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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788464 #
Numero do processo: 13638.000033/96-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42382
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OG DOUGLAS THEÓCRITO ESTEVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM. 1 2 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO _ , ,..è.:.n ;:;,:4 - .4'..-- •::-',. MINISTÉRIO DA FAZENDA,?2,, ,:-,,:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:i.r-b•:-;'-' Processo n° . 13638.000033/96-49 Acórdão n° : 102-42.382 Recurso n° : 12 745 Recorrente - OG DOUGLAS THEÓCRITO ESTEVES RELATÓRIO OG DOUGLAS THEÓCRITO ESTEVES, CPF n° 795,516.376-15, jurisdicionado pela ARF/Carangola - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 09, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 86,25, referente ao exercício de 1994. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 11/13. Às fls. 16/19, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementado "INFRAÇÕES E PENALIDADES — É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", cic art.. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - D1RPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 22, ciência da decisão em 30/01/97 Tempestivamente, pela petição de fls. 23/25, o contribuinte, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontãneyk___ / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638 000033/96-49 Acórdão n° 102-42.382 esta/ sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Cita, em socorro à tese esposada, julgados sobre a matéria Às fls 28 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório A, 40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = er• Processo n° 13638„000033/96-49 Acórdão n° : 102-42.382 VOTO • Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinado pelo RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1 041/94, em seu artigo 984: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art, 3°, I) O contribuinte estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art, 17, Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente paga." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,. Processo n° 13638 000033/96-49 Acórdão n° 102-42.382 vinculada à existência de imposto devido Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência (a Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposição expressa no artigo 116, não alcança o exercício aqui discutido) Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina. "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer I ao IV - Omissis, V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, • " • • • " " Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13638 000033/96-49 Acórdão n° 102-42.382 Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa, aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993 Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 LL ANTONIO DE/A\FREITASDUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4790846 #
Numero do processo: 10120.002409/92-12
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40160
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMIANO FERREIRA JORGE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D F V ITAS DUTRA PRESIDENT „11 `1: CL ALVES ál‘ ',ATOR FORMALIZAD M: Q °ET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 RECURSO N°. : 06.740 RECORRENTE : MAXIMIANO FERREIRA JORGE RELATÓRIO Através do auto de infração de página 72, o contribuinte supra identificado foi intimado a recolher o valor equivalente a 15.722,94 UFIR de imposto de renda pessoa fisica, e mais os respectivos acréscimos legais. A descrição dos fatos constam da página 73, conforme abaixo, em síntese, reproduzimos: 1. Rendimentos omitidos: Rendimentos omitidos, caracterizados pelos depósitos bancários, cuja origem dos recursos utilizados para tal, não foi comprovada, e por falta de prova da origem, se considera recebidos de pessoas fisicas e sujeitos ao carné leão, relativos aos meses de abril a dezembro de 1990. 2. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidencia a renda mensalmente auferida e não declarada, relativa aos períodos de 12/89, 03 e 05/90, conforme demonstrativo anexo, O enquadramento legal foi devidamente aposto depois da descrição de cada infração. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou através de sues procuradores, a impugna 7 ‘,5 de páginas 77 a 79, cujos argumentos abaixo sintetizamos: .41P- 2 0;,,. MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 Que é síndico do edificio Dei Rei, e que todo o movimento financeiro recebimentos e pagamentos, relativos a função, foram realizados através de sua conta corrente. Protesta contra a obtenção de extratos bancários sem autorização judicial, dizendo ser tal atitude ilegal provocando a nulidade do lançamento. A julgadora monocrática manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercícios de 1990 e 1991, anos base de 1989 e 1990. Depósitos bancários revelam acréscimo patrimonial não justificado. Corroborados com documentos e a falta de esclarecimento da origem respectiva, fundamentam lançamento válido. Tributa-se o valor evidenciado por acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte." Quanto ao depósitos bancários ancora sua decisão no artigo 6° § 5°, da Lei 8.021/90, dizendo que o arbitramento como base nos referidos depósitos é devido quando o contribuinte não esclarece a origem dos recursos utilizados na movimentação financeira. Quanto aos documentos trazidos diz que faltou a prova da disponibilidade financeira por parte dasj s citadas como origem dos depósitos. 4111101°. 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 Quanto ao sigilo bancário, diz eu o lançamento não pode ser anulado partindo-se dessa premissa visto que a autoridade pode requisitar informações junto às Instituições Financeiras, com base no artigo 661 do RIR/80 e artigo 8° da Lei 8.021/90, entre outros. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou, através de seus advogados, recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença, trazendo em sua súplica, em epítome, o seguinte: Inicia fazendo um relato da vida econômico-financeira, do contribuinte, dizendo que fora homem próspero e que atualmente vive com rendimentos de aluguel, e que recolhe mensalmente o imposto de renda através do popular carne leão. Quanto aos depósitos bancários, alega que os extratos e outros papéis foram obtidos com arbitrariedade e abuso de poder, visto que não respeitou o sigilo bancário. Que ato da obtenção dos documentos bancários da forma como foi feita, é passível de Ação Penal, pois foi praticado com base em leis obsoletas e não existentes mais no mundo Jurídico, com o advento da CF/88. Que analisando as contas do contribuinte o mesmo não tem depósitos bancários não declarados, este fato só comprova a lealdade fiscal com que o contribuinte trata seus negócios. Dá um exemplo de um valor obtido na venda de um imóvel que fora aplicado e resgatado e que tal falto fora devidamente informado à Receita Federal. DO AUTO DE INFRAÇÃ : ° /10' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 Ratifica os termos da impugnação, por considerar ilegal a sistemática do presente auto face ao seu desprovimento legal, em sua base sustentadora. Concluindo requer a anulação do auto de infração e do presente processo com base nos documentos e nas disposições legais e constitucionais. É o Relatório. 1 5 ika MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, havendo preliminar a ser analisada. Implicitamente o contribuinte pede a anulação do lançamento por quebra do sigilo bancário. A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 661 do RIR/80), como posterior, (Art.. 8° da Lei n° 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: ART. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI - omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` ..k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por falta de amparo legal e por quebra do sigilo bancário. Quanto ao mérito constatamos que o contribuinte deixou de questionar o lançamento baseado no aumento patrimonial a descoberto, o que implica em sua concordância com o feito fiscal no que diz respeito à essa base de cálculo do imposto. Quanto ao lançamento mediante arbitramento com base nos depósitos e aplicações financeiras passaremos abaixo a analisar. Lei n° 7.713/88: ART. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 ART. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvados o disposto nos arts. 90• a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das renda ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Transcrevamos também o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 subsidiariamente aplicada ao caso, visto que pela legislação anterior já ficou demonstrada a impossibilidade da exigência do IR com base exclusiva em depósitos bancários: ART. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se- á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do i posto de renda pago pelo contribuinte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (grifamos). Entende-se por rendimentos, os frutos produzidos por um determinado bem, ou seja é algo que se acresce aquele que já se possuía anteriormente. O artigo 43 do CTN diz que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Para que o lançamento fosse feito em primeiro lugar deveria obedecer a lei maior, ou seja a autoridade deveria provar que houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; os depósitos por si só não configuram aquisição dessa disponibilidade exigida pela lei, mas apenas um ponto de partida para se comprovar, ou não, sua aquisição, sendo porém admitida sua utilização a partir da edição da Lei n° 8.021/90, nas condições que adiante demonstraremos. A legislação, Lei n° 8.021/90 art. 6° autorizou dois tipos de arbitramento: o primeiro mediante o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante 00. Poppm 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 utilização dos sinais exteriores de riqueza, e o segundo com base nos depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, porém através do § 6° do artigo supra citado determinou que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. A imposição prevista pela lei quanto a opção a ser seguida pela autoridade para arbitrar os rendimentos implica necessariamente que dois levantamentos sejam feitos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para os quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. Antes do lançamento a autoridade deve comparar as duas bases de cálculos previstas para o arbitramento, verificar qual mais favorece ao contribuinte e utiliza-la como base para o arbitramento no lançamento de oficio. O lançamento realizado sem a observância deste preceito legal não pode prosperar visto que o objetivo da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram de conhecimento, tácito ou expresso, da autoridade, assim entendidas as quantias que estiveram até então à margem da lei quanto a tributação do imposto de renda. O autuante misturou os conceitos, pois o aumento patrimonial a descoberto por si só é rendimento bruto e base de cálculo do IRPF conforme § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, enquanto que os depósitos bancários ou os sinais exteriores de riqueza, são métodos para se chegar ao rendimento omitido através da comparação dos valores gastos com os bens ou numerários depositados/investidos com os recursos disponíveis. OOP 1 O le:• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N. • g!, :•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< PROCESSO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 A lei não elegeu os depósitos bancários como sinais exteriores de riqueza, pois os definiu como "gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte", ora quando o contribuinte faz um depósito ou aplicação não há realização de nenhum gasto. O saudoso mestre Aurélio, em seu Dicionário da Língua Portuguesa, assim definiu o adjetivo "GASTO": Verbete: gasto [Part. de gastar] Adj. 1. Que se gastou ou despendeu. 2. Deteriorado, estragado, danificado: "os sapatos gastos, sem salto, não faziam rumor." (Coelho Neto, Turbilhão, p. 162). 3. Coçado, surrado: roupa gasta. 4. Fig. Abatido, enfraquecido, consumido, avelhantado: Apesar de novo, é um homem gasto. 5. Fig. Abalado, desgastado: Está com os nervos gastos. S. m. 41111" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCES SO N°. : 10120/002.409/92-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.160 6. Aquilo que se gastou ou consumiu; despesa, dispêndio: Teve com a festa um gasto enorme. [Sin., p. us., nesta acepç.: gastamento] 7. Dano, detrimento. Como vimos o termo "gasto" utilizado pela Lei, na expressão: "realização de gastos", significa: despesa, dispêndio ou seja, aquilo que se gastou ou consumiu. Pergunta-se: Um valor depositado em banco foi consumido? Claro que não, logo não pode ser tratado como sinal exterior de riqueza. Assim, conheço o recurso, como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência o imposto de renda exigido mediante arbitramento com base nos depósitos bancários. Sala das Sessões/7 , em 11 de junho de 1996. Ir JÁSZI L I S ALVES 1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de redurso Interposto por DAVID PEREIRA FRANCO= ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro COHEO - lho de Contribuint....„ por. unanimidade de votos, negar provimento ao rE, U1.1X-1150,,, MGS tOr'MUS do relarArio e voto que passam R integrar o !..ire- - Cri :10.1.2rn :3 :.:1e5..? 9914 / / 1. PI C-) - ',.3) .5 f E.'..11RAN.11-3 ..::.3113f. 3 I AF3 1 Ni. 3 1)() ROf..31 JP: C3 3C1 31-RAI)t. R DA Fre 1)E: ZE,NiI)A 1\1(s.4tlIONAInó nr 10011 Part...icipam, ainda, do presente julgamentu), os seguintes Conselhei- ros g Waldevan Alves de Oliveira, Maria 1::] :1 de Andrade Figueiredo e Jose Carlos Passullo. Aik5CM1 . .CS justificadamente os Conselheiros Fran disco d g Paula Correa O1.f::::oni e Cásar Gomes da SUlva. ... MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CON8ELHO DF CONTRIBUINTE2 PROCESSO Np.. 1066/'7'92--01 RECURSO No. 80.163 ACORDMO No. 102--29„526 RECORREME". :: nn y in PEREIRA FRANfln R 4- Cl. I. 0. R. 1. Q. Após intimado a w....stal...... esclarecimentos, DAVID PEREIRAAZ FRANCO, CPF Np .. 21 :5.349.196-1.5, jurisdicionado à Delegania da Reueita 1-ederal em Varginha, MO, foi notificado de lançamento suplementar de Imposto de Renda. --- Pessoa Física referente ao exercluio de i988, no valor . correspondente .a 999,90 UFIR e respectivos gravames "IG:g.,.,..,:ái:F:',. A exignnia decorreu da apuração de acrescimo patl-i nial a des(......:À"Jffim-tc.: car..........ter-i..,:ulc..), especialmente, peja não comprovação da dívida do Cz$ 1.500.000,00 constante de sua Deniaração de Rendimen-- tos e Bens. Em sua impugnação alega o nohti'ibuinte que a dívida com o Sr. Amélio Passoni Filho foi calçada por . um Contrato Oneroso de tuo em Dinheiro GOM Fiança e que o repasse do dinheiro OC.:C31'-t-1,21..: em moe- da correnLes em uheques de terceiros, sendo o montante depositado no BRADESCO em 30/12/87, nonfor .me extrato que ane::-!.a. Aloga, ainda, que em :50 de março de 1988, data originalmente fixada para o pagamento o nom - , çonforme consta da nota pl-f...-gni.s.51-ia anteriormente apresent.,: ..iv- da, o vencimento foi prorrogado para 30 de março do ano seguinte, ten- do, no entanto, saldado a d:1 vida. já no dia 21 de março de 1989, atra- vés de um cheque no valor de NCz$ 3.160100. Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto Ng. autuante se 1' .. 11_1__,,,_a.... op1i .iando pwia .iaHutenção do lança - ff 1 G.. f ri,.. .AJ i 7 '-t,'A , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES ACORDA° No, j 02 - '2P '''',21,, da julga. proceden].......e o lançamento, pe:- entender . serem insaLisfatórios os documen .tos apresentaaos, que nào fora comprnvado o repasse iniclal dos reuur .sus e qus, o pagamento ... ealizado nãn Lo:Y.,prova a existncia da divida. t....')u o uumpi-jmento dos termos do contraUo de mntuo apr-esentado, .uifinit.amente menor. do qus aquele que seria devido. Irresignado, o contribuine reuorr a este Conselho, rei.......:.rai--,do, em suas Razif'...5es de :-..ecurso voluntário, basicamente DS argu-- ( - I. .. . . .. .. . . . .. . . . . . .,. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 10660/001.387/92-01 ACORDA° No. 102-.29.526 V. 0.. ir,.. O Conselheira Ursula Hansen - Relatora. Estando i'..;) rf:::::::-,urso revestido de todas as formalidades legais, dele tatn i:J conhecimento. 1 imado a comprovar us dados constantes de SHas Deula - raçi.....Jos de Rend....m::::.!.-itos e Bens, o ora Recorrente 1:"....)(J1'-‘,.....).1. demonstrar . a forma G os dispndios com aquisição de imóvel, e as dívidas junto ao Banco do Brasil - Cz$ 8.714,00 ...... e itAtito à DÁreta lmóvels e Adminis- - tração l..i.......da no valor de Cz$ 200.000,00. Com referÊtncia à divjda declarada de Cz$ 1.500.000,00 junto a pessoa física -- Amlio Pass • ni Filho -- e informada uomo quita.-- res se aproxima do montante do emprestimo -- Cz$ 1.500.000,00. A cópia de Contrato Oneroso de Mútuo em Dinheiro com assinada pelos mul-uárlos, mutuante, fiadores e testemunhas, estipula, GM sua cláusula primeira que a quantia. entregue drvera ser devolvida ticos ao obi-idos pela ( -....:adernenta de Poupança. O Termo Aditivo prorroga o vencimento para 30 de março de 1989, ratificando que a quitação do prin(..........ipal dcverá estar acompanhada do pagamento dos encargos estipula- dos, acumulados, calculados a partir da data original do emprstiii?..flo.1 V 4 ..... . • MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10660/001,27/92.-01... ncoRp mn No .. 102-29.526 O era RE.,:::.--,:?;'-i.-11,....2 .''''':.::.:i.::::...j..r,3 j..:E.1.......i..fiL..-• i .... fato de não 1 ...',.:- - registrado o contrato, por. EC tratar. dE instrumento proforma, já que existe nota promissória assinada e Endossada poios avalistas. No en- tanto, este arg;,....:imlto em nada ajuda a teso esposada. pelo contribuinte a cópia de Nota Promissória. aprosentada„ datada de 2;!:'2........,..4,2,, 0Ez.pfflfli.....:p.„,„_çfc, ,L9S2, ao contrário do afirmado pelo ora Ff.(...::.!....'.....A.......).:-..n....ei.-ito apenas iliforma q'..!.o c contribuinte pagar. ao Sr. Amélio l';',.:-.k3..3,.:3f.3:3t..ii Filho Cz$ 1.500.000,00 em 30 de março de 1988. Do citado instrumento consta apenas a assinatura do contribuinte, inexistindo qualquer . J OU mesmo reconhecimento de fir.rn,.,:l.:.:. consta. apenas um carimbo aposto pelo Cartório do 2g , Ofício de Notas de Poços de Caldav.::.„ atestando, g1.2 de .ggmr.2jA,,..., 22, que a cópia confere com o f.......3:-Ig1nal. Este fato não comprova a época da ela- boração do original. Finalmente, consta a qui1.:...E..-1.ço do Mutuante, do valor- de NCz$ .3-L50,00 em 21 de março do 1989, sendo aneada cópia do cheque Ng 008487 do Banco BRADESCO, emitido ao portador. Considerando que o ora Recorrente insiste que realizou onerosa de mntuo nos t:.-,..=r-i.(.i.cfrs do contrato, em 21/03/S9, o pagamento do principal e encargos devo:....1.a iilonLar a NC-z$ 28.991,28, va- lor. Pc...;.',2 substancialmente superior aos NCz$ 3.160,00 alegação de que o pagamento fora negociado PM função dos favores •que o credo- devia ao deve;tor . é insuficiente para juslIficar esLa ção ent.re DE valores. Considerando não rest......çr- comprovado, através de docume-- LDS hábeis. e idôneos, coincidentes em datas e valores, o repasse do fm.:....Jntante em questão, n3Io1..... 44,3., re 7.73 sido 4;p .1- ... esentades outros documentos re - vostidos das fL.Jr... malidades que ccm11,...,:-....:,.E.:7. de forma inequivoca, a reali- zação da. tr-J:i..nsação e a sua É.pi.......)c....,.:.„ e, caso aceitos, comprovadamento o valor • do rJagamento do débito estaria em (.1.P..:...,:,1.,....'...,.......)r..:.......h.J.:„; 1,...... Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, >) i (1/,'-')(7 EF:. O 1)(..‘: 6. PRIMEIRO nnNsELHn DE CONTRIBUINTES ER C) ::::: .5) f. .r\ip„ • 1.1. ;1.112: c.? 2 1\1(.:.) „ • „ B I. I - j„.)-FH; 1. O •.! t.:::;%.,"err.5 Lir (:) c.?9 , . , — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000394/94-28
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40845
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE • UFRANCISCO DE PAXJLO CNE IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA •-1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10735/000.394/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.845 RECURSO 1\1°. : 08.426 RECORRENTE : D1LSON GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento que procedeu a glosa total do valor pleiteado a título de pensão judicial, em que o contribuinte impugna, no prazo legal, discordando da alteração efetuada no valor declarado de 13.000,00 UFIR. A pensão alimentícia, cujo abatimento é permitido, é a decorrente de acordo ou decisão judicial. Não pode resultar de acordo particular, fora do processo judicial. Somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser abatidos pela pessoa fisica que suporta o encargo. Não resultando comprovado que o contribuinte acima identificado esta obrigado, por decisão ou acordo homologado judicialmente, a pagar pensão alimentícia, reconhece-se a inexistência do direito de pleitear a respectiva dedução do valor correspondente. Às fls. 31/32 o Ilmo Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro a vista de documentação juntada aos autos, mantém o lançamento de oficio. Irresignado o contribuinte acostou aos autos o recurso voluntário de fls. 36/37. É o Relatório. CQ . 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N°. : 10735/000.394/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.845 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Conheceu-se do recurso voluntário porquanto preenche os requisitos de lei. O Recorrente em suas razões recursais alegou "ipsis litteris": "O recorrente, data venia, não se conforma com a r. decisão n° 0109/96 no processo n° 10735/000.394/94-28, visto que, além de não ter condições de arcar com o pagamento do valor correspondente a 361,90 UFIR pois sua remuneração líquida atual e desde janeiro de 1995 é de R$ 950,00 aproximadamente, valor este resultante por descontos sofridos nos seus vencimentos mensais, quais sejam: imposto de renda, pensão alimentícia de 45% (quarenta e cinco por cento) que vem sendo descontada em sua folha de pagamento, desde novembro de 1994, quando já vinha dando à sua esposa valor idêntico desde a sua separação que data de meados do ano de 1986, e plano de saúde, cujos beneficiários são seus filhos Rogério de Figueiredo dos Santos, Leandro de Figueiredo dos Santos, com 19 e 18 anos, que por ironia vivem sob as dispensas da mãe e ainda uma filha maior de idade, Rosana de Figueiredo dos Santos, que por ser solteira e sem meios de se sustentar, também vive sob as dispensas da mãe, considera-se merecedor da devolução resultante da sua declaração de renda efetuada no ano de 1993, base 1992. O requerente tem, constituída, outra família, cujos componentes companheira e filhos da companheira vêm constando em suas declarações de renda desde 1987. O valor líquido recebido como proventos é para a manutenção e sustento da mesma e de si, inclusive pagando aluguel de casa que atualmente monta em R$ 270,00 mensais. 5Z). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>; - PROCESSO N°. : 10735/000.394/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-40.845 Note-se que o requerente já vinha elaborando declarações de renda idênticas à de 1993 base 1992 e inclusive recebendo devolução. Na declaração de 1994 ano base 1993, recebeu a devolução apurada 3.506,82 UFIRs, porém na declaração de 1995 base 1994 houve a glosa da pensão alimentícia, a exemplo de 1993 base 1992. O requerente impugnou-a, tendo o processo tomado o n° 13746/000.170/96-92 estando aguardando a decisão. Nas declarações vindouras não deverá haver problemas, visto que já existe a pensão alimentícia judicial, desde novembro de 1994." Resta claro que o ora Recorrente veio usufruindo de redutor da base de cálculo do tributo, sem observar o que reza a legislação de regência, bem como reconhece que somente tomou iniciativa de regularizar juridicamente suas inserção e responsabilidade cíveis e fiscais após a revisão interna que gerou o presente processo administrativo-fiscal. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a bem fundamentada decisão ora recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1996. FRANCISCO DE PÁULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002119/94-33
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto após decorrida o prazo estabelecido na legislação de regência (art. 33 do Decreto N° 70.235172), vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-400.72
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 108301002.119194-33 RECURSO N°. : 109.648 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: SIIELTONTEL TURISMO E HOTELARIA LTDA RECORRIDA : DRI - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° 102-40.072 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto após decorrida o prazo estabelecido na legislação de regência (art. 33 do Decreto N° 70.235172), vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELTONTEL TURISMO E HOTELARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4?RE ITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: MA11996 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBITINI'ES PROCESSO N°. : 10830/002.119/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.072 RECURSO N°. : 109-648 RECORRENTE : SIIELTONTEL TURISMO E HOTELARIA LTDA RELATÓRIO SIIELTONTEL TURISMO E HOTELARIA LTDA, jutisdicionada pela DRF - CAMPINAS - SP, foi autuado relativamente à multa no valor de 11.682,11 UFIR, equivalente a 300% do valor dos serviços prestados, sem emissão das respectivas Notas Fiscais, conforme Auto de Infração de folha 12 referente ao ano calendário de 1994. Irresignado o contribuinte entrou com impugnação de folhas 16 a 22 onde em síntese assim se manifesta: 1 - Que apresentou os documentos relacionados com a utilização do hotel durante o fim de semana prolongado, e que os fiscais entenderam existir diferença e assim sendo foi intimada a regularizar a situação. Emitiu então as Notas Fiscais N's 102286, 10827 e 10288 nos valores de Cr$ 225.000,00, Cr$ 225.000,00 e Cr$ 541.800,00 respectivamente; 2 - Que as Notas Fiscais anteriormente emitidas correspondiam ao correto valor da hospedagem, portanto inedstindo diferença; 3 - Que os hóspedes indicados nas Notas Fiscais N's 10826 e 10827 ainda não haviam deixado o hotel quando da chegada dos Fiscais; 4 - Que os Fiscais confundiram relação de reservas para o período com efetiva hospedagem; r- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•),,, ,,,,,, .,:... ,.., PROCESSO W. : 10830/002.119/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.072 5 - Que emissão de Notas Fiscais é obrigação acessória, não podendo converter- se em obrigação principal; 6 - Que serviço de hotelaria está sujeito ao Imposto sobre Serviços cuja competência é do município; n 7 - Que tal penalidade corresponde a confisco, vedado pela CF; 8 - Que o art. 112 do C1N preconiza que a norma primitiva seja interpretada "de maneira mais favorável" ao contribuinte. , Finaliza rogando seja julgado improcedente o Auto de Infração. i Às folhas 24 a 28, decisão da autoridade monocrática mantendo integralmente o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 26/10/94. É o Relatório.,,,._ i 3 i 1 : .• - ,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10830/002.119/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.072 ii VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR 1i , Conforme comprovante de Entrega de folha 32, o recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 26/10/94, todavia somente entrou com Recurso em 28/11/94 conforme documento de folha 33. Assim sendo, o recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. i É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. , EAF 1,,..„Jel....",.. ANTONIO D REITAS DUTRA i 1 i , i, ' , , , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000373/95-96
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41424
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIVAL CHRISTE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A iddi, ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE/ .ç \ Jõ8tYCLÓVIS ALVES ) i RELATOR , FORMALIZADO EM 1 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA .._ MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA z".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41424 RECURSO N° 09.604 RECORRENTE NORIVAL CHRISTE RELATÓRIO NORIVAL CHRISTE, CPF 595.053628-20, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 02, interpõe recurso a este r Conselho objetivando a reforma da sentença Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70 235/72 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01, alegando discordar da notificação pois de conforme a cláusula 5 a do Acordo homologado perante a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, processo n° 734/89, o referido pagamento deveria ser considerado como verba de natureza indenizatória e não tributável A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a 1 ( base de cálculo do imposto de renda" 2 '--4' • :..i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,-, - PROCESSO N° 13857/000 373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41424 Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3 a JCJ de Campinas SP, - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r Decisão transitado em julgado, - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3' JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais, - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida , pelo manto constitucional da coisa julgada, e que a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, Cita o artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ///---- ( - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou ._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zmt -.k.P‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41424 o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS; - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação" Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. É o relatório , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-?` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13857/000 373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41 424 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessOa fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988 É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Art 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art.. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados /7- § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens 5 28" MINISTÉRIO DA FAZENDA zv'P •- n ,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000 373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41 424 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho, V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, jurbs e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre. I - suspensão ou exclusão do crédito tributário, II - outorga de isenção, 6 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41424 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis O fato de ter informado o imposto retido não significeque todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, \\‘') tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância 7 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA - I• :,›-..'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :'-f•k~^ , PROCESSO N° 13857/000373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41424 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30 08 94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis "EMENTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2 434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISS1BILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART. 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art 6° do DL 2434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. , - A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade _,/.,, - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em / \,,' matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte i -8 :is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13857/000373/95-96 ACÓRDÃO N° 102-41424 recorrente, eis que, a extensão dos beneficios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito A Lei n° 7713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o principio previsto no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sepõês -DF, em 20 de Março de 1997 7(7 -, , JOSÉ CLOVIS ALVES 9 ,}1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000189/92-05
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30392
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13984.000169/95-92
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40917
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 13984/000.169/95-92 RECURSO N°. : 09.040 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : ÊNIO NAS CHENWENG SCHMIDT RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.917 MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÊNIO NAS CHENWENG SCHMIDT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 diANTONIO DE ' .ITAS DUTRA PRES I" ENT, / /: i 1' I, 4' _ '' „ f IS ALVES j LATOR FORMALIZ , k ri EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GII,FONI. NCA , , MINISTÉRIO DA FAZENDA i z'40,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; PROCESSO N°. : 13984/000.169/95-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.917 RECURSO N°. : 09.040 RECORRENTE . ÊNIO NASCHENWENG SCHMIDT RELATÓRIO ÊNIO NASCIIENWENG SCHMIDT, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Monte Castelo n° 57 - Lages - SC, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento constante do documento de página 02, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. O contribuinte foi notificado e intimado a recolher IRPF suplementar no valor equivalente a 360,84 UFlR, referente ao exercício de 1994, ano-base de 1993, sendo alterados: o valor recebido de pessoas jurídicas de 18.455,69 para 19.587,41 e dedução como contribuição previdenciária oficial de 2.532,39 para 1.258,46, todos valores em UFIR. Inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente a impugnação de folha 01, argumentando o seguinte: "Ênio Naschenweng Schmidt, Cirurgião Dentista, Brasileiro, Casado, domiciliado e residente em Lages-SC, à rua Monte Castelo 57, vem por meio deste requerer a impugnação da notificação anexa, por não ter sido considerado como dedução minhas contribuições, na sua totalidade conforme comprovantes anexos." A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela procedência parcial do lançamento aceitando as comprovações quanto as contribuições previdenciárias objeto de impugnação, manteve a alteração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas tendo em vista que o item não fora questionado.g? 2 , , . k MINISTÉRIO DA FAZENDA .' P - :" -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCESSO N°. : 13984/000.169/95-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.917 Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou o recurso de página 38, onde pede a alteração dos rendimentos lançados como recebidos da Fundação de Seguridade Social -GEAP, do valor considerado na notificação 3.121,33 para o valor por ele declarado 1.898,72 UFIR. Para comprovar sua argumentação, anexa ao recurso declaração da referida entidade onde afirma que o valor informado na D1RF inicial estava incorreto e que nova fora entregue acertando o valor pago ao recursante no exato "quantum" por ele declarado. Junta também o DARF de folha 42 com recolhimento parcial do valor mantido pela decisão monocrática. , É o Relatório. i / , á / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.169/95-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.917 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Através da notificação foram alterados, os dados declarados quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e contribuições previdenciárias. Na impugnação de folha 01 o contribuinte insurgiu apenas contra um item alterado, ou seja a dedução das contribuições previdenciárias, não sendo apreciada a questão da modificação quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por não ter sido questionado. Decreto 70.235/72 - PAF Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário ( Redação dada pelo art. 10 da Lei 7.748/93) (grifamos). Art. .31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). 4 ,5; MINISTÉRIO DA FAZENDA• -1 :° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.169/95-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.917 Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso quando cabível deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio de um julgador monocrático, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação de argumentos não apresentados na petição inicial quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. Se as declarações de páginas 51 e 52 forem confirmadas, e a modificação se referir ao ano-base objeto de lançamento, poderá a autoridade administrativa, a seu critério, rever o lançamento com base no artigo 145 inciso III c/c o artigo 149 inciso VIII da Lei 5.172/66. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.169/95-92 ACÓRDÃO N°. : 102-40.917 Assim conheço o recurso como tempestivo, deixo de examinar a argumentação apresentada por se constituir de matéria preclusa e voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF em 14 de novembro de 1996. /17( SALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002192/91-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:38:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:38:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:38:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:38:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:38:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:38:00Z; created: 2009-07-07T17:38:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:38:00Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:38:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „..% Processo n° . 10835.002192/91-21 Recurso n° 10.775 Matéria IRPF - EX.: 1989 Recorrente BASÍLIO BARCH I Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :102-41.775 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas são indícios que podem levar a uma presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASÍLIO BARCHI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO 1 FREITAS DUTRA PR. litiA4 __2t): ,1 / 41*1f,/".460 *1 G 's N IA '79-- DES DE BRITTO E LATMAj FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA f•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835 002192/91-21 Acórdão n° : 102-41 775 Recurso n°,: 10 775 Recorrente BASÍLIO BARC H I RELATÓRIO BASÍLIO BARCHI, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 152 377.538-68, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 25 e minuta de cálculo de fls. 24, exige-se do contribuinte o crédito tributário de Cr$ 5.713.924,48, a título de Imposto de Renda Pessoa Física acrescido dos respectivos acréscimos legais. O referido crédito tributário é decorrente de inclusão de NCZ$ 39.017,28, na cédula "H" da Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, ano- base 1988 O enquadramento legal indicado foi o art. 39, inciso V do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 Dentro do prazo legal apresentou a impugnação anexada às fls 29/32, instruída por documentos de fls 33/39. Informação fiscal de fls 41, é pela redução do imposto face aos documentos anexados A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls 45/49, assim ementada. "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É legitimo o lançamento resultante de procedimento que apurou omissão de rendimentos, evidenciada por depósitos bancários cujo montante excede os rendimentos brutos declarados, tributáveis ou não, porquanto não provada sua origem." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` • Processo n° 10835 002192/91-21 Acórdão n° 102-41 775 Cientificado em 12/08/96, AR de fls. 52, verso, tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls. 54/57, registrando as razões a seguir sumariadas - está claramente exposto na defesa apresentada em 1a. instância, que o lançamento foi feito por presunção, pois trata-se de tributação de depósitos bancários de diversas fontes; - sua declaração de rendimentos não apresenta nenhum sinal exterior de riqueza que possa presumir qualquer sonegação fiscal, - a jurisprudência judiciária e administrativa repudia lançamento embasado em presunção; - a autoridade de primeiro grau fundamentou no art 6° parágrafo 1° da Lei n°8 021/90, lei posterior e que não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, - o recorrente exerce a atividade rural de mais de 15 anos e jamais houve qualquer mácula ou mal entendimento quanto à retidão de sua conduta perante o Fisco. É o Relatório , • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: "". Processo n°. 10835002192/91-21 Acórdão n° :102-41.775 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Para uma melhor compreensão da matéria, aqui discutida, transcrevo a justificativa do lançamento efetuado, registrada no verso das fls 24' "Verificamos que durante a revisão fiscal o contribuinte foi notificado diversas vezes pois deixava de atender a notificação no prazo indicado, fls. 01- notificado em 25/02 e em 18/04 Conforme consta do processo fls. 23 datada de 05/ agosto191, o contribuinte deixou de atender até a presente data a notificação n° 75/91, complementar datada de 22/julho/91 fls. 20, cabe ao auditor fiscal efetuar o lançamento na cédula "H" do total dos depósitos não justificados pelo contribuinte no total de NCZ$ 39.019,23." (grifei) Por sua vez, o dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Renda que deu guarida ao lançamento assim determina "Art 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4.069/62, art 52, e Lei n° 5.172/66, art. 43) ( --) V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n°4729/65, art.. 9°) (grifei) Analisando, os seguintes dispositivos da Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. -4 or./P 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 10835.002192191-21 Acórdão n°. : 102-41 775 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei)" "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade "(grifei). Pela leitura destes dispositivos, percebe-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e o ônus de provar a sua ocorrência é da autoridade fiscal. Aqui a citada autoridade "presumiu" a omissão de receita e tributou os valores de depósitos bancários que não foram justificados pelo recorrente Ao proceder assim a autoridade fiscal deixou de observar que o inciso V do art.. 39 do RIR/80, condiciona o arbitramento com base na renda presumida à existência de sinais exteriores de riqueza que indiquem a receita auferida ou consumida pelo contribuinte. Depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda, mas sim um mero indicio que pode levar a conclusão de omissão de receita, e de acordo com melhor doutrina, sendo essa uma presunção simples o ônus da prova é da autoridade lançadora Também o art. 6° da Lei n° 8.021 de 12/04/90, não dá respaldo a este tipo de lançamento, pois assim dispõe: "Art 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-à arbitrando-se os Y1),9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. , - e Processo n° . 10835002192/91-21 Acórdão n°. 102-41.775 rendimentos com base na renda presumida, mediante de sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 0 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas § 5 0 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituição financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte" •• 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835002192/91-21 Acórdão n°. . 102-41 775 Neste sentido a jurisprudência administrativa é pacifica e numerosa como exemplo transcrevo: 1) Recurso n° 78 233, o Ilustre Relator Conselheiro e Presidente Carlos Emanuel dos Santos Paiva, entendeu na mesma linha, consignando em seu voto acolhido unanimemente. "Verifica-se, pois que a própria lei veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza", e o Acórdão n° 102-29 883, foi assim redigido "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações e o Fisco demonstrar indícios de sinais de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Ao 102-28.526/93)." 2) Recurso n° 72.518, o Ilustre Relator Conselheiro Kazuki Shiobara assim se manifestou: "Restando incomprovado o indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte" A ementa registra "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° tf, 4‘, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'ir ,-......•;-,e ,'.,..a." n .,,,k,), , Processo n°. . 10835002192191-21 Acórdão n° : 102-41 775 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Isto posto VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento Sala das S- ões - DF, em 11 de Junho de 1997. ... ia , e i 1, r faf /r ,i, ./ li / / iktforp , ii '.0 ("Ç E '' ' 4 kem l 0 è '1 9. BRITTOe-- L./ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .é•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W • d4f. C' Processo n°. 10835002192/91-21 Acórdão n° 102-41775 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O.0 de 30/10/95) Brasília-DF, em ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE r ) ‘2, Ciente em ' / PROCURADOR DA/ A4 NDA A.IONAL CNilton Célio -f!ocatellt - Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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