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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792126 #
Numero do processo: 10480.001216/91-19
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 26 de janeiro de 1995 ACORDMO No. 102 29.648 RECURSO No.. : 81.037 IRPF • EX8.: de 1,987 a 1989 RECORRENTE g MARtN0 CRETW...DI ROSSAJU Rk."-i1ORR IDA : 1)E1 ::: F.'1F:',E I l'i:Mf.3 FRE H 1 • .......:1"'-` IREE.. r':: c -:- .11:....scifriej i 'i a t: ; irr.::-:)¡•-; J. a 1 .E.... ( le s c.: c? b e r .'.',.f-..? . R eN-.:' ., 1, par a i...-.: Éci.l. ;Ia "E", c ..,::::. r ,.w: ri i È.T: e n 1 .. os a:. t 1" 'C ?' :i. d O :5 C : O fri O .: .à.k 1 uçjl..u21 d f........? 1..,--. s I . a i.....pi-m -s.. I-) O [i 5.5 5 .: i tOS .1.J .;' i. C) 'S :3 O in b ..... :..1 r' t';':.: P CD '3'j:: à i n i' E' f TU? ti r :::: ...1. h5: .j. S ni..»..' :::. ',.: :2 .' .: (...:M ..2 E:: d 1:::::! r i q i t (:',...' ::::: : .: ':1.:., 1 1 :::n ' ) C: :.::": r . a C ::.*':.q J.. Z a in r.: *.d.) i' S 1 S Ó „ rOlid ¡Men t. C., 'S, I' r i. t"" n. 1. t. à .,/ '.'''.'.' ...i S :, "r;: e..' C. i. r . S.. C) r. r ,.....rof : n. .., C.) (...- 'Y M r....i .E:',. 1.- O :: ViSt . {.3 S i O 1i::: 1 ... ::::É. Cl 0 S. ;:::: Cri •:::: C( 1 '1. .1 dos os F.M 1E' '::1; O ri -L,......'.' S .2:.,. 2. 1. ,....,S. Cl (........' MARIN° CREPALD I ROSSA TO . ACCIRI)AM (..:)::::• .11 c.y.rrr: I.,) r os c; ,:.:.,. :::-.*:-.;:.:::.„wn.:-.1,:-: i'. ": ;.;:l. (0 z'.:1 j' . izl. J('. li si() do r,00trib .J.xinles, por ttnaimldade de vo .i:os, d.,,i.r H-ov±m:..-...-I,:., parcÁaj ,..::: o r f.. ,. :I. :H.::: .;'.. :,-, o o ,..,:', ;`-. f:,..:, :- rw 7-. -s. do .r f., •--Fs, laIár ju (.:..., volo .,.:p 1..,....-., .:)..a-:::,...s.arri ,,,,,, i. if-: I -:-...-..f..-,i r é...:. J . o _ pi so .We juL..jado, __--------.... Saja J ....'..s Sesses, -,-4it .'26 d'i,.... .L:AHVir f.3 de i_995 ,._-- , --- '-- , f ..11 I - .-,' ,:":; f ".• g: ,..::::; ,...2. r: ' f .7; f 1 ML.. ...."..".. ,::;.:n "----~1-a ,r---:'-j---/ FRANU:SCO :AMENO nn RO .r.Ir, NE10 - PROCURADOR DA FA - ZENDA NACIONAL , .... ...- : , - F1 ,.., •, 1' 1 :. . ..1 ¡...i :'u :, i", '4 .:',.1. 1A : (.:i .::::1 c 1 f. 1.-. i.- .:5 f....-rn 'it: (....:.-.: ',1 '3. 1 (..,;-.R .,-.:..;:..... -::::i'.3 1. ti. F .: .1. , f...2.; o : 1 '.:1: ,':'. I 1 m-',..-' r (.....“.5 i',12 1: ;J..; r j -::::. .i.-.1 2.. 5 '2:: H - !. C3 i: ' ..'..' ,1 (:: :;;.:.1: t ".n T :g :1 ..j.,::::.' i i . ...:A i'. ......?j. t i.j .1 f::::q 1 U.7::.:' L.: : ...n !..: ',./ i. "P.: iR d CO :: ( .:1: t ":5 (i.:• :q 1 t ' O 5:f. i t ts I 1. ficadarnel e H 1 f.,.: .:?1: os 11r sula Hans en e 1,-.1a. 1 (...!c-...Y.,,,,::•:1.; 1 Alves d E, O 1 i v e: := r .::',.k . , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 104E0/001.216/71-19 RECURSO No,: 81.037 ACORDA° Np,: 102-29.648 RECORRENTE : MARINO CREPA 1 D1 ROSSATO R F. L 1. O 3. Proc.:esso iniciado com ofício do Banco Bradesco, :jm-it.;:m-1..- do extratos da. conta coryente do Contribuinte de Nn, 33.920-.3 e 118.O20-7 de fls. 01/103, referente ao período de 19S7 e 1998. AS fls. 104/186 ofício do Banco Mercantil de São Paulo -- FINAS() e extratos da. conta corrente Ng . 3.405.3'32-8, da empresa J.R. CENIER CHOPP LIDA, referente ao p yi.,. rlódo de 05/12/86 a 30/12/88, de '':, propriedade do Contribuinte. As fls. 187/234, o Banco Meridional do Brassil anexa os t extratos da c . .,.)nta corrente do contribuinte, referente aos anos de 1987 a 1908. 1....:,-....3ntribui..--11".e., e ,in .Licni:mic.: pari: .:*:. ap-esent..E:u."" cópias das. deciaraç?Jes de rendimentos referente aos exercicios de 1989 a 1990, anos-base de 1988 a 1989 e comprovar . , tambÉm •através de docu- altação hábil e idônea, quais os rendimentos. obtidos na exploração dr atividades agrícolas, bem ci:.mw ...) apresentar esci-iLuras de aquisição 2 de alenação da C—iáj...-:,,,,M',.-R localizada no nC,..u........lei-..) São 1......ui7.. Deferida a prc...m....-rx.naç;:n....-..i requerida, c Contribuint. :2 apre- . ns fls. 292, nova intimação para que o justiftuasse a ur4.12:11 dos nt..tin2ráriDS mas contas U.Orr-s ir2S do Banco ç' Itaú. e Banco Bradosco. , , 3, „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP CONTRIBUINTES PROCESSO No, tO400/001„216/91 -19 ACORDA0 No„ in2-296.48 As fis,, 2 .4.'..!:, o r.ontribuinte insurge-se sobre a quebua fl2 ativic:ades ur...mweJ . :Lials, pois utilizava as suas cm .itas particulares para movimentar F.-..,.....te do dinheiro auferido em 5 1..Aã5 empresas" n...,..Yvarilente inti..mado a comprovar . os rendimeni.os obtifJos .„ r1,;:. e .3 .f.ploração de atividades agr.....A...)las nos e .; .-vrc..1.cios. de 1987 a 1989, o ]. f......7,ntr.....i,buinte ...ii .rforma que não há contrato esur. j.t..o refer . enU.2 a Iniei,'..“?:.f..f.... As fls- 296/299, novas intimaçbes para o Contribuinte, As fls„, -'5 ,:)1, o Contribuinte, faue ao volume de douturiE,n- tns so'iciiados, :..e(....liu:...rr .'..!áT., C...trinta) dias. de prazo par .a apresentação da ?..k...,c..,1,......1.it,.:.,.:i...-,1'.o e, finalmente .U .- ..Lforma que em virtude da venda de algumas. Enuerrada a ação fÁscal, a Rfeueita conc::luiu que o Eon -• , , 4. , SERWÇO PUBLICO FEDERAL MTNISTERJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np.. L0400/001,216/9l-19 ncnRDmo No. t02-29.6nE 1.,'..'f.....,...slgnado, às fls. - .3.':2 ,(4-.1.327 o Contribuinte apresenta •.....,':...-..:,,mpestiv,m.,:..,,nte .iir.:.....J...1.gnação, alegando que a cobrança do crédito ''....fl'''.3i.A••- tá:...•ii.-... seria. indevida tendo em vista que a i....-:.,¡;.:,p do5 rendi- mentos deularados na cedula 'G" para "E' infringiriafi-( ....:3 1 . - .i . l:-.... é.Rilmnte o ...., ..iu“....l...::.,-.., I, do ar . tigo 38 do RIR/80, que os depósitos bancários não niam ser . conside.rados na sua totalidade como omissão de ri2J-E.J.imntos, visto que não For em consideradas as receitas declaradas ' ..... já tributa-. das e que, por outro lado, depásitos banLários não n'Efip' ..esentam desvios ..',........ de nendimentos. As fls. 329, iv. i....:.:.¡;:o fiscal no sentido de que SEja 1:. mantido a. cobrança do credito 1...A'......ibutário, tendo em vista que o C0ntri- 1 ..3iJin1 e não l..),:,.J.1....f......t.i Êxito em apr..;..,,,.2F2iltar.. documentação capaz de sustentar suas alegaçbes. As fls. 330, despacho do Supervisor opinando pelo agra,......- I. vamonto da multa e reabertura de novo prazo para ollc..);....-íl.;..?-ibuinte se ma- nifestar. As fls. 340, petição do Contribuinte .illfi'...3rmando que tal procedimento não poderá prevalecer, pois de acordo com o inciso I, do ',i artigo:'.. :SE, a exploração agropastoril á tributada na cedula "O", com .' relação ao aumento patrimonial, os fatos apurados pelo FiSCO não podem puosperar, visto que para SE apurar a omissão de rendimentos ff,...3;-,am so-- .:•.: mados t,........;-..:1,3s os depósitos1.......3é.,uu.:.-ios, o que não se traduz aumento do pa ........ t- trimónio do ímpugnante. ., Com relação a multa esclarece o impugnante que suas !i. atividades sempre foram revestidas de boa-fé, cir . c.:J.t ..-['slicia que elidi por inteiro a indevida. ii.çl.......):A.t.-,-....''.....) do intuito de fraude. As fls. 342. , nova j...1.1fi:jf'- friiE:iii: :ãO fiscal ,-,..,.,1'..i.:.'in,w..-;do que o Contribuinte não logrou Êxito em descaracterizar' . a multa agravada, fi-- eando claro que o l'......:cwil.....i--.....H...Jziiilto utilizou ar'l..:1Hf-.i.ç....*..L,:.35 escusos •para burlar. o Fisco, ao f.,:i.1.1.,-;11 cc,ricAuiu Pela manutenção ii ....itegrçl. do credito tribu-- ...: ' . - - r' . . . . . .(?"--- . . ... . . . . • . . . . : . • . . .. . • • :. . .. . . . . . . . . . : • : E . : . . , . . • . . . : . . • ... . . . • . . . . . . . . .. . . ... . . . • . . . . • . . . . . E . . . . . . • . • . . . E . • . . . .. .. . • . • .. . • . ... • . . . . . . • • . • . . . • . . . . .. . • . .. . • . I . . ... . .. . • . . . . . . . • . . I . . ,. . .. . . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . • . . . . . . . • . • . : . . . . ... . . • 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRTMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. LO L180/001.216/91 19 ACORDA° No. 102 2'9.618 U.:om base nas .informaçes prestadas e na documentação aneada, legado da Receita Federal tüma (,::unhecimento da impugnação po!' tempestiva, pal-a, no mêrito, jujgar procedente a ação f1scal- : o mi . d s s '555/ 2 o buiWe iniwrprie recl.trso volWárjo reiterando os :_ermcs da peça impug (.;" E o reatório, 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 10180/001.216/91-19 ACORDA° Na. 102 -29.648 V O 'r ,, Conselheiro jnlio César. Somes da Silva - Relatar O recurso voluntário e tempestivo, por isso deve ser Quanto ao mérito, entretanto, é óbvio que o Recorrente por inobservância ou por desconhecimento da lei, declarou na cÉdula rendimentos auferidos com o aluguel de pastagens corretamente ref,....'..1w,.s.i.ilit.......ados pelo Fisco para cédula "E". Com relaç'ão an imposto devido em virtude do acr .s.. sci,rno [ patrimonial constatado através da análise das contas corTentes do correrd....c julgo indevido, visto que apesar dos depósitos bancâi-ios evidenciarem e.inais exteriores de riqueza, devem ser marco inicial da investigaço E n'ão o objetivo final, para tanto, faz-se mister . a de - mostração ....Cã.c3 só do aumento patrimonial, bem como da receita de modo inequivoco, assim sendo n'áo c.- ...é.:u.i3m:tel-izam, por si só, rendimentos -1-...ri-- but..àvu2is. F. óbvio qu.e o simples depósito bancário não basta para se presumir seja ele rendimento, principalmente no caso das pessoas , f.l.ss...L'.......ii:-:::s que não são obrigadas a manter contabilidade nu livro diário. Muitas são as razes que originam depósitos bar.w.ários sem que sejam nf..-,?cess.i:Ari,anlwit.e relli.j.iimelltos, só podendo ser considerados como tais, quando utilizados na aquisição de um bem ou iJ.Ive,Jst,if,u?rito. ••••••••'•••••••••.••••••••••-•••..i,l-espeito da - .multa • de ..15074 ent,........ndo:.quE.hão....ppOp....a ....—. • ag .r...Avada„ visto qüe . ...o...erro..'de ,tdula 'Por si só •no car. acteriza a frau- ••.•.• dé eue .1 3a a. penalidade. rnaior. ../.-.) . .• .. . '......... ••• .• • •••• ••. ..••• • . • i . .:•::•1 ) , 7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10480/001„216/91 -19 ACORDA° No, 102-29.648 Por. tais razbes, conheço do recurso por ser tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento em parte, para cancelar o agravame to da multa e a exclusão do imposto apurado sobre a movimentação das contas correntes,: Brasília -- DF, 26 de janeiro de 1995. . . .. . . . .. ......_ . . . .. . . _ . . ......._ .. .. .., (--- jrcio Cesar Somes da S.í,i'y',a---1521ator.-.______ '....... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009800/90-77
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01724
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Numero do processo: 10280.003486/92-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00651
Nome do relator: Não Informado
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Inexistindo arbitramento condicio- nal, o ato administrativo do lançamento não á modificável pela posterior regula- rização da escrita, cuja recusa ou ine- xistencia foi a causa do arbitramento. Recurso não provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO MARCOS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), DF em 17 de novembro de 1993. — JACK N GU DELUY RREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MAN•EL FEL ,-E . REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: :2-44AAR199 CIONAL ,• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PAS SUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES. Auseri tes justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. L. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10280/003.486/92-93 RECURSO N9: 104.895 - IRPJ-Ex.: de 1990 ACORDÃONN: 108-00.651 RECORRENTE: HOSPITAL SÀO MARCOS S/A RELATORI HOSPITAL SÃO MARÇOS S/A., qualificada nos autos,re corre da decisào emitida pela DRF de Belám, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 3/4, atravás do qual foi constituído crádi to tributário no valor equivalente a 15.831,60 UFIRs. A exigencia, relativa ao exercício de 1990, decorre do arbitramento do lucro do ano-base de 1989, em razão de a empresa no manter livros auxiliares que respaldassem o Livro Diário, escri turado em partidas mensais. O lucro foi arbitrado em 30% da receita declarada. Os seguintes dispositivos foram mencionados no enquadra- mento legal: art. 399 e 402, c/c arts. 157, 160, parágrafo it, 161, incs. I e II e parágrafo 1 2., 162 e parágrafo único, e 165 do RIR/80. A lavratura do Auto de Infração, em 25.05.92,foi pre cedida a) em 06.04.92, do Termo de Início de Fiscalização, solici- tando a apresentaçào, dentre outros, do Livros Diário e do Livro Ra zão (fls.01);b) em 07.05.92, por reintimação fiscal solicitando a apresentação dos livros auxiliares (fls. 18), o que não veio a ser atendido, conforme Termo de fls. 19, datado de 21.05.92. k* S~PuBunS PROCESSO N 2 10280/003.486/92-93 3. AcOrdão n 2 108-00.651 Na impugnação de fls. 22, apresentada em tempo hábil, alegou a reclamante que, em vitude de mudança do contabilista, teve dificuldades para encontrar e reunir os documentos solicitados pela fiscalização. Asseverou, contudo, ter já reunido a documentação que serviu de base para a apuração do lucro real constante da declara- ção de rendimentos (fls. 9/17). Desse modo, requereu que se proce- desse a nova fiscalização de sorte a afastar o arbitramento do lu- cro. O autor do procedimento, em informação de fls.24/25, manifestou parecer contrário à solicitação da contribuinte, face às oportunidades anteriormente concedidas para apresentação da documen taça° fiscal. O julgador monocrático, lembrando não existir a hipO tese de arbitramento condicional, e salientando que sequer a impug- nante juntou à peça impugnatOria as matrizes dos lançamentos que re sultaram na apuração do lucro real, manteve a exigencia,conforme de cisão de fls. 26/27, assim ementada: "IRPJ LUCRO ARBITRADO Comprovada a inexistencia e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabi- vel e o arbitramento do lucro. Ação Fiscal procedente." Cientificada da decisão em 07.12.92, a contribuinte ingressou em 07.01.93 com o recurso de fls. 30, onde reiterou o pe- dido de realização de nova verificação, destacando, a propOsito, di ficuldades financeiras em seus negOcios. É o relatOrio. PROCESSO N 2 10280/003.486/92-93 4. AcOrdão n 2 108-00.486/92-93. VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator Como relatado, a contribuinte teve ciencia da deci- são em 07.12.92(uma segunda-feira) e ingressou com o recurso a este Conselho em 07.01.93. Considerando que o dia posterior ao da cien- cia 08.12.92 - foi feriado municipal em Balãm/PA, conforme dá conta o FAX juntado a fls. , o recurso e tempestivo e, por isso, dele conheço. Na informação fiscal de fls. 24/25, da lavra do dig- no Autuante, le-se, verbis: O contribuinte supra-identificado assi- nou o termo de inicio de fiscalização em 06.4/ /1992 (fls. 01 do processo matriz). Em 23/04/1992 o contribuinte foi reinti- mado (fls. 02 do processo matriz) a apresentar os documentos solicitados no termo de início de fiscalização ate o dia 27.04.1992,sendo que o contribuinte atendeu de forma insuficiente a reitimaçào, apresentando apenas o Diário n 2 02 de forma resumida(em partidas mensais), sem a- presentar os Livros Auxiliares(Livro Caixa, Ra zao, LALUR). Por ser impossível a verificação da de- claração de IRPJ/90, a fiscalização tornou a reintimar o contribuinte a apresentar os ele- mentos solicitados no termo de início d o fisca lizaçâo e reintimação anterior(em 07.05.92,f1. 18 do proc.matriz). Apos 14(quatorze) dias a fiscalização compareceu ao domicílio do contribuinte, e ve- rificou que a fiscalizada não atendeu a reinti mação datada de 05.05.1992, e nem se manifes- tou a respeito do atendimento das solicitaçóes já feitas, conforme termo de constatação lavra do pela fiscalização em 21.05.1992. Tendo em vista o exposto acima, verifi- .. imprensa Nacional senvico Muco •to€RAL PROCESSO N 2 10280/003.485/92-93 5. AcOrdão n 2 1Q8-00.651 - ca-se que a fiscalização no obteve.os elemen- tos suficientes para verificaçào da veracidade da apuraçào do lucro real. Por isso,arbitramos o lucro com base na receita declarada, em 25/ /04/1992." Da leitura do texto transcrito, que bem resume todos os passasdo procedimentos fiscal desde o termo de início ate a la- vratura do Auto de Infraçào, nota-se,indubitavelmente, que o autuan- te . concedeu à recorrente várias oportunidades para que a ele exi- bisse os livros auxiliares indispensáveis à auditagem de sua decla- ração de rendimentos, apresentada com base no lucro real. Porem no foi atendido satisfatOriamente pela contribuinte. Diante das irregularidades constatadas;que tornaram imprestavel a escrituração da contribuinte para determinaçào do lucro real, ao Fisco no restou outra alternativa senão arbitrar-lhe o lucro. Assim, a legislaçào que rege a materia foi corretamente a- plicada. No que tange ao pedido da recorrente para que este Colegiado determine uma nova fiscalizaçào, à vista da alegada regu- larizaçào de sua escrita contábil. fiscal ; trata-se de pleito de impos• sitiei atendimento por contrariar frontalmente, como bem realçado na decisão recorrida, a jurisprudência prevalecente neste Conselho, in clusive na Camara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual ine- xiste a figura do arbitramento condicional, que pudesse ser elidido mediante a posterior regularização da escrita, cuja inexistencia deu causa ao mesmo arbitramento. Ao contrário do pretendido pela contribuinte, o arbitramento e ato definitivo procedido pelo Fisco, quando presentes as circunstancias previstas em lei que o determi- nam, como no presente caso. Diante do exposto e de tudo mais que consta do pro- cesso, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília, 17 de novembro de 1993 ,:c_c—cA.Gi7 , y. JACKS N GUEDES /FERREIRA - Relator

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Numero do processo: 10880.042950/90-27
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04137
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 RECORRENTE : DO3CA PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.137 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos recursos depositados na conta bancária da empresa, autoriza a fiscahnição a tributá-los como receitas obtidas h margem da escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOXA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI• tADELHA DIAS PRE SIDENTE/ MARI12,341 O O S R. DE CARVALHO REL 'T • FORMALIZADO EM: 16 M A I 1997 PROCESSO W. : 10880-042.950/90-27 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO • teRGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA wt...:'.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3..i réd.:, c- PROCESSO N°. : 10880.042950/90-27 ACÓRDÃO N°. : 108-04.137 RECURSO N°. : 109.670 RECORRENTE : DOXA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO Doxa Publicidade Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 77. Refere-se a omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação da origem de parte dos depósitos e transferências efetuadas na conta bancária da empresa. Constatou-se que referida conta não está escriturada no Livro Diário da empresa. A fiscalização identificou que a empresa não havia escriturado a conta bancária de n° 212-13-000997-6, da Agência 212 - Vila Mariana e através do Termo de constatação e intimação de fLs. 09 intimou o contribuinte a esclarecer a origem dos depósitos e das transferências relacionadas. Parte dos depósitos e das transferências foram identificadas e correlacionados com as notas fiscais de serviços da empresa e estão discriminadas no documento de fls. 65/71. A parcela não comprovada foi tributada como omissão de receitas. Irresignado com a autuação, apresenta impugnação tempestiva alegando, em preliminares, que o Auditor Fiscal não encontrou qualquer irregularidade nas contas de resultado e tributou parte de uma conta bancária que não foi escriturada no Livro Diário, alegando ser a conta bancária urna conta patrimonial e, com este argumento, propugna a improcedência do lançamento. Firma que a receita bruta declarada pela empresa para aquele exercício é superior aos somatórios dos depósitos bancários e que mesmo convicta da falta de amparo legal para o lançamento, efetuou pesquisa para comprovar o restante dos depósitos bancários, anexando à .1impugnação os quadros demonstra * s de fis. 90/97, onde relaciona os valores constantes do auto de infração com as notas fis . orrespondentes. Apensa ainda, por cópia, as notas fiscais relacionadas nos demonstrativos. eifi e MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10880.042950/90-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.137 Analisando a impugnação, o Auditor Fiscal autuante pronunciou-se pela manutenção parcial do auto de infração, considerando parte dos documentos apresentados, e a Autoridade de primeiro grau, acolhendo as considerações elencadas, manteve parcialmente o Auto de Infração impugnado. O recurso voluntário, acostado aos autos às fls. 308/311, em síntese aduz: • Que a receita da empresa para o exercício de 1986 - período-base de 1985 é a que está escriturada no Diário e lançada no quadro 10 da Declaração de Rendimentos; • que os depósitos bancários não podem ser tomados como fatos geradores de tributo e que não tendo sido encontrada pelo sr. Auditor Fiscal autuante qualquer omissão de receita concreta ou despesa passível de glosa, a referida autuação se afigura desprovida de legitimidade; • que o total dos depósitos bancários é inferior à receita bruta da empresa. Acrescenta ainda, como razões de recurso, a sistemática de faturamento da empresa, alegando que, por ser uma empresa de propaganda, recebe apenas comissão por serviços prestados e que, "como é sabido, a agência de propaganda é uma pessoa jurídica especializada na arte e técnica publicitárias, que através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por conta e ordem de clientes anunciantes". Alega mais. Que muitas vezes ocorre o recebimento de 100% do valor de uma veiculação, que lhe é encaminhado pelo cliente-anunciante, sendo que a agência deposita esse valor em sua conta bancária e em seguida retém a sua emissão encaminhando o restante ao Veículo de Divulgação. Esclarece que esse numerário que foi depositado em sua conta bancária não lhe pertence, não devendo ser considerado fato gerador de tributos. Ao final requer eja considerado insubsistente, de forma integral, o auto de infração lavrado. É o Relatório. Ott -. 4 - k ..4 -. t.." Vgt; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10880.042950/90-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.137 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A rigor não existem preliminares. Não assiste razão à recorrente. O lançamento consubstanciado no auto de infração não se trata de omissão de receitas tributadas exclusivamente em depósitos bancários. Existiu todo um trabalho fiscal, com intimações para esclarecimentos dos referidos depósitos, bem como das transferências efetuadas na conta bancária. O contribuinte esclareceu que parte dos depósitos bancários provinham das receitas da empresa e este fato está comprovado no documento de fls. 65/68. Ora, se a conta bancária é da empresa, não está escriturada, e contém depósitos oriundos do faturamento, correto foi o procedimento do fisco ao perquirir sobre a proveniência dos referidos depósitos. Se a empresa não conseguiu comprovar parte destes depósitos, tampouco discriminou para onde foram as transferências efetuadas na referida conta, a fiscalização, corretamente, glosou-os. Por ocasião da impugnação identificou-se que as transferências foram efetuadas para as contas bancárias dos sócios da empresa. Com relação às notas fiscais que ainda faltavam identificar com os depósitos, coincidentes em datas e valores, estas foram consideradas. O restantess das notas fiscais relacionadas nos quadros demonstrativos de 1 90/97 não foram considerados, por quê não eram coincidentes em datas, ou em datas e valo $., ou ainda porque já haviam sido consideradas anteriormente, quando a empresa efetuou o p . w; o demonstrativo relacionando os depósitos bancários e as nota, fiscais de serviços emitidas. \ 1 Ça\,, G9)11 it.....- 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6.'Pç PROCESSO N°. : 10880.042950/90-27 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.137 No recurso, o contribuinte não apresenta provas. Esclarece sobre à forma de recebimento dos serviços prestados, aduzindo que do total da quantia recebida, que é depositada na agência bancária, apenas 20% (vinte por cento) corresponde à receita da empresa e que o restante é repassado ao Veiculo de Divulgação. Ao tecer estes argumentos deveria apresentar o cronograma dos recebimentos e dos repasses, apresentando os extratos bancários para comprovar os argumentos apresentados, de forma a caracterizar de vez a tramitação de referidos numerários na contabilidade da empresa. Assirdnão procedeu. Assim POsto, e à luz dos fatos, voto no sentido de negar provitnento ao rectsu. Sala idas sessões (D • ,1 %e Abril de 1997. - CONSELHEIRA - MARIA"' titees..-.(-edARvAutó.ketaita 1,41 tr4///n• - r - • Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005683/92-66
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:58:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:58:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:58:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:58:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:58:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:58:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:58:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:58:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:58:38Z; created: 2009-07-04T15:58:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T15:58:38Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:58:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005 683/92-66 RECURSO N° 07.791 MATÉRIA IRF - ANO 1991 RECORRENTE DEFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA RECORRIDA DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-40.515 IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei N° 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN/7 SE CL Oí S ALVES LATOR FORMALIZADO EM I e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, RAMIRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005 683/92-66 ACÓRDÃO N° . 102-40 515 RECURSO 1\1' : 07 791 RECORRENTE : DEFACTOR FOMENTO COMERCIAL L IDA RELATÓRIO Em 03 de maio de 1992, a empresa supra identificada entregou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, em disquete, e dela constou o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido no valor equivalente a 29 378,15 UFIR, conforme recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento de pagina 46 Antes de qualquer manifestação de cobrança do débito por parte da autoridade administrativa, o contribuinte apresentou a petição de folhas 01 a 36, onde discorda da cobrança do ILL, apurado segundo ela através de correção monetária realizada através de índices que não demonstram a real variação da moeda nacional. Aponta ilegalidade e inconstitucionalidades no Decreto n° 332/91, uma vez que teria tal decreto extrapolado a própria Lei N° 8 200/91, que pretendia regulamentar, eis que ao postergar para exercícios a partir de 1993, o reconhecimento da diferença de correção monetária decorrente da diferença entre os índices 1PC e BTN, instituiu verdadeiro empréstimo compulsório, incompatível com o ordenamento jurídico vigente, desrespeitando o previsto no artigo 148 da Constituição Federal e o artigo 15 do Código Tributário Nacional. O julgador monocrático manteve a cobrança do ILL, ementando sua decisão, que bem traduz o conteúdo com o seguinte FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. A notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de ofício através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 70235/72. 0,,g9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,t . - PROCESSO N° 11080/005 683/92-66 ACÓRDÃO N° 102-40515 CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo Não se conformando com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou o recurso de páginas 77 a 81, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte PRELIMINAR Que se evidencia é um lançamento por declaração, realizado na forma do artigo 147 do CTN, em que o contribuinte colabora com o Fisco levando preenchidas a declaração e o recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento O recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento, uma vez chancelado pelo Fisco, diretamente por si ou por seus prepostos (estabelecimentos bancários), com seu carimbo de recepção, colocado no quadro próprio, consuma o ato e deste então começa a produzir suas conseqüências jurídicas, entre elas a de se assegurar ao contribuinte o direito de impugnar a exigência formulada Mérito Repete as mesmas alegações apresentadas na impugnação e diz que o delegado ao não examinar e julgar questões ligadas à legalidade do ato administrativo de lançamento do crédito tributário e que in casu, tal regra da processualistica administrativa foi transgredida, tendo a r autoridade a quo julgado-se incompetente para apreciar a matéria, a decisão hostilizada evidencia-se de manifesta nulidade por cerceamento ao direito de defesa da recorrente o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005 683/92-66 ACÓRDÃO N° 102-4051.5 Requer a nulidade da decisão de primeira instância e se assim não entender, ultrapassada a preliminar, que se dêem provimento ao recurso O Procurador da Fazenda Nacional, ofereceu contra-razões, no documento de folhas 84 a 88, onde seguindo a linha de raciocino do julgador monocrático, pede a manutenção da decisão de primeiro grau É o relatório ii))) _ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005.683/92-66 ACÓRDÃO N° 102-40 515 VOTO CONSELFWIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Antes de examinarmos o mérito teríamos de vencer duas preliminares, a primeira seria o estabelecimento ou não do litígio no presente processo, visto entender a autoridade monocrática que a notificação de folha 46, não está sujeita a impugnação, a outra seria a ocorrência ou não de cerceamento do direito de defesa na decisão singular. Deixo de me pronunciar quanto às preliminares, visto decisão do mérito a favor do contribuinte, conforme me faculta o § 3 0 do artigo 59 do Decreto 70 235/72, introduzido pelo artigo 1 0 da Lei N° 8 748/93) QUANTO AO MÉRITO DA EXIGÊNCIA DO ILL NA SOCIEDADE LIMITADA Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 10.88 ART. 155 Compete à União Instituir impostos sobre I e II ornissis III - renda e proventos de qualquer natureza 5 , 2-hr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005 683/92-66 ACÓRDÃO N° 102-40515 O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis Lei N° 5.172/66 Art 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei N° 7.713/88 Art. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo corno relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade "ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a ff6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005683/92-66 ACÓRDÃO N° 102-40 515 questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7 713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto Vencido, em parte, o Ministro limar Galvão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado (grifo nosso) A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica, da renda ou proventos conforme definido no CTN A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo, um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, fisica ou jurídica #)" 7 . - — y MINISTÉRIO DA FAZENDA -4% ,--k< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005 683/92-66 ACÓRDÃO N° 102-40515 O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, o lucro tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro liquido apurado Tendo trabalhado na fiscalização externa mais de 12 anos, nunca deparei com qualquer contrato de limitada que previsse a disponibilidade imediata do lucro para os sócios após o encerramento do período base como única destinação do resultado Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional o artigo 35 da Lei N° 7 713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social da limitada não preveja a disponibilidade imediata dos lucros, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base Ao contrário do que diz a decisão de primeira instância outras circunstâncias podem ocorrer com o lucro além das citadas, por exemplo o lucro acumulado de um ano pode ser utilizado para absorver prejuízo apurado nos anos seguintes A destinação dos lucros portanto não é somente o bolso dos sócios, terá a o fim previsto anteriormente no contrato, não podendo cada um por si deliberar em utilizar a percentagem que em tese teria do lucro, pois depende da decisão do conjunto dos sócios, não ocorrendo portanto de imediato a disponibilidade jurídica O contrato social da empresa recorrente, constantes das páginas 39 a 45 do processo, prevê em sua décima terceira cláusula o seguinte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/005 683/92-66 ACÓRDÃO N° 102-40 515 "Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, e o remanescente, se houver, terá a destinação que for deliberada pelos quotistas, "podendo permanecer, no todo ou em parte, na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados." (grifamos) Assim, a norma contida no artigo 35 da Lei N° 7 713/88, se mostra inconstitucional para o caso em lide, pois o contrato social prevê outra destinação para os lucros além da distribuição aos sócios, conforme já decidido pelo STF em acórdão transcrito neste voto Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões,-)F, em 21 de agosto de 1996 Jia OVIS AL .— 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13805.001021/92-20
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03932
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p .rt'kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `t,'::::*:»-, .. PROCESSO N°. : 138051001.021/92-20 RECURSO N°. : 02.796 MATÉRIA : IRF - ANOS: 1987 a 1990 RECORRENTE: ROLAND MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.932 IR-FONTE - LUCRO ARBITRADO - DECORRÊNCIA: É imprópria a tributação reflexa do lucro arbitrado da pessoa jurídica, pela aplicação da regra prevista no art. 80. do Decreto-lei n 2.065/83. Hipótese sujeita à tributação, à época, na forma do art. 403 do RIR/80, Portaria 22/78 e IN-SRF 66/87. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAM) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termots do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _____12.._/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ar a '6,1/2414J• : • 0 4 O MIN • TEL ' • 'R FORMALIZADO EM: 2 "I MAR 1997 PROCESSO N°. :13805/001.021/92-20 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.932 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. '11Crt\T 3Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 02.796 Processo n° 13805.001021/92-20 IR-Fonte: Anos 87 a 90 Recorrente: ROLAND MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n° 108-03 . 932 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência do Imposto de Renda-Fonte, indicando a fiscalização que foi lavrado como "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte." (fls. 26) Às fls. 24 consta o anexo do auto de infração intitulado "IRF/OMISSÃO RECEITAS - DEMONS IRATIVO DE APURAÇÃO", com indicação dos valores da base de cálculo em cada ano, coincidentes com os valores do lucro arbitrado na pessoa jurídica, sobre a qual aplicou-se a aliquota de 25%, constando nessa mesma folha o seguinte enquadramento legal . " Art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83, combinado com o art. 35 da Lei 7.713/88" O lançamento foi impugnado pela petição acostada aos autos às fls. 32/33, onde alegou a autuada que "o presente processo é decorrente do apurado no processo n° 13.805.001020/92-67, lavrado por suposta infração da legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ... assim a imprigncmte apresenta como razões as mesmas que foram apresentadas no supra citado processo ..." (fls. 32) A autoridade julgadora de primeira instância juntou cópia da decisão que julgou legítimo o arbitramento do lucro da pessoa jurídica no processo principal (fls.41/43) para, com base no principio da decorrência, manter igualmente a tributação realirada neste processo, em decisão assim ementada: "O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente. Ação fiscal procedente." (fls.44) Cientificada da decisão, interpôs a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 24.05.94, em cuja petição de fls. 49/50 volta a repetir o argumento da vinculação deste processo ao do imposto de renda, juntando cópia do recurso intentado no processo principal, para que aqui sejam conhecidas aquelas razões./3 É o relatório. . -. _ Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara , Recurso n° 02.796 Processo n° 13805.001021/92-20 IR-Fonte: Anos 87 a 90 Recorrente: ROLAND MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Acórdão n° 10 8-0 3 . 9 32 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Vejo que o auto de infração não pode prosperar, pela ausência do seu pressuposto fatie°. Embora mencione que a exigência do IR-Fonte decorre do apurado no processo do imposto de renda, e a autoridade julgadora de primeira instância também assim o julgou, a matéria fática que sustenta esta exigência não está presente no chamado processo principal. Confira-se a descrição do demonstrativo de fls. 24, onde consta "IRE/OMISSÃO RECEITAS ...", a base de cálculo ali utilizada e o enquadramento legal da exigência. Nada mais falso, uma vez que o auto de infração lavrado na área do IRPJ é resultado exclusivamente do arbitramento do lucro da empresa, cujo procedimento implica substituir o lucro real apurado pela pessoa jurídica, pelo lucro arbitrado pela fiscalização, sem qualquer alteração no volume de receitas contabilizado pela empresa. Aliás, para o arbitramento, foram tomadas exatamente as receitas declaradas, e em nenhum momento houve acusação de omissão de receitas no processo principal. A base de cálculo tomada às fls. 24 confirma o equívoco, pois trata-se exatamente do lucro arbitrado em cada ano que, sabidamente, não tipifica a incidência prevista no mencionado art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, que foi aqui aplicada, tampouco a prevista no art. 35 da Lei 7.713/88 também indicada. Releva ressaltar que, nos períodos-base em questão, a tributação reflexa do lucro arbitrado considerado distribuído era regulada pelo art. 403 do R112/80, Portaria 22/78 e IN-SRF 66/87, dispositivos que sequer foram lembrados pelo autuante. r (9i Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.932 Oitava Câmara Registro ainda que, mesmo que legitimada estivesse a decorrência, melhor sorte não estaria reservada ao crédito sustentado neste processo, uma vez votei pelo provimento integral do recurso interposto no processo principal, voto que, por coerência, deveria ser aplicado neste processo, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos. Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das essões (DF), 07 de janeiro de 1997 loa I 44 n, ONIO INATEL relator

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Numero do processo: 10882.000205/94-14
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03622
Nome do relator: Não Informado
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OPERACIONAL EXS: DE 1990 a 1993. RECORRENTE : FARMA CRUZ DISTRIBUIDORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM OSASCO SP SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.622 CONTRIBUIÇÓES - PIS/FATURAMENTO - DL N° 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação dos seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMA CRUZ DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO AD ' DI'' h • PRESIDENTE /i it- • ' • • a -44' ~ DE C • I VALHO 4101Wifi~da nerREL - r, .. - -~ n - 2 PROCESSO Isr. :10882/000.205/94-14 ACÓRDÃO :108-03.622 FORMALIZADO EM: 1 4 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARV /,• O VIANNA. I -44 . , 3 -2g.;= ' n • .:,,, , ;,:r .:.. .4), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ii•;.g.,:t.; PROCESSO N°. : 10882.000205/94-14 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 62 2 RECURSO N°. : 02.328 RECORRENTE : FARMA CRUZ DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO , Recorre a este Conselho de Contribuintes Farma Cruz Distribuidora Ltda., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Osasco - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 19/23, pelo qual está sendo exigida a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, por falta de recolhimento, conforme consta da descrição dos fatos às fls. 20/21, tendo por enquadramento legal o artigo 3°, letra "b", da LC 07/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, e artigo 1° do DL 2.445/88 c/c artigo 1° do DL 2.449/88. Às fls. 35/79 foram colacionaff?s,Ànrazões impugnativas, pelas quais, em síntese a pessoa jurídica insurge-se contra a aplicação dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, arguindo sua inconstitucionalidade em razão das alterações introduzidasinaksistemática da contribuição em tela, sobre o que tece longo arrazoado. Manifesta-se ainda contra a formação de sua base de cálculo e a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. A decisão, proferida às fls. 121 e 122, manteve a exigência considerando, em resumo, que não cabe à Autoridade Administrativa julgar a inconstitucionalidade e a ilegalidade das leis; que os efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas em decisões de ações comuns somente operam entre as partes que integram a ação judicial, nos termos do Decreto n° 73.529/74; e que a legislação mencionada pela impugnante referente ao lançamento da contribuição e respectivos encargos está em plena vigência inclusive quant . • aplicação da TRD, da utilização da base de cálculo e da multa por lançamento de oficio. / 4 10 , - .f 6)0.4 , . . 5... 4 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000205/94-14 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 6 2 2 Em suas razões de apelo, às fls. 127 a 170, a recorrente, basicamente, limita-se a perseverar nas razões impugnativas. É o Relatório. ikW • . , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000205/94-14 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.622 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. . Visto, pois, do relatório, que o lançamento sub judice teve por fulcro, inclusive, os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais, como é cediço, introduziram alterações de nota na sistemática de exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, e a recorrente não é exceção, e, a final, a questão veio à lume no Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodaficio decidiu pela inconstitucionalidade dos refetirbis Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie versarem sobre normas tributárias e- finanças públicas, concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),. após, o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de Tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional, e portanto, não constituindo receita pública. Como se não bastasse tal decisão, que por si t. conduziria esta Relatora bem como seus pares a declarar o lançamento objurgado insubsistentelo, Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95Wictirou do mundo jurídico, Át. definitivamente, os aludidos diplomas legais, ao su F -nder sua exáução, destrdindo, assim, os / seus efeitos jurídicos a partir de sua vigência. / .. _ . . 6 P-$) MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV°. : 10882.000205/94-14 ACÓRDÃO It. : 108- O 3 . 6 2 2 Face ao exposto, força é concluir pela total insubsistência do lançamento em tela, em que pesem os seus pressupostos de fato, razões pelas quais voto no sentido de cancelar a exigência e dar provimento ao recurso. 4Sala das sessões (DF)/ 117. MA ' • ; O , ak-ij:IÍ, • 1 • ' VALHO - RELATORAdr.. ,..4v , . , r Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00910
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) • CONTRIBUIÇAO SOCIAL - DECORRENCIA - TRD - Ao processo decorrente aplica-se o mesmo entendimento decidido para o processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. SKP-INDUSTRIA E COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig@ncia ao decidido no processo principal, através do Acordo n2 108-00.866, de 21.02.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e jackson Guedes Ferreira, que o desproviam. Sala c-s Sc: .%&k: m 23 de fevereiro de 1994 -- 1ACKSCN GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE PAULO 1 WAL-0 VIANNA - RELATOR J5Of jor VIEFO EM MANOEL_ h'..WE REGO W:ANDMO - PROCURADOR DA FA- SESSNO DE: a 7 ti AN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO 3UNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA SERNACONBLICOFEDERM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 13984-000..251/91--48 ACÓRDA0 NE0 108 00.910 SERVIÇO FEDERM 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1398A-000.251/91-48 ACÉM" N2 108-00.910 RECURSO N2: 74.450 RECORRENTE: SKP-INDUSTRIA E COMÉRCIO AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre do de ri g 13984-000.252/91- 19, firmado contra a mesma contribuinte e através do qual foi lançado o I.P.P.J., relativo ao exercício de 1991, face à recomposição do seu lucro real daquele período, visto a desqualificação de sua declaração pelo regime de lucro presumido, pretendendo-se nestes autos, a respectiva contribuição social. O feito principal foi julgado por esta Cãmara no dia 21.02.94, tendo sido mantida a decisão recorrida excluída, porém, a inci~la da TRD até agosto de 1991. Os fatos e as cominaçhes legais estão devidamente descritos nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. É o Relatório. /72-777C • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13984-000.251/91-418 ACóRD140 N2 10S-00.910 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATEM: O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Decorrendo o presente processo de outro lavrado contra o mesmo contribuinte e relativo ao mesmo período e fato gerador daquele, outro resultado nã"c3 lhe pode ser dado, senã-co o daquele. Reportando-me aos relatório e voto que proferi no feito principal, bem como ao acórdão prolatado por esta Cãmara, conheço do recurso porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento no que se refere ao resultado da recomposição do seu lucro real, para efeito da incidência da Contribuição Social, excluindo, no entanto, do crédito tributário, a parcela referente à incidãncia da TRD (Taxa Referencial Diária). no período compreendido até agosto de 1991. Este o meu voto. Brasília (DF), em 23 de fevereiro de 1991 - PAULO II' r 'O VIANNA - RELATOR - - Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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