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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788543 #
Numero do processo: 13964.000032/95-30
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado_ ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVE1 O ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MLCM _ _ _ , , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ":' - • e' . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000032/95-30 Acórdão n°. : 102-41.837 Recurso n°. : 11.315 Recorrente : ALIRIO PEREIRA . RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/10 à Notificação de fls. 11 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992,1, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR de 1994, gerando crédito de 513,98 UFIR. O contribuinte alega em sua defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 3a. Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte: c) conforme RIR194 em seu artigo 40, inciso V, letra B a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído gi - Ias contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese dos autos; , 1 ,,,.. I , , ,> k- ,4,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000032/95-30 Acórdão n°. : 102-41.837 d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; e) apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 13 há um pedido da DRJ para retificação do lançamento, considerando a aplicação integral da multa de 100% sobre a diferença de imposto. Houve a retificação no lançamento às fls. 14/28. Na notificação, foi aplicada multa de ofício de 100% ao invés de 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-se valer também para a notificação complementar, conforme às fls. 29/38 I ); i 3 . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .!..N fr . 1 -",.. Processo n°. : 13964.000032/95-30 Acórdão n°. : 102-41.837 Em decisão monocrática de fls. 40/45, a DRJ de Florianópolis conclui pelo não acolhimento dos argumentos do impugnante, por não encontrarem amparo legal e quanto ao cálculo do imposto suplementar emitida a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995, que aprovou novos procedimentos e sistemática de cálculo, a serem adotados nos casos do lançamento eletrônico do Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1994. Com base nos procedimentos previstos na referida Norma foram revistos o lançamento apresentado. Desta forma , decidiu a DRJ em cancelar o lançamento formalizado através da Notificação de fls. 11 e julgar procedente o lançamento suplementar que passou para a importância equivalente a 513,98 UFIR a título de Imposto de renda Pessoa Física Suplementar, exercício 1994, acrescida de multa de ofício de igual valor, totalizando 1.027,96 UFIR e demais encargos legais devidos à época do pagamento, facultando-lhe o mesmo período, o direito previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Em recurso de fls. 48/53, o contribuinte mantém os argumentos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso, de fls. 57/58 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração, requerendo que a decisão recorrida seja mantida integralmente. É o Relatórifo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Processo n°. : 13964.000032/95-30 Acórdão n°. : 102-41.837 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 10 0, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997. 40n11110"- MARIA GORETTI AZ DÓ ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000689/95-79
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41587
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10650.000730/93-18
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07385
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não intenralmente pano no vencimento, é acréecimo de juros de mora, calculados à taxa de 2% ao mês se a lei não dispui,er de modo diverso (CTN, art. 161 e parág rafo lo). A partir da vigência da Lei ri. 8.218, de 29/03/91 (DOU de 30/08/91), incidem, juros de mora equivalente à TRD sobre os dábitos de qualquer ne- tureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retruação e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroaair para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à ta4a de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILO MULLER SAMPAIO (RESPONSAVEL TRIBUTARIO) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora. excedente a 1% ao Wes. , no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto aue passam a integ rar o presente julgado. Sala das Seesbes, co 1A de a g osto de 1995. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-13 ACORDAI] NR. 106-07.325 •GSE :P; GLIIriAr:72n 33 -I-- n-.E:EILECT LF_:71:!E / / , VIST:7 EM r 5;41//k/PRP/f."' HE'ILMflt,:N - Pf--.0CJPADMri DE 19 ZENDP; WiLID:jPL o RP/106-0. 591 raiticIp5ra, aá.nris, JJ: oresr. nte ..uloente. cs seesuin:.es CcaselheL- ros ~IQ ALE(U(FINO AUNLS, WiLFktDO AUGUSTO MAGUES. ;1ENRIJUE URLJtNI-.7: MARC:3Ni. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. A-ksentes os Cor-sslho-iro: 325- FRANC= r=ALoroLI CiLNIUR. a:RiJANDE, CORRE DE GUAMA e o L'onselh,s1.-c HENRIE . a m Ti MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRCZESSO NR.10650/000.730/93-18 ACORDA0 NR. 106-07.-395 Recurso n.: i").1.717 Recorrente: t:ILD :a JLLE:nn ErdIPAIG (RELPCNSAC1 TRIrUTXR1r. RELATORI 0 NILO MULLER SAVPAID. braelleire. casado. endjeene.,..',_ aeronomo, domiciliado e redidento Êi eena.da Maranhão, rir . 747, Ha ci dade d g Ubdraba, etac.:‘; Ue Mudas. Min,sL..t1J da Fe- zes-ida c.r.r. nr. nei qualidade en;:,re ,..baN,:.ucar Co/Terei° e Konresentaço Ltda. rocorYe da de:id, de D,dle.dad do da RocÉrsia reje . rdi em Uberaba. ric , cual toi cientifdde edi U. abril de .1 =7.Ç il (fls. atra.iee d g rocur5d prdtucelade ut ij de de :fls. 71/20i. Luet-a o contesinte. na qualldado ce re'5,pcnave foi eiR2t:vd0 rilettO CE inf-a r..ã, co :E. •I * o. p amenc do irloo r,to ne renc4a cido de juros de mora (2.1;5,94 UPIF n J o da red•eetzva rru)'., de ia;uoi-i mento Ge oficie (1 . 2 4 ,:4 d.2....u.drefife da trilutec'e, r. Aa -ic.nte. d. ort,ies'ào le rec.oltas aourd,Ad a fi-r.,ealizai:s.0 da emoresa dt:.. y,.,udav -o mórcioe 7N — F , le-t _Ca._ rLfflert ., aos ahera-hade Le Incon ÷ drmadd, tempeetivanerrle, o autuado aereen.(7, na aLdr, cuue r OJ1 d aLtd a i_fra;.+0 Julg,dd iffidcet_ued.:-\t? ce d idntd• de flddu. r ts ar.“_::uontcd .tat.de ed L) inirc‘ .1 d, :-\arao de. en CL,U.Lè , / ilc.a LtL. C'e i.ai.“7.2A-rier n t3 jurr O »a-ddiva d, dtriça,:?.=d - _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-16 ACORDA° NR. 106-07.365 b) que nã verdade não há prova de que o autuado, no exercício da administração da empresa, tenha egido com infrincencis du Lei ou com excesso de poderes frente ao contrato social; c) que a responsabilidade invocada pelo fisco com base no art. 142, VI, do RIR/80, que caracteriza verdadeira substituição tributária, somente ocorrerá quando se provar, cabal e inequivocada- mente, que o administrador tenha agido com evidente excesso de pode- res, isto ê, com mais poderes que os conferidos pela contrato social; d) que Os sócios, ao pretenderem encerrar as atividades de sua empresa, firmaram, em data de 22 de outubro de 1992, o distrito social que foi devidamente protocolado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais no dia segunte, e ali registrado sob o nr. 1.177.10E; e) que foi entregue a DRF em Uberaba e comuniceção) de encerramento de atividades, também datada ce 22 de outubro de 1992, e aquele órgão, após as devidas verificaçbes, certificou no verse do ci- tado documento, em 27/10/92, a inexistência de débito em nome do con- tribuinte; f) que os recursos de caixa não contabilizados, no vaor de Cz$ 1.783.023,18 e NCz$ 116.435,00, referem-se a pa g amentos por conta de terceiro o qual creditava o numerário na conta da Uberçucar G esta, de imediato, emitia checues ao pagamento de compromissos do res. ponsavel pelo depósito, tratando-se, portanto de troca de favores en- tre empresas do mesmo ramo de negócio; g) que a parcela de Cz$ 200.000.00, referente a entrega ao caixa da empresa a titulo ce empréstimo efetivado pelo sócio Nilo Mui ler Sampaio, foi efetuada em dinheiro e teve COMO objetivo de eres- tar socorro de emercencia t suciedade e por reduzido prazo; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.10650/000.730/93-18 ACORDAI) NR. 106-07.385 h) que o empréstimo e a quitação foram devidamente con- tabilizados pela empresa, fatos que se comprovam à vista das fls. 48 e 90 do seu livro diário; i) que não poderia ter sido aplicada a multa "ex-ofi- cio" a responsável tributário, pois a mesma de carater pessoal, por- tanto, inviável a sua transferencia a terceiros, COMO pretende a fis- calização; j) que no cálculo dos juros a fiscalização procedeu do forma divergente, dando margem a uma cobranca de juros de mora muito superior a devida; e 1) que a cobrança da TRD como juros fere o disposto no parágrafo 30 do art. 192 da Constituição Federal. A decisão de ia instancia de fls. 63/69, que leio em sessão para conhecimento dos meus pare r" , rejeitou a preliminar de nu- lidade do auto de infração e, no mérito, julgou inte g ralmente proce- dente o lançamento. Irresionado o recorrente apresenta, tempestivamente, c recurso de fls. 73/88, reitera os argumentos da impu gnação acrescen- tando o quanto seoue: a) que não está confi g urada a sua responsabilidade, na condição de sócio da empresa regularmente extinta, com relação ao pre- tenso crédito exigido pelo fisco; b) que não s,e pude afirmar que c aueuadn tenha dei>;ado de recolher tributos, desobedecendo, assim, oreceltos fiscais com in • frincehcia da lei; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-18 ACORDA0 NR. 106-07.385 c) que, ilegítima a qualificação do sócio para figurar como responsável tributário por obricação inexistente, justíficardc, assim, a nulidade do lançamento, como se requer; d: que referente à suposta omissão de receita resulta de chegues omitidos nos anos-base de 1993 e 1997, trata-se de questão suficientemente esclarecida na fase da defesa apresentada em primeir.i instância; e e) que ficou bastante claro que o numerário entrava di- retamente na conta bancária da empresa UBERÇUCAR e dali saia atrnve da emissão de cheques, apenas para solver compromissos daquelas empre- sas que haviam repassado tais valores, por exciusiva reciprocidade de- corrente do bom relacionamento comercial mantido com as mesmas. E o relatório. MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-18 ACORDA() NR. 106-07.385 VOTO Concelheir) - JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR Ir ' rt caOe er-erklise da nul:dade ccleaweac aleg.Aa rft%..?10 rpcp rrenti- ;,on.--;1;etanciado no fato dP :-.)Ft_SEOct ele pana confI4erer cc ipito passve tributâria. ; A aub.5rld- tud.al nd ee in-fra0o en -.ornear r:- • corrente s“;bitef ‘_;( r)brija...ão d enceento no ert. 142, incis p VI. Jo Requlamto le libecst;_, dr- ';;:enIA • ce I.War ;2;eLretc: nr. 8(.Y5 k1/2 : •.; bp clso:"p: • ".4rt, 142 - nes,spa1:ippt-2 espÚ • n15--P". t3by r.'“ L AS, r E; d con: e.cessL-J -1c b pdves. o.. infração de lei.. CauttaL tr.b_an, (LeL 1;5): (orifeii VI - nerentes JLA reorccPcan ._cc- dp direito p rIvadc.'r LOno sede set :'ste d -r-Loc do rd.Ç;L:d..rme transLrct3 a itorik (:)i:t4A1 í.r ,Art1,2c J.:5 inciso11 ZS L d Ct,110c, 'C 7»-te.:-It:: •iCt tOCH C s's k' C.C. 1 n Su. 9/7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-18 ACORDA° NR. 106-07.385 Os sócios da empresa supra mencionada eram c recorrente e sua cônjuge, portanto, não assiste razão as aleg acbes de que O au- tuado não teria participado das irregularidades apuradas pele autiica- dade fiscal. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do auto de infração, tendo em vista que pelo distrito social coube ao recorrente a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa. A autoridade fis- calizadora ao verificar as infraçbes a dispositivos legais não poderia ter adido de outra forma, pois o responsável na obrigação tributária apurada ê o sócio-quotista, sr. Nilo Muller Sampaio, conforme pode ser verificado na transcrição do dispositivo legal acima transcri'co, bem como na clausula do contrato de dissolução da sociedade. Tendo sido a obrigação tributária le g itimamente consti- tuída, passemcc a analisar o mérito e fatos das irregularidades apura- das pela fiscalização, as quais deram ori gem ao crédito tributária constante do lançamento de fls. 01 e relaciono a seacir: a) omissão de receitas, no exercícios de 1989 e 1990 (anos-base de 193E e 1989), nela exi<stCncia de recursos de caixa nazi contabilizados, nos valores de Cz$ 1.783.023,16 e NCz$ 116.435,00, respectivamente; e b) omissão de receitas, no exercício de 1789 (;'no-bace de 1968), por falta de comprovação das origens e efetiva onl.reaac ao caixa da empresa do empréstimo fornecido pelo sócio Nilo Mui ler Sam- paio, no valor de Cz$ 200.000.00. O recorrente na Impuenaao e no recurso apresen'ia tãe somente alep açloes de fatos, os quais não comprova através de dccimen- tapo habil. As alega;bes de que os recursos nos valores de Cz$ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-18 ACORDA° NR. 106-07.385 1.783.023,18 e NC.I.S 116.455,00 seriam de terceiros, os quais teriam tão somente transitado pela conta corrente bancária da empresa. para merecer fé deveriam identificar as pessoas responsáveis pelo, eir. depó- sitos e quais as obrigaçães das mesmas que foram pagas com os referi- dos numerários. A alegação de que o emprestimo efetuado pelo recorrente a empresa Uberçucar, no valor de Cz$ 200.000,00, teria sido feito em dinheiro não prospera pois mesmo: sendo em espécie o numerário obriga- toriamente tem origem e, portanto, deveria ter sido comprovado através de documentação hábil sua procedência. Portanto, encontram-se corretamente apuradas e funda- mentadas as omissães de receitas da empresa Uberçucar Com. e Represen- taçães Ltda., da qual não foi exigido imposto de renda pessoa jurídi- ca, tendo em vista que possuía preJuizos fiscais superiores aos valo- res das irregularidades. Não assiste razão, ao recorrente, quando ale ga que a multa de oficio não poderia ser aplicada a responsável tritulárlo, pois a legislação vigente prevê a aplicação da mesma em lançamento do exigência tributária de oficio. Entretanto, referente a exigência da TFD no cálculo de, juros, merece razão parcial ao recorrente, conforme pode ser verifica- do na exposição a seguir. A lebislação de 1-0c:enoja da Ta-a Referencial Diária Acumulada dispbe o quanto: 5t> MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-18 ACORDAD NR. 106-07.385 Lei 8.177/91 "Art. 90 - A partir de fevereiro de 191, incirá TRE sobre os impostos, as multas, as demais obrioaçães fis- cais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza..." Lei 9.218/91 "Art. 30 - O caput do artigo 90 da Lei 9.177/91, de 10 de marco de 1991, passa a vigorar cum a seguinte reda- ção: A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer na- tureza para com a Fazenda Nacional." A "TRD" foi instituída pela Lei nr. 8.177, de 01 marco de 1991, porém o "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" decidiu que a mesma repre- sentava remuneração de capital e não poderia ser u .-ada como indexador ou índice de correção monetária. A exigtocia lenal a titulo do juros fel instituida pele. artigo 30 da Lei. nr. 8.218, publicada em 30 de a g osto de 1991, ccnse- quéntemente, somente pode ser acrescidos aos tributos a partir desta data, ou seja, a partir de sua viaéricia le g al, não podendo, retroadir a fatos e atos jurídicos anteriores. O entendimento acima encontra-se ampara:3u por luriepru- ciência desta Colenda Cámára a encontra-sAo referendado pelo Acera da Camara Superior de Recursos Flacain; nr. CSRF.01-1.77:1,, que concluiu o quanto segue: "Por força do dssposLo no arti g o 1C,1 do CTN e no pará- g rafo 4m co ar tico 1o da Lei de introdução ao Código MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10650/000.730/93-18 ACORDMO NR. 106-07.3E15 Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD poderia uer cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso Provido." 3 Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei I e, no mérito voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir no Cculo da exigênCia tributária a incidtncia da Taxa Referencial Dià- 1 ál ria, como juros de mora, excedente a 17. ao mês, no perlado compreendi- do entre 04 de fevereiro de 1991 a 29 de agosto de 1991. E o meu voto. a ; Brasília (DF)., 14 de gosto de 1995 JOSE CA Lá GUI 'MARMES RELATOR. MM~nnn•n , 1 Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010822/93-70
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41387
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Não se conhece do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILIAUSE DANIEL FIGUEIREDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA PRESIDENT I )15t/' ip, ,kapS DE BRITTO ' LA ê-71 FORMALIZADO EM: 1 R ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMPRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA p T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/010.822/93-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.387 RECURSO N°. : 08.968 RECORRENTE : ILIAUSE DANIEL FIGUEIREDO DA SILVA RELATÓRIO ILIAUSE DANIEL FIGUEIREDO DA SILVA, C.P.F - MF n° 070.172.354-87, residente e domiciliado na Av. Rosa e Silva, n°257, apto. 201 Recife (PE), inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 41153, do contribuinte exige-se o crédito tributário no valor correspondente a 39.385,19 UFIR., computados imposto, multa e juros. As irregularidades apuradas podem assim serem sintetizadas: a) Exercício de 1990, OMISSÃO DE RENDIMENTOS recebidos de pessoa fisica caracterizados por depósitos em conta corrente no Banco Itaú incompatíveis com os rendimentos declarados, valor tributável NCz$ 239.502,00; b) Exercício de 1991, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, revelado por aplicação financeira no Banco BM& S S.A ag. de Mossoró, valor tributável NCz$ 77.689,00. Em sua impugnação de fls. 59, alegou em resumo: - que não houve omissão de rendimentos e muito menos sinais exteriores de riqueza; - o defendente fazia intermediação de compra de açúcar para vários comerciantes estabelecidos no interior os quais transferiam os valores através dos Bancos Itaú e Mossoró; - no quadro demonstrativo dos depósitos bancários, se vê que os mesmos eram sempre exauridos no mês o que corrobora com esta alegação de que os valores Np, /10 2 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N,>‘-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/010.822/93-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.387 lhe eram remetidos para compra do açúcar e às pressas para evitar o prejuízo causado pela infração; - quanto às aplicações financeiras no Banco BM & S (Mossoró) tinham as mesmas origem e finalidade e se exauriram sempre que as transações eram efetivadas, caso contrário os valores seriam confiscados no mês de março de 1990. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 61/67, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS/DEPÓSITO BANCÁRIO: A existência de depósitos bancários e aplicações financeiras em nome do contribuinte, em valores bem superiores aos rendimentos declarados, comprova o efetivo ganho de rendimentos e o correspondente beneficiamento do favorecido. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de que esse dinheiro pertence a terceiros ou tem origem de rendimentos já declarados ou não tributáveis. Caso contrário, o dinheiro recebido é considerado rendimento omitido, sujeito à tributação." Cientificado (AR de fls. 70), apresentou o recurso e cópias de documentos anexados às fls. 73/87. É o relatório. • d 0/#0 3 , "-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/010.822/93-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.387 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Preliminarmente cabe-me a análise da tempestividade do recurso apresentado. Foi anexado às fls. 70, Aviso de Recepção onde, apesar rde constar a assinatura do recebimento, no local designado para data nada foi registrado. Seguindo a determinação do art. 23 do Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, o qual para melhor clareza copio: "Art. 23. Far-se-à a intimação: 11-por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; sç 2° Considera-se feita a intimação: (.. - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal - telegráfica; (grifei) Consta do citado AR a data de postagem 26/01/96 (sexta-feira), portanto considera-se intimado o contribuinte em 10/02/96 (sábado) como isso, relembrando a regra do art. 50 do citado decreto: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. n 4 -;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1. • : PROCESSO N°. : 10480/010.822/93-70 ACÓRDÃO N°. : 102-41.387 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente norma/no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado." Contados os trinta dias (art. 33 do Dec. 70.235/72) o prazo fatal para apresentação de sua defesa era 13/03/96, como só protocolou seu recurso em 26/03/96, perdeu o direito de ter seu pleito apreciado. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 1997. # (-Miff irÁ - BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001163/92-60
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29411
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:08:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:08:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:08:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:08:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:08:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:08:08Z; created: 2009-07-07T15:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T15:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:08:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 13706/001.136/92-60 Sessão de 16 de setembro de 1994 ACÓRDÃO N° 102-29.411 RECURSO N° : 77.848 - IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE MÁRIO ZETTEL RECORRIDA DRF - RIO DE JANEIRO - RI CARNÊ-LEÃO MENSAL:Á° - A compensação do Imposto complementai somente é admitida quando devidamente comprovado o seu recolhimento nos precisos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO ZETTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Saia das S - =- -tembro de 1994 ,^ • ,USTÁ - PRESIDENTE à oft , ALD .1 AL V OLIVELRA - RELATOR VISTO EIVI LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR D A, FAZENDA SESSÀO DE: 2 e. ABR 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros'. Francisco de Paula Corna Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Mai ia Cl dia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13706/001.136/92-60 RECURSO N° : 77.848 ACÓRDÃO N° : 102-29.411 RECORRENTE: MÁRIO ZETTEL RELATÓRIO MÁRIO ZETTEL, contribuinte domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, deferindo em parte a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 97,17 LiFIR, acrescida da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a Notificação de fls. 08, com alteração dos valores consignados a título de carnê-leão e mensalão. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 01, alegando haver pago uma quota no valor de Cr$ 324.122,37 no dia 17 de maio de 1991, fazendo acostar aos autos o comprovante de pagamento do imposto em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 40 deferindo parcialmente a impugnação do contribuinte com o fundamento consubstanciado às fls. 35/39. Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, requerendo a reforma da decisão , ...na medida em que o valor a ser compensado como mensalão, conforme DAR:1' às .f1s. 002/06 é de Cr$ 377.386,00 e não de Cr$ 265„943,00, ‘\ É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° .13706/001..136/92-60 Acórdão N° 102-29„411 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator Versam Os autos sobre lançamento suplementar levado a efeito na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte para. o exercício de 1991, o que deu ensejo a Notificação de fls. 08, tendo em vista que o contribuinte promoveu indevidamente a compensação do Camê-leão e men salão. Do exame dos elementos que instruem o processo, se conclui que a razão pende para o fisco. As razões ofertadas pelo contribuinte na peça impugnatória foram parcialmente admitidas pela autoridade recorrida à luz da comprovação produzida e da legislação de regência, tornando a. decisão recorrida incensurável, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.. Ademais, na peça recursória de fls. 41, o contribuinte não trouxe aos autos elementos de fato e/ou razões de Direito com força. capaz de desconstituir o lançamento ou alterar a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília DF., 16 de setembro de 1994 Waldevan Al e de Oliveira Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000213/94-13
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40316
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERACI DURASS AGUIAR (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / ji"....e... 4NTnNIO VE FREITAS OUTRA PRESIDENTE 1-ill ("a --/ , 4.f .4 r, 0 ,/ / •.4 t' . td'it'api .! fi O - • 10 BRITTO \:* - Ts* IT FORMALIZADO EM 2 a SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13683/000213/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40316 RECURSO N° 110 697 RECORRENTE VERACI DURÃES AGUIAR (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VERACI DURÃES AGUIAR (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 66 225 723/0001-05, sediada em Várzea da Palma - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 04, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Apresentou impugnação anexada às fls. 05. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 08/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, fixado." eN9') 2 0,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ofp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13683/000213/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40316 Cientificado em 19/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 13, alegando, em síntese - Que o art. 138 do C T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal É o Relatório 3 -sj ,:%+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13683/000 213/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40316 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9; - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe .7 4 „ • P"., MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13683/000213/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40 316 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8 383/91, art 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação lega/,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13683/000213/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40316 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado ik 6 1. 42r ' P.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13683/000213/94-13 ACÓRDÃO N° 102-40316 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156. "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.p ,r-1, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-' ''',-,- 7- •-iv ' PROCESSO N° 13683/000,213/94-13 ACÓRDÃO N° . 102-40 316 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 ) 40) 4IA , /---- n "''' 1 ,/,„ \yi'd . I rprh'd Coái , , '"'''v n 1 • er BRITTO - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON DE SOUZA MELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D V ITAS DUTRA dolPRES IDE /7 / . v ÓVIS ALVES ' LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEI SE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , 1 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.123/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.895 RECURSO N°. : 09.072 RECORRENTE : ADILSON DE SOUZA MELLO RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado através do documento de folha 12 a recolher o valor equivalente a 3.448,38 UF'IR de IRPF suplementar, exercício de 1995 ano base de 1994, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada, cujos rendimentos e ganhos de capital não foram tributados na fonte. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento alegando em síntese o seguinte: Que os rendimentos são isentos nos termos do artigo 6° inciso VII letra b da Lei 7.713/88 pois recebera os rendimentos de previdência privada, relativa às contribuições por ele realizadas durante vários anos. - Anexa cópia de Acórdão prolatado na apelação em mandado de Segurança n° 3517/89.03.04877-6/SP da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tendo como Apelante a UNIÃO FEDERAL e Apelado a Fundação Eletrosul de Previdência Social-ELOS (cópia anexa ao processo), que reconheceu a imunidade fiscal da fundação. 2" • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10983/000.123/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.895 - O conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - Não teriam sido deduzidas como encargo, as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência do Imposto de Renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracterizaria indiscutível bitributação; O julgador monocrático manteve a notificação sob o argumento de que somente estariam isentos os rendimentos recebidos pela pessoa física de entidade de previdência privada, se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sofressem tributação na fonte Enfrentou também, com bastante clareza e consistência, todos os outros argumentos apresentados na defesa. Não concordando com a decisão de primeira instância o notificado interpôs recurso a este Conselho, argumentando em síntese, o seguinte: - Que a Fundação ELOS viu reconhecida sua imunidade fiscal, através de acórdão do TRF da 3' RF, nos termos do art. 150, inciso VI, letra c, da CF e em decorrência, ao apresentar sua declaração relativa ao exercício de 1995 ano-calendário de 1994, o recorrente considerou isento do imposto o valor recebido da referida fundação a título de proventos de aposentadoria, correspondente às sua contribuições (1/3). Dá como apoio legal para sua atitude o ART 6° inciso VII letra b, da Lei 7.713/88 e a IN SRF 02/93 art. 2° inciso IX. 3 , .7' ..; "...:; MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 :` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.123/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.895 1 Diz que atende plenamente a letra "a" do inciso VII do art 6° da Lei 7.713/88 e que a imunidade da ELOS não permite que haja incidência do IR na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio. , - A ELOS não deixou de pagar o tributo pois, simplesmente, ele nunca 1 existiu. 1 -"Considerando que não houve tributo a ser pago, é lícito afirmar que, por ficção jurídica, o fato eqüivale a não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio" (grifas do autor). Fica então prejudicada a exigência contida na parte final da alínea b do inciso VII, i doa art. 6°, da Lei 7.713/88 e garantido o perfeito enquadramento dos beneficios da ELOS na ia parte do dispositivo legal. - Ocorreu tributação dos rendimentos do recorrente quando em atividade na 1 mantenedora ELETRO SUL, não sendo deduzida como encargo a parcela , correspondente à contribuição (1/3) paga pelo mesmo à Fundação ELOS. - Se houver a tributação estará configurada a figura do "bis-in idem" pois trata-se 1 do retorno do (1/3) pago à entidade. 1 , - Que no caso de retirada há isenção e seria injusto e absolutamente desigual o tratamento diferenciado para aquele que se retira e aquele que se aposenta. (e) ,10 1 1 1 , k f.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.123/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.895 , Que é totalmente incabível a multa aplicada ao Impugnante, com base no artigo 889, inciso III, c/c o art. 992. Inciso I, do RIR. Tal multa somente poderia ser aplicada se houvesse culpa do sujeito passivo, visto que não cometeu, a seu ver nenhuma infração que justificasse a aplicação da penalidade É o relatório. i / 7/ IIIP /0" i , , ,,1 , - MINISTIÉRIO DA FAZENDA P -I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.123/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.895 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: O nobre recursante faz confusões com diversas etapas de tributação, querendo que a tributação por ocasião da percepção do rendimento, quando na ativa, impeça a exigência do tributo por ocasião da aposentadoria. Ora somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não pagamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso; em conseqüência não procede a alegação de "bis-in idem". A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei 7.713/88 ripp ,;) MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;. PROCESSO N°. : 10983/000.123/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.895 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. (grifamos) A lei exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram pois a entidade é imune como prova o recursante. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de n° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. Outra questão levantada também pelo nobre recursante seria o tratamento desigual a pessoas na mesma condição, ou seja aqueles que desistem do plano e retiram o capital e aqueles que se aposentam, quanto a isso não concordamos que estejam em igualdade pois enquanto que um retira o que pagou o outro se aposenta com determinado beneficio que perdurará por tempo indeterminado não tendo nenhuma vinculação com o "quantum" recolhido, e para completar lembramos que nos termos do § 2° do artigo 108 do CTN o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 -'• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES='; PROCESSO N°. : 10983/000.123/96-11 ACÓRDÃO N°. : 102-40.895 Quanto à multa, foi corretamente aplicada uma vez que ao apresentar sua declaração em 31/05/95 o contribuinte tinha conhecimento que o Judiciário, através do Acórdão 1 juntado à página 06 reconhecera a imunidade da Fundação, assim os rendimentos dela recebidos não poderiam ser declarados como isentos, visto contrariar a disposição expressa na letra "b" do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, supra transcrito. Assim ao pleitear isenção sem a obediência à literalidade da lei, fez declaração inexata, visto que redundou em redução indevida do imposto, sendo portanto devida a penalidade. I 1 li Cabe ainda esclarecer que, conforme artigo 136 da Lei Complementar n° 5.172/66, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente I ou responsável. 1 Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR- 1 LHE PROVIMENTO. 1 Brasília DF, 13 de novembro de 1996. I // 1 , 1/, • - J Oi S ' - VIS ALVES / . 1 I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13898.000056/94-67
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30465
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13047.000104/90-41
Data da sessão: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05101
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF EM SANTA MARIA - RS • IRPJ - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - INTIMAÇÃO - Não tendo ficado caracterizado o não atendimento a Intimação, não á de se ;aplí- car a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurào interposto por UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ' ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votps, em DAR provimento . ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GLORIAE OLIVEIRA COËLHO LEAL - PRESIDENTE APPIP . WI • BOitOMA-4.9t2 - RELATOR •.• VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES --.PROCURADOR DA SESSÃO DE: ¡VEM FAZÉNDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os;Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES,'ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente o ConselheircGAQUILES•ROJ-: DRIGUES DE OLIVEIRA. DAMEFP/OF- SECOS N5 064/90 J.H. „- .- • '',.."*.-4kÍ (414.1,.N._,” ~=v,-/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13047/000.104/90-41 - .. . , I . RECURSON9 : 100.266 . ACORDA° 142 : 106-05.101 ._ . RECORRENTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. . RELATORIO i i UNIBANCO - UNINO DOS BANCO BRASILEIROS S/A, CGC/MEFP nr. 33.700.394/0252-15, estabelecido ã Rua Ernesto Alves, 935, Conchoeira do Sul, RS, interpbe recurso contra a Decisão DRF/STM/RS nr. 0030, de 13 de março de 1991, que jul- gou procedente ação fiscal proposta para exigir o recolhimen- to da penalidade prevista nos artigos 7o. e 80. da Lei nr. 8021/90, devido ao não atendimento no prazo legal do Termo de Solicitacão de Documentos de 09.10.90. No recurso de fls. 68/73, foram contestadas as altroaçbes da decisão recorrida de fls. 61/64, de que não a- tendeu a tempo o pedido de informaçbes., mas tão somente pre- tendeu maiores esclarecimentos de como prestar as mesmas, de forma alguma pretendendo protelar as respostas. • . Alega, ainda, que a Lei nr. 8021, de 12.04.90, no artigo 80. parágrafo único determina que as informaçbes "obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministé- rio da Economia, Fazenda e Planejamento"; essas normas não foram expedidas. Somente após baixado o regulamento é que se _- poderá atender aos casos a que se refere o artigo 7o. da men- cionada lei. Assim a multa é insubsistente de vez que vindo. , de norma que não é auto-aplicável, e que, nem sequer existe mo mundo juridico, em razão de ainda depender de regulamen- to. E o Relatório. le , , DANEFP/OF- SECO!, N2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13047/000.104/90-41 3. AcOrdao n 2 106-05.101 VOTO • Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70,235/72, preenchendo, assim o requisito de adminissibilidade; razão pela 'qual dele conheço. A exigência decorre do Auto de Infração de fls. 12 lavrado pelo não atendimento dos Termos de Solicita- çbes de Documentos datados de 09 de outubro e de 19 de novem- bro de 1990,- Dos referidos Termos, fls. 01 e 11, respecti- vamente, constam a seguinte solictacão: "No exercício das funçbes de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e à teor do disposto no Artigo 8. da Lei nr. 8021, de 21 de abril de 1990 publicada no Diário Oficial da União de 13/04/90, reiteramos a solicitação datada de 09 de outubro de 1990, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recolhimento deste, cópias das contas correntes de depósitos de qualquer espécie realizados em nome das pes- soas fisicas e/ou juridicas relacionados no verso, bem como das contas movimentadas indi- vidualmente ou conjuntamente com terceiros, inclusive conjuges e filhos, quando for o ca- so e operaçbes de aplicaçbes financeiras, tais como depósitos a prazo fixo, open mar- ket, overniqht etc, relativo ao perlado de 01 de janeiro de 1985 até a presente data." Quanto ao primeiro Termo o Contribuinte pres- tou as informaçbes de fls. 02 e 03, as quais entendo que a- tendiam ao solicitado. Verifico, dos autos do processo que outros Bancos foram intimados para apresentação de documentos e que, da mesma forma, apresentaram difilculdade em atender pedido da repartição, conforme se pode ver das correspondências de fls. 43, 45, 49, 55. Diante desta constatacão e convencido que o recorrente atendeu solicitação da fiscalização, voto no sen- tido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Brasilia. DF, 01 de dezembro de 1992 WILFRIDOAUGTO7UE elator. /— Imprensa Nacional • Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000939/92-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29248
Nome do relator: Não Informado
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Defesa n(o traz argumento que descaracterize o lançamento. Além disso, o contribuinte é responsável pelo rim ..... posto devido, mesmo se pedida a baixa no C.O.C., de acordo com pacífica jurisprud'ância. Recurso Im- provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE MIRANDA CABRAL (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra sente julgado. Sa3- limmaileb‘ agosto de 1994 _ - CARLOS FMAN,L- .-L DCS SANTOS PAIVA - PRESIDENTE VISTO bM '-RANCISCO TAROINO DA ROCHA NLTO - PROCURADOR DA FA SESSMO DF ZENDA NACIONAL. 2 8ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Júlio César Somes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10410/000.939/92 -14 RECURSO No.: 104.947 ACORDA() Na.: 102-29.248 RECORRENTE : ANTONIO DE MIRANDA CABRAL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI O O Contribuinte em eplerafe, devidamente qualificado nos autos recorre voluntariamente a este colegiada, pelas cozbes a seguir resumidas. O contribuinte lançado suplementarmente em 79,94 UFIRs, relativa ao exercício de 1990. Aledou, inicialmente, que tal lançamen- to seria indevido, por tratar-se de compensação de prejuízos, descon siderada pela autoridade administrativa e juntou aos autos a documen- tação que com~, as fls. 01/19. Tomando conhecimento das razbes impugnatôrias, o Senhor Delegado da Receita Federal em Maceió AL, prolatou a Decisão Na 1251/92, onda manteve o lançamento de ofício. Irresignado, o ora recorrente anexou aos autos suas co zbes recursais que compem as fls. 27/45. Este é o relatório. , MINISTERIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10410/000.939/92-14 ACORDO N.10229248 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni Relatar. Conheceu-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. Nesta segunda instância administrativa, o contribuinte traz ao conhecimento o já alegado na fase vestibular, conforme consta- ta-se as fls. 27 da peça recursal. Veja-5e, portanto, como fundamentou seu dor: isum a auto- ridade ora recorrida: "Considerando que a defesa do contribuinte não traz qualquer elemento de litígio contra a notifi- cação, apenas anexando documentos que, inclusive, a maior parte, a Receita Federal já tem em seus arquivos. Chamo à atenção que a solicitação de baixa do CGC (fls. 04) A posterior ao ano base no- tificado. Considerando tudo o mais que do processo consta, decido julgar procedente a notificação de fls. 02, para, nos termos da legislação vigente, determinar que a Seção de Arrecadação intime o contribui.nte para pagamento de crédito tributário, sob pena das sanes cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciÊncia." De fato, nada alega o contribuinte que não tenha sido considerado nesta decisão. MINISTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10410/000.939/92-14 ACORDA() No. 102-29248 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do protA,s so consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, 16 de agosto de 1994. Francisco de Paula Correa arni7_,, i o Siffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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