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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787503 #
Numero do processo: 13884.000229/89-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04840
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Unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMÉTRIO BASTOS NETTO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto quaras _ sam a integrar o.presente.julgado. Sal- das Sessões, em 08 de setembro de 1992 illeW.i .'-' O ALBERTINO UNES - NO EXERCíCID DA PRESIDÊNCIA • . (Art. 7 9 , §. único do Regimen . to Interno - Port.MF 537/92)Ir " WI • IB W. o* .éQU S - RELATOR 43 n 'W.11111 VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 Nu 1994 NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente Convocado). Ausente justificadamente os Conselheiros PAU LO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. k \.. DANEFP/DF- SECOB N e 064/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884/000.229/89-84 • RECURSO N9 : 63.892 ACóR140:149: 106-4.840 RECORRENTE : DEMÉTRIO BASTOS NETTO • RELATORI 0 -; Retorna o presente processo de diligência à repartição de ori gem por determinação deste Colegiada. atra- vés da Resolução nr. 106-0.505, de 23 de maio de 1991, fls. 145/149, que leio em sessão e . passa a integrar este relató- rio. As fls. 153, informação nos seguintes termos: ."Cumpridas as exigências de fls. 149, com ciência do próprio interessado as fls. . 151-verso e. certificadas as fls.. 141 e 143. proponho o retorno do presente à ARF/SAO JOSE DOS CAMPOS. óraão de ori gem para as demais providências." Mais adiante às fls. 156, outra informação que • OAMEFP/OF 3ECO MI 065/ 110 J.14-1/411 SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13884/000.229/89-84 3. Acórdão*n9 106-4.840 também transcrevo: "Conforme determinacão contida na Ordem de Serviço SRRF/8a. RF/G/0800/04, de 01 -de a- - gosto de 1985, auditei o(s) valor(es) infor- mado(s) no(s) documento(s) de arrecadação a- nexo(s) ao presente, constatando que o total recolhido é suficiente para liquidar o débito objeto deste processo. Isto posto. proponho o retorno do presen- te processo à ARF em S. José dos Campos SE- CARR, para as providencias de sua alçada." E a Relatório. Imprensa Nacional sERvico Pueueo FEDERAL Processo n9 13884/000.229/89-84 4. Acórdão n9 106-4.840 .VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator: Verifica-se, assim, que da diliaência resultou a ciência do Contribuinte do lançamento suplementar, conforme manifestação de fls. 152-verso. °litro aspecto que restou eslcarecido foi o re- colhimento do valor exigido no mencionado lançamento, fato que aliado a não interposição de recurso, conduz a solução do litigio para seu arquivamento. Diante do exposto, proponho. não se tome co- nhecimento do recurso, tendo em vista que sua perda de obje- to., por seu pagamento. Brasilia, DF, 08 de setembro de 1992 WI - IDNAUGUST ál MA UES Relatar. - Imprensa Nacional Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4786953 #
Numero do processo: 10680.003226/95-85
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09609
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar de nulidade da Decisão acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/1/ Dl IWE OLIVEIRA r:rir ir E io ALBERTINO NUN ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 199? Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003226195-85 Acórdão n°. : 106-09.609 Recurso n°. : 11.659 Recorrente : CARLOS BARBOSA RELATÓRIO CARLOS BARBOSA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 04.12.96 (fls. 40v.), através de recurso protocolado em 24.12.96 (fls. 42). 2. Referida decisão (fls. 37/38) limitou-se a não conhecer da inconformidade manifestada pelo contribuinte contra a decisão da DRF Belo Horizonte (fls. 26/27), a qual indeferira seu Pedido de Restituição (fls. 01), por ter sido intempestiva, eis que protocolada em 10.11.95 (fls. 29), quando o contribuinte havia sido cientificado em 09.10.95 (fls. 28). 3. O contribuinte apresentou a Declaração IRPF/94 (fls. 12 e sgs.), a qual foi revisada pelo Fisco, conforme FAR de fls. 11, onde foi exacerbado, em 100%, o valor de rendimentos tributáveis, implicando na redução da restituição de 8.403,09 UFIR, pleiteada, para 1.722,09 UFIR, conforme simples Extrato, de fls. 9, infra. 4. Inconformado, o contribuinte recebe a restituição diminuída e apresenta a petição de fls. 01, requerendo a restituição da diferença, alegando que declarara a metade do que recebera em Ação Trabalhista porque, conforme Decisão Homologatória, 50% do pagamento se referiria a FGTS e acréscimos legais, que 7/7seriam isentos de tributação. 2 'E/ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003226/95-85 Acórdão n°. : 106-09.609 5. Em ato preparatório do julgamento, o contribuinte é intimado a apresentar Minuta de Cálculo referente à importância recebida na Justiça do Trabalho (fls. 22), apresentando a Certidão de fls. 24, onde é certificado que não houve memória de cálculo. Certifica, outrossim, que "as partes acordaram que 50% do valor liquido devido ao reclamante dizem respeito a FGTS, MULTAS CONVENCIONAIS e HORAS EXTRAS DISCUTIDAS...'. 6. A Decisão SESIT/EQIR (fls. 26/27) indefere o pedido de restituição porque o contribuinte não fora capaz de identificar a parcela de FGTS constante do acordo, o qual abrangeu, ainda, multas convencionais e horas extras. 7. Cientificado dessa decisão (fls. 28), em 09.10.95, o contribuinte protocola a petição de fls. 29, em 10.11.95 1 dirigida ao 1° Conselho de Contribuintes, reiterando sua tese de que só a metade do que recebera seria tributável. 8. Em ato preparatório para o novo julgamento, servidor da DRJ alerta para a intempestividade do pedido, propondo o retomo à DRF (fls. 32). 9. Ainda antes do novo julgamento, agora pela DRJ Belo Horizonte, volta o contribuinte aos Autos (fls. 34) para alegar que não lhe fora informado, nem constara da decisão anterior, qualquer prazo, reiterando o encaminhamento ao 1° Conselho de Contribuintes. 10. Na nova decisão (fls. 37/38), a DRJ Belo Horizonte limitou-se a não conhecer da inconformidade manifestada pelo contribuinte contra a decisão da DRF Belo Horizonte (fls. 26/27), a qual indeferira seu Pedido de Restituição (fls. 01), por ter sido intempestiva, eis que protocolada em 10.11.95 (fls. 29), quando o contribuinte havia sido cientificado em 09.10.95 (fls. 28). Quanto à alegação do contri- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003226/95-85 Acórdão n°. : 106-09.609 buinte de que não fora informado de qualquer prazo, transcreve o art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, que dá às DRJ's competência para julgar "os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Cita, ademais, o art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, no sentido de que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Termina mandando dar ciência ao contribuinte, cientificando-o, outrossim, de que da decisão "cabe recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho de Contribuintes." 11. Na petição apresentada como recurso (fls. 42), o contribuinte não ataca a declaração de intempestividade da inconformidade apresentada à DRJ, reiterando questão de mérito, conforme leitura, que faço em Sessão. É o Relatório. 4 ((/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003226195-85 Acórdão n°. : 106-09.609 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O processo administrativo deve primar pela recusa ao apego às formalidades, devendo serem extraídas das manifestações dos contribuintes as suas reais intenções, independente da forma ou da eventual impropriedade de uso de termos técnicos. Esta introdução se faz necessária porque tão elementar orientação não foi observada neste processo, com evidente prejuízo para o contribuinte. 2. Como relatado, o contribuinte teve sua Declaração de Rendimentos revisada pelo Fisco, resultando em alteração substancial de seus resultados, em desfavor do contribuinte - alteração com a qual o contribuinte não concordou, tendo, em tempo hábil (não há como determinar o prazo de início da contagem, eis que o instrumento de ciência do lançamento retificado foi simples extrato, o qual não era acompanhado de AR) apresentado sua inconformidade, instaurando, portanto, o litígio. 3. O fato do contribuinte falar em "pedido de restituição", na petição de fls. 01, não lhe tira a qualificação técnica de impugnação - eis que se trata de manifesta inconformidade contra a revisão fiscal e sua declaração, que resultou na exacerbação do imposto devido declarado. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003226/95-85 Acórdão n°. : 106-09.609 4. Nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980194, que dá às DRJ's competência para julgar "os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 5. Assim sendo, a intervenção do Sr. Chefe Substituto da SESIT da DRF Belo Horizonte, ao proferir a decisão de fls. 26/27, não tem qualquer eficácia, sendo nula, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, pois manifestamente incompetente o seu signatário, que não tem competência delegada pelo DRJ de Belo Horizonte. 6. Com isto, todos os atos posteriores no processo resultaram nulos, devendo ser devolvido o processo à DRJ em Belo Horizonte para que, no exercício de sua competência, aprecie a impugnação de fls. 01. 7. Levanto, portanto, de ofício a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO de fls. 26/27, por ter sido prolatada por autoridade incompetente, com reflexo idêntico em todos os demais atos posteriores, inclusive a decisão de fls. 37/38, e proponho a devolução do processo à DRJ em Belo Horizonte para que, no exercício de sua competência, aprecie a impugnação de fls. 01, devendo, preliminarmente, ser o contribuinte intimado a complementá-la, querendo. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 MA 10 ALBERTINO NUN 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29463
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Clas- sificam-se na cédula "H" as quantias corresponden- tes ao acréscimo do patrimônio por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclu- sivamente na fonte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO JARDIM DA SILVEIRA BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de C2$ 156.312.212,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Gas ).1 de outubro de 1994 - L DO7 SANTOS -PAIVA - PRESIDENTE . 1- O GOMES DA SILVA RELATOR IJ-, //raaCti 7.--- V I STO EM , FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE= ZENDA NACIONAL 2 7 [JAN 1995 P_Prticípsram, a i nda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello, 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/010,238/90-90 RECURSO Na.: 79,391 ACORDAO Na.: 102-29.463 RECORRENTE : GUSTAVO JARDIM DA SILVEIRA BARROS R EL 14. 45,Z2RI Processo iniciado com a notificação do Contribuinte, para apresentar documentação comprobatória, do valor declarado como dividas e ônus reais no exercício de 1986, ano-base de 1985, Após a análise dos documentos apresentados pelo Contri- buinte, a Receita constatou algumas irregularidades, razão pela qual Procedeu-se ao estudo da evolução patrimonial do Contribuinte. Encerrado tal procedimento, verificou-se um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 949,030.858,00, o que nos termos dos artigos 20, 39 c/c inciso III, do art, 676 e inciso III do art. 678 todos do RIR/80, ensejou o lançamento do crédito tributário. Em decorrência da apuração a restituição de 92,92 BTN's que teve direito, na epõca, se tornou indevida sendo portanto ineluida no crédito tributário. Irresignado, às fls 62/64 o Contribuinte apresentou im- pugnação afirmando que recebeu do Banco do Brasil a importância de Cr$ 400.000,00, tendo registrada em seu livro Na 02, com vencimento para J de 1986, Acrescenta ainda que a Usina Frei Caneca emprestou- 11-1.e a auantia de Cr$ 843.944.41300, Juntando como prova, a cópia de f l , 67/68 do Livro Diário e que recebeu a quantia de n 156.312.212,00 do Banco itaü, comprovando a liberação de recursos com o extrato de sua conta corrente e c.) Pagamento do empréstimo com o re- cibo de Cr$ 80,000,00 ás fie. 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/010.238/90-90 ACORDA() Na. 102-29.463 Concluindo a impu gnação interposta, o Contribuinte afirma q ue o suposto aumento patrimonial a descoberto, que ensejou o lançamento do crédito tributário, ficou reduzido a zero com ingresso de recursos no valor de Cr$ 1.400.256.625,00 em seu património, no ano-base de 1965. As fls. 100/101, o Auditor Fiscal presta informação no sentido de que os documentos apresentados pelo Impu gnante, no seriam capazes de elidir ao lançamento do crédito tributário, uma vez que os documentos não comprovam o efetivo ingresso de recurso no ano-base, opina pela manutenção da cobrança do crédito tributário. Com base nas informações prestadas pelo Fiscal, o Dele- gado da Receita toma conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito indeferi-lá, julgando procedente a ação fiscal e determina a cobrança do crédito tributário com os acréscimos legais. Inconformado com a decisão de fis. 103/106, o Contri- buinte interpõe recurso voluntário reiterando os termos da peça impug- natória, anexando aos autos como documento, cópias de folhas do seu livro diário. (. \,) E o relatório, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10480/010.238/90-90 ACORDA() Na. 102-29.463 / 2 I 2 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo. Merece que seja acolhido parte do Recurso interposto, tendo em vista que a 2. informação fiscal foi clara ao afirmar que o Recorrente recebeu a quantia de Cr$ 156.312.212,00, depositada no Ban- co Itaú, sendo comprovado através de um extrato informativo de débito junto às fls. 22 e 70. Ademais, caberia ao Fisco elidir o referido documento, como fe2 com o do Banco do Brasil e o da Usina Frei Caneca_ Por tais razões, conheço do recurso por ser tempesti- vo, para, no mérito dar-lhe provimento em parte, determinando a exclu- são na cobrança do crédito tributário da parcela acima citada. Brasília - DF, 19 de outubro de 1994. Júlio César GorneaL,,da:::511V«:—.::::ãe-iTítor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO IZAIAS DA COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE FRE/ AS DUTRA PRESID NTE / _ / • ' r éli S ALVES ' LATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801005372/94-67 ACÓRDÃO N° 102-30907 RECURSO N°. . 05 756 RECORRENTE FRANCISCO IZAIAS DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 895,90 UFIR de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3RF emitido a decisão 1\T° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação dedaratória de Imunidade tributária perante a 2 a vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que a §rizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações fulanceitas Oir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/005 372194-67 ACÓRDÃO N°. 102-30 907 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3a RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art.. 50 do Decreto N° 70235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado- ,7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/005.372/94-67 ACÓRDÃO 1\1°. 102-30 907 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art.. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN, 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do País / É o relatório ,---7-/Cg i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005372/94-67 ACÓRDÃO N°. . 102-30907 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. VII - Os beneficias recebidos de entidades de previdência privada. a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos e capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte A kt,-z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10380/00.5 372/94-67 ACÓRDÃO : 102-30.907 Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente a. parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário- 1 - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7.751189 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito: Art 4° - Os artigos 31 e 40 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações. "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente as contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte" Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficias gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta • .t,ína, confessa que passou a concentrar Ál ,oje‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/005 372/94-67 ACÓRDÃO N° :102-30 907 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N°05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CT'N que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior; assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria c(2,0,4„m • entando e sim contrariando-a, no 7 Or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10380/005.372/94-67 ACÓRDÃO INT° 102-30.907 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declaras tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento ao recurso. / Sala das Sessões - D ,, , ide abril de 1996 1 i e '' '' , o v S ALVES ------ - 8

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Numero do processo: 10680.005566/93-42
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08343
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NÁDIA FERNANDES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM • -. :4n • - UES D OLIVEIRA • • iro *NTE SIO DESCH PS RELATOR FORMALIZADO EM: '14 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. HENRIQUE ORLANDO MARCONI. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 106801005.566/93-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.343 RECURSO N°. : 08.270 RECORRENTE : NÁDIA FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO NÁDIA FERNANDES DE SOUZA, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 66 a 71 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que deu provimento apenas parcial a sua impugnação sobre exigência tributária, da qual tomou ciência, por AR, em 18.10.95, apresentou recurso, datado de 28.11.95, dirigido a este Colegiado, através de postagem realizada em 29.11.95 (docs. de fls. 81 e 82). O presente processo teve origem com a impugnação que a ora RECORRENTE apresentou contra a notificação recebido, relativa a sua Declaração de Rendimentos de 1992 (ano- base de 1991) que alterou valores nela indicados e consequentemente o valor do imposto devido. Enumera uma série de valores não considerados, quer como deduções quer como compensação do imposto apurado com outros devidamente recolhidos na fonte como camê-leão. Pediu a reconsideração do lançamento. Posteriormente, a RECORRENTE foi intimada (fls. 29 e 30) a apresentar informações e documentos devidamente indicados o que o fez (fls. 32 a 60). Foi juntada, ainda, de oficio, a Declaração de Rendimentos de 1992 (ano-base de 1991) do esposo da RECORRENTE (fls. 62 a 65). Em julgamento proferido, a autoridade monocrática, deu provimento parcial à impugnação apresentada, restabelecendo, parcialmente, a dedução pleiteada relativa a despesas médicas e pagamentos de contribuições previdenciárias, devidamente comprovadas, e mantendo a exigência relativa a compensação indevida de imposto de renda na fonte. j.0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005366/93-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.343 A RECORRENTE, através de recurso, informou ter resolvido pagar o valor da glosa mantida, mas demonstrou sua contrariedade contra o que chama de arbitrariedade da decisão monocrática, especialmente contra valores de despesas médicas suas não aceitas como dedução de seu rendimentos, por terem sido pagas por seu marido. Pelo recurso espera uma decisão favorável. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou, em contra razões (fls. 85 a 86), preliminarmente pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo, e no mérito, apesar de não se tratar propriamente de um recurso, pelo seu improvimento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801005.566193-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.343 VOTO CONSELHEIRO GENESIO DESCHAMPS, RELATOR Efetivamente a apresentação do recurso se deu fora do prazo prescrito no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, já que a RECORRENTE tomou ciência da decisão "a quo" em 18 de outubro de 1995 e apresentou seu recurso apenas em 29 de novembro de 1995. Ou seja, após vencido o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua ciência. Assim, não conheço do recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996 G SIO DESC AMPS Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13859.000017/91-74
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28754
Nome do relator: Não Informado
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F':- , :sci improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADIR COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 10 de dezembro de 1993 IRINE SIMIANER - PRESIDENTE 14\' WALDEVAN Á #V, DE OLIVEIRA - RELATOR /4_4 —""leeeerá~ VISTO EM DENIO SI clA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: # „ ZENDA NACIONAL 15 ,WL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hane-rl Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Mon- teiro Bertazi. Imprensa Nacional _ 2 . SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13859/000.017/91-74 RECURSO NR.: 74.189 ACORDO NR.: 102-28.754 RECORRENTE : NADIR COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA RELATORIO NADIR COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA., com sede na ci- dade de Itápolis, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamen- tar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Ribeirão Pre- to - SP, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em suas declaraçbes de rendimentos dos exercícios de 1986 a 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 282,36, acresci- do da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 15/20 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização mone- tária, as penalidades aplicáveis e respectivos enqua- dramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." Notificada do lançamento, a interessada apresentou im- pugnação tempestiva às fls.23/26 reportando-se a defesa apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls.27/31. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 39/40 indeferindo a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - CALCULO DO IMPOS- TO - PIS/DEDUÇA0 DO—IMPOSTO DE RENDA - Mantida mente a tributção constante do processo principal - IRPJ, por uma relação de causa e efeito é de sser man- tida igualmente, em parte a exigência decorrente - PIS/DEDUÇA0." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpõs recurso a este Conselho, às fls. 45/53 cujas razetes são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. Imprensa Nacional , , 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO NR. 13859/000.017/91-74 , ,, ACORDO NR. 102-28.754- , ,,, , VOTO , , Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relatar: , , A matéria submetida ao julgamento desta Câmara, decorre , de lançamento "ex officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica ,,relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decor- rente nos termos do auto de infração de fls. 02. , Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do , processo matriz. , Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assen- tada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N. 102-28.714. ,!, Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a , decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste !, !processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. , , , Brasília (DF), 10 de dezembro de 1993 1 , , Waldevan Al+s .e Oliveira - Relator i i - , , , , , , ,, , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4790343 #
Numero do processo: 10980.006154/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29920
Nome do relator: Não Informado
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V-L3to3 , telatado4 e di4 cutidws 04 piteA ente4 au-tos de te- ca/L.)3o intetpoisto pot FRANCISCO RUPPEL. ACORDAM o.s Merabto3 da Segunda Camata do Ptimeito Con3e- tho de Conbuinte, pot unanf_midade de voto4, dat ptovimento pat- cial pata exe./uít da ttibutac,ão a impottancia de NCz t 11.508,98. ----„,...,_ Sal --0 5-4- -a Se43oe4 -em 19 de maio de 1995 ( , v-TOS PAIVA a. - PRESIDENTE //1 ,/ Ar neel .• (--\ / S AL VE - RELATOR..I , _, • 9 ..,/ VISTOS EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOS DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL. 3 1 Patticipatam, ainda, do pteente ja-egamento4 c) 6 eguínte Con4e.eheito4: Wa/devan APvei de 0£-Lveíta, tit,s u/a flaws e n, Matia C-Celia de Andtade F-L- gue-iitedo, Ja.u.0 C --ãat Gorne4 da. Silva e Jo3 -j Catlo4 Pa4uello. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10980/006,154/93-91 RECURSO NQ : 86.029 ACCRDÃO NQ : 102 29,920 RECORRENTE : FRANCISCO RUPPEL RELATõ'RIO 1. - DA AUTUAÇÃO: Através da notificação de fl. 02, foi lançado o crédito tributário no valor correspondente a 1.412,71 UFIRs, decorrente de omissão de rendimentos auferidos no ano base de 1989 A notificação foi realizada através de lançamento eletrônico e com base nas DIRFs apresentadas pelas empresas pagadoras. O contribuinte não apresentou declaração no exercício de 1990. 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento apresentando em sua defesa as seguintes razões. 1- Duplicidade de rendimentos (Firma Ernesto Neugebauer S/A no valor de NCZ$21.205,00) 2- Informa que deixou de apresentar declaração de rendimentos por não ter atingido o limite de NCZ$ 50.000,00 . 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Na decisão folha 14, o julgador monocrático 'Analisando os elementos informativos dos autos verifica-se que parte da exigência é decorrente de erro de processamento que considerou em duplicidade os dados constantes da DIRF- Declaração de Imposto Retido na Fonte, apresentada pela empresa Ernesto Neugebauer S/A, CGC/MY 92 49.167/0001-78.' Diz ainda que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração de Ajuste em virtude de ter percebido em um mesmo mês rendimentos de mais de uma fonte pagadora. JULGA parcialmente procedente o lançamento e mantém a cobrança de IRPF no valor correspondente a 75,83 U.PIK, em virtude dos rendimentos percebidos de duas fontes pagadoras em outubro de 1989. Devidamente notificado da decisão rnonocrática, o Contribuinte apresenta recurso voluntário. É o ne-eutõiri,o. 3. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO .1Ç 10980/006J54/93-91 ACJRDÃO 1n19 102-29.920 VOTO Conelhe-ino Joise" CEcv keve3 • Re-eatot; O recurso é tempestivo e não há preliminar a analisar. No recurso a este conselho, o Contribuinte informa que os valores recebidos em outubro de 1989, motivadores da manutenção do lançamento em parte no julgamento de primeira instância são verbas rescisórias de tributação exclusiva na fonte. Apresenta a rescisão ocorrida em 26 de outubro de 1989, documento de folha 20. Deve-se subtrair da base tributável, referente ao mes de outubro de 1989, o valor de NCZ$ 11.508,98 referente aos rendimentos isentos e tributáveis exclusivamente na fonte, conforme documento de rescisão apresentado pelo contribuinte folha 20 O aviso prévio e FGTS isentos nos termos do artigo 6° inciso 'V' da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Férias e décimo terceiro salário, tributados exclusivamente na fonte, conforme página 9 do manual para preenchimento da declaração de ajuste exercício de 1990 ano base de 1989. A44ím conheço o itecuniso, p ot tempe4tx.vo, pana no rn -jit-Lto ptovímento paizeíal, pata exc,eu,Lt da mate/tía. tA,L- but -ii.ve.e o valon de 11.508,98. - DF 19 de ma-co de 19 9 55 3 lov-L4 A/ve - Jdlatot. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000204/96-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41913
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE URSoLA ANSEN RELATORA %- FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. Processo n° 13629 000204/96-49 Acórdão n° 102-41.913 Recurso n° 11.363 Recorrente . JOSÉ CAETANO DOS REIS RELATÓRIO JOSÉ CAETANO DOS REIS, inscrito no CPF/MF sob o n° 256.389.476-04, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 97,50 UFIR Da Notificação de fls 05 constam, como enquadramento legal, os artigos 873 a 877, 980, 999 inciso II alínea "a", combinado com o artigo 984, e 1018 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94. O contribuinte, através de patrono devidamente constituído, em sua impugnação de fls 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inc II, alínea "a", c/c art 984, do RIR/84, aprovado pelo Decreto 1041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente / LI<J1 2 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.•.,' :,;..„ • -4, --. ,j,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .•! ''Y "i,,,:„.- Processo n6 13629 000204/96-49 Acórdão n° 102-41913 Em suas Razões de recurso voluntário, acoitadas aos autos às fls 20/26, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões ás fls. 28. , (E o relatório t. / .„ v .,. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13629.000204/96-49 Acórdão n° 102-41.913 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: („. A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades. I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n''s 1.967/82, art 17, e 1968/82, art. 8,, II- multa a) prevista no art., 984, nos casos de faltá de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido,"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: / 4 s . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c j̀:- .2:rst '' Processo h15. 13629.000204/96-49 Acórdão n° 102-41 913 "Art 984- Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art•22, e Lei n°8 383/91, art. 3°, I) "(grifei) E, o Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82, assim preleciona: "Art 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago"• (grifei) Este artigo foi repetido no art 8° do Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82. Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por consequência não pode haver multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina "Art 97•Somente a lei pode estabelecer ( ) V- a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, "(grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 15 1, L (5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo h : 13629.000204/96-49 Acórdão n° 102-41.913 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de kl; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa " Continua, ainda, o renomado autor na página 156. "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca , invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40 407/9.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., ,:.5'. n -,.,.,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'm,....-.."- Processo 'A''' • 13629.000204/96-49 Acórdão n° 102-41913 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decretasi° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. )2 71 ;''i/il URSVLA'n'ANSEN ",,---- .. .. .. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021428/94-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO AMORODO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉC OS GUIMARAES PRESIDENTE .- WILFRIDO/ UGUS 1 gadaS RELATOR FORMALIZADO EM: j 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DEMORAIS. Ausentes os Conselheiros FERNANDO CORREA DE GUAMÁ e HENRIQUE ISLEB. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/021 428/94-81 ACÓRDÃO N° : 106-7.760 RECURSO N°. : 06.253 RECORRENTE : SÉRGIO AMOROSO RELATÓRIO SÉRGIO AMOROSO, portador do CPF n° 010.222.59:3 - 22, residente e domiciliado à Rua Nanuque, 115, Bloco B-4, Apto. 104, V. Leopoldina, SIo Paulo, SP, CEP 05302-900. recorre da decisão DRI/SP n°000615/95 - 12.255, assim ementada: "INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a isenção da remuneração paga a assalariados a titulo de indern2ação espontânea concedida pelo empregador quando da rescisão do contrato de tra3alho, deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." O lançamento decorre da tributação de rendimentos oferecidos na declaração de ajuste como rendimento isento, por seu caráter indenizatório, eis que recebido da IBM - Brasil, Indústria, Máquinas e Seniços Ltda., por ocasião de rescisão de contato de trabalho. A decisão recorrida está fiindamentada nas seguintes razões: "Considerando que a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, abrangida pelo artigo 6°, inciso V da Lei n" 7113;88, que define c.s rendimentos isentos de imposto de renda percebidos por pessoas fisicas, é a prevista na Consolidação das Leis de Trabalho, desde que obedecidos limites legais; _ - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/021.428194-81 ACÓRDÃO N°. : 106-7.760 Considerando que ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a assalariados a titulo de indenização espontânea concedic.a pelo empregador por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. (leve a mesma ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeizos fiscais; No recurso de tls. 30, alega o recorrente que houve violação do dispositivo legal ou do direito aplicável à espécie, e errônea ou má apreciação e interpretação das provas acostadas no feito. É o Relatório. el)* u _ _ - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/021.428/94-81 ACÓRDÃO N° : 106-7.760 VOTO CONSELHEIRO WILFR1D0 AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do decreto n° 71235/72, e o sujeito passivo está regularmente representato; razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, assim, que a exigência decorre da tributação de remuneração paga a assalariados a titulo de indenização espontânea concedida por empregador quando da rescisão do contrate de trabalho A decisão recorrida esta amparada nas disposições da Lei o° 7.713/88, artigo 6' inciso V. que define os rendimentos isentos do imposto de renda por pessoas fisicas. O recorrente não apresenta, nesta instância, fatos ou documentos que ensejassem a modificação da decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Diante cio exposto voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Drasilia-DF , 06 de dezembro de 1995 lfte WI FRE, AUGU: OerRe-aUES - RELATOR Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009349/90-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04812
Nome do relator: Não Informado
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