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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774819 #
Numero do processo: 10660.001259/92-12
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F1NSOCTAL EA] . " EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE: : GRANASA MINAS 1NDUSIRIA E COMERCIO L. RECORRIDA : DRF EM VARBINHA-MB FINSOCIAL/FAFORAMENIO - LANÇAMEN10 REFLEXO: ira tendo-se de tributação reflea objetivando a co- brança da contribuição ao FENSOCIA1 calculada so- bre o faluramento da empresa apurado PM procedi- mento de ofício COM vistas á cobrança do imposto de Renda de Jr::.soa Jurádica, o julgamento do oro. cesso no quai foi exigido aquele tributo, Lido co- mo processo principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, an te a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. PaInuolA AP! 'CAVEI - A alíquota aplicavel ao lan- çamento do FINSOCIAL/FATURAMENIO é a de 0,5% defi- nida no Dec.lei rir. 1940/82, dado que os disposi- tivos legais que a majoraram foram considerados inconstitucionais pela Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANASA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM 05 Membros da p rimeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101 .87.628, de 07/12/94, bem como para excluir da exigOncia remanescente a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no D.L. 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a IntegrRr o presente julgado. 1 .. acAr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r (3c.(21.2 ss o !ir . 1 ': ) 66(1/(3(1)1 . 2.11'59/ '....?? '. 1 2 5(.-..:6r ceio ti r :, 1 ( . 1:1 89275 ( -.. .2.; a 1 a da E 5 g.r: S::*5 •b. c:..? (2 , em 2$ de :•::t 13 r i it de t 995 , .....• . - • ../- .' MAF' -.. A - . : 1. . PRE S I 1....1EIN1 1 E /- ,.. _ , . ... ....,.. V rsr0 Eli I Lu Z FERNAN1. 1 C31. IVE1F-A DE MOI"1:if E:S • PR(' 3( :-.1.1F---,: Pi D 1:3 R DA F--- A SE:::1313 Pi i 3 DE r, r 1 4 juN 1995 1 Z. E NI11A MAC: I ON A I Par t i c i.paxam „ e. :i 11 d a 9 do pr (:2(2.E.:..n te 1 1. x 1 (....)Ekaw.:.?(-11. o „ os st.:.ecut i ti 1. • (:2(2 Lonas hei r os r, JEZER DE 01 IV E ERA i.:3A ND 1 D(3 , 1: RANI:: 1 SC O DE ASS 113 M 1RANI) A , 1,-..(--711Z 1 Jk 1 SIA .1 ()SARA , t; ir.: I 130 AI VE'S FE 1 It. ISA • (3 E :e As 1 i: NO Ri 3 DR 1 (31 J E .--.3 (.:: CU:31R AI ,41 (ifil ' -:--'I i •i .\: I. :1'; -: r."-. h.: 1 O 5.) A F g: .1 .--s= ..ND A 3 . Acórdão n9 101-88.275 R E: L. A I á :F,- I O GRA-NASA fl I: riAS I NDISTR I ..:2-'-',-. E fOOMÉ---.....R32 IO LT DA . 1.....ekr: ' 1 J :. Processo n9 10660/001.259/92-12 4. AcOrdão n9 101-88.275 6 .... , MINISTÉRIO DA FAZPNEtA 5. Acórdão n9 101-88.275 v o o .i..... t„ • ..:. É.0....1, 11 .,...,..:1 .:;„:':5,,-....) _...:y.: i in F.::, c.) .:,- t. :':Ï.,.:. 1 i:„..-. .1. :::: -....- !., E....., 1.„: ,....-- 5:•:. .,::,-. 1. . '...'.."., „.•:',..."..-3 . :(..,..., j, ,::..., „ ',:-.5 ...::: „ : -: í.:.) .iii...., ..;,. ,...y..:, J,...u. .i. („: ..i ,..-. ,....... :::. .!,*. , , Processo n9 10660/001.259/92-12 6. Acórdão n9 101-88.275 Federal de 1986. , Processo n9 10660/001.259/92-12 7. Acórdão n9 101-88.275 j. definida ne Deci I-2 1-900/82 '''-:•--. ;-:.:ILN--.-',-_,,.::::- . .-.R I il -E. 1: .! I E.. í ..... . l':;.: ,:::.? I --:;'. -,.::, r - -- -------t - 41.)i . 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4773109 #
Numero do processo: 00008.300120/42-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4775072 #
Numero do processo: 10880.029721/92-05
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 RECORRENTE: HERMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO : 101-89.666 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A decisão de 1' grau que não aprecia o pedido de perícia quando está patente a sua necessidade e nem examina todos os argumentos relevantes apresentados pela impugnante caracteriza cerceamento do direito de defesa e deve ser anulada para que outra seja proferida, na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *ISON P • O 4GUES .4k IDEN" E r rA. 1 SHIOBARA I LATOR FORMALIZADO EM: 15 NA Ai 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.029721/92-05 ACÓRDÃO N°. 1 01 —89 . 666 RECURSO N°. : 85.963 RECORRENTE : HERMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa HERMANN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.889.359/0001-93, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", § 1 0 da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4°, alínea "a" e §§ 1 0 e 2°, do Regulamento anexo a Resolução BACEN 174/71, item 5 da Norma de Execução CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10880.029716/92-67, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DEDUÇÃO. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.029721/92-05 ACÓRDÃO N°. : 101 -89.666 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recuso interposto no processo matriz, julgado no dia 20 de março de 1996, em Acórdão n° 1 O 1 — 89. 5 22 , foi acolhida a preliminar de nulidade de nulidade da decisão de 10 grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, ciada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - D' em 17 de abril de 1996 1/4 KAZ SHIO elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002132/92-44
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:25:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:25:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:25:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:25:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:25:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:25:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:25:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:25:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:25:34Z; created: 2009-07-07T22:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T22:25:34Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:25:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBOINIES PROCESSO Np L3706/002.132/92-44 SESSAO DE 24 DE MARÇO DE 1994 ACORDA() Np 101-86.337 RECURSO No, 80.914 - FINSOCTAL/FAIURAMENTO - EXS. DE 1984/1985 RECORRENTE:1 ADUI1AN1A COMERCIO DE ROUPAS LIDA. RECORRIDA:: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-SUL (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FAlURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imp'de quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AOUITANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadèncía e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteorar o presente julgado. Sal e :...'. Sessbes, DF, em 24 de março de 1.994 MAR ',Ar c e..0, - PRESIDENTE E RELATORA ULIZ FERNAN,0 44 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL-- VISTO EM ',--- SESSA0 DE. N - 24IvAR 1904 X 4 ...j Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse iheiros Jezer de Oliveira Candido„ Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Roberto William Gonçalves e Sebas- tiÃo Rodrigues Cabral. Aunse te o Conselheiro Celso Alves Feito- - sa, por motivo justificado. X , 1IN) , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO nangmlo DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13706/002.132/92-44 RECURSO N2,1 90.914 -- FINSOCIALIFATURAMENTO - EXS. DE 1994 e 1995 ACORDA° Nor 101-.86.337 RECORRENTE AOUITANIA COMERCIO DE, ROUPAS LTDA. RECORRIDA;1. D.R.F. NO RIO DE JANEIRO/CENTRO-9UL (RJ) ATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade iulgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de I3 1 ,u0o de fís. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. U3706/000.531/97-21, onde se discutiu, omissão de receita opera- cional, caracterizada pela diferença a menor constatada entre o valor do faturamento informado à locadora do imóvel que ocupa e o constante da declaração. de rendimentos. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSWIffl.../FATURAMENTO, incidente sobre valor . da receita considerada omitida, consoante estabelecido no artigo 12, par. lq, do Decreto-lei no 1.940/92, e alteraçes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquela grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 56/57. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12/09/93 e, inconformada, ingressou em 24/09/93 com o recurso voluntario de fls. 60/61. Como•razCes do recurso, a contribuinte, além de se reportar . aos fundamentos apresentados no processo principal, suscita preliminar de decadência do direito da Fazenda promover. ao lançamento em questão, já que se trata de contribuição devida nos anos» base de 1993 e 1994. . • ." E o relatório. '::1: 1 !- 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSETEU DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 137o6/0o2.132/92 -44 Acórdão no 101-86.337 VOTO Conselheira MARIAM SEI F, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão poroue dele tomo conhecimento. COMO se v0 do relatório estão em discussão duas questbes;; uma pertinente a preliminar de decadÊncia do direito de a Fazenda promover ao lançamento da contribuição relativa aos anos-,base de 1993 e 1994 suscitada pela recorrente; outra relati- va ao mérito da exiOncia. A preliminar. de decadènciá não merece acolhida, pois, nos termos da legislação de regOncia - artigo 3q , do Decre- to-lei no , 2.049/93 c/c artigo 102 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto ng . 92.699/96 - o direito da Fazenda proce- der ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos contados da data fixada para o recolhimento. Portanto, o lançamento das contribuiçbes relativas aos periodos base em questão foi formalizado muito antes do decurso do prazo decaden- cial previsto em léi, que ocorreria em 1.993 e 1994, respectiva- mente, enquanto que o lançamento . ocorreu em novembro de 1992. Ademais, vale notar que o . caso sob exame refere-se a um segundo lançamento tendente a supri.rvicio formal de outro efetuado em junho de 1997, cujo prazo decadencial è contado da data em que se tornar defínitivo a decisão houver anulado, por. tal vicio, o lançamento anteriormente efetuado, consoante estabelecido no artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Cowfstat.a-se dos autos que o lançamento antericu- mente efetuado foi anulado pela decisão consubstanciado no Acórdão ng. 201-67.934, de 27 de fevereiro de 1992. Assim, "ad argumentandum tantum", ainda que se admitisse a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, de igual modo não assistiria razão a recor- rente quanto a preliminar suscitada, pois nesta hipótese, o direito da Fazenda promover ao novo lançamento se estenderia ao ano de 1997. • L llí. • • .-.. -,..1. 3 MINISJERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nó 13706/002.132/92-44 ACORDA° Na, 101-86.337 A vista destas consideraçCes. rejeito a preliminal- de decadència argulda pela necorrente.:. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (nO 11706/000.531/87-21), resolvido manter . a decisão de primeiro : grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigemeía (omissão de receita operacional, caracterizada pela diferença apurada entre o faturamento informado ao locatário do imóvel que ocupa e o constante da declaração de rendimentos). E: cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigencias repousam em um Mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogèneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um •vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do julgador, por . questão de coer&ncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensej adores Ho lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigencia do imposto de renda da pessoa juridica não procedia, como faz cPrto o Acórdão no 101-81.529, de 15/05/91- Ora, sendo assim, e tendo em vista que nãn se apresenta nestes autos qualquer . elemento novo capaz de alterar f:::J entendimento anteriormente fixado, impbe -se que decisão consentâ- nea seja adotada. fr ' • . • .' . '1.N. t-- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13706/002.132/92-44 ACORDA0 Ns-,?„ 101-86.337 Em face de tais consideraçbes, rejeito a prelimi- nar de decadÊncia suscitada pela recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasil:Ia, DF„ 24 de março de 1994 •• , ,,,• . • ...---:-..-•• .„-... ~..,:"....:•':'''...•••••-•.--..- MAR...-PA '....:1-1. -- RELATORA .. , • - - . . ' )/ , '..5 : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF em Feira de Santana - BA. SESSÃO DE, : 18 de outubro de 1996 ACORDÃCrN" : 101-90.362 COF1NS - Incabível o lançamento cuja base legal tem como fundamento os Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos do ano de 1988, por terem sido declarados inconstitucionais pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INBRAC BAHIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, /15„.Ç--- '' _,-- .9„--v%-- SON PE 71' ' RO e '1 GUES PRESIDE n E RELATOR FORMALIZADO EM: ,,.._'I 4 NOV 1996 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530-000.279/93-88 ACÓRDÃO N° : 101-90.362 RECURSO N° : 88.868 RECORRENTE : INBRAC BAHIA S/A. RELATÓRIO INBRAC BAHIA S/A, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 02-05. O lançamento fiscal é decorrente de fiscalização a que foi submetida a contribuinte, na qual foi constatada a falta de recolhimento da contribuição relativamente aos fatos geradores de abril de 1992 a dezembro de 1992. Regularmente intimada em 31/03/93, conforme AR de fls. 08, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.09-20. Alegou, em síntese, que: a) o Auto de infração é nulo por não descrever a infração e não indicar os dispositivos legais infringidos; b) os valores reclamados no auto de infração foram recolhidos, como provam os DARFs juntados; c) a contribuição ao PIS tem sua sistemática definida nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, que sequer foram mencionados no auto de infração. Tal omissão desatende ao disposto nos art. 10 e 11 do Decreto if 70.235/72 e cerceia o direito de defesa da irnpugnante; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530-00(1279/93-88 ACÓRDÃO N' : 101-90362 d) não procede a exigência fiscal, pois a contribuição relativa aos fatos geradores de abril de 1992 a dezembro de 1992, foi recolhida, conforme atestam os DARFs acostados; e) são inconstitucionais as alterações da Lei Complementar n° 7/70, introduzidas pelos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, instrumentos legais de hierarquia inferior à lei alterada; f) após a vigência da Constituição de 1988, é também inconstitucional a cobrança do PIS na forma da Lei Complementar rf 7/70 e alterações posteriores. Cópias de DARFs foram juntados às fls. 21-24. Às fls. 28, a autoridade lançadora supriu a falta de descrição dos fatos e enquadramento legal, reclamados pela autuada. Capitulou o lançamento fiscal na seguinte legislação: Art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, cap. 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria Is/IF 142/82, e art. 1° do Decreto- lei 2.445/88, combinado com o art. 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Reintirnada, a contribuinte apresentou nova impugnação às fls. 35-58. Repetiu os argumentos de inconstitucionalidade já alinhados na primeira impugnação e acrescentou que, se devido for o PIS, de sua base de cálculo deve ser excluído o valor do ICMS. No julgamento de fls. 62-65, a autoridade julgadora de ia Instância reconheceu válidos os pagamentos reclamados pela autuada e determinou o cancelamento de parte da exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" 10530-000.279/93-88 ACÓRDÃO N° 101-90.362 Intimada da decisão em 30/12/93, a contribuinte, tempestivamente, apresentou o recurso voluntário de fls. 68-73, no qual alegou que a autoridade julgadora de primeiro grau, alegando incompetência, deixou de apreciar argumentos da impugnação. Aduziu, também, com apoio em decisão do Supremo Tribunal Federal, que é inconstitucional a cobrança do PIS na forma dos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88 e que o valor mantido naquele julgamento não confere com a documentação que acompanha a intimação da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530-000.279193-88 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.362 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre dizer que no sistema jurídico pátrio, a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é da competência privativa do Poder Judiciário, tarefa, em última instância, do Supremo Tribunal Federal. Às autoridades administrativas, como integrantes que são do Poder Executivo, cabe, apenas, aplicar as leis. Correto, portanto, o julgador de l a instância, ao deixar de apreciar o mérito das alegações de que o PIS padece de vícios de inconstitucionalidade. Trata-se de lançamento fiscal constituído sob a égide dos Decretos-lei rf 2.445188 e n° 2.449/88, que, de fato, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram seus efeitos suspensos pela Senado Federal (Resolução n e. 049/95). O Poder Executivo, através da Medida Provisória if 1.175, de 27 de outubro de 1995, reeditada por mais de uma vez, em seu artigo 17, inciso VIII, veio consolidar a impossibilidade de cobrar o PIS na forma em que foi lançado, ao estabelecer a vedação da sua cobrança com base nos Decretos-lei n`'s 2.445/88 e 2.449/88. Verifica-se, portanto, que se trata de matéria já pacificada a nível de Conselho, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Aliás, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de suas Câmaras, já vinha decidindo em consonância com os julgados do Supremo Tribunal Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10530-000.279/93-88 ACÓRDÃO : 101-90362 Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1996 „..„Wo (./N PE • 1' ' ' GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em- préstimos a sócios sem observância de forma escrita e sem pagamento de juros, dispondo a empresa de lucros acumulados 1ou reservas não impostas por lei. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORIANÓPOLIS, VEÍCULOS S.A. - FLORISA: Conselho de C tri: ., c' p:rolv: Sala das Se---;e4DF)., em 02 de dezembro de 1980Ar / 1 ACORDAM os por unanimidadeuenli mbl:::lilint:27:::: e: I to ao recurs ' // /f I I _I AMADOR O ''' e -*NANDEZ ? /-414 iÀf 4.É ,f( PRESIDENTE CARLOS A ; vf7NÇA /'S 'UNES RELATOR i1 11// w VISTO EM AD, MILSON m , SleS ' CA "VALHO PROCURADOR DA FA._ SESSÃO DE -l i 8E7 1980 ZENDA NACIONAL • 7 X7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA NO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ - NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 A - ; W." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0915/051.771/79 RECURSO N.°: - 82.786 ACÓRDÃO N.° : 101-71.976 RECORRENTE: - FLORIANÓPOLIS, VEÍCULOS S.A. - FLORISA RELATÓRIO FLORIANÓPOLIS, VEÍCULOS S.A. - FLORISA, com sede em FlorianOpolis, Estado de Santa Catarina, recorre a este Colegiado (f is. 152/162), com guarda de prazo, contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal naquela cidade que, julgando improcederem as razões expostas em sua tempestiva im pugnação de fls. 92 a 100, aditada às fls. 104 a 106, manteve a glosa sobre despesas estra- nhas aos custos e sobre lucros distribuídos disfarçadamente. O litígio, ora submetido a julgamento desta Câmara, pode ser assim resumido: DESPESAS OU CUSTOS INDEDUTÍVEIS Dentre as despesas assim qualificadas no auto de infração de fls. 88, restaram controversas apenas as despesas com passagens aéreas fornecidas Dela empresa à Dra. Marlene de Ohi veira, no valor de Cr$5.630,00, as despesas de alimentos, no valor de Cr$4.302,60, e as concernentes a reparos em veículos de funcio nãrios do Banmércio (Cr$27.152,76). Todas essas d- sesas são rela tivas ao ano de 1974, base do exercício de 1975. / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 3• Acórdão n9 101-71.976 1.1 - Passagens aéreas Sustenta a recorrente que as despesas de Cr$5.630,00 com passagens aéreas foram efetuadas no interesse da empresa, posto que a beneficiária é formada em Direito, inscrita na OAB e prestava serviços profissionais esporádicos ã sociedade como assessora jurl- dica,e que provam a veracidade do alegado os próprios serviços por ela prestados. E assim deverá ser porque os atuais dirigentes da suplicante não sabem sequer onde reside a causidica, pois, consti - tuindo um grupo de outro Estado, não têm condições ao menos de co- nhecê-la. A glosa fora mantida em primeira instância sob o ar- gumento de que não ficara comprovada a prestação de serviços alega- da, nem tampouco que a advogada pertencesse aos quadros da empresa, rejeitando a afirmação de que o PN CST 582/71 agasalhava a preten - são da impugnante por faltar ã espécie exatamente a prova de que se tratava de profissional contratada pela pessoa jurídica. 1.2 - Despesas de alimentos A autoridade recorrida manteve a glosa dessas despe- sas porque a interessada não lograra comprovar suas alegações de que os dispêndios destinavam-se "aos seus empregados que, durante trinta dias se dedicaram ã árdua tarefa de recuperar residências e estabelecimentos comerciais, na cidade de Tubarão-SC, por ocasião da catastrófica enchente que se abateu sobre aquela cidade, sendo, Pois, típico caso de assistência." E o fez porque alertada pelo autor do feito de que, por certo, os gêneros deveriam ter sido enca minhados a funcionários da CIAUTO, empresa da qual era acionista o Presidente da autuada, e também de que da escrita e documentação da impugnante inexistia qualquer indicação sobre o destino dessas mer- cadorias. Mais específica em seu recurso (fls.156), persevera a empresa em afirmar que os produtos se destinaram realmente a seus empregados que operavam na recuperação de instalações da CIAU- TO e de residências de funcionários desta. E, neste passo, , 4.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 Acórdão n9 101-71.976 it ••• De fato, por ser presidente das duas empresas, e no desespero em que se encontravam os funcionãrios da CIAUTO, o Presidente da autuada só tinha um caminho: usar os funcionários da autuada para recuperar a CIAUTO e residências de seus empregados...". Entende mais que a falta nas notas da observação "mer cadorias destinadas a alimentação dos funcionários da Florista no socorro de Tubarão" não deve invalidar a prova, pois o que importa e o destino e não a mera anotação. 1.3 - Reparos nos veículos de funcionários do Banmercio Qualificando-a de ato de liberalidade (fls.145), o julgador de primeira instância manteve a glosa da despesa de Cr$ 27.152,76 correspondente a serviços prestados pela autuada em veí- culos pertencentes a funcionários do Banmércio. Negou-se assim a acolher a alegação de que havia um trabalho integrado entre ela e o citado Banco, segundo o qual a Florisa vendia o veiculo e o estabelecimento bancário o financiava, impondo-se dest'arte a ne- cessidade de se elaborar um cadastro de compradores e avalistas. Nesse mister, a recorrente aproveitava veículos de funcionários do Banco, evitando-se uma segunda viagem. Em face da redução de seus custos, ditada por essa colaboração, prestou gratuitamente os ser- viços em foco. , No entender da autoridade "a quo", a empresa ficou i no campo das alegaçOes, não comprovando suas assertivas. Além dis- so, entende que se os serviços lhe tivessem sido prestados pelo Ban 1_ co a este competia exigir-lhe o respectivo pagamento e não a seus 1 funcionários, sendo, pois, o ato mera liberalidade. A sucumbente contesta os fundamentos da decisão re- corrida, sustentando que houve prestação efetiva dos serviços re- tribuídos pela manutenção dos veículos e o benefício obtido fora maior do que o gasto de recuperação dos veículos. Diz que a presun ção de liberalidade cede â verdade, representada pela constatação do gasto pe r Fisco, não havendo porque admiti-lo como evasão de tributo. 1 #r CI(/-L /// - . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 5. Acórdão n9 101-71.976 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Restringe-se aqui a pendência em admitir-se ou não como satisfeitas as - condições êstabelecidas - em leipara que os emprêsti - mos concedidos ao sócio não caracterize distribuição disfarçada de lucros. O Fisco não aceitou a declaração de fls. 101 como suficien te para tanto. Diz o DRF em Florianópolis, em seu julgado,f1s.146: "Ora, o aludido documento de fls. 101 nada mais é que uma simples comunicação feita pelo Dire tor Presidente da empresa aos acionistas sobre o procedimento a ser adotado quando ocorresse saldo 1 devedor em suas contas correntes caso em que o eírt- prestimo deveria revestir forma escrita, sendo debi tados juros a taxas semelhantes às pagas nela pes- soajurídica. Dal a pretender que tal aviso pudesse suprir a forma escrita exigida pelo citado disposi- tivo legal chega às rajás do despropósito. Com efeito, constitui entendimento pacíficoque somente o instrumento contratual, elaborado nos ter mos da lei, apresenta os requisitos de autenticida- de e plenitude para fazer prova escrita do emprésti_ mo. Além disso, as demais condições da reserva le gal - estipulação de encargos financeiros semelhan- tes aos mais onerosos tomados pela empresa e a fixa ção do resgate no prazo de 3 anos - hão de estai' preenchidos. 'In casu, convem frisar, as três exigências 1 deixaram de ser cumpridas, quando bastava a inobser vância de uma delas para ficar perfeitamente tipifT _ 1 cada a distribuição disfarçada de lucros." 1 1 , Contra essa colocação insurge-se a pessoa jurídica, 1 1 asseverando às fls. 159 que, como dissera anteriormente, os debi- tos em conta-corrente não eram emprêstimo fato que, por si só des- caracterizaria a distribuição disfarçada de lucros. Acrescenta que o objetivo da lei não é o de punir as transaçOes de qualquer natureza entre a pessoa jurídica e seus sócios, mas o de impedir que tais operações sejam utilizados como forma de evasão do tributo, pela transferência aos sócios e tercei_ ros de parcelas de lucro da empresa, através do artifício do crédi to em conta. Se não houve emprêstimo, não hã distribuição di iar "r\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 6. Acórdão n9 101-71.976 çada de lucros, posto que as normas que ensejam presunçOes ou ficçOes legais não admitem interpretação extensiva ou analógica. Assegura, por outro lado, que, se distribuição de lucros houvesse, a aliquota não seria a de 20%, mas a de 5% pre- vista no art. 227, do RIR/75, sendo claro o PN CST n9 195/70 a respeito: Os lucros sob qualquer título ou forma estão sujeitos ao imposto de que trata o art. 249 do RIR/66, que equivale ao art. 227 do RIR/75. Os débitos, afirma, revestiam forma escrita, esta beleciam condiçOes de juros e, conforme o próprio Fisco consta - tou, foram resgatados no prazo de três anos. O documento de fls. 101 e forma escrita e a lei não exige que fosse precedido do contrato e quando assim ela re- quer o diz expressamente. No caso, pretende apenas o art. 233 do RIR/75 forma escrita e ate mesmo um simples manuscrito constitui documento hábil, que dirá de um documento em papel timbrado da empresa, assinado pela Diretoria e com ciente dos acionistas. Conclui, assegurando que dito documento atende às prescriçOes de lei, no que tange ã forma escrita, e ãs condiçOes de juros. Por outro lado, o debito foi liquidado no prazo de 3 anos, atendendo-se ã terceira exigência. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Seguindo a mesma ordem que foi adotada no relató- rio, emitiremos o nosso voto. DESPESAS OU CUSTOS INDEDUTTVEIS 1.1 - Passagens aereas Não logrou comprovar a recorrente ao longo de to- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 7. Acórdão n9101-71.976 das as suas atuncies no processo que a causidica tenha prestado serviços à empresa, fosse através de recibos por ela expedidos, com respaldo na contabilidade, ou, pelo menos de cópia de traba - lhos por ela produzidos para a empresa que pudessem dar supor- te à afirmação feita. Se serviços profissionais a beneficiaria prestou à empresa, e Obvio que foram remunerados e, muito prova vel, que os tenha materializado sob sua a-ssinaf...ura. O fato de os atuais dirigentes não conhecerem a referida advogada não colhe em proveito da defesa, vez que essa razão não e fundamental para a produção de prova, que deveria existir na sociedade. De resto, o PN CST 587/71 não socorre a postulan_ te, pois se refere aos casos em que a pessoa jurídica contrata serviços profissionais e assume, em conseqüência, o ónus da transferência da pessoa e de seus familiares para o local de trabalho, o que evidentemente não está caracterizado no proces- so. 1.2 - Despesas de alimentos No afã de convencer que os gêneros alimentícios eram destinados aos seus empregados e que, por isso, as despe - sas seriam operacionais, a su plicante comprovou que elas eram _ desnecessárias â atividade da empresa e à manutenção da respec- tiva fonte pagadora, indo ao encontro da tese sustentada pelo Fisco. Com efeito, para preservar e recuperar bens de outra sociedade de que também era acionista, o presidente da empresa lançou mãos de empregados desta e, sem dúvida, a soldo dela, mas no seu interesse particular. É preciso se ter em con _ ta que as duas entidades tinham personalidade3jurídica próprias com objetivos específicos, não se confundindo pela existênciane las de um dirigente, ou sócio comum. A despesa "in casu" somente se poderia conside- rardedutível na outra empresa, beneficiária das atividades de- V"' ;') , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 8. Acórdão n9101-71.976 senvolvidas pelos destinatârios dos alimentos que, a rigor, esta_ vam a seu serviço. As despesas, portanto, são estranhas às atividades da recorrente, e, em conseqüência, procede a glosa efetuada. 1.3 - Reparos em veículos de funcionãrios do Banmércio A fiscalização apurou que a sociedade assumiu os custos dos reparos de veículos que não lhe pertenciam e, assim, glosou os valores res pectivos. Esta sustenta que os dispéndiosna_ da mais eram do que o pagamento por serviços que lhe foram pres- tados. Todavia, nenhuma prova faz do alegado. Ora, dizer e não provar é não dizer. De concreto, não hé nenhum liame entre os custos e as atividades da empresa e, desta maneira, impunha - -se ã recorrente provã-lo, pois sua alegação não encontra guari- da na contabilidade ou assento em qualquer documento escrito. Regra é que a empresa remunere os serviços recebi_ dos e seja remunerada pelos prestados. Aqueles constituem despe- sas ou custos e estes receitas. Para que os custos ou despesas se_ jam reputados dedutiveis, é preciso resultar comprovada uma das hipóteses previstas nos arts. 161 ou 162 do RIR/66 (RIR/75, arts. 161 e 162) e isto a recorrente não logrou fazer. Daí, não lhe assistir razão no caso. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Prescreve o art. 251 do RIR/66 que constitui dis- tribuição disfarçada de lucros ou dividendos os empréstimos conce_ didos a acionistas, sócio, dirigente ou participante nos lucros da pessoa jurídica, ou aos respectivos parentes ou dependentes , se a pessoa jurídica dispuser de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei, salvo se: 1 - revestirem forma escrita; 2 - estabelecerem as condiçOes de juros, deságios, *11‘ , , 0./5 _, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 9. Acórdão n9 101-71.976 indexação ou correção monetãria, semelhantes aos empréstimos mais onerosos tomados pela pessoa juridica; 3 - sejam resgatados no prazo máximo de três amos. Os débitos em conta-corrente do diretor compro - vam o valor do empréstimo tomado, ressalvada a prova em contrâ- rio, pois, sob esse aspecto, ao contribuinte é sempre licito fa zê-la. Aliãs, o fez em relação à parcela de Cr$241.381,20, re- conhecendo a autoridade julgadora de primeira instância a proce dência da defesa oferecida. Entretanto, no que concerne ao saldo de 206.623,49, constante do debito da conta-corrente do mesmo dire tor, não conseguiu o contribuinte provar que o mesmo não se re- feria a empréstimo tomado à empresa. E não foi mais feliz ao a- presentar a declaração de fls. 101 de seu diretor-presidente, a que apuserem ciente os demais acionistas, como a forma escrita do empréstimo concedido. Quando a lei prescreve que o empréstimo deve re- vestir-se de forma escrita e estabelecer as condiçOes de juros, estã sem dúvida referindo-se ao contrato de mútuo que, inclusi- ve, pode e deve mesmo ser registrado na contabilidade da empre- sa como prova do compromisso existente entre ela e o sócio mu - tuário. O documento apresentado não expressa mais do que um aviso das condiç8es gerais necessãrias à concessão de emprés timo, mas jamais consubstanciando um mútuo em si mesmo. E por isso, não pode ser objeto de registro contãbil e não o foi. Po- deria preexistir ao auto, ou não. Em si, nada representa como prova oponivel ao Fisco e muito menos teria o condão de substi- tuir a forma erigida em lei para excluir a ficção legal. Note-se que, além da ausência de um ato escrito, definindo o valor do empréstimo, juros, correção monetãria, pra zo e demais condiçOes de pagamento, a lide tem outras peculiari dades, como, v.g., a indeterminação dos juros devidos que a re- 4r1 . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0915/051.771/79 10. AcOrdão n9101-71,976 corrente em nenhum momento procurou sequer mostrar que seriam iguais ou superiores aos suportados por ela no período. Esses mes_ mos juros de cujo pagamento a nova direção dispensaria o ex-s6 - cio, já agora na qualidade de cliente devedor da pessoa jurídica, no dizer da defesa ãs fls. 99. A realidade e que o fato gerador do imposto jã o- correra no ano-base de 1974, ao configurar-se a distribuição dis_ farçada de lucros ou dividendos, não preenchidos os pressupostos legais que impediriam a sua caracterização. Assim, na esteira dessas cons' eraçOes, negamos provimento ao recurso voluntário interposto Wili,ÁW9-~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- Relator. K Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUIATES LADS/ PROCESSO n° : 11050/001.962/92-81 RECURSO n° : 86448 MATÉRIA : FINSOCIAL / FAT - Exercício de 1990 e 1991 RECORRENTE: IV1ARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE / RS Sessão de :21 DE AGOSTO DE 1997_ ACCIDft0 n° :101-91.332 FINSOCIAL FATURAM ENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No processo causa - IRPJ - foi dado provimento integral ao recurso da Recorrente. Assim, por uma relação de causa e efeito, se impõe igual solução ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, de acordo com o decidido no processo principal, através do acórdão n. 101-90.042, de 20108/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,......-- ---- ,, - - a ISON P .", IRA ROD- IGUES P" pEN, / CE:CE 4 VE.' YITOSA RELATO" FORMALIZADO EM: 23 s r: 7,- ik) -,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE 4.-;ONTki2UlinITEõ' PROCESSO N° : 11050/001.962/92-81 ACÓRDÃO N° : 101 -91 . 332 RECURSO N° 86448 RECORRENTE : MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA DRF EM RIO GRANDE - RS RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa, Finsocial/Faturamento, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1990 e 1991, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. - Art. 1., parágrafo 1 do DL 1940/82 e art. 16,80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86, e art. 28 da Lei 7738/89." A impugnação apresentada pela Recorrente encontra--e a fls. 61/63, em referência à apresentada no processo principal - IRPJ , n. 11050/001.959/92-76, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 75/76, assim se manifestou para manter o lançamento: Kg " MINISTÉRIO DA F a,.ZENDn 3 PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES Uma vez procedente o lançamento no processo matriz, cuja cópia da decisão anexamos aos autos, às fls. 68/73, essa se projeta no processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Isto posto e CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, uso da competência legal, outorgada pelo § 2° do art. 2° da Lei 8748/93, para julgar PROCEDENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO constante do Auto de Infração de fls. 1/9. A fls. 80/81 se vê o recurso voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo matriz e requerendo o sobrestamento do presente feito até julgamento daquele. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11050/001.962/92-81 ACÓRDÃO N° :101-91.332 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IRPJ, foi dado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-90.042, de 20/08/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Se- sões - DF, m 21 de Agosto de 1997. d4 ..-rr, CEL e à e VES F ITOSA _ — reflexol / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774003 #
Numero do processo: 10325.000505/87-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA , IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DE- - CRETO-LEI N9 2.065/83. Em razão da estreita relação de causaeefei- to entre o lançamento principal e o decorren te, mantido o primeiro e não apresentando T contribuinte matéria nova, igual medida se .impOe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ROGÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. _//' Sala das SessOes(DF), em 17 de janeiro de 1990 ('-'2A,,4 7 - URGEL-PEREIr á LOP , S , - PRESIDENTE 411)Z,t,-,..,• n/...„ c D "'be;R á - DE ALCKMIN- RELATOR - - ' , VISTO EM AFO O cri,so FERREIRA DE 'POS - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 0 '9 AO O 1990 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: ._ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO, ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.508/87-07 RECURSO N9: 56.471 ACORDÃON9: 101-79.704 RECORRENTE : TRANSPORTADORA ROGÊRIO LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de procedimento fiscal em que se apurou contra a empresa epigrafada omissão de receitas, procedeu- -se a lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1983. Cientificada a autuada, apresentou impugnação, ar — gumentando com a improcedência do lançamento principal,qual seja, o do imposto de renda de pessoa jurídica. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou- -se a fazer remissão aos esclarecimentos prestados nos autos ma- triz. De outra parte, às fls. 22/23 juntou-se cópia da decisão atinente ã impugnação, portadora da ementa do seguinte teor: Imposto de Renda Retido na Fonte. Retenção do Imposto. A partir de 20.10.83, a diferença verificada na determinação dos resultados da Pessoa Jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer redução no lucro líquido do exercício,serã considerada au tomaticamente distribuída aos sócios, acionistas' ou titular da empresa individual e serã tributa- da exclusivamente na fonte à ali:quota de 25%(vin- te e cinco por cento). Base Legal : Art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL. Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora .417, DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PDEUCO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.508/87-07 3 Acórdão n9 101-79.704 de primeiro grau que tendo sido acolhida em parte a impugnação re lativa ao lançamento principal, igual medida haveria se ser adota da quanto ao lançamento reflexo. Intimada da decisão, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, renovando os mesmos argumentos expendidos na re- clamação. Observo que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 95.568, referente ao processo principal, houve por bem, no que pertine ã matérias ensejadoras do lançamento reflexo, manter - a decisão atacada, consoante ementa do Acórdão 101-79.690, verbis: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - C:51\MS DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PE - RECEITA. Incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 180 do RIR/80, a demons tração de improceder a presunção de - omissão de receita que o saldo credor - na conta Caixa enseja. IRPJ - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA RECEITA - OMITIDA APURADA ATRAVÉS DE SALDO CRE- DO DE CAIXA COM A APURADA PELA FALTA' DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS POR SERVI- ÇOS PRESTADOS. A compensação do montan te apurado pelo saldo credor de Caixa - com o constatado pela não escrituração de quantias recebidas por serviços pres tados só é possível quando o contri- buinte lograr demonstrar que essas úl- timas foram efetivamente utilizadas na liquidação das obrigações que enseja- ram o estorno de caixa. IRPJ - SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS - DESPE- SA CUJA DESNECESSIDADE NÃO SE COMPRO- - VOU. O fato de ter o contribuinte uti- lizado telhas coloniais para reparar' telhado de seu escritório não torna a despesa automaticamente desnecessária. A reparação de telhado é despesa u- sual e normal ã atividade da empresa , em princípio. IRPJ - REPAROS EM VEÍCULOS - NÃO COM- PROVAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO DE VIDA OTIL DO BEM - INVIABILIDADE DE GLOSA DAS DESPESAS PARA EXIGIR A ATIVAÇÃO WS MESMAS. Não demonstrando a Fiscaliza- ção que os reparos aumentaram em mais de um ano a vida útil do bem, impossí- vel a exigência de sua imobilização. Recurso parcialmente provido, ( 79É o relatório. • SLAVIÇO PUBLICO FEDER& PROCESSO N9 10325-000.505/ 87 - 07 4 Acardão n9 101-79.704 , VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: • O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin - ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. . No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como e cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor- nos féticos em um dos processos, as conclusOes ali extraídas devem - prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido demons trada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão deste Cole_ giado, que houve por bem manter a ação fiscal. Dessa forma, impõe-se a manutenção da exigência de- corrente, razão por que voto pela necrativa de provimento do recurso 7 1. .- - / J()S2 EDUARDO RANGW-DE ALCKMIN - RELATOR. . ----'— ;--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775926 #
Numero do processo: 10325.000181/92-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89543
Nome do relator: Não Informado
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DECORRPWIA - A Henis5=fo prnferida nein roli,-.ktín no julgamento CO recurso interposto no prenesso rrincipal inst e. , : r .kHe reetra pessna juca, es- tende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuiç:áo para o Pis/Faturamento, ante a íntima de causa e sfeito INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA--- Por fnrça do disposto no art 101 do CTN e no oar;orato 4o do artigo lo. da Lei de introduço a e rívil Brasileiro, a Laxa Referencial Diária - TRD, so- nr. Vistos, relatados e discutidos os de recursn interposto por COMPANHIA COMERCIAL IMPERATRIZ: ACORDAM os Membros da Primeira cãmara do Primeiro Con- selho de Contribui.ntes, por unanimidade de vntos, DAR gre...-1=o ciai ao recurso, para excluir da exigÊncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o rresente iulnado. Sala lo,s SessNes, em 2 1 de marco de 1996 F '=ISON - PRFSIDFNTF itra MINISTÉRIO DA FAZENDA 115.1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NR. 1.01-39.,543 / t FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA " 23 ABR 1996 ros JP7FR DE OLIVEIRA rANnInn, KA 7HKI ÇHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMFUTFL. Aus===ntes, Justificadamentça , os Conselheiros clEr(ARTIAn RnDRIP I IPq CABRAL e CP-Lq0 ALVES FP'IT0c,A. MINISTÊRIO DA FAZENDA n-RT •~W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr_FRRn NR. 10=-000.181/92-6= RFrURRII NR.: 85,202 ACORDO NR.: 101-R9.543 RECORRENTE COMPAWH 1 A COMERCIAL nR" 1MPERATRI7 RELATORI 0 A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada c= a derisão de lo= grau que manteve a exid=ncia do re- colhimonto da Contribuição para o P T S/FATURAMENTn , nos exercidins de i9RR a 1.991, articula recurso tempestivo. nns termos- da pf,,,t1Çtn de fl S . 5.8/60= A exigt-i-ncla iniciou-se dom o Auto de infraçãn de tis. 02/08, como decorrência do pua consta do processo original nr= empresa foi acusada de omitir receitas operacionais. Dentro do prazo prorrogado, a inter.assada ingressou rnffi a Impunnad2Xo de fls. 42/43, apresentando os mesmos- argumentos alinha- dos na impugnação ao teito principai, por serem pienamfante, apicAveis ao caso oresente= nus: se trata de ortL.odecorrente= A ação fiscal foi iulqada procedente pela decisãn de fls. 54/56, n que enseJou n recurso de fls. 58/-1-0, onde a recorrente reproduz a mesma argumentação apresntada no recurso interposto no processo principal, esperando ver acolhidos os argumentos utilizados para o afastamento da TRD no peridn de fevereiro a dezembro/91. E n 1,;;51 -t4J,i;',,90 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-1.kwkr \t~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrFsso NR. 1037-000.181/92-6 AenRDAn NR. 101-89.543 VOTO ronselh.iro :FRANCL5RCn DE ASSIS MIRANDA, R.1Rfor: A rohranrR nR rnmtr3l-nli=7›:n PTs/FATURAMFMTn, n. RnnrnIn nnffs. a provR Hn =2- autos ao r.v.1R mera .4acnr~griR Hn que R fisrRli::= R- ço ext.rnA do Imposto da Renda apurou ao nrn n.~ R allniftnr i R cnnta- bil-fiscal da recorrente. Consta quanto ao pleito matriz desta d.cnr~r i R gue a postuiRnte, de acordo com 05 alOffento5 qua n comp.em omitiu tas nperanigna-i=;, doiando em r-nn duènn4,--,.1, de r„.nnih.-r as nnmi-r4hui- çN.s ref.r.n+.s ;4n Pis/FRturRm.nto no fnrRnt. As receitas omitidas= Ralava nrk-rRr nu. esta nAmRrR, ao n R.rur-sn vn- luntArio nr. 107 38o i nt ==- Po=fn PO 7rH,""==n nr i nH4n==k1, nrovi- mento, em pgrta, para excluir da exigOncia o encargo da TRD rei tivo ao pinn==.fn/91 5 nn=. 1-4.2rffinc=, do Ane:Irrín nr. L.- TR~m no nr.s.nfe leito hA a .x 4 cinciR do recolhimento dos juros de mora calculados COM base na variaf%c dos indices da TRD. A H,à,---r-ín de ~ifn oroferida no juin:.-~nfn do rfr-cur=.n interposto no processo matriz „ s. estenda aos d.rnrr.nfes, por pr.s.n- te a íntima rela0o de causa e efeito. igeX - ::::, W------------'8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1025-000.1R1/92-6 ACORDA° NR. 101-69.543 dessas cnnsideraçN .===. 7 voto polo provimento, parci,R1, on recurso, Fiara excluir riR ..xiomciR os juros de mora calou - Lados com Pass.:, na v.,,,tr i.açafn dos indi Pes da TRD, no perindn de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Brasília (DF), em 20 de ma;.i.À.,,,.de 1996 , • • .....--------- • : - -,-.4dat •neiit CL.."." 4...A.,"? (.....1C) ' .. . e- • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA z: - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000013/85-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:41:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:41:53Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:41:53Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:41:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:41:53Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:41:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:41:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:41:53Z; created: 2009-07-04T17:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T17:41:53Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:41:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13573-000.013/85-44 , m'JSX -MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 0 Sessão de 15 de jarledro del9 86 ACORDÃO N° .1.0.1-76 .383 iRecurso n o - 46.450 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente _ ANTÔNIO CARLOS COSTA . Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a intima relação entre causa e e- ) feito, assim também o que foi decidi- do no processo, instaurado contra a pes soa jurídica e que tem reflexo no pro- cesso instaurado contra a pessoa fisi- ca, como é o caso da omissão de recei- ta, caracterizada por saldo credor de caixa, julgado subsistente no processo principal, aplica-se adequadamente na decisão do processo contra a pessoa fl. sica instaurado, pois os suportes fáti= cos dos dois processos são os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS COSTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao írecurso, no termos do relatõrio_e voto que passam a integrar o presen te julgad , : Sala das/e L6-, (DF), em 15 de janeiro de 1986 if If AMADOR Ou ff '.4WW ERNANDEZ - PRESIDENTEk . -.40 1 a ' ' 4 -" O , ,..,40n,. arTI' O S'---RA50 FIL O - LATO- .-rd Or ,r V ISTO EM AGOSTINHO F i- - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 1 8 LA 1980' CIONAL SESSÃO DE: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os segUin tes COnselheiros: SYLVIO'RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO"GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIU, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ $4,7 !gx ' ;,-1,'n :: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13573-000.013/85-44 RECURSO NO: 46.450 ACÓRDÃO N9: 101-76.383 RECORRENTEN9: ANTÔNIO CARLOS COSTA RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte, a cima identificado, irresignado com a decisão singular, ãs fls. 20 e 21, que manteve a exigência tributãria, contida no Auto de Infra- ção, ãs fls. 13, no seguinte teor: "Em decorrência de fiscalização procedida na fir- ma individual Antônio Carlos Costa, com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, constatamos a omissão de receita no valor de Cr$ 10.245.236, em virtude do saldo credor de Caixa, demonstrado nos quadros 01 e 02 anexos. Tal fato pressup6e a tribu tação do referido valor como lucro distribuído ao titular da empresa, em conformidade com os arti- gos 20 e 34, I, do RIR/80". Em sua impugnação, ãs fls. 12, assevera que ficou veementemente comprovada a inexistência do saldo credor de caixa e as notas anexadas não deixam transparecer dúvidas quanto ao fluxo de caixa, esperando que serão julgados improcedentes tanto o proces- so contra a pessoa jurídica como este contra a pessoa física. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal do , Auto de Infraçâo, "considerando que as razões e documentos apresen- tados pelo impugnante em nada invalidam a decisão dos autuantes". ii Em seu recurso, ãs fls. 25, alega que o ponto fu du-. d\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16O/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ' N9 13573 -000..01.3/85,44 3. ACC5RDÃO N9 101-76.383 mental da questão é a decisÃo sobre o processo da pessoa jurídica e, por isso, se limita a juntar cõpia da aludida petição, pela qual procurou explicar-a origem dos recursos que forçaram o caixa, cuja única falha foi a omissão do contabilista, que poderia ter sido o- rientado pela fiscalização para uma oportuna retificação. É o relatôrio, VOTO Conselheiro AGOETTNUO SERRANO PURO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan- to a impugnação como o-recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente da um outro ' instaurado contra a pesSoã,jurídica Antônio Carlos Costa, por causa da omis- são de receita, caracterizada por saldo credor de caixa, comprova do pela fiscalização e não ilidido pela empresa. O recurso da Pessoa Jurídica jã foi julgado por es- ta Câmara, que, por unanimidade de votos, negou provimento ã empre sa. Naquele processo, a empresa afirmara que não haveria saldo cre dor se se comportasse a venda de um imõvel de propriedade do Sr. Antônio Carlos Costa. Mas nada foi escriturado a respeito, como e- la mesma confessa, âs fls. 276. Que o julgamento, a respeito do processo principal reflete-se 16gica, evidente e naturalmente no julgamento do presen te recurso, uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, como se pode atestar, por exemplo, pelos acôrdãosde n9s CSRE/01-0.074180, CSRF101-0.106/80, CSRF101-0.238182,1(W76.1811 184, 101-76.806/85 e 101-76.034185. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin- Ai( es a seguinte ementa do Acôrdão n9 CSRF/0.1-0.382, de 17 de feve- reiro de 19_84 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13573-000.013/85-44 4. ACC5RbÃO N9 101-76.383 "SUPORTE EATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE- FLEXOS- IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI VA - A decisão, prolatada no procedimento instaur-a- do contra a• pessoa jurídica, que venha a declarai.- materializado ou subsistente o suporte fãtico que também alicerça a relação jurídica referente ã pes soa física ou fonte, nos intitulados procedimento -s- decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo le- gal". Ora, o "suporte fãtico, que também alicerça a rela ção jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa fí- sica", foi declarado subsistente, quando foi confiLmado por esta Câmara a existência do saldo credor de caixa. Por isso, o nosso vo to reflete aquele julgamento, ante o fato de que este processo foi instaurado contra o titular da Pessoa Jurídica. An e: o ..:Árpos m, nego provimento je recurso meu ' af" 7`1";"' 4"O INHO SERRANO PILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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