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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850886 #
Numero do processo: 11128.733776/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 37 76 /2 01 3- 12 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733776/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733776/2013-12 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733776/2013-12 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733776/2013-12 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733776/2013-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8887204 #
Numero do processo: 12448.919223/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.973
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que votou pela não conversão do julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.971, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.919221/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-16T20:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-16T20:40:13Z; Last-Modified: 2021-07-16T20:40:13Z; dcterms:modified: 2021-07-16T20:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-16T20:40:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-16T20:40:13Z; meta:save-date: 2021-07-16T20:40:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-16T20:40:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-16T20:40:13Z; created: 2021-07-16T20:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-16T20:40:13Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-16T20:40:13Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.919223/2012-14 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1302-000.973 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de junho de 2021 AAssssuunnttoo PEDIDO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee PETRO RIO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que votou pela não conversão do julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.971, de 16 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.919221/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Petro Rio S/A (Nova denominação da empresa HRT Participações em Petróleo S/A), ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) pago indevidamente ou a maior (Código Receita 0561). Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que a “ partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 19 22 3/ 20 12 -1 4 Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919223/2012-14 abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Não concordando com o que constou do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que o direito creditório não foi reconhecido, porque teria se olvidado de retificar a DCTF do período. Neste sentido, como se depreende do acórdão proferido pela DRJ em São Paulo (SP), no apelo apresentado, o Recorrente fundamentou o erro cometido na DCTF originária (posteriormente retificada), com o seguintes argumentos: 1 - pretende utilizar “crédito de IRRF decorrente da atualização de recolhimento a maior efetuado no período de apuração novembro/2010”; 2 - “a declaração de compensação não foi homologada, pois a Autoridade Fiscal equivocadamente entendeu que o crédito informado já havia sido utilizado integralmente, o que não é condizente com a verdade dos fatos”; 3 - “o crédito indicado à compensação é oriundo da atualização de recolhimento em DARF, arrecadado em 20/12/2010, para o período de apuração 30/11/2010, código de receita 0561 e valor total de R$ 16.931.823,51 (Doc. 06)”; 4 - mas, “equivocadamente, ... informou à fl. 5 de sua DCTF/Original (Doc. 07) que o referido DARF foi utilizado para o pagamento de débito de IRRF/Trabalho Assalariado, de igual valor, no período de apuração novembro/2010”; 5 - “posteriormente, ...apresentou DCTF/Retificadora (Doc. 08) para corrigir a informação e demonstrar à fl. 5 que o valor ... devido para aquela rubrica era ... R$ 16.682.266,29”; 6 - “Assim, o crédito originário indicado na compensação decorre exatamente da diferença entre o débito indicado na DCTF/Original (R$ 16.931.823,51) e aquele indicado na DCTF/Retificadora (R$ 16.682.266,29), perfazendo ... R$ 249.557,22, cuja atualização foi utilizada na DCOMP em referência”; 7 - “é importante explicar o motivo da retificação da DCTF e, consequentemente, a origem do crédito compensado. Em novembro de 2010, ... pagou um bônus salarial de R$ 910.000,00 ao ex-funcionário Alexandre Bernardo da Cruz Lobo e recolheu duas vezes o IRRF/Trabalho Assalariado, no valor de R$ 249.557,22 (27,5%). Senão vejamos: 8 - “Primeiramente, a HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S/A ... recolheu a quantia de R$ 249.557,22 dentro do DARF de R$ 16.931.823,51 ..., conforme ... planilha anexa (Doc. 09)”; 9 - “Em paralelo, no mesmo dia, a HRT O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA., empresa do mesmo grupo, à qual estava vinculado o ex-funcionário, ao promover a rescisão do seu contrato de trabalho, recolheu outro DARF no valor de R$ 250.250,00 (Doc. 10). ... conforme consta no ... documento de rescisão (Doc. 11), Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919223/2012-14 esse valor corresponde ao mesmo bônus e foi arredondado em R$ 692,78”; 10 - “o fato de a DCTF ter sido apresentada posteriormente ao despacho decisório não pode ser óbice à compensação ora pretendida”, conforme jurisprudência do CARF. Contudo, ao analisar as razões recursais do Recorrente, a DRJ em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se observa do acórdão recorrido, a Turma de Julgamento a quo, em que pese ter reconhecido, nas declarações apresentadas pelo Recorrente, diversas coincidências nas argumentações lançadas no apelo inaugural, entendeu, em síntese, que o “pleiteante do pagamento indevido ou a maior tem que provar a veracidade das suas assertivas, com a devida escrituração contábil respaldada pela folha de pagamento desse bônus, o que não ocorreu neste caso.” Não concordando com o entendimento exarado por aquela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ainda, para comprovar suas alegações, juntou aos autos planilha com a composição (cálculo) do IRRF recolhido no mês de Novembro de 2010, Livro Razão, dentre outros documentos que já haviam sido juntados aos autos, quando a Manifestação de Inconformidade foi apresentada. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 27/11/2019 (comprovante de fls. 473), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/12/2019, conforme comprovante de fls. 476, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Quanto da “COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA”, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: A par do brilhantismo pelo que pauta o seus votos, no caso vertente ousei discordar do D. Relator mormente por entender que, ainda que os documentos trazidos indiciem a correção de sua tese, não seria suficientes, per se, para testar a liquidez e, 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919223/2012-14 principalmente, a certeza que o direito creditório pressupõe (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, se, de um lado, é possível afirmar com absoluta certeza que o bônus que teria dado origem ao IRRF, foi, de fato, pago pela empresa HRG O&T, é igualmente certo que, pelos elementos trazidos, é impossível cravar que, dentro dos valores recolhidos pela insurgente, se encontrava, de fato, esta parcela (ainda que indevidamente recolhida). Nem tampouco é certo afirmar que, em algum momento, não houve, por parte da insurgente, a respectiva retenção de pagamentos porventura feitos ao beneficiário, Sr. Alexandre Bernardo da Cruz Lobo. O problema aqui divisado, diga-se, é que tanto os argumentos deduzidos pela parte interessada, como próprio exame realizado pelo D. Relator, centraram-se, apenas, no pagamento feito pela empresa HRG, que, diga-se, sequer é parte no feito. Não houve, assim, uma análise do próprio valor que teria resultado no pagamento indevido, mormente quanto a composição deste. Sem a composição dos valores que foram objeto de recolhimento pela empresa (os dois DARF indicados como origem do crédito, recolhidos sob o código 0561, nos montantes de R$16.931.823,51 e, totalizando R$17.032.026,98), não nos dado cravar que a importância pretendida não teria, de fato, sido declarada em DIRF pela insurgente. Noutro giro, e sem a própria DRIPF do beneficiário, não há certeza de que os valores por ele declarados, de fato, não provieram da interessada. Diferentemente do que apontou a DRJ, entendo, e nisso fui acompanhado pela maioria de meus pares, que seria absolutamente dispensável a exibição da escrita da empresa; as dúvidas acima destacadas poderiam ter sido esclarecidas a partir da DIRF da empresa e da declaração do beneficiário. Em linhas gerais, se pela análise do primeiro documento for possível observar que o valor destacado na DCTF original não constava, ficaria evidente a veiculação pela predita DCTF, de débito não informado em qualquer outra declaração entre ao fisco. A se confirmar, pela DRIPF do Sr. Alexandre que a importância relativa ao bônus foi paga, exclusivamente, pela própria HRG, o direito creditório restará, indiscutivelmente, comprovado. Por isso, isto é, ante a necessidade de se examinar apenas documentos que se encontram de posse do próprio Fisco, a conversão do julgamento em diligência não representaria qualquer óbice às disposições dos artigos 16 e 18 do Decreto 70.235/72. Isto porque, neste caso, não se estaria produzindo provas a favor do contribuinte mas, tão só, propondo o exame de elementos cujo exame e guarda são, e sempre foram, de responsabilidade da própria administração tributária. À luz do exposto, renovando as vênias ao D. Relator, e ante a necessidade de esclarecimentos adicionais, voto por converter o julgamento em diligência, na forma do art. 18 do citado Decreto 70.235/72, a fim de instar a Unidade de Origem a: a) trazer aos autos o extrato da DIRF da recorrente aos autos e também a DIPRF do beneficiário, Sr Alexandre; b) a partir do extrato acima, verificar se as retenções informadas pela empresa coincidem com os montantes totais recolhidos, deduzida a parcela do IRRF retida quanto ao Sr. Alexandre; c) apresentar relatório conclusivo mormente para manifestar sobre a inclusão ou não dos valores apontados pelo contribuinte (R$ 249.557,22), podendo lançar mão de todos os meios de auditoria cabíveis, inclusive intimar o contribuinte a trazer novos elementos, se assim se entender necessário. Concluídos os trabalhos, pede-se que se intime o contribuinte para , querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Com ou sem manifestação, devolvam-se os autos para conclusão deste julgamento. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.973 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919223/2012-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902500/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao seu processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. PROVA. ÔNUS. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao ativo imobilizado, mediante a devida prova que utilizados na produção, ônus este, do contribuinte. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 00 /2 01 7- 86 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.498, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.902499/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “DO DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do(a) PIS/Cofins, do regime não cumulativo. Com vistas a analisar o pleito, instaurou-se junto à Requerente um procedimento fiscal onde, ao fim, concluiu-se pela procedência parcial do pedido, face às seguintes irregularidades detectadas: 1) Apropriação Indevida de Créditos - Aquisições de Bens Diversos, não Enquadráveis no Conceito de Insumo A fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens não enquadráveis no conceito de insumo previsto no inc. II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os bens nessa condição foram identificados em planilha demonstrativa elaborada pela autoridade fiscal (Planilha Relação de Itens Glosados), na rubrica "Não Processo Produtivo". 2) Peças, Serviços e Manutenções Relacionados às Atividades Laboratoriais Segundo a autoridade fiscal, somente bens e serviços inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da Cofins. Com esse entendimento e, ao amparo da Solução de Consulta 10/08 DISIT 03, a fiscalização procedeu à glosa de créditos originados de aquisições de bens (peças), manutenções e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da Requerente. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Na Planilha Relação de Itens Glosados, essas glosas foram identificadas pela rubrica "Laboratório". 3) Ativo Imobilizado Aponta a fiscalização que somente poderiam gerar créditos as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção dos bens destinados à venda. No caso, restou constatada a apropriação de créditos sobre todos os bens integrantes do Ativo Imobilizado destinados à unidade industrial, porém, sem que os mesmos fizessem parte do processo produtivo da Requerente. Foram citados, a título de exemplo, os veículos utilitários, equipamentos de comunicação, dentre outros. Os valores glosados, relativos a esses itens, foram demonstrados na Planilha Relação de Bens Glosados, identificados na rubrica “não prod”. 4) Aquisições de Leite 4.1) Creditamento Indevido nas Aquisições de Leite Cru para Industrialização Verificou a autoridade fiscal que a Interessada majorou indevidamente a base de cálculo dos seus créditos, tendo apropriado crédito básico sobre aquisições de "leite cru para industrialização", quando só teria direito ao crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Nesses casos, os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Presumido". 4.2) Creditamento Indevido em Operações Não Sujeitas ao Pagamento das Contribuições Em outro evento, a fiscalização verificou que a Requerente identificara o insumo adquirido como "Leite Concentrado", tendo apropriado crédito básico nessas aquisições. Contudo, verificando as notas fiscais pertinentes a essas operações, a autoridade fiscal constatou que o produto negociado estava descrito como "Leite Cru In Natura" ou "Leite Pré-concentrado" e que o Código de Situação Tributária (CST) informado nesses documentos era 07, o que denota não ter havido pagamento de contribuições nessas operações. O relatório fiscal pontua que, em face das disposições contidas no § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, não haveria direito a crédito nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. No entanto, aplicando um entendimento mais benéfico à Contribuinte, considerou-se que essas aquisições teriam se dado com suspensão das contribuições e que a mercadoria adquirida era o "Leite In Natura", circunstâncias que autorizariam o aproveitamento, apenas, de crédito presumido. Os valores excedentes (diferença entre o valor do crédito básico e o valor do crédito presumido) foram glosados e estão identificados na Planilha Relação de Itens Glosados, na rubrica "Sem Recolhimento". 5) Frete na Compra de Mercadorias Segundo entendimento exposto no Termo de Verificação Fiscal, os créditos gerados por despesas com frete, pagas em operações de compra, têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das aquisições dos bens adquiridos/transportados. Com espeque nesse entendimento, foram analisadas as despesas de frete, pagas em operações de compra, tendo sido glosados os seguintes créditos: a) Despesas de frete, pagas na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo. b) Despesas de frete, pagas nas compras de leite: a Requerente apropriou crédito integral relativo ao frete pago nessas aquisições, quando deveria ter apurado crédito Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 presumido, ou seja os créditos originados desses fretes deveriam ter sido calculados nas alíquotas de 60%, nas aquisições efetuadas até Setembro/2015, e 50% nas aquisições efetuadas a partir de Outubro/2015. O relatório fiscal esclarece que não houve glosas de créditos, relativamente ao frete pago nas compras de leite concentrado em razão de tais operações terem se dado com incidência das contribuições. As glosas de créditos enumeradas nos itens a e b foram demonstradas na Planilha Relação de Fretes Glosados, nas rubricas “Não Prod” e “Presumido", respectivamente. O relatório fiscal acima sintetizado serviu de fundamento para o Despacho Decisório nº 124153896 que reconheceu em parte o crédito pleiteado no PER nº 40388.59108.270415.1.1.18-6252 e homologou, também de forma parcial, as compensações nele fulcradas (fls. 290/291). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte foi devidamente cientificada do despacho decisório e apresentou a manifestação de inconformidade. De início, suscita a tempestividade do recurso apresentado e faz um breve relato sobre os fatos atinentes a este processo. Em seguida, passa a discorrer sobre os seguintes temas: 1) Itens Não Considerados Insumos Defende a Impugnante que essas glosas se baseiam no conceito restritivo de insumo, conceito este já ultrapassado pelas jurisprudências administrativa e judicial, que conferem uma acepção mais ampla ao termo. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 1.246.317, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que insumo, “para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Considerando que os bens mencionados no item IV.1 do Relatório Fiscal (i) são pertinentes ou viabilizadores do processo produtivo; (ii) são essenciais às atividades da empresa (sem eles haveria perda substancial da qualidade ou impossibilidade de consecução das atividades), conclui que os mesmos subsumem-se ao conceito de insumo e requer o cancelamento das glosas impostas. A seguir, passa a tecer considerações individualizadas sobre os seguintes bens: 1.1) Material de Proteção e Segurança Aduz a Manifestante que os equipamentos de proteção individual (EPI’s) são concedidos aos seus funcionários como forma de eliminar ou atenuar fatores nocivos do ambiente de trabalho e, ainda, para atender medidas de segurança contra acidentes. Acrescenta que o fornecimento desses equipamentos se dá, também, por exigências de natureza trabalhista (art. 166 da CLT), o que os torna necessários e indispensáveis ao funcionamento e regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. Cita jurisprudência do Carf, favorável ao direito creditamento sobre esse tipo de despesa. 1.2) Pesquisa e Laboratório: Serviços de Pesquisa, Partes, Peças e Serviços Relacionados ao Laboratório (Tópicos IV.1 e IV.2 do Relatório Fiscal) Esclarece a Manifestante que, atuando no ramo da indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios destacando-se, entre eles, o leite cru (in natura). Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Para manter os rígidos controles de qualidade e atender exigências sanitárias administrativas impostas por agência reguladora (ANVISA), é indispensável que utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Nesse contexto, verifica-se que os gastos relacionados às atividades laboratoriais estão diretamente ligados à sua atividade empresarial e a supressão dos mesmos implicaria em inviabilizar tais atividades, devido ao não atendimento a exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo aos padrões de qualidade adotados. Destaca que os laboratórios da agroindústria, além de estudos, pesquisas, análises e informações, são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados. Ao fim, requer o restabelecimento desses créditos. 2) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial Supostamente Utilizado Fora do Processo Produtivo (Tópico IV.3 do Relatório Fiscal) A Manifestante alega que, se a própria fiscalização reconhece que os bens objeto de glosa integram seu Ativo Imobilizado e, ao mesmo tempo, são destinados e utilizados em estabelecimento industrial, os créditos advindos desses bens não poderiam ter sido glosados, visto que se trata de itens ligados ao processo produtivo. Alega que, a teor do que dispõe o inciso VI, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pode-se afirmar que todos os itens do imobilizado que compõem o estabelecimento industrial fazem parte do processo produtivo da empresa, não se limitando apenas ao maquinário industrial. Afinal, o processo produtivo (conjunto de atos coordenados) envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição de insumos, transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, acondicionamento e disponibilização/remessa para venda. Salienta que foram glosados itens que, à obviedade, compõem o maquinário de seu processo industrial, tais como bombas e prensa hidráulica, sendo tais glosas desprovidas de fundamentação legal. 3) Leite Cru Adquirido Para Revenda à Ordem do Fornecedor – CFOP 1118 – Inaplicabilidade da Suspensão e da Apropriação de Crédito Presumido A Manifestante afirma que adquire leite cru (seu principal insumo) junto a diversos fornecedores. Defende que as aquisições de leite cru junto a cooperativas agropecuárias somente configurarão operações suspensas (com direito à apropriação de crédito presumido), se o leite for adquirido para ser utilizado na industrialização de outros produtos. Caso o leite seja adquirido para outra finalidade, a operação será regularmente tributada e ensejará a apropriação de crédito ordinário. Desta forma, entende ser indevida a reclassificação promovida pela autoridade fiscal – de crédito ordinário para crédito presumido. Esclarece que essa reclassificação de crédito foi feita sobre as aquisições feitas junto à “Cooperativa Agropecuária de Ipanema” e “Cooperativa Agropecuária de Raul Soares”. Entretanto, tais operações se referem a aquisições de leite para revenda, por conta e ordem do fornecedor e, por conseguinte, não estão sujeitas à suspensão na saída, nem à apropriação de crédito presumido na entrada. Afirma que essas glosas decorreram de equívoco na “descrição complementar” que informou em planilha apresentada durante a fiscalização, na qual fez constar que se tratava de “leite cru para industrialização” mas que, na realidade, essa descrição não corresponde à natureza efetiva das operações realizadas. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Observa que, na referida planilha, todos os registros de entrada foram informados no Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 1118, que corresponde à seguinte descrição/aplicação: 1118 - Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem. Classificam-se neste código as compras de mercadorias já comercializadas, que, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente originário, sejam entregues pelo vendedor remetente diretamente ao destinatário, em operação de venda à ordem, cuja venda seja classificada, pelo adquirente originário, no código "5.120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem". A título exemplificativo, anexou cópias das notas fiscais nº 20579, 20599, 20623 e 20644, emitidas pelos fornecedores. Assim, requer, em observância ao princípio da verdade material, o afastamento da reclassificação de crédito promovida pela fiscalização, assegurando-se a integralidade do direito creditório pretendido (apropriação de crédito básico nessas operações). 4) Leite Concentrado: Produto Industrializado – Incorreto Tratamento Fiscal Aplicado Pelo Fornecedor A Manifestante esclarece que também adquire, para uso em sua produção industrial, o Leite Concentrado e que esse produto não pode ser considerado um Leite in Natura, por ter sido submetido a um processo de industrialização (procedimento de desidratação). Acrescenta que o Leite Concentrado possui, inclusive, NCM diversa do Leite in Natura, citando a distinção e a definição desses dois tipos de produto, dadas pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto nº 30.691/1952 e, posteriormente, Decreto nº 9.013/2017). Defende que a venda do Leite Concentrado está sujeita à regular incidência das contribuições para o PIS e da Cofins o que daria, sob a perspectiva do adquirente, direito a crédito ordinário e integral das contribuições. Afirma que todas as aquisições das quais se originaram essas glosas têm como origem o fornecedor Laticínios Manhuaçu (CNPJ nº 17.873.874/0001-56) que cometeu erros ao emitir as notas fiscais, deixando de tributar as saídas do Leite Concentrado, quando estas deveriam estar sujeitas à incidência regular do PIS e da Cofins. Pondera que, de sua parte, não houve erro, vez que apropriou o crédito em conformidade com a legislação (até mesmo por parametrização de sistemas), considerando as entradas do Leite Concentrado passíveis de apropriação de créditos ordinários das contribuições para o PIS e da Cofins. De forma que, também nesse caso, defende o afastamento da reclassificação promovida pela autoridade fiscal e a manutenção dos créditos básicos apropriados sobre essas operações. 5) Vinculação do Tratamento Fiscal do Frete (Aquisição de Bens) ao Produto Transportado – Item IV.5 do Relatório Fiscal A Manifestante alega que as glosas dos créditos originados de fretes pagos em operações de compra partem de uma premissa equivocada. Isso porque, segundo seu entendimento, o frete na aquisição de leite e de outros insumos caracteriza-se como dispêndio autônomo, que é tributado de forma individual, sendo irrelevante o tratamento fiscal conferido ao produto transportado. Destaca que, inclusive, as despesas com fretes nas aquisições de insumos são formalizadas em notas fiscais próprias, com incidência integral do PIS e da Cofins. Diante da incidência integral dessas contribuições sobre os serviços de frete – independentemente da forma de tributação do produto transportado – entende ter direito a crédito básico nessas operações, em observância ao regime da não cumulatividade. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Aduz que as aquisições de Leite in Natura realizadas juntos aos seus fornecedores (vinculadas aos fretes glosados pela fiscalização) configuram outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente da tributação dos serviços de frete. Complementa que, mesmo que se entenda que os gastos com fretes representam, contabilmente, acréscimos aos custos de aquisição dos insumos, não se poderia atribuir a estes gastos a mesma natureza fiscal do insumo, pois a mercadoria transportada não sofreu a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. Caso prevaleça o entendimento fiscal, restará configurada nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da Cofins, vez que haverá redução do direito ao crédito, sem qualquer embasamento constitucional/legal. Cita precedentes do Carf, favoráveis à sua tese. 6) Pedidos Ao final, requer: Ante as razões expostas, a Itambé requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório impugnado, para que: 1) sejam deferidos os créditos dos itens não considerados como insumos pela DRF/BHE, inclusive peças, manutenção e serviços relacionados às atividades laboratoriais (tópico III.1); 2) sejam deferidos os créditos sobre ativo imobilizado da área industrial (tópico III.2); 3) seja afastada a reclassificação para crédito presumido sobre o leite in natura adquirido para revenda, bem como sobre as aquisições de leite concentrado, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais (tópicos III.3 e III.4) 4) sejam deferidos os créditos integrais sobre os Fretes, nos termos expostos no tópico III.5, inclusive para afastar a reclassificação, para crédito presumido, dos créditos sobre o frete na aquisição de leite, assegurando-se à Manifestante o direito ao crédito ordinário, com alíquotas integrais. Por conseguinte, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP subjacente, homologando-se as compensações vinculadas, bem como ressarcimento de eventual saldo credor remanescente. DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019616-94.2019.4.01.3400 Como a manifestação de inconformidade apresentada não foi analisada em um prazo correspondente às suas expectativas, a Manifestante impetrou o Mandado de Segurança nº 1019616-94.2019.4.01.3400 visando a obter tutela jurisdicional que determinasse ao Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial a distribuição deste e de outros processos conexos a uma mesma DRJ, a fim de que o mencionado recurso fosse apreciado. O pedido liminar foi deferido, em parte, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, O PEDIDO LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à imediata distribuição e designação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como responsável pela análise e julgamento das Manifestações de Inconformidade protocolizadas em 11/08/2017, 16/10/2017 e 13/12/2017 nos Processos Administrativos de nº 10680-902.499/2017-90; 10680- 902.500/2017-86; 10680-902.501/2017-21; 10680-902.502/2017-75; 10680- 902.503/2017-10; 10680-902.504/2017-64; 10680-902.505/2017-17 e 10680- 902.506/2017-53, promovendo-se a respectiva remessa dos processos à DRJ selecionada, no prazo de 30 (trinta) dias. Destaques do Original. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Em cumprimento à ordem emanada do Juízo, os processos foram distribuídos a esta Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. No regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas e equipamentos, se estes bens estiverem incorporados ao Ativo Imobilizado e se forem utilizados na produção de outros bens, ou na prestação de serviços. LEITE IN NATURA. COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. SUSPENSÃO. A suspensão de incidência das contribuições, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações passíveis de gerar crédito presumido ao adquirente. NOTAS FISCAIS DE VENDA. INCORREÇÕES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. Nas operações de venda, a responsabilidade pela correta emissão de notas fiscais recai sobre o vendedor. Eventuais incorreções nesses documentos fiscais deflagrarão a cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos, mas não poderão subtrair, ao adquirente, o direito aos créditos previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) na condição de indústria que atua no setor de laticínios e alimentício, e sendo contribuinte sujeito ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, apura, trimestralmente, créditos básicos e presumidos das referidas contribuições, passíveis de dedução dos valores a pagar e, em determinadas hipóteses, passíveis também de compensação com demais tributos e/ou ressarcimento em espécie; (ii) a Fiscalização glosou (integral ou parcialmente) os créditos apurados pela Recorrente por discordar da possibilidade de apropriação (ou do percentual do crédito) quanto aos seguintes itens: (i) Itens não considerados como insumos, dentre eles: (i.1) serviços de pesquisa; (i.2) Uniformes e EPI; (i.3) Peças, manutenção e demais serviços relacionados às atividades laboratoriais da empresa; (ii) Ativo Imobilizado da Atividade Industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo; (iii) leite in natura, adquirido para revenda. Na visão da DRF/BHE, o crédito permitido na hipótese seria o presumido (em percentuais menores do que o ordinário). Dessa forma, foi decotado o crédito excedente, correspondente à diferença entre o presumido e o ordinário. (iv) Aquisição de leite concentrado, o qual foi indevidamente tratado pelo fornecedor como sujeito à suspensão de PIS/COFINS; Igualmente, houve a reclassificação para crédito presumido, conferindo ao produto o tratamento de leite in natura. (v) Fretes na compra de: (v.1) Materiais supostamente não vinculados ao processo produtivo; (v.2) de leite in natura, reclassificando os créditos do frete correlato, de ordinário para presumido; (iii) a legislação de regência permite ao contribuinte apropriar créditos sobre bens e serviços relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados à venda; (iv) na preparação do leite, industrialização e comercialização de seus produtos de laticínios, incorre em vários custos, despesas e encargos com insumos necessários à consecução de seu objeto social, os quais se prestam, por derradeiro, à obtenção da receita bruta, base quantitativa para incidência do PIS e da COFINS; (v) os itens utilizados na composição da sua base de créditos de PIS e COFINS foram apurados com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003 e estão em conformidade com as orientações recentes da própria RFB e da PGFN (como a Solução de Divergência COSIT n. 5/2017 e a Nota SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, respectivamente), editadas depois da definição judicial da matéria, que adveio com o julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (entendimento vinculante); (vi) a DRJ partindo de um conceito restritivo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, manteve as glosas realizadas pela Fiscalização em relação aos materiais de testes e serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos em razão da ausência de contextualização dessas despesas; (vii) a DRJ se equivocou em relação a essa glosa, haja vista que, conforme já havia sido esclarecido à Fiscalização, os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade; Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 (viii) no que tange aos serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos, também é evidente a sua relevância ao processo produtivo; (ix) a DRJ também manteve as glosas dos créditos relativos aos serviços de pesquisa e desenvolvimento contratados, por entender que esses dispêndios não guardariam, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Nesse ponto, destaca-se que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura); (x) para manter os rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens; (xi) os referidos gastos, portanto, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados. (xii) os estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos acabados, sendo inequívoco o direito da Recorrente aos créditos de PIS e COFINS respectivos; (xiii) em relação ao ativo imobilizado foram mantidas algumas glosas, tais como, créditos sobre caminhonetes que são destinados e utilizados em estabelecimento industrial; (xiv) os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais; (xv) a DRJ entendeu que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição desses insumos e geram, apenas, crédito presumido; (xvi) sustenta, ainda, a DRJ que se os bens transportados não são abrangidos pelo conceito de insumo e não geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e da COFINS, os fretes relativos ao transporte desses bens também não dariam direito ao crédito; (xvii) segundo o entendimento da Fiscalização, corroborado pela DRJ, i) não foi reconhecido o crédito relativo ao frete na compra de materiais não vinculados ao processo produtivo e ii) o crédito do frete relativo à aquisição de leite sujeito à apropriação de crédito presumido foi reclassificado de ordinário para presumido, recebendo o mesmo tratamento fiscal do produto transportado (leite cru). Logo, os valores foram reduzidos para 60% do crédito ordinário (período até set/15) ou e 50% do ordinário (a partir de out/15); (xviii) uma vez que o frete na aquisição de leite e outros insumos se caracteriza como um dispêndio autônomo e, inclusive, que é tributado de forma individual, não há qualquer relevância na classificação fiscal conferida ao produto transportado; (xix) a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado; (xx) para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço; (xxi) a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente; (xxii) não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria; e (xxiii) indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Itens não considerados como insumos (a) materiais de teste A DRJ em razão da ausência de contextualização dessas despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. Em sede recursal, a Recorrente limita-se a dizer que os materiais de testes em questão são utilizados em embalagem dos produtos fabricados, sendo inequívoco o seu enquadramento como insumo, posto ser relevante/essencial à sua atividade. Como visto, em relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer a glosa foi equivocada e indevida, tendo em vista que os materiais de teste são relevantes e essenciais à sua atividade. Nos dispêndios incorridos com materiais de teste compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes a sua utilização, bem como pertinência e relevância em seu processo produtivo. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova da não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. (b) serviços de manutenção/perfuração de poços artesianos No tema, a DRJ, mais uma vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decorrência da ausência de contextualização das despesas e, considerando que o ônus probatório recai sobre a contribuinte (que postula o crédito originado dessas despesas), decidiu por manter a glosa. A Recorrente em seu Recurso Voluntário alegou apenas que é evidente a sua relevância ao processo produtivo. Para evitar o enfado, reporto-me às razões postas no tópico precedente, para negar provimento ao recurso na matéria. (c) serviços de pesquisa e desenvolvimento Aduz a Recorrente que, na condição de indústria de laticínios, lida com vários insumos e gêneros alimentícios, destacando-se o leite cru (in natura) e que para manter os Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 rígidos controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA), é indispensável que a empresa utilize a pesquisa e análise laboratorial (própria ou contratada de terceiros) para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre tais itens. Já a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 – que cuida das repercussões do julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – conclui que tais dispêndios não podem ser considerados insumos, por não guardarem, necessariamente, relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Compreendo que assiste razão à tese recursal, pois como defendido pela Recorrente, os referidos gastos, estão ligados diretamente a sua principal atividade que, sem eles, seria inviável em vista do não atendimento das exigências sanitárias, de mercado, ou mesmo dos padrões de qualidade adotados, sendo que tais estudos, pesquisas, análises e informações são responsáveis pelo acompanhamento da qualidade da matéria-prima e dos produtos. Considerando que a Recorrente é empresa que atua no setor de laticínios e alimentício, os serviços de pesquisa e desenvolvimento para manter controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) através da pesquisa e análise laboratorial para aferição de amostras e elaboração de laudos técnicos sobre os itens que produz e comercializa são imprescindíveis ao seu escopo societário. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302- 010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303-009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. (...)” (Processo nº 10935.721294/2014-23; Acórdão nº 3301-008.922; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 24/09/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no tema, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade, bem como atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA). - Ativo Imobilizado da atividade industrial supostamente utilizado fora do processo produtivo A Recorrente aduz que a DRJ restabeleceu parte dos créditos sobre bens integrantes do ativo imobilizado, no entanto, em relação aos demais itens incorporados, as glosas promovidas pela Fiscalização foram mantidas. Cita como exemplo, que foram mantidas as glosas dos créditos sobre caminhonetes que integram o imobilizado. Diz, ainda, que os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Faltou maior detalhamento e explanação das razões recursais por parte da Recorrente, na defesa de sua tese de que os bens do ativo imobilizado em que a glosa foi mantida, são utilizados em seu processo produtivo. Novamente, a peça recursal no tema é genérica e não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar que os bens eram utilizados no seu processo produtivo, razões pelas quais é de se negar provimento ao recurso nesta parcela. - Vinculação do tratamento fiscal do frete (aquisição de bens) ao produto transportado A decisão recorrida não reconheceu o crédito em apreço, sob o fundamento de que a natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Assim, não seriam passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo e que os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Por sua vez, a Recorrente defendeu que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se caracteriza como um dispêndio necessário e essencial para o processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido integralmente (alíquotas ordinárias). O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da tese de defesa: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Correta a Recorrente quando afirma em sua peça recursal: “Ao contrário do entendimento da DRJ, a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. É certo que, para todos os efeitos fiscais, a operação de frete em questão é autônoma, sendo formalizada em nota fiscal própria. Desse modo, a incidência integral de PIS e COFINS sobre o serviço de frete (que independe da existência de tributação do produto transportado) tem o condão de gerar crédito básico das contribuições, em atenção à não cumulatividade que envolve as contribuições em apreço. Lado outro, a aquisição do leite in natura realizada juntos aos fornecedores da Itambé (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente. Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Em sendo assim, ainda que se entenda que o gasto com o frete representa contabilmente um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a ele a mesma natureza fiscal do custo com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. (...) Observa-se, portanto, assim como no caso dos presentes autos, que a equiparação pretendida pela DRJ é infundada, visto tratar-se de elementos distintos que não se comparam por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. Como se vê, a tributação relativa a cada espécie (insumo x frete) é específica, formalizada por notas fiscais próprias, sendo impossível equipará-las sob a justificativa de que representam um custo global de aquisição do insumo, ou mesmo sob a simples ideia de que “o acessório segue o principal”.” Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902500/2017-86 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Assim, é de se prover o recurso no tópico. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de pesquisa e desenvolvimento voltados à manutenção de controles de qualidade e para atender as exigências sanitárias administrativas da agência reguladora (ANVISA) e (ii) fretes na aquisição de insumos, com o reconhecimento do crédito ordinário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.980204/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada nos embargos de declaração, necessária a retificação do julgado, contudo, no caso, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-010.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T23:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T23:47:09Z; Last-Modified: 2021-05-31T23:47:09Z; dcterms:modified: 2021-05-31T23:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T23:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T23:47:09Z; meta:save-date: 2021-05-31T23:47:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T23:47:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T23:47:09Z; created: 2021-05-31T23:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-31T23:47:09Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T23:47:09Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.980204/2011-74 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-010.672 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ADRAM S A INDUSTRIA E COMERCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada nos embargos de declaração, necessária a retificação do julgado, contudo, no caso, sem efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional face a contradição apontada no acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020. Para a embargante haveria contradição entre o resultado do acórdão que deu provimento para reconhecer o crédito na aquisição de lenha e eucaliptos e o voto vencedor que negou provimento quanto a este aquisição, além de suposto obscuridade no reconhecimento de crédito na aquisição de material de embalagem. Realizado o juízo de admissibilidade, fora admitido os embargos somente no que tange ao apontamento relacionado à contradição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 04 /2 01 1- 74 Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de declaração são tempestivos e realizado o juízo de admissibilidade, passa-se à análise dos mesmos. Conforme se depreende do despacho de admissibilidade, a contradição reside exatamente no fato de o acórdão não espelhar o que fora decidido no voto vencedor, no que diz respeito à reversão das glosas dos créditos na aquisição de lenha de eucalipto. Realmente, o voto vencedor estabelece que não logrou êxito a contribuinte em comprovar a existência do crédito pleiteado, motivo pelo qual, deveria ser mantida a glosa, ao passo que, o acórdão determinou a reversão das mesmas. Desta feita, necessário se faz a alteração do acórdão para refletir o que fora decidido pela maioria dos Conselheiros, no sentido de: Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à reversão da glosa destes itens. Destarte, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, para em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes e dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980204/2011-74 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital

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8829012 #
Numero do processo: 15504.004655/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.202
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  NFLD  nº  37.251.761­7,  no  qual  a  autoridade  fiscal  exige  as  contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal, inclusive a destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa resultante de riscos ambientais do trabalho ­ RAT, bem como aquelas contribuições  que se referem aos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  a  segurados  não  efetivos  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  correspondente ao período de 12/1998 a 12/2006.     De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  se  fundamenta  na  análise  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão que contêm os dados da folha de pagamento de servidores não  efetivos nos quadros de funcionários públicos da Recorrente.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação,  alegando  basicamente  necessidade  de  produção  de  prova  pericial,  a  ocorrência  de  decadência  quinquenal  e  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  servidores  não  efetivos,  por  defender,  ao  se  embasar  nas  regras  contidas  na  Lei  Estadual  nº  869/52, no Decreto Estadual nº 31.930/90 e na Lei nº 9380/86, que o detentor de função pública  pertenceria ao regime de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, competindo a  este ente federativo arrecadar contribuições, sobretudo, após o advento da EC nº 49/01.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I proferiu decisão  (fls. 155 a 170) que julgou parcialmente procedente a impugnação, apenas para reconhecer, com  base na edição da Súmula nº 8 do E. STF, a decadência para as competências entre 10/2001 e  11/2001, declarando, assim a extinta cobrança dos valores apurados nesses períodos.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro do  prazo legal, Recurso Voluntário renovando todos os argumentos traçados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.004655/2008­19  Resolução n.º 2301­000.202   S2­C4T2  Fl. 244            3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  No  presente  momento,  é  importante  apenas  registrar  inicialmente  que  este  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  a  legitimidade  da  cobrança  de  valores  lançados  na  NFLD nº 37.034.189­9, a título de contribuição previdenciária que se refere à parte patronal e,  de  forma  reflexa,  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultante  de  riscos  ambientais  do  trabalho ­ RAT, bem como aquelas que se referem aos segurados empregados, incidentes sobre  as remunerações pagas ou creditadas a segurados não efetivos vinculados ao Regime Geral de  Previdência Social – RGPS, correspondente ao período de 12/1998 a 12/2006.  Analisando  o  conteúdo  do  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (fls.  161  a  166),  constatei  a  informação  da  existência  de  processo  judicial  tramitando  perante o Poder Judiciário que discute, possivelmente, a mesma matéria debatida nos presentes  autos, conforme se depreende dos trechos extraídos do respectivo relatório fiscal:  “Cabe registrar que o presente lançamento fiscal acha­se em consonância com o  vigente Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança — Processo n°  1999.38.00.017818­2,  impetrado  pelo  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS  contra  o  Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.  O  mencionado  Acórdão,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  datado  de  27/02/2007,  decidindo  apelação  interposta  pelo  INSS  e  remessa  oficial,  denegou  a  segurança  pleiteada  pelo  Estado  e,  nesse  sentido,  eventual  recurso  especial  ou  extraordinário  que  tenha  sido  interposto  não  possui  efeito  suspensivo nos termos do art. 542, § 2°, do Código de Processo Civil.  Assim,  restou afastada a  sentença de primeira  instância que  impunha óbice ou  restrição ao Fisco Federal em suas atribuições de fiscalizar, constituir e cobrar  crédito, praticar constrições fiscais legais, como bloqueio de recursos, inscrição  em dívida ativa, inclusão no CADIN e recusa de certidão negativa. O Estado de  Minas Gerais,  por  força  do  aludido Acórdão,  não  se acha mais  dispensado de  qualquer  obrigação  fiscal,  especialmente  de  pagar/recolher  a  contribuição  previdenciária incidente sobre a remuneração a ocupantes de cargo em comissão  e de outros cargos temporários e os empregados públicos em regime celetista, ou  a outros servidores não titulares de cargo efetivo.”  Da  simples  leitura  do  Relatório  Fiscal  acima  transcrito,  verifica­se  claramente  que  a  D.  Autoridade  Fiscal,  ao  fazer  a  menção  ao  curso  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017818­2,  não  só  faz  uma  compreensível  constatação  da  existência  de  processo  judicial  em  andamento  no  momento  lavratura  da  NFLD,  como  também  atesta,  sem  muitos  detalhes, a possível  identidade de objeto entre a matéria sub judice na ação judicial citada e o  lançamento do crédito tributário efetuado na NFLD ora impugnada.  Essa informação relatada no Relatório Fiscal, sem dúvida, constitui forte indício  que sugere hipótese de concomitância de ação judicial e processo administrativo com o mesmo  objeto, o que é, aliás, defeso, conforme dispõe a Súmula CARF nº 01.  Com o propósito de obter maiores informações sobre o atual andamento da ação  judicial,  acessei  o  sítio oficial Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  e  tomei  conhecimento  da  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 distribuição de Recurso Especial nº 1.135.162 em 28/09/2009, o qual havia sido interposto pelo  Estado  de  Minas  Gerais,  justamente  em  face  do  acórdão  proferido  pelo  Colendo  Tribunal  Regional Federal da 1º Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017818­2, o  que impõe a inevitável conclusão de que este acórdão não pôs fim a demanda judicial.  De fato, após a interposição do mencionado Recurso Especial, sobreveio decisão  que julgou o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269,  inciso III, do CPC,  nos  termos  do  acordo  judicial  firmado  entre  o  Estado  de Minas  Gerais,  a  União  e  o  INSS,  conforme se depreende da leitura abaixo:  “Cuida­se de pedido de homologação de transação (fls.531/537) efetuada entre o  ESTADO DE MINAS GERAIS, A UNIÃO E O INSS, em que requerem as partes a  homologação nos seguintes termos:  "(...) Com o objetivo de evitar a prolongação do litígio, cuja continuidade pode  redundar  em  prejuízos  para  todos  os  envolvidos  na  demanda  e  após  profunda  análise e cuidadosa negociação, os interessados ­ o Estado de Minas Gerais, a  União e o INSS, formulam a presente petição de acordo, que posteriormente será  levada à homologação em cada processo  judicial  em curso que  versar  sobre o  objeto do acordo(...).  (...)  Por  fim,  considerando  que  o  acordo  judicial  ora  formalizado  atende  rigorosamente  ao  interesse  público  envolvido  e  respeita  as  normas  jurídicas em vigor,  requerem se digne Vossa Excelência homologá­lo  para pôr fim ao processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC,  após a oitiva do representante do Ministério Público. "  Ao se manifestar, o MP entendeu pela homologação do acordo, ficando  prejudicado, assim, o agravo de fls. 513­518. In verbis :   "RECURSO ESPECIAL. Mandado de segurança impetrado pelo Estado  de  Minas  Gerais  objetivando  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  do  crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias referentes ao  servidores não titulares de cargo efetivo. Acórdão do Eg. TRF­1ª Região  que  julgou  procedente  a  apelação  do  INSS  para  reformar  a  sentença  que  concedeu  a  ordem  em  comento.  Recurso  especial  fundado  no  art.  105, III "a" da Constituição Federal. Alegação de violação ao art. 535  do CPC.  Decisão  monocrática  dessa  Colenda  Corte  que  negou  provimento  ao  aludido recurso. Agravo Regimental. Petição que formaliza acordo ente  o Estado de Minas Gerais, a União, e o  INSS postulando as partes ao  final  a  sua  homologação.  Transação  em  que  foram  respeitadas  as  normas jurídicas regentes da matéria, bem como o interesse público que  preside  a  transação havida  entre as  parte. Parecer  pela  homologação  do acordo, prejudicado o agravo de e­fls. 513/518."  Homologo a transação e julgo o processo com resolução do mérito, com  base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.”  Em última análise, ao fazer o cortejo da r. decisão judicial proferida pela E. Corte  Superior, é possível verificar, mais uma vez, a relação de identidade entre elementos processuais  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.004655/2008­19  Resolução n.º 2301­000.202   S2­C4T2  Fl. 245            5 dos dois processos ora analisados, sobretudo na parte que se refere ao parecer do Parquet, que  revela  se  tratar  das mesmas  partes  e  da mesma  causa  de  pedir,  o  que  reforça,  ainda mais,  as  suspeitas de haver identidade de objeto entre o Mandado de Segurança nº 1999.38.00.017818­2  o presente Processo Administrativo Fiscal.  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam juntados aos presentes autos do processo administrativo cópia  da  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos  proferidos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017818­2,  em  trâmite  perante  a  13ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais, incluindo acordo firmado entre as partes do processo e do parecer do Mistério Público.        Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/05 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 16062.720156/2015-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento da matéria que se pretende ver reexaminada.
Numero da decisão: 9202-009.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o prequestionamento da matéria que se pretende ver reexaminada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de multa regulamentar por ter a empresa, da qual a recorrente seria sócia administradora, distribuído lucros estando em débito não garantido com a União. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 196/201. Impugnado o lançamento às fls. 212/236, a DRJ em Belo horizonte/MG julgou-o procedente às fls. 258/271. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 56 /2 01 5- 19 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720156/2015-19 Cientificado da decisão de primeira instância, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 277/298. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2402-006.864 - fls. 522/532. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 540/556, pugnando, ao final, fosse revista a decisão recorrida, ratificando o entendimento perfilhado no acórdão paradigmático, no sentido de que a vedação à distribuição de lucros, somente deve ser aplicável nos casos em que exista débito executado judicialmente, e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. Em 23/5/19 - às fls. 571/583 - foi dado parcial seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “pagamento de lucros estando em débito não garantido com a União”. Não foi dado seguimento quanto à matéria “Ilegitimidade passiva – impossibilidade de imputar responsabilidade tributária solidária por fatos geradores praticados por outras empresas do grupo.”. Inconformada, a autuada ainda interpôs Agravo às fls. 3109/3138, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 3147/3155. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 3/10/19 (processo movimentado em 3/9/19 – fl. 588), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 589/596 em 6/9/19 (fl. 597), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento, mantendo-se o acórdão proferido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 18/3/19 (fl. 537) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 2/4/19, consoante se extrai de fl. 539. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “pagamento de lucros estando em débito não garantido com a União”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, importando a sua desobediência em multa aos diretores e demais membros da administração superior que tiverem recebido as importâncias indevidas. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO. A multa a ser aplicada, no caso de distribuição de lucros, estando a empresa em débito não garantido para com a União, corresponde a 50% do montante distribuído a cada diretor e demais membros da administração superior, nos termos da legislação de regência. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720156/2015-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior. Do conhecimento. A divergência suscitada pelo recorrente diz respeito ao alcance da expressão “...estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e de Assistência Social, ...” Cumpre destacar, de início, que a condicionante “não garantido” já constava da redação original do artigo 32 da Lei 4.357/64, utilizado neste lançamento; diferentemente da previsão contida no artigo 52 da Lei 8.212/91, que teve tal condicionante expressamente acrescentada por meio da Medida Provisória 449/2008. Sustenta o recorrente que enquanto no recorrido, a fundamentação teria sido no sentido de que a pessoa jurídica deveria procurar a Receita Federal e garantir o débito imputado para que não fosse aplicada a multa; no paradigmático entendeu-se que a vedação à distribuição de lucros, somente deve ser aplicável nos casos em que exista débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. De sua vez, no acórdão paradigmático de nº 2803-004.087 vazou-se o entendimento de que a garantia do débito haveria que se dar no âmbito da execução fiscal, sem o que, sem que houvesse débito em execução, o contribuinte não teria como providenciar a tal garantia. Confira-se: Ademais, entendo que apenas a existência de um débito já executado judicialmente e ainda não garantido pela pessoa jurídica é que configura a situação descrita na lei e que possibilitaria a imposição da penalidade por uma distribuição indevida. Eventuais “apontamentos” ou débitos que ainda não se encontrem na situação em que seja possível o oferecimento de garantia, não podem, na nossa avaliação, caracterizar empecilho para a distribuição de lucros e/ou bonificações, nos termos do dispositivo legal analisado. E ainda: Portanto, penso que a vedação à distribuição dos lucros e/ou bonificações somente é aplicável aos casos em que há débito executado judicialmente e que não tenha sido garantido pela pessoa jurídica. Eventuais “apontamentos” ou débitos que não ainda não se encontrem na situação em que seja possível o oferecimento de garantia, não podem, em meu entender, caracterizar empecilho para a distribuição de lucros e/ou bonificações nos termos do dispositivo legal analisado. A partir deste ponto, impõe-se mencionar o julgamento consubstanciado no acórdão 9202-009.523, sessão de 25/05/21, que em tudo se assemelha ao presente caso, razão pela qual, passo a me utilizar das razões de decidir postas naquele voto condutor, nos termos a seguir: Ao analisar a decisão recorrida, até poderia parecer que ela enfrentou tal matéria, pois afirma que “deveria a pessoa jurídica, previamente à distribuição de lucros, procurar a Repartição Fazendária para prestar a garantia do débito de modo espontâneo”. No entanto, veja-se que a decisão nada diz sobre o conceito e o alcance da expressão débito não garantido, nem tampouco emite qualquer decisão sobre a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário ou sobre o ajuizamento de ação de execução fiscal. Isso se explica porque, segundo o relatório da decisão recorrida, tal matéria não foi objeto do recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, o contribuinte somente teria reafirmado os mesmos argumentos da sua impugnação acerca da (a) inexistência de repasse de valores; (b) possibilidade de distribuição de lucros gerados anteriormente às Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16062.720156/2015-19 autuações, ainda que distribuídos posteriormente; e (c) descabimento do percentual da multa aplicada. Além disso, veja-se que a distribuição de lucros teria ocorrido dentro do grupo econômico devedor CBS-Elos-DR, o que ensejou a lavratura de termo de responsabilidade tributária e o lançamento da multa prevista na Lei 4.357/64, art. 32, § 1º, inclusive contra os sócios pessoas físicas, consoante Código Tributário Nacional, art. 124, II, e art. 135, III. Essa situação fática e jurídica não está presente no paradigma, razão pela qual inexiste similitude fático-jurídica. [...] Quer dizer, além de inexistir similitude fático-jurídica entre os casos, o apelo é inviável diante do óbice previsto no § 5º, do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno, segundo o qual o recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionadas. De fato, consoante se extrai do relatório da decisão guerreada, o recurso voluntário do contribuinte continha os seguintes tópicos: DA ILEGITIMIDADE DA SÓCIO, DA INEXISTÊNCIA DE REPASSSE DE VALORES, DA POSSIBILIDADE DE REALIZAR DISTRIBUIÇÃO DE CAPITAL PELO RECORRENTE e DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA, o que fez com que o colegiado a quo não houvesse se debruçado sobre o tema, é dizer, acerca do alcance da expressão “débito não garantido”. Nesse rumo, é de se admitir não ter havido o necessário prequestionamento da matéria que se busca ver reexaminada nesta instância recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso pela não demonstração de divergência jurisprudencial. Forte no exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000451/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.271
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11418.QPAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2302­000.271  S2­C3T2  Fl. 133          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo  Meirelles  do  Amaral,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11418.QPAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2302­000.271  S2­C3T2  Fl. 134          3 RELATÓRIO Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário lançado  (fls. 77 e seguintes).  Adota­se o  relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 78 e seguintes), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Versa  o  presente  processo  a  Auto  de  Infração  ­  AI,  de  obrigação  principal  DEBCAD  37.253.786­3,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa acima identificada, que de acordo com os diversos Relatórios  que  compõem  o  lançamento,  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas  às  rubricas:  "Sat/rat"  e  "Rural",  totalizando  o  valor  de R$  69.000,90  (sessenta  e  nove mil  e  noventa  centavos),  consolidado  em  21/12/2009  e  correspondente  à  competência 12/2004. A empresa foi cientificada do AI em questão em  23/12/2009, conforme folha inicial.   2.  De  acordo  com  os  diversos  relatórios  que  compõe  o  AI,  e  em  especial o Relatório Fiscal de  fls. 23/26, o presente crédito tem como  fato  gerador  a  comercialização  da  sua  produção,  e  foi  apurado  na  competência  12/2004,  com  base  nas  notas  fiscais  de  saída,  relacionadas às fls. 28, cujo total consta da Declaração de. Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica —DIPJ,  de  fls.27,  relativa  ao  ano­calendário  2004,  como  receita  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria.  Constitui­se,  o  lançamento,  no  levantamento  RUR  ­  PRODUÇÃO  RURAL, não declarado em GFIP.    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  92  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  ­  violação  aos  artigos  154,  I,  e  195,  §  4°,  da  CF,  pela  instituição  de  nova  contribuição por lei ordinária (Lei n° 10.256/2001);  ­ bitributação entre a contribuição previdenciária prevista no artigo 22­A da Lei  n° 8.212/91 e aquela prevista nas Leis n° 9.718/88 e n° 10.833/2003 (Cofins);  ­  dever  de  compensação  ex  officio  do  valor  recolhido  para  a  competência  12/2004 (R$ 9.041,13);  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11418.QPAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2302­000.271  S2­C3T2  Fl. 135          4 VOTO  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   Exposto,  o  caso  concreto,  é  de  se  notar  que  persistem  dúvidas  a  respeito  da  apropriação da guia suscitada pela recorrente no valor de R$ 9.041,13.  Com  efeito,  verifica­se,  no  presente  Auto  de  Infração,  foi  lançado  apenas  na  competência 12/2004.   O  Relatório  de  Documentos  Apresentados  de  fls.  08  indica  as  GPS´s  apresentadas, para as competências 12 e 13 de 2004, num total de 10 GPS`s,       Outrossim, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, às fls. 09,  assinala  a  apropriação  de  5 GPS´s,  que  se  resumem  às  guias  relativas  à  competência  12  da  matriz  (final  0001­05),  desconsiderando  as  guias  da  competência  13  e  as  guias  da  competência 12 dos dois outros estabelecimentos (0002­96 e 0003­77). Toda a apropriação  ocorreu para os levantamentos GFP e CI, que não constam dos autos:      Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11418.QPAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2302­000.271  S2­C3T2  Fl. 136          5 Nota­se, claramente, que, dos R$ 9.759,13 relativos à competência 12 da matriz,  parte foi apropriada à contribuição terceiros (R$ 1.329,31), parte à contribuição de segurados  (R$ 1.528,96)  e parte aos  contribuintes  individuais  (R$ 5.419,18). Fosse este o  total  da guia  (R$  8.277,45),  dúvidas  não  resistiriam,  pois  a  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção rural substitui apenas as contribuições previstas nos incisos I e I do artigo 22 da Lei  n° 8.212/91.  Além  da  desconsideração  dos  recolhimentos  relativos  aos  demais  estabelecimentos,  restaram  dúvidas  quanto  à  razão  de  constar  um  valor  supostamente  apropriado para SAT/RAT, no valor de R$ 916,47, pois esta contribuição, supostamente, foi  substituída por aquela lançada, daí a necessidade de ter sido apropriada nos presentes autos, o  que  não  ocorreu,  pois  o  valor  de  nenhuma  guia  foi  subtraído  do  débito,  conforme  fls.  9.  É  verdade que a agroindústria pode ter incidido numa das exceções previstas no artigo 22­A da  Lei n° 8.212/91, mas isso não constou dos autos:    (...)  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  relativas  à  prestação de  serviços a  terceiros,  cujas  contribuições previdenciárias  continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei.(Incluído pela  Lei nº 10.256, de 2001).  § 3oNa hipótese  do  §  2o,  a  receita bruta  correspondente aos  serviços  prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição  de que trata o caput.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 4oO disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  §  6oNão  se  aplica  o  regime  substitutivo  de  que  trata  este  artigo  à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas  ao  florestamento e reflorestamento como fonte de matéria­prima para  industrialização  própria mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta celulósica.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7oAplica­se  o  disposto  no  §  6oainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde  que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos  de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização  da produção.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).     De toda sorte, além dos esclarecimentos supra, há ainda uma diferença entre  a  guia  indicada  (R$  9.759,13)  e  a  soma  das  apropriações  (R$  9.193,92),  que  deve  igualmente ser esclarecida.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11418.QPAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14337.000451/2009­04  Resolução nº  2302­000.271  S2­C3T2  Fl. 137          6 Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal se pronuncie sobre os  fatos supra mencionados, com posterior reabertura de  prazo recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1120.11418.QPAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 03/02/2014 20:52:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 03/02/2014. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 04/02/2014 e ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI em 03/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1120.11418.QPAD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 949DB3E6B618EDE64FB1B520D528D0B5E859C449 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14337.000451/2009-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.722617/2011-11
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR em função da glosa pela não comprovação da Área de Produtos Vegetais (de 1.935,4 ha), com relação ao NIRF 6.1714.503-4, exercício 2007. Segundo relatou o Fisco, o contribuinte, regulamente intimado, não teria apresentado os documentos na intimação fiscal, quais sejam, notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado depósito ou outros documentos que comprovassem a área ocupada com produtos vegetais. O relatório encontra-se à fl. 2. Impugnado o lançamento às fls. 75/82, a DRJ em Campo Grande/MS julgou-o procedente às fls. 147/154. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 160/174. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao recurso por meio do acórdão 2401-006.972 - fls. 202/207. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 22 61 7/ 20 11 -1 1 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722617/2011-11 Não conformado, o autuado apresentou Recurso Especial às fls. 215/231, requerendo, ao final, fosse conhecido do recurso para reformar a decisão recorrida, julgando-se improcedente a ação fiscal que glosou a Área de Produtos Vegetais informada na DITR/2007, cancelando consequentemente o crédito lançado, ou, caso assim não entendesse o colegiado, fosse convertido o julgamento em diligência para os fins apontados no recurso. Em 27/1/20 - às fls. 240/244 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “comprovação de área utilizada para plantio no caso de arrendamento do imóvel.” Intimado em 7/3/20 (processo movimentado em 5/2/20 – fl.245), a União apresentou contrarrazões em 6/2/20 (fl. 251), propugnando pelo desprovimento do recurso – fls. 246/250. É o relatório. Voto. Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 29/10/19 (fl. 212) e apresentou o recurso tempestivamente em 12/11/19. Todavia, antes de adentrarmos à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento, é de se tecer as seguintes observações. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “comprovação de área utilizada para plantio no caso de arrendamento do imóvel”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. Isoladamente, o contrato de arrendamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador do ITR. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Colegiado a quo vazou o entendimento de que no caso de área arrendada, a comprovação da utilização da área com produtos vegetais deve ser efetuada pelo próprio contribuinte, por meio de informações igualmente por ele colhidas junto ao arrendatário, não bastando a simples apresentação do contrato de arrendamento. Confira-se: O inciso V acima transcrito especifica que a área deve ser a efetivamente utilizada na plantação com produtos vegetais e para tanto o contribuinte deve se valer de informações a serem por ele colhidas junto ao arrendatário, tal como evidencia a redação do § 4° (a envolver a documentação solicitada do autuado), mesma redação que revela ser irrelevante que todo o imóvel esteja arrendado. [...] Diante desse contexto, o autuado deveria ter apresentado os documentos tendentes a evidenciar a área efetivamente utilizada no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador e não apenas contrato de arrendamento e aditamento anteriormente firmados. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.267 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10840.722617/2011-11 Não é razoável que o imóvel tenha ficado ocioso, mas o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração/alegação acerca de qual foi a área efetivamente utilizada, não tendo nem ao menos comprovado os valores efetivamente pagos em decorrência dos contratos em tela, não basta meramente alegar ter recolhido tributos. Além disso, por força de cláusula décima do contrato de arrendamento (e-fls. 134/141), o autuado tinha total acesso ao imóvel, podendo vistoria- lo ao tempo dos fatos e pré-constituir prova para alicerçar a área informada em sua DITR. O contrato de arrendamento e o aditamento constituem-se em elementos probatórios a serem apreciados em conjunto com outros elementos de prova, os quais deveriam ter sido oportunamente amealhados pelo contribuinte para apresentação durante o procedimento fiscal. Isoladamente, o contrato/aditamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador, a autorizar o lançamento. No intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, o recorrente indicou o acórdão paradigma de nº 9202-01.614. Em seu recurso, procurou especificar as matérias que pretendeu ver rediscutidas como sendo: “As matérias concernentes ao Contrato de Arrendamento Como Instrumento de Prova de Utilização da Área com Produtos Vegetais e, a Conversão do Julgamento em Diligência, foram amplamente discutidas nas instâncias administrativas, encontrando-se efetivamente prequestionadas.” Note-se que no intuito de efetivamente caracterizar o dissenso, o recorrente promoveu um cotejo, em quatro pontos (letras “A”, “B”, “C” e “D”), entre as abordagens dessas duas matérias pelo colegiado recorrido e pelo paradigmático, consoante se extrai de fls. 227/8). Todavia, o despacho de prévia admissibilidade, não obstante ter dado seguimento ao recurso, se ateve apenas à matéria atinente à comprovação da área por meio de contrato de arredamento, silenciando-se em relação à temática da conversão do julgamento em diligencia, fazendo com que se torne imperiosa a sua complementação. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Sujeito Passivo. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007026/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, AGENTE DE CARGAS, MANDATÁRIO. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao mandatário ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE 48 HORAS DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO PARA REGISTRO DE MANIFESTO E CONHECIMENTO DE CARGA. Informações sobre manifesto e/ou conhecimento de carga devem ser registrados no SISCOMEX Carga com antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação, conforme estabelece o art. 22, II, “d” da IN 800/2007. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Configura-se hipótese para aplicação de multa regulamentar aduaneira a prestação de informações em desrespeito ao prazo estabelecido pela RFB. Aplicação do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, AGENTE DE CARGAS, MANDATÁRIO. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao mandatário ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE 48 HORAS DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO PARA REGISTRO DE MANIFESTO E CONHECIMENTO DE CARGA. Informações sobre manifesto e/ou conhecimento de carga devem ser registrados no SISCOMEX Carga com antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação, conforme estabelece o art. 22, II, “d” da IN 800/2007. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Configura-se hipótese para aplicação de multa regulamentar aduaneira a prestação de informações em desrespeito ao prazo estabelecido pela RFB. Aplicação do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 26 /2 00 9- 13 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.752 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007026/2009-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo que originou-se pela lavratura de auto de infração que aplica sanção pecuniária na monta de R$ 5.000,00, referente à multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966, por descumprimento de prazo estipulado pela fiscalização aduaneira e consequente configuração de embaraço nos termos do já mencionado Decreto-Lei n. 37/1966, conforme descrição abaixo: Foi protocolada solicitação de desbloqueio no sistema CARGA, do manifesto n° 2109801009462, para desvinculação da escala por ter sido supostamente inserido por equívoco, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Não tendo sido prestadas as informações dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. Cientificada, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) nulidade do auto de infração; b) ilegitimidade passiva; c) exclusão da multa por denúncia espontânea. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.752 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007026/2009-13 A 22ª Turma da DRJ de São Paulo julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22, I da IN 800/2007. Também afasta a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento no art. 95 do Decreto-Lei 37/1966. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega, em suma, as mesmas razões apostas na Impugnação, com destaque para alegação de ilegitimidade passiva. Pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade no que toca à descrição dos fatos e enquadramento legal. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. No contexto de vícios nos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los ao rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. No caso em tela não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditória, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. Ainda, o Auto de Infração corresponde ao que determina a Lei e fundamenta-se em norma válida aplicável à conduta da Recorrente, que defendeu-se do mérito em litígio. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.752 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007026/2009-13 Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. A jurisprudência deste Conselho firmou-se pela aplicação dos dispositivos citados, a se destacar o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.752 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007026/2009-13 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 3 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente haverá incidência da multa em referência quando a parte prestar informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa pelo instituto da denúncia espontânea. 4 Da multa Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.752 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007026/2009-13 A Recorrente contesta que a informação sobre a carga foi prestada de forma tempestiva, afirma que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma. Por parte da fiscalização, a infração caracterizou-se, pois em 13/04/2009 e 08/06/2009 foram protocolados respectivamente os pedidos 009/800.016 e 009/800.018 solicitando o desbloqueio, no Sistema Carga, dos manifestos eletrônicos 210950109320 e 2109B01009462 (vinculados à escala 09000152408) pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Como a atracação ocorreu em 09/06/2009 (fl.15), sendo que o pedido de desbloqueio foi protocolado em 08/06/2009, a pedido da autuada, sendo que o prazo legal foi ultrapassado, justificando-se a aplicação da penalidade ora aplicada nos autos. É pacífico o entendimento que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Valiosa a transcrição do art. 22 da IN 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; Conforme informação do Siscomex Carga a Recorrente figura como agente responsável pela prestação de informações ao controle aduaneiro referente ao Manifesto, bem como informações sobre a embarcação, escalas e atracação. Além das informações trazidas no auto de infração e os dados extraídos do SISCOMEX Carga, a Recorrente, tanto na Impugnação quanto no presente Recurso Voluntário, confessa a conduta descrita no auto de infração. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.752 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007026/2009-13 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; A conduta descrita no Auto de Infração amolda-se à penalidade imputada, razão pela qual não vislumbro fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00 e entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002181/2010-11
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 81 /2 01 0- 11 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2010-11 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.089, de 22/01/2019 (fls. 100/112), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP O processo trata de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente à COFINS, apurado no regime não-cumulativo, relativo ao 2º. trimestre de 2009. Os créditos são decorrentes de operações com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência , isenção ou suspensão das contribuições, passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. A DRF em Joaçaba-SC, proferiu o Despacho Decisório (fl. 14/25), em que foram identificadas as inconsistências que alteraram o valor a ser restituído, através de, (i) glosas dos valores de “aquisições de embalagens destinada ao transporte” dos produtos industrializados e não caracterizadas como embalagem de apresentação, bem como, (ii) glosas de valores de fretes nas operações de vendas dos produtos industrializados, posto que a contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais de venda vinculadas aos respectivos Conhecimentos de Transporte, de forma que as despesas não restaram comprovadas; (iii) glosas de valores vinculados a notas fiscais de venda cujo CFOP era “7.501” (exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação), cujo frete não gera direito aos créditos. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 47/57, onde alega, em resumo, que o Fisco pretende aplicar o conceito do IPI para definição de insumos, e que: (i) a Lei prevê os créditos com as despesas com frete, acondicionamento e armazenagem (caixas de papelão, cintas, cantoneiras, selos de aço, bandejas, os fundos e os tampos, que são utilizados para o acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas - (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para o acondicionamento, garantindo a integridade desta até a chegada ao cliente; as etiquetas são utilizados como identificação das caixas ou informações, tais como a origem, depósitos, datas, destino, classes; e os rótulos são utilizados na própria fruta para identificar a variedade e o calibre das mesmas, e (ii) que há previsão legal para o creditamento das despesas com frete, acondicionamento e armazenagem. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-31.959, de 12/07/2013 (fls. 75/81), em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, e não reconhece o credito. Na decisão, define o conceito de insumos e que, (1) “as embalagens de apresentação” geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins de direito creditório da não-cumulatividade aquelas que: tem como finalidade a apresentação do produto ao consumidor final; contêm o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto, e (2) que não há nos autos comprovação quanto aos gastos com os fretes, cabendo ao Contribuinte o ônus da comprovação. Recurso Voluntário Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2010-11 Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 85/95), onde reitera que o Fisco aplicou o conceito de insumos previsto na legislação do IPI, e assegura que, (i) com relação à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens, se deram em virtude de ser aplicado o conceito do IPI para definição de insumos, para fins da não cumulatividade e por essa razão as embalagens terem sido consideradas embalagens de transporte. Reforça que os gastos com materiais de embalagem são necessários para o acondicionamento e integridade do produto. Os materiais de embalagem (caixas de papelão, etiquetas, pallets, etc.) não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que o produto chegue em ótimas condições no ponto de venda, e (ii) quanto à glosa das despesas com fretes, afirma que a glosa de parte dessas despesas se deu pela ausência de comprovação, no entanto, sustenta que possui sim direito a esses créditos, pois as mercadorias foram adquiridas com a incidência de PIS/COFINS. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3003-000.089, de 22/01/2019 (fls. 100/112), proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre os materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i) o conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte, (ii) as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno, e (iii) no âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3003-000.089, de 22/01/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 115/123), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdão 9303- 007.845, alegando que no Acórdão recorrido, entendeu que as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, bem como o próprio transporte do produto (frete) são essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas desde que a operação seja realizada dentro do mercado interno. Lado outro, no paradigma apresentado, entendeu que quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, portanto não geram direito ao crédito.” Do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados. Portanto, restou configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2010-11 Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 4ª Câmara, de 12/07/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 126/129, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3003-000.089, do Recurso Especial da Fazenda Nacional - com seguimento, o Sujeito Passivo não se manifestou, conforme Despacho de fl. 133. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento às fls. 126/129, com os quais corroboro e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Concessão de Crédito de PIS e COFINS, calculado sobre “aquisições de embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados”. No caso, trata-se de produtos hortifrutigranjeiros (frutas frescas). O Acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS e no entendimento do STJ, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme verifica-se nos autos, trata-se de aquisição de: caixa de papelão ondulado, etiquetas, cinta, cantoneira, selo, bandeja para maçã, rótulo, fundos e tampos de papelão ondulado, etc, que, conforme declaração do Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2010-11 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira- se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.450 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002181/2010-11 Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social da RBR Trading, conforme a cláusula 5, do Estatuto Social da empresa, é a importação/exportação e o comercio atacadista no mercado interno de Hortifrutigranjeiros. Especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das “embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando-se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.021, de 22/01/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de PIS e COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte de produtos (hortifrutigranjeiros), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Conclusão Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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