Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787772 #
Numero do processo: 13836.000434/96-53
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09353
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13836.000434/96-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09353

nome_arquivo_s : 10609353_113874_138360004349653_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138360004349653_4200055.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4787772

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986116476928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:16Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:16Z; created: 2009-08-28T16:14:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:16Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:16Z | Conteúdo => à. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434/96-53 Recurso n°. : 113.874 Matéria : IRPJ - EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : GELSON ANTONIO DE CAMARGO - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.353 1RPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1991 a 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercido de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se â aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTANEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSON ANTONIO DE CAMARGO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência multa relativa aos exercícios de 1992 a 1994, e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso na parte correspondente à exigência da multa relativa ao exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCH • PS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Dl •aás- I IVEIRA ;t1LPE AN (1 414 . eiBEI -1.n OS REIS RE • TIRA FORMALIZADO EM: 1 6 ui! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434/96-53 Acórdão n°. : 106-09.353 Recurso n°. : 113.874 Recorrente : GELSON ANTONIO DE CAMARGO - ME RELATÓRIO GELSON ANTÓNIO DE CAMARGO - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 19.10.96 (AR de fl. 14), através de recurso protocolado em 06.11.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos exercícios de 1992 a 1995, no valor de R$ 656,74, com base nos artigos 984 e 999 do RIR194 e 88 da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 10/11 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 15, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434/96-53 Acórdão n°. : 106-09.353 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 21/22, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. _k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434/96-53 Acórdão n°. : 106-09.353 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1992 a 1995, antes de iniciado procedimento de oficio. O lançamento tem como enquadramento legal os artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR194: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434/96-53 Acórdão n°. : 106-09.353 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n as 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea 'a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 5 fle/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434/96-53 Acórdão n°. : 106-09.353 // - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434/96-53 Acórdão n°. : 106-09.353 A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa aos exercícios de 1992 a 1994. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ANAkRIÜIBEIRdDOS REIS 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000434196-53 Acórdão n°. : 106-09.353 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 ouT 1997 (4_DMA een," - S D • OLIVEIRA PRE ' TE Ciente - 1 o r4 4<tá" O R AZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4787162 #
Numero do processo: 10660.001272/95-23
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09090
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001272/95-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09090

nome_arquivo_s : 10609090_010073_106600012729523_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600012729523_4196954.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4787162

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986122768384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:16:18Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:16:18Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:16:18Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:16:18Z; created: 2009-08-28T16:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:16:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10660/001.272/95-23 RECURSO N°. : 10.073 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: BENEDITA DOS SANTOS REIS RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.090 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITA DOS SANTOS REIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ftDIMAs;a2 GUCÉOLIVEIRA - ANa6a0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.272/95-23 ACÓRDÃO N°. : 106-09.090 RECURSO N°. : 10.073 RECORRENTE : BENEDITA DOS SANTOS REIS RELATÓRIO BENEDITA DOS SANTOS REIS, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DFU em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 06.05.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 22.05.96. Contra a contribuinte foi formalizado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo- lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de R$ 159,07. Em sua impugnação, a contribuinte argüi, preliminarmente inconstitucionalidade da IN SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos pelos titulares de firma individual ou sécio de empresa, por ferir o comando do art. 12, § 3 0, "a" da Lei 8.383/91, em desrespeito aos art. 5 e 150 da Carta Magna. Admite ter entregue a declaração de rendimentos fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes finidamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas fisicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 9`5-'d MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.272/95-23 ACÓRDÃO N°. : 106-09.090 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas fisicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1 0, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - em relação à alegada inconstitucionalidade, equivoca-se a impugnante, visto que a norma citada não cria obrigação acessória não prevista em lei, disciplinando-a apenas, por expressa delegação de competência; e também por referir-se a contemplada alínea apenas a pessoas fisicas que obtiveram apenas rendimentos do trabalho assalariado. Complementa que a argüição de inconstitucionalidade transborda o Ihnite de competência na esfera administrativa; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1 0, "a, ou seja, 200,00 UFIR; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10660/001.272/95-23 ACÓRDÃO N'. : 106-09.090 - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 20/21, em que reedita as razões impugnatórias e conclui não aplicar-se ao caso o Acórdão 102-29.231, pois a autoridade fiscal desconhecia a suposta irregularidade denunciada pela própria recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatória4 75;( MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/001.272/95-23 ACÓRDÃO N°. : 106-09.090 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. Em relação à argüição de inconstitucionalidade do art. 1°, inciso III da IN SRF 105/95, o julgador monocrático houve por bem afastá-la, ratificando sua função de disciplina e fixação de limites da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e não de criação de obrigação acessória não prevista em lei, motivo porque considero a hipótese definitivamente afastada. A exigência em comento refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." ic) ?<7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10660/001.272/95-23 ACÓRDÃO N°. : 106-09.090 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrho. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "A ri. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou pena/idade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributaria tanto principal como acessória. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10660/001.272/95-23 ACÓRDÃO N°. : 106-09.090 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apertada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ANdká ItHitatá0 DOS REIS Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4789986 #
Numero do processo: 11080.000607/96-24
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41161
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.000607/96-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207523

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41161

nome_arquivo_s : 10241161_112758_110800006079624_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800006079624_4207523.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4789986

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986126962688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:14:21Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:14:21Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:14:21Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:14:21Z; created: 2009-07-04T16:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:14:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.607/96-24 RECURSO N°. : 112.758 MATÉRIA : IRPJ - EX. : 1995 RECORRENTE: JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 102-41.161 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DrFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA . . 1 r :: ... .. • 'fÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' '- n :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.607/96-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.161 RECURSO N°. : 112.758 RECORRENTE : JI( EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LIDA - ME 1 RELATÓRIO SK EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA - ME, jurisdicionada pela ARF/SANTA CRUZ - RS, foi notificado pelo documento de folha 01 onde é cobrado o equivalente , a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, exercício 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de folhas 12/19. 1 ,, , Às folhas 23/26, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: 1 , 02.85.00.00 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 1 I 02.85.10.00 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA I DECLARAÇÃO DO IRPJ. I A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 28/31. É o relatório. r ,, 2 I " MINISTÉRIO DA FAZENDA_ fr PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.607/96-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.161 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 10 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". 3 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- I, :- PROCESSO N°. : 11080/000.607/96-24 ACÓRDÃO N°. : 102-41.161 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. 4 • ." MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;." PROCESSO N°. : 11080/000.607/96-24 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-41.161 Descabida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que: No item 4 à folha 24, o julgador monocrático demonstrou à exaustão o texto legal para a imposição da multa. Nos itens 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 de folhas 24/25, o julgador monocrático esclarece as razões da imposição da exigência, espancando de vez a determinação contida na IN/SRF N° 003/83 de 19/01/83, não por esta norma está derrogada ou não mas tão somente por tratar-se de ato normativo relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados - lPI. Portanto matéria ittpertinente no caso em exame. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. bd" ANTONIO DE4RÉITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4787878 #
Numero do processo: 11080.006403/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06376
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.006403/91-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4200586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06376

nome_arquivo_s : 10606376_076860_110800064039192_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800064039192_4200586.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787878

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986130108416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:02:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:02:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:02:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:02:56Z; created: 2009-08-28T14:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:02:56Z | Conteúdo => )42. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt44, PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.403/91-92 ACORDA° NR.: 106-06.376 Sessgo de : 09 de MAIO DE 1994' Recurso n.: 76.860 - IRPF - EXS: 1988 a 1990 Recorrente : MARCIA CORTONI SANTOS Recorrida DRF'em PORTO ALEGRE - RS MFMA IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSO ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuintes o acréscimo patrimonial apurado pela fisco, cuJa origem não seJa Justificada. - As informaç gfes prestadas e a documentação apresertada não foram suficientemente hábeis e adequadas para Jus- tificar a existencia de recursos não declarados, dispo- níveis no último dia do ano-base. IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS massno LUCROIMOBI- LIARIO - Classifica-se na cédula "H", como representa- tivo de rendimentos omitidos, o valor do lucro imobi- liário auferido pela pessoa física em decorrencia de alienação de imóveis efetuada no ano-base e não ofere- cido espontáneamente à tributação. - Efetuada mais de uma alienação no ano-base, atraves de escrituras distintas, pode o contribuinte optar nela utilização do benefício na alienação de que lhe resul- tar maior proveito fiscal (Lei no 7.450/85-art. 100). • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCA CORTONI SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributária o valor de NCZ$ 488,66, exercício de 1989, ano-base de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 09 de maio de 1994 4- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR2 11000/006.403/91-92 ACORWO NR.2 106-06.376 .44-C^IL: • LUCIANA -Slit TA GADD DE , - RELATORA FUITAÇ U?S-- • VISTO EM He /r• - . RR - PROCURADORA DA FA sEssno DE: 4 JAN 11/6 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILERIDO AUGUSf0 MARQUES, JOSE FRANCISCO EALopoLl JÚNIOR, NORTON jOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLER. Ausente o conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.403/91-92 ACORDNO MR.: 106-06.376 Recurso n.: 76.860 Recorrente: MARCIA CORTON1 SANTOS RELATORI O MARCIA CORTONI SANTOS, já qualificada (fls. 60), recor re da decisWo do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, (fls. 131/142), de que foi cientificada em 04.02.93 (o AR de fls. 148 registra 04.02.92), por equívoco), através de recurso protocolado em 08.03.93 (segunda-feira) (fls. 149/153). Contra a contribuinte foi efetuada notificaflo de lan- çamento (fls. 109/118), na área do imposto de renda-pessoa física, re- lativa aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, períodos-base de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, nos seguintes termos: - Exercício de 1988, período-base de 1987: Cédula "H" - acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 212.021,62, decorrente de alteraçffes dos valores imputados aos imóveis recebidos em doaçáo e, ainda, de rendimentos no tributáveis (fls. 109/110), e da quantia de Cz$ 90.000,00 declarada sob intimação; - Exercício de 1989 período-base de 1988: Cédula H - Lucro imobiliário tributável: NCZ$ 901,51 e NCZ$ 6 • 600,00 declarados sob intimação; - Exercício de 1990 - periodo-base de 1989: OmIssWo de rendimentos: NCZ$ 22.41,00. MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.403/91-92 ACORIM MR.: 106-06.376 Inconformada, apresentou a impugnação (fls. 122/126), onde contestou o lançamento, argumentando: - quanto ao exercício de 1988: a) que na declaração retificadora registrou o montante de Cz$ 1.455.654,00, no quadro 1, item 19 - Transferencias Patriomnlais - DoaçlNes e Heranças, correspondentes: Cz$ 912.000,00 aos imóveis doados Cz$ 28.645,32 - doação do saldo do Fundo de investi- mento INC Cz$ 515.000,00 - doação da aplicação feita por seu pai e por ele retirada da conta do Banco do Brasil. h) que no Demonstrativo da origem dos recursos não foram conside- i rados os valores de Cz$ 28.645,32 e Cz$ 515.000,00 relativos as doa- Oes supracitadas; - quanto ao exercício de 1989 a) que as alionacffes dos imóveis reali2adas em 190E5 atingiram o montante de NCZ$ 6.250,00, estando, portanto ab^ixo do limite de isen ção - MC.1$ U.700,00 - provi e:Ao para o exercido de 19E39, Il?(0 tendo efetuado outra allena0o nos últimos 3 an0s4 - quanto ao exercido de 1990: a) que a fiscalização calculou o rendimento omitido como se o montante recebido de outras pessoas físicas ocorresm?, Igualmente em todos os meses. )4.!' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.403/91-92 ACORDAO NR.: 106-06.376 b) contrapôs Demonstrativo, onde apurou diferença a pagar de 474,99 BTN, ao invés de 1.716,33 BTN, como calculado na Notificação de Lançamento. c) que o fisco aceitou as declaraçfles retificadoras, entretanto, aplicou penalidades mais graciosas (de oficio); d) que discordar da aplicação da correção monetária calculada co- mo base na variação da TRD, pois foi julgada inconstitucional. Através da Informação de fls. 129/130, a fiscal rebateu os argumentos da defesa, opinando pela manutenção do crédito, propondo a análise do processo juntamente com o do pai da contribuinte, de nr. 11080.006.402/91-20. A decisão recorrida (f is. 131/147) man ve parcialmente o feito, recalculando o valor lançado no ano-base de 1989, face aos documentos de fls. 46/52 (comprovante de fontes pagadoras) e DARF de fls. 53/58, elaborando novo Demonstrativo (f is. 143), através do qual o saldo a pagar apurado passou de 1.716,33 BTNF para 1.318,00 BTNF, permanecendo inalterados os lançamentos relativos aos exercícios de 1988 e 1989, sujeitos à atualização monetária e demais encargos le- gais. Regularmente cientificada da decisUo, a contribuinte dela recorreu, conforme razbes de fls. 150/3, alegando:. - quanto ao exercício de 1988, que apresentou os documentos soli- citados (fls. 98), provando que a conta era em conjunta com seu pai, bem como os valores declarados como doaçães; - quanto ao exercício de 1989, que informou como rendimento não tributável (item 09, quadro os da declaração de rendimentos - fls. 82) o valor de Cr$ 6.237,99 (cri 6.250,00 - Cr$ 12,01) referente aos pre- ços de venda e custo, respectivamente); MINISTÉRIODAFAZENDA OPRIMOROCONSELNIODEC~MBUIMES PROCESSO 'IR : 11080/006.403/91-92 ACORDA° NR.: 106-06.376 - quanto ao exercício de 1990, que as retificaOes foram procedi- das pela própria contribuinte, reconhecendo o erro da soma algébrica da coluna E (saldo em DTNF) da respectiva declaração do exercício de 1992, entregue na SRF em 91, antes portanto do recebimento de intima- ção SECOAD 175/91 (09/05/91). Assim, o total 1.318,00 REM, sendo tal decorrente da registribuição dos valores recebidos de outras pessoas flsicas, do valor do IRRF e do imposto pago. Admitindo-se como verda- deiros os argumentos da redistribuição dos valores recebidos, ainda assim, se mantidos os valores do IRRF e "in-leão pagos", o saldo de imposto seria de 759,31 BEM e não o valor mantido na decisão. E o relatório. )( A 'E`, • • h. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE mame unnm PROCESSO NR: 11080/006.z403/91-92 ACORDM NR.: 106-06.376 VUIO Conselheiro LUCIANA MESQUITA SABINO DE FRETA CUS81, Relatora O recurso foi apresentado com observencia do prazo es tabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05.03.92, pela própria contribuinte. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade de le conheço. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto, não Justificado pelos rendimentos isentos, não tributaveis ou tributados na fonte ou da declaração, apurado mediante revisão das declaraçffes de rendimentos dos exercicios de 1988, 1989 e 1990. A decisão de primeiro instancia acatou em parte os ar qumentos da impugnação, cuja analise faço por exercício: Exerricip_de__1988,_anolbase_de_198?e dos clocumento,, acostados aos autos, (fls. 98), a autuada comprovou, apenas, a exi,, tencia da conta conjunta rir.. 001./02./70-9 no , da com/ ; tribuinte com seu pai, com os saldos em 31.1,.:.86 e 31.1£:.87, sem, con tudo, apresentar documentação (WLe‘ de depósito maque em conta cor rentP, recibo, documento de trancferenc)a, etc.) que comprovasse a existoncia da conta nr. 196.996 (RDB) do Banco do Brasil, de seu pal., e tampouco a transferencia de valorec, desta conta para a de Banco lo chp, não o fa7endo também, nesta etapa recursal. Exercício de 1989, ano-hase de 1988 _ • , ' MINGTÉRODANUENDA PRIMEIROCOMMUODE cotrinamm PROCESSO NR: 11080/006.403/91-92 ACORDA° NR.: 106-06.376 O imposto lançado neste exercício decorreu de lucro Imobiliário, referente a alienação de dois imóveis que a contribuinte havia declarado como isenta, ao abrigo do artigo 100 da Lei nr. /.450/85, alterada pelo artigo 10. do Decreto-lei rir.. 2.287/86, por não atender aos seus pressupostos básicos, quais selam: lo que o valor da alienação não ultrapassasse Nlíz$ 8.700,00 (va. lor prevista para o ano-base de 1988, conforme instrução Normativa SRF nr. 191/88) e & na hipótese de mais de uma alienação no ano-base, a op ção pode ser feita pela que lhe resultasse maior proveito fiscal, des. cabendo a isenção relativamente ao somatório dos valores da alienação, mesmo que seja inferior ao limite legal; 2o. que esta opção deveria ter sido feita pela autuado no momento de preenchimento de sua declaração de rendimentos, não sendo dada com - petencia à autoridade lançadora para presumi-ia pelo contribuinte, ainda, tendo-a feito equivocadamente, em relação as duas allenaçffes, na declaração tempestiva não poderia agora de pois de formalizado o lançamento de ofício, aproveitá-la para uma das operaçaes. 3o que o benefício somente pode ser concedido A pessoa física que não tivesse usufruído da mesma isenção nos últimos cinco anos. Entendo equivocada a decisão quanto a não ter conside- rado como tendo sido pleiteada a dedução, ainda que, Incorretamente por seu reduzido valor, tenham sido nela Incluídas as duas allenaçaes como rendimento isento (f is. 4A). Effl.r.cft.l1o45.12,0,1_1).C1-4.P0q_alllerbaCJAC_Jn(? A declaração de aJuste apresentada tempestivamente, em 1E3.05. 90 (fls. não apres,:eolava saldo de imposto a pagar. Apôs a intimação 2EGOAD nr. IM/91g to; apres( .ntada declaração retificador: 86/89, com saldo a pagar de :5.9) WH c . , com a im puonaCão, o — MINISTÉRIO DA FAZENDA Ál(2' PRIMEIRO CONSELHO DE ~MIRANTES - 'ROCESSO NR: 11060/006.403/91-92 NCORDA(j NR.: 106-06.376 Demonstrativo Mensal de Rendimentos e de cálculo do Imposto (fls. 124/125), com saldo a pagar de 474,99 DTN. Face a divergencia dos va- lores, a autoridade "a que" recalculando os rendimentos sujeitos a ta- bela progressiva, acresceu uma diferença de rendimentos percebidos de pessoas físicas a tributar, no montante de Ncz$ 12.081,77 (fls. Hl), distribuídos igualmente mes a lues. Já que nWe existia a discriminação mensal de tais recebimentos. Esclareça-se que a recorrente na decla- raqçWo original nWo informou rendimento algum proveniente de serviços prestados a pessoas físicas (fls. 59v) e, na declaraçXo retificadora, registrou o montante de HCZ$ 22.471,00 (fls. 89). Quando da impugna0o, equivocou-se a contribuinte nos cálculos (fls. 125), ao registrar valeres negativos na coluna saldo em DTN, e que, conforme aplicaçWo da lei nr. 7.713/88 a compensaao se faz com o imposto devido nos meses subsequentes, conforme Demonstrati- vo de fls. 1213, no qual se apurou saldo a pagar de 1.318 STN. HXo merece reparo o lançamento revisto pela autoridade monocratica, neste exercício. Pelo exposto e por tudo Mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mento, dar-lhe provimento parcial, excluindo da base tributável o valor da allenaçXe imobiliária do qual lhe resulte maior proveito fiscai, referente ao exercido de 1989 4 ano-base de 198e. DrasIlia-OF., 15 de março de 1994 LUCIANA MESNUITA SADIDO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

score : 1.0
4787728 #
Numero do processo: 10880.022778/91-85
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06280
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022778/91-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06280

nome_arquivo_s : 10606280_073394_108800227789185_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800227789185_4199863.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4787728

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986138497024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:39Z; created: 2009-08-28T13:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:39Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/022.778/91-85 Sessão de 11 de abril de 1994 Acórdão nr. 106-06.280 Recurso nr. 73.394 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: FERNANDO ANTHERO OALVNO COLLI Recorrida: DRF em SINO PAULO - SP LEPF - ggpuLA H - RENRIMENTOS - OMIgSg0 - LUCRO IMOBILIÁRIO - Para usufruir da isenção do lucro auferido na alienação de imóveis, deve a pessoa física aplicar o produto da venda na compra de imóvel residencial no lprazo de um ano e não pos- suir na data da aquisição outro imóvel da mesma espécie. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTHERO OALVRO COLLI ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães. Sala das Sessffes-DF., em 11 de abril de 1994 "'"2":""ar-Gdrairega JOSE CARLOS GUIMARRES - PRESIDENTE --. Per 'ft '0 ARCUES RELATOR VISTO EM. IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- SESSRO DE: NnWigin ZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.325 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MUDLEj. er **\ ... . . . , p....;...4,c . •.• • SERVIÇO PUBLICO FEL:0E10.W PROCESSO N! 10880/022.778/91-85 - - RECURSO W? : 73.394 ACORDAONS : 106-06.280 RECORRENTE: FERNANDO ANTHERO GALVÃO COLLI RELATOR IO FERNANDO ANTHERO SALVAI] COLLI, portador do CPF nr. 215.014.679 - 72, residente e domiciliado a Rua Morgado de Mateus. 290, Apto. 172, Vila Mariana, São Paulo, SP; re- corre da decisão do Sr. Chefe da DIVITRI da Delegacia da Re- ceita Federal em São Paulo, assim ementada: "Lucro na Alienacbo de Bens Imóveis - Não se enquadrando nas hipóteses isentivas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 1950/82, tributa-se o lucro apurado na alienação de imóveis._ Exigência Fiscal Procedente." No recurso de fls. 334/335, o Contribuinte in- siste no direito à isenção prevista no artigo 12 do Decre- to-Lei nr. 1950/82, justificando essa pretensão com o fato de haver adquirido como o produto da venda de um imóvel, outro para fins residências, e que o de Matinhos. PR, não se enqua- dra na mesma espécie. Insurge-se, ainda, contra os encargos de juro e mora, com base da TRD, criado pelo art. 3o., inciso I da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, alegando que para os débitos ven- .- cidos antes de 19.08.91, como no caso dos autos, que venceu em 30.04.87. os juros de mora continuam 'a ser 17. ao mês, na forma do artigo 6o., do Decreto-lei nr. 2.331/87. E o Relatório. ,é0.3r ::- ..vccetco g ir Processo n 2 10880/022.778/91-85 3. Acórdão n2 106-06.280 por tempestiva para, no mérito. INDEFERI-1A. A ARF/V1.MAPINA para prosseouir na co- brança, intimando o contribuinte ao recolhi- mento do crédito tributário mantido no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe no mesmo prazo, recurso Eqréaio Primeiro Conselho de Contribuintes." De outro lado, às fls. 334/335, o Recorrente aleg a que: "2 - O requerente tem direito liquido e certa à isenção prevista no artino 12, do De- creto-lei 1950/82. Isto porque: a) Aplicou parcela do produto da venda na compra de imóvel residencial, em São Paulo, onde reside; e h) Não possuia, na data de aquisição, ou- tro imóvel da mesma espécie. i a _, - Veia-se, ainda, que o contribuinte A g panava alu guel. por uso de imóvel residen- 1 ciai. conforme consta da Sua declaração de _ rendimentos, o que prova que o contribuinte i não possia imóvel daquela espécie. e 4 - O arciumento da decisão recorrida. ou- trossim, não precede. Isto porque o imóvel de I. Matinhos - Paraná não tem finalidade residen- cial. 1 4 Trata-5e, ao contrário. de imóvel antigo, 1 em mau estado de conservação, que não se i presta a fins residenciais. ã Além disso, está situado em Innoin quo pa- ranaense, o que o torna absolutamente incom- patível para fins de residOncia." IVerifica-se. às fls. 10 e 33, das declaracMes 1 de rendimentos de imposto de renda - pessoa fisica, relativas e aos exercicits de 1987 e 1988, anexo 1, dos paciamentos efe- tuados constam, á titulo de aluguel; a Mary Bastos Novo, va- lores de 105.00,00 e 151.813,00, respectivamente: _ 2 "Determina o D. Lei nr. 1950/82, no art. 12. In que "Fica isento do Imposto sobre a renda o lucro auferido por pessoa -Fisica na vendr. de 11 imóveis, desde que o :dienante, no prazo de 1 (um) ano contado da celebração o contrato, a- . plique o produto da venda na compra de imo 'cl e rendencial e que. na data da aquisição. no 5 possua imóve da mesma espécie." m 1, O recorrente é médico, consoante se verifica de sua Declaraçéo de rendimentos Pessoa Fisica, tendo como d r . domicilio Sho Paulo. Capital, à Rua Morgado Mateus, 290/172. á, Diante das aleciacces da partes, importante se 1 torn-a para a deciséo do litigio, determinar se o contribuinte ^J__ f.ten_inn+nr(ri p.ntn vrnein rir, imely anl nrne,r4ndar4n ii' INC: e. 3Lc3 .M.4. Processo n 2 10880/022.778/91-85 4. Accirdão n 2 106-06.280 VOTO Conselheiro NILFPIDO AUGUSTO MAWNES, Relator. O recurso é tempestivo. porquan t o interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 702 35'72, e a parte está leaitimamente representada; razbes pelas duais dele conheço. Trata-se, da exigência de imposto de renda pessoa física, recolhimento suplementar, relativo ao Exercí- cio de 1987, sobre lucro da alienação de imóvel, realizado em 29.10.86, apurado conforme auto de infração de fls. 321. A decisão recorrida está amparada nas seguin- tes razbes: "Ora, o contribuinte possuia no ano-base de 1987 . uma casa na rua União, 1.140. em Ma- i tinhas, Paraná, conforme consta da declaração • de bens apresentada (fls. 13) e da escritura pública de compra e venda de fls. 296/297. e O Parecer Normativo CST nr. 16, de 07 de agosto de 1994., versa sobre o conceito da expressão "imóvel da mesma espécie". Em seu item 9 estabelece que para os e- feitos da lei, deve-se considerar imóvel da meSilleN espécie a unidade construída para fins 1 residênciais. Esta. por seu turno, define-secomo a edificação que tenha sido construída com essa destinação, segundo as normas disci- • plinadoras das edificações de localidade em que se situarem, independentemente da utili- zação que de fato lhe seja dada. A circuns- teoria de o imóvel residencial estar situado em zona urbana ou em área de lazer é irrele- - vante para a finalidade em causa. Desta forma, deixa-se de acolher a pre- tenso do interessado em beneficiar-se da i-; senção prevista no art. 12 do DL 1950/92 pos- to que as hipótese isentivas não foram obede- cidas. !rí A Isto posto, e Considerando que o processo tramitou re- gularmente; Considerando que, não se enquadrando nas hipót eses isentivas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 1950/92. é de se tributar o lucro apurado na alienação de imóveis na cédula "H" da declaração de rendimentos: Considerando que o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto á aliquota de 25% sobre o rendimento tributável (Art. 41. • parearafo Bø. do RIR/GO): Considerando tudo mais que do processo consta. , i qvcr......uw : Eun . Processo n 2 10880/022.778/91-85 5. Acórdão n2 106-06.280 nue se poderia denominar da mesma espécie. Pelas informacMn do Recorrente de que imóvel localizado no balneários de Matinhos - PR, em mau estado de conservação que não se presta para fins residenciais. Considerando essa situaçbes, e o fato compro- vado de que o Recorrente pagava aluguel nos dois exercícios fiscais, mais, ainda o fato de ser médico e ter domicilio, ou seia, residencia efetiva e definitiva em São Paulo, entendo que aquele imóvel não se presta a caracterizar como da mesma espécie, roo nela qual dou provimento ao recurso. Prasilia. DF,11 de abril de 1994 WILF • -•USSTO , ARQ S - Rel ator. . _ Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1

score : 1.0
4786885 #
Numero do processo: 10530.000628/95-97
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09413
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.000628/95-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09413

nome_arquivo_s : 10609413_011584_105300006289597_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300006289597_4195612.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4786885

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986141642752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:32Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:32Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:32Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:32Z; created: 2009-08-28T16:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10530.000628195-97 Recurso n°. : 11.584 Matéria : IRPF -EX.: 1991 Recorrente : VANDELMA VILAS BOAS SALES RIOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.413 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDELMA VILAS BOAS SALES RIOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ,e• D .)LIVEIRA "Se NTE ANAJNA IA IlEitIRV5DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000628/95-97 Acórdão n°. : 106-09.413 Recurso n°. : 11.584 Recorrente : VANDELMA VILAS BOAS SALES RIOS RELATÓRIO VANDELMA VILAS BOAS SALES RIOS, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada em 28.10.96 (AR de fl. 30 - verso), por meio de recurso protocolado em 26.11.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04/07, relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, exigindo-lhe o crédito tributário de 20.508,33 UFIR, face à constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, configurada pela aquisição de um veículo Mercedes Benz, no valor de Cr$ 3.771.000,00, conforme Nota Fiscal n° 6.104, emitida pela Cobrasa Caminhões e ónibus S/A em 27.07.90, o que caracteriza sinal exterior de riqueza. Em sua impugnação, a contribuinte alega que adquiriu o veículo com recursos provenientes de mesada de seus familiares, do trabalho ao longo de sua vida e de alguns bovinos doados por seu pai. iiPI 1 Como medida ,/ / reparatória ao julgamento, a conVibuinte foi intimada 1 Ft .14 a comprovar as disponibilidad, que propiciaram a aquisição cio yeicuto. Atendendo a intimação, foram apresentaddi os documentos de fls. 19/23: cês . à edarações de i t doação em moeda corrente nos valores de Cr$ 80.000,00 e Cr$ 42.000,00 e os Comprovantes de Rendimentos relativos a trabalho assalariado dos trios-base de 1987, 1988 e 1989. 4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000628/95-97 Acórdão n°. : 106-09.413 A decisão recorrida julga procedente o lançamento, por considerar que os fatos descritos no auto de infração não são eficazmente contestados pela autuada. As declarações de doação, sem qualquer outro documento comprobatório do efetivo recebimento das quantias mutuadas, não constituem documentos hábeis para tornar insubsistente o lançamento. Os comprovantes de rendimentos de anos anteriores são inaceitáveis como prova, visto não haver comprovante de que tais recursos encontravam-se depositados ou aplicados em instituições financeiras. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 31/32, em que reedita os termos da impugnação, reforçando sua disposição de pagar imposto quando da venda do caminhão, desde que haja fato gerador. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fl. 36, requerendo a integral confirmação da decisão recorrida. A É o Relatório. 3 'S7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000628/95-97 Acórdão n°. : 106-09.413 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Conforme relatado, insiste a recorrente em manter os argumentos já apresentados na impugnação de que utilizou economias de anos de trabalho, vendas de bovinos e doações de familiares. As provas da economia de anos de trabalho restringem-se aos comprovantes dos anos-base de 1987, 1988 e 1989, não havendo sequer o comprovante relativo ao ano de 1990, ano da autuação, e como já frisou o julgador de primeiro grau, " inaceitável, como prova, tendo em vista a inexistência de qualquer comprovante de que tais valores encontravam-se depositados ou aplicados em qualquer instituição financeira, em disponibilidade, para aquisição do veículo objeto do litígio? Em relação à venda de bovino, não há um documento sequer que faça a mínima referência a tal operação. No tocante às doações recebidas em moeda corrente, que a contribuinte pretende fazer prova por meio das declarações de fls. 19 e 20, já se manifestou também decisiva e acertadamente o julgador a quo: "As declarações da Sra. Dilza Maria Vilas Iloss tt, do Sr. Vanderlei Vilas Boas Sales Rios, acostadas aos autçp (fts, 49 e 20), sem qualquer outro documento comprobatórip 09 efetivo recebimento das quantias mutuadas e da efetiva trensferètiefeldos valore correspondentes, não constituem documento, ihebeik e não dão o suporte necessário para tomar insubsistenteP9 lançarneffito efetuado? 44. 4 N27- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000628/95-97 Acórdão n°. : 106-09.413 Na análise do presente caso, aflora uma única conclusão possível: falecem de provas as alegações da recorrente. Deve ser, portanto, mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 ANÓPR4IBEIÍR6 DOS REIS • is • 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4789801 #
Numero do processo: 13805.000967/93-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30517
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.000967/93-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207075

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30517

nome_arquivo_s : 10230517_002747_138050009679387_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050009679387_4207075.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789801

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986143739904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:39:49Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:39:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:39:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:39:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:39:49Z; created: 2009-07-04T15:39:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T15:39:49Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:39:49Z | Conteúdo => ' ?.v1INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13805/000.967193-87 Sessão de 2 2 de. janeíto de. 1 99 6 ACÓRDÃO n. 102- 30. 5 1 7 RECURSO n. 02.747 RECORRENTE ANTÔNIO JORGE FERNANDES DE CARVALHO RECORRIDA DRF em SÃO PAULO, SP MPF - EX. 1988 ano base 1987 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMO.NIAL A DESCOBERTO O dispêndio com aquisição de bens comprovadamente omitido, será tributado na cédula "H" quando inexistirem rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte em montante compatível. LUCRO IMOBILIÁRIO O lucro apurado na ah'enação de imóvel submete-se à tributação, como rendimento da Cédula "H". V..3to , ite.latado e. diA cutí, do o4 pte.4 ente2 au.to de, te.- CUlliS O ínteit.po4to pot ANTONIO JORGE FERNANDES DE CARVALHO. ACORDAM c) Menibto da. Segunda ` Canianct do Pt,L yneíto Cows e- lho de. Cont,uLbuínteA , pot unanímídade de, voo ' , dat prt..ovítv'ento pa't cial ao rt.e.curto, rto4 termo3 do nelatõnío e voto que pais3arn a ínte grtart. o pte4ente j ulgado . f i I tdj/4--- 1 [ ANTONIO DE FREITAS DUTRA ?)RESIDENTE 'UR ti) i. f TR-ÇIÍE----. 1n1 , RE 'TORA FORMALIZADO EM: 2 5 'JANI 1996 V . V . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13805/000.967/93-87 RECURSO n. 02.747 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 51 7 RECORRENTE ANTÔNIO JORGE FERNANDES DE CARVALHO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão de sua Declaração de Rendimentos, e após intimado a prestar esclarecimentos, ANTÔNIO , JORGE FERNANDES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o n. 022.993.938-46 e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal São Paulo, SP, foi notificado do lançamento de imposto de renda - pessoa fisica, relativo ao exercício de 1988, no valor correspondente a 1.655,61 UFIR e respectivos gravames legais. A exigência, fundamentada nos artigos 39 e 41 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, conforme demonstrado na Notificação de fls. 37 e seus anexos, tem por base a apuração de lucro obtido na alienação de imóvel, bem como de rendimentos pertinentes , à construção de benfeitoria no imóvel alienado, não declarados. Impugnando o feito, fls. 41144, o contribuinte pleiteia a revisão do lançamento e cancelamento do crédito tributário exigido, argumentando que, , - inexistiria lucro irnobiliário se aplicada corretamente a isenção estipulada no artigo 41 do RIR/80; - a data de aquisição do terreno é novembro de 1979 (conforme mencionado na escritura anexada) e não abril de 1983 (conforme consta da apuração para efeito de correção de custos); , - não sabe a razão do valor de Cz$ 20.000,00, indicado no DALI como custo de aquisição/construção de uma casa vendida juntamente com o terreno em 1987. Ao se manifestar, em atendimento ao dispoRto no artigo 19 o4_. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13805/000967/93-87 ACÓRDÃO a 102-3 O. 51 7 Decreto 72.235/72, opina pela redução parcial do lançamento, acatando o /nes de novembro 1979 como data de pagamento (de Cr$ 1.150.000.00) do imóvel, conforme consta da Escritura de aquisição de 1983. Esclarece que, da Escritura de alienação do imóvel, de consta identificada a venda do terreno e da casa residencial de 466,00 m2, que tem seus valores de aquisição destacados como sendo de Cr$ 1.150.000,00 e de Cz$ 20.000,00, indicando, ainda, os pertinentes registros como sendo datados de 1983 e 1987. O valor de construção da casa foi rateado igualmente, na proporção de 1/3, permanecendo como omissão de Rendimentos no ano base a importância de Cz$ 6.666,66 para cada um dos alienantes. Entende como não hábil do recibo de Cr$ 975.000,00, que juntamente com a Ficha de Inscrição datada de 07/04/93 e ROL de Cadastro, sem data, ambos da Prefeitura do Município de Itapevi, não indicam fatos novo, não fazendo prova de custo e da construção em data anterior a 1987. A autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão, considera que o impugnante não preencheu as condições de isenção vigentes à época (art. 12 do Decreto Lei 1.950/82, art. 100 da Lei 7.450/85 e Decreto Lei 2.297/86), pelo que manteve-se a aplicação do Decreto Lei 1.741/78 consolidada no art. 41 do RIR/80, alterado pelo Decreto 1950/82 que, a partir de 01/01/83, revogou o limite de isenção para lucros apurados em alienação de imóveis. Aceitando o mês de novembro/79 como data de pagamento, e, com base nos novos cálculos apresentados pela autuante, retificando o custo corrigido do imóvel e o percentual de redução, reduz o imposto exigido de 1.665,61 para 1.085,33 1 1 U-FUVIR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREvIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13805/000.967/93-87 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 5 1 7 Encampa o que foi dito sobre o custo de construção da benfeitoria, destacando não ter sido contestado objetivamente o acréscimo patrimonial não justificado, descrito às fis. 39. Irresignado, o contribuinte interpos recurso a este Colegiada afirmando que o valor de aquisição da benfeitoria fora de Cr$ 950.000,00 e não Cz$ 20.000,00 como considerado e que a construção data de dezembro de 1980,, desfigurando-se, portanto, a omissão de receitas, porque o fisco já decaíra do direito de constituir o respectivo crédito tributário. Requer seja recalculado o custo de aquisição, reduzindo-se, conseqüentemente o lucro imobiliário, e, ainda, a adequação dos acréscimos legais ao novo valor, bem como à legislação aplicável à data da escritura de alienação. É o relato.,,,,' 4 ~STF:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13805/000.967/93-87 ACÓRDÃO n. 102- 30. 5 1 7 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pleiteia o ora Recorrente, inicialmente, a exclusão da exigência decorrente de Omissão de Receitas, entendendo que estaria comprovado que a casa fora construída em dezembro de 1980, ocorrendo a decadência do direito de lançamento. Requer, ainda, sejam refeitos os cálculos relativos aos custos, corrigindo-se o valor da referida benfeitoria desde aquela data. As provas ora mencionadas e carreadas aos autos junto com a impugnação no lançamento, foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela autuante e autoridade julgadora singular. O documento de fls. 47 se constitui de um "Recibo" firmado pelo sr. Luzignan Antônio Chiló Aramiflcio Chiló Ltda., datado de "Vargem Grande Paulista, dezembro de 1980", no valor de Cr$ 975.000,00, fazendo referência a "construção de cerca em alambrado, tendo aplicado trezentos e cincoenta metros de tela, entre palanques e escoras, oitenta e cinco, a tela usada foi de malha 3"fio 12, com altura de um metro e setenta e cinco, MAIS, mão de obra na construção de duzentos e oitenta e cinco metros quadrados em alvenaria, na referida propriedade acima descrita, compreendendo salão de festas, casa de caseiro e cocheira." O "Recibo" é apresentado em cópia Xerox, aparentemente nova; o papel não é timbrado, inexiste reconhecimento de firma e não são apresentados Notas Fiscais ou outros documentos de qualquer natureza mc,,/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13805/000.967/93-87 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 5 1 7 comprovem a efetiva realização do trabalho e o emprego e origem do material utilizado. Por outro lado, refere-se, especificamente, a cerca em alambrado e mão de obra para "salão de festas, casa de caseiro e cocheira", ou seja, benfeitorias distintas das em fase de apreciação - casa residencial de 466,00 m2. As fls. 48, é juntada cópia xerox de Ficha de Inscrição do imóvel no Cadastro da Prefeitura do Município de Itapevi preenchida pelo sr. Celso Castro Contrucci, (ex-titular de Usufruto do imóvel até 24/06/87), em 07/04/1993, sendo indicado, como ano de construção 1980. O documento de fls. 49, se constitui em cópia xerox do "Rol Geral de Cadastro" da Prefeitura do Município de Itapevi, Classificado por Inscrição, sem qualquer data identificatória. Considerando que os documentos carreados aos autos não se revestem das características legais indispensáveis; Considerando que a inscrição no Cadastro da Prefeitura de Itapevi, com base em informações fornecidas pelo contribuinte se deu em 07/04/93, posterior portanto à ciência da Notificação de Lançamento (11/03/1993); Considerando que o ora Recorrente não inseriu em suas Declarações de Bens os dispêndios ou a existência do imóvel e de benfeitorias no valor ora pleiteado; Considerando que o ora Recorrente apresentou Declaração de Rendimentos inexattí\W 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13805/000.967/93-87 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 5 17 Considerando que o ora Recorrente não logrou comprovar a construção da casa residencial em data anterior a 1987; Considerando que o Lançamento, a exigência de crédito tributário, tem, como base, os dados constantes de Escritura Pública; Considerando restar demonstrado o acréscimo patrimonial não declarado no ano de 1987; Considerando, no entanto, que, nos termos ao artigo 39 inciso III, somente será tributado na cédula "H" o acréscimo do patrimônio da pessoa fisica quando não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; Considerando não ter sido comprovada, nos autos, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, Considerando que o ora Recorrente pleiteou, ainda, fossem revistos os acréscimos legais sem demonstrar ou apontar quaisquer divergências entre os cálculos e a legislação reguladora; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável a importância de Cr$ 6.666,66. BRASÍLIA, DF, 22 de jane,L,to de 1996. 111 / í • A à lie 1 SEN - Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4787594 #
Numero do processo: 10650.000108/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06113
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000108/91-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199185

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06113

nome_arquivo_s : 10606113_081125_106500001089111_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106500001089111_4199185.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787594

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986144788480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:20Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:20Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:20Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:20Z; created: 2009-08-27T14:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:20Z | Conteúdo => ;Se>- Itár- gsn,‘-,*r MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10650/000.108/91-11 AAP Sendo de 27 de janeiro de 19 94 AcoRDÃON2 106-06.113 Recurso n2: 81.125 - FINSOCIAL FATURAMENTO EX: DE 1988 Recorrente: RAKSO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrido • DRF EM UBERABA - MG IRPJ - FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DE CORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAKSO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1994. JOSÉ LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE WIL ID AUG TOngRaS RELATOR bc-e, - VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE:nnR1994, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON ' JOSÉ SIQUEIRA SILVA, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e FAU7EMIDLEJ. — 4•741.1" • SERVIÇO PUBLICO FEDEItAL PROCESSO MC 10650/000.106/91-11 RECURSO 0; 81.125 MONDURI: 106-06.113 RECORRENTE: RAMO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATORIO RAKSO INDOSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Já qualifi- cada, por seu representante (fls. 15), recorre da decima° 'da DRF em Uberaba. MO, de que foi cientificada em 29.05.91 (fls. 343), através de recurso protocolado em 28.06.91 (4 is. 39). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de In - fraçao (f/s. 01), relativo à FINSOCIAL/FATURAMENTO. ano/Exer- cício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no processo nr. 10650.000105/91-23. 3: - A contribuinte apresentou a Declaraçao de IRPJ do Exercido em questa°, apurando o lucro pela modalidade do lucro real em formulário II. 4. Referido processo matriz foi objeto de Julga- mento por esta Colenda Sexta Camara, na sesta° de 17.08.93, resultando em negativa de provimento. conforme Acórdao nr. 106-05.820. 5. Neste processo em luloamento, a contribuinte na° produz qualquer desfesa especifica. E o Relatório --------. - . UMMX~ORDERM Processo n o 10650/000.108/91-11 3. Acórdão na 106-06.113 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. Por se tratar de reflexo de processo lá Julga- do e Mio tendo a recorrente produzido qualquer defesa especi- fica, na° lhe cabe outra sorte, senso a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso por tempestivo e interposto na for- ma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia, DF, 27 de Janeiro de 1994 WILF DO UST MAR ES - Relatar. Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4791332 #
Numero do processo: 13854.000496/95-10
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41444
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13854.000496/95-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41444

nome_arquivo_s : 10241444_010688_138540004969510_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138540004969510_4210979.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4791332

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986146885632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:29:02Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:29:02Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:29:02Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:29:02Z; created: 2009-07-04T16:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T16:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:29:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zmt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000496/95-10 RECURSO N° 10 688 MATÉRIA IRPF - EX. 1995 RECORRENTE ANTÔNIO APARECIDO BARBOSA RECORRIDA DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.444 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO APARECIDO BARBOSA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado dirk-ok ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE .0" / MARIA CLÉLIA PEREIRA D E • RELATORA FORMALIZADO EM,1 AL3R '99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE Ausente justificadamente o Conselheiro. JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MLCM -ifá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000496/95-10 ACÓRDÃO N° : 102-41444 RECURSO N° . 10 688 RECORRENTE ANTÔNIO APARECIDO BARBOSA RELATÓRIO ANTÓNIO APARECIDO BARBOSA, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S P , foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a ITRP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de veru. indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • : •X;i?‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000 496/95-10 ACÓRDÃO N° 102-41 444 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989 A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2335, de 12 06 1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05% Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregado1 tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13854/000496/95-10 ACÓRDÃO N° 102-41444 Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 1501. 89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31 0189, em seu artigo 5° "Art 50 - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados " Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01 89, a Lei n° 7 713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85) Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2 335/87, visando exclusivamente, minimizar o de:o, que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência /, 4 .";'' • i•N; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13854/000.496/95-10 ACÓRDÃO N° 102-41444 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa. "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo MD representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao '.declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - D, em 21 de março de 1997. MARIA ÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4791516 #
Numero do processo: 13827.000408/92-29
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30190
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199509

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13827.000408/92-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30190

nome_arquivo_s : 10230190_080165_138270004089229_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138270004089229_4211437.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995

id : 4791516

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986148982784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T14:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T14:57:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T14:57:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T14:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T14:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T14:57:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T14:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T14:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T14:57:04Z; created: 2009-07-07T14:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T14:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T14:57:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 't°ft -k k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13827/000408/92-29 SESSÃO DE 20 de setembro de 1995 ACÓRDÃO n° 102-30.190 RECURSO n° 80.165 - 1RPF - EX.: 1992 RECORRENTE CARLOS ALBERTO BARCHI RECORRIDA DRF - BAURU - SP IRPF - GANHO DE CAPITAL - A indenização paga por instituição bancária a cliente que teve bens roubados em cofre de aluguel, não caracteriza alienação nem justifica a tributação, uma vez que houve mera reposição de bens. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO BARCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros URSULA HANSEN (Relatora), JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 4.676 000,00. Designado Relator o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN JÚLIO CÉSAR GÓMES DA SILVA) RELATOR DESIGNADO — FORMALIZADO EM: 2 2 mAR 1(106' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA (VICE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, NA DATA DO JULGAMENTO) MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente). NillaSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 138271000.408/92-29 RECURSO a S0.165 ACÓRDÃO a 102- 3 0 . 190 RECORRENTE CARLOS ALBERTO BARCHI RELATÓRIO CARLOS ALBERTO B.ARCHI, CPF 271.086.008-20, recorre a este Coleg-iado de decisão do Delegado da Receita Federai e, Bauru, SP, que manteve integralmente a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Física. no valor de 3.140,39 LTFIR e correspondentes acréscimos legais. A exigência, formalizada com fulcro nos artigos 2, 4 e 22 inciso IV da Lei 7.713/88, Decreto 98.648/89 e artigo 18 da Lei 8.34190. nos termos do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, decorreu de apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos que se encontravam localizados em cofre particular que o contribuinte mantinha no Banco MI SIA. Ao impugnar o feito, tempestivamente, dentro do prazo prorrogado nos termos do inciso I A o artigo 6 do Decreto 70..235/72, o contribuinte alega, em síntese: - que, em 07/12/83, firmara contrato de locação de cofre com o Banco Itaú, - que, em iuriho de 1991, a Agência Banc.ária fora assaltada, sendo arrombados diversos cofres; - que o Banco, responsável pelos bens existentes no cofre, para prevenir um litígio, a titulo de indenização, firmara com o contribuinte, Termo de Transação, Cessão de Créditos e Direitos e Outras Avenças; - que a esposa do contribuinte assinara Recibo de Objetos Encontrados, referente aos bens encontrados espalhados na área de cofres particulares; - que o Fisco comparara o seu infortúnio a uma operação de alienação de bens e direitos, com fins lucrativos e não a ama reposição de patrimônio  perdido': , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 138271000,408/92-29 ACORDÀO a 102- 3 0. 190 Citando e transcrevendo textos de renomados juristas, discute a ocorrência do fato gerador, a obrigatoriedade de declaração dos bens e a não consideração do custo dos bens e dólares furtados, peio que pede o cancelamento do lançamento. Em sua bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora monocrática., após historiar os fatos, considera que, segundo depoimentos prestados pelo impu.gnante e por sua cônjuge, os bens se encontravam no cofre em 23 de maio de 1991, última movimentação. Verificando que os objetos e valores não constavam da Declaração de Bens anexa à Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano base 1990, conclui que haviam sido adquiridos entre 31/12/90 e 23/05/91 - a aceitação de outro entendimento demonstraria que o impugnante teria cometido crime por declaração falsa às Autoridades Policiais ou às Autoridades Fazendárias (Lei 8.137 de 27/12/90 - que define como crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, bem como eximir-se total ou parcialmente de pagamento, mediante omissão de informação ou por prestar informação falsa), Considerando custo zero dos bens alienados, analisa o valor da operação à luz do disposto na Lei 7313/88 sobre tributação de ganhos ce,- capital, contestando a argumentação e inviabilidade de que a operação seria isenta por se tratar de ganho decorrente da alienação de bens de pequeno valor, estando sendo sujeita ao limite global de 10,000 BTN pelo conjunto de bens da mesma natureza À época, nos termos do Decreto 98.648189, artigo primeiro e parágrafos, somente estariam isentas operações em valores iguais ou inferiores a Cr$ L268.621,00 correspondendo o Termo firmado pelo autuado a Cr$ 4.676.000,00 (jóias) e Cr$ 2.824. 000,00 (moedas estrangeiras). Conclui por considerar que o procedimento fiscal se confik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO r, 13327/00. 0,403192-29 ACÓRDÃO n. 102- 3 O . 190 claro e concreto, embasado nos fatos e nos termos da legislação em vigor, sendo impertinente a vigência ou não, à época do fato gerador, dos dispositivos legais invocados pelo impupante. Irresipado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos as fls. 70/84, o ora Recorrente reitera basicamente os argumentos expendidos na fase impupatória E o relatO g. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13827/000.408/92-29 ACÓRDÃO n. 102-3 O . 1 90 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, M Vocabulário Jurídico,_ A ALIENAÇÃO, também chamada de alheação e alheamento, é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doação. Também indica o ato por que se cede ou transfere um direito pertencente ao cedente ou transferente. diferente de INDENIZAÇÃO, que é, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva paia satisfazer um pagamento, a que se esta obrigado ou que se apresenta como um dever juÉdico. A Lei 7.713[88, em seu artigo 2o. dispõe que o imposto de renda será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, considerando, na apuração destes: as operações que importem alienação, a qualquer título ; de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A "Transação, Cessão de Crédito e Direitos e outras Avenças" realizada entre o ora Recorrente e a instituição bancária se reveste de todas as características de urna alienação. Excedido o limite de isenção concedido para bens de pequeno valor - Cr$ 1.286.621,00, o ganho de capital apurado (diferenca entre o valor de transmissão e o respectivo custo corrigido monetariamente) deverá ser submetido Á. tributAçÃo (Lei 7.713/88, artigo segundo e paragafosj. No caso ora submetido a exame foi considerado "custo zero" das jóias, por não constarem da relação de bens apresentada pelo contribudn'te junto com a sua Declaração de Rendimentos. O valor atribuído ao coniunt-- / ? 5 9 210 T111 nh OILID '(8)E,),/:[Z, 7 2--37- ov MJ/2?-1'0A A OSiZMÏ O13 oluopuocisauop /oTuA o reosti( i utioAop ruasg op-uprÃo4n-e ‘oss000.rd OU s14sodxo sok2 .5rptio3 supd ‘o3uougoAr4nos!..pui :_un5osuouosutu 01.1101IIIBIO.113d ‘olprissty sorsuã ;?sof au.ogiosuo) `,/o:reFel oijsni opc-I opuojoid ,itruu-,itio O npirmnp-P O1flçXU 1313 _rup tarrnop ‘r9rturs ()sun opuupoidu 1É-61... .6z-z0 -11 ovpi-onv O OO z1 UUOUO PoSinui tuo 13p-22 -1.:J1o1 =opui °Ano Jod uAo.rd op oro!ur moo, c sottow-. ou 'supuloprsuoo .is woAop sumi:Lm(' suSod s su!.ruoard onb upu-r. 0 'onb r.niouoo 9s olsodxo oa soproom.if`-o:-turnqr_nuo3 op s9Au sou I111:11ãOtiãjiãd ânb -ajo srótruriu sunp u '„••.' sootrug op zedtretuuct gp ouumos foue u - suo:g sop sunSre op ossud.oi o .sulszle oputunooid 'sarerutuuj op so2Niudoop ‘uprie tjunf . odurolop .ronocs O1 surof sup ossod 0S11 O 113.4suotuop opuustA • urerflOttil onb sojoj -woo usojop uns noilsnu o11.1_UODPIT alo o ‘oorp9tu owoo erniutwoj í p opuunb urgusuj BI1s iOd o'..urn.q-u-4uoo 013 opuuo ljo °pis min onb 'H173 SY13T3ITII 513UiOC OMO âp '.o.juo2uld Illrl ILIOD ã rgui e os-reo4ruosold -e/otriq urtun op opuenb ‘epour cio uood;-, upoo tuo - Rsowutujug o amo op 513nouog s uoil. -ramo orno op utimuuRru .̀8„ :opueouridwoxo tsoluuorew supp wo o ‘odiuoz op ofluoi ou supumboour opuos tuuloj. sul9r s nb p sNpu q'ove' oAno iod oidtuoxo iod 4suuuouuq STII100. Op SOM-CS ãp SIJOE ãp 0-p5u.r1pou • OV&IOSLIT iepad uptrou op ol.sodtui 2-p renuuN ou opuxg. JoreA op OL1102 ILIP oxrequ sozoA sumuu 'one ouu soluopu sop uuorutu opues213p 01.11,31-!IM IOIBA • ãnb umsuoo os (9j/Ç . sg) umuosouclu ouSuultugosT eposnutre up!dui. uum aio 4oweluo o op solrunt so uss-ederdn oprozireA-gojo suI9Ç sup O 6 1 O -ZOT "ri OYCI).193V 6Z-Z6/80V000/LESU OSS'n0Xd SIINEIEFaIN00, HG 01-ilaSNOD 021211/0:dd vaNazva- vcr onrv.is-INDN- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13827/000.408/92-29 ACÓRDÃO n. 102 -3 0 . 190 dificuldade na apuração das datas de aquisição dos bens constantes do rol questionado, Poderia ter, a autoridade lançadora, se socorrido no artigo 20, da referida lei, que determina: "art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço sempre que não mereça fé,. for notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial" É visível a aplicabilidade deste artigo na obtenção do valor dos bens indenizados, porquanto, poderia a autoridade administrativa avaliar os referidos bens a tributar o ganho de capital. O que não se pode aceitar é terem sido adquiridos a custo zero, mesmo porque é presumível que tenham custado algum preço, corno prática corrente no mercado de compra e venda de jóias. A tentativa de considerar os bens adquiridos no ano da alienação, contida igualmente descabe, pois se prova no processo corresponderem algumas jóias a anéis de gia.u„ de pessoas e profissões, cujas formaturas ocorreram em 1965 (fia 27)„ 1971 (fis. 28) e 1946 (fis. 29). O flagrante descumprimento d.a forma legalmente definida para apuração do ganho de capital, chegando ao cúmulo de considerar os bens corno custo zero, toma o lançamento inadequado à mensuração„ mesmo que aproxima,da, do ganho de capital eventualmente inserido na operação tributada, o que torna ilegítima a exação. \ 7 MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ti 113827/000.408/92-29 ACÓRDÃO il. 1Q2-3 0 . 190 Isto posto, resta apreciar a tributação da outra parcela recebida, correspondente à alienação de dólares norteamericanos. Tem razão o ora Recorrente ao afrnmar que "guardar dólares, sobras de viagens, não constitui crime nem infração tributária", ressaltando-se que esta hipótese não foi levantada em nenhum momento pelos representantes do fisco, O que se discute é a tributação de ganho de capital. Afirma o ora Recorrente que os US$ 12.272,00 (doze mil duzentos e setenta e dois dólares norte americanos) seriam sobras das inúmeras viagens ao exterior que realizou e que pretende comprovar através da juntada aos autos de cópias de passaportes, seus e de sua mulher (Es. 45/4W). Os "carimbos" nos Passaportes demonstram que o ora Recorrente e sua esposa, entre os anos de 1970 e 1988, estiveram inúmeras vezes no exterior, especialmente nos Estados Unidos da América, México e França e, que adquiriram um total de US$ 8.000,00 (oito mil dólares norteam.ericanos) que se pressupõe tenham sido dispendidos inte gralmente durante as respectivas viagens„ Reforça este entendimento o fato de que a posse de moedas estrangeiras não consta das Declarações de Bens apresentadas pelo contribuinte. As "sobras" de viagem não foram comprovada, ,-,, muito menos ainda, no montante mantido no cofre (US$ 12 272,00). Apenas a titulo de argumentação, ressalte-se que, ainda que comprovada a época e o preço de aquisição da moeda estrangeira, não poderia prosperar a pretensão do ora Recorrente de os lucros auferidos não 7serem submetidos à tributação, por falta de previsão le g. -1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBuNTEs PROCESSO n. 13827/000,408/92-29 ACÓRDÃO n. 102 . 3 0 . 190 Aliás, o próprio contribuinte reconhece tratar-se de urna operação tributável, ao transcrever„ em suas Razões de Recurso Voluntário,, , 4.1, :„,--,as ti.J5. o3, " É pacifico o entendimento da. Receita. Federal que "somente os lucros apurados na venda das sobras de moedas estrangeiras, adquiridas para viagens ao exterior quando as operações de compra e venda forem efetuadas através de instituições legalmente autorizadas a. operar no comércio de divisas estrangeiras (operações de câmbio) estão isentos do imposto de renda": Ao apreciar recurso voluntário em que se contrapunha á tributabilidade a isenção de imposto incidente sobre rendimentos provenientes da venda de moeda estran geira, os integrantes desta Segunda Câmara, acolheram integralmente a fundamentação do brilhante voto proferido pelo ilustre relator, Conselheiro Francisco de Paula C.. Carneiro Giffoni, conforme ementa do Acórdão n. I 02-28..531193, que se transcreve: IRPF - Venda. de Moeda Estrangeira no Mercado Paralelo. Lançamento Suplementar com base no Art. 39 inciso IV do RL-9,180. Impossibilidade de aplicação dos indices de correção monetária sobre os valores de compra da moeda estrangeira, por inexistência de base legal que permita a atualização monetária em operações no mercado paralelo de divisas:, mesmo quando informado o quantum de moeda adquirido anualmente, na declaração de rendimentos: Preliminares de nulidade do Auto de Infração e da . decisão de primeira instância denegadas. Recurso Improcedente • ,-) .' lv . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRP/AFIRO CONSELHO DE CONTRIBUPJTES PROCESSO r, 13N277000.408/92-7.9 ACÓRDÃO n. 102-30. 190 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir Cr$ 4.676 000,00 da base tributável. Brasília,. DF, 20 de 3 etern bit° de 1995. ; 4 Trsulr - - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0