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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787531 #
Numero do processo: 13710.000490/95-04
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09582
Nome do relator: Não Informado
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOYSIO MEIRELLES ROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( .1 n PAI Dl _s„.,z4f: DE OLIVEIRA P T ENTE • "10_ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000490/95-04 Acórdão n°. : 106-09.582 Recurso n°. : 11.676 Recorrente : ALOYSIO MEIRELES ROSA RELATÓRIO ALOYSIO MEIRELLES ROSA, já qualificado, por seu representante (fls. 46), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ , de que foi cientificado em 30.08.96, uma 6° feira, (fls. 40v.), através de recurso protocolado em 30.09.96, uma r feira (fls. 41). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 2), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993 1 por: glosa parcial da dedução relativa a "despesas médicas". 2A. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1), juntando os documentos comprobatórios de fls. 5 a 22. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 36), mantém parcialmente o feito, acatando todos os documentos apresentados, havendo conversão para UFIR, conforme tabela anexa (fls. 37), resultando em restabelecer despesas da ordem de 2.646,65 UFIR, mantendo-se a glosa de 17.001,30 UFIR. São refeitos os cálculos da exigência, resultando em exigir Imposto Suplementar da ordem de 1.628,03 UFIR, acrescida de multa de ofício no percentual de 100% e emais acréscimos legais. 2 /97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000490/95-04 Acórdão n°. : 106-09.582 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 41 e sgs.), onde restringe sua inconformidade à questão da multa de oficio, que entende indevida, porque teriam ocorrido erros de fato, no preenchimento da declaração, em função de conversão errada da moeda constante dos recibos para UFIR, inexistindo qualquer intenção dolosa; suplementarmente, entende que a multa não poderia ser aplicada no percentual de 100%, mas sim no e 50%, previsto no art. 728, inciso II do RIR/80 que, entende, regularia a apresentação da Declaração IRPF/94, não podendo ser a exigência embasada no RIR194, citado na Notificação, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 51, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 3 rd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000490/95-04 Acórdão n°. : 106-09.582 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a exigência da multa de oficio no percentual de 100%. 3. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 05) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 4. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 5. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de 7)julgamento. 4 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000490/95-04 Acórdão n°. : 106-09.582 6. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 7. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 M--A1/10 ALBERTINO .7Í/ Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007735/94-60
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40459
Nome do relator: Não Informado
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LUIZ C. BERNARDES BARBOSA S/CLTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 12 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.459 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da empresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADVOGADOS ASSOCIADOS LUIZ CARLOS BERNARDES BARBOSA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O S ET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS — • - K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.735/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.459 RECURSO N°. : 110.475 RECORRENTE : ADVOGADOS ASSOC. LUIZ C. BERNARDES BARBOSA S/C LTDA RELATÓRIO ADVOGADOS ASSOC. LUIZ C. BERNARDES BARBOSA S/C LIDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, 1, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Invoca os artigos: 104, 105, 106, 144 do C.T.N. e o artigo 58 do Código Civil; - argüindo em seu auxilio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - ademais ressalta que a empresa não teve imposto a recolher; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo", 4 ' K, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.735/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.459 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10680/007.735/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.459 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da empresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c 'o Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: ./ ?), 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I :4.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , PROCESSO N°. : 10680/007.735/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.459 "1RPJ - MICROEIVPÈRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "MF'J - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em de julho de 1996. MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004291/91-51
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SOCIAL EX: DE 1989 Recorrente : FRIGOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF MENA CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - O disposto no art. 80. da Lei nr. 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme de- clarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146733-9-SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuição so- cial sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT- DA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess5es, em 17 de março de 1994 J3Zrage:=t"7:1:171r--- - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA CUSSIAmidligtilltAD\ VISTO EM Itarl'E-REAàRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: )7 AGG1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, NORTON JOSE SI- QUEIRA SILVA E HENRIQUE HISLEB. Aueentesoe Coneelheiroe FAUZE MIDLEJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Oficio Em Do Endereço Ao Assunto I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 14052/004.291/91-51 ACORDAO NR.: 106-06.247 Recurso n.: 76.967 Recorrente: FRIGOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATORIO FRIGOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, de que foi cientificado em 25.08.92, (fls. 40A), através de recurso protocolado em 26.08.92 (fls. 41/42). Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01/05A) relativo à contribuição social, exercício de 1989, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido no Processo nr. 14052/004.288/91-42. Neste processo em julgamento, o contribuinte não produ- ziu qualquer defesa específica. E o relatório. _ft& • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Oficio Em Do Endereço Ao Assunto Imoninaa Nacional MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 14052/004.291/91-51 ACORDAO NR.: 106-06.247 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Inicialmente, ressalte-se que, embora a jurisprudência deste Colegiado tenha sido no sentido de rejeitar argUiç5es de incons- titucionalidade das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgãos do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá- la. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (art. 8. da Lei nr. 7.689/68) foi declarada inconstitucional pelo Su- premo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nr. 146733-9-SP, por ferir o princípio da irretroatividade das leis tribu- tárias, consagrado no artigo 150, inciso II, alínea "a" da Constitui- ção Federal. Naquela oportunidade, o eminente Ministro Moreira Al- ves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei nr. 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contri- buição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o parg. 6o. do artigo 195 da Lei Maior só ad- mite a exigibilidade das contribuições sociais após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendi- mento, porque resultante da convicção unânime dos Ministros daquela SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ofício Em a Do Endereço Ao Assunto len_prenta %dons 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 14052/004.291/91-51 ACORDA() NR.: 106-06.247 Corte, revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote as mesmas conclusões. Isto poeto, voto no sentido de que se conheça do recur- so por tempestivo, para no mérito: par-lhe provimento, cancelando-se a exigência fiscal relativa ao exercicio de 1989, período-base de 1988, em decorrência da incons- titucionalidade do art. 80. da Lei nr. 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nr. 146733-O-SP que adoto. Brasilia-DF., 17 de março de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA N- I alS. t:tjilr; t :,,, • '1/4 : . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL = a EmOficio e - í Do E -E Endereço a Z I ' 1 Ao 1 . Assunto — _ a —_ ..; ..a -a -'" § r. :1 I - í ; _ _ : : 4 knprensn Nflekmal • ~e —, ' Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003007/90-37
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27947
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE - JAIMES FERNANDES DE SOUZA RECORRIDA - D.R.F. effi BELO HORIZONTE A.C.A.S. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Condições para gozo do beneficio instituído pelo Decreto-lei nP 2.303/86 Tendo contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens adquiridos o foram com valores auferidos no ano-base de 1986, improcede a exiOncia fiscalfAc.CSRF 01.(>1.174/09). Recurso Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso ir ~posto por JAIMES FERNANDES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Seounda. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ~k:!:s,, em 16 de março de 1993. pr TRINO, SIMIANER - PRESIDENTE -) FRANCISCO DE PnULA - RELATOR OIL VISTO EM l'-11RIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SEssAC) DE: :1 FAZENDA NACIONAL 2 4 MIR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS jULIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. i , f f t PROCESSO Ng 10600/003.007/90-37 ACORDO N2 102-27.947 RECURSO N2: 64.431 . RECORRENTE: JAMES FERNANDEES DE SOUZA i, 4 4 RELATÓRIO 1 4 4 O presente processo em que é interessado JAIMES 1 J FERNANDES DE SOUZA, CF 035.375.446-34, devidamente qualifi-cado nos autos, retorna de dilig@ncla solicitada por este relatar, que , . resultou na Resolução n2 1021.479 de 14.04.92, onde inqueriu-se sobre a validade de documento anexado aos autos em :forma - xerográfica e que, tanto para o Relator quanto para a autoridade julgadora, em seu relatório, seria insuficiente para comprovar fato ou elemento material necessário ao esclarecimento da lide. i Trata-se, em resumo, de Reviso interna da j declaração do contribuinte relativa ao ano-base de 1986, 4 exercício de 1987, daí resultando lançamento suplementar de crédito tributário no valor total de Cr$ 7.590.29750, ai H incluídos o tributo, correção monetária, juros de mora, multa de ofício, com base legal no artigo 10 do Decreto-lei n9 2303/86, I N SRF n2 139/86, art. 39 - III do RIR/80 e art. 676 II do mesmo Decreto n2 85.450/80. _. O contribuinte apresentou sua defesa, contestada na informação fiscal, fls. 37, "verbis"N "Alega em sua defesa que 4:4 I - o Auto de Infração decorreu da falta de comprovação da disponibilidade financeira em 31.12.85 . . . II - tece consideraçffes a respeito dos artigos 18, 1 21 do DL 2303/86 1 I ,:, : .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA , C7C -03- ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --- ,:es-- J 1 i PROCESSO N2 10680/003.007/90-37 1 ACbRDA0 N2: 102-27-947 III - consequentemente, se pagou a aliquota de 3%, realizou os deposites até 31.12.86, incluindo os em sua declaração de rendimentos, "não há que se , . , pretender quaisquer outras comprovaçbes. de . , qualquer outra natureza". . . IV - finalmente, faz ressalvas quanto ao veículo adquirido no próprio ano-base de 1936. afirmando. que o fez "com numerario proveniente de 85". ,, Informml I - Entende o impugnaste que não estaria obrigado , a prestar informacbes a respeito da existncia da disponibilidade em 31.12.85„ uma vez que o artigo 21, inciso II, do DL 2303186, exime da comprovação da origem dos bens e valores declarados ao abrigo do citado preceito legal. Porém, o que se tem a distinguir, para se clarear 1 o solicitado através de Terme de Início de 1 Fiscalizac:ão seria destacar o significado das 1 . palavras acima sublinhadas g 1 Segundo o Novo Dicionário da Lingua Portuguesa- Editora Nova Fronteira - 1 edicWo, (1.5 „ impress'ão) â pq. 1006 - ORIGEM princípio. Ceffieço, .proced@nciág e à pg. 433. DISPONIBILIDADE = 5. Qualidade do5 valores e titules intedrantes do artigo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos , em numerario. DISPONIBILIDADE DE CAIXA = Dinheiro de contato, disponível. DISPONIVEL = 1-Do que i. dispor. 2-Livre, desimpedido, desembaraçado. 1,Wo existe correla0b entre as mesmas e, portanto, o que s ,J.. buscou através do Termo de Inicio de riscalizaço foi a comprovaço da disponibilidade, e não origem. Esta, poderia estar expressa em ouro, do ler caixa 2 etc. Isto sim, séria o. começo, o inicio. Por via de consequíjáncia, não bâ que se falar em Ler usurpado os princl.pios legais L' i I. f. u f , 'Âg• 4,;:.:iT:e4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA we 0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -04- PROCESSO N2 10680/003.007/90-37 ACóRDA0 N2: 102-27„9q7 II - Quanto a.este Item, o impugnante (.....c.t,ndera. que atendeu o DL 2303/86 e IN 139/86. No entanto, se se atentar para o documento de fls. 16, ele apenas consiste numa declaração de saldo bancário existente em 31.12.86, não no próprio extrato bancário que 5(....?ri o documento hábil para tal comprova0b, III - Neste ítem, O impugnante entra em contradiç'ão com seus prOprios argumentos iniciais, de que não teria que comprovar disponibilidade em 31.12.85. NWo obstante tal recusa, ele mesmo confessa que o velculo foi adquirido com disponibilidades existentes em 85. E, quais seriam esses recursos? Se os existentes, foram aparecer em 31.12.06 em saldos bancários existentes naquela data? Ora, nWo há que se arguir o Óbvio; o veículo só pode ter sido adquirido com recursos do próprio , ano base de 1986, os quais não foram tributados tpeia tabela progressiva e sim a 37v; isto se se i•n~.derar que a soma dos seus rendimentos tributáveis. n'ão tributáveis e tributáveis 1 exclusivamente na fonte não cobrem seu patrimanio a descoberto." t I. i , A decisão ora recorrida. (fls. 40/42), aceitando a t. tese da autoridade revisora, assim manifestou-se, "verbis", :l "Dos dispositivos legais pertinentes ao assunto, (Decreto-lei 2303/86 e IN SRE 139/86), extraímos a conclus'ao . de que o legislador pretendeu que fossem tributados A alíquota de 3% apenas aqueles bens e valores omitidos em declaracties anteriores, já apresentadas pele =ntr'ibmintr pes~ fsi:::::,.:. ::,. par de bens e valores adquiridos até 31,12.86, mas com recursos auferidos anteriormente a esse ano- base, Interpretação diferente, admitindo que sejam abrigados por tal sistemática rendimentos e ganhos de capital auferidos em 1986, conduziria 6 absurda exist@ncia de dois regimes de tributaçãO aplicáveis. no . mesmo ano-base a rendimentos de imesma natureza. I Êl Vf ' ti fl fi 1 : 1 .1 , ' :, 4 1 1 j A 4 ,, i 1 i N I 1 PROCESSO N2 10680/003.007/90-37 m N AURORO NP: 102-27.947 i 1 1 !! g Imp3e-se á autoridade zelar para que tal aberração d 1 não ocorra, configurando um tratamento desigual, 11 ofensivo ao princípio da eqüidade.. 4 i A possibilidade da inc:Ito na forma de tributação 1 mais favorecida, de valores auferidos em 1986, 1 1 implicaria em tornar letra morta o texto legal e 1, anular a vontade do legislador 1 1 O Ato Deciaratório Normativo 139/86 esclarece 1 taxativamente tal aspecto, não deixando qualquer 1 dúvida de que não podem ser incluídos na tributação favorecida os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos do exercício de 1907, na forma da legislação de regilância. No caso em exame, o patrimanio "regularizado" pelo contribuinte corresponde a saldos bancários e ) A veículos, adquiridos em 1986. 11 No exame dos elementos do processo, constata-se - que não ficou comprovado, de forma inequívoca ,. pelo autuado, que os referidos depósitos bancários -,__ e o veículo foram adquiridos com recursos pré ..... ._ eXistenteS &o .. iàhóbâi::e . de- 1986 • , Não há ofensa aos ditames legais no procedimento fiscal, pois o que se cogitou foi da exist@ncia dos recurso em 31.12.85 e não da origem dos mesmos. O contribuinte, para gozar do favor fiscal, deveria demonstrar inequivocamente que as inversC;es em 1986, declaradas como ao abrigo do DL 2303/86, foram feitas com recurso auferidos até 31.12.25." Este é o relatório. - k 1 1 I I í i I 1 ) .1 , i 1 .„ . ., VI 44Wg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O 6 - .. '--. f át, 1 PROCESSO N2 10680/003.007/90-37 ACóRDA0 N2: 102-27.947 VOTO , Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, relator, ConheLe se do Recurso porquanto preenche os 1 requisitos de .1ei. u y A materia ê sobejamente- conhecida deste colegiada, fi, onde acórdãos diversos foram proferidos, dada a complexidade do n u tema e a interpretação individual dos Conselheiros sobre a hermenPutica da legisla0o e atos administrativos decorrentes. Há qL€ se registrar que em praticamente todas as demais Cãmaras a p matéria suscitou acórdãos divergentes, que desaguaram na Cãmara Superior de. Recursos Fiscais, que prol atou então o Acórdão CORE 11,ng 01-01.174 de 30.08.89, que passou a ser o entendimento 11 Colegiada diretor sobre a matéria, da lavra de Eminente n Conselheira Mariam Sei 'f Presidente deste l g Conselho de Contribuintes. Entendeu então o coletivo superiaT. que não cabe efetivamente questionar-se os bens declarados em 31.12.86, a não ser que a autoridade fiscalizadora comprove que um ou mais destes bens OU valores tenham sido patrimonialmente adquiridos com rendimentos percebidos naquele ano base e estes n'ãb declarados. Da .l. este Relator ter solicitado a diliq@ncia anterior, que não somente ratificou a existncia de saldo em • 31.12.85 como nao se apercebendo da extensab causal desta exist@ncia. em conseg~cia, não compreendeu de todo , o sentido diligencial, como manifestou-se às fls.. 56, a autoridade diligenciadora, T lb ,1 1, ,.. .•,,...AH,(,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -07- PROCESSO N2 lu6t::PJ/Ou....5”007/90-37 ACÔRDA0 N2: 102-27.97 , De sorte que, .pré-existindo recursos, de fato o u fulcro da lide deixa de existir, na medida em que a autoridade ij fiscal não logrou comprovar que no caso em tela, O acréscimo ti .. I patrimonial proveio de rendimentos auferidos efetivamente no ano- f i ! base de 1986 e sem terem sido corretamente declarados. 1 11 , Isto posto e considerando-se tudo o O'fiS que do ,1 processo consta, bem como o entendimento Colegiada sobre a . ti l matéria exarado no Acárd4o da ( ...:mara Superior de Recursos Fiscais ti já mencionado, voto no sentido de dar provimento ao Recurso i voluntário. I Brasllia (DF), 16 de março de 1993. 1 , FRANCISCO DE PAULA CORREA CA . 1 1 O IFFON1 - RELATOR , li i i 1 l i 1 1 I i 1 1 i 11 1 -II P i 11 I t 1 I. 1 i 1 í , , 1 , 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13608.000091/94-86
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:02:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:02:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:02:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:02:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:02:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:02:00Z; created: 2009-08-28T18:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-28T18:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:02:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 136081000.091/94-86 RECURSO W. 110.307 MATÉRIA - EX.: 1994 RECORRENTE SOLAR SOM LTDA. RECORRIDA DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.148 IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA GENÉRICA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO IRPJ - As pessoas jurídicas, inclusive as rnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-- calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos. demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, na conformidade dos arts. 4o., 18, inciso 111, e 52 da Lei nr. 8.541/92, sob pena de multa genérica, pelo não atendimento a tal disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLAR. SOM LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho &- Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passain a integrar o presente j gado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e)cer .8 • e. 'ff —05a(ç,IVEIRA -- er• • o ALBERTrNO NUNESli.. FORMALIZADO EM: 22 AGO 1' '6 Parc ciparítm, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.148 RECURSO N°. : 110.307 RECORRENTE : SOLAR SOM LTDA. RELATÓRIO SOLAR SOM LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DEU em 13e10 Horizonte - MG, de que foi cientificada em 28.04.95 (fls.18v.), através de recurso protocolado em 03.05.95 (fls. 19). e) . Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.03). exi3indo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, relativa ao Exercício de 1994, Ano Calendário de 1993, no valor de 97,50 UFIR 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.01), rebatendo o lançamento com os. seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante: a) que a entrega foi espontânea, antes, portanto de qualquer procedimento fiscal. b) que o art. 138 do CTN exclui a penalidade, nessas circunstlicias. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.13/14), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o art. 856 do RIR/94 (Decreto rir. 1.041, de 11.01.94), cuja matriz legal são os ar s. 4a, 18, inciso Hl, e 52 da Lei nr. 8.541/92, determina que as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abrij, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.148 b) que, no Exercício de 1994, a declaração em causa deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de. mato de 1994 (IN 105/93); c) por sua vez, o at. 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; d) conforme disposto no art. 984, acima citado, estão sujeitas à. multa de 97,50 UFIR_ todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade especifica; e) esclarece, outrossim, que, enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais deixarem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regulai ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva. correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Já o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa; 1) conclui, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo,de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no art. 999, II, "a", supracitado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO /4°. : 106-08.148 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.20/21), onde reitera sua estratégia de defesa, acrescentando o elenco de acórdãos deste Colegiado, onde houve decisão de ser inexigível a declaração IRPJ de microempresas. É o relatório.' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.148 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente da imposição de multa genérica, pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos - eis que não apurado imposto devido. 2. Embora não haja, nos Autos, prova de que a recorrente seja microempresa, o teor de sia defesa e da própria decisão de lo. grau levam a essa pressuposição. 3. Considerando tal hipótese, é verdadeiro o argumento de que vasta jurisprudência deste Colegiado considerou desobrigada da apresentação da Declaração IRPJ as microempresas. Pau. tanto, estribava-se em interpretação ao disposto na Lei nr.7.256/84, que fixou o Estatuto das Nficroempresas, a qual, segundo o entendimento, então dominante, excluiria a microempresa da apresentação de Declaração IRPJ, mesmo em formulário simplificado. 4. Ocorre que o art. 52 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) estabeleceu, de maneira expressa, a obrigatoriedade, descabendo, dai em diante, qualquer tipo de interpretação no sentido contrário. Com efeito, tal é o disposto no dispositivo mencionado: "Art. 52-. As pessoas jurídicas de que trata a Lei nr. 7.156, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.148 5. Assim sendo, ainda que a lei anterior determinasse, expressamente o contrário - o que não ocorria, prestando-se, tão somente, a interpretações nesse sentido - perderia tal prerrogativa, face o advento da lei nova, que disciplina o assunto de maneira diversa, nos exatos termos do disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei tr. 4 657, de 04.09.42). verbis.: "A ri. 2o. - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. parágrafo lo. - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 1 6. Portanto, na hipótese de ser a recorrente uma microempresa, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ está fixada no art. 52 da Lei nr. 8.541/92, supra-transcrito; se, ao contrário, não for e tiver a apuração de seus resultados pela modalidade do lucro real, a obrigatoriedade está contida no art. 4o. da mesma lei; caso a apuração seja pela modalidade do lucro presumido, a obrigatoriedade está fixada no art. 18, inciso III, da referida lei. 7. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da Declaração IRPJ, inclusive pelas microempresas, através de lei publicada em 1992, sua aplicabilidade já estava autorizada a partir do ano-calendário de 1993, nos exatos termos do CTN, transcritos pela defesa e baseados em principio constitucional da anterioridade da lei tributária. E estando derterninada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cal:iveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração ou - ainda - a multa genérica, pelo descumprimento de obrigação legal e sem penalidade especifica. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO : 106-08.148 8 O prazo de cumprimento da obrigação, previsto para o último dia útil de maio de. 1994- se microempresa - ou de abril de 1994- se não microempresa -já estava compreendido em perbdo, no qual já estava vigindo o RIR194, aprovado pelo Decreto nr. 1.041, de 11.01.94. Dai ter sido mencionado no instrumento de notificação do débito, como parte do enquadramento legal. Procedimento correto, pois apenas se refere a norma regulamentar de lei perfeitamente em vigor, como demonstrado, eis que a única condição para que o art. 52 da Lei nr. 8541/92 fosse auto- aplicável era o da existência do formulário simplificado - condição satisfeita pela edição da IN/SRF nr. 105, de 30.12.93, que aprovou os formulários da Declaração de Rendimentos - IRPJ, inclusive o Formulário II, destinado as rnicroempresas. 9. Ademais, a multa exigida sempre foi prevista na legislação do Imposto de Renda, como era o caso do RIR/80, em seu art. 723 - regulamento que a própria defesa entende deva ser o invocado. E a multa prevista no citado art.723 do RIR/80, teve seu valor estabelecido pela IN nr. 14/92, com base no disposto no art.3o., inciso I da Lei nr. 8.383, de 30.12.91 (DOU de. 31 12.91), em 97,50 UF1R (valor mínimo) - exatamente o valor exigido na notificação. O enquadramento legal, em parte, no RIR194 não acarretou, portanto, qualquer gravame para a. cora ribuinte. 10 Tem-se, portanto, determinação de cumprimento da obrigação em ato legal de 1992 (Lei nr. 8.541/92), previsão da multa, pelo seu não cumprimento, desde 1980 (RIR/80) e a fixação de seu valor, como exigido, desde 1991 (Lei nr. 8.383/91) e 1992 (IN nr. 14/92). Perfeitamente cabível, assim, a exigência, relativamente ao Exercício de 1994, Ano-calendário de 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.148 I 1 11 Quanto à questão da espontaneidade, há que considerar em que circunstâncias a i - mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 12 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais _ decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular.1 1 I II ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de 11 penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - 1 41 desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção 1 moretária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infruor que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fêz, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere- se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo em causa. 13 É. portanto, irrelevante discutir, como faz o recorrente, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da perudidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto. 14 No mesmo sentido tem sido a jurisprudência assente neste Colegiado, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, relativo a processo que tratava de multa por atraso na entrega de DIRF, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara_ briltentemente representa os contribuintes: ...ifn , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO 14°. : 106-08.148 "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: An. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ll 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. g 204 obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestaç lies, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § .3 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação 1ributária ou para outras infrações nela definidas. - -----.\ ....741 — MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.148 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está il obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal Uma vez não atendidos il 1 esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de. 1_ uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida. urna obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ., 11 li A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplementc ii i tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a &alidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume c caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das D1RFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscr.I ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da .».....\impontualidade constitui infração. \ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13608/000.091/94-86 ACÓRDÃO N°. : 106-08.148 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Codigo Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma 1'111g-ente irjustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido intaposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 15. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e juriclizos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, ei e julho de 1996 - Relato Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000017/96-61
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40918
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p. ..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13867/000.017/96-61 RECURSO N°. : 09.244 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : MAURÍCIO PELLATI ,RECORRIDA : DRT - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.918 IRPF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO PELLATI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dj ANTONIO D/'ITAS DUTRA PRESIDENT r i 7; , /i Át, _ CLÓVIS ALVE fr, LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMLRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA h.. rí; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'--r-, - ,•..-.' PROCESSO N°. : 13867/000.017/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.918 RECURSO N°. : 09.244 RECORRENTE . MAURÍCIO PELLATI RELATÓRIO MAURÍCIO PELLATI, CPF 038.139.428-05, brasileiro, casado, do comércio, residente à rua Sergipe n° 535, em Fernandópolis - SP, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve o a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa fisica exercício de 1995, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995, ano-base de 1994, conforme notificação de folha 02, no valor equivalente a 200 UFIR prevista no artigo 88 inciso II da Lei 8.981/95, por não resultar a declaração em imposto devido. Inconformado com a exigência tributária o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: Que não cabe a exigência da referida multa visto que agiu espontaneamente, aplicando-se ao caso o artigo 138 do CTN. O julgador monocrático manteve o lançamento ementando a sua decisão da seguinte forma: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Ao contribuinte isento do imposto, obrigado a apresentar declaração de ajuste, que o faz fora do prazo fixado para sua entrega, aplica-se a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95." Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou, onde transcreve o artigo 88 da Lei 8.981/95, diz que o inciso I é de caráter moratório de natureza compensatória e o inciso II (oão é de caráter moratório e sim punitivo. 2 IP ti , ,;) MINISTÉRIO DA FAZENDA - '-1 '-. --' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13867/000.017/96-61 ACÓRDÃO Nt'. : 102-40.918 Reafirma que o artigo 138 do CTN é perfeitamente aplicável ao caso, cuja punição deverá ser relevada. O procurador da Fazenda Nacional nas contra-razões apresentadas ao recurso, página 25, propõe a manutenção da decisão singular. iÉ o Relatório. , OP 3 """ •p, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13867/000.017/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.918 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com •as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte t imposto devido. ‘.1 Ipp 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13867/000.017/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.918 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo pra o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT nr 07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ). -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 13867/000.017/96-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.918 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996. JO #1 é - tffg. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000030/92-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06793
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.011233/92-94
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07863
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO Ne : 106.07.863 ESPONTANEIDADE - INTIMAÇÃO SEM REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO É FATOR DE SUA EXCLUSÃO. Intimação não assinada, cujo remetente não seja competente para fazê-lo, não se reveste da condição necessária e suficiente para caracterizar um ato da administração tributária, na forma da legislação vigente. Sua ocorrência não implica a perda da espontaneidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROPEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WILFRIDO 41 GUST EAlrES VICE PRESIDENTE M RCÍCIO 4 A DOS RE S SA O RELATOR FORMALIZADO EM: 113 Na/ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, E GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. RECURSO N° : 05.549 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1143 : 11080/011.233/92-94 ACÓRDÃO N° : 106-07.863 RECURSO N° : 05.549 RECORRENTE : HIDROPEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO HIDROPEÇAS AGRÍCOLAS LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ - PORTO ALEGRE - RS, de que foi cientificada em 22.02.95 (fls. 24), através de recurso protocolado em 21.03.95 (fls. (fls. 25/33). 2. Contra a contribuinte acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento "ex- oficio", por falta de apresentação, no prazo regulamentar, da declaração de Imposto de Renda - Exercício de 1992, Período-base 1991, com embasamento legal no art. 676, inciso I e art. 677, ambos do Decreto n° 85.450/80 - RIR/80. 3. A impugnante contestou a exigência com suporte em diversas alegações, contidas na Impugnação de fls. 10/11, todas no sentido de descaracterizar (ou cancelar) o crédito tributário constituído através da Notificação de fls. 08. 4. Analisada a documentação contida no processo, verifica-se que a intimação de fls. 01, para a empresa apresentar ou comprovar a entrega da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1992, foi por ela recebida em 15/06/92 (vide "AR" de fls. 02) e a contribuinte entregou sua declaração somente em 04/07/92, posterior, portanto, à data da intimação. 5. A autoridade julgadora de 1° instância entendeu que: a) a referida intimação configurou o início do procedimento fiscal, elidindo a espontaneidade do sujeito passivo (parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional- CTN); / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP : 11080/011.233/92-94 ACÓRDÃO N° : 106-07.863 b) ficou nitidamente caracterizada, em consequência, a ocorrência da hipótese na qual deve ser efetuado o lançamento de oficio (inciso I do art. 676 do R112/80) e aplicada a multa de 100% sobre a totalidade do imposto devido (caput e inciso II do art. 728 do RIR/80, com alteração do percentual de 50 para 100% promovida pelo inciso do art. 40 da Lei n° 8.218/91), o que efetivamente aconteceu com a emissão da Notificação de fls. 08. c) o fisco agiu de modo correto ao emitir a Notificação de Lançamento, pois tivesse a Empugnante cumprido a obrigação de entrega da Declaração de Rendimentos no prazo estipulado pela legislação de regência, certamente não seria enquadrada nos dispositivos legais descritos, que deram ensejo ao lançamento de oficio, sendo julgada improcedente a impugnação. 6. Intimada para pagamento do crédito tributário devido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes, na forma da lei, contra a manutenção da multa "ex- oficio" sobre quotas IRRF s/ILL exercício financeiro de 1992, o qual ora submeto à consideração dos senhores conselheiros, destacando as seguintes RAZÕES DO RECURSO: a) a requerente reconhece o fato que entregou a Declaração do IRPJ, exercício 1992. ano base 1991, após a data limite e que foi intimada a regularizar em 16.06.92. b) a Receita Federal, de posse da Declaração emitiu notificação de Lançamento tf 3075 em 23.07.92, de cobrança do IRPJ, pela falta da apresentação da Declaração no prazo regulamentar, intimando o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo em uma só parcela com multa de oficio de 100%, acrescidos de juros de mora. c) a requerente contesta o procedimento da Receita Federal, quanto a forma de cobrança da multa de tributo, valendo-se da intimação inicial, quando o montante do imposto era MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.' : 11080/011.233/92-94 ACÓRDÃO N° : 106-07.863 desconhecido e após a entrega da declaração, emitiu um segundo ato, Notificação de Lançamento de cobrança do Imposto Declarado. d) a requerente procedeu o recolhimento das quotas do imposto devido, as vencidas com seus acréscimos legais, porque entende ter cumprido com a obrigação acessória - entrega da declaração - dentro do prazo da intimação. 7. Entende a impugnante que tendo entregue a Declaração de Rendimentos/92, cumpriu assim a obrigação e eximiu-se da obrigação acessória, considerando a contribuinte que a intimação inicial não tem força de cobrar multa de oficio de 100% sobre o tributo, porque este era elemento desconhecido, pela falta do crédito tributário e do sujeito passivo, constituído à partir da entrega da Declaração, peça indispensável para a Receita Federal instaurar processo de Notificação de cobrança; 8. Finalmente informa que quando da entrega da Declaração de Renda, a empresa recolheu multa para o cumprimento da obrigação após o prazo estipulado pela legislação. 9. O documento de fls. 01, entretanto, tem como remetente o SERPRO, constando o nome da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, sem assinatura. É O RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/011.233/92-94 ACÓRDÃO /s." : 106-07.863 VOTO Conselheiro: ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, o assunto tratado no presente recurso refere-se à perda de espontaneidade do contribuinte e o conseqüente lançamento, de oficio, que a impugnante quer ver descaracterizado, por haver entregue a Declaração de Rendimentos, após ter recebido a intimação de fls. 01. 2. Relativamente à espontaneidade, esta já tem entendimento pacífico, tanto na legislação quanto nas decisões deste Conselho, no sentido de que a apresentação da Declaração de Rendimentos de determinado exercício, em momento posterior ao inicio de procedimento fiscal„ suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de oficio com multa de 100% sobre a totalidade do imposto devido. 3 Há que considerar em que circunstâncias a espontaneidade se aplica, para obstar a imposição de multa. Enquanto as multas moratórias se caracterizam pela sua função compensatória, face ao retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade - a qual não existiria sem que a administração tivesse investido em ação fiscalizatória - desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Em termos práticos, o legislador quis "premiar" o infrator que se denuncia, eximindo-o da penalidade pecuniária, "em troca" da economia que a administração fez, ao não necessitar promover a ação fiscal. Tanto que o art. 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Igi)1/41\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/011.233/92-94 ACÓRDÃO N° : 106-07.863 4. Considerando que o processo de lançamento tem inicio com a intimação para prestar informações, sujeita-se o contribuinte à multa de lançamento ex-officio, caso a declaração não tenha sido apresentada, quando da intimação. 5. Entendo, no entanto, que intimação não assinada, cujo remetente não seja competente para fazê-lo, não se reveste da condição necessária e suficiente para caracterizar um ato da administração tributária, na forma da legislação vigente. Por este motivo razão assiste ao recursante em considerar espontâneo o seu procedimento, não podendo ser mantida a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, 19 de março de 1996. A /, IAS D I S • IS S si" GO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na : 11080/011.233/92-94 ACÓRDÃO h' : 106-07.863 INTIMAÇÃO 1 1 IFica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este il Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2", do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Primeiro Coe Mo de Contribuintesçr.; na i . az.ta Clamara 19%... "---11 ..air iirigue6 de Otto co a P•ichinue PRESIDENTE r Ciente em 1-n IN 1996 , ,..‘ . 7 / t _ PR* 71 illie ?/ Ia , • . (Fp AL / — --- _ Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001829/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07011
Nome do relator: Não Informado
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DFSL CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA - A decisWo adotada no processo matriz, estende seus efetivos ao processo decorrente. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SINO PEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Mimara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recursornos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sentes, em 24 de janeiro de 1995. CA OS GUIMARDES - PRESIDENTE WI I 0 UGUST 121% - RELATOR tate VISTO EMEM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DEe 24§0,R1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEW-glY7 GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente IZfFP 537/92 Ar-. 30 -par. 2o os Conselheiros: HENRIQUE 15:Zr a r-7,47C MIDLEJ. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL p ft0cEsgo N? 10865/001.829/91-79 RECURSO RS : 72.689 Acórdão N2: 106-7.011 RECORRENTE : AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Este processo foi analisado por esta Câmara, em 09 de novembro de 1993, que através da Resolução n° 106-0.679, determinou a conversão de seu julgamento em diligência a repartição de origem, para as providências contidas no voto do Relator, fls. 45/47, que leio em sessão. Pela repartição foi juntado a este processo o de n° 10865.001828/91-14. É o Relatórios, • • OlieltirP/Of • 31C011 Nt OES *O 11.14. Processo ;2 10865)051 ./Q34.— .--===~ffie i I AcOrdão n o 106-7.011 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Trata o presente processo da exigência da Contribuição Social, Exercício de 1991, decorrente da omissão da entrega da declaração de rendimentos. O processo objeto de duas diligências, determinadas por esta Câmara. A primeira n° 106-0.620 de 26.01.93, fls. 26/28, que leio em sessão, foi reiterada pela de n° 106-0.679, de 09.11.93, fls. 45/47, que também leio em sessão. Após estas duas providências, finalmente, foi apreciado a este processo aquele relativo ao Imposto Sobre o Lucro Liquido, do qual este é decorrente; n° 10.865.001828/91-14. Referido processo encontra-se arquivado, com a seguinte informação, fls. 42, in verbis: "Nos termos da Ordem de Serviço G/0800/004, de 1° de agosto de 1985 do Senhor Superintendente da Receita Federal da 8' Região Fiscal, foi feita Auditoria quanto ao Crédito Tributário, verificando-se que os valores recolhidos estão em conformidade com as normas vigentes. Dessa forma fica o Crédito Tributário extinto pelo pagamento, conforme documento(s) de folhas 17, 27, 28, 34 à 37 e 41. Assim sendo, propomos o argumento dos presentes autos no ARQVO/DMF/SP, pelo prazo de 05 (cinco) anos." Constata, ainda, no processo-matriz, fls. 29, lavratura do Termo de Revelia. Diante destas circunstâncias e considerando esclarecido o aspecto relativo a origem do crédito tributário e sua relação de dependência, ao processo principal, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se, assim a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos jurídicos. Brasília, DF 24 de janeiro de 1995 Wiljrido Augi o Mi ' ues - elator. Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13694.600003/92-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29434
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13646/000,039/92-50 1-9" T131 árN -74.r, 1 ry7 oZ -.J. IV! VOU ACÓRDÃO No. 102-29.434 RECORRENTE DRF EM JUIZ DE FORA, MG RELATÓRIO E VOTO COME' HEIRA Lr-RR:1A HA", 4SEN Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRF em Juiz de Fora, MG, nos termos do inciso Trí do art. 3o. da Lei no.. 748, de 9 de dezembro de 1993, e tendo em vista o limite de alçada fixado pela Administrack) Tributária. Atialisando-se as provas tr:,....7i ida's pelo 'interessado na. instmção de seu pedido, observa-se que restou adequadamente comprovada a ocorrência do Recolhimento a Maior de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1991, período base de 1990. Com efeito, tem o contribuinte direito à repetição das parcelas pagas indevidamente, eül valor correspondente a 4.631,59 UR, tendo a autoridade recorrente reconhecido tal fato na dAcisâo de fls.. 40/42. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Brasília, DF, 18 de outubto de 1994 Ursula R.elatora 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13646/000,039/92-50 Sessão de 18 de. outubto de 1994 ACÓRDÃO No. 109-29 . 4 34 RETIA(sn No. : 107,086 - .112 PJ - E-x„: 1991 INTERESSADO: NtAIWNIOVRIS INDUSTRIA E COMERCIO L1DA, RECORRENTE DEF em Juiz de Fora, MG- IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Adequadamente comprovado recolhimento indevido cabível a restituicão valor pago a maior. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita FCkietni in jruit ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. • À Sal '-essõec„ ey 8 - 0, o_u..-ubto de 199440011wer — 111~0.0 77-777VA - PRESIDENTE el~ - Ri LATOZ - ufi /1.." VISTO EM < ''NCISCO kTARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO D iqgh DA NACIONAL , Paittícípatam, aínda, do piteis ente julgamento cm 4eguínteÁ Coniselheíito,s: Walde- van Atve4 de 0,eíveíAa, Ftandisco de Patia Coea Cattneíno Gí“oní, V.a de. AndAade Fígue.i.ftedo e Jiieío C -ãaA GomeA da Sílva. Au6ente jws-t(Wcadamen te. o Coniselheíiw 5o4E Caxeo4 Pauue-elo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO rfir, CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10280/004,953/97-0144 Sessão de 18 de outubto de 1994 ACÓRDÃO No. 102-29 . 4 35 RECURSO No, 107,089 - IR - 992 INTERESSADO BERTILLON VIG-, E TRANSP. DE VALORES LTDA RECORRENTE : DRIT em Belém, PA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA Adequadamente comprovado rPet)Ibimento c:.'""iíVCI c. restiti,iCãn dr) valor pago a maior. .Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intern,„„t, C4' N÷L4 Receita PpFederal31 Montes Claros, MG em ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S : El? . e -6-a)tubto de 1994 AVO: "----- 0` . • A - PRESIDENTE to? - RELATORA 1119 ‘1, 7Z--5 `C-‘ C_ VISTO E ',CISCO IFARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FAZ EN SESSÃO "0_ : VA NACIONAL P,a) nYji PaivtÁle,Lpa)tam, ainda, do pkvsente julgamento o4 eguÁlnteá Cowselheift04: devan Ameis de 0-etive-Lta, Ffcanc,i.is co de Paula CoAiLea Caitneíto Gí“on,L, Claía de Andutde Fígue,Otedo e J -JV.o C -ãan. Gome da SUva. Auó efite jtitÁ4cica mente o Con4elhe,7o Joe Caitlois Pzisualo. -,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No., 10280/004,953/92-01 RECURSO No. 107.089 , ACORDA0 No. 10 2 - 2 9 . 4 3 5 RECORRENTE DRF EM BELÉM, ::A RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN Trata-se de recurso de oficio interposto pela DM? em Belém, PA, nos termos do inciso 11 do art. 3o. da Lei no.. 74, de 9 de dezembro de 1993, e tendo em vista o limite de alçada fixado pela Administração Tributária. Analisando-se as provas trazidos pelo interessado na instrução de seu pedido, observa-se que restou adequadamente comprovada a ocorrência do Recolhimento a Maior da Contribuição Social relativa ao exercício de 1992, período base 1991. Com efeito, tem o contribuinte direito à repetição das parcelas pagas indevidamente, em valor correspondente a 21.318,93 UFIR, já deduzido deste montante a compensação demonstrada, tendo a autoridade recorrente reconhecido tal fato na decisão de lis. 27/29. À vista do exposto, voto no sentido de negas provimento ao recurso de oficio. Brasília, DF, 78 de o tatá to de 1994 / - RPIto qnr : : 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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