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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9034778 #
Numero do processo: 10120.905616/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 16 /2 01 1- 27 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905616/2011-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905616/2011-27 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905616/2011-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905637/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 37 /2 01 1- 42 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905637/2011-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905637/2011-42 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905637/2011-42 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.900410/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.336
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900410/2009­63  Resolução n.º 3402­000.336  S3­C4T2  Fl. 1.335            2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação, onde a contribuinte tenciona  compensar  suposto  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior,  no  montante  de  R$  207.856,15  (duzentos e sete mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e quinze centavos), a título de Cofins.  Sob  o  fundamento  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP”,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  decidiu  por  não  homologar o PERDCOMP da contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese:  ­ Que  visando  extinguir,  por  compensação,  débito  de Cofins,  compensou­o  com crédito advindo de pagamento a maior da contribuição de Cofins, de sua  titularidade, no  valor  original  de  R$  207.856,15  (duzentos  e  sete  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  quinze centavos);  ­ Que o servidor entendeu que o DARF havia sido integralmente alocado ao  próprio  débito  a  que  se  referia,  nada  restando  que  pudesse  ser  objeto  da  restituição  ou  compensação;   ­ Afirma, ainda, que em 22/09/2003 impetrou mandado de segurança contra a  cobrança daquela contribuição prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98,  tendo depositado  em contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Alega, ainda, que no DARF de R$ 1.402.182,84 (um milhão, quatrocentos e  dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), está incluída a quantia de R$  207.856,15  (duzentos  e  sete mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  quinze  centavos),  que  parte foi objeto de depósito judicial nos autos do citado mandado de segurança, e, portanto, teria  sido  recolhida  em  duplicidade  e  em  valor maior  que  o  devido,  e,  portanto,  seria  passível  de  utilização para a compensação requerida.   ­  Aduz  que  anexou  demonstrativo  do  profissional  responsável  por  sua  escrituração contábil e fiscal, onde há a base de cálculo do Cofins apurada, cópia de seu livro  razão onde se pode constatar a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da  parcela  a  compensar  da  contribuição  para o Cofins decorrente dessa  reversão, bem como  parte do balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  Após todo o exposto, o interessado requereu a reforma da decisão, reconhecendo  o seu direito creditório.      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900410/2009­63  Resolução n.º 3402­000.336  S3­C4T2  Fl. 1.336            3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), proferiu o Acórdão de nº. 13­30.899, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente,  a  DRJ  esclarece  que  no  que  tange  os  valores  referentes  ao  mandado  de  segurança  citado  na  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  apenas  informa à DRJ quanto a sua existência, buscando a suspensão do respectivo crédito. Tal  fato  não  integra  a  lide  administrativa  em  discussão,  prestando­se  unicamente  a  justificar  a  composição dos valores vinculados ao débito em pauta.  Após  discorrer  acerca  da  moderna  administração  tributária,  do  princípio  da  verdade material e do princípio da oficialidade, a DRJ alega que a contribuinte traz, aos autos,  o demonstrativo da base de cálculo do Cofins e cópia do livro razão demonstrando a reversão  de  provisão  e  o  lançamento  a  crédito  de  conta  do  ativo  da  parcela  a  compensar  do  Cofins  decorrente dessa reversão, mas que, estes documentos, por si só, não servem para comprovar a  base de cálculo utilizada.  Ressalta  que  mediante  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo,  verifica­se  que  os  valores  da  suposta  base  de  cálculo  mostram­se  supostamente factíveis, todavia não há qualquer explicação, muito menos comprovação, donde  se  possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  contivesse  valor  de  receita  superior  ao  que  efetivamente  compunha  a  base  de  cálculo  do  Cofins.  Destaca  que  a  simples  anexação  de  uma  síntese  de  valores  de  receitas  e  exclusões, embora algebricamente legitimas, não teria o condão de demonstrar, cabalmente, o  erro da primeira DCTF que  já  fora  registrada  e processada pelos  sistemas  informatizados de  controle fiscal da RFB.  Finaliza  alegando  que  a  liquidez  do  direito  deve  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja por meio de guias de pagamento ou  através da comprovação das bases de cálculo  sobre as quais ocorreram os  fatos geradores, o  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900410/2009­63  Resolução n.º 3402­000.336  S3­C4T2  Fl. 1.337            4 que não logrou a contribuinte demonstrar através de prova conclusiva acerca da base de cálculo  do período  em que  alega o direito  creditório,  inviabilizando,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza de seus eventuais créditos.  Após  todo  o  exposto,  posicionou­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.    DO RECURSO  Não  se  conformando  com  decidido  em  1ª  Instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho.  A  recorrente  inicia  esclarecendo  que,  como  se  pode  verificar  na  DCTF  retificadora, apresentada antes da instauração do litígio e do despacho decisório, o valor devido  a título de Cofins em maio de 2007 totalizara R$ 1.820.621,81, dos quais:  (i) R$ 626.295,12  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  a  Mandado  de  Segurança  e  (ii)  os  R$  1.194.326,69  restantes  foram  liquidados  por  pagamento,  mediante  DARF no valor principal de R$ 1.402.182,84.  Aduz restar claro, portanto, o fato de que foi recolhida, indevidamente, a quantia  de R$ 207.856,15 (duzentos e sete mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e quinze centavos),  passível de ser utilizada para compensação de débitos de titularidade da  recorrente.  Reforça, assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, a idéia  de que trouxe documentos contábeis e fiscais que comprovam suas alegações e que, mesmo a  DRJ  reconhecendo  que  esses  elementos  indicam  a  apuração  do  tributo,  insiste  em  negar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  caberia  à  recorrente  “demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF”.  Levanta  a  questão  de  que  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  informações  contidas  em  declarações mediante  apresentação  de  uma  nova  declaração,  vindo  essa,  de  mesma  natureza  daquela  originariamente  apresentada,  substituí­la  integralmente,  especialmente porque foi transmitida antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Nesse  contexto,  alega  que  não  há  como  prevalecer  o  acórdão  recorrido,  em  virtude de estar calcado em informações prestadas pela recorrente em sua declaração original e  esta  ter  sido  integralmente  substituída  pela  declaração  retificadora  apresentada,  ainda  anteriormente a instauração do litígio.  Alega que a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora podem  ser  comprovados  por  toda  a  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  acolhidos  como  prova  da  verdade material  dos  fatos.  Sendo,  inclusive,  de  todo  impróprio  o  pretendido  pela  DRJ,  qual  seja,  trazer  aos  autos  as  faturas  e  notas  fiscais  para  comprovar erro no preenchimento da DCTF original, pela  impossibilidade física de se  juntar   centenas  de  milhares  de  comprovantes  do  faturamento  de  uma  das  maiores  seguradoras  do  Brasil.  Por  fim, entende que, mesmo diante de  todas as evidências,  tivessem ainda as  Autoridades  Julgadoras  dúvidas  quanto  à  efetiva  existência  do  crédito,  não  deveriam  tê­lo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900410/2009­63  Resolução n.º 3402­000.336  S3­C4T2  Fl. 1.338            5 simplesmente  negado,  mas  sim  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos que julgassem pertinentes.  Ao  fim  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  totalidade  do  seu  direito  creditório  e  homologando as compensações efetuadas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  120  (cento  e  vinte)  em  01  (um) Volume,  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900410/2009­63  Resolução n.º 3402­000.336  S3­C4T2  Fl. 1.339            6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  serem  suscitadas  de  ofício, de modo que passo diretamente a apreciação das razões de mérito do recurso.  Inicialmente, cumpre destacar que o ponto crítico do debate travado nos autos,  passou a ser a questão das provas apresentadas ou não pelo sujeito passivo, a fim de comprovar  a  real base de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, pertinente ao período em  que alega seu direito creditório, a título de Cofins, para que se possa verificar efetivamente o  pagamento a maior alegado, e, portanto, a existência do direito creditório pleiteado.  Na decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, têm­se que o direito creditório  da ora Recorrente não foi reconhecido em face de que a análise dos documentos trazidos pela  contribuinte  (demonstrativo da base de cálculo do Cofins apurada em maio/2007 e cópia das  fls. do livro razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do  ativo da parcela a compensar do Cofins decorrente da reversão) não teria sido suficiente para  comprovar a base de cálculo das aludidas contribuições.  Uma vez que apresentados os  livros mencionados  inicialmente pela autoridade  preparadora e certificadora do crédito, ainda que já instaurado o processo administrativo fiscal,  o  mesmo  reunia  condições  de  se  aferir  a  real  base  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo a título de Cofins, a fim de que se certificasse o pagamento a maior realizado.  Caso  não  entendessem  contundentes  e  suficientemente  esclarecedores  tais  documentos,  deveria  ter  a  decisão  recorrida  solicitado  diligência,  para  atestar  a  forma  de  apuração  da  correta  base  de  cálculo,  e,  conseqüentemente,  se  aferir  se  houve  ou  não  recolhimento a maior de tributo, justificando ou não o pleito compensatório.  A recorrente trouxe, em sede de recurso, o “Demonstrativo de apuração da base  de cálculo do Pis e da Cofins de acordo com o Anexo II da IN SRF 247/2002” (fls. 110/115) e,  ainda, o “Balancete – ANS 2007” (fls. 119/120), que visam comprovar a base de cálculo das  contribuições em discussão.    Assim, entendo que os documentos acostados aos autos pela recorrente possuem  credibilidade  suficiente  para  suscitar  uma  análise  mais  aprofundada  de  seu  conteúdo,  tanto  material quanto formalmente, razão pela qual entendo que os direitos submetidos à análise por  parte deste Colegiado, não se encontram em condições de ser avaliados, de forma a receber um  julgamento  justo,  de  forma a  se poder  aferir  a base de  cálculo necessária à  comprovação do  pagamento a maior.  Sendo  assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade Preparadora:  I  –  Intime  o  sujeito  passivo  a  trazer  aos  autos  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimentos,  tanto  do  DARF  quanto  do(s)  depósito(s)  judicial(is)  mencionado(s) nos autos, do mês em que alegado o pagamento a maior;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900410/2009­63  Resolução n.º 3402­000.336  S3­C4T2  Fl. 1.340            7 II  –  Verifique,  junto  ao  contribuinte,  se  seus  livros  societários  obrigatórios  e  demais documentos pertinentes, relativamente ao período em que apurado o suposto crédito do  pagamento  a  maior,  respaldam  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos  anexos  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário,  especialmente  os  Balancetes  e  a  planilha de apuração do tributo em questão;  III – Proceda a verificação e, se o caso, a recomposição das bases de cálculo do  tributo do período da apuração do suposto crédito discutido neste processo;  IV – Manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a correição  da DCTF – Retificadora enviada pelo sujeito passivo e, ainda, sobre a existência, legitimidade  e, se o caso de existir, também sobre a suficiência de direitos creditórios no mês em questão, a  partir  do  cotejo  entre  o  que  seria  legalmente  devido  e  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres públicos;  V  –  Conceder  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos,  esclarecimentos  e  relatórios  produzidos,  sendo  que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de  julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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Numero do processo: 35366.001579/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 28/02/2005 BASE DE CÁLCULO, RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP, CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. SEGURADOS, A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 20 c/c o art. 30, inciso I, alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/1991), RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.228
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. SEGURADOS, A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 20 c/c o art. .30, inciso 1, alínea "a", ambos da Lei n° 8.212/1991), RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, O OLIVEIRA - Presidente RONALDO ELIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, 2 Processo n°35366 001579/2005-86 S2-C4T2 Acórdilo n 2402-01,228 El 234 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Coraltur Turismo Ltda, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes às contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas integralmente à Previdência Social, para o período de 08/200.3 a 02/2005. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 42 a 44) informa que os fatos geradores das contribuições apuradas no presente lançamento fiscal ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, sendo os descontos verificados pela fiscalização por meio das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's). Ele registra que os documentos examinados foram as folhas de pagamento, GFIP' s de 01/1999 a 07/200.3 e Termos de rescisão de contrato de trabalho. Esse Relatório Fiscal informa ainda que a situação acima descrita, em tese, configura a prática de crime previsto na Lei 8212/1991, art. 95, "d" (Crime contra a Seguridade Social), sendo que, a partir de 15/10/2000, com a inserção do artigo 168-A no Código Penal, o crime tem a denominação de "Apropriação Indébita Previdenciária", alteração dada pela Lei n° 9,98.3/2000, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 05/05/2005, com o Aviso de Recebimento - AR (fl, 47). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 49 a 60), acompanhada de anexos de fls.. 61 a 152, alegando, em síntese, que: 1. a empresa viu-se forçada a reduzir seu quadro de funcionários, efetuando diversas demissões, as quais geraram reclamatórias trabalhistas ainda em tramitação. Equivocadamente, a remuneração dos reclamantes, ainda sub judice, foi usada como base de cálculo do lançamento em NFLD. Assim, o presente lançamento implica duplicidade de cobrança de contribuições sobre valores pagos em acordos e sentenças trabalhistas, além de configurar conflito de atribuições, pois a competência para tanto passou a ser da Justiça do Trabalho; 2. junta extratos com informações obtidas no sítio do Tribunal Regional do Trabalho 2° Região na intemet e cópia de GFIP relativa a 08/200.3, com o objetivo de demonstrar "(.,.) que os segurados cuja remuneração serviu de base de cálculo para o lançamento ora guerreado são os que atualmente discutem tais verbas salariais perante a Justiça do Trabalho". Afirma ser incabível o lançamento, pois "(..„) tais remunerações, na grande 3 maioria das vezes, não foram pagas e, conseqüentemente, não podem servir de base de cálculo para tanto"; 3. tece considerações acerca do tipo penal previsto no art. 168-A do Código Penal - Apropriação Indébita Previdenciária, e afirma que, corno os valores constantes da presente NFLD não podem ser lançados, pois encontram-se sub . judice, não há que se falar na ocorrência do referido crime e em pretensão punitiva do Estado; 4. requer que a NFLD seja julgada improcedente, bem como a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 5°, § 1°, da Portaria •MPS n° 298/2003. Requer, ainda, que seja obstado qualquer procedimento com vistas á instauração de ação penal em razão do alegado crime de apropriação indébita previdenciária, pois o presente lançamento ainda não definitivo. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em São Paulo Centro-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.401.4/0332/2005 (fls. 156 a 159) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e registrou que nenhum elemento foi trazido aos autos com o condão de elidir o lançamento, o qual foi lavrado em estrita obediência aos ditames da lei, nada havendo que possa comprometeu sua validade jurídica. A Notificada apresentou recurso (fls. 167 a 179), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) São Paulo Centro-SP apresenta contrarrazões e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para processamento e julgamento (fls. 206 e 207). A Quarta Câmara de Julgamento (4' CaJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) prolatou decisão n° 387/2006 de fls. 211 a 213 convertendo o julgamento em diligencia fiscal e registrando na Ementa que: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. FALTA DE DEPÓSITO RECUR SAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. O Recurso Voluntário não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, conforme 1° do artigo 126 da Lei n 8.213/91 e artigo 306 do Decreto 3.048/99. 2. No presente caso, há necessidade de baixar o processo em diligência", fl.. 212. Enquanto os autos estavam em diligência na fiscalização, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em São Paulo Centro-SP foi oficiada da sentença proferida no citado manda= (fls. 225 a 229), que concedeu a segurança requerida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em São Paulo Centro-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, fl, 232. É o relatório. 4 Processo n° 35366 001579/2005-86 S2-C41"2 Acórdão ri ° 2402-01.228 F1 235 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. No presente lançamento fiscal ora analisado, constam as contribuições de segurados empregados, arrecadadas mediante desconto das respectivas remunerações, e não recolhidas à Seguridade Social. Os valores foram obtidos em folhas de pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) e termos de rescisão de contrato de trabalho. O cerne do recurso apresentado pela Recorrente repousa em alegações de que a remuneração dos segurados empregados encontram-se sub judice, devido ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, e não poderiam ser lançadas em NFLD, já que a competência para sua cobrança é da Justiça do Trabalho. Verifica-se que o presente lançamento fiscal não se refere a valores pagos em reclamatórias trabalhistas, e sim durante a vigência dos contratos de trabalho, obtidos em folhas de pagamento, nas GFIF's e, ao término do contrato, nos termos de rescisões do contrato de trabalho. Assim, não acato a alegação da Recorrente de que a remuneração dos segurados empregados encontram-se sub judice, eis que os valores apurados no presente lançamento fiscal são decorrentes das contribuições previdenciárias descontadas diretamente pela Recorrente nas folhas de pagamento e nos termos de rescisões do contrato de trabalho. Esclarecemos que os fatos geradores dessa NFLD foram baseados nos valores declarados em folhas de pagamento, em GFIP's e nos termos de rescisões do contrato de trabalho, esses documentos foram apresentadas pelo próprio sujeito passivo à fiscalização, conforme registro no Relatório Fiscal (fls. 42 a 44) — itens "4" e "5". Como as informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento, e as informações contidas nas folhas de pagamento são elaboradas pela própria Recorrente, não há que se falar em falta de comprovação dos valores lançados na NFLD, já que o lançamento fiscal ora analisado baseou- se em documentos fornecidos pela própria Recorrente durante o procedimento de auditoria fiscal, item "4" do Relatório Fiscal (fl. 42), Assim, as informações prestadas em GFIP's caracterizam-se como confissão de divida, nos termos do art. 32, §r, da Lei n° 8,212/1991, in verbis- "Art. 3.2. A empresa é também obrigada a: ) 5 IV - infOrmar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10 12 97) ) §2' - A declaração de que trata o incisolV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados paia fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários." Nesse sentido, o STI pacificou o entendimento de que entrega de declaração pelo sujeito passivo, corno a GFIP, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Assim, a nova súmula de número 436 do STJ preconiza o seguinte enunciado: Súmula 436 "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Constam no Relatório de Lançamentos (RL) dos levantamentos (lis. 25 a 32) os valores dos fatos geradores declarados em GFIP's e os valores contidos nas folhas de pagamento, informando sua origem e o valor apropriado, por competência. Além disso, nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD 41) e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF (fl, 42), assinados por representantes da empresa, consta a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fatica do fato gerador das contribuições lançadas, posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 42 a 44.. Outra alegação da Recorrente que, "na grande maioria das vezes", os valores das remunerações não foram pagos, ou seja, que assegurados empregados em questão teriam laborado sem remuneração durante, segundo afirma, a maior parte do período objeto da presente NEW. Registramos que o art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 estabelece que o fato gerador de contribuição é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, o que afasta tal argumento. Assim, em obediência à determinação legal, impõe-se o presente lançamento, ato vinculado e obrigatório para o Auditor-Fiscal. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) e nos termos de rescisões dos contratos de trabalho. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) que, contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em vícios e nulidade da notificação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 6 Processo e 35.366 001579/2005-86 82-C41-2 Acórdão n ° 2402-01,228 Fl. 236 Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, É como vota Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator 7 Quarta Câmara da Segunda Seção M. 5,R71P. raSil 9() 0, 4110..W.afn j4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tei: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35366.0001579/2005-86 INTERESSADO: CORALTUR TURISMO LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.228 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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Numero do processo: 14112.000091/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16090.J858. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000091/2006­24  Despacho n.º 3402­000.216  S3­C4T2  Fl. 2          2 imputação  de  pagamentos  aos  créditos  tributários  efetuada  pela  própria  contribuinte,  o  que  gerou, segundo ela, o crédito compensável.  Houve  verificação  quanto  à  suficiência  de  crédito  declarado  para  a  compensação, o que  resultou na cobrança de parte de débito compensado  (transferido para o  processo  n.  19718.000049/2007­99)  e,  também,  relativamente  aos  novos  valores  dos  débitos  encontrados pela contribuinte. Esta última resultou no auto de infração cuja cópia encontra­se  acostada às f. 63 a 76.  Nos referidos autos de infração tem­se que o lançamento de oficio decorreu de  insuficiência de recolhimento das contribuições em virtude de:  •  Divergência  entre  as  bases  de  calculo  informadas  nos  processos  de  compensações  e as  informações  contidas nas DCTF, DIPJ  ,  bem como  aquelas constantes dos livros fiscais;  •  Intimada a justificar as divergências a contribuinte não conseguiu  fazê­ lo. Apresentou um demonstrativo trimestral do PIS e COFINS quando a  apuração é mensal;  •  Não  indicou  as  rubricas  que  comporiam  as  bases  de  calculo  por  ela  apuradas;  •  Informou  que  apurou  as  contribuições  com  base  no  regime  de  caixa  e  não de competência;  •  Apresentou Livro Razão para comprovar a forma de tributação, mas não  apresentou  fluxo  de  caixa  nem  demonstrou  as  divergências  apontadas  pela fiscalização;  •  Em  relação  ao  PIS  relativo  a  dezembro/02  intimada  a  apresentar  a  documentação comprobatória da compensação, não o fez;  •  Sem explicar os critérios adotados na apuração da base de calculo pelo  regime  de  caixa,  permaneceram  as  duvidas  do  Fisco  quanto  a  tais  critérios, razão pela qual a fiscalização optou por apurá­las com base no  regime  de  competência,  a  partir  da  escrituração  contida  nos  livros  Registro de Apuração do ICMS e Registro de Prestação de Serviços.  A compensação não foi homologada por falta de certeza e liquidez dos créditos  em face de:  a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16090.J858. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000091/2006­24  Despacho n.º 3402­000.216  S3­C4T2  Fl. 3          3 c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o  valor  de  R$  74.548,15,  relativo  à  Cofins  do  período  de  apuração  março  de  2001  está  totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor, conforme declarado.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argüindo:  a) não são aplicáveis ao presente processo as disposições da IN SRF n.600/2005,  mas as da IN SRF n. 210/2002, devendo ser anulados os fundamentos do parecer e as decisões  do despacho decisório que nela estão baseados;  b) está suspensa a exigibilidade dos créditos tributários da COFINS dos períodos  de apuração 01/2001 a 12/2002, em face do auto de infração em que se deu o lançamento da  referida contribuição, devendo haver o apensamento dos correspondentes autos a estes;  c) a Lei n. 9.430/1996 inovou o dispositivo do CTN que tratava da compensação  (art. 170), sendo que a certeza e a liquidez do crédito compensável ficou dependente tão­só da  homologação da compensação declarada por parte da autoridade administrativa competente;  d)  o  crédito  apurado  e  informado  na  DCOMP  é  passível  de  restituição,  de  acordo com a norma supra­referida;  e)  a  DCOMP  é  referente  ao  crédito  decorrente  da  antecipação  de  pagamento  indevida da COFINS, .do período de apuração encerrado em 04/2001;  f)  houve  pedido  de  restituição  relativo  à  COFINS,  conforme  processo  n.  10140.003653/2001­99,  cujo  crédito  foi  utilizado  para  extinguir  os  créditos  tributários  referentes às antecipações da contribuição em tela dos períodos de apuração 1999 a 2002;  g)  a  compensação  foi  revestida  de  certeza  uma  vez  que  o  crédito  não  se  enquadra em nenhuma das situações em que não pode se dar a compensação, conforme IN SRF  n. 210, art. 21, § 3;  h) pelo procedimento de  fiscalização em que houve a  cobrança das diferenças  apuradas, a autoridade administrativa homologou as informações contidas nas DCTFs, ou seja,  está homologada a extinção do crédito tributário da COFINS do período 03/2001 informado na  DCTF;  i)  houve  invasão  da  competência  da  Seção  de  Fiscalização  pela  SAORT,  não  podendo prevalecer as tabelas elaboradas pelo parecerista;  j) excluindo­se a impugnação apresentada quanto ao auto de infração,conforme  o documento denominado "Imputações de Pagamentos nos Créditos Tributários da COFINS ­  Ano 2001", o crédito tributário de R$ 03/2001 foi extinto com saldo de pagamento de 10/2000,  no valor de R$ 36.196,45 e parte do pagamento de 11/2000, no valor de R$ 38.351,70;  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16090.J858. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000091/2006­24  Despacho n.º 3402­000.216  S3­C4T2  Fl. 4          4 k)  não  existe  saldo  devedor  remanescente  relativamente  a  nenhum  débito  constante na DCOMP.  A DRJ em Campo Grande indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando:  •  A decisão proferida pela DRJ se fundamenta em uma premissa falsa, em  erro  de  fato,que  após  2002  a  auto­compensação  não  era  possível,  e  as  ditas auto­compensações foram efetuadas antes de 2002, a decisão é nula  para todos os efeitos;  •  Ocorre que o direito creditório da recorrente foi resultante de imputações  de  pagamentos  ocorridas  no  período  de  apuração  de  03/2001,  não  contestadas, até então, pela autoridade administrativa;  •  A SAORT,  para  contestar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  da  recorrente, requereu uma fiscalização, cujos resultados estão contidos no  processo 14120.000018/2007­34, de 12/03/2007;  •  o  período  de  apuração  de  03/2001  já  estava  atingido  pelo  decurso  de  prazo de cinco anos que a autoridade administrativa tem para constituir o  crédito tributário. Ele já estava atingido pela decadência;  •  A autoridade administrativa está impedida de discutir a liquidez e certeza  do  direito  creditório  da  recorrente,  decorrente  de  período  de  apuração  atingido pelo decurso de prazo decadencial, como é o caso presente;  •  No período de apuração em tela, 03/2001, não existiu diferença entre a  apuração  da  autoridade  fiscalizadora  e  as  informações  prestadas  pela  Recorrente;  •  Pede  anexação  de  todos  os  processos  de  compensação  ao  auto  de  infração;  •  As  decisões  emanadas  dos  processos  14120.0000018/2007­34  são  cruciais  para  o  deslinde  do  processo  em  pauta,  e  dos  demais  relacionados.  •  o  processo  administrativo  14120.0000018/2007­34,  trata  do  valor  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente  na  compensação  e  a  diferença  encontrada após a auditoria! È o cerne da questão;  •  Se é o  crédito utilizado na  compensação,  então, o  crédito  existe. Desta  forma,  qualquer  decisão  naquele  processo  afetará  o  em  tela!  O  apensamento é medida urgente e necessária;  •  As imputações de pagamentos nos créditos tributários denominadas pela  autoridade administrativa de "auto­compensação", são partes integrantes  do processo 14120.0000018/2007­34.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16090.J858. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000091/2006­24  Despacho n.º 3402­000.216  S3­C4T2  Fl. 5          5 •  A decisão  recorrida  afirma que a  legislação superveniente, para  fins de  compensação,  em  nada  inova  a  legislação  anterior.  Ela  é  inócua.  Todavia,  afirma  que  as  inovações  introduzidas  por  leis  especificas  são  letras mortas diante dos dispositivos do CTN. Ou seja, assumiu para si o  papel  dos  Tribunais  Superiores,  no  controle  difuso  da  constitucionalidade das normas;  •  A questão é se a compensação se  resume aos créditos  líquidos e certos  ou créditos passiveis de restituição ou ressarcimentos.  •  Para que um crédito do contribuinte tenha liquidez e certeza é necessário  que seja proveniente de uma decisão administrativa final, irrecorrível, ou  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado;  ou,  ainda,  concedida  liminarmente.  •  A única outra hipótese para que o crédito do contribuinte tenha liquidez  e  certeza  é  a  inércia  da  administração,  homologando  tacitamente  o  direito creditório do contribuinte, como, também, é o caso.  •  A  inovação  introduzida  pela  Lei  n°  9.430/1996,  apuração  de  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  modificou  a  exigência:  o  crédito não precisa ser  líquido e certo e, sim, passível de restituição ou  ressarcimento, apurado pelo próprio contribuinte, pendente de condição  resolutória, pendente de homologação.  •  Em  relação  à  afirmação  da  decisão  recorrida  “a  fiscalização  levada  a  efeito quanto aos anos­calendário de 2001 e 2002 não teve o condão de  homologar  as  informações  contidas  nas  DCTFs.  Pelo  contrário.  Tanto  não  homologou  que  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  quanto  às  diferença  encontradas."  há  de  ser  dito  que  o  procedimento  é  de  homologação,  sejam  as  declarações  homologadas,  ou  seja  aceitas,  ou  não.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O  processo  versa  sobre  a  não  homologação  de  compensações  dos  débitos  da  COFINS  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  2002  a  novembro  de  2002.  A  compensação não foi homologada por entender a autoridade de origem que havia:  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16090.J858. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000091/2006­24  Despacho n.º 3402­000.216  S3­C4T2  Fl. 6          6 a)  inconsistências  entre  tabelas  demonstrativas  das  contribuições  com  declarações e documentos relativos aos recolhimentos;   b)  falta  de  comprovação  pormenorizada  quanto  às  exclusões,  "diferimento"  e  compensações  de  operações  anteriores,  bem  como  relativamente  aos  limites  da  adoção  do  regime  de  caixa  que  só  pode  ocorrer  no  caso  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social pela sistemática do "lucro presumido" (a contribuinte procedeu à apuração  pelo "lucro real");  c) insuficiência de recolhimentos de contribuição para o Pis/Pasep e Cofins, no  ano­calendário 2001, encontrada pela fiscalização e que resultou no auto de infração cuja cópia  foi anexada a estes autos.  d)  a  imputação  de  pagamentos  efetuada  pela  contribuinte  corresponde  a  uma  autocompensação,  nos  moldes  do  disposto  no  art.  66  da  Lei  n.  8.383/1991,  vedada  após  a  edição da Medida Provisória n. 66/2002. Também, não foram retificadas as DCTFs, sendo que  o  valor  de  R$  74.548,15,  relativo  à  Cofins  do  período  de  apuração  março  de  2001  está  totalmente alocado para o débito de mesmo período e valor,conforme declarado.  As questões indicadas pelas alíneas a, b e c acima descritas estão, em verdade a  serem  discutidas  no  processo  relativo  aos  autos  de  infração  lavrado  por  insuficiência  de  recolhimento da contribuição. Caso o entendimento final do litígio seja de que a contribuinte  poderia ter feito a apuração dos tributos em questão por meio do regime de caixa, remaneceria  parcela de credito a ser usado nesta compensação. Se o entendimento for de que ela deveria ter  sido tributada pelo regime de competência (como entende a fiscalização) não haveria credito a  ser usado na compensação.  Quando à alínea d acima descrita, o que se observa, é que a contribuinte, embora  tenha  efetuado  pagamento  relativo  á  COFINS  relativa  a  março/01  (vinculado  em  DCTF),  efetuou posteriormente compensação do valor que entendia devido neste período (considerando  o  regime  de  caixa  e  as  exclusões/deduções  que  entendia  cabíveis)  com  valores  recolhidos  a  maior em períodos posteriores. Tal questão está no processo acima descrito.  Assim,  para que  se  decida  este  processo  é preciso  que  se  aguarde  as  decisões  definitivas  a  serem  proferidas  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração  (n°  14120.0000018/2007­34  ).  Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  no  70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas  as seguintes providências:  a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº    14120.0000018/2007­34    (se  houve  interposição  de  recurso,  e,  se  houve,  anexar  cópia  das  decisões  finais);  b)  Verificar,  diante das  decisões  finais  proferidas  naqueles processos,  se  efetivamente  havia  credito  relativo  ao  período  de  março/2001  capaz  de  fazer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação;  c)  Elaborar demonstrativo de calculo;  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16090.J858. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14112.000091/2006­24  Despacho n.º 3402­000.216  S3­C4T2  Fl. 7          7 d)  Elaborar  parecer  conclusivo,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários para o deslinde da questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0121.16090.J858. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011 18:25:31. Documento autenticado digitalmente por NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0121.16090.J858 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 033F3116D66B26566D80665E974D8FF1C3437D03 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14112.000091/2006-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13656.000662/2004-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.620
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D' EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12460.MLB5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000662/2004­59  Resolução nº  3402­000.620  S3­C4T2  Fl. 3            2 O r. Despacho Decisório (fls. 121/123) da DRF­ Poços de Caldas MG explicitou  as razões do indeferimento do ressarcimento nos seguintes termos:  “3. O pleito  do  contribuinte  foi  regularmente  instruído,  usando­se  os  formulários adequados, previstos nas IN' s n° 563/2005.  4. Foram apresentados juntamente aos pedidos de ressarcimento, cópia  do contrato social da empresa, conforme folhas 5/14.  5. Conforme DACON ­ Demonstrativo de Apuração das Contribuições  Sociais,  anexado  ao  processo  às  fls.  25/28,  o  contribuinte  apurou  créditos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  ao  seu  objeto  social.  6. O contribuinte foi intimado(folha 29) através da Intimação Fiscal n°  164/2007,  de  14/05/2007,  a  apresentar  documentação  comprobatória  referente  aos  valores  informados  na  DACON,  que  embasariam  os  créditos ora pleiteados.  7 Entre outros  itens,  foi solicitado do contribuinte, a apresentação de  microfilmes  de  todos  os  cheques  utilizados  como  pagamentos  de  aquisições  referentes  às  notas  fiscais  de  valores  acima  de  R$  10.000,00, tendo em vista informação do próprio contribuinte(planilha  de  fls.  35/39),  de  que  realiza  através  de  cheques  os  pagamentos  das  aquisições de mercadorias.  8.  Em  data  de  01/06/2007  o  contribuinte  atende  à  intimação,  apresentando  a  documentação  juntada  ao  processo  às  folhas  32/114,  informando ainda que, em relação aos microfilmes, o prazo concedido  na  intimação é  insuficiente, motivo pelo qual  solicita prazo adicional  de 50 (cinqüenta) dias para apresentação dos mesmos.  9.  Em  02/08/2007,  o  contribuinte  informa  ainda  não  ter  recebido  os  microfilmes  solicitados,  junto  às  instituições  financeiras  e  solicita  prazo adicional de 60 (sessenta) dias para atendimento da intimação.  10.  Nova  solicitação  de  prazo  ocorre  em  02/10/2007,  novamente  o  contribuinte  solicita  mais  60  (sessenta)  dias  de  prazo,  alegando  motivos idênticos aos anteriores.  11.  Finalmente,  em  30/11/2007,  o  contribuinte  solicita  novamente  prorrogação de prazo para a apresentação dos microfilmes solicitados,  apresentando  uma  vez  mais  justificativa  idêntica  a  apresentada  das  outras  vezes.  Tendo  em  vista  os  sucessivos  pedidos  de  extensão  de  prazo, mostrando intuito meramente protelatório, houve por bem, este  auditor, não deferir o último pedido de prorrogação apresentada.  12.  Conseqüentemente,  diante  do  não  cumprimento  integral  da  intimação  n°  164/2007,  fica  prejudicada  a  análise  dos  créditos  pleiteados, deixando de ser analisado o mérito do mesmo, a teor do que  dispõe o art. 24 da IN n° 460/2004.  CONCLUSÃO  8.  À  vista  do  exposto,  proponho  o  INDEFERIMENTO  do pedido de  ressarcimento  de PIS/PASEP Não­Cumulativa  referente  ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$9.726,57.  Em 17/11/2008...  Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12460.MLB5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000662/2004­59  Resolução nº  3402­000.620  S3­C4T2  Fl. 4            3 DECISÃO  9.  Resolvo  DECLARAR  INDEFERIDO  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/PASEP  Não­Cumulativa,  no  valor  de  R$  9.726,57(Nove  mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos), referente ao 10 trimestre de 2003 ORDEM DE INTIMAÇÃO  10.  Fica  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da data da ciência deste despacho, apresentar Manifestação  de Inconformidade contra a presente decisão, dirigida à Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG.”  Por  seu  turno a  r. decisão ora  recorrida  (fls. 440/442) da 2ª Turma da DRJ de  Juiz de Fora ­ MG, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade”  de fls. 125/129 e manter o r. Despacho Decisório (fls. 121/123) da DRF­ Poços de Caldas MG,  aos fundamentos também sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  2003  PIS/PASEP O  reconhecimento  do  direito  creditório  previsto  na  legislação depende de pela autoridade administrativa.  Cabe à requerente apresentar os comprovantes requisitados.  Solicitação  Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  444/457),  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista:  a)  que  não  obstante  as  dificuldades  de  obtenção dos microfilmes dos cheques reclamados pela d. Fiscalização  e pela  r. decisão recorrida,  teria comprovado que os microfilmes dos  cheque solicitados  com valor  superior a R$.10.000,00  (dez mi)  reais)  referente ao 1.° trimestre de 2003, foram integralmente apresentados a  repartição fiscal, que por sua vez, esta alegando falta dos mesmos; b)  que Que os créditos pleiteados foram oriundos de documentos idôneos  devidamente  contabilizados  e  escriturados  nos  livros  riscais,  nos  termos  a  legislação  vigente,  documentos  este  já  apresentados  a  esta  repartição  fiscal,  sendo  apresentados  novamente;  c)  que  os  pagamentos, dos produtos adquiridos, constantes nas planilhas, estão  devidamente  comprovados  por  documentos  idôneos,  ou  seja  cópia  de  cheque, recibos de pagamento e até mesmo pelo próprio microfilme dos  cheques  solicitados  as  instituições  financeiras,  sendo  certo  que  as  aquisições de mercadoria (CAFÉ) na sua maioria são de pessoa física  (produtor  rural),  sendo  que  neste  caso  os  pagamentos,  deverão  considerar a retenção de 22% do FUNRURAL obrigatoriamente a ser  descontado do valor total da nota fiscal de produtor, conforme previsto  na legislação, dando assim o valor liquido a ser pago ao fornecedor da  mercadoria, anexando as guias GPS devidamente quitados do período  em questão;d) que assim sendo faria jus ao crédito presumido para a  produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, para efeito da  legislação relativa às modalidades não­cumulativas do PIS/Pasep e da  Cofins  conforme  a  legislação  de  regência  (MP  nº  107/03,  posteriormente convertida na Lei n° 10.684, de 2003, que acresceu os  §§ 10 e 11 ao art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002)  É o relatório.      Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12460.MLB5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000662/2004­59  Resolução nº  3402­000.620  S3­C4T2  Fl. 5            4 Voto.   Desde  logo se verifica que o motivo determinante do  indeferimento do crédito  presumido  ressarciendo  prende­se  à  suposta  falta  de  comprovação  do  pagamento  das  aquisições feitas pela ora Recorrente.  Entretando,  nos  autos  verifica­se  que  embora  serodiamente  a  Recorrente  apresentou  as  xerocópias  dos  cheques  reclamadas  pela  d.  Fiscalização,  que  comprovaria  a  legitimidade  do  crédito  pretendido  e  que  poderia  elidir  o  motivo  determinante  do  seu  indeferimento.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material não se pode deixar de  aplicar a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf. Ac. da 1ª Seção do STJ no  MS  nº  7045­DF,  Reg.  nº  2000/0056807­4,  em  sessão  de  22/11/2000,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, pub.  In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07, Rel. Min. LUIZ  FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Isto posto e,  considerando a verossimilhança de  suas alegações com as provas  apresentadas,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que,  depois  de  confrontar a documentação apresentada pela Recorrente com os registros  fiscais da SRFB de  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da  Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  demonstrativos) sobre a existência (ou não) das efetivas aquisições, a origem (se existente), a  exatidão  (ou  não)  e  o  montante  dos  créditos  a  que  a  Recorrente  faria  jus,  efetivamente  comprovados.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013  Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12460.MLB5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13656.000662/2004­59  Resolução nº  3402­000.620  S3­C4T2  Fl. 6            5 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12460.MLB5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 10/12/2013 13:29:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 10/12/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 20/12/2013 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 10/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12460.MLB5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E18B0001DEDD99BC95190C5D006B74E04A70A3EC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13656.000662/2004-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.902629/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 29 /2 01 3- 99 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902629/2013-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902629/2013-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902629/2013-99 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.750 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902629/2013-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.004561/2003-93
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. É do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamento de recursos relativos a autos de infração de Cofins quando suas exigências não estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto de renda pessoa jurídica
Numero da decisão: 103-22.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre exigência de COFINS, isolada, a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.123' I COFINS. JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. i É do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamento de recursos relativos a autos de infração de Cofins quando suas exigências não estejam !astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto de renda pessoa jurídica 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto l' por ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A If i ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre exigência de COFINS, isolada, a favor do Egrégio 1Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a 1, i integrar o presente julgado. il , 1, C, viNdIDO bb ., , 1.)E .. NE-1)13ER 1, ----PRESIDE4-;," --- . , 1 ,c) i ..-_ 1 ALOYSIO 4(b 4 § EíNIO DA SILVA 1 - i RELATO \! x 1 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA,e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 111 \.) \ 142.680*MSR*08/11/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.00456112003-93 Acórdão n° : 103-22.123 Recurso n° : 142.680 Recorrente : ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário (fls. 871) interposto por Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S.A. contra o Acórdão n° 2.688/2004 da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (fls. 825), que julgou procedente auto de infração lavrado para exigência de Cofins (fls. 253). A competência deste Conselho para julgamento de autos de infração de Cofins abrange apenas aqueles decorrentes de infrações relativas à legislação do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), o que não é o caso deste processo. Observe- - se o art. 70 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, '- adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: - (...) d)os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; (...)5,1 1 Texto obtido no site www.conselhos.fazenda.gov.br 1 \‘‘ 142.680*MSR*08/11/05 2 -,,, : •. .. ::ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA '','.:,',n:i.:;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:W, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.004561/2003-93 Acórdão n° : 103-22.123 A competência para julgamento dessa matéria é do Segundo Conselho ,- 1 1 ,de Contribuintes, nos termos do Art. 8°, III, do citado regimento interno. , Portanto, penso que esta Câmara deve declinar da competência para i julgamento deste processo em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. , , 7- Sala das Sdpsõe -DF! \ em 19 de outubro de 2005 / \I r , /I ALOYSIO á ' CS)‘'jV ' ' PEPZ),C1N10 DA SILVA , , r ; ,À, yi; , , , , , , , , 142.680*MSR*08/11/05 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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9030052 #
Numero do processo: 11070.900268/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 68 /2 01 6- 10 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o COFINS não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900268/2016-10 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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9042123 #
Numero do processo: 15374.923091/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.292
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923091/2009­29  Resolução n.º 3402­000.292  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não  homologada  –  de  débito de IRPJ, com crédito relativo a pagamento considerado a maior, a título de PIS, atinente  ao período de apuração 11/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da PerdComp  juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade  fiscal  decidiu,  por meio do despacho decisório  (fl.  08),  pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 10/13) em face ao referido despacho.  Alega,  em  síntese,  que  o  valor  informado  em DCTF,  a  título  de  contribuição  para o PIS, no montante de R$33.559,08, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$32.972,31.  Ressalta que o crédito original informado no PER/DCOMP (fls. 02/06), no valor  de R$586,77 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção do  referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.784 (fls.  47 a 48), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002.  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923091/2009­29  Resolução n.º 3402­000.292  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  comprovou  qual  seria,  efetivamente,  o  valor  devido da contribuição para o PIS referente ao mês 11 de 2002, se o confessado na DCTF ou  aquele informado em DIPJ.  Para o órgão julgador, a Contribuinte deveria ter trazido documentação contábil  que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada, por  parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 52 a 57.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de Balancetes Retificador  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente, resta clara a existência de um crédito em seu favor no montante de R$586,77.  Ao fim requer o recebimento do recurso voluntário e seu regular processamento,  visando a  reforma da decisão da DRJ e o conseqüente  reconhecimento  integral do crédito de  PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até  a  folha 93  (noventa  e  três),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923091/2009­29  Resolução n.º 3402­000.292  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, de modo que dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matéria  de  ordem  pública,  nem  preliminares  suscitadas  pelo  interessado,  porém,  ao  passar  à  análise  do  mérito  discutido  nos  presentes  autos,  verifico  a  presença  de  questão  prejudicial  ao  deslinde  da  contenda,  relativa  à  prova  apresentada  em  conjunto  com  o  recurso  voluntário,  de  forma  que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora o enfrentamento das demais questões relevantes.  De acordo  com  o Acórdão  recorrido,  proferido  pela DRJ do Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO­II, o pleito do contribuinte interessado não merecia guarida em face da ausência de  comprovação de que o pagamento efetuado no DARF mencionado na PER/DCOMP discutida  nos autos não havia sido comprovado como indevido.  Segundo  o  mencionado  documento,  bastaria  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos contábeis hábeis à comprovação de que a base de cálculo para a contribuição à PIS  dita como recolhida a maior, não era efetivamente aquela declarada na DCTF, e sim, aquelas  declaradas em DIPJ e DACON.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  os  Balancetes  Retificadores (doc. 06), no intuito de comprovar a real base de cálculo da contribuição devida,  de forma a dar azo à demonstração de que o valor pago no DARF apresentado ­ e declarado em  DCTF ­ era de fato a maior, portanto, indevido.  Todavia, os Balancetes Retificadores apresentados não contém a  comprovação  de  sua  formalização  (tais  como  Termo  de  Abertura  e  de  Encerramento  dos  referidos  documentos,  ou  ainda,  seus  registros  e  assinaturas),  bem  assim  não  foram  extraídos  ou  cotejados  com  o  Livro  Diário,  de  forma  a  ser  possível  certificar  se  trata­se  o  mesmo  de  documento hábil e idôneo ao fim que se presta. No entanto, representam ao meu ver, um início  de prova a ser considerado.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:   “PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.” (2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.923091/2009­29  Resolução n.º 3402­000.292  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 1 –Intime o contribuinte a apresentar a cópia dos Livros de Balancetes anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de encerramento;  2  –Intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  fiel  e  autenticada  pelo  órgão  de  registro pertinente, do Livro Diário, referente ao período objeto deste processo administrativo,  contendo os lançamentos que compõem os Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros societários, que contenha ainda os Termos de Início e Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam ao que contam dos originais contidos no Livro Diário e respectivos Balancetes.  4 – Finalmente, que a Repartição de Origem se manifeste,  através de relatório  circunstanciado,  se o  crédito  apontado na DIPJ do  contribuinte  está  em consonância  com os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência ou não de pagamento  indevido ou a maior  pelo contribuinte.   Após cumprida a diligência, seja concedida vista a Recorrente, com prazo de 30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos  e  manifestações  prestadas,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  retornem­se  os  presentes  autos  para  o  devido  julgamento.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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