Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794443 #
Numero do processo: 13629.000093/91-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00879
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.000093/91-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219707

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00879

nome_arquivo_s : 10800879_104986_136290000939175_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136290000939175_4219707.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794443

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059596488704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:45Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:46Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:46Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:45Z; created: 2009-08-28T18:17:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:45Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:45Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDP2 NR. 108-00.879 Sesso cl en 22 de fevereiro de 1991 Recurso n2: 100.986 - IRPJ - EXsn DE 1908 e 1989 Recorrente GLOBO ESPORTES LTDA. Recorrida n ORE em GOVERNADOR VALADARES - MO YSS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omis- sWo de receita, a existüncia de saldo credor de caixa. Deve-se excluir, entretanto, Os valores re- ferentes ao pro-labore. LUCRO PRESUMIDO - DEPOSITOS DANCARIOS - estan- do a pessoa jurídica obrigada s contabilizar as suas operaçUes, pois tributada segundo o lucro presumido, inviável a presunctro de omis~ de re- ceitas com base em depósitos bancários. TAXA REFERENCIAL DIAR1A - Impossibilidade da co- brança retroativa da mesma no °período anterior vigüncia da Medida Provisória rir.. 298, de 01.08.1991. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos cs presentes autos de recurso interposto por GLOBO ESPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributâvel as parcelas de Cz$ 130.365,00 ( p ro-labore, exercício de 1928) e Cz$ 5.123.721,41 (depósi- tos bancários. exercício de 19(39), bem como excluir da exigüncia a TRD excedente a 1% ao mes, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carva- lho Vianna, que o proviam integralmente, e José Carlos Passuello, San- dra Maria vias Nunes e jackson Guedes Ferreira, que mantinham a TRD. #12jÁt)r 404 G. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDA° NR. 108-00.879 Sala das Sessffes em 22 de fevereiro de 19911 jACKS01 GUEDES FERREIRA - PRESIIMMTE S G Rotx_delon RENATA GONÇALVES PANTO4f - RELATORA. - VISTO EM MANLL FELIPE REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA M3SP(0 DEt NACIONAL 24 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros RENATA GONÇALVES PANTOjA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3. ~o KAUW FEDERAI. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORMO NR. 1,08-00.979 Recurso nr.: 104.986 Recorrer>te: GLOBO ESPORTES LTDA. RELATORI O GLOBO ESPORTES LTDA., iã identificada nos autos, inter- pUe recurso a este Eg régio Conselho de Contribuintes da decisão singu- lar, proferida pelo Delegado da Receita Federai em Governador . Vaiada- . res, que julgou procedente a exigéncia fiscal, formalizada através do Auto de Infração de fls. 01 a 05. O mencionado de infração pode assim 5er sintetizadoN 1 - Ç1MI3PCÍP_PIL_CLOCUPla...01-1)0_PREPYL1)1R_PWA A empresa teve vendas realizadas no valor . de Cz$ 3.681.734,00 e efetuou pagamentos no mesmo período no montante de Cz$ 4.709.112,66, restando, pol~tfl„ um saldo credor de Oz.% 1.021.378,66, II o exercício de 1988p 2- OMISSNO . DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPOSITOS PANWIDS Verificada no confronto dos depósitos efetuados pela empresa com todas as possíveis origens constantes de sua ' escrita, no valor de Cz$ 5.123.721,44, no exercício de 1989. A autuada apresentou tempestivamente sua impugnaç'ào de fls. 30 a 33 alegando, em sítense, que2 - o método utilizado para apurapro das receitas é sim- plista, falível, parcial e não conclusivo, não abrangendo a gama de elementos necessários à apuraçãb do real movimento econOmico-financei- ro da Autuada. WCLIÁ°r 4. SMWM PÚBLICO FMWM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDNO NR. 108-00.879 - dentre outras deficiências do melJodn verificadar de omissa° estão a falta de consideraç go dos saldos de caixa, dos ingres- sos de numerário decorrentes de aumento de capital e saques bancariosn - a atualização monetária através da TRD é um procedi- mento ilegal, pois o referido fator reflete t go somente juros, a que ia foi cobrado no limite da permissão constitucional de 12% a.a.n - que, quanta a °mista° de receitas decorrentes das de- pósitos bancários ngo lastreados pelas receitas, tal procedimento é estranho, pois segundo o inciso VII, do art. 9c: ' Decreta-Lei nr. 2.421/88 e a mansa e pacifica jurisprudência sumularia pelo Tribunal Federal de Recursos sob o nr, 182 ê incabível tal exigência; Requer, finalmente, a improcedência do auto de In-frac:1:i° e, protesta provar o alegado por todos OS meios de prova em direito admitido, principalmente perícias, diligencias e outros que se fizerem • necessários no curso do processo. O Auditor Fiscal autuante contradita a mencionada im- pugnação, utilizando-se para tanto dos seguintes argumerrtosn - que apurou-se um saldo credor de caixa, caracteriza- dor de omissgo de receitas em 1982 e depósitos bancários de origens desconhecidas e incomprovadas em 1988 e o Impugnante n go apresentou qualquer justificativa que comprovassem a inexistência dos fatos apon- tados pela Fiscalização; pelo contrário, apresentou apenas alegacUes desprovidas de qualquer prova, o que inviabilizaria suas pretensffesg - que computou no seu levantamento o saldo inicial de caixa, que por ngo terem °corrido aumentos de capital no período ob j e- to de autuação, o:lb poderiam estes serem levados em consider~o e que o exame dos saques efetuados n go teria pertinência na hipótese em questgo, pois implicaria refazer praticamente o Diário da Impugnante; WOWICeL SERVIÇO PÚBLICO 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13629/000.093/91-75 ACORDAO NR. 10S-00.879 - quanto â cobrança da TRD, o lançamento obedeceu à le- gislaçao em vigor no ato da lavratura - que, finalmente, no caso dos depósitos bancários, a pessoa juridica é obrigada a ~ovar documentalmente todas as ori- gens de seus recursos. No caso especIfico, tais origens deveriam estar registradas no seu livro Diário, se o diário nao foi escriturado de forma completa, ou se existem informaçã•s lá nao escrituradas, caberia a empresa comprovar, o que nao foi feito. Destaca, tarMa, que existe farta jurisprudOncia favorável ao lançamento efetuado. A autoridade singular de primeira instância de fls. 37/39 manteve o lançamento salientando que o contribuinte se limitou a dizer que o método utilizado para apurapTo do saldo credor de caixa é "simnlistag parcial e nao conclusivo", e que nac.) se considerou. os sal- dos de caixa e os saldos bancários, mas, no entanto,, nao comprovou a existOncia dos mesmos, nem durante a fase de -Fiscal :1 nem durante a fase impugnatória. Que:-: , em relaçao aos depósitos bancáric»..s„ o lançamento efetuado ri 'c foi baseado unicamente em extratos bancários ou compro- vantes de depósitos bancários. Que a fiscal.~o efetuou o lançamento baseada no Livro D:i,ário. onde constatou-s• que a empresa teria efetua- do depósitos em montante superior à receita contabilizada. Citando para corroborar seus fundamentos, o Acórd'ao proferido pelo 3a Câmara desse Egrégio Conselho, de rir,. 103-9.072/89, in verbis "Para que se possa aplicar a regra do artigo 9p_,, inciso VII, do Decreto nr. 2. q71/88, necessário se torna que a exigOncia do tributo seja unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancá- rios. Soa fiscalizacao examinou a empresa no lo- . cal e a intimou a a p resentar a comporvaçao e doeu- 4-7,„„,,INyr- SERVIÇO PCIBUMFMERAL 4. MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13629/000.093/91-75 ACORDTIO MR. 108-00.879 mentaçãb especifica e envidou esforços que a pes- soa iuridi-ca explicasse a ra .ao de os depósitos bancários superarem a receita declarad, os extra- tos bancários, ao contrário, se prestam como prova da omissab de receitas." O contribuinte apresentou recurso de fls. 43/46, repe- tindo seus argumentos expostos na Smougnaçãb. intAAJ-ç)r E o Relatório. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.1S629/000.093/91-75 ACORDA.° NR. 108-00.879 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOjAn Relatora O Recorrente teve ciencia da decisao de la. Instal no dia 09.01.93, conforme se verifica através do AR de fls. 40, sábado, e Niterpes o seu recurso em 09.02.93. Portanto, o Recurso é tempesti- vo, assim dele tomo conhecimento. A guaestio iuris submetida a e5se Egrégio Conselho, po- de ser resumida em tres aspectos saldo credor de caixa, omiss'ab de receitas caracterizada por depósitos bancários n'ao contabilizados e legalidade da cobrança da TRD. A existencia de saldo credor de caixa, foi comprovada pela Fiscalizaçab através de um simples conl~~ o contribuinte pos- suía recursos no montante de Cz$ 3.631.734,00 e ” efetuou pagamentos no mesmo período no valor de Cz$ 4.709.112,66. Simples o levantamento, n:Ko significa, como alegou o contribuinte, Que o mesmo teria sido "simplista, falível, parcial e nXo conclusivo". Muito pelo contrário, poderia o Recorrente ter de- monstrado objetivamente onde o referido levantamento teria ocorrido em erro, para afastar a presunp7o legal de OffliSNO de receitas na espé- cie. Estes vícios nab foram apontados pelo Recorrente. nem tampouco foi por ele anexado aos outros elementos que pudessem eviden- ciar a inexistencia do saldo credor apontado. Deve-se, entretanto, excluir-se do cálculo, o valor de- terminado legalmente como pro-labore. PCIP-4er SERVIÇO UMFEDERAL 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORMO NR. 108-00.879 Assim sendo, deve-se-ia excluir da tril putacgo a parcela reterente a Cz$ 130.'365,00 do exercício de 1988. No que diz res peito aosd depósitos bancârios, a matéria é de fato muito controvertida. A discussão se alonga há mais de vinte e cinco anos. Com efeito. como bem salientou o Recorrente em sua im- pug nação, a Sümula rir-.. 182 do extinto TRF, dispMe que é inviavel . a tributac go com base exclusivamente em extratos de depósitos bal~i.os e, em texto, que ape9.;ar de não ter sido feita referencia ao seu autor, pressuponho ter sido de lavra do eminente Ministro Carlos Márcio Vel- leso, Relatar de diversos AcórdMos que serviram de base para a mencio- nada. sumula. é bem claro a respeito do assuntoN "o sinal exterior de riqueza, os depósitos bancários que evidenciaram a renda auferida ou consumida pelo contribuinte . deve ser o marco inicial da investigação e n go o objetivo final." Existe uma diferenca básica na aplicacgo das ii~ contidas na referida Sümula. Ao contrârio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, que e obrigada pov lei a registrar todas as operaçMes contâbeis por ela praticadas, a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, assim como as pessoas físicas, não tem o dever de reaistrá-la, assim, o que permite a Fiscalizacgo efetuar o lançamento do tributo, ó o fato do contribuinte não registrar em sua contabilidade os mencionados depósitos. Na hipótese em questão, a Fiscalizacab efetuou somente o levantamento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente mantida em nome da Recorrente, e considerou estes depósitos como re- ceita omitida a tributacgo. o que deveria ser o indicio para a fiscalizaç go, passou aser,a própria base de cálculo. iriètit41/4r SERVIÇO PÚBLICO 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 108-00.079 Improcede pois, o lançamento neste aspecto. Quanto a possibilidade da incidÊncia da taxa referen- ciai diária, quer como juros de mora, quer como forma de atua].i monetria, no período compreendido entre 01.02.1991 a 31.07.1991, questão esta, já exaustivamente debatida e decidida nessa Câmara. Com efeito, essa pretensão da Receita Federal não tem respaldo legal. Na verdade, o Poder Executivo editou inicjimente norma no sentido de q ue os débitos fiscais fossem atualizados através da aplicaçãb dos índices da Taxa Referiermj.al de itu r0s. e os autos de in- fração ~aram a incor porar es .sa Lobvançá, a titulo de correçXo mono- târia. Essa medida foi convertida em lei, razão porque os autos lavra- dos pelo fisco passaram a exigir a correção monetária calculada pela TRD e os juros de 1% mensais. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ááncedeu li- miar em ação que versava a propriedade da Taxa Referecial de Ouros (TR) como fator de atualização. O Poder Executivo veio depois a editar a Medida Provi- sória rir . 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vi- q@ncia a partir da data da sua rJubLiccapTo (art. 1‘4), estabelecendo em sct.I, artigo 3, que os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidOncia da Taxa Referencial Diária acumulada, incidindo ainda a multa de mora progressiva. Ainda nesse diploma, a TRD era utilizada como instrumento de atmaliza go monetária dos débitos fiscias. e não a Utulo de juros. PoÀAi4r- Essa Medida Provisória não foi convertida em lei. sER~~03~~ 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 108-00.879 Foi entKo editada nova Medida Provisória, de nr. 298, de 1891, convertida posteriormente na Lei rir.. 2.218/91, esta sim pas- sando a determinar que os juros de débitos tributários seriam aqueles correspondentes à TRD. A pos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, refletin- do a taxa medida de juros no mercado, a TRD é imprestável como itidi. de mora correSo monetária Destarte, a Taxa Referencial de juros nãb servia a atualizaç:No dos débitos fiscais, mas passou a servir de lndice de ju- ros aplicável ROS débitos fiscais, desde a introduOt da Medida Provi- sória nr. 298/91. De nenhuma forma pode., entretanto, ser retroativa essa aplicabilidade da TRD, a titulo de juros, eis que as relagffes de di- reito, quanto ao perlado já transcorrido, já se haviam aperfeiçoado, na conformidade da lei vigente, que fixava juros de 1% ao mÈs. No auto de infraç lão de fls. 1, a digna fiscalizacWo in- corre, entretanto, em equivoco, eis que f• aplica4b retroativa da norma que instituiu a TRD como indice de juros dos débitos fiscais. Na verdade, antes da introdu.0Co da Medida Provisória nr. 298/91, a lei estipulava juros de 1% ao cries para os débitos fis- cais, e essa é a taxa que deve prevalecer para todo o periodo imedia- ta~te anterior à 1.n1rodu0Co da mencionada Medida. E curta'. que o novo regramento somente vige para fatos posteriores á sua introduçgfo. Nesse sentido o disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional. De nenhuma maneira pode ser ai:!mitidaa aplicapTo re- troativa da nova taxa de juros. Portanto, deve ser exclulda da exigen- cia a TRD acumulada relativa ao período que medeia entre 04.02.91 ri! 01.08.91. íRPÁJCIr SERVIÇO PÚBLICO 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 10S-00.879 Nessa matéria cumpre reproduzir o preciso voto condutor do v. Acérdáo nr. 105.7733 de 13.09.93, preferido pelo eminente vela- tos- Conselheiro Hissao Arita, da Colenda 5a. Càmara, acolhido por una- nimidade, nos seguintes termosu "Entendo que, nessa matéria, tem razáo a Recorren- te, em consonãncia com R jurib/m-lidOncia adminis- trativa, que vem se firmando nesse sentido. Com efeito, a aplicaçWo da TRD sobre os débitos tributárit. inclusi‘.,e náo vencidos, foi introdu- zida pela Medida Provisória nr. 294/91, a titulo de correçáo monetária, sendo que tal par-Metro foi considerado inapfle~.„ para esses fins, polo Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se a introduçáo da Medida Provisória rir.. 297/91, cuia Exposiçáo de Motivos refere-se es pecificamente, à necessidade de alterar a Itnislaçáo vigente e re- conhecer a inexistência de índice de atualizaKo monetária para O período. íambem ê induvidoso que náo cabe dizer que a TRO era exigida pela bei nr. 7177, a titulo de iurcps. eis que ela teve sua vigência a partir da introdu- ç lão da Medida Provisória ri-., 294/91, que instituiu essa cobrança designadamente a titulo de correçãb monetária. Se Fac., se tratasse de mera conversá.° da Medida Provisória em lei, esta náo teria tido 5UR vigência a partir da introdupTo da Medida 1 rOV156- ria nr. 294/91, e os autos de infraç'áo nàb esta riam, todos, mencionando, como mencionaram, a exi- güncia da TRD como atualizab de valor. Aliás, o prOprio teor da norma em apreço náo admite pensar em juros, vez que a incidencia se fazia tanto 50- bre débitos vencidos como sobre débitos vincendos, Apa,L0"r" sumccuntoFEDERAL 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.093/91-75 ACORDAD NR. 108-00.879 Ora, á toda evidOncia, n'áo podem incidir juros an- tes de vencidas a5 dívidas. Porisso mesmo a Expo- si0o de Motivos da Medida Provisória rir-,. 297/91 refere-se. também, a c:iiversos . julgados judiciais que excluiam a exigibilidade da TEU a título de juros em relaç'ào a débitos nWo vincendos. Na verdade, a Medida Provisória rir,. 297/91 nào foi convertida em Lei, mas foi reeditada pela Medida Provisória nr. 298/91, q ue ex p licitamente introdu- ziu a TRD como índice de juros aplicáveis aos dé- bitos vencidos de natureza tributária. Os autos de infra0o lavrados pela Receita Federal passaram, entXo, dentro dos moldes já constantes de progra- mas computadorizados, a exigir a IRD a esse titulo Ele:-? juros a partir da intr<~o da Medida Provisér- ria nr. 297/91, reconhecendo assim que Lei con- sistiu em converso das duas Medidas. Evidentemente, a Lei q ue altera a redaç*b de norma legal anterior tem '/ :1 a partir de sua intro- duçWo. Nesse sentido. aliás, Parecer recente do Exmo. Sr. Advogado Geral da UniNo, confirmando Pa- recer anterior do Exmo. Sr. Consultor Geral da Re- pUblica. Nesse rumo, e na esteira da jurisprudencia vem-se firmando nos Conselhos de Contribuintes e na ins- táncia c:i_ a 1. sendo que nesta, reconhecidamen- te, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional vem adotando esse entendimento, para eximir-se do pa- gamento de juros, calculados pela TRD, relativa- mente ao período transcorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, voto pelo provimento do recurso para ex- cluir da exigencia fiscal a parcela pertinente à aplicaço da TRD relativamente ao interregno acima mencionado." ..----, 1 1 . SERVIÇO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 13629/000.093/91-75 ACORDMO NR. 108-00.879 A vista do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de Cz$ 130.365,00 ipadro monetário à érioca) do exercício de 1.982 e Cz$ 5.123.721,44 (padr'ao mo- netário à época) do exercício de 1909, assim como, determinar que os juros de mora sejam calculados com base em fl ao mós, ate a viqncia da Medida Provisória nr. 292/91, ou seja, 12,, de aqosto de 1991, e posteriormente a esta data, com base na variaiao da lED, na ±orma da ~S.L .Rçaia em VigOr. • Drasflia/DE, 22 de fevereiro de 1994 S_ G. 20_,L,utodi RENATA 00MCALVES PANTOJA - Relatora Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

score : 1.0
4793341 #
Numero do processo: 10510.001077/92-10
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02758
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10510.001077/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4216565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02758

nome_arquivo_s : 10802758_080068_105100010779210_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100010779210_4216565.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4793341

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059605925888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:11:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:11:22Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:11:22Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:11:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:11:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:11:22Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:11:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:11:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:11:22Z; created: 2009-09-03T11:11:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T11:11:22Z; pdf:charsPerPage: 856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:11:22Z | Conteúdo => Ár MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 743;1 PROCESSO N° : 10510-001.077/9240 RECURSO : 80.068 MATÉRIA : IRF-ANO DE 1991 RECORRENTE : USINA PROVEITO S/A RECORRIDA : DRF EM ARACAJU/SE SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02,758 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PROVEITO S/A. Acórdão os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao resurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM j7 Mikt 1996 r MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • ,;( -.. 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO : 108-02.758 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIEIL DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.758 RECURSO N'. : 80.068 RECORRENTE : USINA PROVEITO S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10510-001.076/92-57. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte, conforme previsto no art. 403, parágrafo único do RIR/80, à vista do arbitramento dos lucros dos exercícios de 1989 e 1990. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 27/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/08/93 e, inconformada, ingressou em 03/09/93, com o recurso voluntário de fls. 33/41. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, protestando ainda contra a tributação de rendimentos presumivelmente recebidos, sem que a distribuição tenha ocorrido, à vista de entendimento firmado por nossos tribunais. o relatório. 0 3 , ,,, ;‘,,,5,., IVINISTÉRIO DA FAZENDA .'..L"...,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...-.2:. PROCESSO W. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.758 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10510-001.076/92-57), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido.6) 4 _ : a.) MINISTÉRIO DA FAZENDA àt's.1/27.:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4414tt;:* PROCESSO N°. : 10510-001.077/92-10 ACÓRDÃO N°. : 108-02.758 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconforrnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 0.2.151 , de X/02.196. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada Em face de tais considerações, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA D - RELATOR 5 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

score : 1.0
4792164 #
Numero do processo: 10880.039508/88-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28593
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.039508/88-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213106

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28593

nome_arquivo_s : 10228593_064421_108800395088890_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800395088890_4213106.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792164

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059608023040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:56:55Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:56:55Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:56:55Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:56:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:56:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:56:55Z; created: 2009-07-06T00:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T00:56:55Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:56:55Z | Conteúdo => ^'S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Pn0ce4o N9 10880/039.508/88-90 Sessão de 06 de outubno de 19 93 ACORDÃO N2 1.02-28.593 Recurso o 2: 64.421 - IRPF - EX. : 1986 Recorrente: ROGÉRIO LAURIA TUCCI Recorrido : DRF - SÃO PAULO - Si' IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO-ART. 39 - III DO RIR/80 - Evídencíado o e acneÁcímo patn,Lmoníal a des c.a bento , atn.avEs de étn2ilti4e de evolução pattui.moníal em que 4e co te j atam as aptLcaçõ es tealízadais no ano-ba)se com os necut 4o4 _V.nanceítos ín ,(onmados no mesmo penEodo , tal acnes cí. mo 4omente 4eit-La el-Ldao medíante docu- mentação hab que demo nstna4s e de4{Inítív amen- te a pet4eíta compat,Lb-ilaade entke os íngtess ados e a van-Lação patnímoníal apata da. Recu-so Pancíalmente Pnocedente. V,Ls tes , te/atados e d-Ls cutídos os pituente4 autois de itecuuo íntenpos to po ft. ROGÉRIO LAURIA TUCCI. ACORDAM os Memb tos da Segunda Cãmata do PirÁ:meíto Conselho de ContfuLbuíntu, po unanímídade de v otos , dat ptovímento pancíal ao necuu o pata excluí't da matJA.La tA-Lbuté-tvel a quantía de Cx$ 44. 838. 333,00 nos tenmos do voto do nelaton. Sala do,A, Sessões , em 06 de outubto de 1993 IRIN1U SIPIANER - PRE IDENTE FRANCISCO ;E)PAULAc,A0 CX EIRO GIFFONI - RELATOR VISTO EM MtAX:G"L. I A DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL PanUe-Lpanam , ainda, do pite)sente julgamento os 4eguínte4 Co ns elheti- nos : Kazulaí Sh-Lo bata, Uuula Han4en, Maitía Clatia de Andtade nedo e Waldevan Alve4 de OtLveíita. Aw4ente2 jwst.“,Leadamente os Co n elheitos: JiTiiLo CEsan Gomes da Sílva e Catlos Ro bento Mo nte,cno 13et taz-L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10880/039.508/88-90 RECURSO N9 : 64. 421 ACORDO 102-2 R . 593 RECORRENTE: ROGÉRIO LAURIA TUCCI RELATURIO O ptes ente pitoce44o onde. o conttíbuínte ROGÉRIO LAU- RIA TUCCI , C.P. F.. NQ 014.726.238-00, devidamente qualíV.cado no)s tetotna de. dilígencía, decídída pot este Colegíado Admínís - ttatívo- cat., em obedíencía a Re4olução 1n19 102-1.511 de. 11.08.92, ,gundo a ptoposta deste Relatoit, em seu telatõitio e. voto que com- p011? Ct4 Çts. 190/198 destes autos . Na occuí -ão, ju.4,tígcou-4e. sínteUcamente a questa.° de. ,ct.to que temanes cía obcurta e. necessítava de. es aatecímentos s up.te. mentates da autonidade it.evoita., nestes tetmos "Isto poto, ÇLca clato que a conttovEtsía 9,Lita em totno de, mat -enía de ato, ktega o conttíbuínte que ais apUcaCÕes no Banco Auxí.eíat e 8/aze S. A. , 4a0 an texioit.e4 a 31 de. dezembto de 1984 e, que,, pana o ano base de. 1985, exetcZcío de, 1986, não o,ci consídetada a conxeção monetãxía Ugíti'ma, poi4 .6e. houveta 4ído cettamente diminuiAía ou anweatía o aãcimo patitimoníal a ducobetuto, em 4unção da aputaçao de. tendímentos ttíbutaveis mca4 o4 não ttíbutaveís e ttibutaveís e.x.c/usívamente via Çonte.. POii outito lado, alega ainda que houve e/rito de. calculo, tendo sí do con sidetado era dobto a aplicação do CDB 3660491 do Bail- e° do ComeAcio e. In.drustitia de, São Paao xx , e_tando tam bé:m o cãlculo exato do montante. de acte'scímo patttimo níap ,-IpÁrnholitn base do Lançamento s up.tementax, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P,LoceAo NQ 10880/039.508/88-90 -03- Acõxdão 11/419 102-28.593 oiLígem do "decíAum" ona itecoviído. Con4.idetando-4e. que a que4tao -A.ende-ise mente a mat jt-La de IS ato, ou. alegado . etto mateit-Lal, cuja oitigem não pode. 4e./z. anada nesta gaise tecut- Con4aenando-4e. aínda, que a conttov --e:A4,La pottanto não pode. iseit.. julgada ne4ta aentada; Con4ídetando-4e. aínda tudo o mas 'que do loft.ocmo conAta, pnoponho .sejam os ptuente4 auto4 baíxado4 a DRF de. oftígem, pata que a autoitídade "a. quo" to- me conhee,Lmento deu taz3e.4 e.a.L4 aquí ttazída4 neta 4egunda tinÁtânc.,La, pitomovendo díltig -èncLia/s que eAc/ateçam a4 conte4taç6e4 4obte mate..A.ía de. 4ato atgflída4 pelo tecottente e. emítÁndo Pateceft. Conc/u 4obte. a4 que4t3e4 anglida4 contta a tc. deá-L- 4ã0." Retotna o pnoce)so a eAte Relatot tendo 4,i_do apen- 4ado ao autos o Patecet Concluisívo que compae a.4Sg14. 199/200. E4te e: o Re.eatõ-tuLo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptace24o N9 10880/039.508/88-90 - 04- Acõ tdão N9 102-28. 593 VOTO Co n4 elheíto Ftane,(5s0.0 de Pau/a Cottea Catne,ao GL4oní, Relaton: Conheceu-4e do tecut4o potquanto pteencheu o4 tequí 4íto4 de conÁonme o itelat5tío e voto que ín , otmatam a Re4olu ção 102-1.511 de 11.08.92(g4.190/198) e que devem 4et con4,Lde tado4 patte ínteg/tante dute voto. E4 clateceu-4 e na o ca4Álão q ue o actE.4címo pat)uLmonía.e. a de4cobetto deLvat-4e-,La em iiltíma ,Ln4-tancía de. matettía de iÇcto que nece44-i-tava de e4clatecímento4 ad-Le..íonaí4 pata a ,gotmação do ju,ro de4te telatot 4obte a líde. Em 4eu paxece// a44-Lm man,“e2tou-4e a. autoruLdade encíado , " veit.b,L4" : "Em atendtimento a Re4olução NQ 102-1.511 da Segunda Camata do Pitímeíto Con4elho de Contit-Lbuínte4, que con vefuteu o julgamento do tecut4o íntetpo4to pelo ín- tete44ado em dílígencía, no4 tegtmo4 do voto pt.o4etí do pelo telatot ,g4. 195/198, cumpte-no4 :expen- de/1 a4 con4ídetaç3e4 4eguínte4: a) “ativamente, labotou em etto a autoit-Ldade julga dota de pt-Lme,ita ín4t -ancía ao íncluít em duplíc,ida- de a aplicação telatíva ao CDB 366.049.8 do Banco do ComEtcío e IndiLfrtkía de São Pau/o S/A, no valot aplícado total de CA.$ 80.000.000,00, como 4e pode depiteendet do te4pectívo documento aco4tado 2-u g4. 164. Em vetdade o4 valote4 de aplícação do4 ct -edíto4 ha- b-LI,Ltado4 em líquídação exttajudícíal a 4etem con4,L detado4 na anii.U4e da evolução pattímoníal do exet- cíeío de 1986 (ano ba4e de 1987) 4 -ão, 04 guínte4: BANCO AUXILIAR S/A C/1.$ 113.017.307,00 COMIND S/A-DISTR.DE TÍTULOS E VALORES MOB(Ft4.164) Ct$ 77.149.963,00 COMIND S/A-DISTR. DE TÍTULOS E VALORES MOB(FeJs 165) Ct$ 24.690.399,00 TOTAL Ct$ 214. 857.669,00 1(ÇÇ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL phOceá4o NQ 10880/039.508/88-90 -05- Acj tdão N. 102-28.593 b) outto44ím, deve 4et excluida do titem "Outti.a.s Ap,e.ti caçCie4 não Dí4cAímínada4 Ac.i.ma" a ímpottã.ncía de Ct$ 36600.000,00, e. não como equívocadamente. coru- to u. na decí4ão tecottída a. quanttia. de et$,,36300;000,00, 0b4etvando-4e, aínda, que o ActE4címo Pattímoníal a de4cobetto enconttado pe/o V.4cal autuante cr,í. aju4tado pata Ct$ 609.187.754, corno demon4ttado g.4. 113, veft4o. 4)stim, A.e.e.tito4 04 calcul04 O actE4 címo pattímoníal a de4 cobetto (Lca teduzído pata Cil.$ 564. 349. 424,00; c.) no tocante a. alegação oft.mulada pelo contittibutin- te na peça necuual. no 4entído de. que. a cotteção mo netantia da4 aplícaçr6e4 no Banco Auxtittiait. .S/A (OPEN MARKET) e. do tecebímento de. ctEdíto4 c/BLAZE .S.A - IND. e. COM . DE ROUPAS ESPORTIVAS, 4e. con4ídetada dí mínuírcía ou anweaittia o acté.-4címo patitímoníal a de.4- cobetto , não metece pto4petat, po4to que. de4acompa- nhada de. qua.equet elemeno ptobatõtío novo a. en4ejat a tetíV.cação do Unçamento ne44 e patttica.tat, ao at- tímo do dí4po4to no att. 149, íncí4o VIII, do CTN. Ante o expo4to , entendemo4 que o valot otígín-dtío do ímpo4to mantído pa.44a a 4eit. de. Ncz$ 338,60 e. a mu/ta de. ogcío de Naz$ 12.743,72, conÁotme demon4- ttatívo abaíxo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO (Nez$ ) Exetcicía de. 1986 Impo4to Mu/ta Exígído 365,51 13.756,52 Exonetado 26,91 1.012,80 Mantido 338,60 12.743,72 .a con4ídetaçã0". 145(20 po4to e con4ídetando-4e. que. o Patecet de. 414. 199/200 eA cl.aneceu conventientemente a.4 dikvída4 4u4cítada4 , como , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P/r.oceo NÇ 10880/039.508/88-90 -06- Ac..5tdito NÇ 102-28.593 , telatado, con4,(Ideit.ando-4e aínda tudo o ma-L4 que do ptoce44o CO VOS_ ta, voto no 4ex-tido de dat ptovírnento patcíal ao /iecufuso vo/unta_ /I,Lo, excluíndo-e a. quantía de Naz$ 44.838.333,00 da beuse titíba- tada. , BitaisZlía - DF., 06 de outubto de 1993 Fitanc,i)scolde aula Cc/o14 Cannetito Gí“on,i, - Relato/1. , i , , , , ' , , , , , . , , , , ! , , . , , , , , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4795766 #
Numero do processo: 10280.001946/92-21
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00889
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.001946/92-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223481

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00889

nome_arquivo_s : 10800889_104119_102800019469221_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800019469221_4223481.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4795766

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059612217344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:44Z; created: 2009-08-28T18:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:44Z; pdf:charsPerPage: 950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:44Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946/92-21 SESSÃO DE : 22 de fevereiro de 1994. ACÓRDÃO : 108-00.889 RECURSO N° : 104.119 MATÉRIA : IRPJ - Ex: de 1990. RECORRENTE : PNEUMAXIMO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA IRPJ - DESPESA OPERACIONAL - O erro de fato no preenchimento da declaração deve ser demonstrado com amparo em documentação própria que comprove o dispêndio efetivo com a alegada despesa operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUMAXIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 1994. 1 JACKS V GUEDES FERREIRA PRESIDENTE - PAULO i s IN DE C • ' ALHO V1ANNA RELA -A" • o • 1PE REGO BRANDÃO PROC I • .0 *R DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 AGO 19 95 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Xlcontc104119 11:37 2 14/08/95 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO bl° 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 RECURSO N° : 104 .1 19 RECORRENTE : PNEUMAXIMO LTDA. •RELATÓRIO Contra a contribuinte identificada nestes autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 2, através do qual pretende o fisco federal haver, a titulo de [RN e respectivo PIS- DEDUÇÃO, importância equivalente á 20.899,95 BTN's , acrescida de multa de oficio no montante equivalente a 10.449,97 BTN's , e de juros de mora no montante de 1.880,99 BTN's, calculado pela TRD a partir de fevereiro de 1991. Decorre o procedimento fiscal de incorporação indevida, no quadro 12 da declaração de rendimentos, de "despesas operacionais" não comprovadas, no montante de NCZ$ 762.974,00 , desamparadas, portanto, dos respectivos documentos probantes, conforme se verifica do processo. O enquadramento legal e os fatos acham-se devidamente caracterizados nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivos. Tempestivamente, portanto, a ora Recorrente apresenta sua impugnação e, após discorrer sobre a fiscalização havida, faz confusão quanto ao que seja o processo principal objeto destes autos, face a exigência também do PIS-DEDUÇÃO e do imposto de fonte estabelecido pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, de modo a confundir a relação processual, requerendo a espera do julgamento do feito principal, o qual julga referir-se a imposto relativo ao ano-base anterior. No mérito, a impugnação limita-se a afirmar que apenas houve erro de fato no preenchimento da declaração, visto haver sido omitido, involuntariamente, no item 31 do quadro 12, relativamente a "outras despesas operacionais", valores que efetivamente desembolsou, conforme 1contc104119 11:37 3 14/08/95 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 consta da sua escrita. Procura demonstrar o erro cometido e respectiva omissão, mas não junta os respectivos comprovantes de despesas. Cita jurisprudência que não se presta ao caso, pede seja a ação julgada improcedente e que seja o processo arquivado. A informação fiscal contesta o erro de fato, ou omissão involuntária, sustentados pela ora Recorrente, face à falta de comprovação das despesas. Pede a manutenção do feito. O Sr. Delegado decidiu sob a seguinte ementa: "02.00.00.00 - IRPI. 02.25.10.00 - CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Despesas operacionais são aceitas apenas à vista de comprovantes idôneos. A ação fiscal procedente." Afirma, ainda, a decisão, que apesar do erro encontrado pela Fiscalização a ora Recorrente não juntou documentos, não solicitou perícia ou diligência, não conseguindo, desta forma, comprovar referidas despesas. Notificada da decisão em 31.07.92, a Recorrente apresentou o seu recurso em 08.09.92, no qual repete as alegações de sua impugnação, tece comentários sobre o decisório, afirma ter recolhido o imposto corretamente, conforme declarado no período, afirmando possuir o processo provas suficientes para elidir a exigência, o que não quis a autoridade competente diligenciar. "K- 11conskac104119 11:37 4 14/08/95 • " - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946/92-21 ACÓRDÃO : 108-00.889 Insiste na citação de jurisprudência que não se lhe aproveita, para o caso presente, pede a reforma da decisão e requer uma perícia contábil caso este Colegiado entenda necessária. É o relatório. 11coatc104119 11:37 5 14/08/95 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280-001.946192-21 ACÓRDÃO : 1084)0.889 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido e o recurso é tempestivo. A tentativa da Recorrente de fazer crer tratar-se de erro material, decorrente de omissão de valores em um dos itens de sua declaração, face ao montante total encontrado no item 12 do respectivo documento, não deve prosperar sem a efetiva comprovação da despesa dita por realizada. Por outro lado, teve a Recorrente, até esta data, todas as oportunidades para trazer aos autos os documentos que diz possuir. Desta forma, rejeito a perícia mencionada no recurso, conhecendo do mesmo por tempestivo e nego-lhe provimento pelos mesmos motivos expostos na decisão recorrida. Este o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 22 de fevereiro de 1994. . . sie." PAULO -Vent ' • 1 • 1 VIANNA et, osj 11conslac104119 11:37 6 14/08/95 Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

score : 1.0
4795189 #
Numero do processo: 10880.022861/92-16
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04297
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.022861/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04297

nome_arquivo_s : 10804297_002708_108800228619216_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800228619216_4221813.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4795189

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059627945984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:08:20Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:08:20Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:08:20Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:08:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:08:20Z; created: 2009-09-03T12:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:08:20Z | Conteúdo => Processo n°. : 10880.022861/92-16 Recurso n°. : 02.708 Matéria: : CONTR. SOCIAL: Exerc. 1989 e 1990 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.297 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Afastada a acusação de omissão de receitas no processo principal, cancela-se o lançamento de contribuição exigida por via reflexa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM INTERLIGADAS: A variação monetária exigida pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83 constitui-se em mero ajuste extra- contábil (LALUR), não interferindo no resultado do exercício e, por conseqüência, não influindo na base de cálculo da contribuição social. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DARprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --/e (----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Nix.... .<f /AP b itiAiJ o tiNIO MIN EL• - FORMALIZADO EM: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LõSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA. ICC\-*"1\ Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, em decorrência de fatos apurados pela fiscalização no exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.988 e 1.989, que motivaram a autuação na área do imposto de renda - pessoa jurídica, conforme processo administrativo n° 10880.022856192-78, do qual o presente é mero reflexo. No processo principal mencionado apurou-se falta de reconhecimento de variação monetária sobre mútuos com empresas interligadas, e omissão de receitas por suprimentos de numerário não comprovados pelos sócios, infrações que se espraiaram nos dois períodos indicados. A impugnação da autuada foi formalizada mediante a juntada de cópia da mesma peça oferecida no processo principal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido integralmente o lançamento pelo princípio da decorrência, consignando na ementa de fl. 44 que ' ao decidido no processo matriz da Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de Contribuição Social". Cientificada da decisão em 31.03.94 (AR de fls. 52, verso), através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou a empresa recurso voluntário pela petição protocolizada em 03.05.94, onde se limitou a deixar registrado que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constante do processo" (fl. 53) É o Relatório. a.t \4Crt , Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como está registrado no relatório, trata-se de exigência decorrente de outro processo, cuja matéria já foi submetida ao exame dessa C. Câmara através do recurso n° • 109.018, oportunidade em que deduzi meu voto no sentido de suscitar a preliminar de decadência para o' primeiro período lançado naquele processo (1.986) e, para excluir da base tributável nos demais períodos, as parcelas lançadas a título de omissão de receitas, no item dos suprimentos não comprovados. Tratando-se de processo reflexo, bastaria trasladar os fundamentos proferidos naquele voto para ajustar a tributação formalizada nestes autos. Todavia, vejo que o auto de infração não se limitou a exigir a contribuição social, prevista na Lei 7.689/88 e alterações supervenientes, sobre a omissão de receitas por suprimentos não comprovados. À fl. 03 consta demonstrativo que indica que a contribuição social foi calculada pelo autuante para toda a matéria tributada no processo principal, nos anos de 1.988 e 1.989, ou seja, está sendo exigida a Contribuição Social incidente sobre o Lucro (CSSL), sobre as variações monetárias dos empréstimos à interligadas (mútuos), assim como sobre as receitas consideradas omitidas pelos suprimentos não comprovados. Não tenho dúvidas de que o lançamento contempla impropriedade inequívoca. Isto porque, a variação monetária ativa dos negócios de mútuo se constituíam, ainda naqueles períodos-base, em ajuste extra-contábil específico para cálculo do lucro real (LALUR), não influindo na apuração do lucro e, por conseqüência, não interferindo na 0apuração da base de cálculo da contribuição social nos anos de 1.988 e 1.989. çlV Processo n°. : 10880.022861/92-16 Acórdão n°. : 108-04.297 Recurso n°. : 02.708 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Sendo certo que a outra exigência também não pode prosperar, porque proferi voto no processo principal entendendo não estar caracterizada a omissão de receitas, por coerência e pela estreita relação de causa e efeito, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento integral da exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ...... PI . iliie - ; N • NIO MIN . TEL • Oie Processo n°. : 10880.022862/92-71 Recurso n°. : 02.721 Matéria: : FINSOCIAL FATURAMENTO - 12/88 e 12/89 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : DRF EM SÀO PAULO (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.298 FINSOCIAL FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Afastada a acusação de omissão de receitas no processo principal, cancela-se o lançamento de contribuição exigida por via reflexa. FINSOCIAL FATURAMENTO - VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM INTERLIGADAS: A variação monetária exigida pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83 constitui-se em mero ajuste extra-contábil (LALUR), não interferindo no resultado do exercício e, por conseqüência, não influi na base de cálculo da contribuição ao Finsocial. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I OP Jefige ONIO MI ATEL R 8R FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os. Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04.298 MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4-1\ COÂ Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04298 Recurso n°. : 02.721 Recorrente : CRED1CON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência da contribuição do Finsocial Faturamento, em decorrência de fatos apurados pela fiscalização no exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.988 e 1.989, que motivaram a autuação na área do imposto de renda - pessoa jurídica, conforme processo administrativo n° 10880.022856/92-78, do qual o presente é mero reflexo. No processo principal mencionado apurou-se falta de reconhecimento de variação monetária sobre mútuos com empresas interligadas, e omissão de receitas por suprimentos de numerário não comprovados pelos sócios, infrações que se espraiaram nos dois períodos indicados. A impugnação da autuada foi formalizada mediante a juntada de cópia da mesma peça oferecida no processo principal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido integralmente o lançamento pelo princípio da decorrência, consignando na ementa de fl. 44 que ta o decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL". Cientificada da decisão em 31.03.94 (AR de fls. 52, verso), através de advogado constituído pelo seu liquidante, apresentou a empresa recurso voluntário pela petição protocolizada em 03.05.94, onde se limitou a deixar registrado que "invoca como razões de recurso a defesa apresentada pela ora recorrente e constante do processo" (fl. 53) É o Relatório. 7Ç-Nr.f Çfr Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04.298 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como está registrado no relatório, trata-se de exigência decorrente de outro processo, cuja matéria já foi submetida ao exame dessa C. Câmara através do recurso n° 109.018, oportunidade em que deduzi meu voto no sentido de suscitar a preliminar de decadência para o primeiro período lançado naquele processo (1.986) e, para excluir da base tributável nos demais períodos, as parcelas lançadas a título de omissão de receitas, no item dos suprimentos não comprovados. Tratando-se de processo reflexo, bastaria trasladar os fundamentos proferidos naquele voto para ajustar a tributação formalizada nestes autos. Todavia, vejo que o auto de infração não se limitou a exigir a contribuição do Finsocial, prevista no Decreto-lei 1.940/82 e alterações supervenientes, sobre a omissão de receitas por suprimentos não comprovados. À fl. 03 consta demonstrativo que indica que a contribuição do Finsocial foi calculada pelo autuante para toda a matéria tributada no processo principal, nos anos de 1.988 e 1.989, ou seja, está sendo exigida a contribuição do Finsocial Faturamento também sobre as variações monetárias dos empréstimos à interligadas (mútuos), assim como sobre as receitas consideradas omitidas pelos suprimentos não comprovados. Não tenho dúvidas de que o lançamento contempla impropriedade inequívoca. Isto porque, a variação monetária ativa dos negócios de mútuo se constituíam, ainda naqueles períodos-base, em ajuste extra-contábil específico para cálculo do lucro real (LALUR), não influindo na apuração do resultado do exercício e, por conseqüência, não interferindo na apuração da base de cálculo da contribuição ao Finsocial nos anos de 1.988 e 1.989. 0/ n 4 Processo n°. : 10880.022862/92-71 Acórdão n°. : 108-04.298 Sendo certo que a outra exigência também não pode prosperar, porque proferi voto no processo principal entendendo não estar caracterizada a omissão de receitas, por coerência e pela estreita relação de causa e efeito, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento integral da exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 -...._ I # IIe , N O 10 MIN • TEL 6179‘ - Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4793702 #
Numero do processo: 13961.000121/91-18
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2494
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13961.000121/91-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217599

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-2494

nome_arquivo_s : 1082494_077285_139610001219118_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139610001219118_4217599.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4793702

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:54:10Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:54:10Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:54:10Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:54:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:54:10Z; created: 2009-09-03T11:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-03T11:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:54:10Z | Conteúdo => ' MINISTERIO DA FAZENDA ."-'4 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> PROCESSO N°. : 13961.000.121/91-18 RECURSO N°. : 77285 MATÉRIA : Pis-dedução - Ex.. 1987 RECORRENTE : Manoel João Teixeira & Cia. Ltda. RECORRIDA : DRF em Florianópolis - SC •SESSÃO DE : 07 DE NOVEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.494 Decorrência: Aos processos decorrentes, aplica-se a mesma decisão prolatada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL JOÃO TEIXEIRA & CIA. LTDA.: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-02.492, de 07.11.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes que provia parcela menor. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Pauca2(-0L_ G .rawd-otn: RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA FORMALIZADO EM: #1 1 jUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSE ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. S'' :1[3961 -000.1 21 /91-1 8 ACÓRDÃO N° :108-02.494 RECURSO N° : 77.285 RECORRENTE :MANOEL JOÃO TEIXEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheira Renata Gonçalves Pantoja, Relatora. Trata-se de processo decorrente, este agora para a cobrança do Pis-dedução. Verificada a tempestividade das peças de defesa, decido: Aos processos decorrentes aplica-se a mesma decisão prolatada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão 108-02.492/95. É o meu voto. Brasília, 07 de novembro de 1995 "---C-Caf—a- , RaGotioÁ Renata Gonçalves Pantoja,RelatoraU 2 Page 1 _0099100.PDF Page 1

_version_ : 1714076059630043136

score : 1.0
4791818 #
Numero do processo: 10680.010846/95-80
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41097
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010846/95-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41097

nome_arquivo_s : 10241097_113114_106800108469580_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800108469580_4212214.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4791818

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059631091712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:19:57Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:19:57Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:19:57Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:19:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:19:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:19:57Z; created: 2009-07-04T19:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T19:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:19:57Z | Conteúdo => „; in :',&.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 RECURSO N°. : 113.104 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : IMPACTO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima equivalente a 500 (quinhentas) UFIR (Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 8841 "b” e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPACTO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gA ,.....//•-eik... ANTONIO D 11 /AS DUTRA PRESID ..'' E I Ir Ó s ALVES /' LATOR / ri g JAN 199i,,FORMALIZ , i I O EM: xj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 RECURSO N°. : 113.104 RECORRENTE : IMPACTO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO IMPACTO PEÇAS E MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 26.263.293/0001-93, com sede na Av Olegário Maciel n° 68 - centro- em Belo Horizonte MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 397,60 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 01. Inconformada com a exigência a empresa apresentou, através de seu procurador a impugnação de folha 08, alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) denúncia expontânea fundamentada no artigo 138 do C1N, por ter efetuado a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo, e o artigo 112 do mesmo diploma legal a seu ver também aplicável no caso. 2) que entregou a declaração com atraso por culpa de uma funcionária,(não cita o nome), que informou de uma prorrogação para 30.06.95 e esta não aconteceu. Apesar das declarações já estarem prontas não se preocupou em entregá-las. A autoridade monocrática, enfrentou todos os argumentos apresentados pela empresa e julgou procedente a ação fiscal, ancorada nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 52 da Lei n° 8.541/92. ,dmir 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folha 21, onde repete as argumentações da inicial. O procurador da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de página 29, faz análise de todos os argumentos contidos na súplica apresentada pelo contribuinte e ancorado na legislação transcrita, propõe a manutenção da decisão monocrática e o conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório. 3 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresa: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 4 4 1 0-n,* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, fr 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e ey) seguintes; 6 r",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";• PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. 4111°' 7 , *" e- MINISTÉRIO DA FAZENDA - ws. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de TRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Quanto a alegação de culpa de terceiros por informação equivocada, cabe lembrar que a se tivesse cumprido o prazo legal não teria sido penalizada e ainda que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme prescreve o artigo 136 da Lei n° 5.172/66. oor 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, — PROCESSO N°. : 10680/010.846/95-80 ACÓRDÃO N°. : 102-41.097 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF — 06 de Dezembro de 1996. 4111111r. L 1 VIS ALVES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4795901 #
Numero do processo: 13708.000139/93-10
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04944
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13708.000139/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04944

nome_arquivo_s : 10804944_004173_137080001399310_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137080001399310_4223841.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4795901

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059634237440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:22:53Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:22:53Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:22:53Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:22:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:22:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:22:53Z; created: 2009-09-01T11:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T11:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:22:53Z | Conteúdo => / 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13708.000139/93-10 Recurso n°. : 04.173 Matéria:. IR-FONTE: ANOS DE 1.987 e 1.988 Recorrente : INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida. DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.944 IR FONTE - 'NOTAS FRIAS' - DECORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL: O tributo previsto no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, só pode ser lançado de ofício, aplicando-se-lhe, portanto, a regra geral de contagem do prazo de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, por não configurar a hipótese de lançamento por homologação. Decadência não acolhida. IR FONTE - "NOTAS FRIAS" - DECORRÊNCIA: A utilização de notas fiscais inidõneas implica redução indevida do resultado do período-base, cujo valor será considerado automaticamente distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório 0_ e voto que passam a integrar o presente julgado. tr Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 C-2Y( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fi AP 4O .. . N eN10 MINATE - R FORMALIZADO EM: O AR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 Recurso n°. : 04.173 Recorrente INTRAMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte (IR-Fonte), por decorrência de outro auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica, em função de glosa de custos registrados com base em notas fiscais inidôneas, cujo crédito tributário principal do IRPJ é controlado através do processo administrativo n° 10768.019097/90-36. Os valores glosados, por implicarem redução indevida do resultado do período, foram considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados na fonte na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. O lançamento foi cientificado à empresa, através de A.R., em 12.07.93 (fl. 17, verso) e impugnado pela petição de fls. 18/17, protocolizada em 23.07.93, onde alegou a autuada, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1.987, por se tratar de lançamento por homologação. Ainda, como segunda preliminar, manifestou sua contrariedade no tocante à incidência da TRD no cálculo do crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, trouxe fundamentos jurídicos para sustentar a exclusão da TRD, opondo-se, também à exigência de multa agravada de 150%, ao argumento de que não está tipificado o intuito de fraude, como já pleiteou na impugnação oferecida no processo principal. Cientificada da decisão de primeiro grau que rejeitou a preliminar de decadência em razão da fraude, e no mérito, por decorrência, manteve integralmente o crédito lançado, interpôs recurso voluntário onde volta a repisar os mesmos argumentos da impugnação, inclusive no tocante à preliminar. É o Relatório. C."--\""f(3-er 3 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Examino a preliminar de decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.87. Em outras oportunidades, já me pronunciei no sentido de que a regra da decadência deve ter a sua apreciação autônoma em relação a cada incidência tributária, não espraiando os seus efeitos por mera decorrência. Assim deve ser em relação ao PIS, FINSOCIAL, IR-FONTE, ou qualquer outro tributo, uma vez que, como já deixei assente em votos que proferi sobre essa matéria, é a lei que cria cada incidência que deve fixar a sistemática de seu lançamento, e não os formulários adotados em cada caso. Assim, passo à análise da norma que sustenta a exigência deste processo, mais precisamente, o art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, que disciplina a tributação, na fonte, dos valores que implicaram redução indevida do resultado do período-base. Para facilitar o seu exame, transcrevo o dispositivo que interessa de perto: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa d6-rr\ 4 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)": Extraio desse comando normativo, duas conclusões: a) que o primeiro destinatário dessa regra não é o sujeito passivo, e sim a administração tributária, no seu papel de fiscalizadora do cumprimento das obrigações legais, determinando-lhe que exija o IR-Fonte nas constatações de diferenças, por omissões de receitas ou reduções indevidas do lucro líquido; b)portanto, com natureza instrumental para a administração tributária, não atribui ao sujeito passivo qualquer dever de antecipar o pagamento de tributo, mas sim, imputa-lhe uma conseqüência somente aferível em procedimento de ofício. Se as premissas são verdadeiras, a única sistemática de lançamento ali cabível é a de lançamento de ofício, o que desloca a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, contando-se os 5 (cinco) anos, a... a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Tratando-se do ano de 1.987, cujo fato gerador consumou-se em 31.12.87, o início da contagem do prazo decadencial opera-se em 01.01.89, esgotando-se a possibilidade de lançamento em 31.12.93. Assim, vejo que não ocorreu a alegada decadência, visto que o lançamento foi notificado à autuada em 12.07.93, portanto dentro do prazo acima consignado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, se bem que apoiada em outros fundamentos, guiou-se nessa mesma diretriz, na análise do recurso RP/ 101-0.148, em sessão de 18.06.93, consoante se vê do Acórdão n° CSRF/ 01-1.563, assim ementado: "IRF - DECORRÊNCIA - LANÇAMENTO EX-OFFICIO - PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento decorrente de outro <15"-{V"-\ 5 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 efetuado contra a pessoa jurídica em virtude da constatação de omissão de receita, a hipótese é de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. O prazo decadencial é contado pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Dado provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, devolve-se o processo à Câmara prolatora para deslinde do mérito." Registro que essa matéria foi analisada no julgamento do Recurso n° 04.395, na sessão de 25 de fevereiro de 1.997, em que também fui relator, tendo esta E. Câmara deliberado através do Acórdão n° 108-03.973, verbis: «IR-FONTE: DECORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL: A exigência contida no art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, só pode ser lançada de ofício, aplicando-se, portanto, a regra geral de contagem do prazo de decadência, prevista no art. 173, I, do CTN, por não • configurar a hipótese de lançamento por homologação". Com esses fundamentos, rejeito a preliminar da decadência. A segunda preliminar levantada pela Recorrente, relativa à incidência da TRD, tem a ver com a matéria de mérito, e nesse contexto será abordada. No mérito, o crédito tributário lançado nestes autos decorre de lançamento materializado na área do IRPJ, pela glosa de custos registrados na empresa com base em notas fiscais iniciem-mas, matéria essa que já foi submetida a julgamento nesta E. Câmara, através do Recurso n° 109.517, onde proferi voto no sentido de confirmar a acusação fiscal de utilização de "notas frias", para continuidade da cobrança do IRPJ controlado através do processo matriz de n° 10768.019097190-36. Estando o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sustentado na mesma matéria fática, por coerência com o voto que proferi no processo principal, impende adotar 6 aft94 Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 aqueles fundamentos para determinar a continuidade da exigência reflexa, pela estreita relação de causa e efeito, uma vez que a utilização de "notas frias° possibilitou a redução indevida do resultado da pessoa jurídica, cujo valor é considerado automaticamente distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%. A objeção relativa à aplicação de multa agravada de 150% também já foi objeto de exame no processo principal, onde foi julgada cabível face à conduta da autuada revelar evidente intuito de fraude. O mesmo sucede no âmbito de incidência do IR-Fonte, uma vez que a exigência desse tributo também decorre daquele mesmo procedimento da empresa - utilização de notas fiscais inicIóneas. Confirmada a manutenção da exigência do IR-Fonte, examino a objeção quanto à incidência da TRD no cálculo do crédito lançado. A controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a 7 _ Processo n°. : 13708.000139/93-10 Acórdão n°. : 108-04.944 iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, rejeitando a preliminar de decadência, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do crédito tributário a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 —.ima 0 P II IJO •O O MINATE RELATOR G} 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4792817 #
Numero do processo: 13686.000019/95-16
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40627
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13686.000019/95-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214817

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40627

nome_arquivo_s : 10240627_110590_136860000199516_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136860000199516_4214817.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4792817

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059640528896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:05:24Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:05:24Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:05:24Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:05:24Z; created: 2009-07-04T16:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:05:24Z | Conteúdo => 9, - MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sÇr-1. PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 RECURSO N°. : 110.590 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF! FREITAS DUTRA PRESIDENTE 0/1(f.; MARIA CLÉL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA s'gr k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 RECURSO N°. : 110.590 RECORRENTE : JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME. RELATÓRIO JOÃO ARNALDO LEMES DA SILVA - ME., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - que a recorrente estava acostumada a entregar sua declaração fora do prazo regulamentar, e que a única penalidade que tinha conhecimento era a multa expressa no recibo de entrega da declaração de rendimentos, que era a multa de 1% ao mês calendário ou fração, aplicada sobre o total do imposto devido no ano-calendário em UFIR diária; - respalda sua defesa no Instituto da Denúncia Espontânea, com o amparo do artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o imposto de renda devido, portanto considera ilegal a multa exigida; 4-( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 - cita vasta jurisprudência deste Colegiado e requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a qu " a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 „ r,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter a! esentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legalir, 4 :g• 9, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 4 (1# 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA,!.%; ;,!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.019/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-40.627 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. MARIA CLELIA, PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4796186 #
Numero do processo: 13709.001494/91-43
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03317
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.001494/91-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03317

nome_arquivo_s : 10803317_109850_137090014949143_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090014949143_4224717.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4796186

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059641577472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:39:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:39:52Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:39:52Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:39:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:39:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:39:52Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:39:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:39:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:39:52Z; created: 2009-09-01T11:39:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T11:39:52Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:39:52Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709/001.494/91-43 RECURSO N° : 109.850 MATÉRIA : IRPJ - EXERCíCIO de 1988. RECORRENTE : SOPESA - PARTIC. E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - CentrolNorte (RJ) SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.317 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Lucro Inflacionário Acumulado - REALIZAÇÃO : A definição do quantum do LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO é opção exclusiva e definitiva do Sujeito Passivo, no que superar ao mínimo de 5% do valor acumulado, previsto na legislação de regência, sendo exercida exclusivamente através da respectiva declaração do IRPJ, podendo ser alterada apenas através de declaração retificadora, antes, porém, de iniciada o processo de lançamento de ofício. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 SCAR LALejetAIETE DE ALBUQU Ctrtn1.1 LI A - R; r/1-42-C FORMALIZADO EM: 20 SET 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. G MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 RECURSO N° : 109.850- IRPJ RECORRENTE : SOPESA - PAR TICIP. E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - Centro/Norte (RJ) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, com inscrição no C.G.C/MF sob o n° 33.432.766/0001- 02, com domicílio fiscal na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), irresignada com a Decisão n° 0060/94, prolatada pelo Chefe da Divisão de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), datada de 24/01194, apresenta ~urso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. A exigência fiscal impugnada originalmente decorreu de NOTIFICAÇÃO/IRPJ - Lançamento Suplementar, emitida em 05/11/90 e correspondente ao exercício de 1988 - período-base de 1987. 02 Consubstanciou-se o exigência fiscal, com gênese na dita NOTIFICAÇÃO/IRPJ (fls. 28 kusque" 30), na "glosa do Lucro Inflacionário declarado, por inexistente (quadro 14/12 - Dec. do IRPJ - FORMULÁRIO I - fia 50), tendo em vista as prescrições do artigo 362 e seu § 1 0, do Decreto n°85.450/80 - RIR/80". 03. Formalmente cientificado da exigência, através da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar - SRLS, em 20/05/91, opta a empresa pela impugnação da exigência em tela, na forma do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), alterado pela Lei n° 8.748/93, alegando, no prazo regular, com a petição impugnativa de fls. 01 08, em síntese, o seguinte: a) efetivamente o que ocorreu foi um erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos o que pode ser retificado através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificação e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária; b) realizou a mais a quantia de Ca 19.884.673,00, eis que na forma do sie artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341187, combinado com o arti o 9 0 do , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 Decreto-lei n° 2.429/88, deveria obrigatoriamente considerar realizado no período-base apenas 5% do Lucro Inflacionário acumulado corrigido; c) o fato de o Lucro Inflacionário Acumulado, comportar a realização de valor superior, não importa necessariamente na obrigação de realização de importância superior ao percentual de 5% previsto em lei; d) pretende a impugnante comprovar a existência de prejuízo fiscal que pretende ver compensado, no montante de Cz$. 7.317.778,00, para tal faz a juntada das folhas do competente LALUR, onde consta detalhado prejuízos apurados nos anos de 1985 e 1986; d) diante dos fatos, conclui pela inexistência do fato gerador da obrigação tributária, sendo, portanto, improcedente a exigência, cabendo ser cancelado o lançamento (NO TIF ICAÇÃO/IRPJ - Lançamento Suplementar). Estando os autos do Processo Fiscal conclusos à Autoridade Julgadora de primeiro grau, é prolatada a Decisão de n° 0060/94, em 24101194, na qual consta a explícita rejeição a preliminar correspondente ao alegado "erro de fato", concluindo, quanto ao mérito, pela indispensável manutenção do questionado Lançamento Suplementar, dele excluindo, entretanto, o valor referente ao prejuízo que comprova a empresa ter apurado em períodos anteriores ao exercício de 1988 (Cz$. 7.317.913,00), em face das considerações aqui &eriçadas, quais sejam: # considerando que a opção para diferir o lucro inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos e que ao lançar o valor de Cz$. 24.191.301,00 a título de Lucro Inflacionário Realizado, na declaração do exercício de 1988, o contribuinte usou de uma faculdade prevista em lei; # considerando que o artigo 383 do RIW80 prevê a compensação de prejuízos fiscais com o lucro real apurados nos quatro períodos-base subsequentes, 31_,cabendo, em decorrente, ao contribuinte a opção de mpensar o prejuízo apurado no exercício de 1987, no valor de Cz$. 7.317.913,00. ' gli , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/91-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 5. Intimada, em 17/02/94 (fls. 59/verso), a tomar ciência do decisório de fls. 55 a 58, interpôs a empresa SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS SIA, o recurso voluntário de fls. 65 a 75, mediante o qual reitera a preliminar levantada na inicial, correspondente ao erro de fato, consubstanciado pela inclusão no quadro 14/04 de Lucro Inflacionário Realizado em valor superior ao mínimo (5%) previsto no artigo 23 do Decreto-lei n° 2.341/87. No mais, pede a exclusão da exação da parcela correspondente á TRD, cobrada a titulo de Juros de Mora. 6. É o relatório. .% G1)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494191-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche todos os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, devendo, portanto, ser conhecido. O Lançamento Suplementar objeto do presente processo decorreu da constatação, através do processamento de revisão na declaração do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA da empresa SOPESA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, do exercício de 1988 1 período-base de 1987 (fls. 37 a 50), de erro no preenchimento do quadro 14 quando na linha 12 foi incluído Lucro Inflacionário inexistente, razão pela qual foi dito valor excluído, acarretando, como decorrência, acréscimo no Lucro Real apurado no exercício, de Cz$. 1.003.143,00 para Cz$. 24.070.643,00 (fls. 50). Contudo, da glosa efetuada não manifestou a empresa qualquer interesse em contestatá-la, haja vista estar bem evidente, com a definição de Lucro Inflacionário constante do artigo 362 e seu § 1°, do Decreto n° 85.450/80, a irregularidade cometida pela autuada. Reza o dito artigo, verbis: Art. 362 - Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social o saldo credor da conta de correcão monetária ajustado pela diminuicão das variacões monetárias e das correções monetárias Prefixadas computadas no lucro líquido do exercício. Assim, diante da inexorabilidade da exigência, tentou a empresa, utilizando-se de um atalho, exonerar-se da obrigação decorrente do lançamento objeto da NOTIFICAÇÃO em questão, que corresponderia na alteração intempestiva da opção exercida habilmente quando da elaboração e entrega da declaração do IRP MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494/9143 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 relativa ao quantum da realização do Lucro Inflacionário acumulado. A empresa, ao contrário do que afirma a recorrente, tinha por obrigação legal realizar, no mínimo, 5% do Lucro Inflacionário acumulado, independentemente dos cálculos elencados no artigo 363 seus parágrafos, do RIR/80, podendo tal realização estender-se, a critério do contribuinte, até aos 100% do valor acumulado. Com a realização dos Cz$. 24.191.301,00 (fls. 50 - quadro 14/04), optou a empresa, como a legislação fiscal lhe facultava, por realizar 27,8468% do Lucro Inflacionário acumulado. A alteração da opção legitimamente exercida na declaração do IRPJ, no caso vertente, somente se daria através da elaboração e entrega de uma declaração retificadora, procedimento que surtiria efeito apenas antes de iniciada o processo de lançamento de oficio, fato que o artigo 616 do RIR/80 é eloqüentemente elucidador. Militaria contra a segurança jurídica a possibilidade, tanto para o FISCO como para o próprio contribuinte, quando detentores de discricionariedade volitiva na realização de qualquer procedimento, com o qual se iniciaria a formação definitiva de determinado ato jurídico, a arbitrária alterabilidade dessa opção, sem considerar, entretanto, o aspado temporal. A magnitude do princípio da segurança jurídica foi esplendidamente difundido pelo mestre Geraldo Ataliba, quando concluiu, na obra República e Constituição, pp. 156 e 157, que "o direito é por excelência, acima de tudo, instrumento de segurança. Ele é que assegura a governantes e governados os recíprocos direitos e deveres, tornando viável a vida social. Quanto mais segura uma sociedade, tanto mais civilizada. Seguras estão as pessoas que têm certeza de que o direito é objetivamente um e que os comportamentos do Estado ou dos demais cidadãos dele não discreparão". No caso in examine elaborou a empresa a declaração do IRPJ de fls. 37 a 50, correspondente ao exercício de 1988, sendo os dados nela inseridos a expressão da verdade. Somente teria sido possível a alterabilidade desses dados antes de iniciado, pela autoridade administrativa, procedimento ex officio tendenter,a4 415) . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709-001.494191-43 ACÓRDÃO NR. 108-03.317 confirmar esses dados, fato que efetivamente não ocorreu, razão pela qual impende ser ratificado o decisório do Julgador monocrático. Quanto ao pleito pela exclusão da Taxa Referencial Diária - TRD a título de Juros de Mora, comporta reconhecer a legitimidade da exclusão da exigência fiscal em questão da parcela correspondente à referida TRD, como juros de mota, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 65 a 75, para ser excluído do crédito tributário a parcela correspondente à TRD, no que exceder a 1% (um por cento), do período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 20 de agosto de 19% 2-)2CAR LAA42ÁTDE ALBUt a(4. 4- C1 E UMA - etator C4) Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0