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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786913 #
Numero do processo: 10855.000445/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05292
Nome do relator: Não Informado
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4790800 #
Numero do processo: 13855.000683/95-67
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41541
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000683/95-67 Recurso n° : 10.812 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ DONIZETE DA SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.541 VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - Nos termos do inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88, são isentas as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, por exclusão, qualquer pagamento, independente de sua denominação, que não se enquadre nesta hipótese legal é tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DONIZETE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7 4a 411,4 •;~:4 le válr1P` glE BRITTO FORMALIZADO EM: 22 Acc 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 3855.000683/95-67 Acórdão n° : 102-41.541 Recurso n° : 10.812 Recorrente : JOSÉ DONIZETE DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ DONIZETE DA SILVA, C.P.F-MF n° 981.375.498-20, residente e domiciliado à rua Fernando de Noronha, n° 1.155 , Franca (SP),inconforrnado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 05 , do contribuinte se exige o valor correspondente a 311,49 UFIR, a título de imposto de renda decorrente da inclusão de 2.633,96 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 40 , 5°, 84 § 5° e 88. Inconformado impugnou o lançamento (fls. 01/02) alegando, em resumo: - Que o valor de 2.633,96 foi pago como indenização, nos termos de acordo celebrado perante a 30 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz; - O valor de 26,05% referente a URP de fevereiro/89 não foi incorporado a massa salarial, não gerando efeitos reflexos nos IP. á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!o n Processo n° : 13855.000683/95-67 Acórdão n° : 102-41.541 aumentos salariais posteriores, portanto deve ser considerado verba indenizatória; Juntou documentos de fls. 04/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 16/17. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 20/23, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda." Cientificado em 19/08/96 (AR de fls. 26), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 27/28, com as razões a seguir sumariadas: - Que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para efeito de aumento da massa salarial, sendo, portanto, indenização; - O parágrafo único do art. 45 do C.T.N, atribui a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto de renda: - O recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido pela fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a culpa não é sua. Às fls. 31/34, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA In . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000683/95-67 Acórdão n° : 102-41.541 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Disso, tira-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei n° 7.713/88 assim dispôs: - "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta Lei. 404 dri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1."1 Processo n° : 13855.000683/95-67 Acórdão n° : 102-41.541 § 1 ° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. (--) § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Em seu art. 6 0, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo homologado pela meritíssima juíza da 3° Junta de Conciliação e Julgamento (fls. 05/12), constata-se que os rendimentos pagos ao recorrente são "as diferenças devidas por conta do não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989 mediante a aplicação do percentual de 26,05 % sobre os salários vigentes em 31 de janeiro de 1989". Estas diferenças foram apuradas mês a mês de 01/02/89 a 31/12/89 e sobre elas incidiram correção monetária e juros. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000683/95-67 Acórdão n° : 102-41.541 Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: "Art. 7° - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos ã tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." *0 art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas. Nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. Finalizando, resta-me esclarecer que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda, no momento do pagamento lesou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.000683/95-67 Acórdão n° : 102-41.541 Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. „mil• END S DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000103/90-59
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:30:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:30:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:30:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:30:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:30:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:30:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:30:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:30:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:30:22Z; created: 2009-07-05T14:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:30:22Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:30:22Z | Conteúdo => • MJPA 1 .0M44„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13841/000.103/90-59 Sessão de 27 de janeiro de 19 93 ACORDÂO N2 102-27.747 Recurso n e: 68.310 - IRPF - EX: DE 1986 Recorrente: DONIZETE SANTOS CORREA Recorrido : DRF — CAMPINAS - SP. "DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento refle- xivo, à decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamentodo processo decorren- te recomendando o mesmo tratamento, dada a In- ima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONIZETE SANTOS CORREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntãrio interposto. Sala .4-4_ Sessões 27 de janeiro de 1993.~Mb IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR _ UILDEMARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 1 9 is/M. 1993SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Cielia de Andrade Figueire- do, Kazuki-Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro -Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Alberto Monteiro Bertazi. Ausente o Conse- lheiro Júlio Casar Gomes da Silva, por motivo justificado. ./ DAPAEFP/DF- SECOB N 9. 064/90 ~0 PUBLICO FEDEFRAL Processo n9 13841/000.103/90-59 2. Acórdão n9 102-27.747 R - EL -ATÔR IO DONIZETE SANTOS - CORREA, residente em Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF da- quela cidade que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento "ex-officio" em sua declaração de rendimentos exercício de 1986. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la vratura do auto de infração de fls. 06/07. Notificada do lançamento, a interessada apresentou im pugnação tempestiva às fls. 09 reportando-se à defesa apresenta- da no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia_ foi proferida às fls. 15 indeferindo a impugnação da recorren te. Não se conformando com a decisão retro, a empresa in terpOs recurso a este Conselho, às fls. 19/20 cujas razões sãó das na íntegra em sessão. É o relatório. _ unmEm~onm EERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13841/000.103/90-59 3. Acardão n9 102-27.747 VOTO DO 'CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decor re de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurí • dica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 06/07. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo do conhe cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatOria e bem as- sim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recur so, conforme faz certo o Acôrdão n9 102-27.745. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 27 de janeiro de 1993. IRI A SIMIANER RELATOR: Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000338/94-63
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40089
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO MALAQUIAS NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE /• I d' ' ÉANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996' Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMTRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - - )9" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/000.338/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.089 RECURSO N°. : 02.373 RECORRENTE : HÉLIO MALAQUIAS NUNES RELATÓRIO HÉLIO MALAQU1AS NUNES, inscrito no CPF sob o N° 266.847.056-00, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Uberlândia, MG, RS, que manteve a exigência de pagamento de multa por falta de atendimento a intimação fiscal, no valor de 97,50 UFIR, com base no disposto especificamente, no parágrafo segundo do artigo 964 combinado com o artigo 984, ambos do Regulamento do Imposto de Renda e artigo 9° do DEcreto - Lei N° 2.303/86 e, artigo 5° do Decreto - Lei N° 2.323/87, IN SRF 186/87; artigo 27 da Lei N° 7.730/89; artigo 66 da Lei N° 7.799/89; artigo 21, inciso I. da Lei N° 8.178/91; artigo 10 da Lei N° 8.218/91 e artigos 1° e 3° da Lei N° 8.383/91 e artigo 1°, parágrafo único, inciso I da Instrução Normativa RF N° 14/92. Intimado a apresentar Declaração de Rendimentos e respectivos Recibos de Entrega referentes aos exercícios de 1989 a 1993. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese que, em 1992 já prestara esclarecimentos, conforme impugnação e recurso voluntário constantes de putro processo fiscal. A decisão de primeira instância (fls. 09/10) apresenta a seguinte ementa: "FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTO - DEVER DE INFORMAR - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se, no caso de não atendimento, à penalidade prevista na legislação!:" 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . , 1E* PROCESSO N°. : 10675/000.338/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.089 Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 14/16, com os anexos de fls. 17/37, o contribuinte reitera basicamente os argumentos expendidos na fase impugnatória, juntando, ainda, cópias de impugnação, recurso voluntário e atos referentes a outro procedimento fiscal. É o relatório( j 11 É' 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . PROCESSO N°. : 10675/000.338/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.089 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Após análise dos presentes autos se constata que a contribuinte foi intimada a pagar multa por deixar de atender a intimação para apresentar sua Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 1989 e 1993 ou Recibos de Entrega das mesmas, no caso de já terem sido entregues. A penalidade está embasada no disposto no art. 964 c/c artigo 984 do RIR/94, tendo por base o disposto no artigo 9° do DECRETO - Lei N° 2.303/86, como segue: "Art. 9 - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o. do DECRETO - Lei N° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." O mencionado DECRETO - Lei N° 1.718/79 dispõe: "Art. 2 - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalinção dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, ,os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,'"9J • PROCESSO N° : 10675/000.338/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.089 Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as 1 Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." Observa-se, ainda, que na intimação foi invocado o artigo 964 do RIR/94, que trata do dever das pessoas fisicas ou jurídicas de prestar informações. O disposto neste artigo, pelo seu teor, e, principalmente por sua localização no Regulamento do Imposto de Renda - Título III (Controle dos Rendimentos) diz respeito a informações solicitadas pelos auditores fiscais, no curso de um procedimento de fiscalização, do contribuinte sob investigação. Do exposto se depreende que, apesar de todas as pessoas fisicas e jurídicas estarem obrigadas a atender a intimações e fornecer informações e prestar esclarecimentos, cabe à autoridade examinar o caso concreto, adequando o enquadramento legai à situação específica. Considerando a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes e, em especial decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão CSRF 01-0.903/89, cuja ementa se transcreve a seguir "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 90 do DECRETO - Lei N° 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a ser critério fornecer ou não outros esclarecimento." 71»„V 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10675/000.338/94-63 ACÓRDÃO N°. :102-40.089 Considerando que a ora Recorrente não integra o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto - Lei N° 1.718/79 e não foi solicitada a prestação de informações de interesse da fiscalização, nos moldes dos dispositivos elencados; Considerando ser inaplicável a multa prevista no artigo 9° do Decreto - Lei N° 2.303/86, quando da mera intimação do sujeito passivo para entregar sua Declaração de Rendimentos; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. j UáS --NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 ANTONI4REITAS DUTRA PRESID TE - ,----, li rill Ir( /101 4ir / Á4dt .., , ....-or _, / "-h 4 44 A iffijO bv io DE BRITTO -ELATori mjliv FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO — GIFFONI MN. S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ":?.• ' Processo n°. : 10680 004195/94-16 Acórdão n° . 102-41.773 Recurso n°. : 10.689 Recorrente ; JOSÉ GERALDI RELATÓRIO JOSÉ GERALDI, C„P F - ME n° 000.435,756-68, residente e domiciliado à rua Peru, n°56, Belo Horizonte (MG), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 1.629,17 UFIR, em decorrência da glosa do valor registrado como imposto de renda na fonte na Declaração de Rendimentos Exercícios 1993. O enquadramento legal apontado: art. 8 do Decreto-lei n° 1968, de 23/11/82, Lei n°7,713, de 22/12/88, Lei n° 8.023, de 12/04/90, Lei n° 8.134 de 27/12/90, Lei n° 8.218 de 29/08/91 e Lei n° 8.383, de 30/12/91; Portaria ME 649, de 30/09/92, Portaria MF 43, de 21/03/93, Portaria MF 215, de 27/05/93, Portaria ME 264, de 14/06/93 e Medida Provisória 336, de 28/07/93. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de 01, instruída pelos documentos de fls. 03. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 114/116, assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DIRETORES / SÓCIOS/ GERENTES - Para o restabelecimento da compensação do imposto retido na fonte, no caso de pessoas ligadas, não basta a comprovação da retenção, necessária se faz a prova do efetivo recolhimento, , • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n° : 10680 004195/94-16 Acórdão n° 102-41 773 Cientificado em 21/05/96, seu procurador, obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 124/128, onde registrou as razões sumariadas a seguir. - pelos recibos de "pró-labore", de fls. 57 a 69, assinados pelo Recorrente, fica comprovada a retenção do IRF, nos meses de dezembro/91 e de janeiro a outubro de 1992, pela Cooperativa de Consumo dos Funcionários do Banco do Brasil Ltda; - que desde 04/11/92 não ocupa qualquer cargo na citada cooperativa, sendo que, com a interrupção do mandato prestou a mesa diretora da AGE circunstanciado relatório, contra recibo; - falta ao contribuinte a condição essencial processual de legitimidade "Ad Causam", porque quem reteve e não recolheu o tributo foi a cooperativa; - o recorrente não pode ser responsabilizado por omissão ou apropriação indébita pois a gestão da cooperativa já era, na época, de responsabilidade de seus sucessores; - a responsabilidade do pagamento do IRPF - retido e não recolhido, é dos atuais diretores da citada cooperativa, que negligenciaram com suas obrigações estatutárias, contábeis, administrativas e fiscais, - o recorrente é portador de moléstia especificada no inciso XIV, art. 6° da Lei n° 7.713/88, portanto desde 12/12/86, está isento ao recolhimento do IRF, conforme fazem prova os atestados médicos e documentos anexado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.004195/94-16 Acórdão n° 102-41.773 Conclue requerendo o cancelamento do débito e a devolução do valor retido Para comprovar o alegado juntou documentos de fls. 130/134. Às fls 139/141, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório ,fr de; o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10680 004195/94-16 Acórdão n° : 102-41773 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Ao tratar sobre responsabilidade tributária a Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional determinou: "Art 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei) Posteriormente, a legislação tributária veio definir casos de responsabilidade tributária, copio a seguir os que são pertinentes a presente discussão Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/91: "Art. 791 Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título , salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n°7.713/88, art. 7°, § 1°) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-'¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10680.004195/94-16 Acórdão n°. 102-41.773 Art 796. Quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o imposto ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 59 Art. 891 Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para a exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários (Leis n° s 2.862/56, art. 28, e 3.470/58, art. 19). Art. 919 A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103)." (grifei) Pela leitura de todos os dispositivos anteriormente transcritos, tira- se. a) por determinação legal, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é sujeito passivo do imposto na qualidade de responsável, b) responsabilidade esta exclusiva, já que também por lei, ela está obrigada a recolher mesmo que não tenha retido. Constam nos autos, Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Na fonte ano-base 1992 (fls.. 03); Recibos de Pró- labore (fls. 58/69) que comprovam que dos rendimentos pagos ao contribuinte foi retido imposto de renda na fonte. Por ser este imposto tido como antecipação do devido o recorrente, com a retenção, adquiriu o direito de consigna-lo na declaração de rendimentos respectiva. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.' - -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680004195/94-16 Acórdão n° 102-41773 A fonte pagadora têm obrigação legal de recolhê-lo, sob pena de, não o fazendo, caracterizar apropriação indébita, sendo assim, descabe o lançamento em nome do recorrente Por consequência, incabível é a glosa do valor pleiteado pelo contribuinte a titulo de IRF, neste caso a providência, autorizada pela lei, é cobrar da pessoa jurídica-fonte pagadora o valor não recolhido O recorrente pode até ser considerado pessoalmente responsável pelo descumprimento da obrigação tributária, nos termos do inciso III do art. 135 do C.T.N, mas como diretor da cooperativa Lembrando que nos termos do § 1° do art 79 do Decreto-lei n°5 844/43, consolidado no RIR/94 no art. 894 . "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão", têm-se que os documentos anexados fazem prova a favor do recorrente. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de Junho de 1997. ii // / 1 1 ,4-- iri, 1 / 1/ 1 IS i' 4 I' / -fl, -4 BRITTO 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,k>. • -** ,,,. Processo n° 10680004195/94-16 Acórdão n° 102-41 773 INTIMAÇÃO y Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95). Brasília-DF, em ,/ --( ANTONIO DE/F\REITAS DUTRA PRESIDENTE Ciente em () -5 ) /(' / ------"/ PROCURAD , DA A . ND NACIONAL k Silton Célio ..&?cat11 Procurador da Fazenda Nabionak , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010210/92-42
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41583
Nome do relator: Não Informado
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'=:r --.• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.010210/92-42 Recurso n°. : 02.467 Matéria : IRPF - EX:. 1988 Recorrente : JOÃO BATISTA SALES SAMPAIO NETO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :102-41.583 1 IRPF - Comprovado nos autos omissão de receita, cabe o arbitramento do lucro com reflexo na pessoa física dos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por JOÃO BATISTA SALES SAMPAIO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANTONIO D REITAS DUTRA n tek"RESID- TE I, ...:Ji . , ,, ÁAIVII 'O HEISE ELAT e R FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10380.010210/92-42 Acórdão n°. : 102-41.583 Recurso n°. : 02.467 Recorrente : JOÃO BATISTA SALES SAMPAIO NETO RELATÓRIO O presente processo é decorrente do lavrado contra a pessoa jurídica do recorrente, por arbitramento do lucro (processo n° 10.380.010206/92-75), e que foi julgado procedente pela autoridade de 1° Grau (fls.49 a 52). Em vista da diligência determinada por essa Egrégia Câmara (fls.45), comprova-se não haver sido apresentado recurso voluntário nos autos principais, tendo pois transitado em julgado. (fls. 57). Nestes autos, insiste a recorrente pela decretação da nulidade do feito por se haver negado a realização de perícia e porque ao se haver decretado a revelia do processo principal se a estendeu ao presente que lhe é decorrente. No mérito alega que (fls.36) "... não é verdadeira que houve "redução de indevida na base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo do imposto pessoa física". 2 , •;. MINISTÉRIO DA FAZENDA p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10380.010210/92-42 Acórdão n°. : 102-41.583 Se a perícia contábil fosse realizada, os recorrentes facilmente provariam que as atividades da empresa diminuíram ao extremo, tendo em vista as dificuldades de mercado à prestação de serviços no setor em que opera." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e z Processo n°. :10380.010210/92-42 Acórdão n°. : 102-41.583 VOTO Conselheiro Ramiro Heise O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne desses autos, como de resto também do processo principal, reside no fato de o lançamento do tributo se haver efetuado com base em documentação que comprova haver a pessoa jurídica do recorrente, em 1987, auferido receita por serviços prestados ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste do Brasil A recorrente nega o auferimento de tais receitas (fls.22) e requer perícia contábil para infirmar tal assertiva. "Data vênia", não me parece adequado o meio de prova argüido pela recorrente, pois evidentemente, não será uma perícia contábil a comprovar a inexistência de documento oriundo do Banco do Brasil e do Nordeste do Brasil. Cabia isso sim, prova contundente do contribuinte a demonstrar a inidoneidade de tais documentos, o que não foi feito. Rejeito, pois, a primeira preliminar argüida. Rejeito também a segunda preliminar (por decretação de revelia) pelo simples fato de que tal decisão foi cancelada nesses autos e exercido pelo recorrente o amplo exercício do contraditóri 4 , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e e <-',7 'f'e>.4. c) Processo n°. :10380.010210/92-42 Acórdão n°. : 102-41.583 No mérito, por não haver demonstrado o recorrente nestes autos a inexistência dos serviços prestados ao Banco do Brasil e ao Banco Nordeste do Brasil que documentadamente foram carreados ao processo principal, não tenho como dar razão ao apelo. Por essas razões, rejeitadas as preliminares, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. 2ese lir das s - DF, em 13 de maio de 1997. __ ----- --- O HEISE_ z/, 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000180/94-28
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30597
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ARENHART. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO E FREITAS DUTRA1 PRESIDE . 1 TE ---- --- --- JÚLIO CÉSAIt"-~ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM . .". ''^ MA R - • Z fi. MAR 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NCA .; - MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.180/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-30.597 RECURSO N°. : 02.437 RECORRENTE : FRANCISCO ARENHART RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.180/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-30.597 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N° 7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 •g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.180/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-30.597 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. (1_ 4 , ï . n-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.180/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-30.597 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera líquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, _.,ocorrência ess ncial do pagamento de indenização. , $i* K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.180/94-28 ACÓRDÃO N°. : 102-30.597 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR__GOMES SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000697/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27972
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10467.001705/94-65
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07910
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conhecer do recurso e, por maioria de votos, lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Presidente Dimas Rodrigues de 1 iveira, que negava provimento. D IL • i4 • GUE E OLIVEIRA - PRESIDENTE n - RELATOR FORMALIZADO EM: "1 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Adonias dos Reis Santiago, Henrique Orlando Marconi, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Wilfrido Augusto Marques. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467/00L705194-65 ACÓFtDA0 N' 106-07.910 RECURSO N'. : 05.709 RECORRENTE : MARIA AVANT DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO RELATÓRIO MARIA AVANI DE ALMEIDA ESTRELA BERNARDO, já qualificada neste processo, não se conformou com a decisão de fls. 34 a 39, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, por AR expedido em 15.03.95, com data de entrega em 16.03.95 e devolvido a repartição de origem em 17.03.95, e protocolou recurso a este Colegiado em 17.04.95. O início desse processo se acha na insurgência da contribuinte em relação a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Pessoa Física do exercício de 1993 (ano-base de 1992), na qual não foram consideradas deduções relativas a dependentes que informara, pois como, ela própria confessa teria cometido um erro quanto a codificação utilizada em relação aos seus netos, cuja dedução teria com base jurídica a alínea "e" do art. 60 da IN-SRF 02/93. Justifica as deduções, com documentos que juntou (fls. 05 a 21). Intimada a prestar esclarecimentos sobre outros dependentes, especialmente, quanto a Marcelo Estrela de A. Bernardo, juntou certidão de nascimento deste e de Adriana de Almeida Estrela Bernardo, seus filhos, e mais um laudo do Instituto de Psiquiatria Forense da Paraíba e Declaração de Internação da Casa de Saúde São Pedro, relativo ao primeiro citado. Quanto aos demais dependentes - seus pais - juntou certidão de casamento, informando que os mesmos tinham mais de 80 (oitenta) anos e rendimentos inferiores a 12.000 UFIR. Também juntou cópias de recibos da Golden Cross. Apreciada a questão em l' instância, houve a decisão, que, preliminarmente, faz considerações sobre serem as deduções legais uma concessão governamental, para tornar o imposto mais justo e graduá-los às condições econômicas dos cidadãos, em obediência ao princípio da capacidade contributiva consagrado no art.145 da Constituição Federal. Com isso repudia o entendimento de que as deduções representariam uma afronta ao Princípio de Isonomia Tributária, previsto no inciso II do art. 150 da mesma constituição, citando lições de Celso Ribeiro Bastos (fls. 36). Já no mérito, a decisão discorre sobre o fato de que há dificuldades em se definir de forma precisa e clara o que é "dependente", para fins de imposto de renda, não se encontrando uma definição genérica. Por isto o sistema utilizado é enumerativo. Outra dificuldade diz respeito aos meios de prova relativa a relação de dependência entre o contribuinte e as pessoas consideradas como encargos de família. Com essas considerações aceita as provas constantes do processo quanto ao seus pais, aos netos e à sua filha Adriana Almeida Estrela Bernardo, os quais foram aceitos como dependentes. Quanto ao filho Marcelo Estrela de Almeida Bernardo, por se tratar de maior de 21 anos, a justificava não foi aceita por falta de comprovação da sua invalidez ou sua incapacidade para o trabalho. Pelo contrário, haveria evidência de que estaria exercendo a profissão de torneiro mecânico. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104671001.705/94-65 ACÓRDÃO N° 106-07.910 Por isso, a decisão da instância "a quo", foi pelo provimento parcial, aceitando as deduções dos dependentes indicados, com exceção de seu filho Marcelo Estrela de Almeida Bernardo. A contribuinte, ora recorrente, se insurge contra a exclusão do dependente acima indicado, através desse recurso, alegando que a decisão "a quo" labora em equívoco ao tomar como referência a menção constante do Laudo do Instituto de Psiquiatria Forense da Paraíba de que seu filho teria como profissão a de "torneiro mecânico" para não aceitá-lo como incapaz. Pelo contrário, com os documentos que já haviam sido juntados anteriormente ficara demonstrado que o mesmo era incapaz, e que o mesmo estava recolhido no Instituto referido. Traz igualmente novo documento à colação (fis.52), relativo a uma Declaração do Juiz de Direito da Comarca de São João do Rio do Peixe (PB), que noticia que Marcelo Estrela de Almeida Bernardo estava cumprindo pena na cadeia Pública da localidade no período de 22.02.92 a 15.09.94, em razão de pena por crime em que incorrera. A contribuinte também, reforça seus argumentos da impugnação, dizendo que o RIR/80, não elenca as hipóteses de incapacidade de trabalho, pelo que devem ser entendida no sentido "lato sensu" e não strictu sensu". Diz mais que o dependente em questão vive às suas expensas, lhe provendo todas as suas necessidades materiais. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467/001.705/9445 ACÓRDÃO N° 106-07.910 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Na falta de data de ciência no AR, deve ser considerada como data da do início da contagem do prazo a mais recente indicada no AR juntado ao processo, que é o dia 17 de março de 1995, que caiu numa sexta feira. Então, como a contagem se faz a partir do primeiro dia útil seguinte, este dia é 20 de março de 1995, tendo sido, portanto, o recurso apresentado no prazo legal. Logo, tempestivo. No mérito, a única questão neste processo, é determinar, com base nos elementos nele constantes se o Marcelo Estrela de Almeida Bernardo, à época da auferição do rendimentos do ano-base de 1992 (exercício de 1993) preenchia as condições de dependente da RECORRENTE. A regra matriz que permite a dedução de valor determinado por dependente, é encontrada no inciso III do art. 10 da Lei n° 8.383/91, que apenas ser refere ser permitida a "quantia equivalente a quarenta UFIR por dependente". Nada mais. Em 07.01.1993 foi baixada Instrução Normativa n° 2, que a guisa de dispor sobre normas de tributação relativas ao imposto sobre a renda devido por pessoas fisica, em seu art. 60 tratou da dedução relativa a dependentes e, no seu § 1 0, estabeleceu o que considerava como dependente. Já na alínea "c", possibilitava a dedução relativa a filho ou enteado, menor de 21 anos, ou maior de 21 quando incapacitado fisica e/ou mentalmente para o trabalho. No caso, o dependente indicado tinha idade superior a 21 (vinte um) anos, pois completara 30 anos em 07.02.1992 , conforme certidão de nascimento juntada a fls. 18, pelo que estaria enquadrado na situação, se fosse incapacitado fisica e,/ou mentalmente para o trabalho. Analisando-se o Laudo do Instituto de Psiquiatria Forense da Paraíba, emitido em 05.06.1986 (fls. 30 a 32 e 53 a 55), portanto, 6 (seis) anos antes do ano-base de 1992, vê-se a seguinte conclusão do exame: CONCLUSÃO: Tendo sido submetido a rigorosa observação psiquiátrica, podemos constatar que se trata de um paciente que apresenta um distúrbio da conduta manifestado desde a infância. É uma pessoa incapaz de sentimentos de culpa e sua curva de vida é claramente irregular, com traços anti-sociais e tendência orais dependentes (uso de substâncias etílicas + Canabis Sativa), que agrava cada vez mais o seu quadro mórbido. Portanto, á época do ato delituoso era considerado inimputável nos termos do art. 26 do Código Penal Brasileiro." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467/001.705194-65 ACÓRDÃO N° 106-07.910 O mesmo Laudo, acrescentou, respondendo informações do MM. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Antenor Navarroando, que o acusado é enfermo mental, pela conclusão acima exposta e o mesmo tinha intervalos de lucidez e não se podia determinar se ao tempo da ação estava lúcido. Como se nota, o laudo contem elementos suficientes para se concluir que a pessoa objeto de enquadramento como dependente, era incapaz, especialmente pela conclusão de que seria ininputável em relação ao ato delituoso que cometera. Quanto a menção no laudo de que o analisado tinha a profissão de torneiro mecânico, essa declaração por si só não indica o exercício das atividades inerentes a ela. Qualquer pessoa pode declarar ter uma profissão e não exercê-la. Neste aspecto não se pode acompanhar a decisão de 1" instância, ao adotar esse aspecto como seu fundamento principal. Assim, portanto, à época dos fatos e da dedução, não há como não se aceitar que o dependente em questão, não estivesse incapacitado fisica e/ou mentalmente para o trabalho. Logo, é de se admitir a dedução efetuada pela RECORRENTE em relação a seu filho maior de idade que se apresentava nessas condições. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta desse processo, conheço do presente recurso, por tempestivo e lhe dou provimento, reformando a decisão de 1' instância. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 MPS 5 - .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104671001.705/94-65 ACÓRDÃO N° 106-07.910 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em "9/564? 6 e mmA #1,5":". GUE ---2S OLIVEIRA - PRESIDENTE Ciente em iii 1995ir dEdre- PROC ;a' 11 OR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000242/96-92
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09272
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:08Z; created: 2009-08-28T14:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:08Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000242/96-92 Recurso n°. : 113.369 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : JOÃO SIA & FILHOS LTDA - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.272 iRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SIA & FILHOS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 1à:j I G OLIVEIRA Ntt AN/aIA IBEI O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: El 6 OUT1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000242196-92 Acórdão n°. : 106-09.272 RECURSO N°. : 113.369 RECORRENTE : JOÃO SIA & FILHOS LTDA - ME RELATÓRIO JOÃO SIA & FILHOS LTDA - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 19.08.96 (AR de fl. 16), através de recurso protocolado em 26.08.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 07, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1° da lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 12113 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificado da decisão, a contribuinte dela recorre, Nd interpondo o recurso de fl. 17, em que reedita os termos da impugnação. . 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000242/96-92 Acórdão n°. :106-09.272 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 19/20, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório. 4 3 b? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13536.000242/96-92 Acórdão n°. :106-09.272 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso 111 do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descum- 4 4 ».7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000242/96-92 Acórdão n°. :106-09.272 primento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: °Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.° Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comanda- ? e"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000242/96-92 Acórdão n°. : 106-09.272 da pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar, ainda, como já o fizeram o julgador monocrático, em sua decisão, e o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, o caráter objetivo da obrigação tributária, tanto principal como acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 ANA IdiA41R-átÁ0OS REIS 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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