que os cheques emitidos contra contas bancárias mantidas pela empresa, pagos ou compensados pelos bancos, por si só, comprovam a origem e o ingresso do numerário no Caixa, não importando que a empresa não tenha apresentado comprovantes em montante igual ao dos cheques emitidos, uma vez que quase sempre na emissão de um cheque para efetuar vários pagamentos obteve diferença de numerário para o caixa (troco); que a fiscalização não está familiarizada com as normas de contabilidade geralmente aceitas e práticas, uma vez que qualquer escrita contábil registra a débito da conta Caixa o valor dos cheques emitidos contra conta bancária, e a crédito desta mesma conta bancária, em contrapartida, o seu valor, que só teria havido artificio contábil se a empresa contabilizasse os cheques e não os apresentasse para pagamento ou compensação, que a Fiscalização, ao relacionar os cheques no valor de Cr$ 761.714 098, incluiu, como comprovados, pagamentos no montante de Cr$ 378 592.478, e se não for reconhecida a improcedência desse item da autuação, a tributação deverá ser apenas sobre a diferença, que do seu procedimento só decorreu que o saldo da conta Caixa continuou a manter em si valores já efetivamente pagos, porém não contabilizados por falta de comprovantes correspondentes (sugere a recomposição da conta Caixa a fim de que seja constatado que ela não apresentará saldo credor) O julgador singular menteve integralmente a exigência, baseando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: I- Quanto às despesas de arrendamento mercantil. a)- Os bens arrendados têm prazo de vida útil de 10 anos b) O primeiro contrato prevê prazo de 36 meses, pagamento em 26 prestações mensais, sendo as primeiras 24 no valor de Cr$ 27 909 000 e as duas últimas de Cr$ 210000, e um valor residual de Cr$ 2.100 000, equivalente a 1% do valor do bem c) O segundo contrato tem prazo de 24 meses e fora praticamente liquidado (99%) em 12 meses. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000 171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90030 d) Nos dois contratos a opção de compra foi, de fato, exercida no ato da assinatura do contrato, descaracterizando o arrendamento mercantil e) A jurisprudência administrativa descaracterizando os contratos como tais é farta, e a opinião dos autores trributaristas trazida pela empresa não tem força para elidir o fato II- Quanto à glosa de despesas diversas a)-A empresa reconhece a imprestabilidade dos documentos, mas alega que teve que aceitá-los sob pena de não poder dispor dos serviços b)- A glosa está caracterizada pela utilização de vales de compras, notas fiscais de venda a consumidor não identificado, notas fiscais de prestação de serviço e venda a consumidor sem autorização para sua impressão, notas fiscais de abastecimento de veículos sem identificação dos mesmos, e ainda, em diversos casos, por se tratar de gastos não necessários às atividades da empresa, como comprovado pelos documentos de fls. 35 a 137 c) Não há na legislação do Imposto de Renda previsão para se aceitar comprovação de despesas com base em documentos inábeis em função de seu valor comparativo com qualquer parâmetro. d) O Conselho de Contribuintes manifestou-se pela indedutibilidade das despesas (Ac 103.608/84 e 101-73.310/82). III- Quanto à omissão de receitas a)- A empresa contabilizou a débito da Conta Caixa os valores dos cheques emitidos e repassados a terceiros através de compensação bancária, o que leva à conclusão de que o Caixa foi debitado por recursos cuja origem não pode ser comprovada pela emissão dos cheques mencionados b) A Fiscalização não pesquisou e nem discute a origem do numerário depositado nas contas bancárias, mas afirma que a empresa está deixando de contabilizar alguns pagamentos a crédito da conta Caixa com o objetivo de acobertar entradas de numerário no Caixa, de origem e efetiva entrega não comprovadas,caracterizando omissão de receitas. c) Para cada cheque emtido e repassado a terceiros (porque foram compensados), deve haver o registro contábil correspondente ao pagamento com ele efetuado, pois, caso contrário, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000.171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90.030 fica caracterizada omissão de receitas com vistas a acobertar recursos existentes no Caixa, cuja origem e efetiva entrada não haviam sido contabilizadas. d) Não há que se refazer o saldo da conta Caixa, pois o valor que figura no balanço deve corresponder ao dinheiro contado e conferido existente no cofre, caso contrário a contabilidade torna-se imprestável. e) Não existe, no sistema bancário, a possibilidade de emitir um cheque para efetuar vários pagamentos em determinado banco , com cheques de outro banco para futura compensação, e ainda obter troco f) Não procede a alegação de que o Fisco acatou parte dos pagamentos como comprovados Em apelo a este Colegiado a Recorrente reedita as razões apresentadas na impugnação e as reforça, quanto às despesas de arrendamento mercantil, juntando jurisprudência do TRF da 1a.. Região , quanto às despesas glosadas, invocando os Acórdãos 01-0900/89, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 105-3 739/89, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e quanto à omissão de receitas, alegando que a decisão atropela os princípios mais elementares da Contabilidade, e que é inadmissível que uma pretensa "não comprovação de um pagamento" possa caracterizar uma omissão de receita É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000.171/90-93 ACÓRDÃO NR. 101-90 030 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço Passo a analisar cada item do auto de infracão 1- Quanto à glosa de despesas de arrendamento mercantil A recorrente instrui sua petição com jurisprudência no sentido de que o contrato de leasing não pode ser descaracterizado porque o direito brasileiro não acolhe a interpretação econômica Essa, entretanto, não é uma posição pacífica na doutrina Senão vejamos - Rubens Gomes de Souza, no seu "Compêndio de Legislação Tributária", Edições Financeiras, Rio, escreveu que ao direito tributário "não interessam os efeitos jurídicos de tais atos ou fatos, mas unicamente seus efeitos econômicos. O direito tributário tem um contúdo essencialmente patrimonial e econômico os atos ou fatos da vida interessam-lhe apenas como indícios de riqueza, que demonstrem uma capacidade econômica sobre a qual possa assentar um tributo." Discorrendo sobre critérios de interpretação das leis tributárias, o mesmo autor assim os sistematiza "A) Podem ser adotados todos os métodos e processos de raciocínio que conduzem à realização integral das finalidades da lei. B) Os atos, fatos, contratos ou negócios previstos na lei tributária como base de tributação devem ser interpretados de acordo com os seus efeitos econômicos e não de acordo com a sua forma jurídica; este é o princípio básico e dele decorrem os restantes. C) Os efeitos econômicos dos atos, contratos ou negócios são os decorrentes da lei tributária e não podem ser alterados ou modificados pela vontade das partes, como acontece no direito priivado, em que as partes, pelo menos em certos casos, podem alterar ou modificar os efeitos jurídicos dos atos, contratos ou negócios, mudando-lhes a forma, sem lhes alterar a substância, \ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000 171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90030 D) Por conseguinte, os atos, contratos ou negócios cujos efeitos econômicos sejam idênticos, devem produzir efeitos tributários tembém idênticos, muito embora as partes lhes tenham atribuído formas jurídicas diferentes E) Finalmente, a circunstância de um ato, contrato ou negócio ser juridicamente nulo, ou mesmo ilícito, não impede que seja tributado, desde que tenha produzido efeitos econômicos," São de Amilcar de Araújo Falcão as seguintes considerações ( in "Interpretação e Integração da Lei Tributária", RDA) "A interpretação deve concluir pela incidência do tributo, sempre que ficar demonstrada a alteração propositada da vontade legal própria, mediante a utilização de forma jurídica atípica, relativamente ao fim visado ( ou o chamado abuso de forma jurídica), com a conseqüente obtenção de vantagem indevida, como o não pagamento, a redução ou o adiamento do tributo". . "A evasão consiste, portanto, na adoção de uma forma jurídica anormal, atípica e inadequada que - embora lícita diante do direito privado - é vedada pelo direito tributário, desde que permita a obtenção de resultado contrário à vontade, ao comando da lei tributária" A seguir, alguns excertos do trabalho apresentado por José Eduardo Monteiro de Barros no Seminário Sobre Interpretação das Normas Jurídicas Tributárias realizado na ESAF em 1986: "O direito tributário não é diferente dos outros ramos do direito Aceita todos os critérios de interpretação existentes em outros ramos do direito, mas tem algo mais, tem uma preocupação ligeiramente diferente Qual é esse enfoque, essa ótica diferente, no direito tributário? Neles o que se procura é o atendimento do objetivo buscado pelos interessados Leva-se em conta o fim visado pelas partes Os objetivos são diversos, pois ao direito privado o que interessa é a regulação dos direitos privados, particulares É o chamado princípio da autonomia da vontade, enquanto ao direito tributário ( que é direito público) convém a prevalência do interesse público. Essa é uma distinção de enfoque e não é uma afirmação de todo estranhável, ou que possa ser repelida pelos próprios civilistas, uma vez que a nossa Lei de Introdução ao Código Civil declara, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-000 171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90.030 textualmente, que na aplicação da lei, em geral, o juiz atenderá mais aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum Há, então, diversos motivos de preocupação Ao direito privado interessa o princípio da autonomia das vontades e ao direito tributário ( como direito público) interessa o objetivo visado pelas partes, pelos interessados, e prevalece o interesse público. Isso significa que (embora não de maneira absoluta, total) ele abstrai a forma dos atos, para se preocupar com a sua substância Adquire relevância especial a substância dos atos, muito mais que a sua própria forma Em outras palavras : tem em vista mais a realidade econômica subjacente nas relações jurídicas, do que a forma léxica, verbal de explicitações ou exteriorização dos negócios, dos atos jurídicos, das transações Direito privado e direito tributário têm aspectos diversos. Além disso, há um outro aspecto relevante. Em toda relação jurídica é perfeitamente possível estabelecer- se uma decomposição dos seus elementos, conforme a ótica das partes envolvidas O elemento principal é o que se pode chamar de elemento finalístico. Duas pessoas resolvem celebrar uma determinada operação Estabelece-se uma relação jurídica entre elas O primeiro elemento dessa relação é o finalístico, substancial - o que as partes quiseram fazer .....O segundo elemento é o legal Mediante o elemento legal, as partes - que substancialmente quiseram realizar um determinado tipo de negócio - resolvem dar uma vestimenta legal, uma forma jurídica àquele negócio, àquela transação, e aí tem-se o elemento substancial e o formal Um é a substância, conteúdo e o outro é a roupagem legal, a vestimenta jurídica do ato Essa distinção é interessante porque ajuda a compreender, exatamente, o enfoque do direito tributário O elemento substancial é comum a qualquer ramo do direito, porquanto diz respeito ao objetivo colimado pelos contratantes. Já o legal - que é meramente formal - pode ter um tratamento diferencial, conforme o ramo do direito Na distinção entre esses dois elementos - elemento formal de um lado e elemento substancial do outro - é possível estabelecer também uma diferenciação de enfoque. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000 171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90030 O que interessa mais ao direito tributário? O elemento formal, buscado pelas partes, para vestir aquela operação que as mesmas celebraram ou a substância da própria operação em si? Direito privado e direito tributário têm enfoques diversos Não são a mesma coisa. E é por isso que a interpretação econômica, em matéria tributária, não é tão repelente É possível aceitá-la com certos freios e contrapesos Toda relação jurídica pode, portanto, ser decomposta em dois elementos: elemento substancial (aquele que vale, o que as partes quiseram fazer) e elemento formal (qual foi a vestimenta jurídica que determinada operação recebeu) A interpretação econômica não é critério exclusivo de interpretação, em matéria tributária; é apenas um critério de informação do direito tributário.. No caso da interpretação econômica, não se interpretará economicamente a lei, a norma jurídica; o que se interpretará é a operação celebrada pelas partes e buscar - depois de descoberto o conteúdo, a realidade econômica daquela operação jurídica - o dispositivo legal mais próximo regulador daquela operação, sempre tendo em vista o princípio da legalidade em matéria tributária" Não há, pois, como negar que, para boa parte da doutrina, a interpretação finalística (econômica) encontra guarida no direito brasileiro Além do que, não se pode olvidar que o artigo 85 do Código Civil estebelece que "nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem" O arrendamento mercantil é negócio jurídico complexo, cuja finalidade é permitir a modernização da empresa sem sacrificar seu capital de giro, possibilitando-a equipar- se sem imobilizar consideráveis recursos e, conseqüentemente, conservando sua liquidez Sobre o assunto, escreveu Orlando Gomes "O leasing é uma operação destinada a proporcionar aos empresários o acesso aos bens de produção necessários ao funcionamento da empresa sem que tenha de comprá- los Por meio do leasing a empresa equipa-se sem investir capital. \V-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-000 171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90.030 A opção de compra, sendo um elemento jurídico essencial à caracterização do leasing, determina a cobrança de um aluguel superior ao valor de uso dos bens, porquanto este aluguel pode ser parcela do preço pelo qual serão comprados os bens alugados A eventualidade da compra influi também na duração do contrato, devendo ser tal que o saldo represente razoável preço residual. É admissivel ainda a prorrogação do prazo do contrato, mas, se em conseqüência, for integralmente coberto o valor susbstancial dos bens, há desfiguração do leasing." A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de que a concentração do valor do contrato nas prestações iniciais descaracteriza o contrato de leasing. (Acórdãos 103- 13 547/94, 101-86 656/94, 101-85 515/93, 101-87 591/94 ) No presente caso, está perfeitamente identificada a desfiguração do leasing em relação ao segundo contrato O bem, cujo prazo de vida útil é de 10 anos, teve seu valor quase que integralmente (99%) coberto com as primeiras 12 prestações, distribuído o 1% restante nas últimas 12 A finalidade do leasing ( preservar o capital de giro da empresa ) não foi sequer perseguida A operação, tal como foi concretizada, não produziu os efeitos econômicos do contrato de leasing e produziu efeitos contábeis ( e, por via de conseqüência, fiscais ) que não se conformam com a realidade dos fatos. Efetivamente, a Recorrente adquiriu o equipamento para pagamento no prazo de 1 ano (e esta foi sua intenção ao contratar) , deduzindo integralmente seu valor como despesa naquele prazo (quando deveria fazê-lo em 10 anos) e, apesar dos consideráveis recursos dispendidos para pagar seu preço naquele curto prazo, não o registrou no Ativo Imobilizado, distorcendo o balanço e o resultado de correção monetária Aliás, rigorosamente, o contrato celebrado nem é contrato de leasing. Porque essa modalidade de negócio, constituindo-se em locação com opção de compra ao final do contrato, não admite pagamento total do preço muito antes do final do prazo contrato Simulou-se contrato de leasing quando, efetivamente, o negócio querido e praticado pelas partes foi uma compra e venda a prazo. Quanto ao primeiro contrato, não ficou caracterizada a concentração do valor nas primeiras prestações, pois o valor a ser pago está distribuído em 26 prestações, sendo as primeiras 24 iguais e substanciais cobrindo 99% do contrato, e apenas as duas últimas de valor relativamente ínfimo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO NR 13678-000.171/90-93 ACÓRDÃO NR. 101-90.030 Quanto a esse item, mantenho a glosa apenas em relação ao segundo contrato 2 Quanto à glosa de despesas diversas Foram glosados valores por não estarem 'astreados em documentos hábeis e, em diversos casos, por serem despesas não necessárias à atividade da empresa Os valores não aceitos pelo Fisco estão contabilizados como Despesas com Veículos, Despesas Diversas, Despesas com Brindes e Presentes, Despesas com Manutenção e Limpeza, Despesas com Refeitório, Despesas com Viagens, Despesas com Fretes Para que possam ser deduzidos, os dispêndios devem guardar estrita conexão com a atividade explorada pela empresa ou com a manutenção da fonte produtora e devem estar lastreados em documentos hábeis a provar a sua efetividade. A título de Despesas Diversas foram rejeitadas pela Fiscalização despesas com funerais (Cr$ 783 600, fl. 37 dos autos) e bebidas (Cr$417.120,00, fl.. 38 dos autos). Tais dispêndios, de fato, não podem, sem maiores explicações, ser tidos como necessários à atividade da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora Também não foi aceita despesa contabilizada como Brindes e Presentes (fis 182). Agiu com acerto a fiscalização Para serem admitidas como dedutíveis, as despesas com brindes devem ser de valor moderado, o que não é caso presente, em que o brinde é representado por um refrigerador As Despesas com Manutenção e Limpeza são representadas por aquisição de material de construção (tinta, cal, cimento, cascalho, tubo de PVC, lâmpada, tomada, veda-rosca, durepox, areia, etc.) Tais despesas são perfeitamente normais para manutenção, reparo e conservação das instalações de uma empresa. A glosa seria possível se os materiais adquiridos não houvessem sido aplicados na empresa ou hovessem representado imobilizações (quando sua contabilização como despesa acarretaria postergação), mas isto o Fisco não alegou Embora os documentos que individualizam as compras (notas de pedidos) não revistam as características de documentos hábeis para fins fiscais, estão eles corroborados com as faturas emitidas pelo fornecedor, no verso das quais estão discriminadas as referidas notas de pedido MI1VIS'IÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000,171/90-93 ACÓRDÃO NR. 101-90.030 ou recibos com discriminação das notas. Deve, pois, ser reduzida a base de cálculo da importância de Cr$3 190.047,00, conforme documentos de fls.. 39 , 40 , 60, 82 e 88 As despesas com veículos, despesas com viagens, despesas com refeitório e despesas de fretes foram glosadas por considerar, a Fiscalização, que os documentos em que se lastreiam não são hábeis para comprová-las As despesas com veículo se referem a fornecimento de combustível Foram rejeitadas pela fiscalização sob o fundamento de que as notas-fiscais não identificam o veículo abastecido. Os documentos que comprovam as despesas são notas fiscais de venda a consumidor, numeradas, e que identificam o fornecedor e o adquirente. Apresentam, pois, condições que permitem ao Fisco apurar sua efetividade O fato de não identificarem o veículo abastecido não me parece, por si só, suficiente para rejeitar as despesas. A empresa comprova que possuía 6 veículos, o que justifica consumo de combustível A Fiscalização não levanta qualquer suspeita sobre desvio de combustível para atividades estranhas à empresa nem traz qualquer consideração quanto à incompatibilidade entre o consumo de combustível e a quantidade de veículos Prendeu-se, unicamente, a Fiscalização, ao fato de que as notas fiscais não identificam a placa dos veículos abastecidos Deu importância apenas ao aspecto formal, quando deveria ponderar se as quantidades consumidas, o tipo de combustível, a freqüência dos abastecimentos, etc são razoáveis em função da atividade exercida pela pessoa jurídica. Entendo que, quanto a esse item da autuação, não deve subsistir a glosa Quanto às demais despesas (despesas de viagem, despesas com refeitório e despesas de frete) a jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de que , provado que o gasto existiu e que se trata de despesa normal ou usual no tipo de atividade da pessoa jurídica, não se deve glosar a despesa, ainda que apoiada em notas fiscais simplificadas ou documentos alternativos Cite-se, por exemplo, os Acórdãos 105-2 733/88, 103-10 432/90, 103-7.825/87 Vale, também, trancrever parte do voto condutor do Acórdão CSRF -01-0900/89, da lavra do ilustre Conselheiro Relator Antonio da Silva Cabral, verbis "Cabe aqui a aplicação do standard jurídico da razoabilidade. Desde que fique comprovada a necessidade da despesa, ainda que o contribuinte só possua um cupom de máquina registradora, deve ser aceita a dedutibilidade de tal gasto. E como se sabe se - I---:-.-' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000J71/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90030 um gasto é necessário? A própria lei nos conduz à solução: é necessária toda despesa usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Quem há, por exemplo, de negar a dedutibilidade de uma cópia xerox? A comprovação, no entanto, é feita de maneira rudimentar, É óbvio que não se pode estabelecer regra geral, no sentido de que são dedutíveis as despesas comprovadas mediante simples cupons ou notas fiscais simplificadas, pois esses documentos não identificam o pagador e, muitas vezes, nem sequer o produto adquirido Uma vez, no entanto, que não se duvide da existência do gasto, desde que seja um tipo enquadrável como despesa necessária, há de se admitir sua dedutibilidade Um julgado do Conselho de Contribuintes não é ato normativo, sobretudo porque no processo examinado o que conta não é a amplitude incomensurável dos casos abrangidos pela norma, mas apenas a solução de um caso concreto. Ora, quando se trata de examinar um caso concreto o importante é a consideração das chamadas circunstâncias do caso. No presente julgamento há uma circunstância verdadeiramente importante : não se duvidou, em momento algum, da existência das despesas. Elas existiram, apenas se discute a respeito da comprovação destas" As despesas de viagem, na sua quase totalidade, são representadas por despesas com alimentação (refeição) Não se questionou a necessidade ou a normalidade da despesa, mas apenas a validade dos documentos comprobatórios.Tais documentos ( notas fiscais de venda a consumidor ou notas de venda ) identificam o emitente (estabelecimentos fornecedores de alimentação, situados fora do município da Recorrente) , o valor e a natureza da despesa, permitindo constatar que são despesas normais, razoáveis e compatíveis com a atividade da empresa Portanto, não prospera a glosa das despesas com viagens. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado às despesas com refeitório. Os documentos comprobatórios, na sua quase totalidade, identificam o emitente (fornecedor), o adquirente e o produto. Se uma empresa mantém refeitório para seus empregados, despesas com produtos alimentícios é usual, normal e dedutível A fiscalização não declarou que a empresa não possui refeitório nem negou a existência da despesa, não sendo razoável deixar de aceitá-las só porque o lançamento contábil está embasado em documento simplificado Já em relação às despesas com fretes, outra deve ser a conclusão Porque os documentos apresentados ou não permitem qualquer identificação - como é o caso dos recibos de armazenamento - ou são de credibilidade duvidosa - como é o caso dos conhecimentos de transporte rodoviário que, na sua maioria, não estão numerados ou, quando numerados, \()— 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13678-000 171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90030 apresentam dados inconsistentes, numeração em desacordo com a cronologia ( fl. 117, conhecimentos IN 145268 e 004738, ambos emitidos no dia 25/7/85 e 145269 emitido em 30/7/85, fl 185 conhecimento tf 165920, de 7/10/85 e conhecimento n° 5.142, de 28/10/85) 3 Quanto à omissão de receitas. Finalmente, quanto ao item "omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa, cuja origem e ingresso não foram comprovados, acobertados por artificio contábil" capitulou-o o autuante nos artigos 157 e § 1°, 181,167,174, 387-11, e 676-111 do RIR/80. Desses dispositivos, o que trata especificamente de omissão de receitas é o artigo 181, que permite o arbitramento com base no valor dos recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios, titular de empresa individual ou acionista controlador, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas Essa não é a hipótese dos autos Não se apurou suprimento de caixa pelos sócios ou administradores Conforme consta do auto de infração, "a empresa utilizou os procedimentos de contabilizar, a débito da conta caixa, todos os cheques emitidos Intimada a comprovar que os pagamentos efetuados com cheques foram devidamente contabilizados a crédito da conta Caixa, não consegui fazê-lo Dessa forma, a falta de contabilização dos pagamentos (cheques nominais e/ou compensados pelo banco, ou seja que foram repassados a terceiros) vê-se que o caixa foi suprido com numerário de origem não comprovada." Segundo afirma a decisão recorrida, "o que a fiscalização está afirmando é que a empresa está deixando de contabilizar alguns pagamentos a crédito da conta caixa com o objetivo de acobertar entrada de numerário no caixa, numerário, este sim, de origem e efetiva entrega não comprovadas, por isso caracterizador de omissão de receita". Não resta dúvida que o fato de a empresa contabilizar a débito da conta Caixa todos os cheques emitidos, inclusive os nominativos a terceiros , caracteriza uma irregularidade indicativa de omissão de receita Não se fez referência, todavia, a suprimentos feitos pelos sócios ou administradores para acobertar as receitas omitidas, conforme capitulado no auto de infração. O fato pode, isso sim, constituir artificio de forma a aumentar o saldo devedor da conta Caixa, para encobrir eventual "estouro", capitulável no artigo 180 do R1R/80. Se, como afirma a decisão recorrida, a empresa deixou de contabilizar pagamentos a crédito do Caixa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16 PROCESSO NR 13678-000.171/90-93 ACÓRDÃO NR 101-90030 deveria a fiscalização recompor a conta para verificar seu eventual saldo credor e, então, tributá-lo como omissão de receita com fundamento no artigo 180 do RIR/80 Não tendo assim procedido, não há como manter a tributaçào desse item Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas relativas à glosa das despesas com arrendamento mercantil relativas ao primeiro contrato, bem como para excluir, no exercício de 1986, ano base de 1985 , as parcelas correspondentes a despesas com manutenção e limpeza, despesas com veículos, despesas com refeitório , despesas com viagens e à omissão de receita Brasília (DF), em 20 de agosto de 1996 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4775109 #
Numero do processo: 13971.000194/92-63
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89862
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.000194/92-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89862

nome_arquivo_s : 10189862_085275_139710001949263_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139710001949263_4150757.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4775109

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739155857408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:31:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:31:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:31:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:31:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:31:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:31:13Z; created: 2009-07-08T07:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T07:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:31:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.194/92-63 RECURSO N°. : 85.275 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: DE 1988 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1 —89 8 6 2 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o FINSOCIAL/I.R. DEVIDO, ante a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P F-* lirrODRIGUES PRESIDENTE /-1 Ca-a" CD 11111V . *, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA II' RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.194/92-63 ACÓRDÃO N°. : 101-89.862 RECURSO N°. : 85.275 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VOLKMANN LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1o. grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAUIR-DEVIDO, no exercício de 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 36/37. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/05, como decorrência do que consta do processo original nr. 13971-000.193/92-09, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais e deduzir despesas indevidamente. O Recurso interposto contra a decisão de 1o. grau proferida no processo principal já foi submetido à julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 11106/96. Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário, pedindo seja dado ao recurso o mesmo destino que for dado ao processo principal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13971-000.194/92-63 ACÓRDÃO N°. : 101-89.862 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição para o Finsocialil.R.Devido, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante omitiu receitas operacionais e deduziu indevidamente despesas no exercício de 1988, período-base de 1987, ocasionando a redução indevida do lucro líquido sobre o qual é apurada a contribuição para o FinsocialfIR. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário nr. 170.402, interposto no processo matriz, excluiu da tributação os valores tributados no aludido exercício de 1988, nos termos do Acórdão nr. 101-89.818 de 11106/96. A decisão proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal, se estende aos decorrentes, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, e 12 d- 'unho de 1996 t-t lirFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773482 #
Numero do processo: 10410.001292/87-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78013
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.001292/87-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78013

nome_arquivo_s : 10178013_050644_104100012928745_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100012928745_4148506.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773482

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739209334784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:40:53Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:40:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:40:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:40:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:40:53Z; created: 2009-07-06T05:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T05:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:40:53Z | Conteúdo => i 0 PROCESSO N9 10410-001.292/87-45 „Ãk,N, t-'."---Wj';, 3.V* M4t ---_-~- MINISTÉRIO DA FAZENDA WS./. de seteratmae193$ F Sessão de de ACÓRDÃO N2 101-78. 013 Recurso n2 50.644 - IRF dos anos de 1984 e 1985 Recorrente GRACINDO VIEIRA & FILHOS LTDA. Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL i 1 IRF -LDECORRÊWIA. - OMISSÃO , DE RECEITAS- A decisao proferida no processo matriz -cons titui prejulgado aplicãvel ao processo de mera decorrência, para cobrança do impos- to de renda na fonte sobre a importância' de omissão de receita (art. 89 doDecreto., lei n9 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRACINDO VIEIRA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeria Câmara do Prinmiro Conselho de Contribuintes, por unankntdade de votos, negar proviinmn to ao recurso, nos termos do relatõrio e_ voto que passam a integrar i o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de seter4Dro de 1988 i (T URGEL PEREI- • LOIES -PRESIDENTE **.e..,......****... F RAN C IS ij iv DE ASSIS :AIRAàk: '' LATOR i; /,# -, VISTO EM MA I' uNIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL1 5 SET 194. • ,- . , Participaram, ainda, do presente julgavento,\ os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONAÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL-e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. , 2 ',41+111,1We,-544 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.292/87-45 RECURSO N9: 50.644 ACÓRDÃO N9: 101-78 .013 RECORRENTE : GRACINDO VIEIRA & FILHOS LTDA. RELATÓRIO GRACINDO VIEIRA & FILHOS LTDA, empresa estabeleci- da na Capital do Estado de Alagoas, manifesta recurso contra o ato do Delegado da Receita Federal em Macei6 que julgou procedente a ação fiscal descrita no Auto de Infração de fls. 04 e Termo Comple- mentar a fls. 08, ao decidir-lhe petição impugnativa oposta acobran ça do imposto de renda de fonte, com acréscimos legais, relativo aos anos de 1984 e 1985. A exigencia do credito tributário constitui uma de_ corre/leia do processo n9 10410-001.290/87-10, no qual se descreve omissão de receita por haver sido declarada receita bruta menor do que a escriturada e por caracterização de passivo não comprovado (passivo fictício). A cobrança fiscal se ap6ia no tratamento tributá - rio instituído pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. Julgando o Recurso n9 92.668, constante do proces- so matriz, esta Câmara lhe negou provimento pelo Acórdão n9 ....... 101-77.963. V7 É o relat6rio. J1 MIRNMO PUBLWO FEDERAL PROCESSO N9 10410-001.292/87-45 3 Acórdão n9 101-78.013 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: A cobrança do crédito tributário, constante da pe- ça vestibular de fls. 04, trata de tributação reflexa do que apurou' a ação fiscal externa, ao efetuar auditoria contábil da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorréncia, que a recorrente, consoante os elementos que compõem o processo ori- ginal n9 10410-001.290/87-10, omitiu receita, declarando receita bru ta inferior à escriturada e não com provando exigibilidades registra- das no balanço, tidas por passivo fictício. A omissão de receita se confirmou, quando esta Cá- mara julgou, pelo Acórdão n9 101- 77 .963, 0 Recurso n9 92.668, negan do-lhe provimento. A cobrança do imposto de renda na fonte se ap6ia nas disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 e se refere aos anos de 1984 e 1985. Assim, frente à ítima relação de causa e efeito, e uma vez que a decisão proferida no processo matriz constitui prejulga- do aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de pro- vimento do recurso. /' 11) "-"v‘' \ , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA Oj Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4774851 #
Numero do processo: 13805.002470/92-59
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91268
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.002470/92-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4150076

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91268

nome_arquivo_s : 10191268_004436_138050024709259_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050024709259_4150076.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4774851

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739239743488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:19:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:19:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:19:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:19:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:19:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:19:20Z; created: 2009-07-08T02:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T02:19:20Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:19:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• PRIMEIRA CÂMARA TT Processo n°. : '13805.002470/92-59 Recurso n°. : 04.436 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 Recorrente : SPASA TRADING. - B.B.A. TRADING S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 101-91.268 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a exigência da contribuição Social no exercício de 1989, por ter sido considerado inconstitucional, conforme Resolução nr. 11, de 04.04.1995, do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por SPASA TRADING S/A. - B.B.A. TRADING SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P *D GUES PRESO - E E RE OR FORMALIZADO EM: j Á , 1r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13805.002470/92-59 2 Acórdão n°. : 101-91. 268 Recurso n°. : 04.436 Recorrente : SPASA TRADING S/A. - B. B.A. TRADI N G S/A. RELATÓRIO SPASA TRADING S/A., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de São Paulo Sul-SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 08/09. A tributação é reflexa. de autuação na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, processo n° 13805.002469/92-70. A exigência fiscal acha-se embasada no art. 2° da Lei n° 7.689/88, e incidiu sobre valores deduzidos indevidamente como despesas de comissões que reduziram o lucro do exercício de 1989, ano base de 1988, motivo porque foram glosados. Impugnada a exigência às fls. 17/19, a autoridade "a quo" manteve o lançamento pelas razões que expõe e que leio em sessão. Intimada da decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário à fls. 43/48, trazendo como argumento base a inconstitucionalidade da exigência fiscal relativa ao exercício de 1989, a par de pugnar também pela improcedência do lançamento baseado em glosa de despesas com comissões legitimamente pagas e suportadas pela recorrente. Ao final, pede seja julgado insubsistente o lançamento. É o relatório. _ Processo n°. : 13805.002470/92-59 3 Acórdão n°. : 101-91. 268 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal como visto do relatório, é decorrente da tributação formalizada no processo n° 13805.002469/92-70, que tem como origem glosa de despesas com comissões pagas a agente no exterior no exercício de 1989. Trata-se, como visto, de processo reflexo, e pelo princípio da decorrência, a decisão prolatada no processo decorrente há de estar em consonância com a decisão daquele denominado matriz, face à logicidade da relação de causa e efeito entre eles existentes. Cabe, entretanto, algumas considerações relativas à contribuição social no exercício de 1989, ano-base de 1988. A Lei n° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, no seu art. 8°, preceitua que a contribuição social seria devida a partir do resultado apurado no ano- base encerrado em 31 de dezembro de 1988, todavia a Medida Provisória que originou a mencionada Lei n° 7.689, teve a sua publicação veiculada no Diário Oficial da União somente em 07.12.88. Tendo em vista que as contribuições sociais só podem ser exigidas após o transcurso de 90 dias da publicação da lei que as houver instituído (CF, art. 195, parágrafo 6°), a conclusão lógica é que o exercício de 1989, ano-base de 1988, não foi alcançado pela Lei n° 7.689/8. É de consignar-se, também, que a matéria é vencida neste Conselho. O próprio ente tributante, a União, via Congresso Nacional, através da Resolução n° 11, de 04.04.1995, do Senado Federal, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal, Processo n°. : 13805.002470/92-59 4 Acórdão n°. : 101-91. 268 proferida no julgamento do RE n° 146.733-9, decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro no ano-base de 1988. Postos assim os fatos, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 E1iílpElRARA RODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775512 #
Numero do processo: 13603.001022/93-77
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88919
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.001022/93-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88919

nome_arquivo_s : 10188919_000441_136030010229377_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030010229377_4151880.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4775512

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075739261763584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:48:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:48:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:48:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:48:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:48:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:48:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:48:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:48:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:48:35Z; created: 2009-07-08T13:48:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:48:35Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:48:35Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-001.022/93-77 LADS/ Sessão de 17 de outubro de 1995 ACORDO NR. 101-88.919 Recurso nr.: 00.441 - COFINS EXS de 1992 e 1993 Recorrente : BELOCUCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - PEREMPÇA0 - O prazo para interposição de recurso voluntário con- tra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do anelo manifestado após esse prazo (Decreto nr. 70.235/72), artigo 33). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELOÇUCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO conhecer do re- curso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rala das Sessbes, em 17 de outubro de 1995 -:: ?,,.-------7 _---: ii0r.5-<-<:‘;--/ i -: c,'ON ~EIRA RP,RIGUES - PRESIDENTE // , --- . --------- ,,, JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR 5/,''.954400e7 VISTO EM LUIZ FERNANDO 01 IRA SfMORAES - PROCURADOR DA FA SE =7:SA0 DT=': ZENDA NACIONAL 1 5n NOV1 00,i J U ki.J - 2 PROCESSO NR. 13603-001.022/93-77 Arórd=ko nr. 101-88.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 13603-001.022/93-77 3 RF.eccm--rç,.ffite BELDçtWAR INDVSTRIA E L.OMÉRCJO L..TDA Acórdão n9 101-88.919 R F . L ATÓR 1 n PE;......nrUCAR 1NDVSTRIA E .=.1C,,,:.C.I0 [....TDA., c:om ..,:,de em Con- tagem-11G—, recorre de decisão de 28 de dezembro de 1993, lavra- '''iA nfa ln Sr_ Delegado da. Receita. Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição para. ó FIN-- SCICfM......., relativo aos exercicios de 1992 e 1 no Auto de Infração de fis- 01/02, Notificado dessa decisão em 27 de janeiro de 199,1, manifestou o recur- p de s, 51 R Se para este Colegiada, ",„2 C] V C3 de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade ._, PROCESSO N9 13603-001.022/93-77 4 Acórdão . n0 101-88 ..._.-, . • Determina ainda o citado diploma. legal, em seu. arUigo 52, parágrafo :'mico, que esse prazo é continuo, excluindo-se na ri de 1991 conforme AR de fl.. 129, manifestando recurso fiara. es1;e c.:;onselho somente em 16 de fe~-E::: 1 de 1992, flundo já ultrapas- --- (7.::!.1, 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0