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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986517 #
Numero do processo: 16327.910587/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/10/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 09/10/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 87 /2 01 1- 85 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910587/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.486  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.730, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 09/10/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910587/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.486  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910587/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.486  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910587/2011­85  Acórdão n.º 3402­004.486  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7024105 #
Numero do processo: 11080.006133/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que não se subsume o presente caso, uma vez que o pedido de restituição foi encaminhado em 27/07/2007 para a recuperação de valores relativos aos meses de setembro de 2000 a fevereiro de 2002. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-004.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 225          1 224  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006133/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  VICTOR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que não se subsume o presente caso,  uma vez que o pedido de restituição foi encaminhado em 27/07/2007 para a  recuperação de valores relativos aos meses de setembro de 2000 a fevereiro  de 2002.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 61 33 /2 00 7- 48 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11080.006133/2007­48  Acórdão n.º 3301­004.092  S3­C3T1  Fl. 226          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 187 a 209) interposto pelo Contribuinte,  em 22 de outubro de 2009, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­19.094 (fls. 164 a  170),  de  16  de  abril  de  2009,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS)  – DRJ/POA  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos, não reconhecer o direito creditório em litígio e não homologar a compensação.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  O  contribuinte  supracitado  solicitou,  em  27/07/2007,  restituição  de  COFINS  dos  meses  de  setembro  de  2000  a  fevereiro  de  2002,  conforme  pedido  e  planilhas  de  fls.11 e 12. Simultaneamente, apresenta Declarações de Compensação de fls.01 a 10.  Posteriormente, em 04/09/2007, apresentou novas Declarações de Compensação, de  fls.40  a  55,  fundamentado  no  pedido  de  restituição  anteriormente  apresentado nos  autos.  A tese do contribuinte, de fls.35 e 36, é de que constatou valores pagos a maior de  COFINS,  conforme  seu  entendimento.  Tais  valores  decorreriam  da  contestação  contra  a  não­exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  computados  como  receitas  próprias  e  transferidos  a  terceiro,  nos  moldes  do  art.3º  ,  §20  ,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Isto  porque  a  Medida  Provisória  n°  1991/2002,  que  revogou  o  mencionado parágrafo acima citado, não surtiu efeito por ser inconstitucional.  A  DRF  de  origem  apreciou  a  questão  e  se  manifestou  no  Despacho  Decisório  DRF/POA n°  1.845,  de  10  de  outubro de  2007,  de  fls.80  a  83,  cuja  decisão  foi  a  seguinte:   NÃO RECONHEÇO o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  indevidos  da Cofins efetuados entre 13/10/2000 a 21/03/2002, no valor originário de R$  274.707,28 e NÃO HOMOLOGO as compensações efetuadas nas DCOMP's  de  f1s.03111 e 44155, considerada a  retificação de que  trata a DCOMP de  f1.40, relativa à redução do débito de código 6912, PA dez/2005, bem como  as outras compensações eventualmente efetivadas com base no crédito objeto  do presente processo.  Considero NÃO DECLARADAS as compensações  informadas nas DCOMPs  de  fIs.01/02,  uma  vez  que  os  correspondentes  débitos  já  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas,  assim  como  NÃO  SÃO  ADMITIDAS  as  retificações  propostas  nas DCOMPs de  fIs.40  e  42, no  tocante  ao  aumento  dos débitos de código 5856, PA nov/2005 e código 6912, PA abr/2005.  Na  ordem  de  intimação,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação, foi facultado o direito à manifestação de inconformidade a esta DRJ,  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11080.006133/2007­48  Acórdão n.º 3301­004.092  S3­C3T1  Fl. 227          3 enquanto  que  nos  demais  itens  (compensações  não  declaradas  e  não  aceitação  da  retificação dos débitos de DCOMP'S) foi facultado o direito de recorrer ao Delegado  da DRF em Porto Alegre — RS, nos termos do art.59 da Lei 9.784/1999, conforme  consta na fl.83.  Após ser realizado o Despacho Decisório, mas antes de ser intimado, foi apresentada  nova PER/DCOMP de f1s.100 e 101, conforme consta de informação.  Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, de fIs.103 a  153. Nesta, começa alegando a preliminar de inexistência de decadência do direito  de pleitear a restituição, pois o prazo seria de 10 (dez) anos do fato gerador, pois a  Lei Complementar no 118, de 09/02/2005, que alterou o Código Tributário Nacional  e  dispôs  sobre  o  Inciso  I  do  art.168,  seria  inaplicável,  nos  termos  da  doutrina  e  jurisprudência.  No mérito, alega que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de PIS e  COFINS, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento. Tais valores  decorreriam  da  contestação  contra  a  não­exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  computados como receitas próprias e transferidos a terceiro, nos moldes do art. 3o. ,  §2°  ,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Haveria  afronta  a  princípios  constitucionais  como a  legalidade, concomitante com a desnecessidade de norma regulamentadora  para aplicar a exclusão da base de cálculo, devendo esta exclusão viger no período  de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, prazo de eficácia do art.47, inciso IV , letra  'b' da MP 1991­18/00, que revogou o benefício fiscal. Traz doutrina e jurisprudência  para fundamentar suas alegações.  Ainda  sobre  o  mérito,  solicita  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Os  supostos  pagamentos  a  maior  poderiam  ser  objeto  de  compensação,  segundo  alegação do contribuinte, nos termos do art.66 da Lei 8.383/1991.  Abordando a penalidade, alega a excessividade da multa e seu caráter confiscatório,  afrontando  princípio  constitucionais  como  a  capacidade  contributiva  pois  a  penalidade deve ser reduzida pela aplicação da multa para o percentual de 20%, nos  termos do art.59 da Lei 8.383/1991, com aplicação fundamentada no art.106, inciso  II, art.108, inciso IV e art.112 do CTN.  Da mesma forma, afirma que é ilegal a exigência de multa de mora e juros de mora,  pois ambos têm o mesmo fato gerador, que é o inadimplemento, ensejando o "bis in  idem ". Logo, deve­se aplicar o menos gravoso ao contribuinte, levando­se em conta  que os juros não podem ser capitalizados, pois acarretaria o anatocismo mensal, que  é proibido.  No pertinente aos juros de mora, contesta a  incidência da taxa SELIC para fins de  utilização dos juros, pois esta taxa tem caráter remuneratório, bem como é ilegal e  inconstitucional,  devendo  incidir  o  percentual  legal  de  1%  a.m.,  nos  termos  do  art.161, §1º do CTN. Traz doutrina e jurisprudência favoráveis ao seu entendimento.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte e não homologou a  compensação por ele requerida, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 187 a  209), em 22 de outubro de 2009, visando reformar a referida decisão.   É o relatório  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11080.006133/2007­48  Acórdão n.º 3301­004.092  S3­C3T1  Fl. 228          4   Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 187 a 209), de 22 de outubro de 2009, interposto  pelo Contribuinte,  em  face da  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  10­19.094  (fls.  164  a  170), de 16 de abril de 2009, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2002  RESTITUIÇÃO ­ PRAZO.  A  restituição  deve  ser  solicitada  até  cinco  anos  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior, nos  termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, e  dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n 0118, de 2005.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA ­ COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera  administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.    Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário o seguinte:  ­ Preliminarmente:  · Da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  de  recurso  administrativo;  · Da extinção do arrolamento de bens como condição de exigibilidade para  recorrer administrativamente.  ­ Mérito:  · Da base de cálculo do PIS e Cofins após o advento da Lei 9.718/98;  · Da impossibilidade de norma do poder executivo dispor sobre a base de  cálculo  de  contribuições  –  Aplicação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria tributária;  · Do período de vigência do dispositivo legal em comento;  · Da desnecessidade de norma regulamentadora;  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11080.006133/2007­48  Acórdão n.º 3301­004.092  S3­C3T1  Fl. 229          5 · Do direito a compensação;  · Princípio da  irretroatividade  tributária  e princípio da  irretroatividade da  lei tributária;  · Efeito da declaração de inconstitucionalidade;  · Fenômeno da repristinação;  · Da compensação.  Depois  das  alegações  quanto  as  preliminares  e  as  questões  de  mérito,  o  Contribuinte requer em síntese em seu Recurso Voluntário (fl. 209):  ANTE AO EXPOSTO, como medida de Justiça e da mais correta  interpretação e  aplicação do Direito, requer a V. Sas., que seja:  a) dado provimento ao presente Recurso Voluntário, com a conseqüente reforma da  decisão, nos termos anteriormente expostos;  b) concedido e reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte de compensar a  importância recolhida indevidamente;  c) bem como ainda, seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;  Sem  desconhecer  todos  os  pontos  levantados  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário, tanto no que tange as preliminares, quanto ao mérito, a questão central que  se  apresenta  e  que  precisa  ser  primeiramente  enfrentada  é  se  assiste  ou  não  razão  ao  Contribuinte quanto ao seu direito de compensar as importâncias recolhidas indevidamente , ou  seja,  a  existência  ou  inexistência  de  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação.  O Contribuinte em síntese sustenta a inexistência da decadência do direito de  pleitear a restituição, pois entende que o prazo seria de dez anos do fato gerador, visto que a  Lei Complementar no. 118, que dispôs sobre o art. 168, I, do Código Tributário Nacional seria  inaplicável tendo em vista o entendimento da doutrina e da jurisprudência.  Para  enfrentar  a  questão  central  na  presente  lide,  cito  trecho  da  decisão  proferida no acórdão ora recorrido como razões para decidir (fls. 166 e 167):   Os valores a serem restituídos/compensados devem ser pleiteados até 5 (cinc anos ao  pagamento indevido ou a maior, ao invés de 10 anos do fato gerador, pleiteado pelo  contribuinte.  O  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1999,  uniformizou  o  entendimento  administrativo  sobre  o  prazo  para  solicitação  de  restituição/compensação. Posteriormente, tal ato administrativo foi corroborado pela  Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, que em seu art.3º, assim proclamou:   "Art.3° ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art.168 da Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1 ° do  art.150 da referida Lei.   Art.  4°  ­  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte  dias)  após  sua  publicação, observado, quanto ao art.3°, o disposto no art.106,  inciso I, da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário   Nacional. "   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11080.006133/2007­48  Acórdão n.º 3301­004.092  S3­C3T1  Fl. 230          6 A  supracitada  norma,  confirmando  o  entendimento  anterior,  diz  que  o  prazo  para  solicitação da restituição deve ser feito em até cinco anos do recolhimento indevido,  sendo automaticamente aplicável porque têm natureza eminentemente interpretativa.   O  próprio  STJ,  que  analisou  a  questão  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  837.912  —  SP  (2006/0256787­  8),  embora  não  tenha  efeito  vinculante  na  esfera  administrativa,  interpretou que o art.3 0tem efeito a partir de 120 dias da publicação da  lei que o  instituiu, ou seja, os contribuintes  teriam até 09 de  junho de 2005 para  interpor as  ações de restituição fundamentada na tese dos dez anos do fato gerador.   Por  isso,  como o pleito do  contribuinte  foi protocolado em 27/07/2007  (f1.01),  os  recolhimentos  anteriores  à  data  de  27/07/2002  foram  atingidos  pela  decadência,  afetando  o  peticionário,  haja  vista  que  a  restituição  é  solicitada  dos  períodos  de  setembro de 2000 a fevereiro de 2002.   No  Conselho  de  Contribuinte,  a  jurisprudência  valida  o  entendimento  supra,  conforme verificamos nos Acórdão abaixo:   "RESTITUIÇÃO  —  PRAZO  PARA  REALIZAÇÃO  DO  PLEITO  É  DE  5  ANOS.   O  prazo  que  o  contribuinte  dispõe  para  realizar  o  pedido  de  restituição  é  previsto  em  lei,  sendo de cinco anos.  (5° Câmara do 2° CC; Acórdão 205­ 01297; sessão de 04/11/2008) "   "RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­ O  saldo  negativo  do  IRPJ,  somente  pode  ser  compensado  com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso  I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do  direito  desta  compensação/restituição  após  o  decurso  do  prazo  a  partir  do  fato  gerador,  eis  que  se  trata  de  tributos  autolançados  pagos  antecipadamente  conforme  §  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional. A Lei Complementar n°118/2005, no artigo 3° deixou claro que a  restituição  prevista  no  artigo  168  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito  ao  pedido,  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  momento  do  pagamento antecipado.  (5a. Turma especial do 1 o. CC; Acórdão 195­00050;  sessão de 21/10/2008).  O  entendimento  de  que  o  prazo  para  solicitação  da  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  deve  ser  feito  em  até  cinco  anos  do  recolhimento  indevido é reforçado pela Súmula Carf 91 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Percebe­se assim que não assiste razão ao Contribuinte, pois o seu direito de  pleitear  a  restituição  e  compensação  posterior  encontra­se  decaído  visto  que  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 27/07/2007  implicando que os  recolhimentos anteriores à data  de 27/07/2002 foram atingidos pela decadência. Note­se que a  restituição solicitada refere­se  ao período de setembro de 2000 a fevereiro de 2002.   Neste  sentido  voto  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11080.006133/2007­48  Acórdão n.º 3301­004.092  S3­C3T1  Fl. 231          7     Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 229DF CARF MF

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7072419 #
Numero do processo: 11080.728605/2015-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.728605/2015­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.084  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  METALÚRGICA ARANHA EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO: 2013  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Argüições de ilegalidade  e  inconstitucionalidade.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 05 /2 01 5- 27 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a  NOVEMBRO de 2013, no valor de R$ 2.383,41.  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional  em,  25/09/2014,  pela  Receita  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  intermédio  do  Termo  nº  00248/14,  tendo  sido  determinado  que  os  efeitos  desta  exclusão  retroagiriam a 01/11/2013. Defendeu que entregou as suas declarações a partir da comunicação  de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal  Protestou  pela  impossibilidade  do  efeito  retroativo  das  normas  tributárias,  alegando ofensa ao art. 5º da CF e pedia a exclusão da multa.  Na ocasião, a DRJ publicou o seguinte acórdão:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2014   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.   A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação relativa a cada tributo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  alegações  de  inconstitucionalidade,  ofensa  a  princípios  constitucionais  e  ilegalidade não merecem consideração por parte desta turma de  julgamento.   É  impossível  discutir  constitucionalidade  de  lei  em  julgamento  administrativo.   O  julgador  administrativo não  tem competência  para  afastar  a  aplicação de lei legitimamente posta no ordenamento, ainda que  a pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto. Posta a lei,  cabe tão somente aplicá­la.   O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.   Tal  entendimento  está  consolidado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  havendo,  inclusive,  súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula CARF nº 2:     Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2015­27  Acórdão n.º 1001­000.084  S1­C0T1  Fl. 3          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Os  julgadores  da  Receita  Federal  devem,  inclusive,  aplicar  o  entendimento  manifestado  em  atos  normativos  aos  quais  estão  vinculados.   A  Lei  Complementar  123/2006,  que  institui  o  Simples  Nacional,  em  seu  artigo 28,  parágrafo  único, determina  que  cabe  ao  Comitê  Gestor  regulamentar  as  regras  relativas  à  exclusão do Simples Nacional, nos seguintes termos:    Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante  comunicação das empresas optantes.   Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação  serão regulamentados pelo Comitê Gestor.     A legislação é clara ao determinar que o contribuinte excluído, nos períodos em  que se processem os efeitos da exclusão, deve se submeter às normas aplicáveis  às demais pessoas jurídicas (§ 3º, do art. 76, da Resolução CGSN nº 94, de  2011).       O Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 00248/14, que excluiu a contribuinte do  Simples Nacional indica que a exclusão ocorreu em virtude de falta de comunicação  obrigatória por ter incorrido na vedação prevista no inciso V do § 4º do artigo 3º da LC  123/2006 e define a data de início dos efeitos da exclusão como 01/11/2013.     No caso da contribuinte, os efeitos dessa exclusão operam­se, como visto, a partir de  01/11/2013, configurando­se, por conseguinte, a obrigatoriedade de entrega da DCTF a  partir do mês de novembro de 2013. Tendo entregado a declaração em atraso, sujeitou­se  à incidência da multa.   Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  impugnação  para  manter a exigência lançada.  .  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  a  este  Egrégio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  onde  alega,  basicamente,a s mesmas razões apresentadas quando da impugnação ao auto de infração:  DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA ­ DA  IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO DAS NORMAS  TRIBUTÁRIAS  Fl. 46DF CARF MF     4   Conforme a própria DRJ mencionou, em seu acórdão, não cabe à autoridade  administrativa não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas,  conforme a súmula do CARF n° 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  A legislação de regência é clara quanto à aplicação das normas de tributação,  em caso de exclusão do Simples Nacional (LCP 123/2006, art.32)  O Comitê Gestor do Simples Nacional ­ CGSN, no parágrafo 3°, ao art. 76,  da Resolução 94, dispões que:  §3° A ME ou EPP excluída do Simpes Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  trbutação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei Complementar n°123, de 2006, art. 32, caput).  Assim, a decisão da DRJ é irretocável. Portanto, nego provimento ao recurso  voluntário e mantenho o crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado judicialmente)  José Roberto Adelino da Silva                              Fl. 47DF CARF MF

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7058592 #
Numero do processo: 11610.728439/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.

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1001­000.181  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  RPM CONFECÇÃO DE ACESSÓRIOS E BRINDES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 84 39 /2 01 3- 61 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11610.728439/2013­61  Acórdão n.º 1001­000.181  S1­C0T1  Fl. 101          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­56.320,  de  26/01/2015  (e­fls.  70/72),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 14/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 15/10/2013 (e­fl. 08), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal, cuja exigibilidade  não se encontrava suspensa.  1) Débito 40505220­0  Débito  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não se encontrava suspensa.  1) Débito – Código da Receita: 8822   Nome do Tributo: SIMPLES  Número do processo 10880210265200280  Número da Inscrição 8040204572552  Data da Inscrição: 31/05/2002  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese que, em 04/03/2013,  o débito previdenciário de n° 40505220­0 foi incluído em parcelamento; e que foi solicitado o  reparcelamento do débito do Simples Nacional ­ inscrito em dívida ativa, em 31/01/2013.  Em  seu  despacho  de  encaminhamento,  à  e­fl.  67,  a  DIORT/DERAT  SP  informa que o Débito  inscrito em Dívida Ativa foi objeto de reparcelamento em 31/01/2013,  mas o débito previdenciário foi parcelado somente em março de 2013.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS.  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS.  VEDAÇÃO  DE  INGRESSO  NO  REGIME  DIFERENCIADO.  A  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, não regularizados até o prazo  para  solicitação  da  opção  pelo  regime  do  Simples Nacional,  é  circunstância impeditiva para ingresso no referido sistema.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Consta  no  processo  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  efetuada  em  15/05/20154,  conforme  documentos  anexados  à  e­fl.  75/76,  sendo  que  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11610.728439/2013­61  Acórdão n.º 1001­000.181  S1­C0T1  Fl. 102          3 Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  15/06/2015  (e­fls.  78/97),  conforme  Termo  de  Solicitação de Juntada à e­fl. 77.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11610.728439/2013­61  Acórdão n.º 1001­000.181  S1­C0T1  Fl. 103          4 No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  o  débito  previdenciário  de  n°  40505220­0  foi  incluído  em  parcelamento,  em  04/03/2013;  e  que  foi  solicitado  o  reparcelamento  do  débito  do  Simples  Nacional ­ inscrito em dívida ativa, em 31/01/2013.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999 (grifos não constam no original):  No presente caso, o contribuinte informa que parcelou os débitos  parte em 31/01/2013 e parte em 04/03/2013.  Despacho  de  encaminhamento  da  DERAT  SP,  confirma  que  o  débito  inscrito  em  DAU  teve  pedido  de  reparcelamento  em  31/01/2013,  mas,  no  entanto,  o  parcelamento  do  débito  previdenciário somente ocorreu em março/2013.  Assim, tal parcelamento ocorreu após o prazo permitido, o qual  é limitado ao prazo de opção, que seria 31/01/2013.  Ocorre  o  indeferimento  da  opção,  caso  o  sujeito  passivo  não  regularize  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  até  o  término  do  prazo  de  opção,  conforme  Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, de n°  94, de 29/11/2011:  (omissis)  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da Manifestação  de Inconformidade e manutenção do Termo de Indeferimento da  Opção em questão.  Por  todo o exposto,  face à comprovada existência de débitos não suspensos  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 103DF CARF MF

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7045339 #
Numero do processo: 10880.910760/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.910760/2008­88  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.715  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2000  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 60 /2 00 8- 88 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.910760/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.715  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­002.005,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.910760/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.715  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.910760/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.715  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 315DF CARF MF

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6986513 #
Numero do processo: 16327.910582/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 05/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 05/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 82 /2 01 1- 52 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910582/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.484  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.728, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 05/06/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910582/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.484  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910582/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.484  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910582/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.484  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.002565/2003-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2003 ROUBO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados.
Numero da decisão: 9303-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 106          1 105  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.002565/2003­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.005  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  MULTA. ADUANEIRO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALESSANDRO TREVISAN SCHIMITZ    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2003  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 25 65 /2 00 3- 25 Fl. 106DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  303­35.054,  de  28/07/2008,  proferido pela 3ª Câmara do então Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2003  Trânsito  aduaneiro.  Extravio  total  da  carga.  Roubo.  Caso  fortuito ou força maior.  Constitui motivo de força maior, excludente da responsabilidade  da  empresa  transportadora,  o  roubo de  carga  sob  sua  guarda.  Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. É  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime nem desqualificada por culpa da vitima.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Irresignada, a PFN apresentou recurso especial, com fundamento no art. 7ª, I,  da Portaria MF nº 147, de 2007, por meio do qual se  insurgiu contra o afastamento da multa  isolada aplicada nos autos, prevista no art. 107, inciso II, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 91/93  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  exame  de  admissibilidade,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  O recurso foi apresentado com fundamento no art. 7º,  Inciso I, do Anexo II  da Portaria MF nº 152, de 2007, cabível quando há decisão não unânime de Câmara (como no  caso), contrária à lei ou à evidência da prova (é o que se sustenta ter ocorrido).  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  autuada,  uma  transportadora,  solicitou  a  concessão  do  Regime  Especial  de  Trânsito  Aduaneiro.  A  carga  transportada,  contudo,  não  chegou ao seu destino, nem foi localizada, daí a aplicação da multa isolada prevista no inciso II  do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 1966, que tem a seguinte redação:  Art, 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11075.002565/2003­25  Acórdão n.º 9303­006.005  CSRF­T3  Fl. 107          3 II  ­ de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêier ou veiculo  contendo mercadoria,  inclusive a granel,  no  regime de  trânsito  aduaneiro, que ncio seja localizado;    O voto vencedor da Câmara baixa deu provimento ao recurso voluntário, ao  fundamento  de  que  configurada  a  força  maior,  excludente  da  responsabilidade  da  transportadora.  Nas razões recursais, sustenta a Recorrente que o registro de roubo de cargas  em Boletim de Ocorrência comprova apenas o registro, não o roubo em si.  Com  efeito,  o  registro  do  roubo  em  unidade  policial  comprova,  é  de  fácil  compreensão, apenas o próprio registro, não o crime. Todavia, ainda que cometido, a solução  do  litígio  passa  por  questão  diversa,  já  apreciada,  inclusive  recentemente,  por  esta  mesma  Turma  –  a  ocorrência  do  que  se  denomina  de  fortuito  interno,  que  é  inerente  aos  riscos  da  própria atividade realizada pela contribuinte e não afasta a sua responsabilidade.  O  tema  foi  muito  bem  enfrentado  no  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF/3ª  Turma nº 9303­005.767, de 20/09/2017, de  relatoria do  il. Conselheiro Demes Brito, motivo  pela qual passamos a transcrevê­lo, adotando­o como razão de decidir:    Com  efeito,  para  o  deslinde  do  conflito  jurisprudencial  instaurado,  se  faz  necessário  delimitar  o  conceito  de  caso  fortuito e força maior. Em que pese os referidos conceitos serem  de propriedade do Direito Privado, nada obstante, é possível sua  utilização no Direito Tributário por força dos artigos 109 e 110  do Código Tributário Nacional CTN, verbis  "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias".  No caso, a respeito das causas excludentes de responsabilidade  em  razão de caso  fortuito e  força maior,  o parágrafo único do  art. 393 do Código Civil, de 2002, dispõe o seguinte:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por  eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se no  fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O Parecer Normativo CST nº 39/1978,  trata e define o assunto,  da seguinte forma:  Fl. 108DF CARF MF     4 "Fortuito  é,  no  sentido  exato  de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente),  o  evento  que  não  se  pode  prever  e  que,  quando  ocorre,  se  mostra  superior  às  forças  ou  vontade  do  homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que  se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar,  visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem.  Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade  e  se  distinguem  pela  previsibilidade  ou  imprevisibilidade.  [...],  ao  passo que os casos de outras espécies mostram ação de quem os  praticou ou se converteram em efeito, em função das causas de  imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se  consideram  casos  fortuitos  e  de  força  maior  os  seguintes:  tempestade, borrasca, inundação, terremoto, granizo, maremoto,  naufrágio,  incêndio,  geada,  nevasca,  tufão,  furacão,  etc.,  ou  quaisquer outros acontecimentos dessa ordem,  imprevisíveis ou  previsíveis, mas inevitáveis.  Por  princípio,  ninguém  responde  pelos  casos  fortuitos  ou  de  força  maior,  pois  que  inevitáveis  por  natureza  e  essência,  aconteceram  porque  tinham  que  acontecer,  sem  que  sejam  imputáveis a algo ou alguém”..  Neste  sentido,  na  data  do  roubo,  a  excludente  de  responsabilidade estava contida nos artigos 595 combinada com  591, do Regulamento Aduaneiro RA/2002, in verbis:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.  §  2o  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  Dos  dispositivos  supra  transcritos,  entendo  que  mesmo  comprovado caso fortuito ou força maior não se aplicam no caso  em  espécie,  considerando  que,  em  verdade,  se  trata  de  caso  fortuito  interno,  como  fato  inevitável  ocorrido  no  momento  do  transporte,  o  que  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador,  sendo  o  risco  inerente  a  atividade  empresária  desenvolvida  pela  Contribuinte.  Por  outro  lado,  tal  entendimento, não ocorre no caso fortuito externo, que nada tem  haver com atividade do sujeito passivo, em tese excluiria o dever  de pagamento dos impostos junto a Fazenda1.  Neste  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  da  Ministra  Eliana  Calmon, nos autos do REsp nº 1.172.027­ RJ (2009/02457394).  Vejamos:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11075.002565/2003­25  Acórdão n.º 9303­006.005  CSRF­T3  Fl. 108          5 "a)  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao  indicado  como  responsável  a  prova  de  caso  fortuito  ou  força  maior que possa excluir seu dever com o fisco.  A  questão  colocada  nos  autos  passa  necessariamente  pela  definição do momento do fato gerador do imposto de importação  e pelos fatores que excluiriam a responsabilidade do recorrente.  Preceitua  o  art.  19  do CTN  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação consuma­se com a entrada do produto em território  nacional. Assim, destinando­se a mercadoria ao mercado interno  e  excluindo­se  os  casos  em  que  ela  apenas  transita  pelo  território  nacional  rumo  a  outro  país,  por  exemplo,  conclui­se  que o imposto de importação é devido já no momento em que o  produto ingressa no Brasil.  No que diz  respeito às  causas excludentes de  responsabilidade,  observo que a tese abraçada pelo recorrente relaciona­se com a  ocorrência da força maior, que é um acontecimento imprevisível  ligado a  fatos externos,  independentes da vontade humana, que  impedem o cumprimento das obrigações.  Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia  responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer  pretensão  fazendária.  Tal  posicionamento  não  pode  prosperar, pois defender que esse fato é um caso fortuito torna­ se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros nas vias terrestres brasileiras é  fato corriqueiro, comum  e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na  mercadoria,  contratando,  por  exemplo,  um  seguro  que  garanta  indenização  por  qualquer  prejuízo  que  ele  possa  sofrer, como bem destacou a instância de origem.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador, se ele  fizer parte de sua atividade e se  ligar aos  riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do regulamento  aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  91.030/85,  apontado  pelo  recorrente  como  violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito,  relaciona­se em verdade com o fortuito externo, o que não seria  o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida  trata de  fortuito  interno,  ficando afastada a aplicação  desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Fl. 110DF CARF MF     6 Destaco que o referido roubo ocorreu no trajeto da mercadoria  entre  a  aduana  do  Rio  de  Janeiro  e  o  seu  destino  no  Espírito  Santo,  ou  seja,  durante  o  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada, conforme se extrai de trecho da sentença de fl.  124, que se transcreve:  Fica  evidente que  as autoridades alfandegárias  não  eram mais  responsáveis  pela  guarda  dos  bens,  que  já  haviam  sido  desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação,  este  é  plenamente  devido.  Incidem  na  espécie, portanto,  os arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei  37/66,  segundo os  quais  cabe  ao  responsável  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos tributos que deixaram de ser recolhidos em conseqüência de  extravio de mercadorias, já que o recorrente não fica dispensado  da  sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que o mantém ligado ao dever de pagar os impostos e encargos  atividade  empresária  exercida  pela  recorrente  inerente  o  risco  da  atividade  empresária,  o  que  não  tem  relação  com  caso  fortuito  externo,  como  fato  inevitável  ocorrido  no momento  da  realização  do  serviço,  não  exclui  a  responsabilidade  do  transportador, se ele  fizer parte de sua atividade e se  ligar aos  riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade  do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. o que  não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Destaco que o referido roubo ocorreu no trajeto da mercadoria  entre  a  aduana  do  Rio  de  Janeiro  e  o  seu  destino  no  Espírito  Santo,  ou  seja,  durante  o  transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada.  Fica  evidente que  as autoridades alfandegárias  não  eram mais  responsáveis  pela  guarda  dos  bens,  que  já  haviam  sido  desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação,  este  é  plenamente  devido.  Incidem  na  espécie, portanto,  os arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto­lei  37/66,  segundo os  quais  cabe  ao  responsável  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos tributos que deixaram de ser recolhidos em conseqüência de  extravio de mercadorias, já que o recorrente não fica dispensado  da  sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que o mantém ligado ao dever de pagar os impostos e encargos  discriminados nos autos de infração".  O Ministro Humberto Martins, no voto vista do referido REsp,  acompanhou  a  Relatora Ministra  Eliana  Calmon,  nos  seguinte  termos:  "Como precisamente destacado pela Ministra Relatora, discute­se  nos  autos  se  o  roubo  de  mercadorias  configura,  ou  não,  caso  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11075.002565/2003­25  Acórdão n.º 9303­006.005  CSRF­T3  Fl. 109          7 fortuito  para  efeito  de  eximir  de  responsabilidade  o  transportador,  partindo  da  premissa,  não  contestada,  de  que  efetivamente ocorrera o roubo das mercadorias.  No  REsp  734.403/RS,  que  trata  de  matéria  semelhante  à  dos  autos, acompanhei o Ministro Mauro Campbell Marques, relator,  por  entender que a  lei  tributária  é  indiferente  se o  contribuinte  teve,  ou  não,  proveito  econômico  com  a  mercadoria,  sendo  suficiente  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  para  se  caracterizar o fato gerador.  A seguir, reproduzo a ementa sugerida para o referido acórdão,  que se encontra pendente de publicação:  "PROCESSUAL CIVIL.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO  NÃO  CONFISCO  E  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  PELO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.  FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SAÍDA DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO.  ROUBO  DE  CARGA  APÓS  O  FATO  GERADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 174, V, DO RIPI98.  EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade  do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída  (implementação  do  fato  gerador  do  IPI),  deve  haver  a  tributação,  não  tendo  aplicação  o  disposto  no  art.  174,  V,  do  RIPI98.  O  prejuízo  sofrido  individualmente  pela  atividade  econômica  desenvolvida não pode  ser  transferido  para  a  sociedade  sob  a  forma do não pagamento do tributo devido. 5. Recurso especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."  Nesse  contexto,  mantenho­me  coerente  com  o  posicionamento  adotado naquele julgado, porquanto uma eventual frustração da  operação  subjacente,  em  razão  do  roubo,  não  impede  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  termos  definitivos,  porquanto  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  se  consumou  com a  entrada da mercadoria  no  território  nacional  (art. 19 do CTN).  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o  transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos  da  atividade  econômica,  que  não  podem  ser  transferidos  ao  Estado.  Dessa  forma,  não  é  possível  dela  se  afastar  com  argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se  trata de caso fortuito ou de força maior.  Nem se alegue que o  roubo de cargas nas estradas é  resultado  da  negligência  do  Estado  no  cumprimento  do  seu  dever  de  prestar segurança pública, uma vez que a culpa do Estado pela  Fl. 112DF CARF MF     8 ausência  de  segurança  que  culminou  com  o  roubo/furto  da  mercadoria  tem  natureza  administrativa,  cuja  responsabilidade  civil,  se  houver,  deverá  ser  apurada  em  processo  próprio  judicial.  Portanto,  concordo  com  a  tese  de  que  os  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus  e  carros  nas  vias  terrestres  brasileiras  não  podem  ser  considerados  caso  fortuito.  Ante  o  exposto,  com  as  devidas  vênias  ao  Ministro  Castro  Meira,  acompanho  integralmente a Ministra Eliana Calmon".    A matéria referente ao caso fortuito interno, já foi tratada nesta  E.  Câmara  Superior,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303­004.715,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, pronunciada na sessão de julgamento  de 21 e março de 2017. in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato gerador: 12/08/2001  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos  efeitos poderiam ser evitados.  Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força  maior,  para efeito de exclusão da  responsabilidade. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  Acórdão  nº  9303­004.716,  voto  vencedor  do  Ilustre  Conselheiro  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  que  versa  sobre  matéria  semelhante  à  dos  autos,  acompanhei  o  Relator  designado,  por  entender  que  o  roubo  da  carga  transportada  e  depositada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos efeitos poderiam ser evitados. Vejamos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/02/2002  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE  CARGA.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.  O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11075.002565/2003­25  Acórdão n.º 9303­006.005  CSRF­T3  Fl. 110          9 Ante  o  exposto,  e  sem  mais  delongas,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito, dou­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.720567/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para, determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.032  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JAQUELINE DUARTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para,  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 67 /2 00 9- 12 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 515          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2802­02.801,  prolatado  pela  2a  Turma  Especial da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 20 de março de 2014 (e­fls. 260 a 269). Ali, por unanimidade de  votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de forma a se excluir a multa de ofício  do lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração. Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 516          3 deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  AO  JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento  dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material,  e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da  Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO  CARF)  E  AUSÊNCIA  DE  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos  a  destempo,  eis  que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e  na  legislação  em  vigor  e  da  ausência  de  decisões  judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 517          4 Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência do decisum, ciência esta  ocorrida  em  13/06/2014  (e­fls.  277),  a  autuada  apresentou,  inicialmente,  em  17/06/14  (e­fl.  279) embargos de declaração de e­fls. 279 a 292 e anexos, rejeitados através de despachos de  e­fls. 310 a 313.  Cientificada  da  rejeição  de  seus  embargos  em  30/01/2015  (e­fl.  408),  a  autuada interpôs, em 06/02/2015 (e­fl. 318) Recurso Especial, com fulcro nos arts. 64, II e 67  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 318 a 361 e anexos).  Alega­se, no pleito:  a)  Divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2102­ 01.687,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, que teria reconhecido a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas referentes a  abono  variável  pelos  membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  formada  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 518          5 Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR   provimento ao recurso.   Nesta seara, defende a contribuinte o caráter compensatório da URV, que no  entender da recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda a propósito, entende que a qualificação  jurídica estabelecida pela Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  Federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça, ainda, que, quando do reconhecimento do caráter  indenizatório da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.   b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração;  Acórdão 2801­003.595  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 519          6 Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por maioria de votos, dar provimento ao recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%.   c) Finalmente, entende a recorrente estar caracterizada entre o recorrido e o  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2801­002.264,  de  lavra  da  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão que se  seguem.  Acórdão 2801­002.264  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 520          7 variável previsto pelas Leis nº s 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.   Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência  de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de  Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida,  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro  Machado  dos  Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  do  valor  objeto  de  tributação  baseou­se  também  em  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  (sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­C  do CPC)  no  âmbito  do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de  mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se a recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela  mora  do  devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais danos morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento  do referido REsp, que sustentaria tal posicionamento, ressaltando inexistir, qualquer acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende que, uma vez necessariamente de  se  adotar o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 521          8 Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que :  a)  seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  à  título  de  "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no Acórdão no. 2102­01.687 pela 2a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou.  b)  caso assim não entenda este Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão  ora vergastado, para determinar o cancelamento da exigência fiscal, em virtude da adoção de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela Ia Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  c)  por  fim,  caso  os  paradigmas  apresentados  não  sejam  acolhidos,  requer  seja parcialmente reformado o acórdão ora vergastado, para determinar a exclusão da parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  410  a  418,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a) não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687) e   b) caso se entenda pela  incidência, que seja  rediscutida a não  incidência de  Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no.  2801­002.264).  Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para  a matéria referente ao cancelamento do auto de infração, consoante excerto de e­fls. 414/415,  verbis:  "(...)  Com efeito,  os acórdãos recorrido  e paradigma não discordam  quanto  à  aplicação  das  tabelas  da  época  aos  rendimentos  em  geral,  recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento  de  referida  verba  pelos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  teria  decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente de uma condenação judicial.  Cumpre ressaltar que a demonstração de divergência é ônus da  Contribuinte,  de  acordo  com  o  previsto  no  §8º  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015, abaixo transcrito:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 522          9 (...)  §  8º A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se que tal requisito já estava presente no §6º do art. 67,  do Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte,  no  presente  caso,  a  divergência  somente  estaria  demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria tratado da mesma espécie de verba, ou seja, de rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do  Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se  que  os  trechos  do  paradigma  transcritos  pela  Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento  acerca da especificidade do caso concreto.  Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não  pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por erro material).  (...)"  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  21/09/2015  (e­fl.  423),  a  contribuinte  apresentou  requerimento  de  e­fls.  425  a  431  (duplicado  às  e­fls.  451  a  457),  insurgindo­se  contra a negativa de seguimento de seu pleito no que tange à necessidade de cancelamento do  lançamento  por  erro material,  alegando  que  se  tratou  das mesmas  verbas  tanto  no Acórdão  recorrido como no paradigma e, anda, repisando a argumentação quanto ao tema já trazida em  sede de Recurso Especial.  Encaminhados os autos à PGFN em 08/10/2015, esta apresenta contrarrazões  tempestivas, datadas de 13/10/2015 (e­fls. 478 a 485), onde:  a) Defende que as diferenças objeto de tributação em questão tinham natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  se  incorporavam  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério Pùblico Estadual e seu recebimento extemporâneo não tem o condão de alterar tal  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 523          10 natureza. Cita o art. 56 do RIR/99, de forma a concluir que a  tributação  também de aplica a  juros e correção monetária, além dos valores a título de principal;  b) Entende que o art. 3o. da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, não possui qualquer efeito tributário para fins de tributação pelo imposto sobre a renda,  uma vez que este é regrado por legislação federal.  c)  Argumenta  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento  auferido  e  que  dependeria  a  isenção  de  valores  indenizatórios  de  lei  específica,  citando  o  art.  55, XIV  do RIR/99  para  defender  que  tanto  os  juros moratórios  como  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  se  refiram  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  mantido  o  inteiro  teor  do  recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.   Antes  da  apreciação  do  Recurso,  achou  por  bem  esta  Turma,  na  forma  da  Resolução no. 9.202­00.022, de 21 de junho de 2016 (e­fls. 487 a 496), encaminhar o feito à  Sra.  Presidente  da  da  2a.  Câmara  da  2a.  Seção  e  ao  Sr.  Presidente  do  CARF,  para  fins  de  manifestação quanto à petição (pedido de reconsideração) de e­fls. 425 a 431 da contribuinte  (duplicado às e­fls. 451 a 457).  Na forma de despachos de e­fls. 498 a 504, a petição não foi conhecida, por  absoluta falta de previsão legal, cientificada a contribuinte em 19/12/16 (e­fl. 507).  É o relatório.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 524          11   Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Passando­se  à  análise  de mérito,  as  duas matérias  que  permanecem,  assim,  sob litígio serão abordadas na ordem em que trazidas à baila pela recorrente  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual  80, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 525          12 Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda.  Chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de URV  pagas  à  contribuinte  pelo Ministério  Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material  por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma  vez mais a jurisprudência do STJ, colacionada em Acórdão deste CARF, de no. 2801­002.742,  que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o caráter indenizatório das verbas em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 526          13 conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 7.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 527          14 1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  7,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 7 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 528          15 dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado o rendimento percebido a menor ­ regime de competência (...)", afastando­se assim o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes de e­fl. 7 em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 529          16 exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as tabelas/alíquotas vigentes  à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses foram recebidos ­ regime  de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de 2004 a  2006, tendo a autoridade fiscal utilizado a alíquota de 27,5% para todos os anos, consoante e­ fls. 8 a 10) e não consoante a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento percebido a menor  ­ regime de competência  (os  rendimentos percebidos a menor  referem­se aos períodos de abril de 1994 a agosto de 2001, consoante tabelas detalhadas de e­ fls. 125 a 127) . Chegou­se a propor, em sede de julgamento de impugnação, diligência fiscal  de  forma  a  se  propor  a  adequação  do  lançamento  a  tal  sistemática  (então  referendada  pelo  Parecer PGFN/CRJ no. 287, de 2009), mas tal diligência não se concretizou pela revogação dos  efeitos  do  referido Parecer  (vide  e­fls.  135  a  137). Acerca das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que se segue:  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso do Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 530          17 Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015.  A propósito, creio, em linha com o argumentado pela Fazenda Nacional em  sede  de  contrarrazões,  que  o melhor  esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele Egrégio Tribunal, a saber,  no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques e cuja cristalina  ementa decisória, datada de 10/10/12 e publicada em 16/10/12 estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 531          18 quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente,  uma  vez  entender  que  foi  esse  o  julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima deve não incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a que  se  obedeça  o  julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros  de mora nas  demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme  já anteriormente delineado, entendo que não se está a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas;  b) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10580.720567/2009­12  Acórdão n.º 9202­006.032  CSRF­T2  Fl. 532          19 partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta forma, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  para  que  seja  promovida  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000036/2007-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, mas não permite o conhecimento do recurso de divergência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.562  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PEDIDO DE  RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDEPENDÊNCIA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RECURSO ESPECIAL, DIVERGÊNCIA. MATERIALIDADE.  O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica  incidente sobre  fatos  semelhantes  seja  interpretada de forma diversa da que  lhe tenha dado outro colegiado, a reclamar a uniformização da jurisprudência  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais. A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos  de  declaração,  mas  não  permite  o  conhecimento  do  recurso  de  divergência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode  ser  utilizado  para  desconto  do  valor  devido  da  contribuição  apurada  no  período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento.  A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados  neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar­ lhe  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 36 /2 00 7- 77 Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 9303­005.562  CSRF­T3  Fl. 1.888          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (fls.  1.663  a  1.6851)  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 9, em face do Acórdão  nº  3102­001.723,  de  30  de  janeiro  de  2013,  fls.  1.637  a  1.650,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  PRESUMIDO DA  ATIVIDADE  AGROINDÚSTRIAS  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.  O  contribuinte  que  apura  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial  nos  termos  da  Lei  10.925/04,  não  tem  direito  à  correção dos valores correspondentes, por ausência de previsão  legal.  Inaplicável  ao  caso  o  precedente  veiculado  no  Recurso  Repetitivo n°. 1035847 decidido no âmbito do Superior Tribunal  de Justiça.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Em  síntese,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  pode  ser  aproveitado  em  ressarcimento  ou  compensação,  desde  que  tais  créditos  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação.                                                              1 A numeração das folhas refere­se à atribuída eletronicamente.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 9303­005.562  CSRF­T3  Fl. 1.889          3 A Fazenda Nacional  interpôs então Embargos de Declaração,  suscitando os  seguintes vícios:  a)  a  omissão  do  julgado  embargado  podia  ser  verificada  pela  falta  de  fundamentação  na  admissão  do  direito  de  compensação/ressarcimento  pleiteado  pela  contribuinte  em  2006,  anterior  à  publicação  da  Lei  12.058/2009, e referente a fato gerador 01/10/2005 a 31/12/2005; e;  b)  a  contradição  do  julgado  embargado  podia  ser  verificada  na  admissibilidade da compensação ao arrepio do disposto no § 1º do art. 36  da Lei 12.058/2009, segundo o qual a compensação na forma prevista no  art. 36 era para pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  apurados  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  a  partir  do  primeiro dia do mês  subsequente  ao de publicação desta Lei,  ou  seja,  a  partir de novembro de 2009, e não para pedidos efetuados em 2006, como  o caso dos autos.  Os  aclaratórios  foram  monocraticamente  rejeitados  pelo  Presidente  da  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção.  As divergências suscitadas pela Fazenda Nacional dizem respeito à (1) de se  proferir decisão extra petita em sede de julgamento de recurso voluntário, e; (2) de o crédito  presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ser aproveitado em  ressarcimento de se proferir decisão extra petita.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do Despacho  S/Nº  ­  1ª  Câmara,  de  25/02/2016, fls. 1.822 a 1.825.  O  interessado  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.846  a  1.879,  por meio  das  quais, em preliminar, suscita a inadmissibilidade do apelo e, no mérito, insiste na correção da  decisão  recorrida na medida em que o aproveitamento do crédito está autorizado pela Lei nº  12.058, de 13 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por  força do REsp nº 1.137.738,  decidido sob a sistemática do art. 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  Conforme  relatado,  as  divergências  suscitadas  pela PGFN dizem  respeito  à  (1) de se proferir decisão extra petita em sede de julgamento de recurso voluntário, e; (2) de o  crédito  presumido  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  ser  aproveitado em ressarcimento de se proferir decisão extra petita. No entanto, o Presidente da 1ª  Câmara ateve­se na análise da admissibilidade do apelo exclusivamente em relação à primeira  divergência. Em razão dessa deficiência e das objurgações oferecidas em contrarrazões, passo a  refazer a análise dos pressupostos formais e materiais do recurso fazendário.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 9303­005.562  CSRF­T3  Fl. 1.890          4 O recurso fazendário foi formulado tempestivamente e o instrumento foi bem  formado.  No  entanto,  sob  o  ponto  de  vista  material,  há  óbice  intransponível  para  o  conhecimento do apelo, no que diz respeito à divergência quanto à possibilidade de proferição  de decisão extra petita.  Observe­se  que,  enquanto  o  Acórdão  nº  9303­01.705,  de  5  de  outubro  de  2011,  indicado  como  paradigma,  debruça­se  sobre  decisões  (recorrida  e  paradigma)  que  se  pronunciaram  expressamente  sobre  a  possibilidade  de  reconhecimento  ex  officio  da  necessidade de prévia lavratura de auto de infração para acréscimo de débitos na apuração do  saldo credor passível de ressarcimento da contribuição não­cumulativa, a decisão ora recorrida  nada referiu quanto à possibilidade de enfrentar matérias não ventiladas no recurso voluntário.  Abordou  a  inovação  legislativa  introduzida  pela  Lei  nº  12.058,  de  2009,  limitando­se  a  reconhecer que a matéria não havia sido referida no corpo do Recurso Voluntário, mas apenas  arguida pelo patrono da Recorrente, diretamente da tribuna. Fê­lo, no entanto, sem emitir juízo  valorativo quanto à essa possibilidade.  Digno de nota, a decisão recorrida não foi embargada, quanto a essa omissão  de fundamentação.  O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos  do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização  do  entendimento,  em  território  brasileiro,  de  como  devem  ser  aplicadas  as  normas  federais  infra­constitucionais.  Tal  pressuposto  exige  que  a  violação  legal  apontada  conste  na  decisão  recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa.  O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a  respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer  referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido  a lição do Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei):  Diz­se  prequestionada  determinada  matéria  quando  o  órgão  julgador  haja  adotado  entendimento  explícito  a  respeito,  incumbindo à  parte  sequiosa  de  ver  a  controvérsia  guindada à  sede  extraordinária  instá­lo  a  fazê­lo.  (Ag.  143242­0­SP,  STF,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei)   A propósito, remeto a  recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01­05.720 no  recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105­14.037:  RECURSO DE DIVERGÊNCIA.  O  reconhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  requer que uma norma  jurídica  incidente  sobre  fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  reclamar  a  uniformização  da  jurisprudência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  falta  de  apreciação  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  o  acórdão  autoriza  a  interposição  de  embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência  ser  acolhido  como  embargos,  se  interposto  fora  do  prazo  de  5  (cinco)  dias  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 9303­005.562  CSRF­T3  Fl. 1.891          5 A  possibilidade  de  apreciação  de  arguição  de  decisão  extra  petita  não  foi  prequestionada, o que  inviabiliza  a  sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  não  é  uma  Terceira  Instância  de  Julgamento,  mas  sim  uma  Instância  Especial,  cuja  atribuição é a uniformização da jurisprudência do CARF. Com efeito, não há que se falar em  "reexame"  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  se  a matéria  sequer  foi  examinada no  acórdão recorrido, tampouco fora suscitada em sede de embargos de declaração. Cabe registrar,  por  fim, que o efeito devolutivo profundo não  tem aplicação em sede de  juízo especial, haja  vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF.  Melhor  sorte  terá  o  apelo  no  que  diz  respeito  à  segunda  divergência,  pois  enquanto a decisão  recorrida admite o aproveitamento do crédito presumido de agroindústria  na forma de ressarcimento e/ou compensação, segundo os ditames dos incisos I e II do art. 36  da  Lei  nº  12.058,  de  2009,  os Acórdãos  nºs  3202­000.597  e  3403­003.166,  indicados  como  paradigma,  defendem  que  o  regime  jurídico  do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular saldo credor desse tipo de crédito, não sendo passível de ressarcimento.  O  dissídio  jurisprudencial  está  bem  comprovado  e  o  recurso  merece  conhecimento quanto a esta divergência.  Mérito:  possibilidade  de  aproveitamento  do  Crédito  Presumido  das  agroindústrias  em  ressarcimento  O dissídio jurisprudencial objeto do recurso ora sub judice já foi solucionado  por esta 3ª Turma. Refiro, por exemplo, o voto que proferi para o Acórdão nº 9303­003.812, de  26  de  abril  de  2016,  que  repito  neste  julgamento. Transcrevo  a  redação  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 2004, para maior clareza:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  regetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capitulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput  do art.  3º  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  art  17  da mesma  lei  fez  o  dispositivo  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto de 2004.  O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto  de  2004,  o  crédito  presumido,  apurado  na  forma  ali  prevista,  concedido  às  pessoas  jurídicas  que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali  citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada  período  de  apuração.  Diferentemente  do  que  se  alega  em  contrarrazões,  não  se  trata  de  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 9303­005.562  CSRF­T3  Fl. 1.892          6 limitação  imposta  por  meio  de  qualquer  ato  infralegal,  seja  instrução  normativa  ou  ato  declaratório,  mas  de  restrição  trazida  pela  própria  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  havendo,  portanto,  qualquer  permissão  legal  para  a  utilização  dos  créditos  presumidos  concedidos  por  aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social  não cumulativa devida em cada período de apuração.  A  decisão  recorrida,  mesmo  concordando  com  as  conclusões  acima  deduzidas,  foi  buscar  respaldo  no  art.  36  da  Lei  nº  12.058,  de  2009,  para  deferir  o  ressarcimento almejado pelo contribuinte. Eis o dispositivo:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  Andou mal a decisão recorrida.  A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera  efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que  a  publicação  da  Lei  nº  12.058,  de  2009  ocorreu  em  14/10/2009.  Uma  vez  que  a  própria  lei  estipulou  expressamente  que  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  autorizado  pelo  art.  36  não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009),  em  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  PER  transmitida  em  fevereiro  de  2006  e  referente  a  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16349.000036/2007­77  Acórdão n.º 9303­005.562  CSRF­T3  Fl. 1.893          7 créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá  ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período.  Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de  2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não apresenta  qualquer  equivocidade,  não  se  deve  invocar  razões  de  ordem  extra  normativa,  para  se  desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"2.  A  decisão  recorrida  simplesmente fez letra morta da dicção legal.  Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56­A da  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do ano­calendário  de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida  em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005.  Conclusão  Com essas considerações, voto por conhecer parcialmente do recurso especial  e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento, para, reformando a decisão recorrida, afastar a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em ressarcimento e/ou compensação.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              2  GRAU.  Eros  Roberto,  Ensato  e  Discurso  sobre  a  Interpretaçao/Aplicaçao  do  Direito,  2ª  edição.  São  Paulo:  Melhoramentos., pág. 40.                            Fl. 1893DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904293/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/08/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.439  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/08/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 93 /2 01 2- 06 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904293/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.439  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  17732.38606.120412.1.3.04­6646,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904293/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.439  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/08/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904293/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.439  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904293/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.439  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904293/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.439  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904293/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.439  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904293/2012­06  Acórdão n.º 1302­002.439  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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