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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9690577 #
Numero do processo: 12971.002721/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso INCRA, Sebrae, Sesc, Senat e FNDE (salário-educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2202-009.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições lançadas relativas aos fatos geradores até a competência 08/1996 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Herme Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso INCRA, Sebrae, Sesc, Senat e FNDE (salário-educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados que lhe prestem serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 27 21 /2 00 8- 11 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições lançadas relativas aos fatos geradores até a competência 08/1996 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Herme Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21-424.4/267/2001 do Serviço de Análise de Defesas e Recursos, da Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social em Campinas/SP, que em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD – Debcad) nº 35.383.565-0, no valor original de R$ 243.138,01, com ciência por via postal em 06/09/2001, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 174. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 113/114), parte integrante da NFLD, o lançamento se refere ao período de 01/01/1991 a 31/12/1998, tendo sido constatadas as seguintes situações durante o procedimento de auditoria fiscal: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 a) FOLHA DE PAGAMENTO - FP Refere-se às remunerações pagas aos segurados empregados através das folhas de pagamento dos três estabelecimentos da notificada, dos termos de rescisão contratual, dos recibos de férias, do pagamento de pró-labore aos sócios da notificada e do pagamento de remunerações a segurados contribuintes individuais (autônomos). (...) Observação 1: a base de cálculo utilizada para o lançamento da contribuição da rubrica "autônomo-opção' equivale à classe 4 da escala do salário base b) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PSE De acordo com o "caput” do artigo 31 da Lei 8.212/91, o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei em referência, em relação aos serviços a ele prestados. Em seu 2° parágrafo, define o que é Cessão de Mão de Obra: Entende-se como cessão de mão de obra a colocação., à disposição do contratante, em sua dependência ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, independentemente da natureza e a forma de contratação Já o Decreto n.° 2.173, de 06/12/97, que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, determina em seu artigo 42, § 3º, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo cedente de mão de obra o recolhimento das devidas contribuições e para isso deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e entregar cópia autenticada da guia de recolhimento. Para a obtenção do respectivo Salário de Contribuição, aplicamos o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre as Notas Fiscais consignadas nos Livros Caixa, conforme itens 2 e 3 da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 176, de 05/12/97. O procedimento acima está amparado pelos artigos n.° 231, 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99 (...) Além da presente Notificação, em decorrência do mesmo procedimento fiscal, também foram lavrados a NFLD n.° 35.383.783-0, relativa ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999 e os Autos de Infrações, por descumprimento de obrigações acessórias, nºs AI nº 35.383.528-5 (Código de Fundamentação Legal – CFL 69) e 35.383.564-1 (CFL 52). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 176/179, onde principia afirmando contestar: “...todos os cálculos realizados pela fiscalização, no tocante as competências de Janeiro de 1991 à Dezembro de 1999, pois, esta Escola Infantil, sendo uma empresa de pequeno porte, não recebeu tratamento diferenciado e simplificado desta fiscalização, conforme prevê o Artigo 179 da Constituição Federal.” Nesse sentido, alega que o trabalho fiscal teria deixado de atender à Constituição da República e à Lei Federal nº 9.317, de 1996, devendo assim, todos os cálculos serem rejeitados ou refeitos, por não estarem de acordo com a natureza jurídica da empresa/escola. É ainda requerida a juntada do presente procedimento à notificação/Debcad nº 35.383.783-0 e autuações relativas aos Debcad’s nºs 35.383.528-5 e 35.383.564-1. Em continuidade, em tópico intitulado de mérito, passa a recorrente a discorrer sobre questões conjunturais e sua situação econômica; advoga que teria sido procedida indevidamente pela fiscalização à alteração de sua Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), do código 574 (Ensino), para o código 515 (Comércio), gerando lançamento de contribuições que contesta por serem indevidas, haja vista seu correto Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 enquadramento no código correspondente à atividade de ensino (código 574). Contesta assim, o lançamento correspondente ao Salário Educação, por entender não estar sujeita a tal contribuição, devido ao enquadramento no regime do Simples Federal. Defende ainda, relativamente ao Salário Educação, tratar-se de exação cobrada de forma ilegal, devido à ausência de lei complementar para sua instituição, sendo vedada a utilização de medida provisória para o caso. A autuada também impugna o lançamento referente a diferenças de serviços de vigilância a ela prestados, sob argumento de prescrição, além de afirmar que o prestador de tais serviços seria empresa regularmente constituída. Alega que a pessoa jurídica prestadora dos serviços estaria amparada pela lei nº 8.864, de 1994, que estabeleceria normas para tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista e creditício para as microempresas e empresas de pequeno porte. Ao final, são ainda contestados, de forma genérica, os valores de juros, multas e demais penalidades aplicadas no procedimento fiscal, sob afirmação de atentarem contra o art. 145, § 1º da Carta Constitucional brasileira. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado e exarada a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS, AUTÔNOMOS E EMPREGADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, trabalhadores autônomos e aos empregadores, incidem contribuições previdenciárias; arts.: 20; 22, I e II; 28, I; e 94, da Lei n° 8.212/91; e 1°,1, da Lei Complementar n° 84/96. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATANTE DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas contribuições previdenciárias; art. 31, da Lei n° 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 215/221), onde principia refutando a, então vigente, exigência de depósito para seguimento de sua defesa. Na sequência, passa a recorrente a reproduzir os argumentos apresentados na peça impugnatória, ratificando assim todos os seus termos. Para melhor explicitação dos argumentos de defesa, peço vênia para parcial reprodução dos principais pontos da peça recursal: PRELIMINARMENTE A Escola contesta todos os cálculos realizados pela Fiscalização, no tocante as competências de Janeiro de 1991 à Dezembro de 1999, pois, esta Escola Infantil, sendo uma empresa de pequeno porte, não recebeu tratamento diferenciado e simplificado desta fiscalização, conforme prevê o Artigo 179 da Constituição Federal. Isto Posto, embora, o trabalho fiscal realizado, via computador, é elogiável pela clareza e exuberância de números, valores, multas, juros, fundamentos legais, deixou de atender a Constituição Federal e a Lei Federal n° 9.317/96, a qual, esta empresa se enquadra, devendo, pois, tais cálculos, serem totalmente rejeitados ou refeitos, pois, não estão de acordo com a natureza jurídica desta empresa escola. Assim, requer, desde já, o apensamento do processo gerado por esta notificação aos processos da NFDL n° 35.383.783-0 e Autos de Infrações n°s 35.383.528-5 e 35.383.564-1, para julgamento uniforme desta temerosa ação fiscal. PELO MÉRITO Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 Verificando a notificação ora contestada, observa-se que a Fiscalização alterou o código desta empresa escola para 515, (COMERCIO), quando o certo e legal é 574, (ENSINO), consoante as próprias normas previdenciárias, pois, não cabe a Previdência impor o objetivo social de nenhuma empresa. No caso, a característica é prestação de serviços educacionais ou de ensino e não comércio de alunos, portanto, as diferenças não são cabíveis e nem devidas. Ainda, alterando o código desta empresa, incluiu nos cálculos a Contribuição Social do Salário Educação, previsto no artigo 212, § 5º, da Const. Federal, a qual, esta empresa escolar de pequeno porte não está obrigada a recolher, pois, no período de competências 01/91 à 12/96, não havia Lei Complementar regulando a matéria para tornar obrigatório o recolhimento. Com a defesa inicial, respeitosamente, exibiu a Consulta formulada pelo Sindicato das Escolas ao causídico, Dr. Adib Salemão, o qual, respondendo-a, assim, concluiu. "Não é devido, ainda, qualquer Contribuição Social do Salário Educação pelas escolas". O alcance do dispositivo Constitucional ainda não foi regulado por Lei Complementar e, a Medida Provisória é vedada para o caso, nos termos do artigo 246 da Constituição Federal nela inserido pelas Emendas Constitucionais n°s 6 e 7 de 15/08/95. Com o advento da Lei Federal n° 9.317/96, criadora do sistema simples de tributação, no qual, esta empresa escolar de pequeno porte está enquadrada, resolve-se o problema em questão; é o texto do artigo 3º, § 4º quando enuncia: " a inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica das demais contribuições instituídas pela União". Portanto, é inaceitável os cálculos da notificação ora contestada, a qual, gerou valores além da capacidade econômica desta empresa escola de pequeno porte. A Notificação, ainda, incluiu diferenças e serviços de vigilância, prestados pela empresa de José Afonso de Oliveira, no período de 01/94 à 06/95, tendo como fonte de informação o livro diário e gerado por notas fiscais de prestação de serviços. O referido período alcança o instituto da prescrição, previsto no artigo 156, item V, do Código Tributário Nacional, estando a referida documentação incinerada como autoriza a própria lei. A Fiscalização, aproveitando-se desta situação, cobra diferenças de contribuições, como esta empresa prestadora fosse um trabalhador autônomo, um empreiteiro de obras, sendo tal fato inadmissível, pois, não há fato gerador para tal cobrança. A constatação dos fatos é muito sutil, pois, se o hipotético crédito previdenciário foi gerado por notas fiscais, trata-se de uma empresa constituída em Cartório, Ministério da Fazenda, Prefeitura e outros, talvez, com inscrição no próprio INSS, face a antigüidade de funcionamento. É mais um crédito passível de contestação e repúdio, pois, se é uma empresa de vigilância, deixa de incidir a contribuição exigida nesta Notificação. Outro lado é a respectiva empresa de vigilância, naquela época, estar amparada pela Lei Federal n° 8864/94, a qual, estabeleceu normas para as micro empresas e empresas de pequeno porte, concedendo, naquela oportunidade, tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e outros. Como pode se observar, trata-se de um trabalho fiscal passível de erro e confuso e contrário a essência da Constituição Federal, pois, o Artigo 179 determina outro tratamento as pequenas empresas. A Escola iniciou suas atividades no mês de fevereiro de 1979, prestando com muita honra e dignidade os serviços educacionais a população desta cidade de Campinas, dando, a população infantil sob os seus cuidados o devido retorno; isto é: "educar para a vida, na sua plenitude de beleza e verdade". (...) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 Apesar de tudo, restou a Constituição Federal, a garantia suprema das pessoas físicas e jurídicas e, invocando-a, repudiamos essa ação fiscal na sua totalidade, inclusive, a outra NFLD n° 35.383.783-0 e os Autos de Infração n°s 35.383.528-5 e 35.383.564-1, os quais são trabalhos injustificados e com exclusivo mérito derrotista. ASSIM, contestando essa monstruosa notificação e a r. decisão ora recorrida, após acurada análise desta ação fiscal, considerando, também, a característica principal desta empresa escolar de pequeno porte, respeitosamente, requer aos Nobres Julgadores desta Colenda Câmara se dignem, reformar a r. decisão ora recorrida, ordenando aplicar sobre o respectivo trabalho fiscal, os mandamentos dos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, iniciando-se pelas Leis Federais n°s 7.256/84 e 8.864/94; Lei Federal n° 9.317/96 e finalmente a Lei Federal n° 9.841/99, as quais, modelam no tempo e espaço a natureza jurídica das pequenas empresas e regulam a tributação de uma forma mais justa, valiosa e legal. A essência das normas constitucionais e legislação complementar, elegem o princípio da isonomia, consagrado na Constituição, artigo 150, para todas as pessoas físicas e jurídicas e verificando-se este infeliz trabalho fiscal ficou patente o tratamento desigual em relação aos demais contribuintes, desprezando-se esta empresa de pequeno porte amparada pelo estatuto da micro e empresa de pequeno porte, portanto, a r. decisão deve ser mesmo reformada. Não bastasse o gigantismo desta ação fiscal, os valores apurados por contribuições, juros, multas pela mora e penalidades suplantam a receita anual desta modesta escola, derrubando, consumindo, a capacidade econômica da mesma, vulnerando-se, mais uma vez, o Artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. Não é diferente a opinião da Justiça Federal, conforme sentença proferida em Mandado de Segurança, Autos n° 97.061.5362-4, 3ª Vara e Ofício de Campinas ao tratar sobre esse assunto tão importante, como é, "o direito de educar"; juntado na oportunidade da defesa inicial. (...) Ao final, é requerida a reforma da decisão recorrida e cancelamento da notificação, sendo juntada cópia da Orientação de Serviço IAPAS/SAF n° 108, de 9 de setembro de 1986, 86, que divulga listagem de atividades econômicas com os respectivos códigos FPAS. Devido à ausência de depósito prévio recursal, exigível à época de protocolização, o recurso foi considerado deserto, sendo os autos remetidos à Procuradoria Regional do INSS, para inscrição em Dívida Ativa da União. Por despacho daquela Procuradoria, à vista da Súmula Vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a exigência de depósito prévio, para efeito de apresentação de recurso, os autos retornaram à unidade fiscal de origem, sendo remetidos a este Conselho Administrativo, para julgamento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Herme Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/01/2002, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 211. Tendo sido o recurso encaminhado por intermédio dos Correios, sendo postado em 28/01/2002, conforme carimbo aposto no envelope de encaminhamento (e.fl. 212), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 Requer a contribuinte o reconhecimento da prescrição de parte do lançamento. Trata-se de fato de hipótese de decadência do direito de lançamento, matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício. Passo assim à sua análise Após o lançamento e o julgamento de piso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração de competências 01/1991 a 12/1998, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de e.fls. 49/61. A ciência da Notificação do Lançamento ocorreu por via postal, em 06/09/2001, conforme cópia do Aviso de Recebimento de e.fl. 174. Assim, caso sejam constatados pagamentos, a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 08/1996 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Foi acostado aos autos, pela autoridade fiscal lançadora, o demonstrativo “DRR - GUIAS DE RECOLHIMENTO REGISTRADAS”, de e.fls. 64/68. Em tal demonstrativo há informação de recolhimentos de contribuições durante o todo o ano-calendário de 1996, conforme demonstrado na e.fl. 64. Acrescento que não constam lançamentos relativos aos períodos de apuração 12/1995, 01/1996, 02/1996, 031996 e 04/1996; sendo apuradas, nas competências 05/1996, 06/1996, 07/1996 e 08/1996, apenas diferenças de Gilrat. Tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Considerando que se encontravam decaídos, nos termos do art. 173, inc. I do CTN, todos os períodos de apuração anteriores a 11/1995 e que constam recolhimentos a título de contribuições no período de 05/1996 a 08/1996, reconheço a decadência das contribuições sociais e destinadas a terceiros, relativas aos fatos geradores constantes do presente lançamento até a competência 08/1996 (inclusive). Tendo em vista a decadência reconhecida no tópico anterior, deixo de apreciar as razões de defesa apresentadas pela recorrente relativamente à parte da autuação decorrente da contratação de serviços de vigilância, consubstanciada no levantamento “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PSE” – Cessão de Mão de Obra. O referido levantamento refere-se a competências abrangidas no período de 01/1994 a 06/1995, conforme o “DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO” (e.fls 24 /29). Ou seja, o lançamento correspondente ao levantamento “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PSE” – Cessão de Mão de Obra, encontra-se todo dentro do período abrangido pela decadência, que será devidamente afastado da presente autuação. Antes de adentrar ao exame das demais razões do presente recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em seus argumentos são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Nesses termos, na esteira do que já foi explicitado no julgamento de piso, a decisão judicial trazida aos autos com a peça impugnatória (e.fls. 191/196), em nada altera o presente procedimento; seja porque a recorrente não é parte (impetrante), além de se tratar de decisão de primeiro grau, não transitada em julgado e sujeita à apreciação em instâncias recursais, não possuindo qualquer efeito vinculante que autorize sua aplicação a outros casos. Cumpre ainda repisar, que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e o comando do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Alega a recorrente que o trabalho fiscal teria deixado de atender à Constituição da República e à, então vigente, Lei Federal nº 9.317, de 1996, devendo assim todos os cálculos serem rejeitados ou refeitos, por não estarem de acordo com a natureza jurídica da empresa/escola, por afirmar enquadrar-se como empresa de pequeno porte, conforme os requisitos do referido diploma legal. Conforme advertido pela autoridade julgadora de piso, apesar da recorrente contestar, de forma genérica, todos os cálculos apresentados, sob afirmação de se enquadrar no regime tributário conferido pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não trouxe a interessada aos autos qualquer comprovação de que, à época dos fatos, se encontraria abrangida pelo referido diploma legal e, principalmente, de que atenderia aos requisitos e teria feito opção pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto no art. 3º da referida lei. Apesar de devidamente alertada, quanto à falta de comprovação de suas alegações, no recurso voluntário apresentado a interessada limita-se aos mesmos argumentos da impugnação, sem apresentação de qualquer documentação comprobatória de suas afirmações. Mantidos assim os cálculos, devido à genérica contestação, sem maiores explicitações dos motivos, e por ausência de apresentação de documentos que atestem a afirmação da recorrente de que se encontrava enquadrada no regime de tributação do Simples Federal. Quanto ao pedido de apensação dos autos, registre-se novamente, relativamente ao lançamento das obrigações principais, o fato de tratar-se de fatos geradores e períodos distintos, não havendo fundamento legal, para acatamento de tal solicitação. Não obstante, todos os lançamentos relativos ao procedimento de fiscalização estão sendo julgados em sequência nesta mesma sessão de julgamento. Também é fato que, eventuais alterações operadas nos lançamentos de obrigações principais, durante o julgamento, devem ser observadas quanto da apreciação dos autos relativos às respectivas obrigações acessórias, quando conexas, não havendo assim prejuízo à interessada, em decorrência da não apensação de todos os procedimentos. Advoga a recorrente ser incorreta sua reclassificação da CNAE 574 (Ensino), para o código 515 (comércio), não cabendo à autoridade tributária “...impor o objetivo social de nenhuma empresa”. Reafirma exercer a atividade de prestação de serviços educacionais ou de ensino e não de “comércio de alunos”, sendo portanto, as diferenças exigidas, descabidas e indevidas. Nessa linha, também contesta o lançamento a título de Salário Educação, por não se enquadrar na CNAE 515 e também por entender tratar-se de exigência sem guarida em lei complementar, conforme entende necessária, nos termos de comandos constitucionais. Reafirma nesse ponto, enquadrar-se no regime do SIMPLES, o que afastaria a cobrança de contribuições devidas a outras entidades (terceiros), nos termos do art. 3º, §4º, da Lei nº 9.317, de 1996. Analisando esses mesmos argumentos, também suscitados por ocasião da impugnação e afastados no julgamento de piso, assim fundamentou sua decisão a autoridade julgadora de primeira instância: Do FPAS: Entende a Defendente que o seu correto enquadramento é no FPAS 574, e não no 515. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 Tal entendimento encontra-se totalmente equivocado. Embora não tenha apresentado qualquer prova, ressaltamos que a diferença consiste em saber se estava obrigada ao recolhimento da contribuição, incidente sobre os salários pagos aos seus empregados, destinada ao Salário Educação. Pois, se enquadrada sob o código FPAS 574, não está obrigada ao recolhimento de tal contribuição. Contudo, considerando que a Defendente possui como objeto social (...) a educação de crianças no grau pré-escolar e atividades correlatas, (...), deve recolher a contribuição destinada ao salário educação, senão vejamos: Decreto n° 87.043/82: Art. 8º Estão, respectivamente, excluídas ou isentas do recolhimento da contribuição do Salário-Educação: I - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas Autarquias; II - As instituições oficiais de ensino de qualquer grau; III - As instituições particulares de ensino de qualquer grau, devidamente autorizadas ou reconhecidas, mediante apresentação dos atos de registro nos órgãos próprios dos sistemas de ensino; IV - As organizações hospitalares e de assistência social, desde que portadoras do Certificado de Fins Filantrópicos expedido pelo órgão competente, na forma do disposto no Decreto-Lei n° 1.572, de 1o de setembro de 1977; V - As organizações de fins culturais que, através de Portaria do Ministro da Educação e Cultura, venham a ser reconhecidas como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País. Verifique-se, portanto, que poder-se-ia admitir que a Defendente se enquadra na hipótese prevista no inciso III. Contudo, deixou de comprovar que possui registro nos órgãos próprios dos sistemas de ensino. Assim, seu correto enquadramento é no código FPAS n° 515. Da contribuição destinada ao Salário Educação: Alega a Defendente que não está obrigada a recolher a contribuição para o salário educação. Diante desta alegação, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade de tal contribuição, como se demonstrará adiante, ou, ainda, porque essa contribuição foi recepcionada pelo § 5º, do art. 212, da CF/88, que assim determinou: "§ 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes, "(grifamos). Portanto, não resta dúvida quanto à constitucionalidade da exigência da contribuição para o Salário Educação. Há que se acrescentar que a torrencial jurisprudência brasileira desde há muito inclinou- se pela validade da exigência da contribuição destinada ao FNDE (Salário-Educação). (...) Não bastassem os semelhantes decisórios de outras cortes regionais, temos que, para espancar de vez qualquer discussão acerca da possibilidade jurídica da exação em comento, o próprio Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade impetrada pelo Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, a pedido do Ministério da Educação, declarou, por nove votos a dois, em sessão realizada em 02/12/99, que é constitucional a Lei n° 9.424/96. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 Evidente que, com a decisão do Pretório Excelso, torna-se pacífica a questão e, por conseqüência, ficam prejudicadas quaisquer reclamações, judiciais ou administrativas, contrárias à exigência de que aqui se cuida. (...) Verifica-se do excerto acima que não procedem as alegações da contribuinte quanto a suposta impropriedade de cobrança do Salário Educação. Ademais, repise-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do verbete sumular de nº 2. Entretanto, reitero a informação de que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação, assentando entendimento, conforme julgamento ocorrido 02/02/2012, sob o rito de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), no RE nº 660.933/SP, no sentido de que tal cobrança é constitucional e compatível com o regime da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Tal conclusão foi objeto da Súmula 732 daquele tribunal: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.” Portanto, uma vez não comprovado o enquadramento da autuada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), previsto no art. 3º da Lei nº 9.317 de 1996, são devidas as contribuições objeto do presente lançamento, independente da classificação na CNAE adotada pela contribuinte. De se rejeitar assim, a irresignação da recorrente quanto à cobrança das diferenças apuradas e do salário-educação. A contribuinte finaliza o recurso argumentando que os valores apurados por contribuições, juros, multas pela mora e penalidades suplantariam a sua receita anual, consumindo a sua capacidade econômica e vulnerando o § 1º do art. 145, da Carta Constitucional. Pleiteia assim a aplicação ao presente lançamento dos comandos dos artigos 170, IX e 179 da Constituição: “...iniciando-se pelas Leis Federais n°s 7.256/84 e 8.864/94; Lei Federal n° 9.317/96 e finalmente a Lei Federal n° 9.841/99, as quais, modelam no tempo e espaço a natureza jurídica das pequenas empresas e regulam a tributação de uma forma mais justa, valiosa e legal.” Mais uma vez deve ser lembrado que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegações de ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. Noutro giro, conforme já apontado alhures, apesar da recorrente contestar, de forma genérica, todos os cálculos apresentados, sob afirmação de se enquadrar no regime tributário conferido pela Lei n° 9.317, de 1996 e requerer aplicação das leis acima arroladas, que versam sobre tratamento a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte, não foram trazidos aos autos quaisquer documentos comprobatórios de que se encontraria abrangida pelos referidos diplomas legais. Tampouco comprova ter feito opção, à época dos fatos, pelo regime do então vigente “Simples Federal.” A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Portanto, tal acréscimo decorre de expressa previsão legal, havendo inclusive orientação deste Conselho quanto ao tema, consolidada no verbete sumular nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12971.002721/2008-11 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que se refere à multa aplicada, também decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento do principal ou acréscimos, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Portanto, argumentos voltados ao questionamento da constitucionalidade dos acréscimos legais incidentes sobre a contribuição lançada e quanto à inobservância de princípios, tais como, princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, ou abusividade dos valores, não devem ser apreciados pela autoridade julgadora administrativa, cumprindo repisar tratar-se de premissas a ser observadas pelo legislador ao fixar os percentuais de multas e juros, não sendo passíveis de alteração por critérios subjetivos pela autoridade administrativa. Verifica-se que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial, para reconhecer a decadência das contribuições lançadas relativas aos fatos geradores até a competência 08/1996 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Mário Herme Soares Campos Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900973/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF Não tendo o contribuinte colacionado prova do erro no preenchimento da DCTF cujas informações infirmam seu direito creditório não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-26T12:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-26T12:37:29Z; Last-Modified: 2022-12-26T12:37:29Z; dcterms:modified: 2022-12-26T12:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-26T12:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-26T12:37:29Z; meta:save-date: 2022-12-26T12:37:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-26T12:37:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-26T12:37:29Z; created: 2022-12-26T12:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-26T12:37:29Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-26T12:37:29Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900973/2013-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.298 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF Não tendo o contribuinte colacionado prova do erro no preenchimento da DCTF cujas informações infirmam seu direito creditório não merece reconhecimento o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por meio da qual o contribuinte buscava o aproveitamento de Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa de IRPJ para compensar débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 73 /2 01 3- 64 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900973/2013-64 O Despacho Decisório consignou que o DARF indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos confessados pelo contribuinte na DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade alegando erro no preenchimento da DCTF e prevalência da DIPJ, em virtude do princípio da verdade material. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade diante da divergência entre a DIPJ (que confirmaria o direito creditório do contribuinte) e a DCTF. Asseverou também que o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ para cuja formação seria essencial o cômputo da estimativa supostamente indevida. Consultando os sistemas da Receita Federal, consignou que o total das estimativas do ano-calendário em questão, já considerando-se a estimativa supostamente paga indevidamente, seria inferior ao montante informado em DIPJ. Por fim, constatando a ausência de coincidência dos valores entre as declarações apresentadas e considerando que a estimativa supostamente paga indevidamente foi computada na DIPJ do contribuinte como formadora do Saldo Negativo do período, não reconheceu a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, alega que:  Defende a tempestividade do Recurso Voluntário, Considerando o disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, bem como que a Portaria RFB no 543, de 20.3.2020 (“Portaria 543/20”) suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB de 23.3.2020 até 29.5.2020.  Seria necessário o apensamento de todos os processos decorrentes do não reconhecimento do mesmo direito creditório (pagamento indevido da estimativa em questão), como maneira de se evitar decisões contraditórias e garantir a celeridade e economia processual.  Pleiteia a prevalência de sua DIPJ face ao princípio da verdade material, alegando que houve mero erro na segunda retificação da DCTF do período, sendo que a DCTF primeira retificadora, anterior ao Despacho Decisório, estaria harmônica com a DIPJ.  Apresenta planilha demonstrando a apuração de IRPJ do período. É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900973/2013-64 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – Preliminar – Pedido de Apensamento Considerando que os processos mencionados pelo contribuinte como decorrentes do mesmo direito creditório estão sendo julgados conjuntamente pela sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 49 do RICARF), sendo este processo o paradigma, entendo prejudicado o pleito do contribuinte, sendo certo que a aplicação da sistemática garante ausência de decisões contraditórias, bem como a celeridade e economia processual. 3 - Mérito Como introito, lanço mão do raciocínio muito bem desenvolvido pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto no julgamento dos Acórdãos nºs 1401-002.932 de 2018 e 1401003.156 de 2019. “Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há de se fazer algumas considerações acerca da sistemática de processamento dos PER/DCOMP e sua análise diante das informações apresentadas pelo contribuinte em suas declarações. Desde a época em que foi criado o programa gerador das declarações de compensação muitas dúvidas surgiram acerca da forma de análise a ser adotada pelos sistemas informatizados. Tratando-se de pagamento a maior ou indevido haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos, e a segunda pendia no sentido de que além da DCTF fosse realizado o batimento com os valores de apuração das diversas declarações que o contribuinte deveria apresentar ao fisco (DACON, DIPJ, DIRF, etc). Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900973/2013-64 Como resta claro na análise do relatório deste processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas milhares de decisões automáticas com o mesmo teor da deste processo. Não havendo retificação da DCTF da empresa antes da apresentação do PER/DCOMP e o DARF estando a ela vinculado, indefere-se o crédito, sem qualquer outra consideração. Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre o fato de confirmação do crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e a existência efetiva de seu direito. Mais ainda quando, pela pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor confessado na DCTF estaria incorreto e, assim, há de se verificar as demais declarações por ele apresentadas. Essa forma de procedimento é, inclusive, condenada por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre cerceamento do direito de defesa na medida em que o indeferimento do crédito é realizado sem nenhuma prévia intimação ao contribuinte. Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900973/2013-64 Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade.” É precisa a exposição feita pelo conselheiro Abel, acatada por unanimidade por esta turma de julgamento, naquela ocasião e composição, pela qual, da consonância de elementos favoráveis à confirmação do direito creditório apurado conforme a DIPJ, deu-se provimento ao Recurso Voluntário. Também seu entendimento de que inexistiria cerceamento do direito de defesa do contribuinte decorrente da ausência de intimação prévia para esclarecimentos acerca das divergências entre a DIPJ e a DCTF foi chancelado de forma vinculante ao CARF na súmula nº 162, que passo a transcrever: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Não menos precisas penso terem sido suas considerações acerca do prejuízo ao contraditório provocado pela pouca clareza dos despachos decisórios eletrônicos, como também de certas decisões administrativas. Sob esta ótica, a análise dos autos nos permite verificar se há ausência de prova cabal nesta etapa processual e se, existindo, decorre ela de simples comodismo do contribuinte, ou se o contribuinte, nos limites de sua compreensão e considerando o diálogo e esclarecimentos postos pelo Acórdão da DRJ, mostrou-se diligente promovendo a evolução dialética do diálogo das provas, trazendo elementos novos cuja suficiência para infirmar as premissas do Acórdão Recorrido merece ser avaliada. A despeito da forma telegráfica de justificação adotada no despacho decisório, dada sua natureza eletrônica, o contribuinte demonstrou em sua Manifestação de Inconformidade ter compreendido que as inconsistências decorreram da alocação do DARF para quitação integral Fl. 225DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900973/2013-64 do débito confessado na DCTF do período, a despeito de sua DIPJ confirmar que a estimativa em questão seria indevida. Analisando o Acórdão Recorrido, verifico que além dessa inconsistência, o Acórdão também se calcou em inconsistências entre a DIPJ do contribuinte e os dados apurados consultando-se a base de dados da Receita Federal. Conforme o Acórdão Recorrido, a Ficha 12A da DIPJ do contribuinte informa a apuração de Saldo Negativo para cuja formação teria contribuído a estimativa que se alega nestes autos ser indevida, o que gera aproveitamento em duplicidade do direito creditório pleiteado. Além disso, o total dos pagamentos de estimativas identificados pela RFB foi inferior ao montante informado pelo contribuinte em sua DIPJ. Sobre estas inconsistências apontadas no Acórdão Recorrido, o Recurso Voluntário não teceu qualquer comentário e não há nos autos documentação apta a suportar as a apuração indicada na DIPJ do contribuinte, nem mesmo há nos autos qualquer esclarecimento acerca da causa do erro na DCTF ou comprovação da correção das informações lançadas na DIPJ, lembrando que a DCTF retificadora que se apresentava harmônica com a DIPJ foi retificada ainda antes da emissão do despacho decisório tornando-se com ela incompatível. Nesse cenário, entendo que o contribuinte não logrou êxito em trazer aos autos elementos suficientes para afastar as incertezas lançadas sobre seu direito creditório, deixando de confirmar a liquidez e certeza do direito creditório. Tampouco vislumbro indícios suficientes para ensejar uma diligência. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900973/2013-64 autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, que deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado. E não se nega ao contribuinte retificar as declarações transmitidas ao Fisco, mesmo após a emissão de Despacho Decisório, nem mesmo se nega o reconhecimento de direito creditório comprovado independentemente da retificação de suas declarações visando à redução de débito confessado. Ocorre que isso só é admissível mediante a comprovação do erro, conforme leciona o § 1º do art. 147 do CTN. Vale dizer, a mera alegação de que as informações em DCTF estão equivocadas ou a mera retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório são insuficientes para a comprovação do direito creditório, conforme assentado pela recente Súmula CARF nº 164. “Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Dessa maneira, ao defender a prevalência da DIPJ sobre a DCTF, o contribuinte deveria ter comprovado que as informações constantes nesta última declaração estão incorretas por meio de sua escrituração contábil atrelada à documentação de suporte dos lançamentos efetuados nos Livros Diário e Razão, sendo insuficiente a apresentação de mera planilha no Recurso Voluntário que simplesmente espelha as conclusões extraíveis da DIPJ e da DCTF. No caso em questão, verifico que o contribuinte não se empenhou em afastar as incertezas esclarecidas pelo Acórdão Recorrido, deixou de comprovar que o direito creditório pleiteado e refletido na DIPJ seria líquido e certo, bem como deixou de comprovar o alegado equívoco nas informações consignadas na DCTF, pois deixou de trazer em sua defesa a escrituração e acompanhada de demonstração do acerto da apuração indicada em sua DIPJ, limitando-se a anexar documentos como o comprovante do pagamento indicado como indevido, DCTFs e a própria DIPJ. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo. 4 - Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, É como voto. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.298 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900973/2013-64 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.978579/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 79 /2 01 2- 55 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978579/2012-55 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-089.581, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em xx/xx/xxxx (fl.xxx) e em 5/12/2012 (fl. xx), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls xx e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978579/2012-55 se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978579/2012-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de Fl. 560DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978579/2012-55 provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978579/2012-55 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a Fl. 562DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.199 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978579/2012-55 apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 563DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.002871/2006-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/03/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA DE VICIO SANÁVEL. O Relatório Fiscal da Infração deve discriminar, por segurado e por competência, as remunerações pagas pelo contribuinte e não declaradas em GFIP. A falta dos elementos descritos acima dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.216
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o Auto de Infração.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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O 5, O 6 ° g Fls. 187 Sarna da Olivera Mat.: Sape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,isti;?0> SEXTA CÂMARA Processo n° 35011.002871/2006-17 Recurso n° 141.676 Voluntário r6,6otnáctes co de o Matéria AUTO DE INFRAÇÃO w-segtatncr°,:. eacor 5 34° Acórdão n° 206-00.216 d Rates *- Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente JOSE BAPTISTA 'VIDAL PESSOA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/03/2006 Ementa: PREVIDENCLÁRIO – CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA DE VICIO SANÁVEL. O Relatório Fiscal da Infração deve discriminar, por segurado e por competência, as remunerações pagas pelo contribuinte e não declaradas em GFIP. A falta dos elementos descritos acima dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTE:SUMTES • CONFERE COM O DE!GINAL Processo n.° 35011.002871/2006-17 i 01 CCO2/C06 O (3 r o e Acórdão n.• 206-00.216 Brasília, Fls. 188 4, i ti Same Al de Ombra Mat: Safa en 662 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 4ror unanimidade de votos em anular o Auto de Infração. i.. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente -3 3......_. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35011.00287112006-17 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.216 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES Fls. 189 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, oS / o 6 o2 Uma ~gemeiRelatório Mat.: Siete 877862 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 22/03/2006, por ter O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJA apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c com inciso IV e § 4°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 06 e 15 a 18), em ação fiscal desenvolvida no Estado do Amazonas, constatou-se que o Tribunal de Justiça apresentou, no período de 01/1999 a 06/2000, GFIP 's "sem movimento", deixando de relacionar os segurados obrigatórios do RGPS. A autoridade autuante esclarece que o presente Auto de Infração substitui o AI de n° 35.709.446-8, julgado nulo em virtude da falta de ciência prévia do procedimento fiscal ao Sujeito Passivo, já que o MPF havia sido enviado juntamente com o referido Auto. Informa, ainda, que o auto anulado havia sido lavrado sob o CFL 67, já que o órgão público não havia apresentado nenhuma GFIP para o período de 01/99 a 06/00. Em novo procedimento fiscal para a lavratura do AI substituto, constatou-se que o TJA apresentou as GFT, porém, com o código de "sem movimento", deixando de declarar os segurados obrigatórios do RGPS, motivo pelo qual foi lavrado o presente AI. Consta, também, que os fatos geradores não declarados se referem às remunerações pagas ou creditadas pelo órgão aos servidores admitidos em caráter temporário (Lei 1.674/84), aos contratados para ocupar exclusivamente cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como aos contribuintes individuais. Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07), em decorrência da infração praticada, foi aplicada multa corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, ao valor previsto no § 4°, do art. 32, da Lei 8.212/91. O autuado tomou ciência da lavratura do Auto-de-Infração no dia 12/04/2006, conforme AR à fl. 23 e, em 14 de julho de 2006, foi emitida a Decisão Notificação n° 03.401.4/0142/2006, fls. 27 a 30, julgando o auto PROCEDENTE e informando que o autuado não havia apresentado manifestação. Contudo, constatou-se posteriormente que o contribuinte protocolou defesa no dia 12/05/2006 (folhas 35 a 91), alegando, em síntese, que, de acordo com o 6°, artigo 37, da Constituição Federal, a responsabilidade recai sobre o Estado, que tem o direito de ação regressiva em relação ao agente, no caso de dolo ou culpa, e que, ser o agente autuado diretamente pela Previdência é inconstitucional, não procedendo, assim, o Auto de Infração em questão; MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 35011.002871/2006-17 Brunia. O o 6 01 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.216 eld Fls. 190 Sim Alves de OW011 Ma. Sisos 877662 Esclarece que a apresentação de GFIP sem movimento, do período de janeiro de 1999 a junho de 2000, se deve ao fato de que o Tribunal de Justiça, no período informado, recolheu as contribuições para a Previdência Estadual — AMAZONPREV, e anexa documentação para comprovar suas alegações. Da análise da defesa apresentada, a Secretaria da Receita Previdenciária emitiu Reforma da Decisão-Notificação n° 03.401.4/0195/2006 (fls. 94 a 99), julgando o auto procedente. O recorrente apresentou recurso tempestivo, inicialmente, contra a DN (fls. 103 a 106) e, posteriormente, contra a Reforma da DN (fls. 122 a 127) . Suas alegações, em síntese, são as que se seguem: a). informa que formulou recurso ao CRPS contra decisão que lhe foi adversa e, para sua surpresa, foi notificado de uma Decisão apócrifa, que reformou a anterior, do que se depreende que o recurso interposto pelo recorrente não foi analisado e julgado pelo aludido Conselho; b). entende que, se houve recurso ao CRPS, está perfeitamente acabada a jurisdição do órgão julgador de l' instância, e qualquer decisório nesse sentido significa ingerência indevida na competência do referido Órgão Colegiado; c). requer que seja declarada a nulidade da Reforma da Decisão e que seja determinada o julgamento, pelo CRPS, do recurso do postulante; d). em seu recurso, alega preliminarmente ausência de intimação pessoal do recorrente, afirmando que não há provas, nos autos, de que o autuado tenha recebido pessoalmente a notificação, e esclarecendo que o recorrente é aposentado e reside em local diverso daquele para o qual foi encaminhada a notificação ou intimação; e). informa que, apesar de comparecer espontaneamente aos autos para apresentar sua defesa, o prolator da decisão afirma que o recorrente absteve-se de apresentar manifestação, o que significa que a defesa efetivamente impetrada deixou de ser apreciada pelo julgador monocrático; O. defende que, por ser a primeira, a fiscalização realizada no TJ do Estado do Amazonas deveria ter, obrigatoriamente, caráter pedagógico e não punitivo como ocorreu com a aplicação de multa exorbitante; g). sustenta que houve cerceamento de defesa já que a autoridade julgadora de 1* instância não motivou ou fundamentou a sua decisão, não especificou, de forma clara e precisa, como chegou ao valor da multa, bem como não citou o § 4°, do art. 32, da Lei 8212/91, dificultando a formulação do recurso pela recorrente; Processo n.°35011.002871/2006-17 tio 6 0004C;;ALITRIBUINTES , og CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.216 . sEGttoDONFECOarcaokl &asma. Fls. 191 Selma 04.faits Mal: Will* 677882 h). argumenta que houve descumprimento da Decisão que julgou o AI 35.709.446-8 nulo e determinou a emissão de documento substituto caso persistisse a infração e infere que o crédito previdenciário cancelado se toma inexigível, não cabendo ressuscita-lo por meio de outro processo; i). entende que, por estar aposentado na data do decisório que anulou o AI anterior, a nova apensação não poderia alcançá-lo, por não ser mais responsável pelos atos ocorridos após 30/11/2005 e que a lavratura de novo AI, sob mesma causa, constitui ofensa à coisa julgada. Em contra-razões (fls. 183 a 185), a SRP manteve a procedência do auto. É o Relatório. Processo c.° 35011.002871/2006-17 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.216 54F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IO UNTES VIL 192 CONFERE COM O OR:Gank. Brasília, O 43 / O 6 , o'S Sina MenVoto Mat Sag. 877582 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente não está obrigado a efetuar o depósito recursal por se tratar de pessoa fisica. Da análise do processo, algumas inconsistências foram observadas. O Auto foi lavrado por ter o Órgão Público apresentado GFIP "sem momvimento"quando, no entender da fiscalização, deveriam ter sidos declarados os pagamentos feitos aos servidores admitidos em caráter temporário (Lei 1.674/84), aos contratados para ocupar exclusivamente cargo em comissão, e aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Contudo, não estão discriminados, nem no Relatório Fiscal do Auto de Infração nem em seus anexos, os segurados cujas remunerações não foram declaradas em CPU. O Relatório deveria discriminar, por competência, os segurados obrigatórios do RGPS com suas respectivas remunerações. Também não existem, nos autos, elementos que comprovem a contratação de tais segurados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, como também não há qualquer menção sobre o lançamento/pagamento das contribuições previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente auto. Não é possível, da análise do processo, saber se tais contribuições foram lançadas pelo fisco ou se foram pagas pelo contribuinte. O fiscal afirma que houve infração à norma previdenciária sem, contudo, apresentar provas. Em sua defesa, a recorrente afirma que apresentou a GFIP "sem movimento" em razão de ter recolhido as referidas contribuições para a Previdência Estadual — AMAZONPREV, e anexa as folhas de pagamento para comprovar suas alegações. A demonstração deficiente da ocorrência da infração ou a omissão de seus elementos essenciais pode acarretar preterição do direito de defesa do contribuinte. E, no caso de infração no CFL 68, a identificação dos segurados cujas remunerações não foram declaradas é elemento essencial, tanto para descaracterizar o cerceamento da garantia constitucional de ampla defesa, quanto para permitir o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância administrativa. O autuado insiste, em sua defesa, que não se encontra especificada, de forma clara e precisa, como se chegou ao valor da multa. De fato, a planilha de fl. 09 não informa a base de cálculo extraída das folhas de pagamento e as aliquotas aplicadas. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE Cehl O CR.GINALProcesso n.• 35011.002871/2006-17 CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.216 Qrasrta. 0C3 C=.0 6 Fls. 193 Sera mafiDavera Ses 877862 O crédito lançado deverá sempre ser envolvido em cuidados especiais, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção, permitindo, principalmente, o exercício da ampla defesa do contribuinte Assim, entendo que as omissões acima apontadas vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002240/2005-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, sendo também obrigatória a comprovação de que correspondem a serviços efetivamente prestados.
Numero da decisão: 9202-010.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DA PROVA. Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, sendo também obrigatória a comprovação de que correspondem a serviços efetivamente prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 40 /2 00 5- 19 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de Autos de Infração para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, acrescido de multa qualifica, referentes ao ano-calendário de 2001. Nos termos do relatório fiscal (fls. 34 e seguintes) a autuação foi assim resumida: A empresa em questão é uma corretora de câmbio e foi objeto de fiscalização de IRPJ, Lucro Real, período de 2001, tendo sido intimada a demonstrar e comprovar os valores lançados como despesas operacionais em sua DIPJ/2002, ano-calendário 2001, a título de Serviços Prestados por Terceiros, que totalizavam R$ 2.787.503,82. Examinada a documentação apresentada pelo contribuinte, bem como levando em conta as informações colhidas em diligências junto a terceiros e verificações e batimentos efetuados pela fiscalização, restou não comprovada a efetiva prestação de serviços efetuada por uma das empresas (DHYNARES) cujo valor é de R$ 1.873.685,00. ... 4. DA ANÁLISE DOS FATOS 4.1. A resposta da MOEDA à intimação específica que lhe foi dirigida expressa: “prestação de serviços de consultoria técnica profissional, na intermediação de operações financeiras no mercado interbancário de câmbio”. Oras, não é factível que uma empresa tenha intermediado negócios entre a MOEDA e seus clientes finais sem que ambas as partes tenham conhecimento dessa intermediação. No caso em questão, 99,3% das operações (462 em 465) teriam sido realizadas com o Banco ABC e o Banco Mercantil, sendo que ambos não reconhecem a existência de tal “intermediário”. Importante observar-se: os documentos indicam que a ocorrência da suposta intermediação não foi um fato eventual e diluído ao longo do tempo, hipótese que poderia justificar a falta de registro e de conhecimento por parte dos dois contratantes da MOEDA diligenciados. De fato, os relatórios que acompanham as Notas Fiscais da DHYNARES constituem-se em transcrição praticamente contínua das mesmas seqüências de operações constantes das Notas Fiscais da MOEDA, na mesma ordem inclusive, sendo que muitas vezes essa transcrição corresponde à totalidade da nota da Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 MOEDA. O significado disso é que, nos períodos abrangidos, praticamente todas as operações de câmbio realizadas para os clientes Banco ABC Brasil S.A. e Banco Mercantil de São Paulo teriam se dado por meio de intermediação da DHYNARES. Em suma, a resposta das duas instituições financeiras, não oferece guarida à alegação de existência de intermediação em 462 operações de câmbio, ao longo de sete contínuos meses. ... 5. DA AUTUAÇÃO Tendo restado não comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação que ofereceria amparo à dedução do Valor de R$ 1.873.685,00 como Despesas de Serviços Prestados por 'Terceiros," representados pelas notas fiscais da DHYNARES, esse valor é considerado como pagamento sem causa e, por meio de Auto de Infração, serão exigidos os tributos IRPJ e CSLL correspondentes, cujas bases de cálculo foram indevidamente reduzidas na declaração de ajuste de 2001. Será também exigido o IRRF à alíquota de 35%, conforme bases de cálculo apuradas .e apresentadas na planilha do anexo 15, na qual foi considerado e deduzido o imposto que já houvera sido recolhido pela MOEDA, conforme destaques constantes nas notas da DHYNARES. ... Por fim, considerando as evidências de que houve a ocorrência de fraude, representada pela contabilização de notas fiscais que não têm contrapartida em serviços prestados, com o intuito específico de reduzir tributos devidos (IRPJ e CSLL) por parte da MOEDA, a multa de oficio aplicada será qualificada, nos termos do inciso II do art. 44 da. Lei 9.430/96. Após o trâmite processual a 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário cancelando integramente a autuação. No entendimento do Colegiado houve a efetiva comprovação do serviço prestado pelo terceiro à autuada, situação que afasta a totalidade da exigência fiscal. O acórdão 1101- 00.052, de 13/05/2009, recebeu a seguinte ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ante a negativa de prova pericial, quando há in casu elementos suficientes para a convicção do julgador. PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTINTO. PROCEDIMENTO NULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. Não há nulidade do procedimento administrativo, quando não se vislumbra prejuízo ao contribuinte. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A comprovação da efetividade do serviço prestado elidi a presunção legal, excluindo o lançamento do crédito tributário. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. NECESSIDADE' DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A comprovação da necessidade, usualidade e normalidade do serviço permite a sua dedução. Contra o acórdão a Fazenda Nacional interpôs Recursos Especial por contrariedade a dispositivo de lei ou à evidência da prova, sob alegação de violação ao art. 299, caput e §§ 1º e 2º, e art. 674, § 1º do Decreto nº 3.000/1999. Para a Recorrente o colegiado, Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 por sua maioria, entendeu comprovada a efetividade da prestação de serviço pela empresa Dhynares na intermediação de operações cambiais com base, exclusivamente, na apresentação do contrato firmado, das notas fiscais, bem como das cópias de cheques e extratos, entretanto tais documentos demonstrariam tão somente que a despesa foi assumida e paga, inexistindo nos autos qualquer comprovação da prestação do serviço em si. Argumenta ainda que além de não ter sido comprovada a efetividade do serviço, também não restou demonstrada a necessidade da suposta despesa realizada. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo em preliminar o não processamento do recurso e no mérito o seu não provimento, pois ao contrário do que alega a PGFN os documentos anexados aos autos comprovam a efetiva prestação de serviços e comprovam, também, que a despesa foi assumida e paga, autorizando a dedutibilidade das despesas e afastando a exigência do IRRF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial “por violação à lei ou à evidência da prova” fundamentado na argumentação de o acórdão recorrido ter aplicado de forma equivocada art. 299, caput e §§ 1º e 2º, e art. 674, §1º do Decreto nº 3.000/1999, inexistindo dos autos a comprovação da efetiva prestação de serviços por terceiros de modo a caracterizar os valores desembolsados como despesas dedutíveis para fins de recolhimento do IRPJ e CSLL. Em sede de contrarrazões defende o recorrido o não conhecimento do recurso. Segundo os argumentos apresentados “não vê como se reputar razoável o conhecimento e apreciação de recurso inexistente há mais de 7 anos”. O processamento do tipo recursal violaria a interpretação sistemática buscada pelo Poder Executivo quando do veto às alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09, qual seja, tornar a Câmara Superior de Recursos Fiscais instância responsável exclusivamente pela unificação da jurisprudência. Ocorre que, segundo destacado pelo exame de admissibilidade de fls. 476/479, a decisão recorrida foi proferida em sessão de 13/05/2009 e o recurso interposto em 26/02/2010, ou seja, aplica-se ao caso a regra de transição do art. 4º da então Portaria nº 256/2009, admitindo-se a interposição do recurso em questão contra as decisões proferidas antes da alteração legislativa. Vejamos: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. A Portaria 147/2007 possuía a seguinte redação: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 2º Para efeito da aplicação do inciso II, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4º É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de ofício. § 5º O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. Observamos que o critério de admissibilidade deste tipo de recurso – de interposição privativa da Fazenda Nacional – era objetivo, exigindo apenas a condição da decisão ter sido proferida de forma não unânime, como ocorrido no caso. Assim, a norma do citado art. 4º da Portaria nº 256/2009 assegurou a possibilidade de interposição do recurso em questão em relação às decisões proferidas pelos colegiados até a data da sua vigência. Ou seja, contra decisão não-unânime de Câmara proferida ainda na vigência do RICARF aprovado Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, é admitida a interposição de recurso por contrariedade à lei ou à evidência da prova inexistindo no ordenamento jurídico qualquer ato capaz de invalidar essa previsão normativa, especialmente em razão da vinculação trazida pelo art. 62 do atual RICARF. Neste sentido, ratifico o despacho de admissibilidade e conheço do recurso. Do mérito: Quanto ao mérito cabe a este Colegiado deliberar se há nos autos a comprovação da efetiva prestação de serviços de terceiros ao Recorrido e ainda se tais serviços podem ser classificados como despesas operacionais para fins de dedução dos respectivos valores da base de cálculo de incidência do IRPJ e CSLL. Debate-se, consequentemente, se cabível exigência de IRRF lançada sob o fundamente de ter ocorrido “pagamento sem causa”. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 Segundo apontado pelo relatório fiscal o Contribuinte apropriou-se dos valores correspondentes às despesas com a contratação “prestação de serviços de consultoria técnica profissional, na intermediação de operações financeiras no mercado interbancário de câmbio” celebrado com a empresa DHYNARES, serviços prestados pelo sócio desta, Sr. Wilson Reginato em contratos de câmbio realizado entre a autuada e os bancos privados Banco ABC e Banco Mercantil (Bradesco). Para a fiscalização, embora tenha havido a apresentação dos comprovantes de pagamento e dos respectivos contratos firmados entre autuada e a DHYNARES, a desconsideração dessas despesas como dedutíveis foi fundamentada nos argumentos de: 1) a quase totalidade das operações de câmbio (99.3% tanto em valor como em quantidade) concentra-se nas notas emitidas contra os clientes Banco ABC Brasil S.A. (13 notas - 371 operações) e Banco Mercantil de São Paulo (3 notas – 91 operações) sendo que ambas instituições responderam as intimações fiscais afirmando que não conhecem a empresa DHYNARES, seu sócio ou outro prestador de serviço e 2) ausência de atendimento das intimações fiscais direcionadas à empresa DHYNARES e ao seu sócio. Da análise dos fundamentos utilizados pela fiscalização no relatório fiscal de fls. 24 a 34 é possível depreender que o motivo determinante para o lançamento foi a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço de “consultoria técnica profissional, na intermediação de operações financeiras no mercado interbancário de câmbio”. Embora tenha sido tratado ao longo do processo, inexiste no lançamento a utilização do argumento de as despesas não poderem ser classificadas como operacionais, o argumento utilizado foi exclusivamente o da inexistência de fato dos serviços: 5. DA AUTUAÇÃO Tendo restado não comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação que ofereceria amparo à dedução do Valor de R$ 1.873.685,00 como Despesas de Serviços Prestados por 'Terceiros," representados pelas notas fiscais da DHYNARES, esse valor é considerado como pagamento sem causa e, por meio de Auto de Infração, serão exigidos os tributos IRPJ e CSLL correspondentes, cujas bases de cálculo foram indevidamente reduzidas na declaração de ajuste de 2001. Será também exigido o IRRF à alíquota de 35%, confonne bases de cálculo apuradas e apresentadas na planilha do anexo 15, na qual foi considerado e deduzido o imposto que já houvera sido recolhido pela MOEDA, conforme destaques constantes nas notas da DHYNARES. Assim, no caso concreto, em verdade, não se discute a correta interpretação dada ao art. 299, caput e §§ 1º e 2º, e art. 674, §1º do então vigente Decreto nº 3.000/1999, o debate principal envolve a comprovação da efetiva prestação do serviço, que no entendimento da recorrente seria condição para classificação das respectivas despesas como dedutíveis do lucro líquido para aplicação do IRPJ e CSLL, além de impactar a exigência do IRRF. O dispositivos possuíam as seguintes redações: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. ... Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. E neste sentido confirmo o entendimento externado pelo Colegiado a quo pela comprovação da ocorrência dos serviços, lembrando que segundo apontado pela Autuada o “sócio da empresa fornecedora DHYNARES, Sr. Wilson Reginato, atuava na forma de lobby com a gerência e diretoria das instituições financeiras de sorte a proporcionar, mediante a aproximação dos administradores da impugnante MOEDA e das instituições mencionadas, a realização das operações de câmbio geradoras das receitas da impugnante”. Além dos argumentos postos no acórdão recorrido, os quais adoto como razões de decidir, cito ainda os seguintes elementos como reforço para conclusão de ter ocorrido a efetiva prestação dos serviços: 1) Foram apresentados os contratos de prestação de serviços assinados entre as partes, além das notas fiscais, relatórios de produtividades e os comprovantes de pagamento, todos contemporâneos à data do período autuado. Vale destacar a compatibilidade entre valores pagos e as informações contidas nas notas fiscais e respectivas planilhas (fls. 74/97); 2) Declarações dos bancos privados no sentido de terem celebrado o contrato de câmbio com a empresa autuada (fls. 37/38 e 40/43-44). Ou seja, embora tenham afirmado que desconheciam a empresa intermediária, de fato confirmaram a existência dos negócios jurídicos que justificaram o pagamento da autuada à empresa DHYNARES; 3) O elemento acima é reforçado pelo fato de a própria fiscalização ter apontado a existência da compatibilidade ente os valores recebidos pela autuada e aqueles pagos à DHYNARES, tendo sido afirmado no relatório fiscal que (fls. 27): 2.3. CRUZAMENTO DOS RELATÓRIOS DA DHYNARES COM O FATURAMENTO DA MOEDA Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 As Notas Fiscais de Prestação de Serviços da DHYNARES indicam um valor global faturado que seria justificado pelo conjunto de operações de câmbio relacionadas nos relatórios anexos às notas. Por sua vez, as Notas Fiscais de Corretagem da MOEDA especificam individualmente o valor cobrado por cada uma das operações de câmbio indicadas no corpo da nota. Desse modo, foi possível apropriar-se, para cada uma das Notas Fiscais da DHYNARES, os correspondentes valores de corretagem que foram faturados pela MOEDA contra seus clientes. A tabela abaixo indica os valores do cruzamento efetuado. 4) Justificação da atual contabilidade da empresa DHYNARES quanto a dificuldade para o atendimento da fiscalização pelo novo sócio da empresa, tendo em vista o falecimento do sócio original (em 01/2004 – fls. 260) e responsável pela prestação dos serviços ora debatidos (fls. 54 e 63); 5) Declaração de terceiros afirmando a atuação do Sr. Wilson Reginato como intermediário em operações financeiras e de câmbio (fls. 450/452); Por fim, embora essa Conselheira – como dito - entenda que o relatório fiscal tenha adotado a fundamentação exclusiva de ausência de comprovação da prestação do serviço, cabe tecer considerações sobre a classificação do serviço de “lobby” como despesa operacional. Isso porque, o nome dado pela autuada ao serviço não pode, por si só, limitar a análise da atuação do prestador. Conforme consta das notas fiscais apresentadas e do contrato firmado (celebrado em 1998 – fls. 74/75) a atuação da empresa DHYNARES envolvia as atividades “de assessoramento dessa em palestras sobre conjuntura Econômica e Comércio Exterior Administrativa e Financeira, intermediação de Negócios em Câmbio e Prospecção de Clientes e Serviços de despachante em nível Federal, Estadual e Municipal” (Cláusula Primeira). Para a Recorrente no mercado de câmbio, os serviços de intermediação não se mostram necessários, tendo em vista sua prescindibilidade, pois se não realizados, a empresa continua exercendo sua atividade normalmente, com a obtenção de resultados, sem afetar a fonte produtora. Ademais, a alegada intermediação, denominada de lobby não estaria intrinsecamente ligada às operações cambiais. Entretanto, conforme demonstrado nos autos é indiscutível que a atuação da empresa DHYNARES foi responsável pelo incremento das atividades e do faturamento da autuado no ano analisado, fato bem ponderado pelo acórdão recorrido: “Ora, a empresa, buscou uma intermediação para aproximar clientes, tal desiderato foi atingido. Assim, data máxima vênía, discordo dos três argumentos utilizados pela DRJ (fls. 349) para manter o lançamento, haja vista que: a despesa com lobby se mostrou necessária; a receita não seria a mesma, caso não houvesse intermediação e, consequentemente, só ocorreu aumento de receita, devido à intermediação, logo, existe necessidade e usualidade para a despesa realizada, devendo, ser deduzida, nos termos do artigo 299 e 300 do Decreto 3.000/99 (RIR)”. Diante de todo o exposto, havendo nos autos a demonstração da causa a partir da comprovação da efetiva prestação de serviço de intermediação de negócios por terceiro, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado. Não obstante as considerações trazidas no voto da Ilustre Relatora, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Como visto no relatório, o litígio refere-se à comprovação da efetiva prestação de serviços por terceiros de modo a caracterizar os valores desembolsados como despesas dedutíveis do IRPJ e CSLL. No caso concreto, a Contribuinte, na condição de corretora de câmbio, tributada pelo Lucro Real, foi intimada a demonstrar e comprovar valores lançados como despesas operacionais na DIPJ/2002, a título de serviços prestados a terceiros, mas, em virtude da documentação apresentada, de informações decorrentes de diligências realizadas junto a terceiros e de verificações/batimentos efetuados no curso do procedimento fiscal, a autoridade autuante constatou que não teria restado comprovada a efetiva prestação de serviços por parte de uma das empresas contratadas, no caso a Dhynares CCVM. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 24/34), a Contribuinte apresentou Contrato de Prestação de Serviços e onze notas fiscais emitidas pela Dhynares. Das notas fiscais apresentadas, dez delas tinham na descrição “prestação de serviços de consultoria técnica profissional, na intermediação de operações financeiras no mercado interbancário de câmbio” e em uma o serviço foi descrito como “prestação de serviços de consultoria técnica, na apresentação e intermediação de operações de financiamento e empréstimos de câmbio, compreendendo estruturação das linhas e funding”. Também foram apresentadas cópias dos extratos bancários do Sujeito Passivo indicando os débitos dos cheques correspondentes aos pagamentos das faturas, bem como comprovantes dos depósitos desses valores na conta corrente da Dhynares. Intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços pela Dhynares e o nome dos profissionais envolvidos nessa prestação, foi informado pela Contribuinte que o contrato referia-se a “serviços de assessoria e consultoria na intermediação de operações de câmbio no mercado interbancário, junto às instituições bancárias” e que a contratada era representada pelo Sr. Wilson Reginato. Ocorre que em diligência realizada junto a clientes da Contribuinte envolvidas em 99,3% das operações de câmbio para confirmar os serviços de intermediação, essas empresas informaram textualmente não terem conhecimento da interveniência da Dhynares ou de seu representante, indicando que os serviços foram prestados diretamente pela Autuada. Vejamos trechos do TVF a esse respeito: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 Como se observa, a quase totalidade das operações de câmbio (99,3% tanto em valor como em quantidade) encontra-se nas notas emitidas contra os clientes Banco ABC Brasil S.A. (13 notas - 371 operações) e Banco Mercantil de São Paulo (3 notas - 91 operações). Por meio da formalização de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, foram intimadas essas duas instituições financeiras, para que informassem se nas operações em questão houve intermediação da DHYNARES, na pessoa de seu sócio, Sr. Wilson Reginato, ou de algum outro corretor da empresa, anexos I e II do presente Termo. As respostas prestadas pelos bancos, clientes da MOEDA, trazem o seguinte: BANCO ABC: "... vimos informar que não temos registro da intermediação das pessoas citadas e nem de qualquer outro corretor da empresa nas operações de cambio mencionadas no termo de intimação” . BANCO BRADESCO, SUCESSOR DO BANCO MERCANTIL: "...Vimos, assim, esclarecer que não temos conhecimento de qualquer interveniência da DHYNARES C.C. V.M., na espécie, já que as operações interbancárias fechadas pelo Banco Mercantil de São Paulo S.A. com os Bancos indicados em tais Notas tiveram a interveniência da MOEDA SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA, à qual foram pagas as respectivas comissões de corretagem..." Chama a atenção ainda o fato destacado pela Fiscalização de a “remuneração” da Dhynares pela suposta prestação dos serviços de intermediação ser bem superior aos valores destinados à Contribuinte. Segundo consta do Relatório Fiscal, os valores repassados à Dhynares representaram entre 62% e 76% do faturamento total pelos serviços, sendo que em um dos casos o sujeito passivo recebeu pelos serviços um total de R$ 186.000,00 e repassou à Dhynares R$ 315.750,00 (169% do valor da Nota Fiscal). Não obstante essas situações atípicas, a Fiscalização buscou verificar junto à Dhynares e a seus sócios elementos aptos a demonstrar que serviços intermediação teriam sido efetivamente prestados, porém nenhum elemento adicional de prova que pudesse sugerir a efetiva prestação desses serviços foi exibido, sendo que na maioria dos casos as intimações sequer foram atendidas. A esse respeito, transcreve-se mais alguns trechos do Relatório Fiscal: 2.4. DILIGÊNCIAS EFETUADAS SOBRE A DHYNARES Tendo em vista as circunstâncias já narradas, foi empreendido um grande esforço por parte desta fiscalização no sentido de se alcançar os responsáveis pela DHYNARES, com o intuito de se obter seus esclarecimentos diretos a respeito da sua suposta intermediação nos negócios de câmbio realizados pela MOEDA. Esse esforço foi realizado em três etapas: 1- Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo de 11/03/2004 (anexo3), foi elaborada intimação solicitando confirmação da prestação de serviços para a MOEDA; no caso de resposta positiva, foi pedido que se comprovasse a efetividade dos serviços prestados. • intimação da empresa, através do endereço de seu CNPJ: AR recebido em 22/03/2004, sem atendimento (anexo 4) • intimação do sócio Wilson Reginato, no endereço do seu CPF: AR devolvido, endereço inexistente (anexo 5) Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 • finalmente, intimação do sócio Benedicto Rubens Reginato, no endereço do seu CPF: AR recebido em 30/04/2004 (anexo 6). Em resposta, foi recebida correspondência assinada pelo contador da empresa (anexo 7), o qual expressa que o sócio Sr. Wilson Reginato teria falecido e, assim sendo, "... não temos como prestar esclarecimentos sobre detalhes, e o pessoal que estava envolvido nos trabalhos, visto que em determinados trabalhos eram terceirizados". Anexou copia dos mesmos documentos já apresentados pela MOEDA, contrato e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, ou seja, nada acrescentou àquilo que a fiscalização já dispunha. 2- Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal Diligência 08166.00-2004- 00238-9 de 27/09/2004 (anexo 8), a empresa foi desta feita intimada a apresentar seus livros e documentos fiscais. O objetivo dessa intimação era obter dados que indiretamente possibilitassem confirmar se a DHYNARES de fato prestou os serviços faturados à MOEDA, tais como contratos de trabalho de corretores, boletos de corretagem, recibos de despesas operacionais (telefone, etc.) e outras. Essa intimação foi dirigida: • ao endereço constante na carta assinada pelo contador: AR devolvido em 17/11/2004, por motivo de mudança de endereço (anexo 9) • ao endereço da residência do sócio Benedicto Rubens Reginato, AR recebido em 22/11/2004 (anexo 10) • ao endereço do contador da empresa, Sr. Sebastião Capelli, AR recebido em 17/11/2004 (anexo 11), que em 30/11/2004 enviou à fiscalização mensagem eletrônica (email) alegando estar coletando a documentação exigida, contudo jamais atendeu à intimação, (anexo 12) 3- Em 01/06/2005, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização 08111.00-2005-00282-1, a DHYNARES foi reintimada, desta feita na pessoa do sócio Benedicto Rubens Reginato, AR recebido normalmente em 07/06/2005, porém sem resposta, (anexos 13 e 14). Assim, entendo que as razões suscitadas pelo Fisco para fundamentar o lançamento estão devidamente respaldadas pela legislação de regência, tendo em vista que, a despeito da existência do contrato e da apresentação de documentos que atestam os pagamentos dele decorrentes, o Sujeito Passivo não logrou comprovar a efetiva execução dos serviços, sobretudo porque, como dito no TVF, sequer os clientes da ora Recorrida tomaram conhecimento dos serviços prestados pela dita intermediadora. Ora, não obstante as opiniões em sentido contrário, entendo que não se mostra razoável crer que a Dhynares tenha se dedicado à “intermediação de operações de câmbio no mercado interbancário, junto às instituições bancárias”, ou seja, que tenha prestado serviços de lobby com a finalidade de atrair clientes para a Contribuinte sem que esses clientes (instituições financeiras) tenham tomado conhecimento da existência da intermediadora ou do sócio responsável pela suposta execução do contrato de prestação de serviços. Por outro lado, não me parece usual que a empresa dedicada à atividade de lobby seja destinatária da maior parte dos valores obtidos com os serviços de corretagem efetivamente prestados pelo sujeito passivo, como ocorreu nas operações analisadas pela Fiscalização, e muito menos que em relação a determinado serviço se receba pela intermediação valor muito superior ao efetivamente recebido na operação, como no caso em que o valor dos serviços de corretagem equivaleu a R$ 186.000,00 e se à repassou à dita “lobista” o equivalente a R$ 315.750,00. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 Além disso, não vejo como a apresentação de quadros em que se diz informar as receitas obtidas com as instituições financeiras citadas pela fiscalização, desacompanhados de documentos aptos a comprovar a efetividade dos dados mencionados, possa comprovar o incremento de receitas resultante da intermediação da Dhynares e a respectiva execução do contrato de intermediação de operações de câmbio. Nesse contexto, como contribuinte efetuou pagamento por serviços que afirma haver contratado e deduziu os valores na apuração dos lucros tributáveis, mas não comprovou sua efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento, conforme estabelecido no § 1º do art. 674 do RIR/1999: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º). Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho administrativo de Recursos Fiscais, consoante se verificados Acórdãos nº 9101-004.028 e nº 9101-004.543: Acórdão nº 9101-004.543 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. Acórdão nº 9101-004.028 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para a dedutibilidade dos custos referentes a serviços prestados por terceiros, além da apresentação de nota fiscal, é necessária a comprovação da efetiva prestação e do Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.477 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.002240/2005-19 respectivo pagamento. Em caso de não comprovação, justifica-se a glosa dos valores correspondentes na determinação do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se ao lançamento decorrente de CSLL, a decisão proferida na exigência principal de IRPJ, dada a relação de causa e efeito. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. Nos casos de pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como naqueles efetuados ou entregues a terceiros ou sócios em que não for comprovada a operação ou a sua causa, os valores correspondentes se submetem à incidência do Imposto de Renda retido exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso que não comprove a divergência jurisprudencial nos lermos do Regimento Interno do CARF. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 521DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723228/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 32 28 /2 01 7- 31 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723228/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723228/2017-31 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723228/2017-31 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723228/2017-31 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723228/2017-31 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.206 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723228/2017-31 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 637DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.906919/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Beltcher da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 101-001.769, da 11ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.59), a respeito do PER/DCOMP nº 36274.92399.090512.1.7.02-8048. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: as diferenças apontadas no tópico 3, decorrem de equívocos cometidos pelas fontes pagadoras (clientes do contribuinte) ou descompassos entre a data pagamento das notas fiscais e a consequente prestação incorreta de informações nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) das fontes pagadoras e nos Comprovantes de Rendimentos (Comprovante Anual de Retenção) emitidos e remetidos pelas mesmas. Em alguns casos, verifica-se ainda, que a fonte pagadora omitiu informação na sua DIRF e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 06 91 9/ 20 13 -0 1 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906919/2013-01 até deixou de emitir/remeter o Comprovante de Rendimentos ao contribuinte/peticionário, em desacordo, portanto, com o art. 37 da IN RFB n° 1.234/12. Para comprovação dos créditos relativos às retenções na fonte de IRPJ efetuadas pelas fontes pagadoras identificas sob os CNPJ 00.360.305/2659-14, 00.394.502/0015-10, 00.411.520/0001-97 e 29.468.063/0001-59, apontadas pela Receita Federal como não confirmadas no relatório de Informações Complementares da Análise do Crédito mencionado no tópico 3, o contribuinte apresenta anexa à esta Manifestação, os seguintes documentos: a) Demonstrativos da conciliação da diferença entre o crédito decorrente de retenção na fonte de IRPJ informado pelo contribuinte no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito n° 36274.92399.090512.1.7.02-8048 e o valor do crédito não confirmado pela Receita Federal do Brasil através das informações prestadas e/ou não prestadas nas DIRF elaboradas pelos clientes do contribuinte (Doc. 3); b) Cópias das notas fiscais de serviço emitidas pelo contribuinte demonstrando os respectivos destaques das retenções na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (9,45% - Código de Arrecadação 6190) a serem recolhidas pelas fontes pagadoras (clientes do contribuinte), consideradas e deduzidas pelo contribuinte no período apuração em que ocorreu o pagamento das notas fiscais (recebimento do rendimento), conforme dispõe o art. 64 da Lei n° 9.430/96 (Doc. 4); c) Cópias do relatório emitido pelo sistema de controle interno do contas a receber do contribuinte, intitulado "NOTAS FISCAIS - RECEBIMENTOS", que demonstram além de outras informações, as datas do efetivo recebimento pelo contribuinte do valor faturado na nota fiscal de serviço emitida (Doc. 5); e d) Cópia do "RAZÃO ANALÍTICO INDIVIDUAL" da conta CLIENTES (Doc. 6), disponível na escrituração contábil-fiscal (ECD) do contribuinte, no qual foram grifados/identificados os registros contábeis que comprovam as datas de recebimento das notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelo contribuinte e relacionadas nas letras "a", "b' e "c" anteriores, buscando atender o disposto no art. 333, I do Código de Processo Civil. A DRJ indeferiu a MI alegando que a mera juntada de notas fiscais, ainda que acompanhada de sua tabulação e razão, não é suficiente para comprovar a retenção. Aduz, ainda, que: De fato, a análise da questão é realizada a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo, e, em não havendo o reconhecimento integral das retenções na fonte, caberia à parte requerente o dever de demonstrar a efetividade da retenção, pela apresentação da documentação comprobatória de que trata a legislação de regência, em princípio o comprovante de retenções emitido pela fonte pagadora. Na ausência de informações corretas na DIRF e no comprovante de retenções, torna-se necessário uma demonstração analítica, para cada cliente que teria efetuado a retenção, com as datas de remessa ou recebimentos dos valores líquidos conciliados com extratos bancários, especificação do valor bruto e das deduções efetuadas, e a totalização por contrato e nota fiscal de serviços, não há como se aferir a veracidade do alegado. Saliente-se a essencialidade de que as alegações da interessada sejam corroboradas por documentos de terceiros, no caso, extratos bancários, pois, seja por força do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, seja pela aplicação subsidiária da inteligência processualista do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao sujeito passivo o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o crédito que detém contra a Fazenda Pública. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906919/2013-01 ... Consoante o exposto, os documentos fiscais e escrituração contábil, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. Cita jurisprudência administrativa deste CARF e conclui: Note-se que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se a ela todo o raciocínio aqui exposto. Por fim, há de se salientar que a prova necessária poderia e deveria ser produzida pela interessada com a impugnação, cabendo sua apresentação em momento posterior se verificada alguma das hipóteses previstas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Sem essas providências, não há como se deferir o postulado pela interessada. A recorrente foi cientificada em 20/10/2020 (fl. 100) e apresentou o seu recurso voluntário em 17/11/2020 (fls. 102). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente argumenta que, para a DRJ, somente o comprovante de rendimentos pode provar a retenção. Entende que: 7. Ao deixar de considerar a integralidade dos valores retidos a título de IRRF – provados por documentos hábeis e idôneos no caso tem tela -, a autoridade julgadora está inequivocamente exigindo tributo a maior e, por esta razão, violando a legalidade, expressamente prevista na Constituição e no próprio art. 97 do CTN. Mais do que violar a legalidade e com isto a própria segurança jurídica, tal conduta provoca o descrédito na administração tributária já que a prova da retenção pode e deve ser produzida por outras formas quando a fonte pagadora não cumpre sua obrigação acessória. 8. Não é demais lembrar que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte e que a autoridade fiscal possui todo o direito de verificar a veracidade dos lançamentos, havendo, inclusive, disposição expressa no CTN (art.195) garantindo o direito do Fisco de avaliar todo o acervo documental pertinente para fins de aferição dos lançamentos. ... 10. De outro giro, a Decisão da DRJ mostra-se contrária ao ordenamento jurídico ao condicionar o direito de utilização do imposto que foi retido por ocasião do pagamento dos serviços prestados, ao cumprimento de uma obrigação de fazer imposta a um terceiro (informar em DIRF a respectiva retenção). 11. Ao aceitar tal tese – o que se admite para fins de argumentação - , estar-se-á diante de uma verdadeira contradição jurídica. A fonte pagadora seria “titular” do direito subjetivo da Recorrente. Direito subjetivo, este, consubstanciado no poder de exigir a devolução do imposto antecipado (IRRF). 12. O fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado, parcial ou integralmente, em DIRF, a respectiva retenção, não pode criar uma obrigação tributária exigível da Recorrente. O dever de recolher o imposto retido (devidamente destacado/informado na Nota Fiscal) é do responsável tributário (substituto). Dever este, que não pode ser simplesmente transferido ao substituído (recorrente) sem que haja lei autorizadora. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906919/2013-01 Alega o princípio da verdade material, cita a doutrina e jurisprudência deste CARF, neste sentido; afirma que, juntamente com a manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou cópia das notas fiscais referentes aos serviços prestados; relatório informando as datas do efetivo recebimento dos valores líquidos pelo contribuinte e, cópia do Razão Analítico da Conta Clientes (Escrituração Contábil Fiscal – ECD), cujos documentos demonstram o destaque/retenção do IRRF havido em cada documento fiscal e, ainda: 19. Em complemento as provas já carreadas e com o fito de demonstrar que os valores recebidos dos seus clientes foram oferecidos à tributação, bem como que sofreram a respectiva retenção do imposto de renda (IRRF), segue abaixo planilha analítica com a identificação da cada Nota Fiscal, valor bruto, IRF, base de cálculo e o respectivo valor liquido recebido pelo contribuinte (ora recorrente): ... 20. Da simples leitura das notas fiscais acostadas com a defesa e do “Razão Analítico” em anexo (conta cliente x conta banco), denota-se que o contribuinte (ora recorrente) recebeu o valor liquido de cada uma das notas fiscais, Logo, não há dúvidas que referidos valores/rendimentos foram oferecidos à tributação e sofreram as respectivas retenções do imposto de renda (IRRF). ... 27. Verifica-se, portanto, que a posição deste Tribunal Administrativo é no sentido de que o contribuinte pode provar com outros documentos hábeis a retenção que sofreu quando do pagamento do serviço prestado. É o caso dos autos, na medida em que resta provado que o contribuinte (ora recorrente) recebeu o valor liquido de cada uma das notas fiscais, pois os valores/rendimentos foram oferecidos à tributação e sofreram as respectivas retenções do imposto de renda (IRRF). 28. Por todas estas razões, entende a recorrente que resta demonstrado inequivocamente que a Decisão da DRJ não corresponde à melhor aplicação do Direito ao caso concreto, merecendo, por isto, ser reformada. DOS PEDIDOS ANTE AO EXPOSTO, a Recorrente requer seja julgado procedente este Recurso Voluntário para fins de reformar o Acórdão da DRJ01 nº proferido no PA nº 11065.906.919/2013-01; reconhecendo-se, por consequência, a total procedência dos créditos pleiteados, tornando definitivas as compensações realizadas. Anexa Razão Analítico das contas clientes e bancos (fls.131 a 393). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. De fato, a prova da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A recorrente apresentou planilhas indicando os recebimento das notas fiscais com o cruzamento com a conta de bancos e anexou o razão analítico das referidas contas Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.628 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.906919/2013-01 Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 443DF CARF MF Original

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9732692 #
Numero do processo: 10183.904503/2013-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T00:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T00:26:23Z; Last-Modified: 2023-01-12T00:26:23Z; dcterms:modified: 2023-01-12T00:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T00:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T00:26:23Z; meta:save-date: 2023-01-12T00:26:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T00:26:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T00:26:23Z; created: 2023-01-12T00:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-01-12T00:26:23Z; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T00:26:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.904503/2013-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.674 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 03 /2 01 3- 31 Fl. 3711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-009.245, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Fl. 3712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração quer foram rejeitados conforme despacho de fls.8321. A interessada foi cientificada do Despacho de Admissibilidade e interpôs tempestivamente Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, sustentando que: - O acórdão recorrido merece reforma, no ponto que reconhece o direito a créditos em relação aos gastos com fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, porquanto diverge da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no tocante à interpretação do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. - O Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS geram direito a crédito, divergindo dos Acórdãos paradigmas nº 9303-009.195 e 9303-005.154. - O acórdão recorrido também divergiu dos Acórdãos paradigmas nº 9303- 010.249 e 3302-010.164, segundo o qual não geram créditos os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 3713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 8365. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É o Relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 8365. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins calculado sobre fretes na aquisição de insumos não tributados. e sobre créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O acórdão recorrido entendeu que: F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida Fl. 3714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade Fl. 3715DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Fl. 3716DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, Fl. 3717DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Fl. 3718DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero Quanto ao crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, recordo que essa turma já enfrentou esse tema – o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-007.593 de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Especial em relação aos itens mencionados. Recordo também o voto do Ilustre Ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes– o que peço licença para trazer o acórdão n.º 9303-012.687, que trouxe em seu voto os seguintes argumentos: Não assiste razão à recorrente, quanto à impossibilidade de creditamento dos fretes sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. Fl. 3719DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 A solução para o litígio parte da composição do custo do insumo ou da mercadoria adquirida para a revenda. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Fl. 3720DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. A recorrente parte do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003 para vedar o crédito do frete na aquisição de insumos desonerados. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no Fl. 3721DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cito ainda meu voto no Acórdão nº 9303-008.215 que traz os seguintes fundamentos: Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos Fl. 3722DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, Fl. 3723DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 3724DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 3725DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Fl. 3726DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para Fl. 3727DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Fl. 3728DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 3729DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira Fl. 3730DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 3731DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 3732DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e Fl. 3733DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o Fl. 3734DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904503/2013-31 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3735DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13986.720003/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas, no valor de R$ 28.670,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento através de documentação pertinente para tal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas, no valor de R$ 28.670,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 00 03 /2 01 5- 53 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.720003/2015-53 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 72 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 58 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 45 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.279,44, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$28.920,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: “Conforme disposto no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, face ao elevado valor de deduções, a contribuinte foi intimada a apresentar a comprovação documental dos pacientes dos serviços e a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas/odontológicas, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 343/2014, cuja ciência se processou pela via postal em 18/09/2014, abaixo parcialmente reproduzido: "... 01- Comprovar mediante documentos os pacientes e a discriminação das despesas odontológicas constantes dos recibos abaixo: a)- 06 Recibos emitidos pelo profissional Dr. THIAGO PIOVEZAN, CPF 008.174.469-23. b)- 03 Recibos emitidos pelo profissional Dr. THARZON BARBIERI, CPF 711.478.459-72. 02- Apresentar comprovantes dos efetivos pagamentos das despesas odontológicas abaixo relacionadas: a)- 06 Recibos (R$ 3.300,00 datado de 04/04/2011; R$ 420,00 datado de 15/04/2011; R$ 1.550,00 datado de 03/06/2011; R$ 4.000,00 datado de 26/08/2011; R$ 1.700,00 datado de 17/10/2011 e R$ 2.200,00 datado de 18/11/2011) emitidos pelo profissional Dr. THIAGO PIOVEZAN, CPF 008.174.469-23 - valor total R$ 13.170,00. b)- 03 Recibos (R$ 3.500,00 datado de 07/06/2011; R$ 6.000,00 datado de 06/11/2011 e R$ 6.000,00 datado de 11/12/2011) emitidos pelo profissional Dr. THARZON BARBIERI, CPF 711.478.459-72 - valor total R$ 15.500,00. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.720003/2015-53 A dita comprovação dos efetivos pagamentos poderá ser feita através de extratos bancários onde constem os saques em conta corrente ou transferências bancárias, cheques nominais aos profissionais ou clinicas/laboratórios/consultórios médicos, ou outros meios de disponibilidade financeira, sempre em valores e datas compatíveis com os recibos apresentados." Em resposta à Intimação Fiscal nº 343/2014, quanto à comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas/odontológicas, a contribuinte apresentou extrato de conta bancária, porém não se consegue identificar a correlação de valores e datas de saques e cheques constantes dos extratos com os valores e datas dos recibos apresentados, ou seja, os valores e datas constantes dos extratos não guardam coincidência com valores e datas dos recibos, além do que não foram apresentados cópias dos cheques para se verificar os beneficiários de suas emissões. A não correspondência entre saques e cheques com os recibos, inclusive reconhecida pela própria contribuinte ao declarar sobre a comprovação do efetivo pagamento: "... Quanto aos comprovantes efetivos dos pagamentos, não costumo fazê-los em cheque, quanto pouco se não tinha todo o montante emitia o cheque apenas da diferença, solicitei todos os extratos da minha movimentação bancária e não consegui identificá-los, pois já não possuo mais os canhotos, mas como pode ser constatada, diante das declarações anuais de imposto de renda, minha renda é compatível com os gastos do tratamento". Vale destacar que a legislação e as decisões administrativas refletem que a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida pelo Fisco a demonstração da EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS e do EFETIVO PAGAMENTO: Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): (...) Com fulcro na legislação e nas decisões administrativas como nas acima citadas, e com base nos elementos apresentados em resposta à Intimação Fiscal nº 2012/863114802912992 e à Intimação Fiscal nº 343/2014, glosadas as despesas médicas/odontológicas declaradas conforme descrito a seguir. I- Glosa de R$ 13.170,00 de dedução indevida referente aos 06 recibos (R$ 3.300,00 datado de 04/04/2011; R$ 420,00 datado de 15/04/2011; R$ 1.550,00 datado de 03/06/2011; R$ 4.000,00 datado de 26/08/2011; R$ 1.700,00 datado de 17/10/2011 e R$ 2.200,00 datado de 18/11/2011) emitidos pelo profissional Dr. THIAGO PIOVEZAN, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme intimada. Os extratos bancários apresentados não demonstram a correlação de valores e datas de saques e cheques com os valores e datas dos recibos apresentados. II- Glosa de R$ 15.500,00 de dedução indevida referente aos 03 recibos (R$ 3.500,00 datado de 07/06/2011; R$ 6.000,00 datado de 06/11/2011 e R$ 6.000,00 datado de 11/12/2011) emitidos pelo profissional Dr. THARZON BARBIERI, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme intimada. Os extratos bancários apresentados não demonstram a correlação de valores e datas de saques e cheques com os valores e datas dos recibos apresentados. III- Glosa de R$ 250,00 de dedução indevida referente à Nota Fiscal nº 12479 da SNN - SERVICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA, cujo paciente segundo a referida nota fiscal é o Sr. Ronaldo Catani. A contribuinte não incluiu em sua DIRPF dependentes, portanto, são dedutíveis somente despesas médicas pagas para o próprio tratamento. Segundo o disposto no art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/95 (art. 80, § 1º, inciso II, do RIR/99), as deduções com despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.” Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.720003/2015-53 Cientificado(a) do lançamento em 12/12/2014, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 14/01/2015. Alega que a Notificação de Lançamento é improcedente, pois seus fundamentos não condizem com a realidade fática e a legislação em vigor. Aduz que não existe lei que proíba o pagamento de despesas médicas (nesse caso odontológicas) em espécie, ou seja, a impugnante não pode ser obrigada a realizar todos os pagamentos de suas despesas médicas/odontológicas por meio de cheque ou transferência bancária. Deste modo, quando realizou o tratamento odontológico, os pagamentos efetuados aos profissionais (dentistas) foram todos feitos em dinheiro. Argumenta, ainda, que sua renda é compatível com as despesas com tratamento odontológico e que apresenta relatório assinado pelos profissionais que prestaram os serviços, com as seguintes informações: a) A descrição de todos os serviços prestados à Impugnante; b) O valor dos serviços; c) O nome dos profissionais que prestaram o serviço; d) Os registros profissionais no Conselho de Odontologia (ORO), que identificam profissionalmente os dentistas; e) Os respectivos CPF's. Alega que o Fisco não produziu provas de que a contribuinte agiu de má fé. Com relação a glosa do valor de R$ 250,00, que, segundo a NL foi efetivada em razão de não se tratar de despesa da impugnante, alega que também não merece prosperar, afirmando que se trata de despesa médica própria da declarante. A DRJ considerou a Impugnação improcedente, através de Acórdão sem ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2020 (e-fl. 69), o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2020 (e-fl. 72), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Reforça seu entendimento da idoneidade de pagamentos em espécie. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$28.920,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.720003/2015-53 responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 48). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.720003/2015-53 forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Trouxe o interessado aos autos declarações, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Complemente-se que a DRJ já afastou o argumento repisado da interessada de que a glosa do valor de R$250,00 seria despesa da própria contribuinte. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto o seguinte excerto da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 2. Prestador de Serviço: Serviço de Neurologia e Neurocirurgia: Em que pese a contribuinte alegar que a despesa se refere ao próprio tratamento, a Nota Fiscal apresentada à fl. 41 descreve que a consulta médica é referente ao paciente Ronaldo Catani. A Glosa, portanto, não pode ser restabelecida, porquanto o beneficiário da consulta não foi informado como dependente da contribuinte no ajuste anual. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$28.920,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.630 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13986.720003/2015-53 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904518/2013-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 45 18 /2 01 3- 08 Fl. 3613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello (relatora), e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3401-009.243, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Fl. 3614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifo nosso) Fl. 3615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, alegando o vício de omissão no julgado, os mesmos foram rejeitados, conforme despacho de 13 de outubro de 2021. Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (i) o valor dos gastos com fretes utilizados na aquisição de insumos/produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) o valor dos fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.154 e 9303-009.195 (i) e 9303-010.249 e 3302-010.164. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara, de 03 de janeiro de 2022, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou a negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão de recurso voluntário nos seguintes pontos: (i) seja restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes utilizados na aquisição de produtos não onerados pelas contribuições; e (ii) seja Fl. 3616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 restabelecida a glosa sobre os créditos dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, no RESP nº 1.221.170 – PR, para então verificar o direito ao creditamento. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 3617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 3618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E Fl. 3619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou Fl. 3620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” O acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Assim, conforme previsão contida 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Fl. 3621DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3622DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” O contribuinte VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de abate bovino, fabricação de carne desossada e subprodutos do abate. Tendo-se em conta os critérios para a definição do conceito de insumos e a atividade econômica desenvolvida pelo Contribuinte, passa-se à análise dos itens com relação aos quais se insurge a Fazenda Nacional em seu recurso especial. 2.2 FRETES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS A Fiscalização entendeu por indeferir o pedido de crédito com relação aos fretes nas compras dos insumos desonerados, pois referido direito não estaria previsto na legislação, in verbis: [...] Fl. 3623DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 40. Com relação aos “Serviços de Frete nas Compras”, entende-se que quando considerados individualmente, não há previsão legal para tomada de créditos, uma vez que, no que diz respeito a gastos com fretes, o legislador previu expressamente apenas os fretes nas vendas como hipóteses para tomada de créditos de PIS/Cofins. 41. A apuração de créditos sobre gastos com fretes nas compras somente tem sido admitida quando referido gasto compõe o custo de aquisição do bem utilizado como insumo no processo produtivo e desde que este último tenha sofrido tributação pelo PIS/Cofins. 42. No caso em tela, o insumo gado bovino, objeto dos fretes, foi adquirido de pessoas jurídicas com suspensão do pagamento das referidas contribuições, na forma do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009, não possibilitando a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. [...] (grifos nossos) No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete incorrido na aquisição de insumos desonerados, por considerar que “o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. Adoto como fundamento as bem lançadas razões da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, no Acórdão nº 9303-008.215: [...] Nos termos do inciso II e § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, considero que tais despesas geram créditos passiveis de desconto da contribuição devida mensalmente: [...] As despesas com fretes para o transporte de insumos, integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, se enquadram no Fl. 3624DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente. E também, devemos considerar que na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: [...] E de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR99), os custos com o transporte (frete) também devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Como vimos, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este frete é o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Assim, de forma indireta, não autônoma, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999. Com base no acima exposto, voto por reconhecer os direitos creditórios relacionados às despesas com fretes em compras de insumos. [...] Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação a esse item. 2.3 FRETES PAGOS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA Também suscitado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, está o ponto relativo à (im)possibilidade de creditamento dos gastos com fretes pagos para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, item que havia sido glosado pela Fiscalização com base nos seguintes argumentos: [...] Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Fl. 3625DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 78. A partir da análise dos DACON transmitidos pelo contribuinte (fls. 1.027 a 1.338), verificou-se que foram apurados créditos de PIS/Cofins sobre “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 79. Nesse sentido, com intuito de comprovar a regularidade dos créditos apurados pelo contribuinte, foram solicitadas, por meio de intimação, relações detalhadas dos gastos com fretes nas vendas contratados no período, bem como cópias dos respectivos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC. Ressalva-se que não foi constatada ocorrência de despesas com armazenagem no período. 80. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações dos fretes nas operações de venda incorridos nos respectivos períodos de apuração (fls. 2.205 a 2.320) e cópias digitalizadas de CTRC (fls. 2.400 a 4.963). 81. Verificou-se que os valores demonstrados nas planilhas de apuração são compatíveis com os valores informados nos DACON e com os registros contábeis. 82. Analisando as cópias dos CTRC disponibilizadas, constatou-se que houve apuração de créditos em relação a fretes realizados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em que ele figurou como remetente e destinatário de mercadorias. Entretanto, inexiste na legislação dispositivo que ampare a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas referentes a operações de frete nessas circunstâncias. 83. De acordo com o artigo 3° da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a gastos com armazenagem de mercadorias e fretes somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como operação de venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 84. Desse modo, foram objeto de glosa todas as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, as quais foram identificadas como “frete interno” (fls. 2.321 a 2.399). [...] No acórdão de recurso voluntário, no entanto, foi revertida a glosa e deferido o aproveitamento do crédito tributário do frete pago para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por considerar que o “frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).”. Entende-se que a decisão recorrida deu tratamento adequado à matéria, não merecendo reforma. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados (no caso dos autos, carne bovina) entre estabelecimentos do Sujeito Passivo, sendo parte de uma das etapas necessárias para a realização da operação de venda. Trata-se de parte do processo Fl. 3626DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O direito ao crédito com relação ao transporte de produtos entre estabelecimentos, também vem reconhecido com fulcro no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.º 10.833/03, que autoriza a geração de crédito relativo ao frete na operação de venda, quando esse custo for suportado pelo vendedor. Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido, conforme entendimento já manifestado por esta 3ª Turma da CSRF: Acórdão 9303-009.680 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. SÚMULA CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifo nosso) Assim, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento do direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos adquiridos sem oneração pelas contribuições, bem Fl. 3627DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 como sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatora, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Fl. 3628DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 3629DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Fl. 3630DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 3631DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Fl. 3632DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.644 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904518/2013-08 Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3633DF CARF MF Original

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