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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789945 #
Numero do processo: 10680.004774/91-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28546
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4790764 #
Numero do processo: 13076.000025/96-51
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41088
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIZZOTTO FILHOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: c) g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULO CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. CMA , v9̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA P-1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.025/96-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.088 RECURSO N g . 11 2.795 RECORRENTE < : VIZZOTTO & FILHOS LTDA-ME RELATÓRIO VIZZOTTO & FILHOS LIDA - ME, jurisdicionada pela DRF/URUGUAIANA - RS foi notificada pelo documento de fl 03 onde é cobrado o equivalente a 1.000 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fls.01/02. Às fls. 09/12, decisão da autoridade monocrática, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, Ano-Calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa de quinhentas UFIR Nulidade Inexiste no presente processo hipótese de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Pela decisão acima a DRT/SANTA MARIA concordou em parte com a contribuinte, reduzindo a multa de 1.000 UFIR para 500 UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.025/96-51 ACÓRDÃO Nc". : 102-41.088 Inconformada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa entrou com recurso de folhas 17/18 onde alega não ter entregue a declaração de IRPJ, porque os disketes com o programa distribuídos pela Secretaria da Receita Federal era incompatível com o equipamento utilizado. Posteriormente não foram encontrados formulários da DIRPJ de micro empresas. Alega a recorrente que o Sindicato das micro empresas do Rio Grande do Sul, entrou com mandado de segurança coletivo solicitando a prorrogação do prazo para entrega das declarações de 1RPJ. Como o pedido foi denegado o Sindicato entrou com apelação no Tribunal Regional Federal da 4a Região em 25/04/96. Como a apelação ainda não foi julgada, a recorrente solicita o sobrestamento da cobrança da multa até a decisão da justiça. Às folhas 29/31 contra razões do Sr. PFN, propugnando pela manutenção da decisão da autoridade de primeiro grau É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.025/96-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.088 VOTO CONSELHEIRO: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " -74' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.025/96-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.088 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5,172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram no parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. A, 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13076/000.025/96-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.088 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 06 de dezembro de 1996. LjPL ANTONIO DE /1 FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000265/92-14
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSAD - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Cabe ao contribuinte a comprovação da realização de re- cursos com os quais pretende ilidir o lançamento de oficio (entendimento do art. 622 e seu parágrafo único do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODIR CARLOS PETEFFI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de agosto de 1994. -------ee~lzitsidnrg:1‘. — JOSE CARLOS SUIMARAES - PRESIDENTE MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI S PROCESSO NR.11020/000.265/92 4 ACORDA0 NR. 106-06.722 ns' - JOSE FRA Srg PALOR,. JUN,4R - RELATOR 47;VISTO EM, . n E EZ AR U g A tig HEILMANN - PROCURADORA DA FA/ SESSMO DE: / N 199 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Licenciado os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. -------- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.265/92-14 ACORDAI] NR. 106-06.722 Recurso n.:76.931 Recorrente:ODIR CARLOS PETEFi:I RELATORIO ODIR CARLOS FETEFFI. j.t, qualificado, recorre dR deci- sâo proferida pela Dele g acia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS (fls. 62/65), due foi cientificado em 21/01/93 (fls. 69). através de E i recurso protocolado em 16/02/93 (fls. 70/76). i 1 i _ Em 12/03/92. o contribuinte através da Notificaaâo de nr. 031/92. foi intimado (AR - fls. 46) a recdlher um crédito tribetà- _ i rio equivalentu a 3.410.21 UFIR. Incluído nesse montante o imposto de ã : renda pessoa fósica (suplementar), a multa de ofício de 5 .)% a os juros a de mora, relativamente ao exerci cio de 1727. ane-báse de 1986, tendo_ = em vista a incluso de CZ$ 354.903.06. na códula "H". proveniente da = _ variaçào patrimonial a descoberto a purada conforme Demonstrativo ia -i Evoluç(o Patrimonial (fls. 37). .a - _e .$ Inconformado apresentou a impugnaç'âo (fls. 48750). cr-- = ,.. de contesta o lançamento, em síntese, com os seguintes araumentos que_ i transcrevo, por refletirem a tesa defendida pelo impuanart.E:• - - - --Consoante o itEal "5" da Intimaaâo de rr. 33/ 97. dec. = -•-= de fls. 01/02. foram solicitadas coo:•s dRs notas p-o m mIst;criRn relativas :E dí ,f1dRs declaradas nos valureE : - de CZt 200.0I1 C-.(i-:: , CL$ 250.0I)0.00, bem =MC :0;1111t-WJ.:9.- , - çâo da sfetiva entrena e recebinento do numerário - • =É por no mais dis por dessas duas cartolas. ofereceu :-(\_. = • Fiscall2aç aão cópias das declarações de bens d Ols_ncia- ,== -I 4 ...ta\ --- - ! ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JCESSO NR.11020/000.265/92-14 .ORDA0 NR. 106-06.722 Fontalti Peteffi e de Osmar Peteffi. pretendendo, desta forma. com provar cue tais empréstimos se elPtivaram: -Que a Fiscalização não ofereceu um único argumento de Direito para fundamentar seu procedimento: -Que a comprovação de empréstimo pode cir-se, segundo lei civil. de vhrias formas. Não a penas e obrigatoria- • mente deve a prova calcar-se. exclusivamente, em notas promissórias". Através de Informação Fiscal (fls. 51/59) a fiscallia- li cão rebate os argumentos da defesa esclarecendo: II "Pela lebislação do Imposto de Renda, não havendo com- a provação da documentação duo serviu de suporte Para o emprestimo. este não pode ser considerado como aceitá- _, vel. A sim p les menção das partes envolvadas de que hou- ve emprê-stimo de um lado e recebimento de outro com ré- ., a A sultante olvida a ,isumida. não ê prova Labal de our o negocio se efetivou. a A não comprovação por documentação de que houve efetivo recebimento do numeràrio e a posterior entrega do mesmo -á; Quando de sua li poidação. é prova também de ume não a efetivou-se o emuréstimo declarado. Desta maneira. não havendo prova da emisteitia ca No- 1 tas PromiAs . órias. do efetivo recebimento do numerara° e .1 tamhSm, ainda. da Quitação da dívida declaradik beàa parles. proponho a manutenção integ ral da e;:idehci fiscal como constituídu,." 1 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.265/92—I4 ACORDAI] NR. 106-06.722. A decisão recorrida (fls. 62/65) mantêm inte g ralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização. Regularmente cientificado da decisão (fls. 68), o con- tribuinte dela recorre, conforme raztes de fls. 70/76, onde reedita termos da impugnação, aditando as seguintes razóes, conforme lei que faço em sessão. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA ‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.265/92-14 ACORDAD NR. 106-06.722 VOTO Conselheiro - JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR - RELATOR. O recurso foi a presentado com observancia do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto rir. 70.235. de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidace do recurso. dele co- nheco. Trata-se de tributaçâo a acréscimo patrimonial a desco- berto no valor de CZ$ 354,903.06. conforme Demonstrativo da Evolucâo Patrimonial (fls. 37). nele incluído CZ$ 90.000.00 (metade de uma área 1 de terras adquiridas em 1936), declarada pelo contribuinte com o bene- e fino instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.30.7,./96. E glose de CZ$ 450.000.00 (empréstimo - re p resentado por natas promissórias - noa E • apresentadas) como d3vida declarada pelo contribuinte no ano-base. Deve ser consinnado, desde de, que o inconformismo do n contribuinte reside no fato de Ulle a decisâo de primeira instància nâo m considerou cabalmente provado c empréstimo declarado no ano-base de 1996. no valor de CZ$ 450.000.00. sustentando novamente no recurso QUE, os documentos de fls. 22 e 23 có pias das declarecbes de bens das pes- _. soas de OW2:71 tomou dinheiro em p restado. sâo suficientemente idóneos para comprovar a divida e su prir a no apresentacâo das notas promis- sarjas representativas do emprestimo. Além disso, sustenta. que ocor- - reu decadência do direito do fisco em tributar. Fols. em se tratando de lecamento a demandar honolcuao Incide a rota contda na na-Cerato 71 4o. do art. 150 do Códipa Tributério \Lu:1_0nel. n3 sentidn de nue em IA casas dd lanmenta por hamhicceçâ, Colo ícontece com a Imposto de renda, o p razo Ler du cinco ahos, a contar da ocorrencia dd fato radoc. -1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11020/000.265/92-14 ACORDA° NR. 106-06.722 Quanto a decadancia. nãc assiste razão 60 recorrente, visto que a notificação do lançamento ocorreu em 12/03/92 (AR-tis-47) e o entrega da declaração da exercício de 1997, ano-base 1996, ocorreu em 10/04/87. conforme se verifica do protocolo do documento de fls. )7.. dos autos. Assim nos termos do ar t. 711 do RIR/90, o Fazenda Na- cional decai do direito de p roceder a lançamento su p lementar. ésEJós cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seuuinte a guele em que c lançamento poderia ter sido efetuado. Por conse guinte, é de se à rejeitar a preliminar arouida. Da análise dos autos, no mérite. tamhem não assiste ro- a zão ao recorrente se insurue contra a presunção de omissão de .-endi- m mentos peia no com provação do recebimento e efetivo pagamento da em- - a préstimo. Como ezelientedo pela fiscali&ação, não havendo p rove chi existancia das notas promissórias, do efetivo recebimento do empresta- mo e. o& Quitação da dívida declarada pelas partes, nexistem elemen- 9 -R tos suficientes para se admitir que o negócio se efetivou. Este Colando Conselho, oor várias vezes, já se menJfes- tau na sentido de que a simp les menção das partes de que houve amorés timo de um lado e a entrape de outro coo a decleração de Que .eÁiste 4 .11 credito perante terceiro em suas declaraçóes não fazem p rova ar falta a de cocumentacão ()rebente de oue se reelizoo o que está doclardo elas partes envolvidas. \•• • -4-= -= ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JCESSO NR.11020/000.265/92-14 :CRIA° NR. 106-06.722 Por todo o oKoosto e por tudo mais que conf,ta dc pro- cesso. conhaca do recurso, par tempestivo e d presentado na f)rfka da lei e, no mérito, nego-lhe proviment-, para manter na inteoralidade a decisto de primeira Instancia por seu. relativantes e jurídiros funda- mentos. PraEilia (DF)., 10 de casto 2 1994 • JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR. 4 4 a a a -a- a 1 a a a-a 4 -4 =1" Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000129/96-11
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41555
Nome do relator: Não Informado
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDEN E , itol, i / »Iblwr Ab C+4 1 ' / - l' .0 4Prirtiew ¡IS tdir 2' A - ', "ir' ' : • ITTO FORMALIZADO EM: 22 SaT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes,' justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000129196-11 Acórdão n ° :102-41.555 Recurso n° : 11.528 Recorrente : JOÃO BATISTA PEREIRA RELATÓRIO JOÃO BATISTA PEREIRA, C.P.F-MF n° 672.144.526-34, residente e domiciliado à Av. 19, n° 308, Ituiutaba - MG, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício de 1994, ano-calendário 1993 de R$ 80,80 e exercício 1995, ano calendário 1994 de R$ 165,74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88; RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, art. 889; art. 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984; Lei n° 9.250 de 26/12/95, art. 2°. Impugnação às fls. 11/12. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 20/24, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS -PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- Exercício de 1994 - Nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido, aplica-se a multa prevista no art. 984 do RIR180. Exercício de 1995 - a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitarão a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, no caso de que não resulte imposto devido." cAp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000129/96-11 Acórdão n ° :102-41.555 Cientificado em 08/10/96 (AR de fls. 28), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 31/36, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais; - A exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação quer das multas ditas "isoladas". Transcreve lição de Fábio Fanuchi e de Aliomar Baleeiro. Tece considerações sobre: a) obrigações principais e acessórias ; b) natureza jurídica da multa; c) entendimentos adotados , a respeito da matéria, pelas fazendas federal, estadual e municipal. Conclue afirmando, que ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, como juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta ou exigida do contribuinte. Consta às fls. 39/40, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n° : 13687.000129/96-11 Acórdão n° :102-41.555 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, peia recorrente, é disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n Os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 89; 11- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art 3°, 1). "(grifei) A obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, neste exercício, está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383/91, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 094 de 30/11/93, art. 1°, inciso VI. Sendo o recorrente proprietário de microempresa estava obrigada entregá-la. Quanto a isso não há dúvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13687.000129/96-11 Acórdão n ° 102-41.555 apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 80 do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa. Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional, que assim disciplina: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer' (-.) V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;"(grifei). Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !='). Processo n° : 13687.000129/96-11 Acórdão n ° :102-41.555 bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa ". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei , é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa de R$ 80,80 aplicada pelo atraso da entrega da declaração de rendimentos pertinente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, pois com a ft3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13687.000129/96-11 Acórdão n ° :102-41.555 entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), esta matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ã multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "/ - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." Nos termos do inciso III do art. 1 °da Portaria 105/94, o recorrente estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130195 7j) i -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo [ 6 : 13687.000129/96-11 Acórdão n ° :102-41.555 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso. 1 A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. , Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para i aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado i, , pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade 1 pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, i não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em 1 1 qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. i , Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa pelo atraso na entrega da 1, 1 declaração pertinente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993 no valor de R$ i 80,80. , 1 i Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. (0s /‘ , i4 ,, ,.., . : , ,.//)01P'alio ,_ i 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000407/92-64
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07215
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10821/000.407/92-64 ACORDA() No. 106-7.215 Sessão de : 25 de abril de 1995 Recurso no: 86.741 IRPF EX: DE 1991 Recorrente SOFIA PLATON Recorrida : DRF em São Sebastião - SP And NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISA0 - PRETERICAO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza cerceamento de defe- sa a no intimaçko do contribuinte, antes de ser prole- tada a decisko, para comprovar o recolhimento do impos- to de renda retido na fonte constante da declaraçko de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFIA PLATON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de la Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 25 de abril de, 1995. - WILFRIDO AVSTO r RQ - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO EDEVARD ONÇALVES RELATOR istwitbAt, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSMO DE: ',D G TRIOrm FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HEN- RIQUE ISLEB. Presente ao julgamento a Procuradora-Substituta ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO. Processo n° 10821.000407/92-64• SESSÃO DE : 25 de abril de 1995 ACÓRDÃO N• : 106-7.215 RECURSO Di• : 86.741 - IRPF Exercício de 1991 RECORRENTE: SOFIA PLATON RECORRIDO: INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza cerceamento de defesa a não intimação do contribuinte, antes de ser prolatada a decisão, para comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte constante da declaração de rendimentos. RELATÓRIO SOFIA PLATON, grega, separada, comerciante, domiciliada e residente à Rua Três Bandeirantes, n° 8, Centro, na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo, inscrito no Ministério da Fazenda, C.P.F. n° 512.783.838-91, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em São Sebastião, da qual foi cientificado em 15 de dezembro de 1993 (11s. 24), através de recurso protocolado em 7 de janeiro de 1994 (fls. 26/27). Contra o contribuinte foi emitido a Notificação de fls. 03, exigindo-se o pagamento do imposto de renda em valor equivalente a 503,77 UF1R, acrescido de juros de mora e da respectiva multa de lançamento de oficio (251,88 UF1R), decorrente da glosa do imposto de renda retido constante da declaração de rendimentos, referente ao ano-base de 1990. Inconformado, tempestivamente, o autuado apresentou sua impugnação de fls. 01, requerendo o restabelecimento do imposto de renda retido na fonte, no valor de 276.480,00, padrão monetário da época. A informação fiscal de fls. 10 após mencionar que não está suficientemente claro os documentos constantes dos autos propôs o quanto segue: a) fazer a juntada da cópia reprográfica da Declaração Anual de Rendimentos do 1RPF, referente ao exercício de 1991, a qual foi apresentada pela contribuinte; b) intimar a inipugnante a apresentar o informe anual de rendimentos, fornecido pela fonte pagadora, que, por conseqüência, é a retentora do imposto de renda na fonte; 1 _ Processo n° 10821.000407/92-64 c) aferir no sistema próprio da unidade, se consta dos documentos processados, o repasse constante da D1RF e DARF, se eventualmente apresentados pela fonte pagadora; O despacho de fls. 11 informa que a impugnante não consta no sistema GOLE como beneficiária da principal fonte pagadora. O despacho de fls. 13 verso informa que a declaração apresentada pelo contribuinte, que foi arquivada sob o n° 080/7582088 não foi localizada A decisão de 1* instância de fls. 20/21 julgou procedente a ação fiscal mediante o argumento de que não foi comprovado nos autos o recolhimento do imposto de renda na fonte. Irresigpado o recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 26/27, no qual pleiteia o arquivamento do processo consubstanciado nos seguintes argumentos: a) que a recorrente é sócia quotista da empresa CASA DO POVO VESTUÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; b) que a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, não poderia, como de fato não pode, prejudicar de forma ou hipótese alguma, o contribuinte pessoa fisica; c) que a falta de recolhimento ou repasse ao erário público é crime de apropriação indébita, e a pessoa fisica ou jurídica, que se beneficia desta prática deve conhecer os rigores da lei; e d) que houve por parte da empresa CASA DO POVO VESTUÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., o devido pagamento do imposto de renda na fonte à favor da requerente, recolhimento este efetuado junto ao Banco do Brasil S/A, agência São Sebastião - SP, no dia 30/04/91, conforme documento anexo (fls.28). É o relatório. VOTO O contencioso constante destes autos refere-se a glosa de imposto de renda retido na fonte, o qual constou na declaração de imposto de renda pessoa fisica da recorrente, referente ao ano-base de 1990. A autoridade revisora sem emitir qualquer intimação glosou o valor declarado pela recorrente, porém após a impugnação tendo verificado que o processo deveria ser saneado de suas irregularidades solicitou as providências constantes no despacho de fls. 10. Entretanto, foram cumpridas somente as providências internas, ou seja, não foi intimada a 2 — - _ - — Processo e 10821.000407/92-64 interessada a apresentar o informe anual de rendimentos para verificação do valor do imposto de renda retido na fonte. Ressalte-se, ainda, que a própria repartição reconhece não ter encontrado a declaração apresentada pelo contribuinte, a qual estaria arquivada sob o n° 080/7582088. A autoridade julgadora de primeira instância não diligenciou ou efetuou qualquer solicitação para que a recorrente ou a fonte pagadora comprovasse o recolhimento do mencionado imposto de renda, bem como não cumpriu as providências solicitadas pela autoridade revisora. Portanto, a recorrente, foi cerceado no seu direito de defesa, tendo em vista que somente tomou conhecimento do motivo da glosa com a ciência da decisão de fls. 20/21. Cerceamento comprovado pelo recurso, no qual a recorrente anexa comprovante de recolhimento de imposto de renda na fonte efetuado pela fonte pagadora, no qual poderá estar incluído o valor glosado. Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto pela NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É o meu voto. Brasflia DF, em 25de abril de 1.995 EDEV Ihs E G4NÇALVES Conse li ,-Relator 3 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000226/96-54
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40973
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON MORENO LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório 1 e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. I , frd....1.^........ ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA P * A IDE E I 1 ,, ror lÁllf / Pidffililleo-. z• . .,, .-4' - is • v i wW 11 " DE BRITTO RE ..à. • ad , dit , 11 FORMALIZADO EM: 1-\u 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.; PROCESSO N°. : 10630/000.226/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-40.973 RECURSO N°. : 09.255 RECORRENTE : ELSON MORENO LIMA RELATÓRIO ELSON MORENO LIMA, C.P.F n° 348.511.276-34, residente e domiciliado à rua do Espigão, n°1.654, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-base 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, § 5° do art. 84 e art. 88. Impugnação às fls. 01/02. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 08/12, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." *0 2 r:, MINISTÉRIO DA FAZENDAçr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.226/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-40.973 Cientificado em 23/05/96, tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls. 16/18, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1995 e por isso está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C.T.N; - A cobrança de multa não é justa, neste sentido é o Acórdão n° 9.434/92 da 4a. Câmara do 1° C.C; - Se inexistir a consagração do direito à exclusão da multa por via C.T.N., seria descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Às fls. 20/22, consta parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. si ft 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.226/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-40.973 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4 0, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: VO' 41In 4 1!;; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.226/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-40.973 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "1- a multa mínima, estabelecida no §10 do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos I e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." ‘,0 5 , '''4' • I; , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-''', •.\ 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.226/96-54 ACÓRDÃO N°. : 102-40.973 Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer," necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O julgado administrativo invocado pela defesa é impertinente pois é anterior a disposição legal aplicável e, além disso, para ser entendido como norma complementar teria que satisfazer o requisito do inciso II do art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. i i ft - , , /! 45, i/ lek 'iam , í j» " i Aárla T r 'S '" i''' ; -I- TO r 6 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000465/93-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07700
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O Crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao mês, se a lei raio dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da MP no 298 de 29.07.91 (DOU de 30.07.91, que resultou na lei no 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91 1 incidem, juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção e fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 17. (por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a incidência de TRD em pe- ríodo anterior a 01.08.91, perlado em que deverá incidir juros de mora à taxa de 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes. em 09 de novembro de 1995 li JOSE CARL GUIMARAES - PRESIDENTE _ ÁNMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.465/93-50 ACORDAI] NR. 106-07.700 )17 , ' ALBERTINO N ES - RELATOR, , FORMALIZADO EM: ".'16 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Con- selheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. 1,- ;11; - :siri MINISTÉRIO DA FAZENDA MIEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N.- . PROCESSO No. 10660/000.465/93-50 ACORDA° NR. 106-07.700 Recurso nr. 85.535 Recorrente: JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO RELATORIO JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO, já qualificado, re- corre da decisào da DRF Varoinha - MG, de foi cientificado em 24.11.93 (fls. 120v), através de recurso protocolado em 22.12.93 (fls. 121). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 97), na área do Imposto de Renda-Pessoa - Fisica, relativa ao Exercício 1990, Períodos-base(s) janeiro. fevereiro, junho, agosto, setembro e novembro/89 (fls 92), por Aumento Patrimonial a Descoberto (APD). conforme mapas de Análise de Evoluçào Patrimonial Mensal de fls. 90/91. 2A. Referidos mapas de fls. 90/91 reproduzem os dados de "aplica- çbes" e "recursos" que, em mapas de mesmo "lay-out" e sob intimaçào, o prOprio contribuinte informara (fls. 88/89). 28. A ciência do lançamento foi dada em 21.07.93 (fls. 98v.). 3. Inconformado. apresenta IMPUGNAM (fls. 98), comple- mentada com as razbes e documentos de fls. 103/109, rebatendo o lança- mento com os seguintes ar gumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que errara ao informar na coluna Janeiro/89 o saldo de Ca- . derneta de Poupança, o qual seria de 2.030.00 e não de 46.535,72 (padrào monetários da época, p.m.e), havendo, por- , MINISTÉRIO DA FAZENDA torn:C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.465/93-50 ACORDPO NR. 106-07.700 OBS: na realidade, este valor, (4.505,72, já viria como saldo desde 31.12.818 (ver fls. 107) e foi dado na decisão, que acabou ex cluindo o APD de janeiro/89 (ver fls. 119). b) que os saldos positivos dos meses de março, abril e maio co- brem o saldo negativo de junho; e que o de julho cobre o de agosto e setembro; e o de novembro seria coberto pelo de de- zembro. No cômputo anual houve "folga de caixa"; c) que alienação de bens imóveis antes informada como tendo ocorrido em outubro, na verdade ocorreu em setembro; Obs: argumento aceito na decisão. d) que se esquecera de juntar comprovante de saldo de caderneta de poupança em dezembro/88, o que faz (fls. 119); Obs: argumento aceito na decisão (alínea "a", supra). e) que se esquecera de mencionar empréstimo que obtivera em 01 de setembro de 1989 (pago em 15.12.89), juntando cópia de Nota Promissória (fls. 106). Obs: argumento não aceito na decisão e não reiterado no recurso (ver fls. 123). f) considera falha da Receita não admitir a hipótese de que o contribuinte passe de um mes para o outro com numerário em seu poder. 4. Através de INFORMAçA0 FISCAL (fls. 101). a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, relativamente à questão MINISTÉRIO DA FAZENDA WLf .. • .",,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.465/93-50 ACORDAO NR. 106-07.700 • ANALISE DA EVOLUCPC PATRIMONIAL, os saldos de contas bancárias, cadernetas de poupana e aplicaçbes financeiras do mês anterior são considerados recursos no mOs em questão. "pois seria absurdo admitir que, num pais inflacionário como o nosso, alguém estivesse guardando tal quantia excedente em casa." 5. A DECISA0 RECORRIDA (fls. 10), mantém parcialmente o feito, como já indicado no relatório, excluindo a exigência relativa- mente a janeiro/89. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls.121 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação. relativamente à questão do transporte de saldos positivos de um mês para outro, conforme leitura que faço em Sessão. . 6A. Em demonstrativo que apresenta (fls. 123) admite a existência de AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO em janeiro (a decisao excluira-o, neste mês), fevereiro e setembro/89. 25 E o relatório. 'iê‘ ):1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.465/93-50 ACORDAI] NR. 106-07.700 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES. Relator. Como relatado, a única diveroência entre as partes. nesta fase do processo, consiste na tratamento das "sobras" de deter- minado mês e no seu transporte para o seguinte. - -, 5 4.. Esclarece a d. AFTN informante que tal transporte teria 1 ã sido assegurado quando se consideraram, como recursos do mês em ques- N ii tão, os saldos do mês anterior em contas bancárias, cadernetas de pou- pança e outras aplicaçbes financeiras. E justifica tal entendimento pelo clima inflacionário da época, que determinaria a aplicação ime- diata das eventuais sobras de recursos, com o intuito de preservar-lhe o poder aquisitivo. _ 1 3. A tal argumento, responde o recorrente dizendo que nada o proibia de manter em seu poder, sem aplicação ou depósito, o numera- i i rio que entendesse, ainda que isso provocasse sua desvalorização. _ m i Chega a levantar a hipótese - sem comprovação - de que casos haveria Ê em que o rendimento seria no último dia do mês e após o fechamento i das aaências bancárias - o que obrigaria a passar de um mês para outro _ com o numerário em caixa. 1 4. Uma e outra aleaacbes se fundamentam em presuncbes. E 1 do exame dos dois pontos de vista, ressalta como mais coerente o da Fiscalização. Com efeito, em tal perlodo inflacionário, todos que po- diam procuravam se proteger da desvalorização, mediante aplicaçbes fi- nanceiras que, pelo menos, preservassem o valor da moeda. E, no caso 3 presente, com o contribuinte sendo exemplar poupador, como demonstram i i os extratos de 8 (oito) cadernetas de poupança que mantinha com Seus 4<, ires MINISTÉRIO DA FAZENDA ter-dhcr PRIMEIRO CONSELHO DE cONimmutfn5 PROCESSO No. 10660/000.465/93-50 ACORDA0 NR. 106-07.700 dependentes (ver fls. 81/84), resta inconteste que o mesmo se enquadra naquele grupo de pessoas que não iriam deixar seu numerário desprote- gido. 5. Assim, a tese da Fiscalização de que as "sobras" de de- terminado mês (mês "x") eram transportadas para o mês seguinte ((nes "x+1") já incorporados nos saldos de tais aplicaçóes no mês (mês "x") é, sem dúvida, mais aceitável. 6. Ademais, o contribuinte ao apresentar seu próprio de- monstrativo com o recurso, faz o transporte explicito de tais sobras e, concomitantemente, considera como recursos do mês os saldos de aplicactles do mês anterior. Ora, se considerarmos que tais sobras te- nham sido aplicadas no próprio mês - o que é mais provável e lógico, como exposto - o demonstrativo estaria considerando tais sobras em du- plicidade, tornando-o inconsistente. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recor- rida, no tocante a este aspecto, pelos seus próprios e jurídicos fun- damentos. 8. Considerando a jurisprudência deste Colegiado de anali- sar a questão da exigência de juros calculados com base na variação da TRD, ainda que formalmente não solicitado tal exame. analiso-a. 9. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF no 01-0.914/95. tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período do anterior a lo de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provi- sória no 298. de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser con- vertida na Lei no 8.218. de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria princi- ,1-45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/000.465/93-50 ACORDMO NR. 106-07.700 pio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando preju- dica o Contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variaao da TRD, apenas a partir de 01.09.91, como explicitado no acbrdão referido. 10. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variaao da TRD, relativa- mente a período anterior a lo de agosto de 1991 - periodo em que a ta- xa aplicável era de 1% ao mês ou fraao.. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasilia-DF., 09 de novembro de 1995 •M IO - ALBERTIN NUNES RELATOR _ , c Y. Ai. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 11 1;_. ;‘4-n• ,or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,. Processo no 10660/000.465/93-50 Acbrdão no 106-07.700 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisào coa substanciada no Aceirdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaçào dada pelo artigo 3o, da Porta ria Ministerial no 260, de 24.10.95 (D.O.U. de 30.10.95). 4 i Brasilia-DF., em 1 . „,..--...------- --- ---- I PRESIDEN 111/ D A SEXTA CA A 1 I , E . E e . z cien r = / /o l'= _ 1/1 Fi' UR s áà j tio F DA -• KNP = r; i( . • A -i 1 ¥ 1 z E I '.:1 -I ,.7( , ti' ._ Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000091/93-85
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30423
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉLCIO ALVIMAR DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE 4REITAS DUTRA PRESIDEN IgE r/f , ,, r I' , ii or,fe~1i, ,'‘E IIE BRITTO RELA-1' I " ,j,/ FORMALIZADO EM: 2 5 jAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wisca PROCESSO N°. : 10620/000.091/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30.423 RECURSO N° : 108.264 RECORRENTE : DÉLCIO ALVIMAR DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra firma individual DÉLCIO ALVIMAR DE OLIVEIRA, está a DRF em Curvelo-MG, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ dos Exercícios de 1989 a 1992. O Auto de Infração de fls. 01, registra as seguintes irregularidades: 1) Omissão de receitas de revenda de mercadoria sem a emissão das respectivas notas fiscais, onde apurou-se SALDO CREDOR DE CAIXA: Exercício de 1989 - Cr$ 82.946,00; Exercício de 1991 - Cr$ 189.491,00; Exercício de 1992 - Cr$ 669.944,00; 2) Omissão de receitas decorrente de valores e depósitos bancários de origem não comprovada, na parte em que superam a receita bruta declarada: Exercício de 1989 - Cz$ 544.795,00; Exercício de 1990 - NCz$ 103.997,00; 3) Omissão de receitas caracterizada por Suprimento Fictício de Caixa, uma vez que não foi efetivamente comprovado com documentação hábil e idônea a entrega de recursos fornecidos à empresa por pessoa ligada à mesma, no exercício de 1992, no valor de Cr$ 4.195.998,70 e respectiva origem. Cientificada, apresentou impugnação de fls. 54/56, alegando, em síntese: - Que almeja a exclusão do crédito tributário relativo ao exercício de 1989 (Cr$82.946,00) que se refere a saldo credor de caixa já contido na receita 2 41(/ Ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.091/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30.423 apurada pelo exame dos depósitos bancários, e da importância relativa a suprimento fictício de numerário (Cr$ 4.195.998,70); - Que a efetiva entrega foi devidamente comprovada, desde que a própria informação de existência do empréstimo foi fornecida pelo próprio contribuinte, fls. 15, em que o mesmo atendendo à solicitação fiscal demonstrou os valores de depósitos bancários superiores à receita declarada no ano-base de 1991; - O numerário do empréstimo foi totalmente depositado na conta corrente da empresa, conta n° 3346-4 Banco do Brasil S/A, agência de Corinto (MG); - O empréstimo foi obtido junto ao filho do titular da empresa Livingston Luiz de Oliveira, que promoveu a venda de seu automóvel Caravan, ano 1987, modelo 1988, ao Sr. Luiz Cesar do Amaral, no dia 25 de novembro de 1991, pelo preço de Cr$ 4.400.000,00, conforme comprova o documento único de transferência do veículo (DUT), fls.57; - O agente fiscal trilhou dois caminhos para apuração da receita, examinou o caixa da empresa e os valores depositados em conta-corrente bancária da empresa; - Tais instrumentos de análises fiscais objetivam o mesmo resultado, ou seja a omissão da receita, sendo que um critério exclui o outro; - O valor de saldo credor do exercício de 1989, no montante de Cr$ 82.946,00, estaria contido no valor superior da diferença de depósitos bancários do mesmo exercício. Também o valor do saldo de caixa do exercício de 1992 o valor de 2/0_ 3 12, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.091/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30.423 Cr$ 669.944,00, estaria contido no valor do suprimento de caixa fictício e de caixa. Informação fiscal de fls. 59/60 é pela manutenção integral da exigência. A autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 62/70 que apresenta a ementa seguinte: "Suprimento Fictício De Caixa Não sendo comprovados com documentos hábeis e idôneos a efetiva entrega do numerário e a origem dos recursos respectivos, tributa-se a importância do suprimento como omissão de receitas. Saldo Credor de Caixa Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. Lucro Presumido A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido não está liberada da obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários. Assim, comprovando a fiscalização que a empresa realizou depósitos bancários sem a devida justificação da origem destes, que superam as receitas declaradas, justifica-se a tributação da receita considerada omitida, com base no artigo 396 do RIR/80." Inconformada com a decisão, apresentou tempestivamente recurso de fls. 75/76, onde reprisa os documentos utilizados em sua defesa, aditando, em resumo: - A existência de empréstimo foi informada pelo próprio contribuinte ao agente fiscal, quando solicitado a comprovar diferenças de depósitos bancários, na oportunidade juntou cópia do cheque de emissão do mutuante Livingston Luiz de Oliveira, no valor de Cr$ 4.195.998,70 que foi depositado na conta da empresa no Banco do Brasil S/A; /j 4 ' Ps' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.091/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30.423 - O documento anexado às fls. 15, serviu para lastrear depósito bancário, portanto com muito mais razão comprova a efetiva entrega do numerário; - A decisão da DRF de Curvelo-MG de não considerar como prova os documentos de fls. 19 (cópia do cheque) cujo depósito na c/c da empresa foi contestada pelo fiscal autuante e o de fls. 57 (DUT referenta à venda do veículo) como prova da origem, é absurda e totalmente improcedente. , É o Relatório. 5 e e *'k,, PS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.091/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30.423 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, RELATORA A recorrente em sua impugnação discordou de dois itens do lançamento efetuado: a) Exercício de 1989, quanto à tributação do valor de Cr$ 82.946,00, por estar contido no valor da diferença dos depósitos bancários de origem não comprovada; b) Exercício de 1992, a exclusão de Cr$ 4.195.998,70 como suprimento de numerário por ter sido o mesmo considerado comprovado pelo agente fiscal quando fez o levantamento de saldo credor de caixa no valor de Cr$ 669.944,00. A autoridade julgdora de primeiro grau deu razão ao impugnante excluindo da base tributável, no exercício de 1989, o valor do saldo credor de caixa (Cz$ 82.946,00), mas manteve a tributação no exercício de 1992 do saldo credor de caixa (Cr$ 669.944,00) e suprimento fictício de caixa (Cr$ 4.195.998,00) sob o seguinte fundamento: "Relativamente à tributação do Saldo Credor de Caixa/Suprimento Fictício de Caixa (Exercício de 1992) a alegação da interessada é incabível e não encontra amparo legal, visto ser pacífico que ocorrendo os pressupostos do art. 180 (Passivo Fictício/Saldo Credor de Caixa) e 181 (Suprimento Fictício de Caixa), ambos do RIR/80, e não tendo sido adicionados tais valores pela empresa autuada, ao resultado contábil, portanto, não submetido à tributação todo o resultado obtido no exercício, fica o contribuinte sujeito ao lançamento de ofício, a ser efetuado pelas autoridades tributárias." Considerando que o art. 181 do RIR/80 determina: "ART. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderia arbritrá- la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da firma individual, ou 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10620/000.091/93-85 ACÓRDÃO N°. : 102-30.423 pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12 parágrafo 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II)." (grifo nosso). Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, havendo outros indícios de omissão de receita a base para arbitramento seria o recurso de caixa fornecido pelo titular da firma individual, no caso em pauta isto não ocorreu, pois o recurso tributado foi fornecido por seu filho Livingston Luiz de Oliveira. É incabível a alegação de que o supridor do numerário é pessoa ligada, a interpretação, neste caso, é literal e a lei não contempla essa hipótese. Sobre isso já existe manifestação deste Conselho de Contribuintes no Ac. 101- 81.755/91 de 12.05.92 cuja ementa transcrevo: "SUPRIMENTO DE CAIXA POR NÃO SÓCIO - Não participando o supridor do quadro societário da pessoa jurídica, não há como enquadrar a operação de empréstimo na hipótese legal contida no art. 181 do RIR/80. Se o suprimento não é comprovado, a apuração tem reflexo na apuração do saldo credor de caixa, sob o enquadramento legal do artigo 180 do mesmo RIR/80." A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base tributável do Exercício de 1992, período- base 1991 o valor de Cr$ 4,195.998,70 relativo a suprimento de caixa Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995. ".p , /.4„, M '/,4t 4V(iFF E r.X N A DE DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007737/94-17
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30720
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FREI ORLANDO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dr/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ff.J MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 IIR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10680/007731/94-17 ACÓRDÃO N° 102-30,720 RECURSO N°. 109 828 RECORRENTE COMERCIAL FREI ORLANDO LTDA RELATÓRIO COMERCIAL FREI ORLANDO LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIRJ80, tratando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de Ws. 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incicliria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legp.. arA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.731/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.720 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão tf É o Relatório. 3 .-- 9 MINISTÉ_.9), RIO DA FAZENDA - ,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.731/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.720 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement. ri li If 4 *k4 fp) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.731/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.720 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 24b 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.731/94-17 ACÓRDÃO N°. : 102-30.720 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. i/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005233/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27706
Nome do relator: Não Informado
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Demonstrada que parte da área cons- truída pertencia a terceiros, ex- clue-se proporcionalmente a parcela pertencente a outros proprietários,. do montante do gasto total efetuddo com a construção. Ví4to4, nelatado4 e dí4cutído4 o4 pite4ente4 auto4 de xecuA4o íntetpoto poA ABDALA ARAGJO. ACORDAM o4 Membno4 da Segunda Camata do PAímeíAo Con 4elho de ContAíbaínte4, pot unanímídade de vot04, ne-tatí“caA Acõtdão NQ 102-26.713/92 pata dat pxovímento paAcíal ao AecuA4o no4 tenmo4 do voto doe'Aighot. , 44õeA, em 11 de dezembAo de 1992 4a1MlieV." IRI T IANER - PRESIDENTE KAZU-I SHI :"My - RELATOR VISTO EM UILD MA CA ZAN/COTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 1 9 NIAR 1993 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, aínda, do pte4ente ju/gamento (14 4eguínte4 Con4elheí 11.04: Waldevan A/ve4 de Olíveíta, FAancí4co de Pau/a. CoAxea Catneí- to Gíoní, Ut4u/a Hawsen, Manía Clelía de AndAade Fígueítedo, JJ- Iío CE4at Gome4 da Sílva e Cat1o4 RobeAto Monteíto Bettazí. DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 J.H. • • w* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N° 10680.005233/90-15 MUNIR6OW:65.563 ACORDÃO N2:102-27. 706 RECORRENTE:ABDALA ARAUJO RELATO'RIO O contribuinte pessoa física ABDALA ARAUJO solicita re- tificaçto do Acórdbo ng 102-26.713, de 28 de janeiro de 1992, . tendo em vista que a fiscaliza0o, no levantamento de custo de unidades construídas, de fl. 21, teria cometido equivoco de ava- lia0o por ter se baseado numa área construída de 828,45 m2. cor- respondente à 5(cinco) apartamentos, quando a recorrente é pro- prietário de apenas 3 (tr gs) apartamentos. Assim, entende que deve ser excluída da base de cálcu- lo, o montante de Cz$ 489.930,00, remanescendo um rendimento lí- quido tributável na importância de Cz$ 734.895,00, sobre o mesmo o imposto de Cz$ 38.093,79. é o relatório. b'ÀmEFFnfoor -sEcoa N2 065/90 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680.005233/90-15 Acórdão ng 102-27.706 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O Certificado de Regularização de fl. 15 e a Certidão de Baixa e Habite-se foram expedidos pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni para ABDALA ARAUJO E OUTROS, para uma construção de 828,45 m2., sobre os lotes n2 03 e 04, da quadra Z, Rua Júlio Rodrigues n9 371, Bairro Marajoára em Belo Horizonte(M6). O Demonstrativo de Apuração do Custo da Obra de fl. 21, a autuante considerou a área construída de 828,45 m2. como de propriedade do recorrente e, portanto, existe um erro de fato no lançamento inicial. O erro de fato pode e deve ser corrigido á qualquer tempo. Por outro lado, na declaração de rendimentos, o recor- rente declarou os apartamentos n9 101, 201 e 501, por Cz$ 300.000,00 e PAULO HENRIQUE DE ARAUJO declarou o apartamento n9 301, por Cz$ 100.000,00 para beneficiar-se com a aliquota espe- cial de 3% (tres por cento) prevista no artigo 19 do Decreto-Lei n2 2.303/86 e consequentemente, não há como indagar a origem dos recursos financeiros, até o limite declarado e tributado. Entretanto, a diferença entre o valor declarado e o custo efetivo da construção, calculado pela Tabela do SINDUSCON não está acobertada pelo artigo 21 do Decreto-Lei n2 2.303/86, fato que, aliás, foi reconhecido pelo recorrente. A inconformidade manifestada pela recorrente e objeto de pedido de retificação do Acórdão diz respeito a que, de 828,45 m2. de área construída, apenas 3/5 pertenceria a mesma, vez que 1/5 pertence a PAULO ENRIQUE DE ARAUJO e 1/5 pertence a 'ZECK- SOHN VICENTE PEREIRA. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10680.005233/90-15 Acórdão n2 102-27.706 De fato, a recorrente conseguiu demonstrar o alegado. Assim, a diferença entre o custo efetivo de construção e o valor declarado, sobre 2/5 da área construída deve ser objeto de exi- Oncia para os demais condOminos. De todo o exposto, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão n2 102-26.713/92 para dar provimento parcial no sentido de que seja excluído da base tributável as import2ncias de Cz$ 275.560,00 relativa a aquisição de gado e de Cz$ 576.978,00 rela tiva a 2/5 do custo de construção. Brasília(DF) 11 de dezembro de 1992 KAZ K SHIOBARA Relator Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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