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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767679 #
Numero do processo: 00875.050612/82-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74619
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Recorrido ; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM =UNTOS (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não ê indicio suficiente para provar a ocorrência, na empresa, de omissão de receita, a não com provag -ão da origem e efetiva entrega d-e- recursos para integralização de capitalm início dos negócios da sociedade - Emprn" timos de sócioM-mpresa devem ter sua C)-- rigem e efetiva entrega comprovadamentecfe monstradas. Os lançamentos dos fatos, ob- jetos de comprovaçao, desacompanhados de documentos idóneos, coincidentes em datas e valores àqueles fatos, retiram da escri ta regular o seu valor probante a favor dos Contribuintes. - Recurso provido par- cialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto AGI- LEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par - cial ao recurso para excluir-da base d 1,câlculo a importância de Cr$ 4.000.000,00, no exercício de 1979'.j Sala das S-,s /fie 4,F, 724 de agosto de 1983 AMADo° 01 1 '4' $i -/RNANDEZ -PRESIDENTE , - .° • --ANUA r O PINTO - RELATOR, _ , ,---'--6-- --r- -- VISTO EM geOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- 9 P fl u T ‘! ':i 9) NACIONAL v.v Partj_cipaxam, , aj,nda,, do Presente julgamento , os guntes Conseine ros: SYLVIO RODRrGUES, FRANCrSCO DE ASSTS MIRANDA, CARLOS ALBER GONÇALVES NUNES, AGOSTINUO $ERRPaW) FILao, FERNANDO CÍCERO VELLOSO RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-050.612/82-10 RECURSO N9: 87.384 ACÓRDÃO N9: 101-74.619 RECORRENTE N9: AGI - LEX INDÚSTRIA TÉXTIL, LTDA. RELATóRIO O Contribuinte acima identificado, como domicilio fis cal em Guarulhos (SP), apresenta, tempestivamente, a este Conselho em 3/12/82, Recurso contra Decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Guarulhos (SP), que julgou, em 29/10/82 (fls. 114/119), par- cialmente procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração de fls. 88, impugnado em 29/4/82 (fls. 91/104). 2. O lançamento mantido pela Autoridade singular e obje to de Recurso ãs fls. 122/134,se constituiu das seguintes parcelas tributadas: a) - Ex. 79-1 - Cr$ 4.000.000,00 - valor tributado co- mo omissão de receita operacional caracterizada pela integralização de capital, após a constitui ção do capital inicial, e em parcelas de Cr$... 1.000.000,00 cada, nos dias 27/2/78, 12/05/78, 19105/78 e 9/06/78, cuja origem e efetiva entra- da não foram suficientemente provadas,face a falta de coincidência de datas e valores expressos nos documentos apresentados, conforme Termo de Cons- tatação de fls. 85 e Auto de Infração (f is 88). Enquad. Legal: arts. 157, § 19 e 179 do RIR/80 - (Dec. 85450/80); - Ex. 79-2 - Cr$ 900.000,00 - valor tributado -• o , 7 O\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16* "7" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-050.612/82-10 3. ACÓRDÃO N9101-74.619 omissão de receita operacional caracterizada pe los suprimentos de caixa à empresa (Diário n9 01, pág. 98) efetuados em nov9/78 pelos sOcios Slonio Herskovits (Cr$ 370.000,00) e Jorj Pe- tru Kalman (Cr$ 530.000,00), a titulo de em- préstimos, sem a comprovação suficiente da ori- gem e efetiva entrada dos recursos na empresa autuada, conforme Termo de Constatação de fls. 85 e Auto de Infração (f1S. 88): -Enq. Legal: arts. 157 § 19, 179 e 181do RIR/ /80; b) - Ex. 81 - Cr$ 2.000.000,00 - valor tributado co- mo omissão de receita operacional caracterizada pelos suprimentos de caixa à empresa (Diário n9 03, pág. 196) efetuados em abril/80 pelos mes- mos sOcios acima citados (Cr$ 1.000.000,00, ca- da), a titulo de empréstimos, sem a comprovação suficiente da origem e efetiva entrada dos recur_ sos na empresa autuada, conforme Termo de Cons- tatação de fls. 85 e Auto de Infração (f is. 88). -Eng. Legal: arts. 157 § 19, 179 e 181 do RIR/80. 3. Impugnando os lançamentos acima, assim se manifestou a Recorrente: a) Sobre a tributação dos Cr$ 4.000.000,00 (integrali– zação de capital em quatro parcelas de Cr$ ....... 1.000.000,00, cada, em 1978): - houve procedimento ilegítimo da autoridade lan çadora. A legislação somente admite a tributa- ção das entradas em dinheiro quando verificados indícios que apontem a existência de omissão de receita. A presente situação trata de casos de entrega de recursos pelos sócios à empresa para integralização de seu capital antes do início das atividades sociais; - nesses casos, as jurisprudências administrativa e judicial entendem, pacificamente, que indep- - -, , ///,/,#, .///,‘ , ,-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-050.612/82-10 4. ACÔRDÃO N9 101-74.619 dem de comprovação o numerário utilizado para a constituição de sociedade. Ãs- fls. 99 transcre- ve o Acórdão n9 101-71.520, de 23/1/80 do 19 Conselho de Contribuintes, bem como os de n9s 1.3/1.183, de 27/11/75 e 67.942, de 7/7/75 do mesmo Conselho e o Acórdão n9 46.636-MG do T.F. R. - e improcedente a autuação realizada com base,ex clusivamente, em presunçOes que não se apoiam na lei nem na jurisprudência. b) Sobre a tributação dos Cr$ 900.000,00 (suprimen= tos de numerário feitos pelos sócios à autuada em 1978) e dos Cr$ 2.000.000,00 (suprimentos de nume rário feitos da mesma forma em 1980); - os sócios intimados esclareceram, em 16/3j82,que os numerários entregues a titulo de empréstimo à empresa em dezembro de 1978 e abril de 1980, tiveram origem em recursos constantes de suas deciaraçOes de rendimentos, afirmativa essa com- provada pelas cópias das deciaraçOes ditadas (fls. 56); - não obstante os esclarecimentos prestados, a Fiscalização considerou os suprimentos como não comprovados, agindo assim, em desacordo com os §§ 19 e 29 do art. 174 do RIR/80 (Dec. 85450/80); cujas disposiOes reconhecem o poder. probante a favor do contribuinte, da escrita mantida com observância das disposiçaes legais, em relação aos fatos nela registrados e comprovados por do cumentos hábeis (§ 19); e determinam que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracida de dos fatos registrados com a observância do par'ágrafo 19 (§ 29); - por ocasião do recebimento do numerário a empre sa emitiu os correspondentes "Slips" de lan - ità SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875-050.612/82-10 5. ACÓRDÃO N9 101-74.619 mentos comprovando a entrega dos valores e promo vendo o credito nas contas dos sócios mutuantes, meio valido para comprovar essas operaçOes; - o "Slip" e documento hábil para aznprovar a efetiva entrada do nuraeratio,uma vez que não existe regra legal obrigando ser a entrega de numerário à em- presa feita mediante cheque nominal nem ~indo a efetivação do eMprestimo; - a lei determina (art. 181 do RIR/80) somente a tributação dos suprimentos feitos pelos sócios à empresa, se ficar provada a omissão de receita, por indícios na escrituração ou mediante qual- quer outro elemento de prova; - mesmo provada a omissão, hão poderá a autorida- de tributar os suprimentos cuja origem e en- tregafidarem devidamente comprovados; - foi tambêm inobservado pela Fiscalização o que .! consta do § 29 do art. 678 do RIR/80 que estabe- lece: "- Os esclarecimentos prestados s6 poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento se- guro de prova ou indício veemente de sua falsida de ou inexatidão (Decreto,-lei n9 5.844/43, art. § - a Fiscalização não apontou um -único indício, na sua escrituração, de sonegação de receitas nem de serem falsos ou inexatos os esclarecimentos prestados, quer pela empresa, quer pelos sócios; - a Fiscalização levantou a hipótese de fraude (o- • missão de receita deliberada), que não pode ser baseada em preeunç8es; • falta ao Auto de Infração a prova da fraude,cujo ónus cabe ao Fisco; - pela jurisprudência mansa e pacífica do E. Supre - mo Tribunal Federal (fls. 8 .), a quem denuncia / incumbe provar a deniinciai /i- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.612/82-10 6. ACÓRDÃO N9101-74.619 - a autuação desatendeu completamente à legislação fiscal devendo ser julgada improcedente. 4. Na Decisão (.fls. 114/119). a Autoridade julgado- ra de la. instancia, em síntese, assim se manifesta: a)._sobre os suprimentos de numerários, a Autuada ar gumenta a inexistência de omissão de receita fa- zendo inúmeras citaçaes, porem, não traz ao Pro- cesso a necessária e indispensável comprovação da veracidade do suprimento. Pelo PN-CST-n9 242/71, transcrito o seu item 2, se conclui que deve ser mantida a tributação, face a ausência de prova com documentação hábil e idOnea, coincidente em datas e valores. O caso presente não foi conside rado fraude pela Fiscalização, portanto, nada há que falar a respeito; bl quanto à omissão de receita caracterizada pela in tegrali2ação de capital sem comprovação dos re- cursos, o mesmo PN-CST-n9 242/71 elucida a ques tão, devendo ser mantida a exigência fiscal, por quanto a Autuada se limitou a citar jurisprudên- cia, sem trazer aos autos provas concretas para elidir a tributação. 5. A Recorrente reapresenta no Recurso (f Is. 123/134) os argumentos que alicerçaram sua defesa na Impugnação e não trou xe para os autos nenhuma documentação a esse respeito, acrescentan do apenas: a) que a Autoridade de la. Instancia, sobre os su- primentos de caixa e integrallzação de capital, contrap8s à sua argumentação, apenas, com va- gas referências ao PN-CST-n9 242/71; bY que esse Parecer Normativo não pode dar reseai- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.612/82-10 7. ACÓRDÃO N9 101-74.619 do ã Decisão recorrida, por ser anterior ao D.L. 1598/77, o qual, atraves do seu artigo 12, § 39 (Art. 181 do RIR/80) introduziu substancial alte- ração no enfoque de figura do suprimento de caixa e mais, o citado Parecer não faz qualquer referên cia ao fornecimento de numerário pelos sócios, ca racterizados como integralização de capital, quan do do início do negócio; c) que a Autoridade de la. Instância ignorou a orien_ tação deste Conselho totalmente favorável a ela Recorrente. 6. Encerrando sua defesa, a Recorrente considera cabal- mente demonstrada a improcedência da autuação, razão pela qual re- quer que seja reformada a .-casão do Ilmo. Sr. Delegado da Receita -410 Federal em Guarulhos (SP),00 ./(11 É o relatóro. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.612/82^10 8. Acórdão n9 101-74,619 V 0 7 O - - Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestividade e interposição assentada na lei. 2. Do exame dos autos,noqueconcerne ao mérito, é de se fazerem as seguintes consideraçaes: a) que, apesar de inexistir prova de que o valor de Cr$. 4.000.000,00 (considerado omissão de receita do ano-base de 1978) tenha sido integralizado co- mo capital da Recorrente, antes do inicio das suas atividades sociais, o foi no inicio, nos primeiros 118 dias, conforme Contrato da constituição da so ciedade, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 21/12/78 e os lançamentos das in tegralizaç6es registradas nos dias 27/02/78,12/05/78, 19/05/78 e 09/06/78, sendo de Cr$ 1.000.000,00, o valor de cada uma delas; b) que, em assim sendo, não prevalece o entendimento da existência, na empresa, de indícios de omissão de receita, e insuficiente se torna a não compro- vação da origem e efetiva entrega dos recursos res pectivos, como prova dessa omissão; c) que há possibilidade de que tais recursos _tenham tido sua origem em omissão de receita, entretanto, não há indícios de sua ocorrência na empresa autu ada; dl que inexiste nos autos prova de que os valores de Cr$ 370.000,00 e Cr$ 530.000,00, em novembro de 1978 e os dois valores de Cr$ 1.000.000,00, cada, em abril de 1980, tenham sido efetivamente entre- gues pelos sócios, Slomo Berskovits e Jorj Petru Kalman, à empresa Autuada, a titulo de emprés o, (22 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRoCRSQ N9 0875/050.612/82-10 9. Acórdão n9 101-14.619 e de que sua origem tenha sido identificada; e) que a informação dos referidos sócios de que os re cursos emprestados a Autuada (f is. 50/54), tiveram sua origem em recursos constantes de suas declara- ções de rendimentos e de que essa afirmativa está comprovada às fls. 29, pelas cópias das declarações citadas e acostadas aos autos, não tem procedência. Esses documentos não foram anexados, como declara a Recorrente. Há nos autos, apenas, cópia de parte da declaração de bens do sócio slomo Herskovits Cfls.29) do exercicio de 1979; fl que as simples declarações dos sócios citados, sem documentação comprobatória idônea, não passam de meras alegaçOes; g) que a escrita da Autuada, no caso dos empréstimos, não faz prova a seu favor. As disposições legais invocadas pelo Contribuinte, não foram, por ele,ob servadás. Os "Slips" descrevem os lançamentos do recebimento de numerário pela empresa, sem respal- do em documentação dos fatos neles citados; hl que o Contribuinte, aos autos, não trouxe nenhuma prova para destruir a inveracidade constatada pela Fiscalização sobre a origem e efetiva entrega dos - recursos mutuados à empresa pelos sócios referi- dos, A ausência de documentação idónea desses lan- çamentos, detectada pela Fiscalização foi o indicio de omissão de receita que se confirmou pela atitu- de do Contribuinte na ação fiscal, não apresentan- do a documentação comprobatória dos fatos lançados na escrita, a que estava obrigado por lei; i) que oarbitramento da receita omitida, nos valores -- tributado, se formou com a observáncia o art.181 /: do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85.450/80. ir //L:_5157 // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCKSSO N9 0,875/050,612782-10 10. AcardÃo n9 101-74,619 jj que riáTo 4ouve, da parte da Fiscalizaçâo, qualquer procedimento imputando ao Contribuinte responsabi lidade pela prâtica de fraude; Isto posto e Considerando tudo o mais que do Processo consta, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se exclu a da base de cálculo do tributo lançado a importância Ge Cr$ 4.000.000,00, no ano-base de 1978, exercicio de 1979 1 4 / (ANUARIO PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001543/84-32
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ACORDÃO N010175 .794 Recurso n° - 44.671 - IRF - EXS: DE 1982 a 1984 Recorrente - SQUADRONI S/A - PRODUTOS INDUSTRIAIS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ - SP. IRF - DEVOLUÇÃO DE INSTÂNCIA - Tendo a decisão recorrida alterado o funda mento da multa exigida, restituem-se os autos à repartição de origem a fim de que o recurso seja apreciado como nova impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SQUADRONI S/A - PRODUTOS INDUSTRIAIS: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os au- tos à repartição de origem, a fim de que a peça de fls. 32/35 seja a- preciada como impugnação, 40 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga..// Sala das e=s ,,p- DF), em 13 de março de 1985. 0 7 AMADOR," * ': ( ki 4i r RN) NDEZ - PRESIDENTE / ‘ ' . • CEU • ft EVED0d e lSECA PINIO - RELATOR . r VISTO EM AGOSTINHO FLORES _ PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 I4, riV? ifir;i5 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON 1_ ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 . 0-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10805-001.543/84-32 RECURSO N9: 44.671 ACÓRDÃO N9: 101-75.794 RECORRENTE SQUADRONI S.A. - PRODUTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO Vesam os autos deste processo, na fase em que se encontram, tempestivo recurso da decisão de primeira instância pro- - latada na impugnação oferecida à exigência do recolhimento do im- posto já retido na fonte, manifestando-se a Recorrente inconformada, unicamente, com a multa de procedimento de ofício que lhe foi impos ta, posto que em relação aos juros de mora, demonstra concordân-- cia com a aplicação, nos termos; a que foram reduzidos pela referi- da decisão. O procedimento de ofício fundou-se na cominação do artigo 728, inciso II, embora a multa aplicável, confirmada pela decisão recorrida, tenha sido a do artigo 729, inciso I, ambos do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980. Por suas razões de recorrer, alega a Interessa-- da ter havido equfvoco na capitulaçâo e conclui ... " tendo sido a defesa apresentada contra uma determinada situação levantada pelo fisco, não pode agora, a decisão manter tal levantamento, modifican_ do de ofício a capitulação da infração." /o recursóril / ão lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti _ '( .._ o relatOrio. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.543/84-32 3. ACÓRDÃO N9 101-75.794 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, posto que manifestado nos moi de e no prazo da lei. No mérito, questionando-se a exigência apenas em torno do equivoco na capitulação da multa de lançamento de oficio aplicada, não vemos como acolher as razOes da Recorrente se o va- lore o fato que lhe deu causa encontra-se perfeita e corretamente descritos no auto-de-infração. Em seu arrazoado, afirma a Recorrente ter sido a infração incorretamente capitulada. Mas isso não é fundamentalmen- te uma verdade. A regra violada, suficientemente ,descrita no auto- -de-infração, diz respeito ã obrigatoriedade do recolhimento do imposto retido pela fonte, nos prazos fixados pelo Ministro da Fa- zenda (RIR/80, arts. 576 e 578). E tal infração, como visto, não foi sequer comentada pela Recorrente. Na capitulação da penalidade aplicada, isso sim, houve erro na citação do artigo que a comina. No auto-de-infração, após mencionar a falta cometida, faz-se referência ã penalidade,do artigo 728, quando certamente a aplicada foi a do artigo 729, em sua essência idêntica, pois dela só discrepa na natureza do do- cumento não apresentado, isto e, em vez da falta de declaração de rendimentos exigida no regime do lançamento por declaração, mencio na a falta do documento de arrecadação, próprio do pagamento do im posto retido e recolhido por sua fonte pagadora. Mas tal discrepãncia) a rigor,não modifica a exi- gência do recolhimento do tributo com os encargos e as multas do procedimento de ofícioctmo formalizado. E isso porque a ação fis- cal, ao revelar violada a regra jurídica impositiva do dever legal de recolher o imposto de retenção pelas fontes, subordinou, ã vis- ta do prescrito no pãragrafo 49, do artigo 21, do Decreto-lei //, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-001.543/84-32 4. ACÓRDÃO N9 101-75.794 401, de 30 de dezembro de 1968, a exigência contestada ã aplicação da multa de que trata a alínea "b" do "caput" do citado artigo 21. E em sendo tais disposições do Decreto-lei n9 401 a matriz dos arti_ gos 728 e 729, do RIR/80, sob comento, poder-se-ia afirmar que a au_ toridade lançadora aplicou corretamente a penalidade devida, posto que a regra do artigo 21, alínea "b" está consubstanciada no arti- go 728 do Regulamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04 de de_ zembro de 1980, que, para os efeitos regulamentares, se repete no artigo 729, quando o dever legal deva ser observado por outro do- cumento. Contudo, por evidente ter o auto de infração ca- pitulado a penalidade no artigo 728, quando o correto, retificado pela decisão recorrida seja a aplicável a penalidade do artigo 729, ambos do Decreto n9 85.450, de 04.12.80, entendemos ter havido al- teração do fundamento da multa exigida,oque, sem dúvida s devolve ao interessado o prazo para impugnação. Diante do exposto, voto pela devolução dos autos ã reparti ~o de origem para que o recurso seja apreciado como im- pugnaçã g 75/cw ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR 2/)‘ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007541/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85183
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ECORRIDA - DRF EM BRASILIA - DF ND TRIBUTAÇRO REFLEXA - PI9IDEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso voluntàrio apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exig@ncía decorrente - pís/dedu0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por CHAMAS CHURRASCARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR rovimento parcial ao recurso, para ajustar a exigPncia ao decido o processo principal através do acórdão n2 101-85-129, de 3/05/93, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o resente julqdo - ':a.j..a ( ...àsSessaes, em 20 de maio de 1993. _.: .:. rAR. , 0 . - PRESIDENTE , RELATOR 4110/ .d ISTO EM LUIZ FM 'Po LIVEI • DE 'IORAES - PROCURADOR DA ESSMO DE::: 2 9 ABR 4199 , FAZENDA NACIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes onselheirose CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS IRANDA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIA0 JDRIOUES CABRAL. u: .155i , if41II) ..., PROCESSO N9 10166/007.541/90-41 ECURSO N2 69.641 CóRDA0 N2 101-85.183 ECORRENTE : CHAMAS CHURRASCARIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente aututada, em tributação reflexa IS DEDUÇAO, assim descrita a imputação referente ao( s) xerccios de 1986 e 1988, verbis CONTRIBUIWW: Valor relativo ao Pis Deduc gro incidente sobre o imposto de renda devido, apurado em lançamento de ofício, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda-Pessoa Jurdica, lavrado, cuja cópia foi entregue a autuada. AMO BASE 1985 - EXERC. FIMANC 1986 - CR$ 64.227.507 AMO BASE 1986 - EXERC. F1NANC.1987 - CZ$ 81.611,28 AMO BASE 1987 - EXERC. EIMANC.1988 - CZ$ 883.670,23 CAPITULAÇA0 LEGAL: ARTIGO TERCEIRO ITEM "A” e Parágrafo da Lei Complementar nr. 07, de 07/09/70, c/c o artigo quarto item "A"e parágrafo segundo da Resolução rir. 174, . do Banco Central do Brasil, de 25/02/71 e com o item I e II da Portaria nr. 01, do Ministério da Fazenda, de 02/01/84. CORREM) MONETARIA: ARTIGO 15, Parágrafo único do Decreto-lei nr. 1967, de 23/11/82, c/c o artigo primeiro , parágrafo único, do Decreto-lei nr. 2052, de 03/08/93 e com o artigo 12, parágrafo único, do Decreto-lei nr. 2323, de 26/02/87, e artigo 61 parágrafo primeiro da Led nr. 7799 de 10/07/89. ,, JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEMO, II, do Decreto-lei nr. 2052, de 03/08/83, c/c o artigo 16 do Decreto-lei rir. 2323, de 26/02/87, e com e artigo sexto do Decreto-lei nr. 2331, de 28/05/87. . ' -- MULTA: ARTIGO QUARTO do Decreto-lei nr. 2052/83; artigo 6, parágrafo primeiro da Lei nr. 7450/85 e item II aé,) Portaria do ME 01/84; artigo 11 do Decreto-lel nr. .......111 PROCESSO N2 10166/007.541/90-41 CóRDPO NQ 101-85.183 2470, de 01/09/88 e artigo segundo do Decreto-lei nr. 2477, de 22/09/88. CONVERSAO PARA CRUZADOS NOVOS: ARTIGO TERCEIRO da Lei nr.7.730 de 31/01/89" A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 om refer@ncia àft apresentada no processo matriz de n2 0166/007.546/90-64. decisKo recorrida assim se manifestou para anter (em parte) o lançamento. Isto posto, e CONSTOERAHDO tudo o mais que do processo consta, RESOLVO:: - não tomar conhecimento da imugnação apresentada or intempestivaN - corrigir de ofício os valores cobrados a fls. ,1N - mandar cobrar da interessada Cz$ 45,77 .crescidos da correçãO, multa de 50% e demais encargos legais. A fls. 55 se v'è o recurso voluntário, repetindo. e forma geral , a impugna0o. 1. a t. C) C 1 PROCESSO Ng 10166/007.541/90-41 teóRDMO N2 101-85.183 VOTO -onselheiro n CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso ê tempestivo. No processo causa IRPj foi parcialmente provido o ecurso voluntàrio • ACóRDA0 NP 101-85.129. Os fundamentos da decisão da autoridade oinocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em ev ..io por força do recurso voluntario, ao decidido no processo- ausa, que no caso reduziu a tributação guando julgado por esta rimeira C2mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, com ,arcial provimento ao recurso, para que se ajuste ao decidido no ,rocesso-causa (IRPj). o meu voto. Brasilia, 20 ",iraio de 1993. %Ád CE ""A;/e, TOSA - RELATOR AdOr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769120 #
Numero do processo: 13884.000006/87-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78572
Nome do relator: Não Informado
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DE 1982 Recorrente VIAÇÃO PASSAREDO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - OMISSÕES DE RECEITAS - Demonstrado que a contribuinte omitiu receitas de notas fis- cais de serviços que não escriturou,confirma- se a procedência da ação fiscal. Preliminares rejeitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VIAÇÃO PASSAREDO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1989 .771.44 /'---- URGEL-PEREIr à LOPS. - PRESIDENTE e RELATOR VISTO EM AFONSeerS0 FER-EIRA— E' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: L4A1 ipnn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 44, ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13884-000.006/87-28 RECURSO N9: 93.801 ACÓRDÃO N9: 101-78.572 RECORRENTE : VIAÇÃO PASSAREDO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO PASSAREDO LTDA, empresa jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 582,1avrado em 03.04.87, foram imputadas ã contribuinte as seguintes irregularidades: Exercício de 1982, ano-base de 1981 Omissões de receitas: a) notas fiscais "calçadas", emtidas pela autuada, relati vamente a serviços de transporte de funcionários de vá rias empresas: Cr$ 13.822.579 b) falta de escrituração de créditos na conta própria re- lativas a prestação de serviços: Cr$ 51.240.542 Total tributado 65.063.121 Compensação de prejuízo 19 79 (parte) corrigido (152) Valor a tributar 65.062969 ' , Sobre as receitas omitidas através de notas "calçadas"foi aplicada a multa de 150%. Sobre o restante, de 50%. ' /1) , DMF DFM9C-C SecgM-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.006/87-28 3 Acórdão n9 101-78.572 3. Dentro do prazo (prorrogado) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 590/593. Alega que ficou surpresa com a questão das notas "calçadas", que atribui a prepostos, e recolheu o crédito tribu tãrio correspondente, consoante o DARF juntado por cópia a fls. 594. Com relação ao outro item, discorda da autuação, por en- tender que ela se baseia "em informações prestadas por terceiros e sem o devido exame da contabilidade da impugnante." Diz que não pode produzir prova negativa e pede "provas periciais". 4. Informação fiscal a fls. 596/598. Remete o julgador para as provas contidas nos autos, que menciona, e atribui ã contribuinte' intuitos protelatórios. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 601/606, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: Considerando que dos itens 1 e 2 da impugnação nada _se acrescenta em sua defesa; Considerando que o contribuinte alega ter contratado uma empresa de auditoria para apurar os fatos relacionados com a emissão de notas calçadas, porem: a- sem comprovar ou mencionar os resultados alcançados; b- reconhecendo a existência das chamadas "notas calça- das" visto o recolhimento do imposto pertinente; Considerando que as informações prestadas por terceiros' são efetivamente fidedignas; Considerando que não procede a alegação de ausência de exame na contabilidade da impugnante tendo em vista a apresentação, como consta no processo, de livros diários razão, livro de apuração do lucro real, documentos com- probatórios da escrituração e outros; Considerando que a conferência foi efetuada basicamente no confronto das cópias das notas fiscais com os livros, concluindo-se pela não contabilização das mesmas; Considerando que a alegação da necessidade de partes pe- riciais está em desacordo com o disposto no artigo 17 pa rágrafo único do Decreto 70.235/72 e que as provas do- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.006/87-28 4 Acórdão n9 101-78.572 cumentais apresentadas são suficientes para decidir; Considerando que as provas materiais do ilícito estão to- das nó processo; Considerando que a impugnação não trouxe aos autos qualquer elemento de prova em que possa apoiar suas alegações; Considerando que o artigo 157 é claro em afirmar: "A pessoa jurídica sujeita â tributação com base no Lu- cro Real deve manter escrituração com observância nas leis comerciais e fiscais. § 19 - A escrituração deverá abranger todas as operações • do contribuinte, bem como os resultados apurados anual- mente em suas atividades no território nacional"(grifo nosso). Considerando tudo -o mais que consta do processo; Considerando ainda que a impugnação e tempestiva, julgo parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a re tificação da correção monetária e dos valores das multas,- conforme demonstrativo abaixo. Deste ato recorro de oficio, na forma da lei, ao Sr.Supe rintendente Regional da Receita Federal na 8Q . Região Fi -s- cal. Â. Divisão de Arrecadação (SECOB) para ciência desta deci são ã impugnante, reconhecendo-lhe o direito de recolher o credito tributário mantido, abaixo consignado e comuni cando-lhe que o prazo de 30 (trinta) dias para interposi ção de recurso voluntário junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes começará a fluir a partir da intimação de cobrança, a ser feita após o julgamento do "Recurso de Oficio". DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO EM CZ$ EXIGIDO CONFORME AUTO Exerc. Imposto -Cor. Mceet. Multa 1982 Multa d/50% 8.949,46 858.638,04 433.793,75 Multa an5096 13.822,57 1.326.179,70 2.010.003,14 TOTAL 22.772,03 2.184.817,74 2.443.796,89 EXIGIDO CONFORME RECALCULADO Exerc. Imposto Cor.bbret. Multa 1982 Multa c/50% 17.934,13 1.973.001 70 995.467,90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.006/87-38 5 Acórdão n9 101-78.572 Multa c/150% 4.837,90 532.235,76 805.610,49 TOTAL 22.772,03 2.505.237,46 1.801.078,30 EXONERADO Total 642.718,59 Parte não litigiosa (recolhimento â folha 594, sujeito a auditoria de cálcu- lo peia DIVARR DRF/SP). Exerc. _ Imposto Corr.Monet. Multa 1982 4.837,90 282.460,94 Exigido, Recalculado e Mantido "Parte Litigiosa" 1982 17.934,13 1.973.001,70 995.467,90 * Recolhimento espontâneo com os benefícios do art. 24 , § 49 do DL 2303/86 Termo Inicial de juros de mora Imposto maio/82 Multa maio/87 6. O recurso de oficio não foi conhecido, consoante decisão de fls. 616/617. 7. Ciente em 14.01.88, um sábado, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 624/627, protocolizado em 14.02.89. Insur- ge-se contra o indeferimento da perícia, o que implicou cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do julgado _ No mais, repete sua impugnação. É o relatório. () SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.006/87-28 6 Acórdão n9 101-78.572 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A contribuinte estava jurisdicionada ã A.R.F. em São Miguel Paulista-SP, inserida na D.R.F. em São Paulo-SP. A autoridade' julgadora de primeiro grau era o titular da D.R.F. em São Paulo-SP ou quem detivesse competência delegada por essa autoridade, como foi o caso: Na maior parte das vezes, a autoridade julgadora é a própria autoridade preparadora. As exceções ocorrem quando há Agências ou Inspetorias da S.R.F. que têm contato mais direto com os contri- buintes. O requerimento de perícia é dirigido ã autoridade prepa- radora. Quando esta se confunde com o julgador singular, cabe-lhe,sem dúvida, o deferimento ou indeferimento das perícias. Quando a autori- dade preparadora é o Agente da ARF e o julgador é o titular da DRF ca bem explicações, mormente se os intervenientes nos processos adminis- trativos fiscais, no âmbito da S.R.F., não estão afeitos a estas li- des. A questão já foi enfrentada, por diversas vezes, neste Conselho. Não há dúvida de que ninguém tem mais interesse no prepa ro do processo para julgamento, de maneira adequada, do que quem vai - julgá-lo. Não há dúvida, também, de que o titular da A.G.R.e subõr dinado ao titular da D.R.F. em que se integra. Também não padece dúvida o fato de que julgar é plus em relação a preparar os autos para julgamento. 1--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.006/87-28 7 Acórdão n9 101-78.572 Aplica-se aqui, ã perfeição, o brocardo: "quem pode o mais pode o menos". Logo, se o próprio julgador singular se manifestou con- trário à perícia, fê-lo no exercício de competência legal que não lhe faltava, em qualquer interpretação lógica e razoável, razão pela qual não houve nulidade por decisão lavrada por autoridade incompeten te. Seria incongruente que nas grandes Delegacias da Receita' Federal, onde se integram algumas Agências, o respectivo titular deti- vesse competência inferior ã dos titulares de pequenas Delegacias onde não há Agências, Inspetorias, etc. O informante fiscal opinou. Não indeferiu perícia. Quanto ao cerceamento do direito de defesa a contribuin- te também não tem razão. É torrencial a jurisprudência deste Conselho no sentido' de que o indeferimento da perícia depende do juízo de valor que a au- toridade preparadora faça da sua praticabilidade ou imprescindibilida — de,nos exatos termos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72. Ora, como as pretensões dos contribuintes à realização de perícias sempre hão de passar pelo crivo do referido juízo de va- lor, é difícil falar-se em direito à perícia e, por conseqüência, em cerceamento de direito quando elas são indeferidas. Rejeito as preliminares arguidas. No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente. Sobre não trazer à colação nenhuma prova de que escritu- rara as receitas que a fiscalização considerou omitidas,relacionadas' a fls. 545(comprovação que só ã recorrente cabia fazer, e a ninguém mais) , andõu-discorrende---sobre a exigência -dá :prova negativa, em evidente con fusão. v.v. Isto posto,confirmo a decisão de primeiro grau, rejeitai do as preliminares arguidas e, no mérito, negando provimento ao recui so . URGEL REIRA/LOPES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP. IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - Devem ser com putadas pro rata tempore, compensando-se, to daVia, aquelas que corresponderem realmente ao exercício competente, embora pagas como se pertencessem a outro exercício. AUMENTO DE CAPITAL - Se não for provada a o rigem externa à empresa do numerário utili- zado pelos sócios para tal fim, com documen tação hâbil e idónea, coincidente em datas. e valores, este fato caracteriza omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROVEL - COMERCIAL REFINADORA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do _-Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 6.758,70 e Cr$ 6.450,60, nos exercícios de 1977 e 1978, respectivamen Sala das S= -8-s oF) em 22 de outubro de 1983 4r. Ort AMADOR OU Át4ir o FE: , NDEZ - PRESIDENTE ~No. ^- ° j /' 4,111dr 1 g e ; "RANO FILHO - RELATOR 4si VISTO EM r'éSTINHO F 81 - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2‘ MS ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. E F 11 , -, : • - :..4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90830/012 . 214/79 RECURSO N9: - 87.924 ACÓRDÃO N9: - 101-74.803 RECORRENTEN9:- CROVEL - COMERCIAL REFINADORA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO lnterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epi- - grafe, com sede ã Av. Almirante Tamandare, n9 627, Indaituba, S.P., inconformada com a decisão singular, de fls. 40 a 42, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 11 e 12. Estas são as irregularidades em litígio: 19) Despesas computadas a maior por pertencerem ao exercício seguinte. 1.a - Despesas com seguros. Exerciàio de 1976 -'Cr$ 6.758,70. Exercício de 1977 - Cr$ 8.001,32. Exercício de 1978 - Cr$ 6.450,60. 1.b - Despesas financeiras Exercício de 1978 - Cr$ 165.762,68. 1.c - Despesas com ICM. Exercício de 1978 - Cr$ 263.850,00. 29) Omissão de receita operacional, caracterizada por integralizaça-o de capital sem prova suficiente da origem dos recur- )f; sos. Exercício de 1979 - Cr$ 500,.,00000 )>1 , MF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.214/79 03. Acórdão n9 101-74.803 A decisão recorrida manteve esta parte da exigência fiscal sob as seguintes alegações: Os dispêndios devem ser apropriados nos exercícios a que competirem nos termos do art. 127 do RIR/75. A compensação pleiteada pela contribuinte, com base no art. 69, §§ 49 e 69, do De- creto-lei n9 1.598/77, é incabível, visto que a exigência abrange exercícios de 1976 a 1978. A comprovação da veracidade de integrali zação do capital com recursos dos sócios se faz provando com docu- mentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as im- portâncias integralizadas, o que não ocorreu. Dos argumentos da defesa, tanto em sua impugnação 13 a 18, como em seu recurso de fls. 44 a 51, destacamos o seguin- te: Embora se reconheça que não foram observadas as res pectivas competências dos exercícios correspondentes para a dedução das despesas financeiras, securitãria,s e tributárias, todavia o Fis- co não tem o direito de considerar a totalidade da despesa lançada em exercício incompetente para efeito de cálculo de imposto. Se as despesas são incompetentes para determinado exercício, elas não o serão no exercício seguinte. Portanto, a fiscalização não pode reti rar do contribuinte o direito a uma dedutibilidade que a própria lei lhe assegura, conforme §§ 49 e 69 do artigo 69 do decreto-lei n9 1598/77. A este respeito transcreve o comentário extraído do Guia I0B, Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, Vol. I, procedimento n9 III. 3- folha n9 24. Por isso, o que a empresa reclama é o di- reito âcompensação que lhe é assegurado por Lei. Embora não se possa dizer que é ilegal a decisão de la. instância, e,porêm, injusta. O direito à compensação sempre foi aceito como líquido e certo de tal maneira que se transformou em lEl peio ,r.)nrtel_. ./ei n9 1598/77. Com relação à omissão de receita, equivoca-sea f' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.214/79 04. Acórdão n9 101-74.803 calização quando presume que os valores utilizados pelos sócios para integralização de capital social teriam sua fonte em tal fato. Embo- ra os sócios não tenham uma explicação muito sólida, é certo que es- se dinheiro não saiu da empresa. E nem poderia ser de outra forma, pois urna pessoa jurídica tem pouco a ver com a figura de seus sócios. São pessoas distintas. O fisco fez tal presunção gratuitamente, pois não fez acompanhã-la do menor indicio de veracidade ou de mínima prova documental. Como diz a Constituição, toda pessoa é inocente até a prova em contrário. Sem prova não poderá prevalecer qualquer acusa -- ção, principalmente porque o aumento do capital social da recorrente foi declarado proporcionalmente como rendimentos das Cédulas H das DeclaraçOes de rendimentos dos sócios integralizadores de quotas, sendo normalmente tributados quando da apuração e pagamento do Impos to de Renda de cada um. , Este é o pensamento do Agravo em Mandado de Seguran- ça n9 74.047 de Minas Gerais e do Acórdão n9 1.4/0588 da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que são trans critosh5 />\.7 É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.214/79 05. Acórdão n9 101-74.803 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Analisemos as duas irregularidades em litígio: la. - Despesas computadas a maior por pentecerem ao exercício seguinte. A empresa reconhece em sua defesa que não observou as respectivas competências dos exercícios correspondentes para a de dução das despesas financeiras, tributárias e securitárias. Não a- ceita porém, que seja tributado o total da glosa, requerendo uma compensação. Tem razão a decisão recorrida em afirmar que não se pode aplicar os parágrafos 49 e 69 do artigo 69 do Decreto-lei n9 1598/77, pois se trata de despesas dos anos de 1975 a 1977. Contudo, julgamos que as despesas com seguros,ofere- cidas no exercício seguinte, podem compensar as mesmas despesas do e- xercício competente. Por isso, excluímos da base de cálculo da tri- butação os valores de Cr$6.758,70 e de Cr$ 6.450,60 nos exercícios de 1977 e de 1978, respectivamente. 2a. - Omissão de receita operacional, caracterizada por aumento de capital, cuja origem do numerário não foi demonstra- da. A própria empresa diz, em sua defesa, que os sócios não têm explicação muito sólida para a origem do numerário utilizado, tanto assim que a defesa da recorrente consistiu em dizer que a p::: 4 A soa jurleica e •ls in a •as pessoas >mas cas e, por isso, não p Ao fie responder por elas. Todavia, o numerário foi utilizado pelas pesso 4r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/012.214/79 06. Acórdão n9 101-74.803 físicas que constituem a pessoa jurídica. Se a origem dos valores utilizados para aumento de capital não é externa à empresa, logicamente a origem se tem na pró- pria recorrente, pois não se apontou outra fonte de dinheiro no pro- cesso. Portanto, a presunção inicial do fisco de que a falta de ex- plicação, para a origem do numerário utilizado para o aumento do ca- pital social, caracteriza omissão de receita, torna-se certeza, na medida da falta de explicação. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, a fim de se excluir da base de cálculo da tributação os valo- res de Cr$ 6.7.:,70, no exercício de 197; e de Cr$ 6.450,60, no exer cicio de 1978 f d/ ~1, 1d /1C• TIN O 'RANO FILHO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). Correção Monetaria - A declaração de in constitucionalidade do artigo 18 do De----- creto-lei n9 2.323/87, não pode levar ã conclusão da invalidade do instituto, da correção monetaria, ja que a sua pre visão legal estava amparada no referi- do DL, no seu artigo 19, para aplicação aos d gbitos de qualquer natureza para ? com a Fazenda Nacional. Por outro ladd, a extinção da OTN não significou extin- ção daquela, tida como simples atualiza ção do valor da obrigação tributaria. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTMETAL PRODUTOS METALúRGICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala e.s Se es (DF), em 02 de dezembro de 1991. ..-- . MA' 4000., - PRESIDENTE Se .e"-'4 7:40,270WSA _ „,...: yfr , TO • "" ."," , .77 .4d0ráir "00 asAR~Epi . . PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2- o ,i.,,,, r, p igo9 v . v . .../ J.H.DAMEFP/DF-SECO9 N2064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.a n e3,4,11014 . - , . , ^ ' - - - - - , . . ' ' É ke :, 2 -..... ...., :d4i.....;;,-; . e N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO NI" 10980-006.208/90-75 MICUIM Ne : 99. 569 ; , AÇORDÃO Ne: 101-82.384 . RECORRENTE: CASTMETAL PRODUTOS METALúRGICOS LTDA. RELATÓRIO A decisão recorrida de fls. 373, faz um fiel re- lato da acusação, impugnação e da manifestação fiscal, assim con . - signafido: , "RELATÓRIO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A interessada insurge-se, parcialmente, contra o Auto defInfração de fls: 333/334, que lhe exige Imposto de Renda mais acr g scimos legais, totalizando 46,365,29 BTN Fiscais. A lavratura do auto impugnado decorreu da cons tatação, em fiscalizaçao realizada na sede d-a. interessada, das seguintes irregularidades: - Aus2ncia de reconhecimento da correção mone- tãria sobre empr g stimos efetuados -a empresa' interligada; - Falta de realização da reserva de reavalia-- çáo; - Excesso de variaçiSes monetãrias passivás; e / - Falta de correção monet gria de conta do per A manente, /, O intimo item g relativo ao exercício de 1987, período base de G1-09-85 a 31-12-86, e os ou tros ao exercício de 1986, período-base de 01 de janeiro de 1984 a 31 de agosto de 1985. A impugnação g tempestiva e limita-se ao c g l- culo do montante exigido. "r ‘. \ .GAMEé"P/OF - SÉCOB N9 065/90 J.O. , smnoNeuconovut PROCESSO N9 10980-006.208/90 ,-75 3 Acordao n9 101-82.384 Embora não tenham sido feitos reparos quanto' ,- ao merito, a interessada no apresenta compro- vação de que tenha efetuado o recolhimento Ido credito trIbutario no valor que entende corre- to. Para demonstrar que o calculo esta incorreto,' a interessada apresenta as seguintes alegaçSes, em síntese: - que o fisco corrigiu integralmente os valo-', res exigíveis, a partir dos termos iniciais' (09/85: exercício:de 1986 e 04/87: exercício de 1987) sem considerar períodos em que a co brança de correção monetaria era ve-dada por7 lei; - que o Decreto-lei n9 2.323187, que reentrodu ziu a atualização monetaria, extinta , pel -O- Plano Cruzado, não poderia retroagir para ba lanços encerrados em dezembro de 1986, ,poir que fere direitos adquiridos e os princípios da legalidade (por ser decreto-lei) e da an- terioridade, previstos na Constituição (1967) então vigente; - que a Lei n9 7.730189 eliminou a correção mo netaria definitivamente, sendo que a parti da sua ljramulgação, o Imposto de Renda deve ser pago em cruzados novos, sem qualquer in- dexador; e - que a Lei n9 7.738189, que reintToduz a cor- - reçao monetarl.:a, e inconstitucional porque ? representa a criação de um adicional de im- posto de renda." ApCis passou ã decisão, nos seguintes termos: ,„ "Não ha reparos a fazer no procedimento da fis _ calizaçao, que agiu em estreita conformidade T com a lei, senão veja-se: A Lei n9 7.799189., jã em 'vigor na data da la ,7-,- 1 Vratura do Auto de Infração, determina a atua- lização monetaria dos debitos de qualquer natu reza para com a Fazenda Nacional (ai, obviame; te, o Imposto de Renda) com base na variação T do BTN Fiscal. 1 Citada lei, no paragrafo 39 do seu artigo 61, permite que os debitos não expressos em BTN ou BTN Fiscal, sejam convertidos em BTN Fiscais trazendo inclusive as regras, que foram segui- das estritamente pela fiscalização it-\' rr4 ,/:44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-00,208190-75 4 AcOrdão n9 101-82.384 Em relação ao valor tributável relativo ao exer cicio de 1986, Cr$ 545.472.808, convertido em 10.207,64 OTNs, por força do Decreto-lei nGme- ro 1.967182, a transformação em BTLFiscal aten deu alínea "a", do parágrafo 39, ou seja, o valor em OTNs foi multiplicado por NCz$ 6,17; 10.207,64 OTNs x 35% (alíquota do IR)' 3.572,68 OTNs 3.572,68 OTNs x NCz$ 6,17 = 22.043,22 BTNFs 22.043,22 - 5% (Pis)DEDuçÃo1 — 20.941,22 (conf. fls. 332). Quanto ao valor trihutável relativo ao exerci- cio de 1987, Cz$ 194.498,47, foi convertido em BTN Fiscais com base na alinea "b", do mesmo parágrafo 39, ou seja, foi dividido pela OTN do mes de vencimento (04187) e multiplicado por NCz$ 6,17: Cz$ 194.498,47)207,97 (ORN 04)87) = 935,19 OTNs 935,19 OTNs x NCz$ 6.17 = 5.770,13 BTNFs 5.770,13 x 35% (aliq. IR) = 2.019,35 BTNFs 2.019,35 - 5% CPISJDEDUÇÃO) = 1.918,61 BTNFs (Cfe. Fls. 332) As alegações de criação de um Imposto de Renda suplementar sem atendimento de princfpios cons titucionais não podem prosperar, em virtude d-a correção monetária ser mera atualização de va- lores de forma a expressálos de modo atualiza do, sendo que não compete a autoridade admini -s- tratíva julgar a constitucionalidade dos at2s legais."/ convindo ainda nesta oportunidade trazer a conhecimento o di4#-)---e lo Fisco em sua manifestação de fls. 37G: "Completamente infudados os argumentos apresen tados pela impugnante. Primeiramente com relação a diferença de impos to do exercício de 1986, periodobase 01-09-84 a 31-08-85, não há dGvida quanto ao terno cio set./85, ou seja subseqüente ao do encerra- mento do período-base, conforme determinava a legislação vigente (DL 1.967/82). Assim sendo, tambem não há dGvida quanto correção monetá- ria da diferença do imposto a pagar, pois, nes se foi apenas atualizado at g a data do lança 'ç'.4 .14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109800,06.208190-75 5 AcOrdio n9 la1-82.384 mento. Somente ()Correria diferença da correção se o imposto tivesse sido pago durante :o ano de 1986 e com base nas variações' da OTN pro-ra ta, ja que esta estava congelada durante esse período. Com isso não ocorreu, apenas atualiza mos o imposto at g a data do lançamento de oft= cio. Quanto a diferença de impoato no exerctcio de , 1897, base 19_86, tamb gm não cabe ' qualquer ':ra-Ao ã contribuinte, haja vista que o terno mi cial da correção do saldo do imposto ocorreu T semente a partir de abri87, apEss descongelamen to da OTN (plano cruzadol, atualizando-se :as: sim at g agoi90, data do lançamento do oftcio," Intimada a Recorrente em (1901,21, da dec4aRo do julgador singular, apresentou recurso voluntãria em 24,01 do mes mo mes, repetindo a impúgnação W, (1) É o relat grio, - , ' ,, , , , , ,! ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.208/90-75 6 Ac6rdão n9 101-82.384 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso a tempestivo. A mataria trazida aos autos não a =nova, ja ten- do sido tratada por este Conselho de Contribuintes outras vezes, assim decidindo sobre os temas: "Insurge-se a contribuinte contra a incidgncia de , correção iiionetaria sobre o cr g dito tributa' rio, asseverando haver no caso aplicação - ,-te7 troativa de lei (Dec.-lei n9 2.323/87), e tam- b gm que o colendo Supremo Tribunal Federal ja proélamou a inconstitucionalidade do aludido diploma legal. No entanto, g de se observar a egr g gia Suprema Corte, ao julgar a Representação n9 1.451-7,'(' declarou inconstitucional tao soniente o artigo 18 do referido Dec.-lei n9 2.303/87, consoante se v2 da respectiva ementa: "EMENTA: Representação de inconstitucionalida- de. Art. 18 do Dec.-lei n9 2.323, de 26 de fe- vereiro de 1987, publicado em 5 de março)de 1987 - Improced gncia da preliminar de in gpcia da inicial, at g porque o Procurador-Geral da Repil blica, sem sustentar nela a improced gncia da representaçao, se reservou para opinar ap6s as informaç'Oes, e, afinal, se manifestou pela pro// parcial da argUição. - As obrigaç3es de simples quantia regid e- lo principio do nominalismo são dividas de i- nheiro; as obrigaçOes de simples quantia subor dinadas atualização são divida de valor. - Se, em virtude da legislação vigente quando da ocorrencia do fato gerador do imposto " de renda (no caso, 3i-l2-l986), deu este nasci-- mento a obrigaçao de dinheiro (obrigação de quantidade ou de simples quantia regida )pelo' principio do nominalismo), não pode a lei nova alterar esse efeito, transformando essa obriga .• -u e. .• •- • .. .• .•:- dada ou simples quantia subordinada a atualizã° çio), sob pena de-alcançar retroativamente o pr gprio fato gerador, que, incluido na catego- ria,do ato jurídico perfeito, esta salvaguarda do da eficacia retroativa da lei pelo texto lb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.208/90-75 , Acardão n9 101-82.384 constitucional (art. 153, § 39, da Carta Mag- na). - Ademais, na esp g cie, tendo o art. 18 do De- creto-lei n9 2.323 determinado que o critgrio .:- da atualização monetária se faria com aoex-. ,.. pressao do valor do imposto em nUmero de OTNs, mediante sua divisão pelo valor "pro rata" da OTN em 31 de dezembro de 1986, a aplicação, l por diploma legal de 5 de março de 1987 (data da entrada em vigor do referido Decreto-lei), de valor de OTN anterior implica tamb gm retroa tividade. Impossibilidade de declaração da in." constitucionalidade apenas da expressão '"e; 31 de dezembro de 1986", por impossibilidade' de o Poder Judiciário - que sa pode atuar co- mo legislador negativo - de alterar o sentido inequívoco da norma jurídica impugnada como I inconstitucional. - Assim, por qualquer ãngulo por que seja o dispositivo em causa examinado em face do ar- tigo 153, § 39, da Constituição Federal, g ele inconstitucional in totum. Representação que se julga procedente, para declarar inconstitucional o art. 18 do Decre- to-lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,' publicado em 05-03-87. Enfatize-se o teor do dispositivo legal tido como inconstitucional. "Art, 18 - O imposto de renda devido pelas 019 pessoas jurídicas relativo ao exercício finan ceiro de 1987 será atualizado monetariamenteT por ocasião do seu pagamento. Parágrafo único - A atualização a que se refe re este artigo será procedida de acordo com -c; seguinte critgrio: , a) O valor do imposto será expresso em n .ero de OTN, mediante sua divisão pel p valor '!ro rata" da OTN em 31 de dezembro de 1986; b) O valor do imposto a pagar será detertina- do pela multiplicação do numero de OTN corres pondente a cada quota ou quota Unica pelo va- lor da OTN no 1112s de seu pagamento." Ora, a correção monetária em tela não teve a ampar-la o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, mas sim o art. 19, § 19 que dispas: "Art. 19 - Os d gbitos de qualquer natureza pa ra com a Fazenda Nacional, para com o Fundo -Y. de Participação PIS-PASEP, assim como aqueles VÁ lg li _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/006-208/90-75 8 Ac6rdao n9 101-82.384 decorrentes de emprastimo compuls6rio,quando pagos a partir do. mas seguinte ao de seu ven cimento, serão atualizados monetariamente n-a- data de seu efetivo pagamento. § 19 - Atualizaao a que se refere este arti go ser a efetuada mediante a multiplicaçao do dJbito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma obrigação do Tesouro Nacio- nalpelo valor da OTN do mas em que o daUito deveria ser pago." Tal norma reintroduziu a obrigatoriedade de correção monetaria, tendo vig gncia da data da publicação do Dec.Lei em diante (05 de março de 1987), Mas lembrese', ata !Haftuele mas a OTN estava congelada por seu valor em cruzados; no mas de março de 19.86. Assim o re torno da obrigatoriedade da atualização coil-i" cidiu com a volta da variação da OTN, dindo que qualquer.efeíto pratico produzisse o congelamento, no que-tánge a dabitos venci dos e que somente foram liquidados ap6s acutij la data. Não ha., em absoluto, aplicaçãe retroativa,jã que a correção monetaria passou a incidir de março de 1987 em diante, portanto em perrodo posterior ã-publicação do Decreto-Lei cita-- do. Diversamente do que ocorreu com o art. 18 do Decreto-lei n9 2.323187, o art. 19, § 49,ape nas estabeleceu, em relação a dabitos venci- dos, a imperatividade'da gitualização de sua vigencia em diante. Note-Se que o art, 18 de clarado inconstitucional (publicado em março" de 1987) determinou a utilizaçao da OTN pro , rata de dezembro de 1986. Assim, a v. decisão do Supremo Tribunal de ral não interfere com a correção mone-*.i.a atri estabelecida, descabendo razao a insur- gancia da recorrente, no partítillar." (1AO6r., dão n9 101-78.162)., e ainda: exame dos textos â fator imprescindrvel ' para qualquer conclusão, os quais estão as- sim redigidos DECREJTO-LEI N9 2.286/86 (23-07,86), 'Art. 22 - Fica reitsegado o regime de ciarre,- çao monetaria das demonstraç-Oes finsoceirás,de • N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.208/90-75 9 Ac6rdão n9 101-82.384 que tratam os artigos 39 a 52 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ressal- vado o disposto no p.l. p.l. - As pessoas jurídicas que ainda não ti veram efetuado a correção monetaria, devera -o- realiza-1a com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional, fixado em Cz$ 106,40 (cen-o to e seis cruzados e quarenta centavos). Art. 23 - A partir dos periodos-base a serem encerrados em 1987 (Lei n9 7.450/85, artigos 16 e 17), os efeitos da ;modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos; elementos do patrimOnio e os resultados -do período base serão computados na determina - ção do lucro real mediante atualização a ser efetilada com base em crit grios serem fixa-- dos pelo Poder Executivo." 1 DECRETO-LEI N9 2.308186 (19-12-86) "Art. 1 - São,procedidas as seguintes altera çoes no artigo 22 do Decreto-lei n9 2.287, -7- de 23 de julho de 1986, • I. O p.1, passa a vigorar com a seguinte re- dação: "p,l. No período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1986 a correção monataria das demonstraçOes financeiras devera ser efetua- da com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional calculado a partir de seu valor "pro rata" em 28 de fevereiro de 1986, de Cz$ 99,50 (noventa e nove cruzados e cinqüenta centavos), atualizado na forma prevista no artigo 69 do Decreto-lei n9 2.284, de 10 de março de 1986, e alteraçOes posteriores." DECRETO-LEI N9 2.341/87 (29-06.,-87) "Art. 3 - Os efeitos da modificação do pder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimBnio e os resultados do período base serão computados na determina-- çao do lucro real mediante os seguintes pro- cedimentos: I. Correçao monetaria, na ocasião da elabora çao do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respecti va depreciaçao, amortizaçao ou exaustão, e das provisOes para atender a perdas provaveis na realizaçao do valor de investimentos; b) das cont las representativas do custo dos injOyeis em estoque das empresas que se dedi- Vs4 ii10) smwommicomuml PROCESSO N9 10980-006.208/90-75 Ac grdão n9 101-82.384 quem ã compra e venda, loteamento, incorpo- ração e construção de imgveis; c) das contas integrantes do patrimgnio li- quido ... Art. 9 - A correção monetária das demonstra— ç g es financeiras (art. 3 item I) será proce dida com base na variação do valor de um-a- OTN, ou em outro indice que vier a ser 'le- galmente adotado. Art. 38 - Revogam-se os argigos 69 do Decre to-lei n9 1.892, de 16 de dezembro de 1981, e'23 do Decreto-lei n9 2.287, de 23 de ju- lho de 1986, e demais disposiçOes em contra rio," Ademar Franco in Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, Atlas, 2a. edição, sobre a ques- tão posta assim se expressou: "Dando nova redação ao p.1., do artigo 22, do Decreto-lei n9 2.287186, acima citado, o Decreto-lei n9 2.308, de 19-12-86 (DOU de 22-12-86), determinou fosse efetuada, no pe rodo-base a ser encerrado em 31-12-86, a correção monetária das demonstraç g es contá- beis com base no valor da Obrigação do Te- souro Nacional calculado a partir de seu va lor pro rata em 28-02-86, de Cz$ 99,50 (no- venta e nove cruzados e cinqüenta centavos), atualizado na forma prevista no artigo 69,7 do Decreto-lei n9 2.287/86 e alteraçoes pos teriores.," (pág. 567). — Pela leitura das normas indicadas concluo que em 31-12-86 existia norma de correção monetária para justificar a pretensão do EIS CO. Em verdade entendo que em 1986 houve um á- cuo entre 23-07 e 19-12-86, quando nesta til time data foi alterado o p.1., do artigo 22 do D.L. n9 2.287186. Pela redação do dispos to no freferido artigo ficou revogada a apli_— cação do regime de correção monetária, no a correção em a qual foi introduzida antes de completado o fato gerador do tribu— to IMPOSTO DE RENDA. Para 1987, por outro lado, durante o ano foi estabelecido o disposto no D.L. n9 2.341/87, para aplicação no mesmo ano base, cujo tato' gerador encerrava-se em 31-12-87. Assim, segundo o principio de que o fato ge rador da obrigação tributaria exige para Àk •4‘ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.208/90-75 11 Ac6rdão n9 101-82.384 aplicação da lei que Venha alterã= lo, estabe- lecimento anterior, concluimos perfeita a exa ção, não podendo ser confundida a hip6tese T com a declaração de inconstitucionalidade do • artigo 18 do Decreto n9 2.323/87, que publica do em 02-87, alterava situação vigente, em ST de dezembro de 1986. O caso em julgamento em muito se assemelha ao decidido por inUmeras vezes pelo TRF, la. R,' sobre correção dos duod g cimos ou quotas do im posto de renda, pretendida abolida pela Lei n9 7.738/89, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO M0NETÁRI-4. LEI N9 7.738/90. CONSTITU- CIONALIDADE. - A correção monetãria dos duod g cimos ou quo- tas de imposto de renda, reintroduzida pelo Decreto-lei n9 2.323187 eexpressamente pre-- vista no Decreto-lei n9 2.354187 (art. 2) pa- ra o ano-base de 1988, não foi abolida pela Lei n9 7.730,(art. 281. - Ao tempo da ocorr gncia do fato gerador do Imposto de Renda relativo ao exercício de 19 89 , ano-base de 1988, permanecia em vigor o regi- me legal da economia indexada, não ferindo o principio da anterioridade norma que discipli na o crit grio de correção monetãria dos crgdT tos tributgrios. - A Lei n9 7.738/89_ apenas estabeleceu o meto do de atualização dos valores das quotas ou duod g cimos do IR, instituindo novo indice de - correção monet gria em face da extinçao da OTN. - Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. - Apelação desprovida."(ApMS. 90-01.034152 - MG - Relator - Juiz Vicente Leal)." (Ac6r-- dão n9 101-81.629) mais ainda: "Tributgrio. Imposto de Renda, Correção one- t gria. NP n9 38 Lei n9 7.738189. Constitucio- -&' nalidade. No caracterizou lesão aos princí- pios constitucionais da irretroatividade das 1 p is f, da ant p rioridado tributã-ria o fato de haver a mecliála- provisciria n9 32/89 suprimido 1 momentaneamente o crit grio aplic gvel ã corre- ção monet gria do imposto de renda deiirido pe- las pessoas jurídicas, cuja hip6tese de inci- k. d gncia se consumara no Ultimo dia do ano-base AI 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.208/90-75 12- AciSrdão n9 101-82.384 de 1988, quando não houve a extinção da cor- reção monetãria propriamente dita. Esta veio a ser logo em seguida regulada pela Medida Provis6ria n9 38, convertida na Lei n9 7.738/' 89, que introduziu novo crit'erio de atualiza çao. - Precedentes deste TRF a respeito (AM'§- 1316 - CE; AMS 1292 - PE; AMS 1213 - AL; REO 7267 - CE; etc.)." (Ac. un da la. T do TRF da 5a. R. - AC 1922 - PE - Rel. Juiz Orlando Rebouças - j,21-02-91 - Apte.: Fazenda Nacio nal; apdos.: Associação das Empresas Agrope7 cuãrias do Nordeste-Agropeme e outros; Remte. Juizo Federal da Sa. Vara - PE - DJU II 1'01 de abril de 1991, p. 6.071 - ementa oficia) 2tudo levando ã conclusão de que nos exercícios de 1986 e 1987 exis — tia legislação especifica para a exigencia fiscal. Daí não ter ha— vido infring2ncia aos principios da legalidade e anterioridade re clamados pela Recorrente. Assim, por todo o exposto, nego provimento ao re curso. É o meu v% o, '/0, • CELSOrVES 'ITOSA - RELATOR nwt _4Ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001389/89-18
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IRPF - LUCROS distribuídos e pro-labo re no lucro presumido: Os Rendimento distribuídos aos sócios de pessoa ju- rídica tributada com base no lucro presumido são tributados na forma da legislação específica, não se lhes aplicando o artigo 89 do Decreto--lei n9 2065/33. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SOARES FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 18 de abril de 1991 / URGEL PEREI^ LOPS. - PRESIDENTE _ . CRISTÓVÃO Al\_H1 A DE PAIVA - RELATOR VISTO EM ÃFON`...0 C!L .S0 FERREIRA D -F AMPOS - PROCURADOR DA FA " SESSÃO )DE 4 , N° ZENDA NACIONAL O ,,JNJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. :-4-- -4.-:- y. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10467-001.389/89-18 RECURSO N9: 62.185 ACORDÃON9: 101- 81.485 RECORRENTE: ADALBERTO SOARES FILHO RELATÓRI O Pelo processo n9 10467-003.430/88-00, que transi- tou por este Conselho e Cámara sob o recurso n9 95.381, a Adminis . tração Tributária promoveu contra Adalberto Soares e Cia Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, resultante de omissões de receitas verificadas nos períodos base de 1984, 1985 e 1986. Esclareça-se que a pessoa ju- rídica apresentava declarações pelo lucro presumido e o lançamen- to de ofício foi efetuado com fulcro no artigo 396 do RIR/80. A- crescente-se que por este processo foram tributados os lucros correspondentes às seguintes receitas omitidas: 1) Cr$ 90.575.369, no ano base de 1984; 2) Cr$ 109.754,417, no ano base de 1985 e 3) Cz$ 1.166.138,00, no ano base de 1986. Tais valores após as decisões de 19 e 29 grau (Acórdão 19 CC n9 ,- 101-79.694, de 17.1.90), foram reduzidas para Cr$4.105.043,45,Cr$ 44.481.845 e Cz$ 818.593,82, respectivamente. A empresa Adalberto Soares e Cia. Ltda., tinha 1 dois sócios, com igual participação de 50%. , ,,, , Como decorrência daquele procedimento, lavroie ,,,, L.-"C4..) . i DMF DF IP C C - Sec;.--rat - 1600., 75 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10467-001.389/89-18 3. Acórdão n9 101-81.485 contra a pessoa física do sócio Adalberto Soares Filho, o auto' de infração de fls. 5 que exige o imposto correspondente as omis- sões nas cédulas F e C do lucro que lhe fora distribuído, e do pro-labore que, lhe é atribuído, conforme demonstrativos de fls. 1, 2 e 3. O sujeito passio foi intimado em 7 de junho, por via postal (f 15. 36). Em 29 de junho de 1989, a parte interpOe a impugnação de fls. 45, onde alega, em síntese, 1) erro, na identi- ficação do sujeito passivo, jã que após o Decreto-lei 2065/83 o imposto é exigido na fonte e 2) que não houve receita omitida pe la pessoa jurídica, que é pequena e tributada pelo lucro presumi do. Para fins de prova, junta de fls,59/80 a defesa apresentada pela pessoa jurídica no processo matriz. Em 10.7.89, a parte ê intimada (fls,44) de uma retificação dos valores do auto primitivo, recebendo um novo au- to (f is. 41) "que substitui o de fls. 5". Em nova defesa, datada de 26 de julho de 1989 (fls. 71), a parte reitera e desenvolve a defesa anterior. Inexis tência de omissão de receita e distribuição regida pelo artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, não cabendo tributação da pessoa fisi ca. O autor do feito informa às fls. 77. Sustenta a , procedência da tributação original e, assim, a reflexa na pes- soa física do sócio em face da legislação que disciplina a tribu- tação simplificada. As fls. 84, por despacho, o Sr. Delegado desauto- riza o auto de fls. 41, determinando que se faça um "Termo Com- plementar ao Auto de Infração de fls. 5", o que é feito ás fls. 89, com os anexos de fls. 86/88. Reabre-se o prazo para nova impugnação, intiman- do-se o sujeito passivo em 3.4.90 (f is. 103). Não se apresentou a qui outra defesa., PROCESSO N9 10467-001.389/89-18 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n(;) 101-81.485 Nesse ínterim, o processo matriz e julgado por es te Conselho, através do acórdão n9 101-79.694 (f is. 94/98), que deu provimento parcial ao recurso ali interposto, reconhecendo a existência parcial das receitas tidas por omitidas. A autoridade singular julga o feito reflexo as fls. 110/112, dando provimento parcial ã ação fiscal e ajustando o crédito tributário aos valores tidos por omitidos nos julgamentos' de 19 e 29 graus do processo matriz. Cientificado em 14.9.90 (fls. 114), o sujeito pas- sivo recorre em 27.9.90 (fls. 115), dizendo que "pede para que se- ja devidamente apreciada sua tempestiva impugnação e qual de tan- tos autos merece prosperar". AhfrÉ o relatório. trd-- j„._) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.389/89-18 5. AcOrdão n9 101-81.435 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. O singelo recurso interposto nenhum argumento de senvolve contra a decisão recorrida. Limita-se a reiterar a impugnação, onde, em síntese, nega a existência de receita omi tida e, por outro lado, afirma que a imposição, se devida, se- ria na fonte em conformidade com o artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83. Não lhe assiste razão. Quanto à existência da re ceita omitida, ela já foi perquirida no processo 10467.003.430/ /88-00, cuja decisão final, prolatada no acórdão 101-79.964, confirmou sua existência e a determinou quantitativamente. Não cabe rediscutir aqui no reflexo, os fatos já discutidos e con- firmados no matriz, em face da remansosa jurisprudência des- te Conselho de que a sorte do principal comunica-se ao feito decorrente, ante a relação de causa e efeito existente. Acrescente-se que a decisão singular deste reflexo deu provimento parcial à ação fiscal ajustando a exigência aos valores que o acórdão 101-79.964 entendem omitidos. Assim ne- nhum reparo há a fazer na decisão recorrida, quanto à existên- cia de receita omitida. Também não merece provimento o recurso, no que per tine à imposição com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei núme- ro 2065/83. Esta disposição é aplicável exclusivamente às omis sões de receita das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o que não se dá no presente caso, em que a pessoa jurídica é tributada pelo lucro presumido, disciplinado pela lei 6488/77, Decreto-lei 1647/78 (art. 397, I e II do RIR/80)1 e alterações posteriores. Nessa ordenação as pessoas físicas ' dos sécios tem os lucros distribuídos e pro-labore incluídosnas,, cédulas F e C, resnectivamente, tal como se deu neste proces- so reflexo./ V.V Ante o exposto, confirmo a decisão recorrida, ne gando provimento ao recurso. o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ; ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos o$ presentes autos de re- curso interposto por RUI() COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesscies (DF), em 2 / URGES-W-RrEI" LO'ES - PRESIDENTE -11.1111111".". ODRI R - RELATOR VISTA EM AFO SO ELSO FERREI '• *E CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 SFT 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Á /W. ,ví ;.». SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.140-001.288187-03 RECURSO N9: 54,596 ACCIRDAON9: 101-79,214 RECORRENTE : HÉLIO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra ção de fls. 01. A exigAncia tributaria é de imposto de renda na fonte, no valor de Cz$ 41.480 0 81, que mais os acrescimos legais elevou-se' a Cz$ 1,880.101,98, ate 30.11.87, relativo aos anos de 1983 e de 1984, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores de Cr$ 19,759_227,00 e de Cr$ 146.164.055,00, correspondentes a omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já liquidadas, relativas aos exercícios de 1984 e de 1985, de 1983 e 1984, respectivamente, apurada em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo no 10140,001.287/87-32, conforme descrito no referido auto, Ciência no prEmrio auto de infração, em 27.11.87. A exigência foi impugnada em 28.12.87, fls. 07 a 11 através de procuradores habilitados, conforme instrumento de fls. 12. A impugnação é de igual teor daquela apresentada no processo ma triz e contesta o lançamento no seu todo, A informação fiscal, fls. 18, também é do mesmo contei], do daquela do processo matriz, contestando as razões da impugnante' /#7 ir 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL prooeso n9 10_1400_01,288/87.k-03 AceSrdão n9 101-79.214 e opinando pela manutenção integral do crédito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 20 a 25, julgando o lançamento procedente no processo matriz e estendendo os seus e- feitos a este processo decorrente. Ciência da decisão em 03.04,89, fls. 27. Inconformada, a recorrente interpôs o apelo de fls. 28 a 33, em 20À,8a, discordando totalmente da decisão singular, apresentando as mesmas raz8es do recurso do processo matriz, que passo a ler em sessRo Clê-se), 2 o relatõrio, k ,i7\0,0 Conselheiro CÂNDWO RODRWUES NEUBER / 'Relatar; O recurso é tempestivo, Conforme relatado, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 a, i 10140-001.287187-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 94.511, A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se 4 reproduzir as mesmas razôes do recurso apresenta- das no processo matriz acima citado. O artigo 89 / do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no DOU de 28,10,83, dispOe que a diferença verificada' na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por Omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente' distribuída aos s6cios, acionistas ou titular da empresa indivi- , _ dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa ju rídica, será tributada exclusivamente na fonte â alíquota .-' de 25%. 7,4 iir)1. • _. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.140-001.288/87-03 Acórdão n9 101-79.214 Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101- .79. 154 , de 20.09.89. Sendo o presente procedimento nex-officio n decorren- te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces- so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de- corrente, em razão da íntima Vinculação de causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. RODR-"t S N ;: R - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.050695/81-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1976 Recorrente BUISCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP PASSIVO FICTÍCIO - É tido como tal e deve ser tributado, como omissão de receita, o Passivo Exigivel de um balanço que não for comprovado atraves de documentação hábil e idónea. RELEVAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR - Não é da competência do Conselho de Contribuintes o perdão referente à multa cominada pelo Regula mento do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUISCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C n ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- / to ao recurs bt/7/17 ") i ' ala das , i)es/ae , oF) , em 03 de dezembro de 1981. /' AMADOR 1 r 4' '2 '(. ii,"4 E r ANDE Z PRESIDENTE/ . . / I- ---',. i, ; .., _,, . , ,, , . , . .7 , Pádg.T. iNHÓ, Õ h,. O FLP : e RELATOR : iki W / VISTO EM ADHE ,,, SO. :A OS rir ARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: _11 0E1 m DA FAZENDA / NACIONAL I - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ;;wmn45,, 9-e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0840/050.695/81-18 RECURSO N.° : 84.336 mX5~ N.°: 101-72.915 RECORRENTE: BUISCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO BUISCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS IIIIDA.,comse de -àRualándreRebouças, n9 1123, Ribeirão Preto, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 15 a 17, que manteve a exigência tributária do Auto de Infração, de fls. 07, recorre tempestivamen te a este Conselho. A origem do presente processo são as seguintes glo sas do Auto de Infração: 19) A empresa comprovou, do saldo de Cr$318.093,38 da conta de Fornecedores constante do Passivo Exigível do Balanço Patrimonial, levantado em 31 de dezembro de 1975, sei a importân- cia de Cr$ 257.760,04, deixando de comprovar o valor de Cr$ 60.333,34, o que caracterizou omissão de receita. 29) Não comprovou a importância de ' Cr$ 45.000,00, referente ao saldo de Cr$ 70.000,00 da conta Títulos a Pagar do Passivo Exigível, constante do balanço encerrado em 31 de dezem- bro de 1975. 39) A empresa não procedeu à correção monetária do Imobilizado, referente ao balanço de 31 de dezembro de 1974, o que resultou na aplicação da multa de Cr$ 1.000,00, prevista no artigo 529 do RIR/75. f Em sua impugnação tempestiva, de fls. 9 a 10, diz em síntese: D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.695/81-18 ACARDÃO N9 101=72.915 Quanto à comprovação da conta Fornecedores, e natu- ral que, depois de 5 anos, não haja mais documentos para comprovar tudo. Não se pode, porem, presumir que houve sonegação fiscal, pois o Fisco tem meios para diligenciar junto aos fornecedores e verifi- car a realidade dos passivos. "Quanto ao passivo de títulos a pagar vale ver que a pessoa física do supridor declarou na sua relação de bens, cons tante da declaração de rendas, tal credito junto a defendente". Quanto à multa, a empresa pede relevação do fato, porque não houve dolo. Ademais, como o balanço referia-se a 31 de dezembro de 1974, não se poderia aplicar a multa do Decreto 36186/75, que não pode retroagir. Em seu recurso, de fls. 22 e 23, repete as mesmas razões das impugnação._ É o relatório. V O T O:_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: O nosso julgamento se cingirá aos três itens do Au- to de Infração. Em primeiro lugar o fiscal autuante afirma que a em presa não comprovou o valor de Cr$ 60.333,34 do Passivo Exigível do Balanço de 31 de dezembro de 1975. A defesa da empresa consistiu em alegar o seguinte, conforme fls. 9 da impugnação e 22 do recurso: "Quanto à primeira exigência, saldo de fornecedores, vale ver que decorridos agora mais de 5 anos natural que alguns documentos se encontrem faltan- tes". O Código Comercial Brasileiro no inciso 39 do arti- go 10 diz: "Todos os comerciantes são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis pertencen tes ao giro do seu comercio, enquanto não prescrevem as açOes 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/050.695/81-18 ACÓRDÃO N9 101-,72.915 lhes possam ser relativas". O Decreto-Lei n9 486, de 3 de março de 1969, repete a mesma ordem: "O comerciante e ainda obrigado a con- servar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do co- merciante". Com fulcro no artigo 174 do C.T.N., "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". A constituição do crédito em litígio se deu no dia da entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1976. Ora, tendo sido o Auto de Infração lavrado no dia 3 de abril de 1981, nada existe no processo que nos leve a julgar que houve decadência da ação para exigir o crédito tributário. Nem mesmo a interessada alegou tal argumento. Portanto, ela tinha obri gação de ter guardado os documentos necessários para comprovar seu Passivo Exigível. Com relação à outra glosa, como disse o fiscal às fls. 07 do Auto de Infração, a empresa não comprovou a importância de Cr$ 45.000,00, referente ao saldo de Cr$ 70.000,00 da conta Tí- tulos a Pagar do Passivo Exigível. A empresa sO comprovou a impor- tância de Cr$ 25.000,00. A defesa consiste simplesmente em afir- mar, de acordo com fls. 9 da impugnação e fls. 23 do recurso: "Quanto ao passivo de títulos a pagar vale ver que a pessoa físi- ca do supridor declarou na sua declaração de bens, constante da de claração de rendas, tal credito junto a recursante". Enquanto a fiscalização pede provas que documentem o Passivo Exigível, nova- mente a empresa apenas faz alegações. A prova consistiria em apre- sentar a documentação que fundamente o fato escriturado. Contra falta de documentação não há argumentos, quando ela é essencial. O último requerimento da autuada não pode nem se- quer ser conhecido, porque não é da competência deste Conselho re- levar multa regulamentar. Por essas razões, nego provimp.n;tQ ap-:)recurs..4C ' AGO'STINUG tHO - RELATOR., / ç Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300531/39-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75259
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ACORDÃO N o 101-75.259 Recurso n° - 39.559 - IRPF - Exercícios de 1975 a 1979. Recorrente - MARCO TULIO ELIAS AYER Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. DECORRÊNCIA - LUCRO - Tratando-se de processo decorrente e versando a ma- téria sobre lucros distribuídos re- sultantes de arbitramento levado a efeito junto à empresa, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação matéria formalizada por reflexo. BASE DE CALCULO - Nos casos de arbi- tramento o montante a ser incluído na cédula "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da in- cidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por MARCO TULIO ELIAS AYER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 1.272.697,00 ; Cr$ 2.471.742,00; Cr$ 11.697.402,00; Cr$ 12.304.331,00 e Cr$ 9.018.442,00, nos exercícios de 1975 a 1979, respectivamente, nos ter mos do relatOrio e voto que passa /a integrar o presente julgado. Sala das S gs;Sei 03.F1, em 18 de junho de 1984 11./P"'lAMADOR Oh' 1 'O F'RNANDEZ - PRESIDENTE F' Á NCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR f 0,"^ VISTO EM AGOSTINHO = •RES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 Q 13 ali FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO-, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado). , . r.,./ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053.139180 RECURSO N9: 39.559 ACÓRDÃO N9: 101-75,259 RECORRENTEN9: MARCO TULIO ELIAS AYER RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra as empresas INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS NEGRITO LTDA., e CAFÉ 100%, LTDA., que tiveram seus lucros arbitrados nos exercicios de 1975 a 1979, anos-base de 1974 a 1978, teve o sOcio MARCO TULIO E- LIAS AYER, detentor de 90% do capital da primeira e de 98,11% do ca- pital da segunda, incluído na cedula "F" das declarações dos aludi- dos exercícios, a titulo de lucros distribuidos, os seguintes valo- res: Exerc. 1975, ano-base de 1974 Negrito Ltda. Cr$ 1.224.616,00 Café 100% Ltda. Cr$ 160.273,00 Cr$ 1.384.889,0( Exerc. 1976, ano-base de 1975 Negrito Ltda. Cr$ 2.269.023,00 Café 100% Ltda. Cr$ 675.732,00 Cr$ 2.944.755,01 Exerc. 1977, ano-base de 1976 Negrito Ltda. Cr$10.712.458,00 Café 100% Ltda. Cr$ 3.223.149,00 Cr$13.935.607,0 Exerc. 1978, ano-base de 1977 Negrito Ltda. Cr$11.894.188,00 Café 100% Ltda. Cr$ 1.367.144,00 Cr$13.261.332,0 Exerc. 1979, ano-base de 1978 Negrito Ltda. Cr$ 7.114.728,00 Café 100% Ltda. Cr$ 1.953.909,00 Cr$ 9.068.637,C 4/7 Ainda no exercício de 1979, ano-base de 1978, ( cor DMF - DF/19 C-C - Secgr - 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053.139/80 3. ACÓRDÃO N9 101-75.259 tribuinte teve incluído na cedula "C" da competente declaração, a titulo de remuneração, os seguintes rendimentos: de Negrito Ltda. Cr$ 1.317.542,00 de Café 100% Ltda. Cr$ 331.925,00 Cr$ 1.649.467,00 A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 5, lavrado em 30/10/1980. Inaugurando o contraditOrio o interessado interpôs a impugnação de fls. 9/25, instruida com os documentos de fls. 26/ /102. Apôs a juntada das decisões de la. instância profe- ridas nos julgamentos das impugnações interpostas pelas empresas su pra-referidas, a autoridade monocrética julgadora indeferiu a impug nação, agravando a exigência no tocante *à. remuneração recebida da empresa Café 100%, reabrindo prazo para nova impugnação. Esta veio pela petição de fls. 120/125. Através de nova decisão proferida às fls. 127/130, o julgador singular decidiu pela procedência da ação fiscal e determinou o prosseguimento da cobrança do credito tributé rio demonstrado no resumo de fls. 117. Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 134/ /139. Em seu arrazoado argüi o interessado a nulidade do feito, pe la não observância do disposto nos artigos 17, 25, 28 e 59 do Decre_ to n9 70.235/72, por isso que: 1.- A autoridade preparadora não determinou a reali zação de diligências ou pericias necessárias ao deslinde das questões; 2 - O julgamento do processo compete em primeira instância aos Delegados da Receita Federal,quan to aos tributos administrados pela S.R.F. a."6 Ministério da Fazenda, e no caso o julgamento de la. instância foi proferido pelo Chefe da Divisão de Tributação, pessoa, por definição de norma tributária reguladora, incompetente para tal; 3 - Por ocasião da impugnação foram argüidas preli- minares de nulidade, simplesmente ingnoradg p( PROCESSO N9 0830-053.139/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.259 lo julgador da esfera singular; 4 - São nulos os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes e bem assim os despachos e deci sões proferidas por autoridade incompetente com preterição de direito de defesa; 5 - Cabe ao Sujeito Ativo, dentro do prazo qüinclee- nal, agilizar a constituição definitiva do cre- dito tributário para que no perca os direitos sobre ele. O caso da Recorrente perfeitamente as sim se enquadra, pois que, em relação aos exer- cícios de 1975 a 1977, fatos geradores dos a- nos-base de 1974 a 1976, o prazo qüinqüenal ex- pirou-se, sem que o crédito tributário tenha sido constituído definitivamente. Quanto ao mérito alega que nos processos dos quais este se originou foi provada a improcedência do feito fiscal, tan- to quanto ao arbitramento do lucro pela suposta falta de escritura ção de conformidade com as leis comerciais e fiscais, quanto as irreais omissões de receitas apuradas por levantamentos específicos, procedido pela fiscalização estadual, também utilizada pela Federal. Entende desnecessário reproduzir as provas e argumentos esposados nos processos das pessoas jurídicas, posto que, incontinente, deverãose auxiliar mutuamente, dizendo que .estando provado que o arbitramen to e incabível pela existência da contabilidade, como também são i- nexistentes as omissões de receitas, não hã que se falar em decor-- rância. Da mesma forma, sendo incabível o arbitramento e conhecida as remunern6es dos administradores, não se pode aplicar o dispos- to no art. 10, item I, do Decreto-lei n9 1.648178. Questiona a ocor rância do fato gerador, transcrevendo o art. 43 do C.T.N., concluin— do que deve haver a aquisição da disponibilidade econômica ou jurí- dica da renda ou de proventos, aquisição essa, visível, inquestioná vel, não presumível. Por outro lado, admitindo-se para argumen- tarque tenha ocorrido o fato gerador, cabe ainda determinar quem e o titular da disponibilidade, sendo que em nenhum momento o Recor rente adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica, e, assim sendo, não pode ser a ele atribuído o ônus tributário. Caberia a fiscalização provar que o Recorrente possla essa disponibilidade, o que não conseguiu fazê-lo ate o momento É o relatório. // PROCESSO N9 0830-053.139180 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACUDÃO N9 101-75.259 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As quest8es preliminares argelidas, não merecem aco- lhimento, tendo em vista que: ai nos processos decorrentes de ação fiscal instau- rada contra a pessoa jurídica, não cabe mais a discussão dos fatos que causaram a tributação da Empresa. Na decorrência o que se tributa sao os efeitos nas pessoas dos sOcios ou administrado-- res da tributação levada a efeito na sociedade . Assim, a realização de diligência ou perícia não teria nenhum cabimento, e poderia a autoridade preparadora, nos termos do art. 17 do Decreto n9 70.235/72, indeferir as que considerasse impres- cindíveis. Foi o que fez; b) a competência para julgamento em la instância poderia ser tranqüilamente delegada ao Chefe da Divisão de Tributação, (delegaçao prevista na Portaria 0830/CD/N9 55/81); c) o alegado cerceamento de direito de defesa pelo não deferimento da perícia foi devidamente apre- ciado pela decisão recorrida; dl nos devidos termos do art. 711 do vigente RIR, o direito de proceder ao lançamento do impos- to extingue-se apOs 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou então da data em que se tornar definitiva a de- cisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso, a tributação incidiu a partir doexercício de 1975, e o prazo decadencial passou a fluir a partir de 1/1/76, terminando em 1/1/81, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 30/10/80, hão ocorren do assim a decadência do direitode lançar. Assim, contituido o crédito tributário, pelo lançamen to, dentro do qüinqüênio, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança- mento poderia ter sido efetuado, não há em que se falarem decadência. Por outro lado o prazo de prescrição não correrá na pendência de defesa porventura manifestada pelo notificado, senão que a partir da notificação do seu julgamento final. Quanto ao mêrito, estamos diante ã tributação na • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053.139/80 6. ACÔRDÃO N9 101-75.259 pessoa física do sócio, a título de lucros distribuídos, do lucro arbitrado nas pessoas jurídicas das quais participa, guardada a pro- porção de sua participação no capital social, tributação esta pre- vista no art. 34, letra "a" do RIR/75, então vigente. Releva notar que os processos instaurados contra as pessoas jurídicas INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NEGRITO LTDA. e CAFÉ 100% LTDA. que causaram reflexo na pessoa física do sócio o - ra recorrente, já foram julgados por veste Conselho em grau de recur- sos voluntários interpostos contra as decisaes de la. instância (Re- cursos n9s 82.757 e 85.894) respectivamente. Assim, através do Acórdão n9 103-06.221, de 09/04/84, decidiu a 3a. Câmara deste Colegiado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto pela Indústria de Produtos Alimentí cios Negrito Ltda. Por outro lado, a la. Câmara, ao julgar o recur- so interposto pela empresa Café 100% Ltda. contra a decisão de 19 grau, decidiu, pelo Acórdão n9 101-74.787, de 21/11/83, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, determinando contudo o cancelamento da exigência no tocante ao exercício de 1974 por alcan- çada pela remissão prevista no Decreto lei n9 1.893/82. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre tributação na pessoa física do sócio, a titulo de li] cros distribuídos, do lucro arbitrado nas empresas, a decisão de mé. rito proferida nos processos principais constitui prejulgado em re- lação à matéria formalizada por reflexo. Assim, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado aos principais, antd a íntima relação de causa e efeito. No tocante aos rendimentos submetidos â, tributaçã( na cédula "C", o procedimento fiscal guardou consonância com o dis-, posto no art. 10, item I, do Decreto lei n9 1.648/78, quanto ao - lor pertinente à firma CAFÉ 100% LTDA., devendo ser excluída a impo] tância de Cr$ 1.317.542,00. Na esteira dessas consideraçaes, há de se adequar presente decisão, àquelas proferidas nos Acórdãos supra-referidos, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-053.139/80 ACC5RDÃO N9 101-75.259 que nos leva a excluir da tributação os valores provenientes do arbi tramento do lucro na pessoa jurídica Indústria de Produtos Alimenti cios Negrito Ltda., ou seja: Exerc. 1975, ano-base 1974 Cr$ 1.224.616,00 Exerc. 1976, ano-base 1975 Cr$ 2.269.023,00 Exerc. 1977, ano-base 1976 Cr$ 10.712.458,00 Exerc. 1978, ano-base 1977 Cr$ 11.894.188,00 Exerc. 1979, ano-base 1978 Cr$ 7.114.728,00 Conforme entendimento jurisprudencial jã consagrado neste Conselho, a quantia tributável nas pessoas físicas ou na fonte nos casos de arbitramento levado a efeito junto ã pessoa jurídica, será a diferença entre o montante do lucro arbitrado apurado e o im- posto devido pelas pessoas jurídicas ou firmas individuais e inciden te sobre esse mesmo lucro apurado por arbitramento. Assim, entendido, dos valores que remanesceram à tri- butaçâo e referentes ao reflexo do arbitramento dos lucros de Caf 100% Ltda deverão ser excluídas as quantias resultantes da aplica' ção dos percentuais utilizadas pelo fisco para o cálculo do impos' to da pessoa jurídica nos diversos exercícios. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurs para excluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 1.272.697,00; Cr$ 2.471.742,00; Cr$ 11.697.402,00; Cr$12.304.331M Cr$ 9,018.442,00, nos exercícios de 1975 a 1979, anos b,-,e de 19/ a 1978, respectivamente apOs rejeitar . prelimina„res./ %/0 4Ih'""V FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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