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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779101 #
Numero do processo: 10983.000146/93-74
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11581
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE PAULO TEIXEIRA MOREIRA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Evandro Pedro Pinto e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para excluir a correção monetária cre- ditada na conta remunerada. Sala das Sessbes (DF) em 26 de julho de 1994. LEILA ARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA CJA.A.04~14,ÃLW L4.:;› ` VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE 90IVA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 28 JÚL1194 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONALI .u NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente Convocado), Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamen- te, os conselheiros Célio Salles Barbieri Junior e Carlos Walberto Chaves Rosas. • 2, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.146/93-74 RECURSO No.: 78.630 ACORDO No.: 104-11.3.81 RECORRENTE : ALEXANDRE PAULO TEIXEIRA MOREIRA • RELATORIO Através da notificação de fls. 18, exigiu-se do interessado o imposto suplementar no valor equivalente a 131,10 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebi- da em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base .de 1991. . . Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 02/11, com as alegaçbes a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituiçbes de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- res da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido Julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conciliação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de pagamento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,057.; . - em decorrência, os reclamantes tinham direito a perceber as di- ferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salário, adicio- nais, férias, repouso semanal, gratificaçbes, FGTS e outras verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- ro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; P44.- 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.146/93-74 ACORDA° No. 104-11.81 - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,79% do total devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Conciliação e Julga- mento, o referido . valor foi depositado em uma conta remunerada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos profes- sores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do va- lor global da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de ' renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- lhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- vê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- vo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- cidar as questbes levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados da URP de fevereiro/89 e aceitou retificaçbes de declaraçbes de rendi- mentos de professores da UFSC que haviam declarado o valor recebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando que tributável seria tão somente o principal .$ rx 4, • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.146/93-74 ACORDA() N. 104-11481 - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- sultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possíveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientaçbes de classe e declarou como rendimento não tributável; - - o artigo 22 do RIR/80 dispbe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributá- rio Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista não são passíveis de tributação; - tanto . a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Julgamento ti- nham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arts. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigaçbes tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- pressas determinaçbes legais. Acrescenta que qualquer outra forma, ainda que decorrente de convençbes particulares ou por inovação do contribuinte ou responsável, não pode ser admitida. Assim, entende que se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- 5, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,PROCESSO No. 10983/000.146/93-74 ACORDO N. 104-11.581 endido entre fevereiro/89 a ' setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- mentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dife- renças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passí- vel de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei . fazer referência genérica acerca da revogação das disposiçbes em cocn- trário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a anulação da multa aplicada argumentando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessários à elu- cidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do imposto suple- mentar acrescido unicamente dos Juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- mento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conse- lheiros (lido na integra). Ciente dessa decisão em 22.04.93 e inconformado, dela recor- re a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 55/67 protocolizado em 14.05.93. Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- gumentos apresentados na peça inicial. E o relatório. • 6. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.146/93-74 ACORDO N. 104-11.501 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condiçbes de admissibilidade previstas no De- creta no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela Manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. O recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrência de acuo reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isençbes de imposto de renda da pes- soa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- cedidas novas isençbes, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- zação e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os *autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- balhista onde se pleiteia diferença salarial. Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimen- tos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme enten- dimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- dimento tributável, recebe o mesmo tratamentos ou seja, também é 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.146/93-74• ACORDO N. 104-11.81 butável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por força do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigéncia à época do lan- çamento suplementar. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por ocasião da -declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- 'tanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito do recorren- te, devendo o lançamento ser mantido em sua Integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília - DF, em 26 de julho de 1994 LEILA ARIA SCHERRER LEITO RELATORA Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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4780207 #
Numero do processo: 13061.000121/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11329
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF EM SANTO ANGELO - RS CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Decorrência - Pelo principio da decorrendo, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável rela0o de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI (FI). ACORDAM os membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 13 de abril de 1994. inYL LEILA M t J'HE A RREr: LEITA0 - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDSO "-ç-, DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 14 ABR Mg4 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N CIONAL: NÃO HOUVE Participaram % ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morel- lo (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13061/000.121/90-17 RECURSO No: 80.828 ACORDA() No: 104-11. 329 RECORRENTE: ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI (FI). RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisâo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de infraçâo de fls. 09. Trata-se de tributaçâo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçâo local sob o no. 13061.000.117/90-31. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçâo para o Programa de integraçâo Social - PIS/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida nos exercícios de 1986 a 1989, consoante estabelecido no artigo 3 • alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. 1 parágrafo Unico da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida parcialmente a tributaçâo no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdiçâo, conforme decisâo de fls. 183/187. Dessa decisâo a contribuinte foi cientificada em 09.08.93 e, inconformada, ingressou em 06.09.93 com o recurso voluntário de fls. 190/194. Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal_ E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13061/000.121/90-17 ACORDO No: 104-11. 329 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13061.000.117/90-31, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.036. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculado levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrendo de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribui0es, faz coi- sa Julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 16.06.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião_ 4. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13061/000.121/90-17 ACORDPO No: 104-11. 329 Na oportunidade, esta Cátmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o AcérdãO de no. 104-10.681, de 16.08.93. Assim, considerando a deciao prolatada no processo princi- pal através do AcórdWo supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrencia, outra no poderá ser a decisWo neste processo. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, aJustndo-se a exigencia destes autos ao decidido no processo principal. Brasilia - DF, em 13 de abril de 1994. 1(ZDA LEILA ARTA SCHERRER LEITRO RELATORA Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4777473 #
Numero do processo: 10880.011458/92-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:19:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:19:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:19:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:19:37Z; created: 2009-07-08T02:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T02:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:19:37Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.011458/92-53 Recurso n° : 12.676 Matéria : PIS/DEDUÇÃO EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente : SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de AGOSTO DE 1997 Acórdão : 101-91.272 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgado no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento mantido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON RODRIGUES PRESIDENTE -") RAUL PMENT L RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CELSO ALVES FEITSOSA e SANDRA MARIA FARONI 2 Processo n° : 10880.011458/92-53 Acórdão n° : 101-91.272 Recurso n° : 12.676 Recorrente : SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA. RELATÓRIO SÃO JORGE - COMÉRCIO DE METAIS NÃO-FERROSOS LTDA, estabedecida em São Paulo-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social a que se refere o art. 30, alínea "a", parágrafo 1° da Lei Complementar 07170 - PIS/DEDUÇÃO - acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n° 10880.011457/92-91, para cobrança do Imposto de Renda nos exercícios de 1985 a 1987. O lançamento foi impugnado às fls. 11/20, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 31/32, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 34/40 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.011458/92-53 Acórdão n° : 101-91.272 VOTO Conselheiro, RAUL PIMENTEL, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de tributação do Imposto de Renda, do que deduziu-se 5% da Contribuição devida ao Programa de Integração Social a que se refere o Art. 3°, alínea "a", parágrafo 1°, da Lei Complementar 07170. Examinando o Recurso n° 107.599, interposto pela interessada nos autos do Processo n° 10880.011457/92-91, do qual este decorre, esta Câmara, através do acórdão n° 101-90129, de 17/09196, negou-lhe provimento. Esta Câmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1997 RAUL P:tiENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001593/95-30
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14918
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:41:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:41:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:41:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:41:42Z; created: 2009-08-17T13:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:41:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •';'_;1.g..1/4,," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Recurso n°. : 10.246 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : HAMILTON JOÃO VITORINO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.918 IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do art. 6° da Lei n°7.713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON JOÃO V1TORINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Aonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 'ri REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. La -; -e MINISTÉRIO DA FAZENDA ttW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Acórdão n°. : 104-14.918 Recurso n°. : 10.246 Recorrente : HAMILTON JOÃO VITORINO RELATÓRIO Contra a contribuinte HAMILTON JOÃO VITORINO, CPF n.° 305.894.959- 68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13, com a seguinte acusação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 18.685,30 UFIR. Rendimentos isentos e não tributáveis para 0,00 UFIR." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 01/08 e fls. 27/34, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Insurgindo-se contra tal feito, o Interessado, através do seu procurador, apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 01-08, instruída com os documentos de fls. 09-14, alegando, em síntese, que: • o presente processo é nulo, pois o sujeito passivo da obrigação tributária, se existente, é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, por força do art. 577 do RIR/80; • exigiu, junto com outros, de seu empregador, BRDE, indenização por diversas rubricas, entre elas, FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporação de funções gratificadas; • foi pactuado entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a cerca de 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos; • o BRDE foi intimado pelo Juiz da 6. • Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer de origem previdenciária, já que aquele Juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; • o art. 40 do Decreto n.° 1.041/94 reza que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato; 2 .01 V.a — • MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥4' !'• -; • 0 g1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Acórdão n°. : 104-14.918 • existe jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as indenizações trabalhistas, obedecidos os limites legais, são intributáveis; • o art. 27 da Lei n.° 8.218191 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita; • a decisão judicial se aplica a todos os funcionários do BRDE, lotadas nas agências dos três Estados do Sul. Inadmissível, portanto, a diferença de direitos ou deveres entre os funcionários de diferentes Estados, por contrariar os princípios da isonomia e eqüidade (Constituição Federal, art. 5.° - "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza)? Decisão monocrática às fls. 36/42 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação da incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no artigo 6.°, inciso V, da Lei n.° 7.713/88, as mesmas previstas nos artigos 477 a 499 da Consolidação das Leis do Trabalho. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de ofício de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 4.° da Lei 8.218/91. REVISÃO DOS LANÇAMENTO Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 6, de 21/12/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 jrI fr45,15 .3. MINISTÉRIO DA FAZENDA1:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Acórdão n°. : 104-14.918 Ciente dessa decisão em 24/07/96, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 30/07/96 (lido na íntegra) É o Relatório. /7,9177.7_22_47, 4 jr1 '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇTtQ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Acórdão n°. : 104-14.918 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados isentos e não tributáveis. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estaria amparado pela norma inscrita no art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes ..." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a 'indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). 5 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .11C. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Acórdão n°. : 104-14.918 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V, RIR/80 (indenização, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida, interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n°5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n° 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei n° 8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, como já foi dito, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Note-se que a jurisprudência e o parecer normativo transcritos às fls. 28-33 apenas reforçam o entendimento de que a fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, já que à mesma foi atribuída esta responsabilidade tributária. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Acórdão n°. : 104-14.918 É de se esclarecer que o presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte. O que se está cobrando do notificado é a tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que o rendimento percebido é tributável e, como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Se o beneficiário recebeu a Indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane, o que não é possível pois refere-se a outra Reclamação Trabalhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) é fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributárias que só podem decorrer da Lei. b) não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibilidade econômica o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041 e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80. 7 jr1 4.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,;t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001593/95-30 Acórdão n°. : 104-14.918 Na verdade, a matéria discutida nos autos está disciplinada pela Lei n° 7.713, de 1988, que revogou todas as isenções de imposto de renda das pessoas físicas e, através do art. 6° desse mesmo diploma legal, foram concedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Em assim sendo, não há que se falar em isenção e, inexistindo dúvidas que o contribuinte é a pessoa física titular da disponibilidade econômica resultante dos rendimentos percebidos, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jr1 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:48Z; created: 2009-08-17T11:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tif;!e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.561/94-49 JRL Sessão de 20 de junho de 1995 ACORDAO No. 104-12.457 Recurso no.: 03.776 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : JARBAS NERI BRUM Recorrida : DRF FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6. da Lei n. 7.713/88. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARRAS NERI BRUM. ACORDAM os Membros da Quarta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de junho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE • -EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM CARLO4ek07RRES NOB - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 22 j u N 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA ;se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.561/94-49 ACORDAO No. 104-12.457 RECURSO No.: 03.776 RECORRENTE : JARBAS NERI BRUM aEkaTORI 0 Contra JARBAS NERI BRUM, contribuinte jurisdicionado à DRF-Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação constituindo o cré- dito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica e demais encargos. Insurgindo-se contra a exigência. o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razbes foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluído o litigio, as partes requereram em juizo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- rídica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; • b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- zações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ônus devido pelo beneficiário. Porém, se o IV215;zei--a-71 . j4t_MW MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10925/000.561/94-49 ACORDAI] No. 104-12.457 imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇPO DE LANÇAMENTO Exercício Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razões de impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em plenário). E o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.561/94-49' ACORDA° No. 104-12.457 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatou- O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos á tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no computo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importáncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Cámara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 4 40'1/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.561/94-49 ACORDAI] No. 104-12.457 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagaménto, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informagbes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- Oes do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de índices inflacioná- 5 //r4rrA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.561/94-49 ACORDA° No. 104-12.457 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a ação Judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde' A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual sela o ciai:lamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável. Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui característica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competência para impor ou afastar obriga- çbes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade económica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Cãmera Superior de Recursos Fiscais não guarda consonancia com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo Inc. V do art. 6. da Lei 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento 6 MMMTÉMODAFAUNDA PRIMOROCONSELHODECOW~NTES PROCESSO N. 10925/000.561/94-49 :CORDA° No. 104-12.457 ao recurso. Brasilia (DF), 20 de junho de 11995 .ar AIO -EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 7 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000289/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10404
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MINISTÉRIO DA FAIENDA a9 PMMEIROCOMWLHODEMOMBWNTES PROCESSO N8:13851/000.289/91-07 SESSPO de 28 de abril de 1993. ACóRDPO NO:104-10.404 RECURSO N9 72.554 IRPF. - EXS: de 1989 e 1990 RECORRENTE : SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS . RECORRIDA: - D.R.F. em RIBEIRO PRETO - SP R.P.G NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -, É nula a decisão de primeira instancia que não responde aos argumentos da impugnação, impedindo que o contribuinte possa fundamentar adequdamente seu recurso à instancia superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS. et. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos.snular a decisão de 1.a. instancia, para que outra seja feita em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessóes, em 28 de abril de 1993. LEILA MA IA LEITO - PRESIDENTE 4fn-• /1.0kAer1C HAN - RELATORA I sf Sor VISTO EM 1ADRIANAQJWIROZ DE CARVALHO - PROCURADMDA SESSAO DE: a FAZENDA NACIONAL -14 JAN 1194 ?Wrf, MINISTÉRIO DA FAZENDA tte,W, n,' ..„4,4.;b4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2:13851/000.289/91-07 ACtIRDA0 N2:104-10.404 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDIR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausente Justificadamente o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2=1 :j-Y" e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 13851/000.289/91-07 2 RECURSO Ng : 72.554 AWIRDA0 Ng : 104-10.404 RECORRENTE: SIRLEI APARECIDA DOS SANTOS RELATbRIO Através do documento de fls. 01, o sujeito passivo foi intimado a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das declraçbes de rendimentos referentes aos exercícios de 1989 e 1990, bem como justificar a origem dos numerários de Cz$ 2.969.293,25 e NCz$ 102.443,09, depositados em conta corrente no Banco Itaú S/A, nos penados de 1988 e 1989, respectivamente. Cientificada da intimação em 18/06/91, a interessada, em 10/07/91, apresentou os esclarecimentos de fls.09/10, argumentando que seria impossível justificar origem dos numerários depositados dentro do prazo concedido, mesmo porque não possui contabilidade de sua vida particular. Todvia, informou que os referidos depósitos tiveram origem nos próprios saques realizados por emissão de cheques, da própria conta, além daqueles recebidos a título de salários. Com relação às declarafles de rendimentos, informou nunca as ter apresentado, em virtude de seus rendimentos Jamais terem atingido o limite de isenção. Em 23/09/91, a contribuinte reiterou os argumentos anteriormente apresentados. Em consequgncia da não comprovação da origem dos depósitos (fls. 02/08), foi lavrado o auto de infração de fls. 15 /4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13851/000.289/91-07 3 AC6RDA0 N2: 104-10.404 e 17. do qual tomou ci'ëncia o procurador legalmente constituído, em 23/10/91, exigindo-lhe o crédito tributário de Cr$ 1.544.130,64 (calculado até 22/10/91), composto de imposto de renda de Cr$ 508.232,40, TRD acumulada de Cr$ 730.736,54, juros de mora de Cr$ 51.045,50 e multa de Cr$ 254.116,20. A autuação foi efetuada com base nos artigos 39, inciso III, 676, incisos I e III, e 678, inciso I, 704 e parágrafos, 726 e 728, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, combindo com o Decreto-lei 1968/82, artigos 9 e 16. Na impugnação (fls. 20/26), a contribuinte alega preliminarmente que o lançamento seria nulo pelas seguintes razbes: a)Teria havido cerceamento de defesa, posto que o aartigo 677 do RIR/80 estabelece um prazo de 20 (vinte) dias para a contribuinte prestar esclarecimentos, enquanto na intimação de fls. 01 foi concedido apenas 05 (cinco) dias; b)Teria sido violado o artigo 7, parágrafo 29, do Decreto 70.235/72, posto que decorreram mais de 60 (sessenta) dias entre o inicio do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração; c)Teria sido violado o principio da legalidade, visto que o Decreto 2471/88 determinou o cancelamento e respectivo arquivamento dos processos administrativos relativos a débitos para com a Fazenda Nacional que tivessem origem na cobrança de imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos OU de comprovantes de depósitos bancários; MINISTÉRIO DA FAZENDA A '+Yrn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13851/000.289/91-07 4 ACtIRDA0 N2: 104-10.404 d)Teria sido violado o sigilo bancário; e)As provas teriam sido obtidas pela autoridade fiscal por meios ilícitos. Quanto ao mérito, alega que os depósitos bancários não evienciam renda auferida e que a mera movimentação bancária representa, apenas, soma matemática, não de disponibilidades adquiridas, mas de disponibiliades existentes, não podendo representar fato gerador do imposto de renda. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, manifestou-se o autuante às fls. 28/29, propondo a manutenção do feito. As fls. 30/32 foi prolatada decisão de primeira instancia, que julgou procedente o lançamento, pelos seguintes fundamentos: "Inicialmente, é de se rejeitar as preliminares arguidas de nulidade do lançamento, porquanto não ocorreram qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, 1 assim como os despachos e decistes proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há nos autos qualquer indício de cerceamento do direito de defesa, como alegou a contribuinte. A mesma teve diversas oportunidades para justificar a origem do numerário depositado em conta bancária, não só durante o procedimento fiscal, como também na fase impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13851/000.289/91-07 5 AURORO N2: 104-10.404 Quanto às demais preliminares arguidas, não merecem acolhida diante de sua total improcedãncia, visto que o auto fora lavrado em estrita observãncia da legislação de regCncia. Sobre a legalidade da apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o Conselho de Contribuinte e a Cãmara Superior de Recursos Fiscais tem-se pronunciado reiteradamente, sendo oportuno mencionar o Acórdão CSRF n9 01-0.071, de 23/05/80. Quanto ao mérito, a contribuinte não negou a existãncia dos depósitos bancários, no montante apurado pela fiscalização. Todavia, afirmou que os depósitos bancários não evidenciam renda auferida, no podendo constituir fato gerador do imposto de renda. Cabe inicialmente esclarecer que, no caso, o que se tributa não são os depósitos bancários como tal considerados, mas a omissão de rendimentos apresentada pelos mesmos. A movimentação de recursos, através da conta corrente bancária, em desconformidade com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, pode configurar indícios veementes de rendimentos omitidos. O indicio se transforma na prova de omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. No caso, a contribuinte afirmou nunca ter apresentado declaração em virtude de seus rendimentos jamais terem ultrapassado o limite de isenção fixado para cada ano. Entretanto, depositou em cada ano importãncias que excedem, em muito, o limite de isenção, sem explicação de sua origem. 7 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3; r!;;+W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13851/000.289/91-07 6 ACÓRDA0 N2: 104-10.404 Não resta dúvida que os indícios estão caracterizados. Caberia, assim, à impuonante produzir a prova da origem das importáncias depositadas. Os autos dão conta de que a contribuinte teve diversas oportunidades para comprovar a origem do numerário. Limitou-se, porém, a prestar a informação de fls.09, destituída de qualquer valor probante, de que os depósitos originaram-se dos próprios saques realizados por cheque, entre contas correntes, além daqueles relativos aos recebimentos a titulo de "pró-labore". Ademais, é iterativa a jurisprud gncia do Conselho de Contribuintes e da Cgmara Superior de Recursos Fiscais quanto á legitimidade da incid gncia de imposto sobre renda omitida apurada através de créditos bancários, bastando mencionar, entre outros, os Acórdãos de números CSRF 01.004/79, 01-056/80, Ac.12 CC 4.448/84". Ciente da decisão em 25 de março de 1992, o sujeito passivo interpOs apelo voluntário de fls. 37/46 onde alega, em síntese: -Que a decisão de primeiro grau foi lacunosa baseada em falsa informação fiscal, sem analisar os argumentos da impugnação; - , -Que com fundamento no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, afastou o argumento da nulidade do lançamento que foi instruido com provas obtidas por meios ilícitos contrariando o disposto no art. 52, LVI da Constituição Federal; _ //4i-> PROCESSO N2: 13851/000.289/91-07 7 AC6RDA0 N2: 104-10.404 -Que o autuante Justifica seu procedimento dizendo que as informaçhes foram solicitadas aos bancos por escrito, mas inexiste nos autos prova desta afirmação e o que houve foi abuso de poder na obtenção dos extratos para através dos valores nelas depositados, construir um lançamento com base em suposta omissão de rendimentos; -Que o julgador acolheu a falsa afirmação, porém não se pronunciando a respeito, ofendendo o principio da auto -tutele administrativa, visto que a ele caberia conhecer dos fatos, verificando a inexistência da prova daquela afirmação, citando a respeito HELY LOPES MEIRELES, em sua obra Direito Administrativo; -Queo-precedenteinvocadodeCãmara Superior de Recursos Fiscais não diz respeito a caso semelhante, posto que este não cogita da legalidade da forma instrumental do lançamento; -Que o julgador não apreciou as preliminares arguidas relativas à espontaneidade, à violação do principio da legalidade, ao sigilo bancário, à ilicitude da prova, fazendo somente referência ao cerceamento de defesa, devendo ser declarada nula a decisão; -Reitera as alegaçóes contidas na impugnação quanto ao desrespeito ao art. 677 do RIR/80, aduzindo que não era possível verificar na repartição ,um a um, os depósitos bancários no tempo exigis° de cinco dias; -Quanto ao tempo decorrido,desde a intimação,de mais de' sessenta dias, aduz que houve preclusão com fundamento no ã 22 do art. 79 do Decreto n9 70.235 e cita o Acórdão 101-74.756/83 para reforçar sua tese; /4/ PROCESSO N2: 13851/000.289/91-07 8 ACoRDA0 N2: 104-10.404 -Quanto ao cancelamento do processo com base no Decreto-lei n2 2471/88, cita o Acórdão 105-5.240/91; -Conclui dizendo que houve violação do art. 52, inciso X da Constituição Federal, do art. 197 do Código Tributário Nacional, do art. 38 da lei 4.595/64 e da Portaria n2 453/68 do Sr. Ministro da Fazenda, todas as normas relativas à violação do sigilo bancário. É o relatório. .7 9. PROCESSO N2 13851/000.289/91-07 ACCADMO N2 104-10.404 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. Recurso tempestivo e obedecidas as demais condições de admissibilidade previstos no Decreto n2 70.235/72, dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente argüi preliminar de cerceamento do direito de defesa, posto que a decisão não teria examinado os argumentos apresentados com a impugnação. De fato, a recorrente apresentou cinco preliminares com a impugnação a saber: 1. Nulidade do lançamento, face ao cerceamento do direito de defesa, em virtude de ter sido dado prazo exiguo na intimação; 2. Nulidade do lançamento, face ã violação do parágrafo 22 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, por ter decorrido mais de sessenta dias do início do procedimento até a lavratura do auto de infração; 3. Violação do principio da legalidade face ao Decreto- lei n2 2.471/88; 4. Violação do sigilo bancário, pois a fiscalização não intimou por escrito os bancos, não havendo processo instaurado, pois no início da ação fiscal já possuia os extratos bancários; 5. A prova foi obtida por meios ilícitos em desrespeito ao art. 52 LVI da Constituição Federa. 1 PROCESSO N.9: 13851/000.289/91-07 10 AC6RDAO N9e 104-10.404 Do exame atento da decisão "a quo" verifica-se que esta não tocou alguns argumentos levantados com a impugnação, ou seja, a violação do art. 79, % 29 do Decreto n9 70.235/72, a violação do sigilo bancário, o cancelamento dos débitos promovido pelo Decreto-lei 2471/88 em seu art. 99 e a violação do dispositivo constitucional. Tais pontos foram examinados na Informação Fiscal, mas nato no decisório "a quo" que se limitõu. a dizer: "quanto és demais preliminares arguidas, não merecem acolhida dial-ft° de sua total improcedWricia, visto que o auto foi lavrado em estrita observ2ncia da legislação de regWricia". Do exposto, entendo que a decisão de primeira instãncia, ao não examinar os argumentos da impugnação, impediu que a recorrente fundamentasse adequadamente seu apelo à inst3ncia superior. Portanto, entendo que o julgamento se deu com cerceamento do direito de defesa, sendo nula por força do disposto no art. 59, item II, "in fine" do Decreto n9 70.235/72. Voto, portanto, no sentido de acolher a preliminar para declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo outra ser proferida em boa e devida forma. Brasilia(DF), m 28 de abril de 1993. KAH - RELATORA Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• „ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.590/95-71 RECURSO N°. : 111.646 MATÉRIA : IFtPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ELISABETH VARGAS LOPES - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.248 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETH VARGAS LOPES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: o 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.248 RECURSO N°. : 111.646 RECORRENTE : ELISABETH VARGAS LOPES - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 378,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 09/10. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do R1R/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UF1R; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; 2 jrl "": • /L MINISTÉRIO DA FAZENDA• :n 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.248 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 11.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 26./ É o Relatório. 3 jrl •Pt • • r::n: MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.248 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 5°, H e 150,1 da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SFtF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 4 jrl "t" • f.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.n 7:s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.248 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: ii - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, 111 da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria 5 jrl • 4., • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO : 104-14.248 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1 0 da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; H - taxas e ifi - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do CTN, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida RolfÇ a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis, 6 jr1 • t' .4; • .f MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO N°. :104-14.248 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprhnento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de une forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original), 7 jrl . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.248 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da irnpugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. É de se concluir, pois, não ser o caso da aplicação do artigo 138 do CTN que diz respeito à infração tipificada como "obrigação principal", enquanto que, nos autos, a multa diz respeito ao a multa diz respeito ao cumprimento de "obrigação acessória" a destempo. Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculaçã;é • 8 jrl s% "r • •v MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/009.590/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.248 Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado, conforme Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 LEIL-WffiilEctRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000064/91-83
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:45:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:45:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:45:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:45:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:45:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:45:47Z; created: 2009-08-17T12:45:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:45:47Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:45:47Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13054.000064191-83 SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.704 RECURSO N° : 70.719 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1990 RECORRENTE: ALQUIMICA PROD. QUIM. E FARMAC. S/A RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - AJUS- TE FEITO ATRAVÉS DO LALUR - DESPESAS OPERA- CIONAIS - A base de cálculo da contribuição social, no caso de pessoa jurídica sujeita a tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, é o valor positivo do resultado do exercício já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto renda. As despe- sas operacionais, comprovadamente pertencentes ao período-base de apuração da contribuição social, ajustadas através do LALUR e excluídas do lucro líquido do período- base na apuração do lucro real, podem ser consideradas na apuração da base de cálculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para tomar sem efeito a Notificação de Lançamento que alterou o saldo a pagar da contribuição social de 3.702,86 BTNF, apurada através da declaração de rendimentos pessoa jurídica, para 5.750,40 BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA WS_ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1995 LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ;1(S. n1("ir((l 11011P— - — CARLO GUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 1 9 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUN- DO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13054.000084191-83 ACÓRDÃO N°: 104-12.704 • RECURSO N°: 70.719 RECORRENTE : ALQUÍIVIICA PRODUTOS QUÍMICOS E FAMACÉUTICOS S/A RELATÓRIO ALQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, contribuinte inscrito no CGC /MF 92.752.07010001-14, com sede na Estrada BR 116, s/n° - Km 254,5 - Esteio - RS, jurlsdicionado á DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39/40. Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitido, em 04/01/91, a Notificação IRPJ 0208824 de fls. 02, alterando o saldo a pagar da Contribuição Social, referente ao exercício de 1990, período-base de 01/01/89 a 31/12/89, de 3.702,86 BTNF, constante na declaração de rendimentos pessoa jurídica, para 5.750,40 BTNF. • O procedimento fiscal originou-se de revisão interna, onde, através de exame na declaração de rendimentos pessoa jurídica, apresentada pela empresa, foi constatado erro no cálculo da referida contribuição. A descrição dos fatos encontram-se devidamente expostos na Notificação de lis. 02 do presente processo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13054.000064/9143 ACÓRDÃO N°: 104-12.704 Em sua peça impugnatória de lis. 01, apresentada tempestivamente, em 14103191, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando que a diferença verificada entre o cálculo da empresa e o do fisco, é a exclusão da provisão de férias que foi menor no balanço, acarretando um lucro maior. Com o ajuste, reduziu o resultado, diminuindo também a base de cálculo para a contribuição social. Após resumir os fatos constantes da Notificação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que compulsando-se os autos percebe-se que o contribuinte procedeu corretamente o cálculo da contribuição social descrito no quadro 13, item 26, da declaração de rendimentos do exercício de 1990. Porém, o quadro 19, item 01, não está correto; - que de acordo com a Lei n° 7.689/88, art. 2°, a base de cálculo da contribuição social é o resultado do exercício, ajustado conforme a letra "c" do parágrafo 1°. A provisão de férias calculada a menor no balanço é objeto de exclusão no LALUR, para demonstrar o Lucro Real, lucro este que não é a base de cãlculo para a contribuição social. A ementa da referida decisão que consubstancia os fundamentos daNotificação é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 é devida sobre o lucro das pessoas jurídicas. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." • • J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13054.000004191-83 ACÓRDÃO N°: 104-12.704 Ciente da decisão de primeiro grau, em 06112191, conforme Termo de Intimação constante à folha 38, a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou a sua peça recursal de fls. 39/40, acompanhada dos documentos (cópias) de fls. 42150, tempestivamente, em 23/12/91, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatória, reforçado pelo argumento de que o complemento, efetuado pela empresa, da provisão de férias, implicou numa diminuição do lucro. O ajuste foi efetuado no Livro de Apuração do Lucro Real e na contabilidade, na conta de 'Lucros Acumulados. Este ajuste foi feito através do LALUR, pois quando foi identificado o erro, jã havia sido encerrado o balanço. Então, no balanço e na declaração de renda, estão demonstrados um lucro líquido, antes da contribuição social, de Cr$ 7.075.540,85. Se tivéssemos identificado, antes do encerramento do balanço, este erro, teríamos um lucro líquido de Cr$ 7.075.540,85, menos Cr$ 246.667,16 (complemento da provisão de férias), ou seja, Cr$ 6.828.873,69 no item 13(25), que seria o resultado efetivo para a base de cálculo da Contribuição Social. A outra forma de ajuste seria a retificação da declaração de renda. Não foi feito porque não iria corresponder ao resultado do balanço, já 'encerrado em 31/12190, com a própria declaração (Anexo 3). Na Sessão de 18/08/93, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, a fim de que a autoridade autuante esclareça sobre os cálculos efetuados pelo recorrente em seu recurso, bem assim, seria atestada a autenticidade dos DARF de fls. 47/50 e lis. 3 e 4. Bem assim os cálculos que levaram ao lançamento constante da notificação, mantida a decisão. Em 12/07/94, a SASAR da DRF em Novo Hamburgo - RS, confirma a autenticidade dos DARF (cópias) de fls. 3, 4, 47/50, conforme termo de fls. 62. ? s jc.!,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13054.000004191-83 ACÓRDÃO N°: 104-12.704 Em 15/07/94, a DRF em Novo Hamburgo - RS, emite o Relatório de fls. 86/88, concluindo o seguinte: - que fica evidenciado que a diferença entre o valor do lançamento de ofício e o valor da dívida fiscal constante da declaração do contribuinte resulta da aplicação da alíquota sobre a diferença verificada entre a provisão efetiva e a provisão lançada; - que adicionalmente, feita a conferência dos cálculos, foram colhidos ainda elementos contábeis que retratassem o erro contábil que originou o problema; - que o valor adicional da provisão de férias (NCz$ 246.667,16) não integrou o lucro líquido registrado na declaração de rendimentos nem do exercício de 1989, nem do exercício de 1990. É o relatório. • -6- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13054.000064191-83 ACÓRDÃO N°: 104-12.704 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. • Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre admissibilidade de ajuste na base de cálculo da contribuição social, de valores componentes das despesas operacionais da empresa lançadas no LALUR e excluídas do lucro líquido do período-base para fins de apuração do lucro real (provisão de férias feita a menor). Verifica-se nos autos que a recorrente constituiu a provisão de férias no valor de NCz$ 478.958,39, entretanto, após encerrado o Balanço Patrimonial de 31/12/89, verificou que #4,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o: 13054.000084/91-83 ACÓRDÃO N°: 104-12.704 o valor correto era de NCz$ 725.625,55, resultando um adicional de despesas operacionais de NCz$ 246.667,16, em razão deste aumento de despesas operacionais e a conseqüente redução do lucro líquido do exercido, fez o ajuste no Livro de Apuração do Lucro Real e na contabilidade, através da conta de Lucros Acumulados, bem como excluiu, o respectivo valor, da base de cálculo da contribuição social. Para dirimir a questão os Membros desta Quarta Câmara, converteram o julgamento em diligência, cujo Relatório está apensado às fls. 86/88, que este Relator adota na Integra, !DOI- entender que o mesmo é transparente e aborda todas as questões levantadas pela recorrente. Ficando, assim, plenamente comprovado, que cabe razão a suplicante, e que o valor da contribuição social, constante do quadro 19 da declaração de rendimentos pessoa jurídica, referente ao exercido financeiro de 1990, período-base de 01/01/89 a 31/12/89, está calculada corretamente, em virtude do ajuste procedido no LALUR e na demonstração do lucro real da declaração de rendimentos, não trazendo prejuízo algum para a Fazenda Nacional. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para tomar sem efeito a Notificação de Lançamento que alterou o saldo a pagar da contribuição social de 3.702,86 BTNF (apurada através da deciaraçãO de rendimentos), para 5.750,40 BTNF. Brasília, DF, 16 de outubro de 1995 NEL N ML/ • •• =Áft.(TOr - 8 - Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001363/96-21
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91694
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM MANAUS/AM Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acordão n° : 101-91.694 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GASTOS COM CONSERVAÇÃO DE BENS - Não demonstrando o fisco que os gastos efetuados pela empresa implicaram em aumento de vida útil do bem, não prospera a glosa dos valores contabilizados como despesas operacionais, tampouco a cobrança de correção monetária do balanço sobre os valores ativados na ação fiscal. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - os valores destinados aos empréstimos compulsórios da Eletrobrás devem ser classificados no Ativo Realizável a Longo Prazo ou no Ativo Permanente e submetidos à atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES ATIVOS - Quando a tributação alcança exercícios sucessivos, ensejando a cobrança de correção monetária credora de valores ativados deve ser considerada, no segundo exercício, a correção monetária devedora da Reserva Oculta formada com os valores tributados no primeiro período-base. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Se a base de cálculo adotada pelo fisco não se ajusta àquela preconizada na hipótese legal, não prospera a tributação por distribuição disfarçada de lucros. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Devem ser restabelecidos os prejuízos fiscais, glosados ao argumento de terem sido compensados em lançamento anterior, quando o Conselho de Contribuintes dá provimento a recurso interposto pela pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. Processo n° : 10283.001363/96-21 2 Acórdão n° : 101-91.694 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação as importâncias de Cr$ 25.890.225.430,25 e Cr$ 118.841.369.116,76, respectivamente, no primeiro e segundo semestre de 1992; b) restabelecer os prejuízos fiscais da recorrente, ajustando-os às matérias tributáveis que foram excluídas em "a" e ao que foi decidido no acórdão nr. 107-04.541, de 11.11.97 (processo nr. 10283.001032/93-11); c) ajustar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro ao que foi decidido no lançamento do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUES PRESIDE V JEZ E OLIVEIRA CANDIDO RELAT R FORMALIZADO EM: O 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 3 Acórdão n° : 101-91.694 11 RECURSO N° : 114.751 RECORRENTE : PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO PRITEFISA TECELAGEM DE FIOS SINTÉTICOS DA AMAZÔNIA S.A., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Manaus - AM., que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos primeiro e segundo semestres do ano-calendário de 1992 e que descreve as seguintes irregularidades: 1.Valores Ativos contabilizados como Despesas, relativamente a empréstimo compulsório da ELETROBRÁS e à construção de muro, perfazendo as importâncias de Cr$ 36.245.127,61 e Cr$ 165.115.361,50; 2.Correção Monetária a Menor, decorrente da não ativação de bens, nos valores de Cr$ 52.220.757,76 e Cr$ 265.818.486,20; 3. Distribuição Disfarçada de Lucros, pela realização de negócios em condições de favorecimento com pessoa jurídica ligada, caracterizada pela falta de atualização monetária de créditos com a empresa controladora, conforme descrito no Termo de Constatação e planilhas de cálculos, alcançando Cr$ 25.865.118.535,54 e Cr$ 118.578.472.066,73; 4. Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais relativa ao período-base de 1989 uma vez que foram compensados em procedimento de ofício, no valor de Cr$ 55.513.053.083,00 ( segundo semestre de 1992). Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o fisco não levou em consideração que o aumento do lucro em um exercício produz reduções dos lucros dos exercícios subseqüentes, tendo em vista a correção monetária devedora do patrimônio líquido; b) o resultado apurado pelo fisco é monstruoso e provém de tiftinúmeros erros de cálculos; Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 4 Acórdão n° : 101-91.694 c) após deduzidos os prejuízos que impugnante dispunha, cujo valor corrigido era de Cr$ 70.664.500.567,42, o lançamento chega ao valor de Cr$ 48.344.905.342,01 que seria o montante a tributar no segundo semestre, todavia, tributou-se importância muito maior, qual seja, Cr$ 103.857.958.430,01, sem qualquer explicação; d) o AI não indica a partir de que data foram computados os juros de mora, aplicando o artigo 38 da Lei 9069/95, violando o disposto no artigo 144 do CTN; e) o adicional incidiu sobre os lucros excedentes a 150.000 UFIR, quando o limite legal era de 300.000 UFIR; f) o muro foi construído em 1978, sendo as despesas glosadas relativas a reparos, pois havia ameaça de desabamento; g) a correção monetária de valores contabilizados como despesa afeta o resultado somente do primeiro exercício; h) o artigo 387, inciso I do RIR/80 cogita apenas em acrescentar ao lucro real valores irregularmente deduzidos, mas não autoriza a criação de receitas inexistentes(correção monetária de valores de duplicatas vencidas); i) o artigo 20, inciso II e IV do DL 2065/83 não se aplica à hipótese presente: é preciso que se comprove a discrepância entre as condições contratadas com a pessoa ligada e com terceiros, o que não sói acontecer no AI; j) por outro lado, quando ocorre favorecimento as importâncias pagas ou creditadas não são dedutíveis, cogitando-se, pois, de eliminação de despesas e não de criação de receitas, como feito no lançamento fiscal; I) a autuação foi lavrada após o encerramento do período-base, quando os prejuízos já se achavam compensados. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, argumentando, resumidamente, que: a) não há previsão legal para reconstituição do patrimônio líquido para fins de determinação do lucro do período subseqüente; b) a impugnante não logrou demonstrar os erros de cálculo alegados; Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 5 Acórdão n° : 101-91.694 c) o valor de Cr$ 103.857.958.430,01 resulta da soma do valor tributável de Cr$ 48.344.905.347,01 (somatório das infrações 01, 02, e 03 do primeiro semestre menos compensação do prejuízo do período anterior, devidamente corrigido) com a compensação indevida de prejuízo; d) tanto o juros de mora, quanto o adicional foram calculados corretamente, seguindo a legislação pertinente; e) a impugnante não apresenta provas de suas alegações quanto a reparos no muro, sendo de se observar o valor das despesas que ultrapassam o valor unitário previsto; O quanto ao empréstimo compulsório não houve manifestação por parte da impugnante; g) não tendo ativado os valores do muro e do empréstimo compulsório da Eletrobrás, a impugnante deixou de apropriar as correções monetárias pertinentes; h) a prova mais evidente de que houve favorecimento da empresa controladora é a duplicata de fls. 44 na qual, para um atraso de cinco dias, foi cobrado da impugnante 5% de juros, enquanto que nas planilhas números 01 e 02 estão relacionadas duplicatas com datas de emissão entre 07/08/90 a 01/07/92, e vencimentos entre 02/02/91 e 27/12/92, cujos prazos giravam em torno de 60 a 180 dias e que, até a data de encerramento do perído, 30/06/92 e 31/12/92, ainda se encontravam pendentes de pagamento, sem que fossem apropriados acréscimos moratórios, situação esta nunca praticada no mercado à época e, como visto, não permitido pela controladora; i) " o reflexo tributário ocorre de acordo com a situação em que forem realizadas essas condições de favorecimento" e, no caso, cabe a tributação da atualização monetária ocorrida no período entre o vencimento e o levantamento dos balanços semestrais; j) no processo 102831001032/93-11, as infrações apuradas compensaram a totalidade dos saldo de prejuízos fiscais existentes de exercícios financeiros ant riores, tornando-se indevida a compensação feita na declaração de rendimentos; Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 6 Acórdão n° : 101-91.694 I) o fato de ter oferecido impugnação não prejudica a presente autuação porque foi mantida a compensação de ofício no julgamento de primeira instância; m) o AI da Contribuição impugnado não existe, já que as bases negativas ultrapassam os valores apurados. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 153 a 176, lido em plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 187, aduzindo que a decisão monocrática apoiu-se nas provas do autos, demonstrando legalmente a validade do procedimento fiscal. É o Relatório, Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 7 Acórdão n° : 101-91.694 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que não tem razão a recorrente quando solicita que os valores tributados em um período base sejam incorporados ao patrimônio líquido para efeito de correção monetária do balanço no período-base seguinte, a não ser quando determinadas infrações são aplicadas continuadamente em vários períodos, como, aliás, vem sendo decidido por este Colegiado. É mister acentuar que, como regra, não cabe ao fisco reconstituir a escrituração comercial da empresa, mas, tão somente, apurar o lucro sujeito à tributação, adicionando e excluindo do resultado do exercício, valores indedutíveis ou não tributáveis, na determinação do lucro real. A formação da chamada "reserva oculta", que resulta em despesa de correção monetária do balanço no período base seguinte ao de sua formação, somente tem sido admitida nesta instância administrativa quando determinada infração é aplicada continuamente em exercícios subseqüentes. Tal procedimento tem sido adotado para que a tributação seja justa e se aproxime da realidade. Entretanto, é mister ter em mente que não é toda infração que acarreta a adoção de tal procedimento, devendo ser observado que determinadas infrações afetam somente o lucro real do exercício, não apresentando qualquer repercussão no resultado do exercício apurado na escrituração comercial.i Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 8 Acórdão n° : 101-91.694 No presente caso, as infrações apontadas dizem respeito a valores ativos contabilizados como despesas, distribuição disfarçada de lucros e compensação de prejuízos fiscais e, assim, podemos afirmar que: a) as glosas de despesas que deveriam ser ativadas e respectiva correção monetária no primeiro período-base certamente apresentam reflexos no período base seguinte, já que tanto o valor da despesa glosada como a correção monetária respectiva passam a incorporar o Ativo da empresa, formando-se, em conseqüência, uma reserva de mesmo valor no patrimônio líquido; daí, no período base seguinte, o efeito fiscal passa a ser nulo; b) a tributação como distribuição disfarçada de lucros, como formulada no AI, apenas apresenta reflexo meramente fiscal, qual seja, o fisco adicionou ao lucro líquido do exercício uma receita de correção monetária, sem qualquer reflexo na escrituração comercial; c) da mesma forma, a compensação de prejuízos apresenta reflexo puramente fiscal, já que os prejuízos compensáveis não são, necessariamente, aqueles apurados na escrita comercial. Assim sendo, na hipótese vertente, os valores ativos contabilizados como despesa e sua respectiva correção monetária tributados no primeiro período base devem compor uma reserva oculta, gerando despesa de correção monetária do balanço no período base seguinte, o que deve ser levado em conta no presente processo. Duas outras questões, não arguidas na fase impugnativa, foram trazidas à baila nesta fase recursal. Na primeira delas, a recorrente argumenta que um saldo de Cr$ 20.701.935.032,00 dos prejuízos apurados em 1991 não foi compensado no Al. Entretanto, como se observa pela cópia de fls. 179, tal valor foi compensado pela recorrente em períodos base posteriores, o que, segundo penso, afasta a pretensão da recorrente nesta fase recursal.t, Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 9 Acórdão n° : 101-91.694 Argumenta, ainda, a recorrente que o AI deveria levar em consideração, na compensação de prejuízos de 1989, a diferença de correção monetária IPC/BTNF, o que corresponderia a uma diferença de Cr$ 88.611.457.903,00. Entendo que a pretensão da empresa não deva ser acolhida, tendo em vista que: a) não se pode proceder a verdadeira retificação da declaração de rendimentos, após a efetivação de lançamento de ofício; b) não existe prova de que as contas de Ativo e do Patrimônio Líquido tenham sido corrigidas pelo IPC, não sendo lícito admitir-se a correção dos valores controlados no Lalur, sem que o mesmo procedimento tenha sido adotado na escrituração comercial: assim, por exemplo, uma conta de prejuízos acumulados, corrigida por índice maior, certamente acarretaria um resultado do exercício maior, compensando-se a correção monetária, pelo mesmo índice, do prejuízo fiscal controlado no livro fiscal. No mérito, temos as seguintes questões submetidas a julgamento: 1. Valores Ativos contabilizados como Despesa 1.1 - Gastos com Muro Afirma o Termo de Constatação Fiscal que "a empresa no ano-base de 1992, construiu o muro de suas instalações e contabilizou todos os custos, como despesas de reparos e manutenção" Na fase impugnativa, a empresa afirmou que "o terreno onde está a fábrica da impugnante sempre teve um muro a sua volta, que foi construido em 1978, como a ficha do razão anexa comprova. O muro não foi, portanto, construído em 1992, como equivocadamente se afirma na autuação" e que realizou reparos no muro, não importando em aumento da vida útil. A autoridade julgadora de primeira instância, ao manter a exigência fiscal, argumenta que a empresa "não apresenta provas de suas alegações"e que Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 10 Acórdão n° : 101-91.694 o valor unitário dos gastos é superior ao limite legal admitido como despesa operacional. Ora, não comprovando o fisco que os gastos efetuados pela recorrente aumentaram a vida útil do bem, não cabe a glosa formulada, tendo razão a empresa quando invoca a adoção do estatuído no artigo 227 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, que consolida o artigo 48 da Lei número 4.506/64: "serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação". Se o muro foi construído em 1978(fato não contestado pela autoridade julgadora a quo), quando o fisco afirmara a construção em 1992, não restando comprovado o aumento de vida útil, não vejo como possa prosperar a exigência formulada na peça vestibular e mantida na decisão de primeira instância. Assim sendo, não deve prosperar a tributação das importâncias de Cr$ 13.953.350,00 e de Cr$ 3.095.198,50, respectivamente, nos primeiro e segundo semestres de 1992. Do mesmo modo, as correções monetárias pertinentes, por representarem simples reflexos das glosas das despesas, devem merecer idêntico tratamento, excluindo-se, portanto, de tributação, os valores de Cr$ 11.153.544,71 e Cr$ 70.296.479,00, nos primeiros e segundo semestres de 1992, respectivamente. 1.2- Empréstimo da Eletrobrás Segundo o fisco, a recorrente contabilizou, como despesa operacional, valores pagos a título de empréstimo compulsório para a Eletrobrás. Afirma a recorrente que "nenhuma empresa está obrigada a manter integro o seu ativo, apenas para que ele sofra o impacto da correção monetária", aduzindo que "os bens sujeitos a correção monetária são apeenas os que de fato i Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 11 Acórdão n° : 101-91.694 integrem o ativo permanente e não aqueles que deveriam integrá-lo na opinião do fisco> O fato que é os valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, por determinação legal, sujeitam à correção monetária e juros e, sendo assim, a contabilidade deve registrar tais valores, seja classificando a conta no Realizável a Longo Prazo, seja com o registro no Ativo Permanente. A recorrente não o fez. Correta a Tributação. Entretanto, como afirmado no início deste voto, a tributação no primeiro período base gera uma reserva oculta, cuja despesa de correção monetária do balanço deve ser levada em conta no período-base seguinte. Analisando o quadro de fls. 22, verifica-se que o valor corrigido de Cr$ 74.330.640,22, no primeiro semestre, serviu de base para correção no período- base seguinte, o que resultou em Cr$ 189.505.372,53 de correção monetária. Como a correção monetária da reserva oculta formada com a tributação, no primeiro exercício, deve gerar idêntico valor, esta importância deve ser excluída de tributação, no segundo semestre de 1992. 2- Distribuição Disfarçada de Lucros Afirma o fisco no Termo de Constatação Fiscal que: a) constatou elevado índice de inadimplência no que concene às vendas de produtos da recorrente para sua controladora DEMILLUS S/A, sendo as duplicatas emitidas com prazos de vencimentos nunca inferior a 180 dias(no primeiro semestre de 1992) e 360 dias(no segundo semestre de 1992), prática não condizente com o mercado; b) a DEMIILLUS vende matéria-prima para a recorrente com prazo nunca superior a 30 dias, prática comum no mercado financeiro em tempo de inflação alta; Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 12 Acórdão n° : 101-91.694 c) a recorrente pagou religiosamente em dia os compromissos com a DEMILLUS, enquanto que, no caso inverso, a controladora simplesmente não toma conhecimento dos vencimentos das duplicatas emitidas pela PRITEFISA, permanecendo na Conta Clientes todo o faturamento do ano-base de 1992 e praticamente todo o do ano-base de 1991; d) a provisão para devedores duvidosos gerou uma despesa de Cr$ 9.974.559.031,00; e) a PRITEFISA pagou à DEMILLUS, a título de juros, a importância de Cr$ 607.290,00, pelo atraso de cinco dias no pagamento da duplicata 050143, o que ocorreu com outros pagamentos feitos com atraso; f) os procedimentos adotados pela recorrente ferem os preceitos legais e usuais do Mercado Financeiro, "uma vez que, ao realizar pagamentos a CONTROLADORA com atraso de dias é penalizada com cobrança de juros, enquanto seus créditos, permanecem ao longo do exercício pendentes de pagamento, sem que ao menos a Empresa, efetue a devida correção monetária para repor a desvalorização da moeda, como foi de praxe no período fiscalizado"; g) foi adicionado ao resultado o valor da atualização monetária, conforme planilhas, autuando-se a empresa, POR NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO A PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA.. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora a quo esclarece que "a infração imputada à empresa foi a prática de negócios em condições de favorecimento, representadas por condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleciam no mercado, e não "em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros", que é outra situação". As hipóteses de presunção de distribuição disfarçada de lucro foram inicialmente elencadas nos artigos 60, incisos I a VI e 61, incisos I e II, do Decreto- lei número 1598/77, estabelecendo o artigo 62 do mesmo diploma legal a maneira de quantificar o valor tributável.fL Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 13 Acórdão n° : 101-91.694 Por sua vez, o artigo 20 do Decreto-lei número 2065/83 procedeu alterações no Decreto-lei número 1598/77, sendo relevantes ao caso presente: a) aquela introduzida pelo inciso II, acrescentando item ao artigo 60, qual seja: "VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros"; b) a que foi estabelecida no inciso VIII, dando novo tratamento ao disposto no item VI do artigo 62: "VI- No caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis". O fato de a controladora cobrar juros pelo atraso no pagamento de duplicata emitida contra a recorrente e não ter o mesmo tratamento na hipótese inversa, efetivamente caracteriza favoreci mento, pois, certamente, a PRITEF ISA não adota o mesmo procedimento nas transações efetuadas com terceiros, muito embora não tenha sido comprovado nos autos, já que o fisco enfocou o aspecto do favorecimento pela relação CONTROLADORA/CONTROLADA. Entretanto, é de se perguntar: em que dispositivo buscou o fisco embasamento legal para a cobrança de correção monetária, não pactuada pelas partes, para estabelecer a base de cálculo do tributo? Se o favorecimento foi a não cobrança de juros por parte da controlada, como se pode inferir, à ausência de previsão legal, que a base imponível seja o valor da correção monetária ? Não poderia ser o valor tributável o valor dos juros cobrados pela controladora, já que a controlada nada cobra pelo atraso de seus títulos? ou ainda não poderia ser o valor dos juros calculados da mesma forma como a controladora cobrou da controlada? O certo é que deve haver perfeita tipicação entre os fatos ocorridos e a hipótese prevista na norma, mormente em se tratando de tributação por presunção, o que, segundo penso, não ocorre no presente caso, principalmente tendo em vista que, ao fixar a base de cálculo, como vimos anteriormente, o Lads/ , Processo n° : 10283.001363/96-21 14 Acórdão n° : 101-91.694 legislador traçou como parâmetro "as importâncias pagas ou creditas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis". No Acórdão 103-12.531/92, publicado no D.O.0 de 05 de julho de 1995, ficou esclerecido que: " TIPIFICAÇÃO CERRADA E BASE DE CÁLCULO - Quanto não fôsse a tipificação cerrada e exaustiva das figuras de distribuição disfarçada de lucros, no aspecto material propriamente dito da hipótese de incidência em questão, a subsunção dos fatos à norma jurídica deve ser feita em toda extensão e profundidade, de modo a que compreenda os aspectos materiais da própria base de cálculo definida pela lei. Somente se realiza a hipótese do art. 20, inciso VII, do Dl 2065/83, no negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer(outro) negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, computando-se as importâncias pagas ou creditas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, como não dedutíveis". Assim sendo, à ausência de previsão legal, entendo que não pode ser acolhida a base de cálculo pretendida pelo fisco, razão pela qual devem ser excluídas de tributação as importâncias de Cr$ 25.865.118.535,54 e de Cr$ 118.578.472.066,73, relativamente aos primeiro e segundo semestres de 1992. 4. Compensação indevida de Prejuízos Considerando que prejuízo fiscal do exercício de 1989, compensado na declaração de rendimentos do segundo semestre de 1992, havia sido compensado em lançamento de ofício anterior, o fisco efetuou a glosa daiimportância de Cr$ 55.513.053.083,00.j 7 Lads/ Processo n° : 10283.001363/96-21 15 Acórdão n° : 101-91.694 Ocorre, entretanto, que, ao apreciar o recurso número 111.017, a Sétima Câmara deste Conselho deu-lhe provimento, através Acórdão número 107- 04.541, de 11 de novembro de 1997. Assim sendo, é mister que se restabeleça a compensação do prejuízo fiscal que foi glosado no presente procedimento, na exata medida do que foi decido no Acórdão prolatado pela Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Por outro lado, a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro deverá ser ajustada ao que for decidido no presente processo, dada à relação de causa e efeito com o lançamento relativo ao IRPJ. Por tudo o que foi exposto, DOU provimento parcial ao recurso para: a) excluir de tributação as importâncias de Cr$ 25.890.225.430,25 e Cr$ 118.841.369.116,76, respectivamente, nos primeiro e segundo semestre de 1992; b) restabelecer os prejuízos fiscais da recorrente, ajustando-os às matérias tributáveis que foram excluídas em "a" e ao que foi decidido no Acórdão 107-04.541, de 11 de novembro de 1997(processo 10283.001.032/93-11); c) ajustar a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro ao que foi decidido no lançamento do IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 JF 4/kDE OLIVEIRA C NDIDO - RELATOR Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - APLICAÇA0 DA TRD A CREDITOS TRIBUTARIOS - Aplicável a taxa referencial de juros - TRD a cré- ditos tributáveis vencíveis a partir de fevereiro de 1991, a titulo de juros e não correção monetá- ria, de acordo com a Lei nr. 8218/91, que em seu artigo 30, deu nova redação ao art. 9 da Lei nr. 8177/91. IRPF - LUCRO IMOBILIARIO - DEDUÇA0 DO ITBI - A partir da edição da Lei nr. 7.713/88 (art. 58)res- tou revogado o par. 8 do art. 41 do RIR/80 que permitia abater o ITBI pago na aquisição do imó- vel, do imposto de renda devido na sua alienação. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELINTO KOERBER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões em 19 de outubro de 1993 4A/F-4éIttl. LEILA MARIA CHERRER LEITAO - PRESIDENTE o / / ANDRO •EDRO • NTO - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10920/000.847/92-49 AC6RDAO NR. 104-10.834 VISTO EM C-2.4~.24-DALWIT") 1 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: CARMELLIO MANTUANO DE 1:2VA NACIONAL O 9JUN 1194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CéLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MIGUEL RENDY, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), ANTONIO LISBOA CAR- DOSO E CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10920/000.847/92-49 ACóRDA0 NR. 104-10.834 RECURSO NR.: 74.234 RECORRENTE : FELINTO KOERBER RELATO/RIO O contribuinte acima identificado foi autuado pela fis- calização do imposto de renda por haver sido constatado o recolhimento a menor daquele tributo, relativamente a ganho de capital na alienação de imóvel. Em sua impugnação o contribuinte sustenta a improcedên- cia da exigência, vez que corrigiu o custo de aquisição pela variação do BTN até a data de alienação, do que resultou o imposto de renda re- gularmente recolhido (fls. 5). Ocorre que, nos termos da Lei nr. 7.777/88 o BTN era atualizado com base no IPC. Através da Lei 8.088/90, o BTN passou a ser corrigido com base no índice de reajuste de valores fiscais (IRVF), o que ocasionou uma menor correção. Argüi o contribuinte a inconstitucionalidade desta última lei, ou sua inapli- cabilidade em relação aos ganhos de capital ocoridos em 1990, pois quandodo início do periodo base estar em vigor a Lei 7.777/89 que vin- culava o BTN ao IPC e, por assim ser, os contribuintes adquiriram o direito de utilizar este índice no cálculo de sua obrigação tributá- ria, de forma a atualizá-las de acordo com a variação real da infla- ção. Ao estabelecer a lei 8.088/90 um novo critério para atualizar o BTN, desatrelando essa atualização da variação do 1PC, foi afrontado o princípio constitucional da irretroatividade, sem considerar também que tal exigência representa pelo não reconhecimento da inflação real - efetiva majoração do imposto, o que é vedado pela Carta Magna para eficácia no mesmo exercício do advento do diploma legal instituidor. Essas, basicamente, suas razões. A informação fiscal manifesta-se pela procedência do feito, vez que a correção do custo de aquisição foi efetuada com base na variação do BTN e calculado de conformidade com o ADN-RF nr. 28/90 e IN-SRF NRS. 45/90 E 19/91.3199 MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10920/000.847/92-49 ACóRDA0 NR. 104-10.834 A autoridade "a quo -decidiu pela manutenção da exigen- cia, eximindo-se de contestar a arguicão de inconstitucionalidade por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Em seu recurso voluntário, o recorrente repisa os argu- mentos expendidos na impugnação, atacando, ainda, a decisão monocráti- ca no que respeita a seu silêncio quanto à inconstitucionalidade ar- guidas e acrescendo novas razões relativamente à não consideração, co- mo custo, do imposto de transmissão pago na aquisição do imóvel objeto da alienação, bem assim no que tange à utilização da TIO como índice de correção do imposto devido. Propugna, ademais, pela aplicacão, por analogia, da Lei nr. 8.200/91 (art. 3), que trata da correção monetá- ria das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. E o relatório.P1 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10920/000.847/92-49 ACóRDA0 NR. 104-10.834 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhe- cimento. Creio não merecer acolhida a preliminar de inconstitu- cionalidade da Lei nr. 8.088/980. Já por diversas vezes tive oportunidade de me posicio- nar no sentido de que falece competência aos Tribunais administrativos - como é o Conselho de Contribuintes - para a exame de matéria consti- tucional, do que são exemplos os Acórdãos nrs. 104-9.465 e 104-9.350, os quais aqui leio para lembrança dos Senhores Conselheiros e para o fim de fazê-los, no particular, integrantes do presente julgado. Res- salto, ainda, que referidos acórdãos form adotados pela unanimdade desta Câmara. Mas, ainda que assim não fosse, não vislumbro inconsti- tucionalidade em referida Lei que se originou da Medida Provisória nr. 189, de 30.05.90, com vigência portanto anterior ao exercício de sua aplicação, nos termos do art. 150, III a e b, da Constituição Federal. Portanto, rejeitando a preliminar argüida, no mérito nego, no particular provimento ao recurso. De igual forma, é vedada utilização da analogia em ma- téria tributária, não se podendo estender o que dispõe o art. 3 da Lei nr. 8200/91 às pessoas físicas (art. 108, I, do CTN). De outro lado, improcede a alegação de não aplicação da TRD na atualização do saldo devedor do tributo. O Supremo Tribunal Federal ao examinar a Lei nr. 8177/91, declarou inconstitucionais, ou- tros artigos e não o seu art. 9, que, posteriormente e em razão desta decisão da Suprema Corte, passou a ter nova redação, de confor#midadtai% MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10920/000.847/92-49 ACóRDA0 NR. 104-10.834 com o art. 3. da Lei nr. 8218/91. A inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nr. 8.177/91 dizia respeito à aplicação da TRD como indexador, vindo a Lei nr. 8.218/91 (art. 30), a considerá-la como taxa de juros incidentes sobre créditos tributários a partir de fevereiro de 1991. Assim, seguindo a remansosa posição desta Camara a respeito da maté- ria, nego provimento ao recurso, também neste particular. De igual forma, inaplicável na espécie o art. 40 do Có- digo Tributário Nacional. Com efeito, diz o dispositivo ser o ITBI dedutivel do imposto sobre o rendimento da mesma transmissão. Preten- de o recorrente abater o imposto de transmissão pago quando da aquisi- ção do imóvel objeto da alienação sobre cujo ganho de capital incide o imposto de renda. Em verdade tal dedução era permitida pelo art. 41, par. 6 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal era o art. 3. do Dec. Lei nr. 1641/78. Porém, tal dispositivo encontra-se revogado pelo art. 58 da Lei nr. 7.713/88, com vigência e aplicação a partir de 1. de janeiro de 1989. Portanto, quando da alienação do imóvel que deu origem ao auto de infração de fls. já não mais vigora- va o dispositivo que permitia a dedução. Nego, pois, provimento ao recurso, na sua inteireza. E como voto. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993 , VANDRO P DRO P NTO RELATOR Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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