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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621454 #
Numero do processo: 37322.000489/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias DECADÊNCIA. ARTS, 45 E 46 LEI N° 8,212/1991, INCONSTITUCIONALIDADE, STF. SÚMULA V1NCULANTE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.028
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/1999, antes de 12/1999, pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art, 44, da Lei nº 9.430/1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO N.,,,4114IIMPt. ‘.4 Processo dl 37322,000489/2007-71 Recurso n° 149.868 Voluntário Acórdão n° 2402-01.028 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO / DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTAM FATOS GERADORES EM GFIP- CÓDIGO 68 Recorrente NICOLAU DONIZETE BUSTAMANTE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO, INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias DECADÊNCIA. ARTS, 45 E 46 LEI N° 8,212/1991, INCONSTITUCIONALIDADE, STF. SÚMULA V1NCULANTE, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. MULTA, GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-s - necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuin que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 025 ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/1999, antes de 12/1999, pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do relator_ Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação do § 4°, Art, 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art, 44, da Lei if 9..430/1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos i s e do relator. ARC /17,•••••„:,(p,) G *LI IRA - residente RONAID -1.--1\14A MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 111 2 Processo n° 37322 000489/2007-71 S2-C4T2 Acórdão n 2402-0L028 Fl 2 304 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8,212/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4 0, do Decreto n" 3.04811999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 99 e 100), a empresa deixou de declarar em GFIP's os fatos geradores decorrentes dos pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurados por meio da comparação entre os valores totais declarados em GFIP's e os valores constantes nos resumos das folhas de pagamento, nas competências 01/1999, 0.3/1999 a 12/1999, 01/2000 a 04/2000, 07/2000 a 09/2000, 11/2000, 12/2000, 01/2001 a 08/2001, 11/2001, 02/2002, 03/2002, 05/2002, 07/2002 a 12/2002, 02/2003 a 06/2003, 08/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 02/2005, 04/2005, 05/2005, 07/2005 e 08/2005. O cálculo da multa está demonstrado nos anexos de DOC 1 a DOC 4 (planilhas), folhas 05 a 98. Estes, além do cálculo da multa aplicada, apresentam a relação dos segurados por folha de pagamento específica de tomador dos serviços, as bases de cálculo e as contribuições não declaradas em GFIP's. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 07/12/2005 (f1.102). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 108 a 112), alegando, em síntese, que: (i) não estar enquadrada como empresa cedente de mão-de-obra, pois atua no ramo de fabricação de outros artefatos ou produto concreto, cimento, fibrocimento e gesso, realizando apenas a venda e instalação de seus produtos. Logo, não se enquadraria como cedente de mão-de-obra ou empreitada, como lhe foi atribuída pela auditoria fiscal; (ii) há processo de Parcelamento Especial em nome da empresa referente a débitos do período de 1999 a 2003, não admitindo qualquer cobrança sobre estes em face do parcelamento encontrar-se ativo; (iii) todos os documentos pertinentes à fiscalização foram colocados à disposição junto ao escritório de contabilidade Solução Assessoria Contábil e Fiscal S/C Ltda, na cidade de Bauru - SP; (iv) os valores declarados em GFIP's estão corretos, não existindo qualquer diferença com os valores apresentados nas folhas de pagamento. Eventuais falhas devem ser atribuídas ao lançamento feito pela Caixa Econômica Federal no momento de envio das informações ao INSS; 3 (v) afirma estar anexando os documentos comprobatórios da inexistência de divergência apontada pela auditoria fiscal; e (vi) requer que seja realizada a produção de todas as provas permitidas em lei e que seja realizada a intimação do advogado e procurador da empresa, para produção de defesa e sustentação oral. Em decorrência dessa impugnação de fls. 108 a 112, a Seção de Contencioso Administrativo da DRP em Bauru-SP solicita esclarecimentos à Fiscalização (fl. 2241), já que a autuada alega, dentre outros fatos, que informou em (JHP's os fatos geradores correspondentes aos pagamentos realizados aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. Com isso, solicita que a auditoria fiscal verifique a autenticidade dos documentos apresentados pela autuada ao presente processo e a consequente procedência da autuação. Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu o Despacho de fl, 2254, informando que; "1) Faz prova contra a alegação de que não há cessão de mão de obra a planilha denominada DOC 2 (fblha 51 a 84) que contém os lançamentos por folha de pagamento distinta, a planilha DOC 3 (folha 85 e 86) que identifica o tomador de serviços associado a cada folha de pagamento e as cópias de folhas de pagamento por tomador anexadas ao processo pelo contribuinte."; (.,.) "4) Com base nas GFIP's apresentadas — particularmente as que não estão na base de dados do CNIS, vide memória de cálculo na planilha em anexo — o valor do Auto de Infração foi retificado DE R$ 70.239,12 PARA R$ 19.405,33". A DRP em Bauru-SP retifica o valor da multa aplicada pelo Despacho- Decisório n° 2 L433 4/148/2006 para R$ 19.405,33, fls. 2265 a 2268, A DRP em Bauru-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.423.4/021/2007 — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade (fls. 2284 a 2287). A Notificada apresentou recurso (fls. 2296 a 2299), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Previdenciária em Bauru-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, 11, 2302, e informa que recurso teve seguimento sem o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força da Ação Civil Pública n° 1999.61.08.002977-0 de autoria do Minis ério Público Federal, fl, 2301. É o relatório, 4 Processo n° .37.322000489/2007-7 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.028 Fl 2.305 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 2301). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES: A primeira preliminar instada pela Recorrente refere-se à utilização de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), A recorrente afirma que o CNAE utilizado em seu cadastro (CNN) está correto, 26.0-1-99 (Fabricação de outros artefatos ou produto de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque), e que não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização, 45.59-4 (Outros serviços auxiliares de construção). Esclarecemos que os dois códigos possuem o mesmo grau de risco (03 — risco grave) e que a alíquota de SAT não irá ser modificada pela aplicação de um ou de outro código. O código CNAE é utilizado pela fiscalização previdenciária para a averiguação do grau de risco da atividade preponderante da empresa, a fim de aplicar a alíquota SAT correspondente. Após esse esclarecimento, cabe averiguar se o código utilizado pela fiscalização é o correto. Pela simples constatação nos Anexos DOC 2 de fls. 51 a 84 — contém os lançamentos por folha de pagamento distinta por segurados empregados — e DOC 3 de fls. 85 e 86 — registra a relação de folhas de pagamento específicas para cada tomador de serviços da Recorrente —, fica claro que o código CNAE utilizado pela auditoria fiscal é o correto, pois há em tomo de 115 (cento e quinze) tomadores de serviços no período submetido à auditoria fiscal. Além disso, em observância ao princípio da primazia da realidade, o Despacho de fl. 2254 da Fiscalização (item "I") registra que a "Faz prova contra a alegação de que não há cessão de mão de obra (.) as cópias de folhas de pagamento por tomador anexadas ao processo pelo contribuinte", como isso tem presunção de legalidade, então o enquadramento do CNAE utilizado pela auditoria fiscal foi correto. Por fim, o próprio o nome comercial da Recorrente, firma individual NICOLAU DONIZETE BUSTAMANTE, aponta para empresa do ramo de prestação de serviços. Assim, a aplicação do código CNAE foi feita de maneira correta pela Fiscalização. Ainda em sede de preliminar, em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, iremos verificar de oficio o instituto da decadência tributária, pois constata-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. 14ã?' 5 A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula vinculante 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre inatéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n,;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo • n.o obrigado, expressamente a homologa. 6 Processo n°37322000489/2007-71 82-C4T2 Acórdão n.' 2402-01.028 Fl. 2 306 § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação„ No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT 1\l 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprova Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, 1, do CTN." Assim, como a autuação se deu em 07/12/2005, data da ciência do sujeito passivo (fi, 102), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/1999 a 08/2005, reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos do total da multa os valores até a competência 11/1999, inclusive,. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponivel (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) somente ocorrerão a partir de 01/2000, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Diante disso, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências anteriores a 12/1999, e passo ao exame de mérito, DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) há processo de Parcelamento Especial em nome da empresa referente a débitos do período de 1999 a 2003, não admitindo qualquer cobrança sobre estes em face do parcelamento encontrar-se ativo; (ii) os valores declarados em GFIP's estão corretos, não existindo qualquer diferença com os valores apresentados nas folhas de pagamento. Eventuais falhas devem ser atribuídas ao lançamento feito pela Caixa Econômica Federal no momento de envio das informações ao INSS; e (iii) afirma estar anexando os documentos comprobatór . os da inexistência de divergência apontada pela auditoria fiscal„ 7 Revela-se inócua a discussão no tresente auto-de-infra ão acerca do Parcelamento Especial, pois a aplicação da multa foi em decorrência do descumprimento de obrigação tributária-previdenciária acessória pela ausência de declaração de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GF1P's. Logo, o Parcelamento Especial não interfere no processamento do lançamento fiscal ora analisado, já que este lançamento e o Parcelamento Especial possuem objetos distintos. Com relação à afirmação de que os valores declarados em GF1P's estão corretos, não existindo qualquer diferença com os valores apresentados nas folhas de pagamento, e que eventuais falhas devem ser atribuídas à Caixa Econômica Federal, tal afilinação não deve ser acatada, eis que analisando os próprios formulários apresentados pela empresa ainda se constatou a existência de valores não declarados em GHP's, conforme demonstra o Despacho-Decisório de fls. 2265 a 2268. Quanto à afirmação de que inexiste divergência apontada pela auditoria fiscal, esclarecemos que a multa foi aplicada pela auditoria fiscal de acordo com o disposto no art. 284, inciso 11, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto ri° 3.048/1999, no montante de 100% do valor devido referente à contribuição não declarada em GFIP's, obedecendo aos limites estabelecidos no inciso 1 da mesma legislação retromencionada, conforme constatação na planilha demonstrativa dos valores aplicados por competência (fls. 2243 a 2253). Logo, não procede a afirmação de que inexiste divergência apontada pela auditoria fiscal, eis que a divergência foi inserida na planilha de fis, 2243 a 2253. Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art.. 32, inciso IV e § 50, da Lei n° 8212/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 32-A da Lei IV 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GHP's, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consornância com o previsto pelo art. 57 da Lei n° 11.941/2009 e art. 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações 1 relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas, 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3 .2, e fr4. II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas a Processo n°37322 000489/2007-71 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.028 Fl 2 307 § lPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo .final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2" Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação ,§3' A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ .500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11,941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 3.5-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso 1 do art, 44 da Lei 9A30196, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes 111ultas 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) prevista no art. 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9,4.30/1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo. Trata- se de aplicar a teoria da ponderação concreta dentro do lançamento fiscal, que consiste em se verificar quando, ocorrendo sucessão de leis tributárias no tempo, o fato previsto como infração tenha sido praticado pelo sujeito passivo na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo lhe seja mais vantajoso, favorecendo-o de qualquer modo. A lei mais favorável deve ser obtida no caso concreto, aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao sujeito passivo que cometeu infração à legislação tributária-previdenciária, 9 conforme estabelecido pelo principio da retroatividade benigna tributária (nomeio legis in Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência, CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que: (i) ocorreu a decadência tributária até a competência 11/1999, inclusive; e (ii) o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso 1, da Lei 11.2 9430/1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2010 RONA DO DE LIMA MACEDO Relator lo ob. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,M4-0, ir QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37322,000489/2007-71 Recurso n" : 149,868 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01.028 Brasília 16 • e agosto de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9024134 #
Numero do processo: 13646.000838/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula Carf nº 88.) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A contabilidade e demais documentos e informações fornecidos pelo contribuinte são hábeis para comprovar a ocorrência dos fatos geradores neles registrados. RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Cabe à empresa repassar ao Erário os valores de contribuição previdenciária descontadas da remuneração de segurados que lhes prestaram serviço. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.)
Numero da decisão: 2301-009.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. A conselheira Mônica Renata Melo Ferreira Stoll votou como suplente convocada em razão da publicação da exoneração do  conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula Carf nº 88.) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A contabilidade e demais documentos e informações fornecidos pelo contribuinte são hábeis para comprovar a ocorrência dos fatos geradores neles registrados. RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Cabe à empresa repassar ao Erário os valores de contribuição previdenciária descontadas da remuneração de segurados que lhes prestaram serviço. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula Carf nº 4.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. A conselheira Mônica Renata Melo Ferreira Stoll votou como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 08 38 /2 00 7- 34 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000838/2007-34 suplente convocada em razão da publicação da exoneração do conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Melo Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária relativa a valores descontados de segurados empregados e contribuintes individuais, mas não vertidos ao Erário, relativa ao período de 01/2005 a 04/2007. O lançamento foi impugnado (e-fls. 145 a 157) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 172 a 166). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 181 a 198) em que se arguiu: a) que descabe a imputação de responsabilidade aos diretores da empresa autuada; b) que a Autoridade Lançadora presumiu, mas não comprovou, os fatos geradores da exação; c) que os descontos das contribuições dos salários dos empregados foram somente contábeis, não tendo havido nenhum desconto financeiro, e, portanto, não teria se apropriado indevidamente desses valores; d) a inconstitucionalidade da multa por afronta aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva; e) da improcedência da taxa Selic para cálculo dos juros. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000838/2007-34 O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais, por força da Súmula Carf nº 2. 1 Da responsabilidade dos diretores O recorrente se insurgiu contra a enumeração dos sócios e contadores da empresa na Relação de Vínculos (e-fl. 106), sob o argumento de que não lhes poderia ser atribuída a corresponsabilidade sobre o crédito tributário porquanto não haveria, nos autos, prova de que teriam atuado com dolo, fraude, simulação ou excesso de poderes. Ocorre que, consoante a Súmula Carf nº 88, a Relação de Vínculos é apenas peça informativa da Notificação de Lançamento e não tem o condão de atribuir a responsabilidade tributária a terceiros: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. 2 Dos fatos geradores O recorrente alegou que o lançamento seria nulo porque a Autoridade Lançadora não teria se desincumbido do dever de comprovar a ocorrência dos fatos geradores tributários, efetuando o lançamento apenas com base em presunção. Sobre a questão, assim discorreu a decisão recorrida (e-fls. 179 e 180): Quanto às alegações de que o crédito foi apurado por presunção, tal assertiva não merece prosperar. Cumpre esclarecer que o levantamento foi baseado nos documentos da empresa, como citado no Relatório Fiscal. Do exame das folhas de pagamento, recibos, escrituração contábil e termos de rescisão de contrato de trabalho, confrontados com as Guias de Recolhimento apresentadas pela empresa, conforme consta do RDA - Relatório de Documentos Apresentados, fls. 92/93, concluiu a fiscalização que não houve o devido recolhimento das contribuições a cargo da empresa, sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa no período. Desta forma, o lançamento baseado em documentos apresentados pela empresa à fiscalização não pode ser considerado como presunção. Ademais, a impugnante somente alega a ocorrência de presunção não fazendo nenhuma prova que pudesse contrapor o lançamento fiscal ora apreciado. O argumento da empresa de que emitiu todos os documentos citados pela fiscalização, com a menção de todos os tributos recolhidos, atendendo a todos os dispositivos legais, somente comprova que o lançamento fiscal foi correto, pois, foi com base na documentação da empresa examinada pela Auditoria que restou claro que a empresa não recolheu os valores registrados como devidos a título de contribuição previdenciária. Entendeu a impugnante que todo o trabalho fiscal se resumiu às informações constantes da GFIP, não se verificando a realidade fiscal da autuada. Tem-se que tal afirmativa não pode ser considerada como verdadeira, pois o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, de fls. 110 consta que foram examinados, durante o procedimento fiscal, os Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000838/2007-34 seguintes documentos do período de 01.2005 a 04.2007: Livro Diário verificado até 12.2006, Livro de Registro de Empregados, Folha de Pagamento, GFIP, Comprovantes de Recolhimento, além dos citados no Relatório Fiscal, como recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de pagamento a trabalhadores autônomos e empresários e notas fiscais de entrada dos produtos rurais. Assim, sem razão a impugnante, pois, do exame dos supracitados documentos é que se apurou os valores exigíveis e não pagos pela empresa ao tempo dos fatos geradores. Ademais, constam do lançamento levantamentos não declarados em GFIP, tais como: FTF - Frete Fora da GF IP e PR -A Produto Rural, o que demonstra que o trabalho fiscal não se baseou somente nos dados constantes da GFIP. No tocante à contribuição incidente sobre Ó produto rural, a empresa afirrna que houve o devido recolhimento e que a fiscalização exige novamente tal rubrica. Cumpre esclarecer que a única competência em que houve exigência de contribuição sobre o produto rural adquirido de pessoa ñsica foi em 01.2005, como se pode ver no DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/47, levantamento PR - Produto Rural. Os valores lançados conferem com as bases de cálculo discriminadas na planilha anexa ao Relatório Fiscal de fls. 113/114, onde consta a data, nota fiscal, valor, nome do produtor rural e o produto adquirido. Verifica-se que para o levantamento de contribuição sobre a aquisição de produto rural, mês 01.2005, não há comprovação de recolhimento para esta competência, conforme GPS - Guias da Previdência Social apresentadas e relacionadas no RDA, fls. 92/99. Não existindo a comprovação de recolhimento para a competência e rubrica contestada, durante a fiscalização, tampouco no prazo de defesa, assim, acertado o trabalho fiscal. Não há reparo a fazer na decisão recorrida. O lançamento foi baseado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, em especial as folhas de pagamentos, os recibos, as notas fiscais e os registros contábeis, a partir das quais os fatos geradores foram identificados, como determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, nos termos do inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabia ao recorrente apresentar, na impugnação, as provas que infirmassem os fatos narrados na acusação fiscal e que derivaram dos registros encontrados nos documentos que foram supedâneo do lançamento, providência da qual o contribuinte não se desincumbiu, inclusive com relação ao lançamento relativo à aquisição da produção de produtor rural. 3 Do efetivo desconto das remunerações pagas ao segurados O recorrente alegou que não teria, verdadeiramente, efetuado os descontos, das remuneração pagas a segurados, das contribuições previdenciárias e que apenas teria feito os registros contábeis de tais descontos, sem qualquer influência financeira. A alegação do contribuinte não tem o menor fundamento. Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 101 e 102), os descontos foram identificados e constaram da folha de pagamento dos empregados, da escrituração contábil, dos recibos de férias, dos termos de rescisão de contratos de trabalho e dos recibos de pagamento dos trabalhadores autônomos e empresários. Por outro lado, o recorrente, não apresentou prova alguma, um único recibo que fosse, para refutar a acusação fiscal e comprovar que os valores registrados naqueles documentos não teriam sido os valores efetivamente pagos, com descontos, aos beneficiários. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000838/2007-34 4 Da taxa Selic O recorrente alegou que os juros não poderiam ser calculados com base na variação da taxa Selic. Porém, a questão já está há muito pacificada no âmbito do Carf, nos termos do que dispõe a Súmula Carf nº 4, que admite a incidência de juros moratórios calculados à taxa Selic. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.904639/2019-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE.. COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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COMBUSTÍVEL. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Deve ser revertidas as glosas, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento: II. Por unanimidade de votos, em relação (2) a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.134, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.903726/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 46 39 /2 01 9- 77 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/Pasep - Cofins não cumulativo. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Laticínios Rizzo Ltda tem por objeto social, dentre outros, a fabricação e o comércio atacadista de produtos alimentícios. Explica que a análise dos créditos foi realizada por amostragem, mediante o confronto da EFD - Contribuições com as notas fiscais e a contabilidade auxiliar apresentada pelo contribuinte. E no decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências nos créditos referentes a despesas de bens e serviços utilizados como insumos e fretes sobre compras que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas. Ao final protesta por todo gênero de provas em Direito admitidas e aplicáveis nesta espécie de procedimento, notadamente pela documental e pericial, inclusive a juntada de novos documentos necessários à completa elucidação dos fatos, bem como requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para que seja julgada procedente, com o integral deferimento dos créditos. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) reverter à glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo; c) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; d) pedido de produção de provas; e) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. 2 GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Os itens glosados no tópico que a contribuinte pede reversão, são “créditos sobre insumos, bens e serviços, utilizados na produção, os quais se referem a pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transportes, bem como serviços de manutenção de veículos.” A DRJ negou provimento sobre o seguinte argumento: Na rubrica “bens e serviços utilizados como insumos”, foi efetuada, pela fiscalização, a glosa relativa à dispêndios com partes e peças e manutenção de veículos bem como combustíveis utilizados nesses veículos, uma vez que tratam-se de custos com atividades acessórias da empresa, como transporte de produtos próprios e atividades comerciais, pois a empresa não apresenta receita derivada de fretes. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 De outro lado, a contribuinte alega que a glosa se refere a bens e serviços que são utilizados na produção (pneus de caminhões, peças e combustíveis para veículos de transporte, bem como serviços de manutenção de veículos). Esclarece que o processo produtivo da empresa inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte de matéria-prima (leite in natura), que ocorre com veículos próprios da contribuinte. Para tanto, emprega a devida manutenção em seus veículos, adquirindo pneus e peças e consumindo combustível. Argumenta que o transporte, os combustíveis e a manutenção são essenciais, relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Em que pesem as alegações da contribuinte, deve ser esclarecido, inicialmente, que o leite in natura adquirido e transportado, desde o produtor até seus estabelecimentos, em veículos próprios, está submetido à alíquota zero, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004: (...) Dessa forma, embora seja matéria-prima do processo produtivo, as aquisições do leite in natura, não geram créditos básicos, haja vista a vedação legal à apuração do crédito contida no inciso II, do § 2º dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: (...) Em consequência, os custos vinculados às aquisições do leite in natura, a exemplo dos dispêndios com partes e peças, manutenção e combustíveis utilizados nos veículos próprios que fazem o transporte da matéria-prima também não são capazes de geram créditos básicos, justamente por estarem associados à aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Com esse desiderato, devem ser mantidas as glosas de créditos básicos decorrentes de despesas com partes e peças, manutenção e combustível efetuadas em veículo próprio, contabilizado no ativo imobilizado, utilizado no transporte de leite in natura, uma vez que não houve o pagamento das contribuições nas compras e, consequentemente, inexiste a possibilidade de tomada de crédito básico. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 Assim, dou provimento, a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. 3 DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Sobre os créditos pleiteados pela recorrente, o agente fiscalizador verificou que haviam tanto fretes de compras de mercadorias como também de vendas e, segundo alegado por ele, “o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos sobre insumos se o produto for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo PIS e pela COFINS, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos”, sendo assim glosados os créditos referentes aos fretes de compra dos produtos transportados não tributados pelas contribuições, ou seja, o transporte de leite. A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Reitere-se que a Lei nº 10.925, de 2004, prevê o direito ao cálculo do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura, adquiridos de pessoas físicas ou pessoas jurídicas que exerçam Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Nesse caso, também cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PROVIMENTO . CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma abaixo relacionados. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.145 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.904639/2019-77 para PIS/Pasep e Cofins; em relação a pneus, peças, combustíveis e serviços de manutenção, empregados em veículos de transportes, desde que comprove sua utilização no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.001892/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 18 92 /2 01 0- 43 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001892/2010-43 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13883.000242/2007-31
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/2007 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei if 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 17,3 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculardes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.064
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:32:10Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:32:11Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cf76101f-88c7-44eb-9565-f37ddcf4ad5e; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:32:11Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:32:10Z; created: 2010-11-24T16:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-24T16:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:32:10Z | Conteúdo => CELCYOLIVEIR- Presidente S2-C4T2 H 207 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.388.3.000242/2007-31 Recurso n" 17L530 Voluntário Acórdão n" 2402-01.064 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONFAB INDUSTRIAL S/A Recorrida DRI-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/2007 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei if 8,212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 17,3 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculardes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros -dõ—cplegiado, por unanimidade de votos, em dai! provimento ao recurso, nos term9s-Wvoto Jia reWtora, MARIA 13)(NDEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n° 13883.000242/2007-31 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01-064 Fl, 208 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 44/45), o lançamento em questão foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária em razão da Confab Industrial S/A haver contratado a empresa Guarani Serviços e Representações Ltda para prestação de serviços e não ter apresentado a documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A base de cálculo foi definida pela aplicação de um percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela prestadora. Ambas as notificadas apresentaram defesa, após as quais, o lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão if 17-24.0.36 (fls. 162/172) a 9 a Turma da DRYSPOIL Contra tal decisão a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 180/198) onde alega a extinção do crédito face à decadência. Alega a ilegalidade na inclusão dos diretores corno corresponsáveis pelo crédito tributário. Entende que o lançamento seria nulo pela ausência da fundamentação que amparasse o procedimento do arbitramento, No mérito, questiona o arbitramento efetuado. Considera ilegal a utilização da taxa de juros SELIC para o cálculo dos juros moratórios e se irresigna pelo indeferimento da prova pericial. Posteriormente, a notificada manifesta-se novamente a fim de reforçar . alegação de ocorrência de decadência, sobretudo em razão da edição da Súmula Vinculante n° k 8 do Supremo Tribunal Federal, /- .\ É o relatório. Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento, A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser conhecida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições .previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Leia. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme s depreende do art. 103-A, capa, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emen4 Constitucional n" 45/2004, in verbis: -Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g. n) 4 Processo n° 13883.000242/2007-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.064 Fl 209 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 05/1995 a 10/1997 e foi efetuado em 29/10/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação.." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art, 150 do CTN, ou seja, o,j prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a seN homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art, 173 do CTN, em que o prazo de 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECA,DENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, I, E 150, § DO CT.N 1, O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado', 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica.. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferen ças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais, .3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento, É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art, 173, I, do CTN. 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216 758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10..4,2006) "TRIBUTÁRIO, EMBARGOS DE' DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE 1 Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art.. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos, 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prol de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.. 173,1, do CTN. 6 Processo n° 13883.000242/2007-31 52-C4T2 Acórdão n° 2402-01M64 Fl 2W 0171ÍSSiS 4, Embargos de divergência providos." (EREsp 572 603/PR, 1" Seção, Rei Min, Castro Melro, DJ de 5,9,2005) No caso em tela, o lançamento encontra-se totalmente abrangido pela decadência, quer seja pela aplicação do § 40 do art. 150, quer seja pela aplicação do art. 173, Inciso I, ambos do CTN. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, face à decadência verificada. É corno voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 ANIMARIA BANDEIRA Relatora 7 A" /MINISTÉRIO DA FAZENDA mik -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS =1/4kr QUARTA CAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 13883.000242/2007-31 .-Recurso IV: 171.530 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado , junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01,064 Brasília'. 13 éie outubro de 2010 MAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11060.002692/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual, de sorte que não deve ser conhecido o recurso que, ainda que provido, não ensejaria qualquer proveito ao recorrente.
Numero da decisão: : 9202-009.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual, de sorte que não deve ser conhecido o recurso que, ainda que provido, não ensejaria qualquer proveito ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da constatação de pagamentos efetuados a terceiros sem causa comprovada, apurada nos anos-calendário 2007 e 2008 (fls. 512 a 516). Conforme “Relatório de Fiscalização” de fls. 530 a 548, a ação fiscal teve início em procedimento de diligência, objetivando aferir a legitimidade dos créditos da Contribuição para o PIS, da Cofins e do IPI dos anos-calendário 2006 e 2007, pleiteados pela Contribuinte e Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 posteriormente incluídos em procedimento fiscal, além do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que, com base nos mesmos elementos de prova, também ensejaram a lavratura de Autos de Infração controlados no processo 11060.002706/2010-06. O lançamento foi mantido em primeira instância (fls. 1.539 a 1.552). Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 24/03/2015, prolatando-se o Acórdão nº 1302-001.691 (fls. 2.227 a 2.255), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. IRRF. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. Havendo pagamento a terceiro, e não comprovada a operação ou sua causa, é correta a tributação exclusiva na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Cientificada do Acórdão em 05/05/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2.276), a Contribuinte, em 11/05/2015, opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.278 a 2.282, rejeitados conforme despacho de 25/04/2016 (fls. 2.922 a 2.925). Intimada da rejeição de seus Embargos em 09/05/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2.325), a Contribuinte interpôs, em 25/05/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.327), o Recurso Especial de fls. 2.328 a 2.428, com fundamento no art. 68 e seguintes, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir seguintes matérias: - impossibilidade de se desconsiderar operações com empresa inexistente de fato na hipótese em que as operações tenham sido efetivadas com a entrega das mercadorias; - impossibilidade de aplicação retroativa da declaração de inaptidão de empresa considerada inexistente de fato; - inexistência de simulação quando o objetivo do planejamento é racionalizar as operações; - necessário cumprimento dos requisitos constantes do art. 133 do CTN para viabilizar a sucessão empresarial; - impossibilidade de lançamento do IRF com base no art. 61 e seus parágrafos, da Lei nº 8.981/95, na hipótese de pagamento lastreado por notas fiscais idôneas; e - responsabilidade pelo Imposto de Renda na Fonte (IRF). Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 20/07/2016 (fls. 2.520 a 2.538) admitindo-se apenas a rediscussão da seguinte matéria: - necessário cumprimento dos requisitos constantes do art. 133 do CTN para viabilizar a sucessão empresarial. Cientificada do Despacho de Admissibilidade em 26/07/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2.553), a Contribuinte apresentou, em 01/08/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.554), o Requerimento de Agravo de fls. 2.555 a 2.584, rejeitado conforme despacho de 05/05/2017 (fls. 2.597 a 2.607). Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - em realidade, a Contribuinte não adquiriu o fundo de comércio da Xinguleder Couros Ltda., mas apenas remeteu matérias-primas para industrialização e, posteriormente, arrendou o parque industrial para lá exercer suas atividades; - como se sabe, a remessa para industrialização por conta e ordem em estabelecimento de terceiros é prática usual e corriqueira, amplamente prevista na legislação tributária, quer estadual regulada pelo Sinief/Confaz, quer pela legislação federal, não se confundindo em hipótese alguma com a pretendida vinculação para responsabilização por débitos da Xinguleder; - já o arrendamento realizado posteriormente é o contrato pelo qual uma das partes concede à outra o uso e o gozo temporário de determinado bem, mediante retribuição; o arrendatário não detém a propriedade do bem, na medida em que dele não pode dispor, isto é, não pode aliená-lo, mas tem apenas os poderes de uso e gozo, nos estritos limites do contrato de arrendamento entabulado; - nesse caso, assim como na locação, o arrendamento significa obrigação de dar sem a transmissão do patrimônio, é a atribuição da faculdade de usufruir do bem sem adquirir- lhe a propriedade, e, se pelo arrendamento não se adquire a propriedade, não pode a requerente ser responsabilizada pelos débitos da Xinguleder, pelo simples fato de que não se materializou a hipótese constante do art. 133, II, do CTN; - atualmente, com a globalização e concorrência internacional, é impossível exercer a atividade de curtimento de couro sem a sinergia entre várias empresas e, assim, formam-se grandes conglomerados empresariais, em que cada participante contribui de alguma maneira no processo produtivo; - portanto, frigoríficos, curtumes e fornecedores de produtos químicos precisam formar conglomerados empresariais para obter um produto competitivo no mercado; - em razão da realidade do mercado acima exposta, a Gobba iniciou relação com a Xiguleder em 07/06/2006, conforme Nota Fiscal n.º 023395, com a remessa por conta e ordem para industrialização em estabelecimento de terceiros e, a partir de 01/06/2008 foi celebrado um contrato de arrendamento mensal; - esta sinergia entre as empresas incluiu o fornecimento de produtos químicos por parte da Angico e de couros vindos de Mato Grosso e Goiás remetidos pela Quatro Marcos Ltda., da qual alguns sócios detinham o controle de 50% do capital da Gobba; Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 - assim, a Gobba realizou a industrialização do couro por conta e ordem e, posteriormente, por contrato de arrendamento da planta da Xiguleder e esta fornece materiais auxiliares de embalagem, energia elétrica, custos industriais e outros insumos; - ante o exposto, a Contribuinte em nenhum momento efetuou qualquer aquisição de propriedade da Xinguleder, havendo apenas contrato de arrendamento, não se configurando a hipótese constante do art. 133, II, do CTN; - deve ser ressaltado que o fiscal efetuou uma total confusão entre os sócios da Angico Indústria e Comércio Ltda., Angico Participações Sociedade Simples Ltda., Gobba, Xinguleder Couros Ltda., a Bracol Holding Ltda. e a Bertin S/A, Quatro Marcos Ltda., Baru S/A Participações e Baru Rural Ltda; -o sócio Felipe Augusto Frizzo não possui qualquer relação societária com a Xinguleder, sendo apenas sócio da Baru Rural Ltda., da Angico Indústria e Comércio Ltda. e da Angico Participações, que é empresa sócia da Gobba, portanto não possui relação societária, gerência ou qualquer espécie de vínculo com a Xinguleder e Baru S/A Participações que possa autorizar qualquer espécie de responsabilização da Gobba pelos débitos da Xinguleder; - logo, o fiscal confunde a relação societária do sócio Felipe e a Baru Rural Ltda. com a empresa Baru S/A Participações; - note-se que o sócio Felipe detém apenas 50% da participação da Gobba, através da Angico Participações, sendo os demais 50% pertencentes à Iunic Agro Industrial Ltda., cujos sócios possuem eventual vínculo com os frigoríficos e curtumes da Quatro Marcos Ltda; - portanto, por mais este argumento se mostra ilegal a responsabilização subsidiária da requerente, pois a Angico Participações e a Iunic não guardam nenhuma relação comercial, societária ou gerencial direta ou por procuradores com a Xiguleder. Ao final, a Contribuinte pede que seja provido o Recurso Especial e, caso qualquer exigência tributária seja mantida, que se exclua a multa de 150%, uma vez que a aplicação do art. 61 e seus parágrafos, da Lei nº 8.981, de 1995 (art. 647 e seus parágrafos do RIR) não pode ser cumulada com a referida multa, pois ambas constituem exigências com finalidade punitiva e, portanto, sua cumulação caracteriza “bis in idem”. O processo foi encaminhado à PGFN em 06/06/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.625) e, na mesma data, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 2.626 a 2.633 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.634), contendo as seguintes alegações: Do conhecimento - preliminarmente, o Recurso Especial da Contribuinte não deve ser conhecido, pois não há similitude fática e divergente solução jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma; - em primeiro lugar, a Fiscalização e os acórdãos subsequentes não trataram especificamente do art. 133, do CTN; - na verdade, a alegação da Contribuinte, no sentido de que não haveria sucessão, em nada altera a realidade dos fatos e não macula o fundamento da autuação, que aferiu uma gama enorme de elementos probatórios, não relacionados a eventual sucessão; - a constatação da Fiscalização serviu como mais um elemento indiciário que corrobora o estreito relacionamento existente entre todas as empresas que participavam da Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 simulação; em outras palavras, a ocorrência ou não de sucessão empresarial não é o fundamento central da autuação; - a discussão a respeito do art. 133, do CTN não tem o condão de alterar o fundamento e a conclusão do acórdão recorrido e das decisões anteriores, no sentido da clara existência de simulação e fraude; - a admissão do presente recurso especial revela clara inobservância ao princípio da dialeticidade recursal e incide, na hipótese, o entendimento estampado na Súmula 283 do STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”. Das razões para manutenção do acórdão recorrido - observa-se, a partir da lição do Professor Marco Aurelio Greco, em artigo específico sobre a responsabilidade do sucessor na aquisição de estabelecimento, que o verbo “adquirir” não deve ser entendido apenas no seu sentido técnico jurídico, de negócio jurídico translativo de propriedade, mas também como o efeito da passagem da titularidade da condução da atividade econômica para uma terceira pessoa; - na medida em que o elemento de conexão é a atividade econômica (comercial, industrial, profissional), esta, em grande medida, é uma realidade de fato de caráter dinâmico, que independe da forma jurídica; - nessa mesma linha, a jurisprudência tem aplicado o artigo 133 a situações em que não existe um vínculo jurídico direto (negócio jurídico “de aquisição”) entre as partes, vale dizer, aplica-se uma interpretação substancial e não formal, âmbito em que o exame dos fatos é decisivo; - com efeito, o Egrégio STJ já reconheceu a sucessão, para fins de Contribuição devida ao INSS, à vista da prova, com base em indícios consistentes em vínculos não formais, mas de caráter familiar entre os sócios (REsp 36.901/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 24/10/1996, DJ 18/11/1996, p. 44861); - quanto aos aspectos fáticos, é de lembrar-se outra decisão (TRF 1ª Região, Ap. Cv. 01143259-BA, 4ª Turma, Rel. Eliana Calmon, DJ-25.06.90): PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÕES – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DE EMPRESAS. 1.- Embora não formalizada a sucessão, levam os elementos fáticos à conclusão de que empresa, que explora a mesma atividade, em estabelecimento antes utilizado por outra afim, com o emprego dos mesmos servidores, faticamente é sucessora da que se apresenta como devedora. 2.- Aplicação subsidiária do art. 133 do CTN. 3.- Apelos improvidos – sentenças confirmadas. - isto está bem claro, por exemplo, no seguinte acórdão (TRF 4ª Região, Ap.Cv. 91.04.18996-5-RS, 2ª Turma, Juiz Teori Albino Zavascki, DJ- 15.06.94): “EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. RESPONSABILIDADE, CTN ART. 133. CLT, ART. 448. 1.- A responsabilidade, por sucessão, em obrigações de natureza fiscal ou trabalhista independe de fusão ou incorporação das sociedades. O direito positivo pôs em relevo, para fixação da responsabilidade em tais casos, não os aspectos formais da constituição Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 da sociedade, e sim os aspectos concretos da exploração da empresa, assim considerada a atividade economicamente organizada. 2.- Recurso desprovido.” - na mesma linha de raciocínio, há decisão que aplica, por exemplo, o artigo 133 à hipótese de arrendamento do estabelecimento/fundo (AP.Cv. 0429456, TRF 4ª Região, 2ª Turma, Juíza Tânia Escobar, DJ-25.09.96); - em suma, basta haver continuidade na atividade econômica, para que se aplique o artigo 133 do CTN; - amplia-se a aplicação do artigo 133, também para cobrir hipóteses em que ocorra fraude: STF-RExt. n. 89.354-RJ, Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, RTJ-92/333; STJ-Resp. n. 3.828/SP, 2ª Turma, Min. Ilmar Galvão, DJ-22.10.90 (neste acórdão menciona-se ter ocorrido “dissimulação”); Resp. 36.540-6- MG, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, Ver. Sup.Trib.Just., a.5, (52): 45-229, dezembro 1993 (neste acórdão menciona-se “manobra para burlar o Fisco”); TRF 3ª Região, Ap.Cv. 89.03.004089-SP, 1ª Turma, Des. Theotonio Costa, DJ-27.01.98, onde se lê que “Evidente é a fraude contra credores se demonstrado conluio estabelecido entre familiares, consubstanciada na sucessão de empresas. Logo, os adquirentes responsabilizam-se pelo patrimônio adquirido. Inteligência do artigo 133, I, CTN.”; - já quanto ao uso de interposta pessoa, mesmo que esta seja uma pessoa de Direito Público: TRF 4ª Região, Ap.CV., 89.04.17871 -1-PR, 3ª Turma, Juiz Silvio Dobrowolski, DJ-05.09.90; - a doutrina afirma que sempre que a Fiscalização conseguir demonstrar fraude, ou seja, que a locação ou arrendamento está mascarando uma compra e venda efetuada com o fito de afastar a aplicação do art. 133, do CTN, deve-se caracterizar a hipótese nos autos, para enquadrar o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento como responsável; - assim, o que importa para aplicação do art. 133 não são os títulos formais utilizados pelas partes, ou a terminologia empregada na redação das cláusulas, mas a demonstração de uma transferência, direta ou indireta, do fundo empresarial, que permitiu a continuidade da exploração desse fundo com alteração meramente subjetiva do agente ou beneficiário dos resultados; - conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, em virtude da constatação de pagamentos efetuados a terceiros sem causa comprovada, apurada nos anos-calendário 2007 e 2008 (fls. 512 a 516). O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, visando rediscutir diversas matérias. Entretanto, foi dado seguimento parcial ao apelo, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria necessário cumprimento dos requisitos constantes do art. 133 do CTN para viabilizar a sucessão empresarial. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo, por falta de similitude entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma e ao argumento de que a discussão a respeito do art. 133, do CTN não teria o condão de alterar o fundamento e a conclusão do acórdão recorrido, no sentido da clara existência de simulação e fraude. Antes de examinar tal argumento, registre-se que, da leitura do inteiro teor do Recurso Especial, constata-se que, além das matérias examinadas no despacho que lhe deu seguimento parcial, a Contribuinte relacionou como último item de seu apelo as seguintes matérias multas confiscatórias e inaplicabilidade da taxa Selic. Ademais, em seu pedido final, a Contribuinte incluiu a matéria impossibilidade de cumulação da multa de 150%. Entretanto, a admissibilidade de tais matérias não foi analisada no respectivo despacho, remarcando-se que não foram indicados paradigmas para qualquer desses temas. Por outro lado, a Contribuinte teve ciência do despacho que deu seguimento parcial ao seu Recurso Especial, apresentou Agravo e nele não se insurgiu quanto à ausência de análise de admissibilidade das mencionadas matérias, de sorte que não cabe a esta Segunda Turma adotar qualquer providência saneadora, mas sim considerar que tais matérias não obtiveram seguimento. Voltando à matéria devolvida a essa Instância Especial – necessário cumprimento dos requisitos constantes do art. 133 do CTN para viabilizar a sucessão empresarial – repita-se que, em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo. A ação fiscal objeto dos presentes autos deu origem a outro processo, de nº 11060.002706/2010-06, em face da mesma Contribuinte, em que se apreciou Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos mesmos elementos de prova, tendo a Contribuinte inclusive pleiteado o julgamento conjunto com o presente processo, em face da conexão entre eles, o que foi atendido, conforme se constata da Resolução nº 1402-000.153, de 07/11/2012 (fls. 2.210 a 2.211), assim como do relatório do acórdão recorrido. Nesse passo, observa-se que o Recurso Especial interposto pela Contribuinte no processo nº 11060.002706/2010-06 já foi apreciado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, oportunidade em que o conhecimento da matéria ora em julgamento foi muito bem analisado pelo Ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, no Acórdão nº 9101-003.578, de 08/05/2018, cujos fundamentos e conclusões, acompanhados à unanimidade, agrego ao presente voto como minhas razões de decidir (destaques do original): Em sede de recurso especial, a contribuinte suscitou quatro divergências jurisprudenciais: (1) Impossibilidade de desconsiderar operações com empresa inexistente de fato na hipótese de que as operações tenham sido efetivadas com a Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 entrega das mercadorias; (2) Impossibilidade de aplicação retroativa da declaração de inaptidão de empresa considerada inexistente de fato; (3) Inexistência de simulação quando o objetivo do planejamento é racionalizar as operações; e (4) Necessário cumprimento dos requisitos constantes do art. 133 do CTN para viabilizar a sucessão empresarial. O recurso especial foi admitido apenas em relação à quarta divergência. Entretanto, penso que também em relação a essa divergência, o recurso não deveria ter sido admitido. São procedentes as preliminares de não conhecimento do recurso apresentadas pela PGFN em sede de contrarrazões. Não é necessário transcrever aqui todos os fatos apurados pela Fiscalização e que levaram à glosa dos custos/despesas referentes a aquisições de produtos químicos, embasadas em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato. O que é importante destacar é que todos os comentários sobre as várias empresas que teriam alguma vinculação com as transações financeiras que a contribuinte autuada procurou relacionar às aquisições glosadas de produtos químicos (inclusive os relativos à empresa Xinguleder Couros Ltda.) configuraram elementos indiciários adicionais, que apenas reforçaram a comprovação de que as referidas aquisições não ocorreram, e de que os custos/despesas a elas correspondentes deveriam mesmo ser glosados. Não chego ao ponto de dizer que a matéria "sucessão empresarial" é completamente estranha aos autos, mas a forma como ela foi abordada no recurso especial a partir do paradigma apresentado não guarda nenhuma relação com o caso recorrido. Com efeito, o lançamento no presente caso, relativo à glosa de custos/ despesas, foi feito diretamente contra a empresa que se apropriou desses custos/despesas, pelo fato de não terem sido comprovadas as operações que os embasavam (aquisições de produtos químicos). Nos presentes autos, não se imputou nenhuma responsabilidade tributária subsidiária à contribuinte autuada, Gobba Leather Ind e Com Ltda., em razão de sucessão empresarial. Esse tema da responsabilidade tributária subsidiária em razão de sucessão empresarial, matéria que foi tratada pelo Acórdão paradigma nº 2402-02.107, em nada afeta o que foi decidido nos presentes autos, e também não tem nenhuma repercussão na análise das transações financeiras que a contribuinte autuada procurou relacionar às aquisições glosadas de produtos químicos. A conclusão de que essas transações financeiras tiveram finalidade distinta da alegada pela contribuinte, de que elas não serviam para comprovar o pagamento das aquisições de produtos químicos, é totalmente independente de qualquer debate sobre responsabilidade tributária em razão de sucessão empresarial (matéria estranha aos presentes autos). Os comentários sobre sucessão empresarial se deram no contexto mais amplo da análise das empresas envolvidas nas operações financeiras com as quais a contribuinte autuada pretendeu afastar a glosa de custos/despesas. E o fato de a empresa Gobba Leather Ind e Com Ltda. ser ou não ser sucessora de fato da empresa Xinguleder Couros Ltda. em nada altera a constatação de que as aquisições de produtos químicos não foram comprovadas. A empresa autuada (Gobba Leather Ind e Com Ltda.) está respondendo por débitos próprios, principalmente porque não conseguiu comprovar a situação prevista no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja declarada inapta. Fl. 2643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.938 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002692/2010-12 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. A contribuinte tentou suscitar divergência sobre essa questão (primeira divergência apontada no recurso especial), que é fundamental para o que foi debatido nestes autos, procurando demonstrar que ela pagou e recebeu os produtos químicos, mas o recurso especial não foi admitido em relação a esse ponto. Tem razão a PGFN quando alega que a discussão acerca do art. 133 do CTN é irrelevante para o presente caso, que a alegação da recorrente, no sentido de que não haveria responsabilidade tributária em razão de sucessão empresarial, em nada afeta o fundamento da autuação sob exame. Os critérios de necessidade/utilidade traduzem o interesse processual. Não deve ser conhecido o recurso que, sendo provido, não ensejará nenhum proveito para o recorrente no âmbito do próprio processo. Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da contribuinte. Destarte, conforme a análise acima, levada a cabo quando do julgamento do Recurso Especial interposto no processo nº 11060.002706/2010-06, a matéria a qual foi dado seguimento é irrelevante para o caso concreto, já que a questão relativa a responsabilidade em razão de sucessão empresarial não afetaria, em absoluto, a fundamentação da autuação, revelando-se assim a inutilidade da discussão. Diante do exposto, por concordar com o posicionamento adotado no voto acima colacionado, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2644DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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9025701 #
Numero do processo: 10480.004327/2002-29
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Deve-se rejeitar os Embargos de Declaração, uma vez não reconhecida a omissão apontada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1401-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os Embargos de Declaração, haja vista a inexistência da omissão aventada em relação ao acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Deve-se rejeitar os Embargos de Declaração, uma vez não reconhecida a omissão apontada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os Embargos de Declaração, haja vista a inexistência da omissão aventada em relação ao acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o Despacho de Admissibilidade de Embargos, datado de 31 de outubro de 2019, do qual destacarei apenas o embargo que foi admitido, o qual seria, dentre os vários citados pela Embargante, o considerado na alínea ‘f’, abaixo: Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 246/253), interpostos pelo contribuinte, ao amparo do art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 43 27 /2 00 2- 29 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004327/2002-29 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A insurgência se refere à decisão proferida no Acórdão nº 1401-003.407 (fls.223/232), em sessão plenária de 15/05/2019, por meio do qual o Colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção assim decidiu: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar apresentada, deixar de conhecer das razões não alegadas quando da Impugnação e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator.” A decisão foi assim ementada na parte de interesse: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 ALEGAÇÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO A PAR DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apresentação das alegações em recurso voluntário deve respeitar a dialeticidade entre as alegações apresentadas em impugnação e as razões de decidir da Delegacia de Julgamento. A inovação pela apresentação de argumentos não antes aduzidos não é possível em face da preclusão processual e em função de impedir o devido contraditório.” Tendo a Embargante sido cientificada do acórdão de recurso voluntário em 03/07/2019, conforme termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 243, e apresentado os presentes embargos de declaração em 08/07/2019, conforme termo de solicitação de juntada à fl.244, verifica-se que é tempestiva a sua interposição, consoante o disposto no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Considerando, portanto, que os embargos são tempestivos, bem como interpostos por parte legítima, conforme termo de solicitação de juntada à fl. 244, devem ser analisados. Os vícios apontados são os seguintes: a) Obscuridade quanto ao entendimento acerca da dedução do pagamento de maio/97 como matéria de defesa na impugnação; b) Obscuridade quanto à conclusão de que “O valor do IRPJ devido a partir do montante do lucro apurado girou em torno de 97 mil”; c) Obscuridade quanto à premissa inicial do auto de infração; d) Obscuridade quanto à juntada do comprovante de pagamento a que alude a DCTF, na impugnação; e) Obscuridade quanto a argumento de inovação pela DRJ; f) Omissão quanto ao tema verdade material e Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004327/2002-29 g) Omissão quanto ao argumento de que o lançamento deveria ter sido precedido de intimação para regularização no prazo de 30 dias, uma vez que o débito foi informado em DIPJ. Passo a verificar, por matéria, a comprovação dos vícios alegados. [...] f) Omissão quanto ao tema verdade material A embargante alega que o colegiado incorreu em omissão ao não enfrentar o tema à luz do princípio da verdade material. Nesse sentido, assim argumenta: “Em qualquer caso, deve esse e. CARF enfrentar o tema à luz da verdade material (havendo, nesse ponto, omissão), afinal, embora a decisão tenha a todo momento sugerido inovação e preclusão, bem como alegado suposta falta de coerência da defesa, porque teria havido alteração dos argumentos, é preciso detalhar os elementos que existem nos autos e se, com base neles, seria possível concluir pela existência do direito creditório. Aliás, seria uma contradição superar a questão formal quanto ao motivo determinante do lançamento e não perquirir a verdade material por completo: ou o formalismo é observado independentemente do beneficiário (não podendo haver o formalismo quanto à suposta inovação e preclusão, afastando-o quanto ao vício no lançamento), ou é superado indistintamente (em busca da verdade material do processo).” Considerado o exposto e compulsados os autos, verifica-se que assiste razão à embargante. Isso porque, não há pronunciamento do colegiado acerca do argumento recursal pela necessidade de observação do princípio da verdade material no que se refere ao exame do alegado direito creditório relativo a pagamento a maior, mas tão somente a decisão pelo não conhecimento das razões não alegadas quando da Impugnação. Assim, resta caracterizada a omissão alegada em relação ao argumento recursal pela verdade material. [...] Por conseguinte, com fundamento no art. 65, caput, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, apenas no que tange ao item f) Omissão quanto ao tema verdade material. À SECAM, para providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004327/2002-29 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. No recurso voluntário apresentado, a única menção feita pela Recorrente ao princípio da verdade material é a seguinte: Esclareça-se que tal alegação sequer foi ventilada na Impugnação e o fato de a Recorrente suscitar em seu recurso a perseguição pela verdade material, revela-se, como será mostrado, um argumento protelatório e em desacordo com o que consta no acórdão recorrido. Veja que o Conselheiro Relator Abel Nunes de Oliveira Neto reconheceu que havia uma inovação, em relação à Impugnação, nos argumentos trazidos no recurso voluntário, mas, mesmo assim, cuidadoso que sempre foi e profundo conhecedor de temas afeitos à compensação tributária, efetuou um rastreamento pelos sistemas da Receita Federal em busca da confirmação (ou não) das novas alegações. Reproduzo sua decisão neste sentido: Apesar de este relator ter percebido que o argumento apresentado em sede de recurso voluntário é diverso dos argumentos aduzidos na impugnação, como já havia realizado análise de dezenas de processo similares na época em que militava na DRF, realizei uma análise sumária para verificar a possibilidade de crédito do contribuinte e a viabilidade da compensação informada com pagamento a maior do PA de maio/97. As telas analisadas foram juntadas ao presente processo. Esta decisão tomada pelo Conselheiro Relator do acórdão recorrido representava, na realidade, a busca pela verdade material, de forma que entendo que não se precisava explicitamente mencionar que tal princípio fora observado, uma vez que notória a utilização de tal princípio pelo Conselheiro Relator. Conclusão Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.004327/2002-29 Ante o exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, pois não reconhecida a omissão apontada no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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9026069 #
Numero do processo: 16327.904030/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 9º DA LEI Nº 9.430/96. PRAZOS FIXADOS EM MESES E ANOS. CONTAGEM. A contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 deve se dar de acordo com o disposto no art. 132, § 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PER/DCOMP. O art. 9º da Lei nº 9.430/96 admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, pois estabelece prazos a partir do qual a perda poderá vir a ser deduzida. A princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 273 do RIR/99, ou seja, (i) não haja a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou (ii) da postergação não decorra a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1401-005.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise, mormente quando sua composição vier a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ART. 9º DA LEI Nº 9.430/96. PRAZOS FIXADOS EM MESES E ANOS. CONTAGEM. A contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 deve se dar de acordo com o disposto no art. 132, § 3º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que estabelece que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. PER/DCOMP. O art. 9º da Lei nº 9.430/96 admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, pois estabelece prazos a partir do qual a perda poderá vir a ser deduzida. A princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 40 30 /2 01 5- 39 Fl. 2689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 273 do RIR/99, ou seja, (i) não haja a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou (ii) da postergação não decorra a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Fl. 2690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito a este processo reproduzo abaixo o Relatório constante da decisão recorrida, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, em 25 de abril de 2017, Acórdão nº 08-38.681 – 3ª Turma da DRJ/FOR (v. e-fls. 2.392/2.418). O presente processo foi formulado em razão do que foi deliberado em Despacho Decisório DIORT/DEINF, fls. 1.856/1.871, que tratou de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maiores que devidos do IRPJ e da CSLL, encontrados na apuração do ajuste do ano-calendário 2008, medida que também alcançou os processos abaixo especificados: Informe-se que os processos de nºs 16327.720215/2016/73, 16327.904030/2015-39 e 16327.904482/2015-11, todos eles concernentes a pagamento indevido ou maior que devido de IRPJ, estão juntados por apensação/anexação ao processo de nº 16327.720474/2016-02, que trata de auto de infração formalizado por motivo das multas que foram lançadas em razão das compensações não homologadas. Os processos de nºs 16327.904029/2015-12 e 16327.904031/2015-83 também dizem respeito ao mesmo crédito do IRPJ, mas não se encontram juntados ao processo que contém o lançamento das multas isoladas. Quanto ao processo nº 16327.720409/2016-79, diz respeito ao crédito decorrente do pagamento indevido ou maior que devido da CSLL, ao qual foram juntados os processos de nºs 16637.720410/2016-01 e 16637.720411/2016-48, relacionados às cobranças das compensações não homologadas. Nesse passo, a decisão a ser adotada no presente ato administrativo estenderá seus efeitos aos 6 (seis) processos que tratam dos créditos de IRPJ e de CSLL, assim como aos 7 (sete) PER/DCOMPs pela pessoa jurídica apresentados e aos seus correspondentes processos de cobrança, tudo conforme especificado no demonstrativo supra-apresentado. Passemos, pois, à descrição da acusação fiscal, registrada no Despacho Decisório, fls. 1.856/1.871, assim como da Manifestação de Inconformidade pela pessoa jurídica apresentada, fls. 2.163/2.185. O procedimento fiscal foi deflagrado em vista de a sociedade empresarial haver apresentado PER/DCOMPs contendo créditos do IRPJ e da CSLL, nos valores respectivos de R$ 22.221.977,82 e R$ 8.184.233,24, originados de pagamentos Fl. 2691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 maiores que devidos, datados de 30/01/2009, ambos relacionados aos resultados apurados pela pessoa jurídica em dezembro/2008 para os mencionados tributos: Instada a esclarecer a origem dos créditos, a demandada informou que ao revisar a base da conta Perdas em Operações de Crédito, no ano de 2011, identificou inconsistências relacionadas ao ano de 2008. Assegurou que deixou de considerar operações que, ao teor do disposto pela Lei nº 9.430, de 1996, eram dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para sanear a situação, efetuou a retificação da DCTF e da DIPJ do período, de maneira que a dedução o valor das Perdas em Operações de Crédito foi alterado de R$ 314.816.386,21 para R$ 408.998.312,66. Objetivando bem demonstrar o alegado, apresentou em mídia digital uma planilha contendo a especificação dos contratos considerados como perdas na nova apuração, documento a conter 254.277 registros (arquivo não paginável 2 – perdas de crédito dedutíveis ano 2008 retificada). Posteriormente, a Fiscalizada foi intimada para a prestação de maiores esclarecimentos, acerca da majoração da rubrica Perdas em Operações de Crédito, em vista do que apresentou a seguinte resposta: Não houve mudança de legislação, alteração da prática contábil adotada, novo entendimento, etc. No ano de 2011, o Banco foi autuado pela Receita Federal do Brasil, por ter deduzido, no ano calendário de 2007, a mesma operação mais de uma vez. As inconsistências apresentadas nas bases de perdas de créditos foram ocasionadas por deficiência sistêmica, o qual não criticava se a mesma operação estava sendo considerada mais de uma vez para o mesmo período. Na ocasião da autuação o Banco, proativamente, revisou as bases de Fl. 2692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 perdas de créditos dedutíveis dos anos seguintes e também identificou inconsistências. Especificamente para o ano de 2008, a base foi acrescida de operações conforme demonstrado abaixo. Os valores das Perdas em Operações de Crédito considerados pela fiscalizada foram os seguintes: (A) - Valor lançado na linha 47 da DIPJ após retificação R$ 408.998.312,66 (B) - Valor lançado na linha 47 da DIPJ antes retificação R$ 314.816.386,21 (C) = (A - B) - Diferença apurada (geração do crédito tributário) R$ 94.181.926,45 Apresentou na ocasião uma planilha contendo os contratos que motivaram a retificação do valor (212.316 registros no arquivo não paginável Perdas de créditos dedutíveis ano 2008 original). A Fiscalização não ficou satisfeita com o argumento apresentado pela empresa. Consignou em intimação fiscal que se uma mesma operação foi computada em duas ocasiões, o esperado era a redução do valor das Perdas em Operações de Crédito, não o seu incremento. Além disso, por perceber a existência de numerosas operações entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, determinou que a empresa informasse as medidas adotadas para a cobrança administrativa das dívidas. A requerida nada respondeu quanto ao primeiro aspecto. Quanto às providências adotadas para as cobranças administrativas das dívidas da sua carteira de crédito, informou que “todo o cliente com saldo devedor maior que R$ 50,00 é acionado por telefone, SMS e URA. Com prazo superior a 10 dias, é encaminhada Carta de Cobrança. O procedimento também consiste em incluir o cliente em serviços de proteção ao crédito e o bloqueio ou cancelamento do cartão”. O ajuste praticado pelo contribuinte, concernente às Perdas em Operações de Crédito, no total de R$ 94.181.926,45, conforme observado na DIPJ retificadora, datada de 14/07/2011, implicou na redução do IRPJ de R$ 37.524.188,61 para R$ 15.302.210,79 e da CSLL dos iniciais R$ 23.906.222,98 para R$ 12.054.342,84. No que se refere à DCTF ativa, quando da Fiscalização, continha as seguintes informações: Após apresentar a legislação que trata das Perdas no Recebimento de Créditos, o agente fiscal fez constar que, em razão da grande quantidade de contratos elencados na planilha pela empresa apresentada, os procedimentos adotados na auditoria fiscal ficaram restritos aos que são a seguir especificados: 15.1 Verificação da existência de duplicidade de contrato e CPF, dentro do ano de 2008; Fl. 2693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 15.2 Cotejo entre os dados referentes ao ano de 2007, obtidos no dossiê de Fiscalização do processo n.º 16327.720571/2011-82 (fl. 1.267), e 2008, a fim de identificar contratos deduzidos mais de uma vez, realizado por número de contrato e por número no CPF; 15.3 Exame dos critérios temporais para dedução: vencidos há mais de 6 meses, para perda até R$ 5 mil, e vencidos há mais de 1 ano, para os créditos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, considerando como vencido o contrato a partir do dia seguinte ao de vencimento, que não são garantidos, e que não há operações superiores a R$ 30 mil; 15.4 Confirmação de que foram deduzidos considerando o princípio da competência e da oportunidade, ou seja, no momento em que atendeu aos critérios de dedutibilidade. Não foram encontradas inconsistências para os dois primeiros itens. Outrossim, “Quanto aos aspectos temporais, a contribuinte indevidamente incluiu contratos que não respeitaram as condições de vencidos há mais de 6 meses ou 1 ano, conforme totalizado na tabela seguinte (Anexos I e II):” O outro aspecto pela Fiscalização considerado foi que “A auditoria sumária também permitiu a constatação de que houve dedução de perdas em desacordo com os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, visto que deveriam ter sido apropriados no ano-calendário anterior (Anexos III e IV): Fundamentou esta última glosa por meio das considerações a seguir transcritas: 18 A prática da contabilidade foi uniformizada tendo como um dos princípios o respeito ao regime de competência dos lançamentos. É o que preconiza a Resolução 750, de 1993, com redação atual dada pela Resolução n.° 1.282, de 2010, do Conselho Federal de Contabilidade. Por este princípio, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. Já o princípio da oportunidade se refere ao momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais das entidades, visando a tempestividade das informações contábeis. Por esse aspecto, os registros contábeis devem ser feitos imediatamente após as causas que os originaram, mesmo na hipótese de alguma incerteza. 19 Por sua vez, da apropriação de despesas, em respeito ao princípio da competência, não decorre intrinsecamente a possibilidade de dedução para fins fiscais. Nesse sentido, prescreve o artigo 177, § 2o, da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que as Sociedades Anônimas devem obediência à legislação Fl. 2694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 tributária, mantendo livros e registros auxiliares, quando contemplar métodos, critérios ou lançamentos contábeis divergentes daqueles regulados pela mesma lei. 19.1 Depreende-se do artigo 250 do Regulamento do Imposto de Renda que, na determinação do lucro real, podem ser excluídos do lucro líquido, do período de apuração, os valores dedutíveis de acordo com o regulamento, e que não tenham sido computados no lucro líquido do período de apuração, bem como receitas incluídas no lucro contábil mas que podem ser desconsideradas do resultado fiscal. Assim, o RIR não dá margens à dúvida quando circunscreve, para fins de dedutibilidade, que as despesas devem se referir ao mesmo período de apuração do resultado: [...] 20 Combinando o artigo 250 com o 340 reproduzido no item 14, temos que na hipótese de vencimento e não recebimento de créditos detidos pela pessoa jurídica, as referidas operações devem ser lançadas na apuração da renda tributável como despesas dedutíveis no mesmo exercício em que venham a ser consideradas como perdas. A dedutibilidade dos créditos fiscais decorrentes das perdas em operações de crédito deve ocorrer no momento de competência, ou seja, quando do enquadramento nas regras descritas na lei fiscal. Assim, atendidos os requisitos legais à dedutibilidade, é assegurado à pessoa jurídica o direito de ajustar o lucro líquido de competência, diminuindo-o. De fato, trata-se de um direito e não de uma obrigação, a utilização da dedutibilidade das perdas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, uma vez não utilizado o crédito fiscal quando da efetiva competência, não poderá o contribuinte utilizá-lo em momento diverso, conforme seus interesses, sob pena de desvinculação temporal do fato jurídico que lhe deu origem. 21 Ainda reforçando a necessidade de respeito ao regime de competência, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 273, determinou o lançamento de ofício quando a inobservância de tal regime resulte em postergação do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Por sua vez, o objetivo da análise fiscal que toma como foco Declaração de Compensação não é apurar os reflexos nos diversos exercícios de eventual postergação de tributo e correspondente lançamento, mas sim de certificar a certeza e liquidez do indébito apontado pela contribuinte. Lançamento de oficio e não homologação de compensação são atos distintos, já que não há, neste último, constituição de crédito tributário, mas sim o não reconhecimento de direito creditório. A não homologação de compensação resulta da constatação de que o crédito não se reveste das condições essenciais para confronto e independe de lançamento de ofício. 22 Dentre as atribuições inerentes às atividades da administração tributária, insere-se, também, a verificação das compensações efetuadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, sem qualquer prévio procedimento de ofício relacionado ao reconhecimento do indébito tributário assim utilizado. Nesta sistemática, o sujeito passivo procede à extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação sem qualquer prévio exame da autoridade administrativa. 23 Nos casos de restituição e compensação, cumpre à autoridade competente, quando julgar conveniente, verificar a exatidão das informações já prestadas Fl. 2695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 pelo sujeito passivo, a fim de conferir segurança jurídica à decisão a ser prolatada, conforme artigo 65 da Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época de transmissão dos PER/DCOMPs. Com a adoção dessa linha de raciocínio, ao somar as duas parcelas de glosas antes anunciadas, chegou ao montante de R$ 61.898.972,66, reduzindo as Perdas no Recebimento de Créditos informada na DIPJ de 408.998.312,66 para R$ 347.099.340,00. Tendo dessa forma procedido, chegou ao IRPJ a pagar de R$ 30.790.339,94 e à CSLL a pagar de R$ 20.061.482,64. Ao cotejar tais valores com os pagamentos, as compensações e as suspensões constantes da DCTF, chegou ao reconhecimento de direitos creditórios nos valores a seguir quantificados: No tocante às compensações, decretou a homologação daquelas que apresentassem suficiência em função dos créditos reconhecidos no ato administrativo em pauta. A notificação da pessoa jurídica deu-se no dia 22/06/2016, conforme observado em Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1930. Em 21/07/2016, houve a formalização de Termo de Solicitação de Juntada, ocasião em que o contribuinte requereu a juntada aos autos de sua Manifestação de Inconformidade e dos documentos comprobatórios dos fatos pela defesa alegados. De início, fez constar a necessidade de as Manifestações de Inconformidade voltadas para os processos que contém os créditos também surta efeitos em relação aos processos em que os débitos resultantes das não homologações estão controlados, suspendendo-se as correspondentes exigibilidades. Com sede em preliminar, suscitou a nulidade dos Despachos Decisórios atacados, visto que as exigências fiscais estariam decaídas. Apesar de ter se dado conta do equívoco somente em 2011, quando retificou a DIPJ e a DCTF, "o fato gerador da presente obrigação tributária ocorreu efetivamente no ano- calendário 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IPRJ e da CSL. Dessa forma, resta decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada". A Fiscalização pretendeu tomar como fatos geradores da obrigação tributária os efeitos produzidos pelos fatos ocorridos no ano-calendário de 2008, ou seja, pretendeu considerar o termo de início do prazo decadencial como o ano de 2011, por ser o momento em que foram realizadas as compensações do saldo credor de IRPJ e CSL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O CARF já decidiu que o prazo decadencial para as Autoridades Fiscais questionarem as operações dos contribuintes deve ser contado a partir do momento em que se verifica o fato gerador do crédito, ou seja, quando da sua constituição no ano de 2008. É inegável que os efeitos das Perdas em Operações de Crédito devem ser respeitados, na medida em que correspondem à forma e à natureza com que os fatos ocorreram. Fl. 2696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Para as Autoridades Fiscais questionarem a regularidade dos efeitos de uma operação, a única forma legal para tanto seria questionando os seus efeitos em tempo hábil (até cinco anos da sua ocorrência). Apenas assim é possível respeitar o disposto nos artigos 149 e 150 do CTN. Neste caso, portanto, o questionamento seria possível apenas até 31.12.2013. O fato de o crédito gerado no ano-calendário de 2008 ter sido utilizado para compensar valores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2011 é irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial, visto que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o fato gerador. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSL, onde a D. Fiscalização procedeu à glosa de créditos gerados em períodos anteriores, o prazo de decadência conta-se na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, a partir do momento da apuração do respectivo saldo a compensar, e não da apresentação da PER/DCOMP. Tendo por superada a discussão quanto à decadência, a requerente passou a discorrer sobre as 2 (duas) glosas apontadas pela autoridade fiscalizadora, segundo a qual: (i) parte do referido saldo credor foi gerado pela dedução de valores de Perdas no Recebimento de Créditos que não respeitavam as condições previstas na Lei 9.430/96, ou seja, vencimento há mais de 6 (seis) meses, no caso de valores até R$ 5 mil, ou 1 (um) ano, mais cobrança administrativa dos débitos, no caso de operações entre R$ 5 mil e R$ 30 mil; (ii) a Requerente deduziu as Perdas em desacordo com os princípios de contabilidade da competência e oportunidade, visto que, de acordo com a D. Fiscalização, parte dos valores de Perdas no Recebimento de Crédito deduzida em 2008 deveria ter sido apropriada no ano-calendário de 2007. No tocante à primeira modalidade da glosa, que tem a ver com o cumprimento das condições de vencimento dos contratos, a despeito da adoção das medidas administrativas de cobrança, alguns créditos restaram sem pagamento por tempo superior a 6 (seis) meses (no caso de contratos de valor até R$ 5 mil) e a um ano (contratos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil), o que propiciou o reconhecimento das Perdas no Recebimento de Créditos pela Interessada no ano-calendário 2008. A Fiscalização considerou que não teria havido o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, o que não é correto. Segundo a norma, a dedutibilidade das Perdas no Recebimento de Créditos está condicionada à adoção de uma série de providências administrativas e/ou judiciais, assim como ao tempo decorrido a partir do vencimento dos créditos, sendo que as providências exigidas variam em função dos valores dos créditos inadimplidos, da situação jurídica do devedor e da existência, ou não, de garantias reais. No caso em tela, os créditos apontados pela Fiscalização são desprovidos de garantia e situados até o valor de R$ 30 mil. Para fazer jus à dedução a Requerente estava compelida a respeitar apenas o disposto pelas alíneas "a" e "b" do inc. II do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996: para os créditos até R$ 5 mil, aguardar o transcurso do prazo de 6 (seis) meses; e para os créditos entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, esperar o prazo de um ano do vencimento, além de iniciar a cobrança administrativa das dívidas. Fl. 2697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Embora seja uma instituição financeira - em que o reconhecimento das perdas deve seguir critérios determinados pelo Banco Central - o fato é que todos os requisitos legais foram seguidos no caso concreto, devendo o Despacho Decisório ser reformado e o crédito discutido integralmente reconhecido. Quanto à questão de fato, concernente ao alegado desrespeito às condições de vencimento dos contratos, a Requerente entende haver demonstrado o integral cumprimento às condicionantes determinadas pela legislação fiscal (art. 340, inc. II, alínea "a" do RIR/99). Ao contrário do que tentou demonstrar a Fiscalização com os dados tabulados no Anexo I, todos os créditos até R$ 5 mil deduzidos em 2008 já estavam vencidos há mais de 6 (seis) meses, como faz prova a tabela comprobatória pela Manifestante apresentada, denominada Doc. 05. Já no que se refere às condições estabelecidas pelo art. 340, inc. II, alínea "b" do RIR/99 (vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais, desde que realizada a cobrança administrativa), mencionados fatores também foram atendidos pela Requerente que somente após o transcurso do prazo de 365 dias, a partir do vencimento das faturas, é que deduziu os valores como Perdas no Recebimento de Créditos, como bem demonstra a documentação disponibilizada, chamada de Doc. 06. Além disso, promoveu diversos atos de cobrança por meio de ligações telefônicas, SMS, URA, expedições de cartas de cobrança, bloqueio ou cancelamento dos cartões, envio de propostas de acordo para negociação da dívida e inclusão dos nomes dos devedores no serviço de proteção ao crédito. É o que se depreende da documentação anexada sob a denominação de Doc. 07. Tendo em vista os elementos de prova constantes dos Doc. 5, Doc. 6 e Doc. 7, a Impugnante postula que este órgão julgador desconsidere a glosa fiscal estabelecida no valor de R$ 593.942,76. Passo subsequente, a Manifestante passou a discorrer sobre a parcela da glosa fiscal efetuada, segundo a Fiscalização, em razão do desacordo com os princípios contábeis da competência e oportunidade, na quantia de R$ 61.305.029,90. Sublinhou existir um regime especial aplicável às instituições financeiras, o que se ajusta ao caso em julgamento em que se tem por sujeito passivo uma pessoa jurídica cujo objetivo social é a administração do cartão de crédito do Grupo Carrefour, estando sujeita, por conseguinte, às regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, sujeitando-se a regras peculiares para o reconhecimento das Perdas no Recebimento de Créditos, as quais devem prevalecer sobre as regras presentes no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996. Por meio do Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, que disciplinou os critérios do método de equivalência patrimonial aplicáveis às instituições financeiras, a própria RFB reconheceu a necessidade da interpretação da legislação tributária em conjunto com as apontadas normas especiais. Sofrendo a Requerente as perdas em seus créditos em conformidade com o determinado pelo BACEN (o que sequer foi questionado pela Fiscalização), tais normas devem prevalecer sobre as restrições gerais contidas na Lei nº 9.430, de 1996, sob pena de violação ao conceito jurídico de renda e ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Parte da dedução das Perdas em Operações de Crédito foi adotada em desacordo com os princípios da competência e oportunidade, segundo a Fiscalização. A despeito do fato de que as perdas pudessem ser deduzidas em 2007, não havia qualquer Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 impedimento para que a sua apropriação ocorresse no ano de 2008, pois a situação não proporcionou qualquer prejuízo ao Fisco Federal. O art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece os requisitos mínimos para a dedutibilidade, mas não determina a obrigatoriedade de que, à medida que atendidas as condicionantes legais, as Perdas sejam imediatamente deduzidas. O aproveitamento fiscal é uma opção dos contribuintes, a ser exercida desde que preenchidos os requisitos cominados pela norma em pauta. Assim, ao contrário do entendimento fiscal, a Requerente não se encontrava obrigada a deduzir a Perda exatamente no momento do preenchimento dos requisitos legais. A norma utiliza o verbo “poder” e não o imperativo “dever”, o que reforça o caráter facultativo da dedução da Perda no Recebimento de Créditos. Vide o Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, no sentido de que os contribuintes podem deduzir despesas de depreciação se e quando desejarem, na medida em que essa dedução é uma faculdade das empresas. Também nesse mesmo sentido, o Acórdão CARF nº 1402-001.127, cuja ementa estabelece que “Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito da incorporada sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento”. Vale ainda destacar o art. 273 do RIR/99 que trata da inexatidão quanto ao período de apuração de receitas, custos ou despesas, a estabelecer que a inexatidão somente tem relevância se dela resultar: (i) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. Assim, a inobservância do regime de competência apenas tem relevância fiscal quando resultar em prejuízo para o Fisco: iver como efeito o aumento do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, cuja compensação está limitada a 30% do lucro tributável. Esse foi o entendimento adotado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do MF (Acórdão nº 108-06.173) e pela própria RFB, o que se deu na Solução de Consulta Disit 09 nº 229, de 2010: DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO. As despesas devem ser registradas na contabilidade no período em que incorridas, entretanto, a despesa não lançada no período de competência poderá ser objeto de exclusão do lucro líquido para fins de apuração do lucro real ou poderá ser registrada em período posterior, desde que isso não cause redução indevida do lucro real. Erros na apuração do imposto devido devem ser corrigidos pela entrega da declaração retificadora, o que poderá ser feito enquanto não extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Em 2007, a Interessada apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres, como será possível se perceber a partir da análise da DIPJ (Doc. 08). A Fl. 2699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 planilha que se segue bem demonstra que em razão do procedimento adotado não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Haveria, portanto, lucro suficiente para a redução das Perdas no Recebimento de Crédito em 2007, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco em razão da dedutibilidade somente em 2008, de maneira que não poderá prevalecer o argumento da Fiscalização pertinente à não observância do regime de competência no reconhecimento das despesas. Se o reconhecimento houvesse se dado em 2007, ainda assim haveria direito creditório a ser utilizado em compensações de tributos administrados pela RFB. Caso as autoridades julgadoras entendam que os documentos acostados ao processo não comprovam o direito da Impugnante, fica requerida a realização de perícia contábil ou, alternativamente, a conversão do presente julgamento em diligência. Para tanto, foram formulados 2 (dois) quesitos e nomeado o assistente técnico representante legal da empresa. Ao final de tudo, foram tecidas as seguintes considerações: que não existe a possibilidade de questionamento pela D. Fiscalização dos créditos de IRPJ e CSLL gerados no ano-calendário de 2008; Créditos em desobediência aos aspectos temporais determinados pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser reconhecido que a documentação juntada aos autos pela Contestante é suficiente para comprovar a legalidade de seus atos; em momento posterior ao atendimento dos requisitos temporais legais, o que a norma estabelece é uma opção de o contribuinte reconhecer a despesa a partir daquele momento; ainda que tenha havido desobediência ao regime de competência, em 2007 a pessoa jurídica possuía lucro tributável bastante para absorver as Perdas no Recebimento de Créditos em cada um dos trimestres, de modo que a postergação não representou nenhum prejuízo ao erário público; documentos apresentados, fica requerida a realização de perícia contábil ou a realização de diligência fiscal. É o que se tem a relatar. A DRJ/FOR considerou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão nº 08-38.681 – 3ª Turma recebeu a seguinte ementa: Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO APROPRIADAS EM 2008. PER/DCOMPs TRANSMITIDOS EM 2011. NOTIFICAÇÃO DAS NÃO HOMOLOGAÇÕES EM 2016. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. As regras de decadência dizem respeito apenas ao poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a liquidez e a certeza do direito creditório indicado no PER/DCOMP, desde que o exerça antes do prazo determinado para a consumação da homologação tácita, estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DAQUELAS CONSIDERADAS PRESCINDÍVEIS OU IMPRATICÁVEIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entende- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 QUESTÃO DE FATO. INOBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS TEMPORAIS PARA FINS DA DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Tendo sido verificado, a partir do cotejo entre os documentos apresentados pela Fiscalização e os que foram carreados aos autos pela Defendente, que as Perdas no Recebimento de Crédito até R$ 5 mil não estavam vencidas há mais de seis meses, assim como de que aquelas superiores a R$ 5 mil, até o limite de R$ 30 mil, não se encontravam vencidas há mais de um ano, nenhum reparo merece o lançamento fiscal. QUESTÃO DE DIREITO. DEDUÇÃO DE DESPESAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. PER/DCOMPs. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO. A verificação da base de cálculo do tributo não é feita tão somente com o escopo de fundamentar a formalização de eventual lançamento de ofício. Deve ainda ser empreendida para fins de análise dos PER/DCOMPs, dada a necessidade da aferição dos atributos da certeza e liquidez do direito creditório evidenciado no documento compensatório, indispensáveis que são para o reconhecimento do crédito. Constatada a dedutibilidade de despesas em afronta ao princípio da competência, incabível o reconhecimento do crédito, como assim como a homologação das compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário (v. e-fls. 2.435/2.461), a Recorrente faz menção aos demais processos administrativos abertos pela Autoridade Administrativa (cinco processos), relativos a outras seis PER/DCOMPs apresentadas pela Contribuinte para compensar débitos de Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 sua titularidade com a utilização do mesmo crédito requerido através destes autos. São eles: 16327.720215/2016-73, 16327.904029/2015-12, 16327.904031/2015-83, 16327.904482/2015-11 e 16327.720409/2016-79. As alegações de mérito constantes do recurso voluntário (v. e-fls. 2.435/2.461) são as mesmas já expendidas quando da manifestação de inconformidade (v. e-fls. 2.163/2.185). Os únicos pontos que diferenciam o presente recurso daquele apresentado em oposição ao despacho decisório de e-fls. 1.856/1.871, são os seguintes: 1) Aduz que a contagem dos prazos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, para efeito de estabelecer a partir de qual momento as perdas com os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderiam ser deduzidos como despesas, deveriam ser contados em dias. Assim, cita 95 registros, relativos a créditos de valor até R$5.000,00, constantes do anexo I ao Despacho Decisório (cuja soma é de R$77.811,09) e 70 créditos de importâncias compreendidas entre R$5.000,00 e R$30.000,00, listados pela Fiscalização no Anexo II ao Despacho Decisório (de valor total R$516.131,67) que teriam cumprido ao disposto na Lei nº 9.430/96, eis que vencidos após 180 e 365 dias respectivamente. Cita o Acórdão CARF nº 151-445, de 29/03/2007); 2) Em relação ao regime de competência para a dedução das despesas incorridas em 2007, mas deduzidas tão somente em 2008, cita a Recorrente o Acórdão CARF nº 9101-002.522, que teria admitido a contabilização da perda no recebimento de créditos em período posterior; 3) Carece de base legal a afirmação que teria sido feita pelo acórdão recorrido de que a dedução das perdas em operações de crédito só seria cabível no momento em que são consideradas como incorridas, haja vista a condicionante de liquidez e certeza do crédito requerido em pedido de restituição. Alega que “o momento em que as Perdas em Operações de Crédito são deduzidas não pode alterar a sua natureza, ou torná-las ilíquidas ou incertas, uma vez que não há qualquer impedimento de fiscalização, por parte das Autoridades Fiscais, sobre a origem dos referidos créditos”; 4) Também alega que o caso a que se refere a Solução de Consulta COSIT nº 11/2016, citada pela Autoridade Julgadora a quo “em nada se aproxima do ora discutido. Isto porque, o caso objeto da Solução de Consulta Cosit n° 11/16 é de dedução de tributos incluídos no parcelamento e o fato de o contribuinte ser optante de outro regime de tributação, que não o lucro real, quando ocorreu o fato gerador dos tributos, ainda que o registro da despesa tenha sido realizado em momento posterior. No referido caso, é clara a existência de prejuízo ao Fisco, previsto do artigo 273 do RIR/99, justificando o questionamento relativo à desobediência do princípio da competência”; Após a apresentação do recurso voluntário, vieram os autos ao CARF e foram encaminhados a este Conselheiro para relatar e votar. É o Relatório. Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, foram protocolados diversos processos administrativos para analisar os vários pedidos de restituição/compensação apresentados pela Contribuinte e que versam sobre um crédito que tem origem em alegados pagamentos realizados a maior a título de IRPJ e CSLL no ano calendário de 2008. Ao analisar o pedido, a Autoridade Administrativa exarou despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório; esse despacho decisório (v. e-fls. 1.856/1.871) foi proferido no âmbito do processo administrativo nº 16327.720215/2016-73 (considerado o processo principal), tendo sido replicado (suas conclusões) para todos os demais processos abertos, de objeto idêntico, inclusive este que ora se analisa. Em face do reconhecimento apenas parcial do crédito requerido, a Contribuinte opôs manifestação de inconformidade em todos os processos administrativos. O acórdão de manifestação de inconformidade proferido no âmbito do processo nº 16327.720215/2016-73, concluiu pela carência de objeto do recurso, haja vista que as compensações realizadas nos respectivos autos foram homologadas na sua totalidade. Não é o caso destes autos, em que os débitos objeto de compensação não foram homologados na sua totalidade pela Autoridade administrativa diante da insuficiência de crédito para tanto (v. e-fls. 1.894). Apenas para relembrar, o crédito de que cuida este processo (bem assim os demais, idênticos a este), teria origem em alegados pagamentos efetuados a maior que o devido de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2008; referido pagamento a maior teria sido decorrente de deduções que, inicialmente, teriam sido feitas a menor pela Contribuinte, relativas a perdas no recebimento de créditos a que teria direito. Na DIPJ/2009 original foi considerada a quantia de R$ 314.816.386,21; após a identificação dos erros cometidos na escrituração contábil/fiscal, a contribuinte apresentou declaração retificadora onde informou um valor de R$ 408.998.312,66 para tais perdas. A diferença entre os dois valores, de R$ 94.181.926,45, fez com que o IRPJ fosse reduzido de 37.524.188,61 para R$ 15.302.210,79, enquanto a CSLL passou de R$23.906.222,98 para R$ 12.054.342,84. Assim surgiram os créditos de R$ 22.822.239,35 e de R$ 8.504.376,89 para o IRPJ e para a CSLL, respectivamente. A Autoridade Fiscal glosou o incremento no valor das Perdas no Recebimento de Créditos, reconhecendo o crédito parcial das quantias de R$ 6.733.848,67 para o IRPJ e de R$ 177.093,44 para a CSLL. Como os débitos compensados foram superiores aos créditos reconhecidos, deu-se a homologação parcial ou a não homologação das compensações (a depender do processo analisado). Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Da Decadência No recurso voluntário, em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do despacho decisório, haja vista que as exigências fiscais (glosas efetuadas) estariam decaídas. Apesar de ter se dado conta do equívoco somente em 2011, quando retificou a DIPJ e a DCTF, "o fato gerador da presente obrigação tributária ocorreu efetivamente no ano- calendário 2008, período em que as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas da base de cálculo do IPRJ e da CSL. Dessa forma, resta decaído o direito de a D. Fiscalização rever tal operação, uma vez que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, e, portanto, tal operação resta convalidada" (v. e-fls. 2.442). Segundo a Recorrente, a Fiscalização teria tomado como fatos geradores da obrigação tributária os efeitos produzidos pelos fatos ocorridos no ano-calendário de 2008, ou seja, pretendeu considerar o termo de início do prazo decadencial como o ano de 2011, por ser o momento em que foram realizadas as compensações do saldo credor de IRPJ e CSLL com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Cita a jurisprudência do CARF para aduzir que o prazo decadencial para as Autoridades Fiscais questionarem as operações dos contribuintes deveria ser contado a partir do momento em que se verifica o fato gerador do crédito, ou seja, no caso, quando da sua constituição no ano de 2008. Em relação ao fato de o crédito gerado no ano-calendário de 2008 ter sido utilizado para compensar valores de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil relativos a 2011, alega que tal circunstância seria irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial, visto que a mesma inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Neste ponto, o recurso voluntário não teceu uma linha sequer diferente daquilo que já havia exposto quando da manifestação de inconformidade. O recurso limitou-se a contestar, genericamente, a decisão recorrida, sem apontar qualquer razão para tanto. Assim, uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF para adotar como minhas as razões constantes do acórdão recorrido ao decidir o presente ponto do recurso: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Assim se pronunciou o acórdão recorrido: Tem-se, portanto, remansosa jurisprudência no sentido de que, na hipótese de haver pagamento antecipado, o prazo será de 5 (cinco) anos contado do fato gerador (art.150, § 4º, CTN). Por outro lado, inexistente o pagamento ou, ainda, Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 nos casos de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (art. 173, inc. I, CTN). Acontece que no caso em apreciação as exigências fiscais se originaram de compensações não homologadas e não de créditos tributários constituídos por meio de lançamento fiscal. Cobrança realizada em razão de compensação não homologada e crédito tributário exigido em face de lançamento fiscal são situações distintas, que não se confundem. O decurso prazo de 5 (cinco) anos, a que se referem o art. 150, § 4º e o art.171, inc. I, ambos do CTN, tem a ver com a decadência do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário através do lançamento. Ultrapassado este decurso de tempo, a Fazenda Pública estará impedida de efetivar a autuação. Se o fizer, por se tratar de questão de ordem pública, a decadência poderá ser reconhecida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente de provocação da parte interessada. Como as exigências em tela não têm a ver com créditos constituídos, mas sim com compensações não homologadas, o que tem que ser levado em conta é se houve ou não a configuração da homologação tácita, cujo prazo é determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) No caso em julgamento, os PER/DCOMPs foram transmitidos entre os dias 14/07/2011 e 12/01/2012, enquanto que a notificação dos atos decisórios relacionados às não homologações das compensações se deu no dia 22/06/2016. Portanto, quando este ato processual foi praticado ainda não havia sido atingido o lustro quinquenal estabelecido para a configuração da homologação tácita. É o entendimento que se pode extrair a partir da leitura atenta do demonstrativo que se segue: Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Dessa forma, não procede a afirmação da pessoa jurídica formulada no sentido de que o fato gerador da obrigação se deu em 2008, quando as Perdas em Operações de Crédito foram deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, em razão do que estaria decaído o direito de a Fazenda Nacional em rever tal operação no momento da ciência dos Despachos Decisórios, exercida em 22/06/2016. O fato é que as Perdas no Recebimento de Créditos propiciaram transmissão dos PER/DCOMPs em questão, em relação aos quais a Fazenda Pública exerceu o seu direito de perquirir a liquidez e a certeza dos créditos empregados nas compensações não homologadas antes do prazo fatal de 5 (cinco) anos estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996, não havendo como se acolher a tese da decadência propugnada pela Defendente. Demanda com o mesmo teor da ora analisada chegou ao CARF que dirimiu a problemática com a adoção da mesma linha de raciocínio por este Julgador trilhada. Vejamos a parcial transcrição do voto condutor do acórdão, da lavra do Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa: Acórdão nº 1302-002.028 de 26 de janeiro de 2017 – CARF Quanto ao argumento da decadência trazido pela recorrente, entendemos que não é aplicável ao caso vertente. É certo que após o transcurso do prazo decadencial, não pode o Fisco realizar procedimento fiscal visando modificar a base de cálculo do tributo, seja para exigir débitos, ou para reverter/reduzir prejuízo fiscal. O evento da decadência veda as atividades inerentes ao ato de lançamento, no que toca à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido, etc. Deste modo, realmente não há que se pensar em adição de receitas omitidas, glosa de despesas, alteração em coeficientes de apuração ou alíquota, etc. Mas o que se discute especificamente neste processo é a legitimidade do indébito a ser restituído/compensado, e, para isso, considero perfeitamente possível averiguar a efetiva ocorrência dos pagamentos que o geraram, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do § 5°, do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Por isso a alegação de decadência não tem o efeito pretendido pela recorrente, no sentido de justificar uma restituição automática do alegado direito creditório. Vejamos, ainda, mais uma decisão do CARF que foi adotada em perfeita sintonia com a ora proferida: Acórdão nº 1402-000.404 de 06 de outubro de 2016 – CARF COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 No decisum apresentado, foi estabelecido que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nas declarações apresentadas, que deverão ser devidamente comprovados quando servirem de lastro para pedido de restituição ou para declaração de compensação. O que diverge do que se discute neste processo é tão somente que o indébito não é decorrente de saldo negativo, mas de pagamento maior que devido. No mais a situação é idêntica, calhando se reiterar que as regras de decadência dizem respeito apenas com o poder/dever da Autoridade Lançadora para constituir o crédito tributário, em nada interferindo no correlato poder/dever do representante da Fazenda Nacional em aferir a liquidez e a certeza do direito creditório indicado pelo sujeito passivo no PER/DCOMP apresentado. Ante o exposto, encaminho o meu voto pela impossibilidade de se reconhecer o transcurso do prazo decadencial, em relação às exigências fiscais decorrentes das compensações não homologadas. A alegação da Contribuinte não é novidade no âmbito desta Turma, tendo sido objeto de sucessivas decisões por parte deste Conselho, em questões análogas. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ do ano calendários de 2008 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a sua composição, ao influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, deve ser verificada. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao pagamento a maior/indevido decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco na “decadência” cogitada pela Reclamante. Por todo o exposto, afasta-se a arguição de decadência. Das Perdas com Operações de Crédito – Aspectos Temporais Passemos à análise das questões de mérito. A Autoridade Administrativa, ao realizar a análise do direito creditório, verificou duas inconsistências na apuração feita pela Contribuinte. A primeira diz respeito à consideração como perdas de contratos que não estariam vencidos há mais de 6 meses ou 1 ano, conforme o caso, descumprindo ao disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; (...) Referidos contratos, totalizados por faixa de valor, foram assim demonstrados (vide Anexos I e II, às e-fls. 1.389/1.392): Também neste caso, a Recorrente praticamente reproduziu o teor da manifestação de inconformidade no recurso voluntário, a não ser pela alegação de que na sua visão, a contagem dos prazos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96, para efeito de estabelecer a partir de qual momento as perdas com os créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderiam ser deduzidos como despesas, deveriam ser contados em dias. No mais, como dito, repetiu as razões já aduzidas quando da manifestação de inconformidade que, em apertada síntese são as seguintes: 1) Embora seja uma instituição financeira - em que o reconhecimento das perdas deve seguir critérios determinados pelo Banco Central - o fato é que todos os requisitos legais foram seguidos no caso concreto, devendo o Despacho Decisório ser reformado e o crédito discutido integralmente reconhecido; 2) Tanto os créditos de valor até R$5.000,00 quanto aqueles compreendidos entre R$5.000,00 e R$30.000,00 já estavam vencidos há mais de 6 (seis) meses e 1 (hum) ano respectivamente, conforme fariam prova as tabelas apresentadas pela Recorrente (docs. 5 e 6) e anexadas à manifestação de inconformidade; 3) No caso, dos créditos compreendidos entre R$5.000,00 e R$30.000,00, foram realizados diversos atos de cobrança por meio de ligações telefônicas, SMS, URA, expedições de cartas de cobrança, bloqueio ou cancelamento dos cartões, envio de propostas de acordo para negociação da dívida e inclusão dos nomes dos devedores no serviço de proteção ao crédito, conforme comprovaria a documentação anexada (doc. 07) à manifestação de inconformidade. Em relação à contagem dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96 (fixados em meses e anos), parece incrível que tenhamos de discorrer sobre tal matéria, haja vista não haver qualquer dúvida em relação à interpretação do comando legal. Mas, para efeito didático, reproduzo abaixo o art. 132, § 3º, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para que a Recorrente possa se inteirar e bem compreender como deve ser feita a contagem dos referidos prazos: Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Código Civil – Lei nº 10.406/2002 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto. O texto do § 3º é autoexplicativo, mas como a Recorrente manifesta certa incompreensão do assunto vou reproduzir o trecho da decisão recorrida que trata especificamente desse ponto: Ao se confrontar o Anexo I (apresentado pela Fiscalização) com o Doc. 6 (oriundo da pessoa jurídica), o que se percebe é que ambos os documentos possuem o mesmo teor, as mesmas informações, inclusive naquilo que se mostra com mais relevância para a solução do litígio que é a informação consistente no fato de os créditos terem vencido no dia 30/06/2008. Como exemplo, façamos a transcrição dos quatro primeiros registros encontrados nos dois documentos: Se as dívidas venceram no dia 30/06/2008 (situação que é confirmada nos dois documentos) e a legislação condiciona as suas dedutibilidades ao fato de estarem vencidas "há mais de meses", o certo é que em 31/12/2008 estavam vencidas há precisos seis meses, somente se configurando a possibilidade de suas apropriações, sob a condição de despesas, a partir de janeiro/2009, momento a partir do qual passaram a estar vencidas por mais de seis meses, como determinado pela norma estudada. O mesmo se deu no tocante às dívidas acima de R$ 5 mil até R$ 30 mil, em que o Anexo II (produzido pela Fiscalização) e o Doc. 6 (elaborado pelo sujeito passivo) ostentam as mesmas informações. Reproduzamos, pois, os quatro registros iniciais das duas peças em questão: Anexo II: Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Como as dívidas venceram no dia 01/01/2008, para que possam ser consideradas como "vencidas há mais de um ano", por óbvio que esta situação somente restará configurada a partir do ano subsequente, ou seja, a partir de 01/01/2009. Se foram deduzidas no resultado apurado em 31/12/2008, o foram sem autorização legal, o que bem demonstra a correção do procedimento fiscal. Reparemos que a norma indica que os débitos devem estar vencidos "há mais de seis meses", no primeiro caso e a vencidos "há mais de um ano" no segundo caso, não tratando em nenhuma das hipóteses em número de dias, como parecem querer fazer crer as planilhas do contribuinte. Assim, os vencimentos há mais de seis meses, ou há mais de um ano, somente se configuraram a partir a partir do mês seguinte a dezembro/2008, ou seja, a partir de janeiro/2009. Nesse passo, tendo-se por adequadamente demonstrada impossibilidade legal das deduções das Perdas no Recebimento de Crédito no resultado apurado em 31/12/2008, nenhum reparo merece o procedimento fiscal. Registre-se haver a Requerente feito constar se tratar de uma instituição financeira sujeita à regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), sujeitando-se a normas específicas no reconhecimento de Perdas no Recebimento de Créditos, as quais devem prevalecer sobre as normas gerais estipuladas pelo art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, entendimento que inclusive estaria chancelado pela própria RFB, como verificado no parcialmente transcrito Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, que disciplinou os critérios do método de equivalência patrimonial para as instituições financeiras. Teria ainda reconhecido o seu lucro tributável em conformidade com o regramento do BACEN, o que poderia ser demonstrado com a documentação apresentada. Em que pese a argumentação arregimentada pela defesa, o fato é que a Contestante deixou de informar a legislação do BACEN, pertinente às Perdas no Recebimento de Crédito, que teria sido por ela considerada em sua apuração de seu resultado tributável. Também deixou de adequadamente contextualizar os documentos que supostamente comprovariam o alinhamento de seu procedimento com as normas emanadas do órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional. Assim, não vislumbro como a tese suscitada pela Interessada possa ser acolhida por este órgão julgador. O trecho acima reproduzido, extraído da decisão recorrida é bastante elucidativo e carece de maiores digressões, tanto a respeito da contagem dos prazos fixados no art. 9º da Lei nº 9.430/96, quanto dos demais tópicos abordados, razão pela qual adoto como minhas suas razões para decidir pela improcedência do recurso no ponto, forte também no disposto pelo art. 57, § 3º, do Regulamento Interno do CARF – RICARF. Das Perdas com Operações de Crédito – Princípio da Competência A segunda inconsistência levantada pela Autoridade Administrativa diz respeito a contratos que teriam sido considerados como perdas em 2008 mas se refeririam ao ano Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 calendário de 2007. Portanto, segundo o despacho decisório, a Contribuinte teria descumprido os princípios contábeis da competência e da oportunidade ao apropriar despesas incorridas em 2007 no ano calendário de 2008. O total glosado, relativamente a estes créditos, está demonstrado abaixo, e encontra-se evidenciado nos Anexos III e IV (v. e-fls. 1.393/1.855): Como vimos no Relatório, as alegações da Recorrente neste ponto seriam as seguintes: 1) Por ser instituição financeira, estaria afeta a um regime especial estabelecido pelo CMN e pelo BACEN, cujas regras, por sua peculiaridade, devem prevalecer sobre o disposto no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Cita o Parecer Normativo CST nº 78/1978; 2) A despeito do fato de que as perdas pudessem ser deduzidas em 2007, não havia qualquer impedimento para que a sua apropriação ocorresse no ano de 2008, pois tal situação não proporcionou qualquer prejuízo ao Fisco Federal. O art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece os requisitos mínimos para a dedutibilidade, mas não determina a obrigatoriedade de que, à medida que atendidas as condicionantes legais, as Perdas sejam imediatamente deduzidas; 3) Cita o Acórdão CARF nº 1402-001.127, cuja ementa estabelece que “Comprovada a observância dos requisitos legais de dedutibilidade, não há vedação legal para que as perdas no recebimento de crédito da incorporada sejam aproveitadas pela incorporadora. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo para esse procedimento”. 4) Exorta o art. 273 do RIR/99, que trata da inexatidão quanto ao período de apuração de receitas, custos ou despesas, a estabelecer que a inexatidão somente tem relevância se dela resultar: (i) postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior àquele em que seria devido; (ii) redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração, ou (iii) aumento do saldo de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, cuja compensação está limitada a 30% do lucro tributável; 5) Em 2007, a Contribuinte apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres (vide doc. 8 anexado à manifestação de inconformidade). A planilha abaixo demonstraria que em razão do procedimento adotado não teria decorrido qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Fl. 2712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 6) Haveria, portanto, lucro suficiente para a redução das Perdas no Recebimento de Crédito em 2007, não havendo que se falar em prejuízo ao Fisco em razão da dedutibilidade somente em 2008, de maneira que não poderá prevalecer o argumento da Fiscalização pertinente à não observância do regime de competência no reconhecimento das despesas. Se o reconhecimento houvesse se dado em 2007, ainda assim haveria direito creditório a ser utilizado em compensações de tributos administrados pela RFB; A decisão recorrida assim se manifestou quanto ao ponto: Ante as teses pela Fiscalização e pela Manifestante apresentadas, convém que façamos uma incursão na legislação que trata da apuração do IRPJ e da CSLL, com particular ênfase para o regime de reconhecimento de receitas e de despesas que deverá ser considerado, a ser devidamente cotejada e harmonizada com os dispositivos legais relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à compensação de tributos federais, a seguir transcrita (destaques acrescidos): Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Lei nº 8.981, de 1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º). [...] Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). [...] Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. [...] Lei nº 6.404, de 1976 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. [...] Art. 187 .................................................................................................................... [...] § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. [...] Resolução CFC nº 750, de 1993 Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010) Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Art. 65 A autoridade da RFB competente para decidir sobre a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [...] O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, dos proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). A base de cálculo imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (art. 44, CTN). Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (art. 57, Lei nº 8.981, de 1995). Tratando-se da apuração do IRPJ e da CSLL com substrato no lucro real, terá por base o lucro líquido do período de apuração, determinado com a observância das leis comerciais, após o que deverá ser devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal (art. 247, RIR/99). Estabelece a legislação comercial que a escrituração da pessoa jurídica será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (art. 177, Lei nº 6.404, de 1976). Na determinação do resultado do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, assim como os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos (§ 1º do art. 187, Lei nº 6.404, de 1976). Nesse quadrante, a legislação apresentada não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de o lucro real ter por origem o lucro contábil do período considerado. Que em sua determinação as receitas serão contabilizadas quando ganhas, independentemente de sua realização em moeda, e as despesas serão computadas no momento em que forem incorridas, o que quer dizer que a deve se dar em sintonia com os preceitos estabelecidos para o regime de competência, a estabelecer que “os efeitos das transações e outros eventos sejam Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento” (art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 1993). Afora isso, em se tratando de pedido de restituição ou de declaração de compensação apresentada com base em indébito tributário, o direito creditório deverá demonstrar se encontrar revestido dos atributos da certeza e da liquidez exigidos pelo caput do art. 170 do CTN, sendo estabelecida à autoridade competente para decidir a compensação a prerrogativa de exigir a apresentação dos documentos comprobatórios do crédito e de verificar, mediante o exame da escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica, a exatidão das informações prestadas no documento que trata da compensação (art. 65, Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008). Quanto às condicionantes da certeza e da liquidez, o certo é que somente se mostrarão presentes caso a dedução das Perdas em Operações de Crédito se dê no preciso momento em que a legislação estabelece que podem ser consideradas como incorridas, não ficando ao alvedrio da pessoa jurídica se utilizar dessa prerrogativa no momento em que considerar mais oportuno aos seus interesses financeiros ou empresariais. Solução distinta da ora delineada poderá levar a uma situação de absoluta insegurança jurídica, em relação ao interesse da Fazenda Nacional, consistente na possibilidade de a pessoa jurídica deduzir os valores pertinentes às perdas incorridas em um ano X, somente “descobertas” mais adiante (ano X + 4, por exemplo), em período de tempo indefinido (ano X + 10 ou ano X + 20, por exemplo), bastando para tanto que demonstrasse que o procedimento adotado não teria representado prejuízo para o Fisco, pois não teria dado vazão à postergação do pagamento de imposto para período de apuração posterior ao devido, nem a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração (incisos I e II do art. 273 do RIR/99). Para a pessoa jurídica Requerente, não sendo verificada a infringência aos incisos I e II do art. 273 do RIR/99, nenhum prejuízo teve a Fazenda Nacional, o que por si só seria suficiente para autorizar a apropriação das Perdas em Operações de Crédito consumadas em 2007 (e somente descortinadas em 2011, registre-se) no subsequente ano-calendário 2008, o que se deu em absoluta afronta ao princípio da competência e sem nenhuma explicação da pessoa jurídica Defendente do porquê tenha dessa maneira procedido. Na realidade, não constatada a infringência a qualquer dos incisos do art. 273 do RIR/99, o que não poderá haver será a constituição de crédito tributário por meio do lançamento fiscal. Alinho-me, por conseguinte, ao entendimento professado pela Autoridade Fiscalizadora, formulado no sentido de que o que verdadeiramente importa quando o que está em análise é um pedido de restituição ou uma declaração de compensação "não é apurar os reflexos nos diversos exercícios de eventual postergação de tributo e correspondente lançamento, mas sim de certificar a certeza e liquidez do indébito apontado pelo contribuinte", de que "Lançamento de ofício e não homologação de compensação são atos distintos, já que não há, neste último, constituição de crédito tributário, mas sim o não reconhecimento de direito creditório" e de que "A não homologação de compensação resulta da constatação de que o crédito não se reveste das condições essenciais" que lhe são exigidas pelo art. 170 do CTN. Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 A DRJ Campinas já se deparou com questão análoga à presente, tendo apresentado decisão com o seguinte teor (sublinhei): Acórdão nº 05-24.799 de 05 de fevereiro de 2009 - DRJ Campinas VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Na mesma direção, as decisões do CARF adiante transcritas: Acórdão nº 1302-000.182 de 11 de março de 2010 – CARF COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação das compensações requerida. Acórdão nº 2301-004.577 de 09 de março de 2016 – CARF RESTITUIÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É requisito básico para a restituição de tributos anteriormente pagos que o requerente demonstre a origem, certeza e liquidez dos créditos que fundamentam seu pedido. Veja-se também a existência de recente Solução de Consulta em que, ao analisar a questão da dedutibilidade dos tributos, o órgão central responsável pela uniformização do entendimento da legislação tributária, no âmbito da RFB, endossou a necessidade da observância ao regime de competência: Solução de Consulta nº 11, de 11 de fevereiro de 2016 – Cosit LUCRO REAL. TRIBUTOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorridos os respectivos fatos geradores. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 37, § 1º, e 41, caput e § 1º; Leinº 6.404, de 1976, art. 177; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º. Com efeito, demonstrada a inobservância ao regime de competência, com a apropriação de uma despesa efetivamente incorrida em um período em um outro que lhe é completamente distinto, não há que se falar em certeza e em liquidez do crédito, em vista do que encaminho o meu voto pela manutenção da glosa praticada pela Autoridade Fiscalizadora. Saliente-se, ademais, no que diz respeito à Solução de Consulta pela Manifestante apresentada, proferida pela Divisão de Tributação da SRRF da 9ª Região Fiscal (nº 229, de 15 de setembro de 2010), não ostentar efeito vinculante em relação a este órgão julgador de primeira instância administrativa. Mencionado efeito, vale destacar, somente é atribuído à Solução de Consulta Cosit e à Solução de Divergência, conforme estatuído pelo art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, com a redação determinada pela Instrução Normativa RFBnº 1.434, de 2013. O mesmo se diga em relação aos Acórdãos Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 do CARF apresentados na defesa, igualmente sem efeito vinculante para com esta DRJ Fortaleza. O recurso voluntário acresceu muito pouco em relação à manifestação de inconformidade. No presente recurso, a Recorrente cita o acórdão CARF nº 9101-002.522, além de manifestar sua irresignação quanto ao disposto pela decisão a quo de que a dedução das perdas em operações de crédito só seria cabível no momento em que são consideradas como incorridas, haja vista a condicionante de liquidez e certeza do crédito requerido em pedido de restituição, alegando que tal condicionante careceria de fundamentação legal. Aduz, neste caso, que “o momento em que as Perdas em Operações de Crédito são deduzidas não pode alterar a sua natureza, ou torná-las ilíquidas ou incertas, uma vez que não há qualquer impedimento de fiscalização, por parte das Autoridades Fiscais, sobre a origem dos referidos créditos”. No presente ponto creio que assiste razão à Recorrente. No meu entendimento, em se tratando do caso específico das perdas com recebimento de créditos, que possuem um regramento próprio, diferente das demais despesas operacionais, a dedutibilidade da despesa pode se dar para além do período de apuração em que a legislação tributária (no caso, o art. 9º da Lei nº 9.430/96) considera a possibilidade do seu reconhecimento. Me rendo às sábias palavras proferidas pela Ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101-002.522 – 1ª Turma, editado em 14 de dezembro de 2016, e que foi inclusive citado pela Recorrente em seu recurso. Vejam os trechos principais do referido acórdão acerca do tema: Como visto do relatório, o litígio circunscreve-se à discussão a respeito do período de apuração em que a recorrente deveria ter deduzido como perda um crédito habilitado da empresa Equipe Distribuidora de Medicamentos, no valor de R$ 4.000.000,00, que a contribuinte logrou comprovar às fls. 177 e ss, bem como que foi reconhecido pela concordatária (fl. 397 e ss). (...) É, então, contra esse entendimento que se insurge a recorrente, pois defende que, se o acórdão recorrido reconheceu que ela observou os requisitos de dedutibilidade de perda de que trata o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, e apenas não admitiu a dedução porque vislumbrou erro quanto ao período de reconhecimento da despesa (inobservância ao regime de escrituração), deveria ter anulado o lançamento, por inobservância ao critério temporal do fato gerador. Aduz que o acórdão paradigma 1302001.185, em situação similar, “asseverou que a manutenção da glosa fundada em suposta inobservância ao regime de competência depende da indicação segura de que o atraso na dedução da despesa visou à redução do lucro real e base de cálculo da CSLL no exercício de lançamento” (item 30 do Recurso Especial). Com efeito, no acórdão 1302-001.185, o Conselheiro Eduardo de Andrade consigna que a acusação fiscal entendeu naquele processo que “o postergamento foi deliberado, planejado, com vistas a possibilitar a dedução de despesas no momento de obtenção de lucro elevado”, porém, à luz das peculiaridades das apurações daquele contribuinte, naquele caso concreto, entendeu que não houve esse planejamento, e que devia ser aceito para aquele caso o fato de que a contribuinte “somente teve certeza de que referidas perdas revestiam esta qualidade no ano calendário de 2006.” Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Consigna ainda o relator que, como os incisos do citado art. 9º estabelecem alguns prazos, como seis meses, um ano, ou dois anos, a norma necessariamente irá se aplicar a período diverso daquele do cômputo da receita e conclui: Assim, como conclusão inicial, vê-se que obrigatoriamente deve o aplicador, em algumas hipóteses, aplicar da regra de dedutibilidade em exercício futuro ao do cômputo da receita, para que sejam atendidas as regras de dedutibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Nota-se, assim, que é a própria redação do dispositivo que obriga a esta conduta. Como o acórdão paradigma chega a essa conclusão a partir das hipóteses do art. 9º, entendo necessário colacionar o dispositivo legal vigente à época dos fatos, tem-se: (...) Analisando, então, esse dispositivo, constata-se que, de fato, a norma admite o reconhecimento da despesa em período diverso daquele correspondente ao cômputo da receita, mas, além disso, ela estabelece um prazo a partir do qual a despesa pode vir a ser deduzida. Digo “a partir do qual” porque não há problema algum para o Fisco, em termos arrecadatórios, se o sujeito passivo posterga uma despesa. A conseqüência econômica em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273 do RI/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses: Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e DecretoLei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16). Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 A esse mesmo entendimento chegou, em outras palavras, o acórdão paradigma nº 1302-001.185, quando afirmou: Neste caso, há que se ressaltar primeiramente que, em princípio, o retardo no registro da perda não é, em tese, prejudicial ao Fisco, pois posterga eventual redução do lucro real e de tributo a receber. Pois bem, no caso dos autos, a perda objeto da presente análise foi deduzida no ano- calendário de 2004 e, de acordo com a Fiscalização, fl. 220 e ss., o pedido de concordata da devedora data de 12 de novembro de 2002, tendo o crédito da autuada de R$ 4.000.000,00 vencimento somente no dia 25 de abril de 2003. Ocorre que como a concordatária assumiu o compromisso de quitar todos os credores quirografários em até vinte e quatro meses, entendeu a Fiscalização que a então fiscalizada, na condição de credora quirografária, não poderia deduzir essa perda em 2004, pois somente poderia deduzir acaso não houvesse o pagamento, e ainda assim, somente sobre a parcela não honrada. Contra tais argumentos, o Banco ABN AMRO se insurge, já na impugnação, aduzindo às fls. 248 e ss que tanto a Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Representações Ltda não honrou seus compromissos, que teve a sua falência decretada em 31 de outubro de 2003 e que, conforme documento de fl. 377 e ss, apresentou impugnação ao crédito declarado pela concordatária (tendo, portanto, adotado as medidas cabíveis para o recebimento do crédito). Com efeito, analisando a sentença de fls. 403 e ss, verifica-se que a falência da Equipe – Distribuição de Medicamentos Comércio e Representações Ltda foi decretada em 31 de outubro de 2003 justamente porque esta postulou que “não conseguiu manter a normalidade de suas atividades comerciais, pelo que não poderá arcar com os pagamentos assumidos”. Por conseguinte, a partir de dezembro de 2003, a contribuinte poderia já deduzir tais perdas. Mas qual a conseqüência para o fato de ela ter se aproveitado da despesa com a perda em 2004? Como dito acima, havendo a contribuinte postergado uma despesa, não vislumbro qualquer óbice na legislação tributária. Ora, se a Lei nº 9.430, de 1996, expressamente consigna que “a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência”, se a legislação do imposto de renda, no que tange à inobservância do regime de competência, estabelece como fundamento para lançamento do imposto somente a postergação do pagamento do imposto ou a redução indevida do lucro, é de admitir, sim, o aproveitamento da despesa no período de apuração subseqüente ao da decretação da falência do devedor, em observância ao disposto no § 4º do art. 9º acima citado. Aliás, consigno que a Fiscalização entendeu que a perda não poderia ser computada nem mesmo em 2003, enquanto que o acórdão recorrido entendeu que deveria ter ocorrido o reconhecimento da despesa em 2003, alterando-lhe totalmente o entendimento. Por essas razões, dou PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte, para exonerar a parcela do lançamento de ofício relativa à glosa da despesa objeto da presente análise. Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Para melhor entender o raciocínio adiante exposto, novamente apresento os termos do art. 9º, § 1º, inc. II, alíneas “a” e “b”: Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: (...) II - sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; Vejam que, a exemplo do voto paradigma acima colacionado, a norma aplicada ao caso concreto admite o reconhecimento da perda no recebimento de créditos em períodos diversos daquele correspondente ao cômputo da receita, ao estabelecer um prazo a partir do qual a referida perda poderá vir a ser deduzida. Conforme dito acima, a princípio não há problema algum para o Fisco, em termos de arrecadação de tributos, se o sujeito passivo posterga uma despesa. “A conseqüência econômica em prejuízo para o Fisco somente ocorre quando há postergação de receitas ou antecipação de despesas, daí porque o art. 6º, do §5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, matriz legal do art. 273 do RIR/99, elenca de forma exaustiva essas duas hipóteses”, que são: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Assim, não haveria qualquer óbice na legislação tributária à postergação da despesa desde que atendidos aos requisitos fixados acima. No caso em apreço, a Recorrente demonstrou que a postergação da despesa do ano calendário de 2007 para 2008 não resultou nem em postergação do pagamento do imposto para exercício posterior, nem redução indevida do lucro real em qualquer período-base, vejam: Em 2007, a Interessada apurava o lucro real trimestral e detinha lucro tributável suficiente para absorver as Perdas em Operações de Crédito para cada um dos trimestres, como será possível se perceber a partir da análise da DIPJ (Doc. 08). A planilha que se segue bem demonstra que em razão do procedimento adotado não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional: Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Os resultados auferidos em 2007 eram suficientes para absorver as perdas que foram reconhecidas somente em 2008. Não se vislumbra qualquer tipo de planejamento tributário abusivo, como ocorre em certas situações em que a prática de postergar o reconhecimento da despesa poderia ser utilizada para aumentar os estoques de prejuízos fiscais e consequentemente burlar a trava de 30%, por exemplo (no caso em apreço, não foi apurado prejuízo fiscal em 2007). Como vimos, a Lei nº 9.430/96, expressamente consigna que “poderão ser registrados como perda os créditos (...) vencidos há mais de seis meses” (ou “vencidos há mais de um ano”, a depender do seu valor), ou seja, a partir da fluência dos referidos prazos a Contribuinte está apta, poderá considerar a perda. Isso porque ela pode fazer um esforço extra na cobrança, e tal esforço pode não estar concluído ao tempo do encerramento do período-base. Também cabe outra forma de raciocínio, eis que a redação do inciso II do §1º do art. 9º, também nos leva à conclusão que ali estão estabelecidas condições mínimas de decurso de prazo para que se possa computar o valor não recebido como perda. O estabelecimento desses prazos (seis meses ou um ano) pode implicar (na maioria dos casos deve acarretar) a aplicação da norma de dedutibilidade em exercício diverso daquele do cômputo da receita. Assim, observa- se que, obrigatoriamente, deverá o intérprete, em algumas hipóteses, aplicar a regra de dedutibilidade em exercício futuro relativamente ao do cômputo da receita, para que sejam atendidas as regras de dedutibilidade estabelecidas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. A própria redação do dispositivo obriga a esta conduta. Esse mesmo entendimento foi consignado no acórdão CARF nº 1302-001.185, cuja ementa reproduzo abaixo: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. Verificado que o lançamento a destempo da perda no recebimento de crédito, em exercício seguinte àquele em que houve a receita, deu-se por conservadorismo, para assentar o lançamento da perda em bases mais vigorosas, e não havendo prejuízo ao Fisco, nem indicação segura de que o atraso foi praticado com base em planejamento tributário, tendo por objetivo reduzir o lucro no ano-calendário do lançamento da perda, deve ser cancelada a glosa. Também não me coaduno com o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida de que o reconhecimento de perdas no recebimento de créditos realizado após os prazos fixados pela Lei nº 9.430/96 (seis meses ou um ano, no caso em apreço) feriria de morte os atributos de liquidez e certeza do crédito tributário requerido por força de uma alegada insegurança jurídica que poderia advir dessa prática. Sinceramente, não consegui entender o alcance de tal raciocínio. Qualquer Contribuinte que venha a requerer a restituição de tributo deve demonstrar a certeza e a liquidez do alegado crédito, independentemente do período em que ele se originou. No primeiro ponto discutido neste voto nos referimos exatamente a esta hipótese, ao tratar da decadência. Temos decidido reiteradamente que é perfeitamente cabível à Autoridade Administrativa perquirir os Contribuintes sobre os elementos que constituem o direito ao crédito, independentemente do período em que tal crédito tenha surgido, isso em nome justamente da determinação da certeza e liquidez do crédito. Então, s.m.j., não vejo como tal ilação pode prosperar, mesmo porque, como bem assentado no recurso voluntário, tal condicionante carece de fundamentação legal. Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 Também não concordo com a alegação posta na decisão recorrida de que o art. 273 do RIR/99 aplicar-se-ia tão somente a lançamento de ofício e não à homologação de compensação. O art. 273 tem como objeto precípuo a inobservância do regime de competência, mas não exclui sua aplicação aos casos de verificação da liquidez e certeza do crédito tributário objeto de pedido de restituição/ressarcimento/compensação. Vejam que o art. 273 está inserido na Seção VIII (Inobservância do Regime de Competência) do Capítulo II (Escrituração do Contribuinte) do RIR/99; neste mesmo capítulo, apenas para exemplificar, está o art. 264, que trata da conservação de livros e comprovantes, dispositivo este rotineiramente utilizado na apreciação da liquidez e certeza do crédito objeto de restituição/ressarcimento/compensação. E o referido dispositivo também faz menção, em seu § 3º, tão somente à constituição de crédito tributário: § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Assim, reputo incabível tal entendimento. Quanto aos demais requisitos exigidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96 para que as perdas no recebimento de crédito sejam reconhecidas, reputo que foram devidamente satisfeitos a teor do despacho decisório de e-fls. 1.856/1.871. Finalmente, em relação ao pedido de perícia, adoto as razões já expendidas quando da decisão recorrida para negar-lhe provimento. Abaixo reproduzo o teor da decisão a quo a respeito: Ante o que foi requerido, deve-se atentar para o disposto pelo art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, in litteris: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] Verifica-se, à luz da norma em evidência, que a perícia ou a diligência somente será determinada quando a autoridade julgadora entendê-la necessária para o deslinde da questão em apreciação, o que não corresponde ao caso em julgamento. Como será adiante demonstrado, a glosa de parcela do que foi deduzido a título de Perdas em Operações de Crédito se deu sob dois fundamentos. Um de fato, segundo o qual parcela das Perdas se deu em desacordo com os prazos determinados pela legislação pertinente. O outro de direito, já que mencionadas Perdas dizem respeito ao ano de 2007 e foram deduzidas em 2008, em afronta ao princípio da competência. No tocante à questão de fato, os documentos juntados tanto pela Fiscalização quanto pela Defesa se mostram suficientes para que se chegue a uma conclusão. É o que será Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art37 Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-005.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904030/2015-39 a seguir demonstrado e que bem comprova a prescindibilidade da perícia ou da diligência propugnados. E em relação à questão de direito, não há como se cogitar a sua necessidade, já que será deliberada a partir do confronto entre o fundamento pela Fiscalização utilizado para justificar a glosa e as teses pela Manifestante apresentadas com o propósito de sustentar o seu ponto de vista, consistente na legalidade das deduções efetivadas. Nesse sentido, traz-se o julgado do CARF abaixo apresentado: Acórdão nº 1302-000.182 de 11 de março de 2010 – CARF PEDIDO DE PERÍCIA - A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, “ex vi” do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento e a ausência do cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei processual, há que se indeferir o pedido correspondente. Nesse contexto, tendo por fundamento o determinado no caput do art. 18 do PAF, indefiro o pedido de realização da perícia ou da diligência. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, tão somente para restabelecer a glosa de R$61.305.029,90 relativa às perdas reconhecidas no ano calendário de 2008 que, segundo a Autoridade Fiscal e a decisão recorrida, deveriam ter sido contabilizadas no ano calendário de 2007, cabendo à Autoridade Administrativa ajustar o direito creditório devido à Recorrente e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002785/2003-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Retido na Fonte - IRPF Exercício; 2000 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Eventuais imperfeições no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte que houve perfeita compreensão da matéria tributária. IRRF. PAGAMENTO, CREDITAMENTO OU REMESSA DE RECURSOS A CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou remuneração, a qualquer titulo, de qualquer forma de direito. 1RRF. PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR PELA AQUISIÇÃO DE DIREITO. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. O responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, no caso de pagamento a residente no exterior pela aquisição de direito, é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador que, no caso, é o adquirente do direito. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa em relação ao entendimento de que a diligência anteriormente solicitada não foi cumprida. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad: No Mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros :Rayana Alves de Oliveira França, que votou pela não caracterização do fato gerador, e Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza que votaram pela ilegitimidade passiva por entenderem que a norma de regência trata-se de ganhos de capital. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Acompanhou o julgamento o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno OAB RJ 117908.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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N/1 I . 44 S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CIPNSE:fi..E0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo if 18471.002785/2003-25 Wen r6o u`' 146.709 Voluntário Ac6rdao n° 2201-00.999 — r Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRF Recorrente CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Recorrida 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Retido na Fonte - IRPF Exercício; 2000 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRENCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instancia quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Eventuais imperfeições no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte que houve perfeita compreensão da matéria tributária. IRRF. PAGAMENTO, CREDITAMENTO OU REMESSA DE RECURSOS A CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou remuneração, a qualquer titulo, de qualquer forma de direito. 1RRF. PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR PELA AQUISIÇÃO DE DIREITO. RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. O responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, no caso de pagamento a residente no exterior pela aquisição de direito, é aquele que tern relação pessoal e direta com o fato gerador que, no caso, é o adquirente do direito. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aul;;;1;'f:43,do dj ,,;:i ita;f,;;;,-;1;;., '23.'',)-;."2 011 1 , 0t 0L5C PAULO 1-'Zi:::" ),A 13A51305A, As5j::;-)g 201 C412211 por PEL>R0 PAULO PERL:RP, UAR::03/\, '1(3-1 572;)11 OUVEUZA 25 c,r 1 111 1/2011 po 5555 TOLENTINO MENDES DA (2257. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa em relação ao entendimento de que a diligência anteriormente solicitada não foi cumprida. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad: No Mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os consIheiros :Rayana Alves de Oliveira França, que votou pela não caracterização do fato gerador, e Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza que votaram pela ilegitimidade passiva por entenderem que a norma de regência trata-se de ganhos de capital. Ausente, juStillcadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Acompanhou o julgamen;o o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno OAB RJ 117908. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Junior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 16/03/2011 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Junior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Contra CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.617.465/0001-45, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 32/35 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/31 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — 1RRF, no montante total de R$ 10.729.302,66, sendo R$ 4.307.400,00 a titulo de imposto; R$ 3.191.352,66 referente a juros de mora, calculados ate 28/11/2003 e R$ 3.230.550,00 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR — Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo." No referido Termo a Autoridade Lançadora assim resume a matéria tributária: "0 Clube de Regatas Vasco da Gama, apesar de devidamente intimado, não apresentou documentação comprobatória relativa ao pagamento do imposto de renda na fonte incidente sobre a operação a seguir especificada. u/04/2011 pot PEDI :0 PAULO FCi:Ei;"U\ L'ARUOSA„'",,sinz.:do 28/ 04/2011 por iPEDRO LO r:EkURA DARr.Y.DSA, As3 ■ 1ic.) ;I:g;;;J.Iine..: ■ /;‘,.. em 1:505i2011 ;'-or FRA ■ • ■ C ■ ;:(:r) ALSP DL ()L/V3/EA JU 2 Irripreo cm I 1!; 1/2011 por 511511 TO!. ENTINO MEND E:1; DA CRI.)7.. ,15 11. Processo n° 18471.00278512003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 2 - Remessa dc, 28.716.000,00 (US$ 15.000.000,00 convertidos pela '1axa de Câmbio de venda de dólar de 1,9144000), para paganintO de aquisição de atestado liberatório (passe) de atleta, efetuada pelo clube de Regatas Vasco da Gama, em favor clube italiano Fiorentina, em 24 de setembro de 1999, iforme documento do Banco Central do Brasil/DECIF/DIMON," Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/83, onde aduz, em síntese, - que mantinha com a empresa Vasco da Gama Licenciamentos S/A — VGL dois contratos, mediante os quais outorgava Aquela companhia aberta poderes para explorar, a titulo oneroso, os direitos neles referidos; - que entre a VGL e o Impugnante não existe relação de controle, coligação ou interligação; - que esses contratos previam a entrega ao clube Vasco da Gama de recursos, referindo-se especificamente ao adiantamento do valor de R$ 34.000.000,00 para pagamento de despesas do Departamento de Futebol; - que em 27/05/1999 foi negociada a entrega ao Vasco, a titulo de adiantamento, da importância correspondente a R$ 26.650.000,00, correspondente a US$ 15.000.000,00, que foram utilizados para pagamento de divida contraída pelo Impugnante na compra do passe do jogador Edmundo Alves de Souza Neto; - que na maioria das vezes as quantias devidas ao Impugnante em cumprimento dos contratos acima referidos não eram entregues em espécie, mas traduzidas em créditos abertos pela VGL, que pagava ela própria e em seu próprio nome, diretamente aos respectivos credores, dividas contraídas pelo Vasco da Gama, sub-rogando-se na condição de credor; - que quando era o caso, também pagava e, em seu próprio nome, celebrava contratos de câmbio relativos aos pagamentos de dividas contraídas pelo Impugnante em decorrência da compra de passes de jogadores provenientes do exterior; - que, portanto, o Impugnante não foi a fonte pagadora desse valor remetido ao exterior em favor do clube Fiorentina; - que a autuação não juntou nenhum registro de remessa desses recursos no SISBACEN, limitando-se a Fiscalização ajuntar os documentos de fls. 39/41; - que, não possuindo recursos para a aquisição do passe do jogador Edmundo, foi negociado com a VGL vantagens adicionais em contrapartida da importância de R$ 26.650.000,00 correspondentes a US$ 15.000.000,00; - que nessa mesma data o impugnante firmou a compra do passe do jogador, ficando a efetivação da transferência do atleta condicionada ao deposito da importância pactuada em conta bancária designada pelo vendedor; cm 2611J4rr 1 pm PLU11.0 RAUL(1,r-HLRLii LA 1.2,ARE.10SA. Ar.:Tmartio cirg;1L:ILm.;:le em 21/ Or1/2)11 por PEDRO PAULO P1.1:EIRA BAkEOSA, i\seirrricio di li,i1,ILmentr,L cm 16(1)512011 porl I PNi3CO AL.;$;5 01 IVEIRA .11J improLiar k,rrrr 11/11/21111 por S r:NSES DA OrtIZ 3 0412011 pc, r HEDRO L\il.f.f,0i"\, As:7;J ffv.19 Oi_IVENA JU orn I1/1 (2J1 i TiN0 NIFNDES OA CRUZ. 'ttfe etif 1 .5:');712.)1 I Affff:;f3 IS3r:f 4 DF CAW' MI' 11. 417 - que o lançamento contábil a débito da conta do ativo permanente, representativa do passe do atleta, e a crédito da conta de receita proveniente do contrato com a VGL está correto porque teria havido apenas um encontro de contas; - que o n' 51)0.484-3 não designa o número de uma conta bancária de sua titularidade, mas, provavelmente 'taria rubrica interna implantada em seu nome no plano de contas da instituição bancária; - que, ainda que se considerasse como fato o pagamento ao clube italiano, ainda assim não seria devido o imposto porque não teria ocorrido o fato gerador do imposto; que a autuação refere-se a rendimentos de residentes no exterior, quando o art. 685 di RIR/99 refere-se a ganho de capital, em desrespeito, portanto, aos artigos 18 e 28 da Lei n' 9.249, de 1995, no art. 12 da Lei n° 9.718, de 1998, bem como nos artigos 682, inciso II, 683, at,4 e 713 do R1R/99, os quais transcreve. - que a capitulação legal apontada pela autuação é aplicável unicamente As pessoas físicas, espólio ou a rendimentos de aplicações financeiras e aplicações em bolsa, e que a referência a esses dispositivos no caso, "denota apenas total desorientação dos doutos autuantes quanto ao assunto analisado." - que, em se tratando de ganho de capital, não haveria a incidência do imposto, pois não se trata de bens ou direitos situados no Brasil como exigem o art. 685, I, "b" e art. 18 da lei n° 9.249, de 1995. Invoca doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira e Alberto Xavier. - que a responsabilidade pela retenção do imposto incidente sobre ganhos de capital auferidos por residentes no exterior é do procurador e não da fonte pagadora e invoca nesse sentido o art. 27 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998. Decisão de primeira instância A DRESÃO PAULO — SP I julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. — Correia a exigência fiscal, quando o sujeito passivo, obrigado ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte em razão da remessa de valores ao exterior para compra do passe de atleta profissional, não efetua o devido recolhimento/repasse ao respectivo ente tributante. Lançamento procedente." 0 Contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuinte no argüiu a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que diligência determinada pela primeira instância trouxe aos autos novos elementos sem que tenha sido dada oportunidade à defesa de se manifestar sobre eles. Aufe,IffcfidD (ffgf',a111' 2A4i2O1 1 PEU)kf: PkUL0 ENEU1A L3A1 , 308A, fc,sf rod° cli.;;Vir . CAR!' MU. Processo no 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 3 O Recurso foi julgado na sessão de julgamento desta Quarta Camara do dia 24/05/2006 que acolheu a preliminar, declarando a nulidade da decisão de primeira instância para que fosse dada OpOrtunidade A Recorrente de se manifestar sobre o resultado da diligencia, nos termos do voto vencedor (acórdão As fls. 370/388). ,Lm 05/09/2007, a Recorrente foi, então, intimada a se manifestar sobre o resultado da .ciiiigência, no prazo de 30 dias (fls. 400/401) e, em 05/10/2007, apresentou aditamento a impugnação na qual, após historiar os fatos, a firma que não se cumpriu o ciciermimicio no pedido de diligência a qual se destinava a trazer elementos considerados necessArios pela autoridade julgadora de primeira instância à formação de sua convicção e que, seal elementos de prova, os auditores responsáveis pelo procedimento se limitaram a analisar os documentos que já constavam dos autos e, nas palavras do Recorrente: (i) passou a interpretar o documento de fls. 38, no qual disse vislumbrar "timbre" daquela autarquid ; (ii) afirmou, sem qualquer elemento nos autos, terem as informações nele contidas origem em contrato de câmbio referente a operação de remessa ao exterior de comissão, alterando substancialmente a acusação inicial de "remessa para pagamento de atestado liberatório (passe) de atleta" constante do auto de infração (fis. 030); (iii) decidiu, ao final, ser dispensável a diligência requerida pela autoridade competente, que considerava ter atendido integralmente; (iv) não sem antes anexar os seguintes novos elementos, que já deveriam encontrar-se em seu poder, em violação ao artigo 9 0 do Decreto n° 70.235/72; (iv.a) oficio da mesa do Senado Federal n° 13/2002 «is. 260/261), que teria encaminhado ao limo. Sr. Secretário da Secretaria da Receita Federal um exemplar do suplemento n° 190 do diário do Senado Federal do dia 20.12.2001, contendo publicação do Relatório final n° 1, de 2001, apresentando como conclusão de seus trabalhos pela CPI do Senado Federal destinada a investigar fatos envolvendo associações brasileiras de futebol e recomendando, com relação ao IMPUGNANTE, adotar providências para apuração de fatos elencados em páginas daquele relatório, demonstrando que nada do que nele se continha poderia ser colhido como prova definitiva de ilícito algum, pois, como assinalado naquele documento, havia necessidade de, repita-se, "adoção de providências para apuração dos fatos", e iv. b) Relação de documentos que teriam sido encaminhados pela CPI do Futebol através do Oficio n° SF/13, de 29/01/02 «is. 262), provavelmente para a Secretaria da Receita Federal, da qual consta na penúltima linha anotações de suposto registro no Banco Central de "REMESSAS E RECEBIMENTO DO E PARA O EXTERIOR" do IMPUGNANTE, no período de "01/01/1996 ftv..;o 0 ReferridÓ'se dol3 hoc° rCdittrãl:dd k LIRA UARL3OSA, AssinEICIO dig eroe Gin 201 0412011 Po( PEDRO PAULO PLRORA BAPBOSA„'V;s:' 1AUISCO 1F):3 LE GL.IVE0Rk„.11.: em 11111/2011 per TOLE:NI- NO MENDES DA CRUZ DF CARF Mir 49 A 29/10/2000", cujos anexos não se sabe quais são. (Todos os destaques são do original) Conclui que a d ici não trouxe novos elementos de prova, mas meras informações da autoridade lanytdor‘a que "não é capaz de suprir a ausência de provas". Reitera que. nao fez a remessa de recursos para o Exterior e autoriza a quebra de seu sigilo bancário coocettente à referida operação. No nris, a Contribuinte reafirma os argumentos articulados na impugnação originalmente apresentada e questiona a validade como prova dos novos elementos carreados aos autos. 0 processo retornou para a 4a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I que, em novo julgamento, no qual considerou as razões adicionais apresentadas pela Contribuinte, julgou procedente o lançamento. 0 voto condutor do acórdão apresenta resumo da autuação no qual destaca que a ação fiscal foi motivada pelas conclusões da CPI DO FUTEBOL que davam conta da compra do passe do atleta Edmundo a um clube italiano, pela cifra de US$ 15.000.000,00, sem que se identificasse o recolhimento de imposto relativamente A remessa dos recursos ao exterior. Após análise das normas relativas à incidência do imposto de renda na fonte, no caso de remessa de recursos ao exterior e das normas que regem a relação contratual dos atletas, concluiu a decisão recorrida que, época dos fatos, o ano de 1999, foi a entidade esportiva que adquiriu o atleta, direito esse que antes detinha o titular do clube cedente. Por conseguinte, a remessa de importâncias ao exterior feita em contrapartida à aquisição desse direito, não obstante supostamente realizada por terceiro, subsume-se à hipótese de incidência prevista no artigo 685 do R112/99, já transcrito. No que se refere ao exame da controvérsia propriamente dita, a decisão de primeira instancia baseou-se, em síntese, nas seguintes considerações: - que não é competente para examinar matérias de índole constitucional - que A época do fato gerador da obrigação, em 1999, o Recorrente adquiriu do clube italiano, direitos que este detinha em relação ao atleta Edmundo e que, portanto, a remessa da importância ao exterior foi feita em contrapartida à aquisição desse direito, "não obstante supostamente realizada por terceiros", e submete-se A hipótese de incidência prevista no art. 685 do RIR11999; - que independentemente dos pactos realizados entre o Recorrente e a empresa Vasco da Gama Licenciamento, e de quem realizou a remessa de recursos ao exterior, quem tinha os direitos de passe do jogador comprado da AC FIORENTINA era o Vasco da Gama e não a VGL; - que tal fato pode ser comprovado pelo documento de fls. 233, contrato firmado entre o Vasco da Gama e a Fiorentina; - que o responsável tributário pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre a remessa dos recursos, no caso, era o Vasco da Gama, real adquirente dos direitos relativos ao jogador de futebol, e que a alegada relação com a empresa VGL configura A e ti•ri 23; ( 412011 1 ) E1.,<.) FAULO PEFZEIRA UN<BOSA. Au iu Glcjiialmente eM H_DRO PAULO PEkEIRA CIANUOSA, N;sift3;.:() diMmeAVe em 1:5;05/2j i 1 po: Fi .:;AN)iSCO AS74F, ei? i 11111/20 i SUal TOt ENT;NO i,,ITINDFS DA CR(.1?1 6 )1 .: CAM V. 50 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 4 a situação prevista no art .123 do CTN, isto 6, trata-se de convenção particular que não podem ser opostas A Fazenda Publica para mudar a definição legal do sujeito passivo. que apesar de suas alegações, não trouxe o Impugnante qualquer comprovação dc qút., foi a VGL quem procedeu A remessa dos recursos para o exterior. - que mesmo que a VGL tivesse feito a remessa dos recursos, esta teria sido feita por coma e em nome da entidade esportiva que adquiriu os direitos provenientes da tnnsfcrênèia do passe do jogador. - que os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no Pais, sujeitam-se de forma genérica ao imposto de renda na fonte, independentemente de sua natureza, conforme art. 682 do RIR/99, aplicando-se ao caso a norma do art. 685 do Regulamento, quando não prevista tributação especifica no capitulo V do titulo I do Livro HI; - que, dessa maneira, as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de passe de jogador de futebol estavam submetidas aos ditames do art. 72 da Lei n° 9.430, de 1996 (art. 709 do RIR/99); - que os gastos com a contratação ou renovação de contrato de atletas profissionais devem ser registrados no ativo imobilizado, em conta especifica, pelo valor efetivamente pago ou incorrido, incluindo-se ai os pagamentos de luvas ou assemelhados, sem direito a ressarcimento; - que é a entidade esportiva detentora do passe do jogador a verdadeira fonte pagadora, uma vez que ela tell o direito sobre o mesmo, sendo esse direito parte do seu ativo imobilizado; - que se a VGL não efetuou o recolhimento dos valores que supostamente remeteu para o exterior, deve o interessado arcar com esse ônus, por ser o verdadeiro e único adquirente do passe do jogador; - que nada foi declarado, retido ou recolhido pela VGL por conta e nome dessa transação; - que não há falar, no caso, em tributação na forma de ganho de capital, mas de incidência sobre o valor bruto remetido, nos termos do art. 72 da Lei n° 9.430, de 1996; - que é irrelevante a classificação contábil adotada pelo Contribuinte ou pelo beneficiário dos rendimentos, sendo igualmente tributáveis quer sejam elas registradas no Ativo Permanente ou em contas de resultado; - que não procede a analogia feita pelo Impugnante do pagamento do passe do atleta com a importação de bens ou serviços; - que a Impugnante não comprova não ser ela a detentora do passe do jogador ou qualquer outro documento comprobatório da compensação entre as dividas contraídas com a VGL; 2t.;1041211 1 yor ORO PAULO PEP,LiP,A DARDOSA. Assinado Cig:“ 1 pOr PEDRO PAULO PERORA DARLIOSA, Assido, dgR ict i 16/6 512u1 i v;i"F OLIVERA .IU imornsso c P1 /26ii S1E I TO ErTFINO FNOES DA CM!7. 7 DF CARF v1F FL 5! - que a Interessada teve várias oportunidades de trazer aos autos documentação comprobatória de sua c,Iegação de que a VGL adquiriu, em seu próprio nome, o passe do atleta em questão; - que o exame dos documentos carreados aos autos, especificamente o de fls. 38, dão conta de que a Impugnante fez a remessa de US$ 15.000.000,00 ao clube italiano Fiorentina; - que consta do documento de fls. 39, solicitação de lançamento emitida pelo Banco Liberal, objetivando o crédito na conta da Impugnante da importância de R$ 28.947.082,50. em 24/09/1999; que as fls. 40/41 constam recibos emitidos pela Impugnante para a VGL nos quais se ye a justificativa para o depósito da quantia acima referida, a saber, a liquidação do contrato de câmbio no valor de US$ 15.000.000,00 para pagamento pela aquisição do atestado liberatói io do atleta Edmundo; - que, os resultados da diligencia tenham sido questionados pelo Impugnante, trouxe elementos adicionais de convicção, como a confirmação, pelo Banco Central de que existiu a operação, já que possuía número, data e valor; - que o conjunto das provas e elementos indicidrios que, em conjunto, formam um conjunto probatório sólido. Recurso Cientificado da segunda decisão de primeira instancia em 02/01/2008 (fls. 468) e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou, em 01/02/2008, o Recurso de fls. 470/531, no qual argúi, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa e desconsideração do principio constitucional do contraditório e do devido processo legal. Aduz que a DRJ decidiu pela conversão do julgamento em diligencia para que se colhessem informações junto ao Banco Central do Brasil, consideradas então indispensáveis à livre formação de convicção sobre os fatos e a matéria em discussão, mas que os autores do feito se limitaram a reiterar o que já havia dito ao lavrar o auto de infração, sem juntar qualquer prova adicional e, ainda, que diante da negativa de informações pelo Banco Central do Brasil, o Delegado da DEFIC trouxe aos autos novos elementos, em violação ao art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972. Prossegue afirmando que, apesar de não cumpridos os objetivos da diligência, o processo foi distribuído pela presidente da Câmara para a sua própria relatoria, "fazendo com que a Corte Administrativa sob seu comando se retratasse da deliberação antes tomada acerca da necessidade da diligência para deslindar a perlenga", em acórdão do qual participou o relator primitivo, que foi declarado nulo por esse Egrégio Conselho de Contribuintes..." Menciona a Portaria MF n° 258/2001 que estabelece critérios de distribuição dos processos para julgamento e conclui ter havido burla a esses critérios, o que interpreta como fator determinante da nulidade do julgado por agressão ao devido processo legal. Quanto ao mérito, reafirma que não foi fonte pagadora de qualquer valor remetido ao exterior e repisa as mesmas alegações da Impugnação sobre as suas relações Au em 2i3.'042011 pc l'EUIV.) PAULO FL1iLlkA13/\ ■:130 1,3/1, k;i:a:m.:1" le em n/ O.V2G11 por FLD PAULO P■ !,,s1;;C;tio d 1 r4iiolmvita, emie;05 1 11 per F1-1ANCISC0 OL;V:--1kA JU verse mii 11/11/2011 por F,U17-11 TC.A. EN UNO MEN':-.)ES Di\ CM17: 8 DF CAR': MI' FL 52 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2 T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 5 financeiras com a empresa Vsco da Gama Licenciamento e a remessa, por esta última, dos valores para o clube italiano. força argumentos de que não há provas da efetiva remessa dos recursos e contesta a validade do documento em que se baseou a Fiscalização — relação fornecida pela CPI do futebol - que classifica com conclusão emprestada e não prova emprestada. Refere-se a oficio da mcsa do Senado Federal, trazido aos autos apenas depois da Impugnação, que ao encaminhar os documentos e recomendar a investigação, advertiu que tais documentos não poderiom ser considerados provas de ilícitos e menciona jurisprudência administrativa no seatido da impossibilidade do aproveitamento, como prova, em um processo, de conclusões de outro processo. Interpreta o Recorrente que a própria decisão guerreada reconheceu não ter sido o clube Vasco da Gama a fonte pagadora dos rendimentos, conforme trecho do voto condutor, que transcreve. O recurso reitera manifestações constantes das razões adicionais a impugnação, acima resumidos, contestanto os resultados da diligência bem como as conclusões dela extraídos pelo Auditor Fiscal e pela Turma Julgadora de primeira instância. O Recorrente reafirma alegações da impugnação de que os recursos enviados para pagamento pela aquisição do passe do atleta Edmundo foi feito VGL, em seu próprio nome, embora o adquirente do passe tenha sido o Clube de Futebol, numa operação assim descrita pelo próprio Recorrente: 8.7.1. Não possuindo recursos financeiros para tal, em 27/05/99, conseguiu negociar com a VGL nos termos de aditamento aos contratos firmados anteriormente (doc. 9 anexo ex impugnação), mediante o qual essa companhia ficaria lhe devendo, como contrapartida das vantagens adicionais conseguidas, a quantia de R$ 25.650.000,00, correspondente, na ocasião, aos US$ 15.000.000,00. 8.7.2. No mesmo dia, então, o RECORRENTE firmou a compra daquele passe, ficando a efetivação da transferência do atleta condicionada ao depósito da importância pactuada em conta bancária no exterior designada pelo vendedor, como consta do primeiro parágrafo do correspondente instrumento e reafirma a carta anexada à impugnação como doc. N° 13, que já havia sido entregue à fiscalização no dia 05/05/2003 e que, corno de praxe, não havia sido juntada aos autos deste processo. 8.7.3. A divida assim contraída pelo RECORRENTE foi certamente satisfeita pela VGL com recursos de sua propriedade, em seu nome e por sua conta (remetidos para o exterior ou já disponíveis no exterior), tanto que, em 28.05.59, houve a emissão do certificado liberatório daquele atleta pela FIFA (doc. 14 da impugnação). 8.7.4. Nesse momento, a VGL se sub-rogou no direito do credor primitivo (A.C. Fiorentina S.p.A), até que, em 24.09.99, o RECORRENTE e a citada empresa reconheceram a extinção daquela obrigação por compensação, já que também a VGL era &ilc,nt:cad< (1 ‘Ifok 1 vw PE.= HALII.,0 FL:NURAI3ARUC)SA. As:;friado 0 meaec:11 2/11 0,;/2011 Pr.ITTW PAL)L0 1' 3sin;l6 ( ) d.0 e:1110/0'0/201 1 poi IANC1CO AUSIS DE OUVERA .1U 9 c,in 1;1'11/2011 rcr SUELITOLDIITINO!yEN!OF"::13 DA CRUZ. DF CAM' N1F FL 53 devedora do RECORRENTE em decorrência da obrigação assumida no contrato awcado à impugnação como doc. N° 9. 8.8. Como se vê, o reCibo de fls. 40, copiado às fls. 41, ou vice- versa, no qual. US$ 15.000.000,00 foram convertidos para Reais pela eotaçôo do dia 24.09.00 no momento em que foi assinado, não prova remessa alguma efetuada pelo RECORRENTE em favor do A.C. Fiorentina S.p.A, pois o pagamento do passe em comento havia sido realizado quatro mcses antes pela VGL. Aquele documento, então, tinha por objetivo único formalizar o encontro de contas entre o RECORRENTE e a VGL, sendo, por conseguinte, irreparáveis os lançamentos contábeis do respectivo valor, a débito da conta do ativo permanente, representativa do passe do aludido atleta, e a crédito de conta de receita proveniente do contrato em apreço, injustamente criticados no auto de infração. 8.8.2. 0 "voucher" de fls. 39, por seu turno, deve ter sido emitido pelo Banco Liberal (controlado, repita-se, pelo Bank of America que, por seu turno, também controlava a VGL) e indica crédito na conta n° 500.484-3, que, como igualmente salientado pelo RECORRENTE (fls. 23 subitem 3.5.2.1), não designa conta bancária de sua titularidade, mas, provavelmente, uma rubrica interna implantada em seu nome no plano de contas daquela instituição financeira, ou da VGL junto àquele Banco, com a finalidade de consignar e controlar os pagamentos e/ou compensações efetuados dessa maneira, isto é, os que acarretavam referida sub-rogação. 9.9.3. Convém lembrar novamente que, no curso da fiscalização o RECORRENTE requereu a certificação dessas alegações junto cji própria VGL, que simultaneamente, estava sendo fiscalizada, e autorizou expressamente a quebra do sigilo bancário da conta n° 500.484-3, que deve existir no Banco Liberal, agencia central — Rio de Janeiro, para que se examinasse tudo o que ela se referisse, solicitando, evidentemente, cópia dos elementos coligidos para defesa dos seus interesses (fls. 23, subitem 3.5.2.1). Na sequência, o Recorrente afirma que nada disso foi considerado pelos AFRF autuantes, nem pela turma Julgadora a quo, e diz que o próprio acórdão reconhece que os recursos não foram enviados ao exterior pelo Recorrente. A Recorrente contesta o fundamento da decisão recorrida de que se aplicaria ao caso a regra do art. 123 do CTN. Diz que não é disso que se trata; que não fez acordo ou convenção com a VGL para modificar o sujeito passivo da obrigação, e arremata dizendo que: Se alguma remessa houve, o que definitivamente não provou a fiscalização nos autos, essa foi feita pela VGL com o intuito exclusivo de adquirir o direito de credor no exterior ao recebimento dos US$ 15.000.000,00, sendo absolutamente irrelevante o fato de o passe do atleta ter sido transferido ao RECORRENTE, pois o acerto de contas realizado no Pais, até mesmo porque o interesse primário da própria VGL era incentivar a formação de uma equipe mais competitiva para Jo ru f.v04'2011 pr PAUt„0 \IU)S\ i sirdo digitalmen16s e ■ (128/ 04;2011 pu” c:111 ,3/ ■ '/5/20 poi.. FRANC::;:;C) .IVLiRA lo 181p+'0::,s0 (:;nlt 1r/O I 1 SUFLITOLJ:NTINC) MENDFS DA cr:l17. 1-)F CAR!' MI; H. 54 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2 -C2T1 Acórclao n.° 2201-00.999 Fl. 6 aumentar ,a exposição da marca e do nome cujos direitos de explora çã.' adquirira. Q Recurso repete alegações e argumentos da impugnação de que a natureza do rendimento ern questão seria ganho de capital, sem tributação especi fica no dispositivo apontado do Regulamento do Imposto de Renda, que so se daria no caso de bens ou direitos alienados situados no Brasil, o que não seria o caso, a e responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte, no caso de ganho de capital, é do procurador e não a fonte. Por fim, aduz que a Decisão Recorrida tenta mudar o fundamento legal da exigência ao mencionar o art. 72 da Lei n° 9.430, de 1996, reproduzido no art. 709, do RIR/99, que não foram mencionados no Termo de Verificação Fiscal ou na base da autuação, o que classifica de tentativa de "salvar o lançamento". 0 processo foi incluído na pauta de julgamento da sessão do dia 07/08/2008 que decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem expedisse oficio solicitando ao Banco Central do Brasil os documentos relacionados à operação no 001250, datada de 24/09/1999. 0 processo foi devolvido a este Conselho com a informação de que o acesso dos agentes fiscais a informações sobre a movimentação financeiras dos contribuintes somente é franqueada no caso de contribuintes sob ação fiscal e que, neste caso, a ação fiscal já estava encerrada (fls. 547). 0 processo foi novamente incluído na pauta da sessão de julgamento da 2a Turma Ordinária da 4a Camara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do dia 06/05/2009 que decidiu novamente converter o julgamento para que fosse cumprido o que determinado na diligência anteriormente determinada. Em cumprimento da diligência, foi expedido o Oficio n° 131/2010/DRF RJ II/DIFIS, de 29 de janeiro de 2010 dirigido ao Banco Central do Brasil, com o seguinte teor: Visando atender Resolução n° 3402-00.004 — 4° Câmara/2° turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no processo administrativo n° 18471.002785/2003-25, solicito os documentos relacionados a operação n° 001252, datado de 24/09/1999, no valor de3 US$ 15.000.000,00, devendo, para tanto, identificar.. contrato de câmbio ou similar, natureza da operação, o respectivo pagador e/ou recebedor e outros documentos disponíveis relacionados operação. Cabe ressaltar que o sigilo fiscal referente a operação foi transferido pelo Senado Federal para a Secretaria da Receita Federal, após conclusão de investigações feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme cópia do oficio SR/13/2002, de 28/01/2002, que repassou cópia de planilha fornecida por esse Banco, na qual consta a referida opera cão, acarretando dispensa de Requisição de Movimentação Financeira para obtenção dos documentos solicitados. A relação ora solicitada deverá ser encaminhada diretamente a Delegacia da Receita federal do Rio de Janeiro II, divisão de !on oco on 28 ,-, 1..ÚN() PAULO PLzkLilA UA4),[30SA, A:>s:r;i3d;) 1lglaiM1n15. -) OM 231 (A/2011 ,<.)r. PLC: PAULO PEI UARDOSA, N;Si,V.00 eligU;it.yi!e o 1(3/W3'; :U 1 rx,sr . 1;:ANr.;13(,10 /Sl5 CS OLIVEi RA S.1 11/11!2011 noc SUR. I TO FNTINO DA CS-U.1Z 11 DU CARE NV Fl. 55 Fiscalização, na Av. Treze de Maio, 13 — 26° andar, sala 2611, Equipe Fiscal 03 (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Mauro César B. da Silva). Em resposta o Banco Central do Brasil expediu o oficio n° 888/2010/Decic/GTRJA/Cpatc 702 com o seguinte teor: Reporto-me ao Oficio n° 131/2010/DRF II/DEFIC, de 29.06.2010 (arocesso administrativo n° 18471.002785/2003-25), rexchido nesta Autarquia em 1 0.7.2020, por meio do qual essa Secraaria solicita documentos relacionados et operação n° 001252, datada de 24.9.1999, no valor de US$ 15.000.000,00, devendo ser identificado o contrato de cdmbio ou similar, a natureza da operação, o respectivo pagador e/ou recebedor e outros documentos disponíveis relacionados a operação. A propósito, informamos que, não obstante a permanente disposição deste Banco Central em colaborar com a Secretaria da Receita Federal, as informações solicitadas encontram-se protegidas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar 105/2001, razão pela qual o seu fornecimento por esta Autarquia está condicionado a existência de determinação judicial, conforme artigo 3° do referido diploma legal. Esclarecemos ainda quem, em vista do disposto no art. 6° da Lei Complementar 105/2001, a solicitação em apreço deve ser revestir da forma prevista no art. 4° de seu regulamento (Decreto n° 3.724/2001). Diante da resposta, a autoridade fiscal expediu a Informação Fiscal de fls. 564 pela qual, em síntese, relata os fatos, determina a ciência ao sujeito passivo e posterior devolução dos autos este Conselho. Cientificado da Informação Fiscal a Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 571/588, a Contribuinte, após breve resumo dos fatos apresenta aditamento ao recurso voluntário no qual no qual classifica a conduta da autoridade fiscal como falta de compromisso, afirma que o lançamento "nilo pode ser mantido sem a prova da ocorrência do fato gerador, especialmente após as alterações substanciais nas acusações imputadas ao Recorrente." E conclui dizendo que, "diante da incerteza da acusação, da flagrante recusa do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização do Rio de Janeiro em cumprir a diligencia determinada e reiterada pela autoridade julgadora de todas as instâncias, da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da necessária observância da regra do 5S' 1° do artigo 845 do RIR199, merece o lançamento ser declarado insubsistente, por falta de comprovação do ilícito." o Relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator 0 Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. nFzunclgrWrA4ÇP. ,.. P..2 ,;(,) PAULO Pr7,LiFIA 1.;,\HUOF:A. Ancuinio i ern ciI 04/2911 :)Gi PLECO PD ;a:A I13. ,",15f c1;1 1 ,3105.12:31 I por MiN;;)3C() ASS FL OLIVEIrA JU 12 livip,G;;;50 um I lit 1 AO li SUELI kIENDE s DA cpu7. DI' CARL MF FL 5.6 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 7 Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Aduz o Recorrente que a decisão iltacada incorreu em preterição do direito de defesa e violação ao devido processo legal. Compulsando os autos, não vislumbro os vícios apontados. Preterição do direito de defesa não houve, posto que ao Recorrente foram dadas todas as oportunidades de contestar a autuação e a decisão de primeira instância. Se houve falhas nesse campo, estas foram: com a declaração da nulidade da decisão de primeira instância, reabrindo-se a oportunidade de o Autuado expor suas razões de defesa, com pleno conhecimento da matéria 1.1 ibutivel, tanto nas razões adicionais A. impugnação quanto no novo recurso voluntário apivsentado em face da nova decisão de primeira instância. Quanto ao fato de, inicialmente, ter sido determinada a realização de diligencia, que não cumpriu as finalidades que determinaram sua realização, e, em um segundo momento, ter sido julgado o processo sem as informações solicitadas, como afirma o Recorrente ter ocorrido, o fato não constitui vicio a ensejar a nulidade do lançamento. Nada obsta que o julgador decida pela necessidade de realização de diligência com o objetivo de esclarecer determinados pontos e, em momento posterior, mesmo sem esses elementos, entenda ser possível decidir o processo, com os elementos de que dispõe, o que, aliás, não raro, acontece. Mas sequer os fatos ocorreram da forma como descrita pelo Recorrente. 0 que houve foi que a DRJ determinou a realização de diligência para que fossem esclarecidos vários itens, como se pode verificar do exame da Resolução n° 004/2004 (fls. 235/236). Em cumprimento da Resolução, a Unidade de origem expediu a informação fiscal de fls. 258/259, acompanhada dos documentos de fls. 245/257, pelo qual respondia aos quesitos formulados na Resolução; em seguida expediu a informação de fls. 265, em aditamento a anterior, acompanhada dos documentos de fls. 260/264 complementando as informações anteriores. Ainda sobre este ponto, no que se refere à intimação ao Banco Central do Brasil, que não foi atendida sob alegação do sigilo bancário, vale registrar que a DRJ, ao decidir pela diligência, não determinou a intimação da Autoridade Monetária, como se pode ver dos termos da Resolução acima referida. A intimação ao Banco Central foi feita por iniciativa da própria autoridade responsável pelo cumprimento da diligencia. Para maior clareza, reproduzo a seguir os termos da resolução DRJ/RJO n° 004/2004, de 10 de maio de 2004: Vistos e examinados os autos do presente processo, no qual a interessada, em epígrafe, impugna, em tempo hábil, a exigência consubstanciada no auto de infração, decorrente do MPF n° 0719000/00739/02, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte, IRRF, de .fis. 032/035, e verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca das matérias descritas nos autos, RESOLVO, com fundamento no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, bem como no principio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário, CONVERTER o julgamento em diligência, afim de que os Auditores -Fiscais autuantes ou outro servidor a ser designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora: a — informem se foi verificado, junto ao Banco Central do Brasil — DEFIC/DIMON, tendo em vista os dados constantes nos extratos emitidos por aquela instituição (fl. 038), se os mesmos Au;' ;1v;.io (.1::7,ztuk;!11;; 1111 ?;-;, '? 311 !)(wi'LL);(,./ PAULO PC_NE ■ r:/, As4ii:!;) em 2b; C412;)11 por f'LL) , W PAULO PLkLiHA E1AILv.)13A, Ass;lado L)a13 em 1131;»,i72,:,11 par RIV ;CIL;C()1S:.313 ();_lVi • !RA ;Irpussc) ;?11' Ill 1;7011 r, of StjEl I T'aENTM1") MF'NES riA C,R1_17. 13 DF CAW' 1L H. 57 encontram-se dispostos em algum instrumento especial — tal como em contrato de cambio ou similar -, que tenha o condão de identificar, pormenorizadamente, a natureza da operação no 001252, datada Ic 24/09/1999, bem como seu pagador e/ou recebedor, fora do pals, da quantia ali discriminada, no valor de uS$ 15.000.000,00; b — Fin caso positivo, providenciar, no sentido de que tal docume;?'ação seja juntada aos autos; ,c Foçam juntar aos autos o Contrato Social ou Estatuto da VG L, Vasco da Gama Licenciamentos bem como sua ?Wilma alteração; d — manifestem-se relativamente 'as alegações da interessada, constantes do seu documento impugnatório, no tocante aos itens 3.4.2./4.2 (Ils. 064/065). Cientifique a interessada do inteiro teor dos novos elementos que venham a ser carreados aos autos em decorrência da diligência ora determinada, concedendo-lhe, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, em querendo, aditar razões de defesa á inicial sobre os elementos aduzidos ou mesmo apresentar nova impugnação sobre a matéria aditada. Vê-se, portanto, que, em nenhum momento a autoridade julgadora determinada a intimação ao Banco Central, mas limita-se a pedir esclarecimentos A. autoridade lançadora sobre determinados itens. Vejamos agora, os termos do relatório fiscal sobre as conclusões da diligencia: Em atendimento aos itens "c" e "d" constante da Resolução DR.I/RIO N° 004/2004, de 10 de maio de 2004 «is. 235), informo o seguinte: - quanto ao item "d" esclareço que as alegações da interessada enfocam o "voucher" «is. 039), que demonstra a transferência da quantia de R$ 28.947.082,50 da conta corrente n°500.297-2, da Vasco da Gama Licenciamento, para a conta corrente n° 500.484-3, do Clube de Regatas Vasco da Gama, atendendo solicitação contida na carta de 24/09/1999 do C.R.V.G. (fls. 040), assinada pelo presidente do clube, Sr. Eurico Miranda, com a finalidade de liquidar contrato de câmbio no valor equivalente a USS 15.000.000,00, para aquisição de atestado liberatário (passe) de atleta junto ao clube A. C. FIORENTINA. Além do exposto acima, a existência do documento fiscal do Banco Central do Brasil (pág. 038) fornecido á CPI do Futebol e repassado pela mesma à Receita Federal, demonstra claramente que a remessa no valor equivalente à US$ 15.000.000,00, foi efetuada pelo C.R.V.G, no dia 24/09/1999. Quanto ao item "4" da folha 65, a interessada informa, sem fundamento legal, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamento a Residentes ou Domiciliados a Titulo Aquisição de Passe de Jogador de Futebol, o que contraria o art. t,;:»sen:-,c,•:;?c) „ r- PAULO PLP,L.- GA BARBOSA. Ass;mtdo diqtai;roNlie ;,,N„ 221 04/2011 por 020 PLi:L.- A 21\R'302A, As :,..bodo diOtolrlel de €m '-;:,"05,'2011 pc.; ". 7.4 01.1VEIRA JO 14 lu-I; , rf- sc; cm 11111/20:1 por SU71; TO1 ENTINO MENDES DA CTZUZ IA CARY :NAF FL 5 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 8 685, do Regulaniento do Imposto de Renda (decreto n° 3.000, de 26/03 ,1999), que preconiza o seguinte: Portanto, não existe na lei a exclusão da incidência do imposto sobre Pagamentos a Residentes ou domiciliados a Titulo de Aquisição de Jogadores de Futebol. Face a entendimentos com o Sr. Delegado da Defic/RIO, proponho que o processo seja encaminhado ao gabinete do Delegado para atendimento aos itens "a" e "b" e posterior ciência ao contribuinte, conforme previsto na Resolução DRJ/RJO n°004/2004. Posteriormente, como referido na parte final da informação acima reproduzida, foram feitos procedimentos adicionais, inclusive a intimação ao Banco Central do Brasil, e foi expedida a complementação da informação anterior, a seguir reproduzida: Em complemento a informação de fls. 258/259 que atende, em parte, Resolução DRJ/RJO n° 004/2004, informamos, especificamente em relação aos itens "a" e "b", que o documento de fls. 38 foi encaminhado a Secretaria da Receita Federal pelo Senado Federal, conforme demonstra o documento de fls. 260/261. Tal documento foi apreendido por Comissão Parlamentar de Inquérito e está relacionado no documento de fls. 262 (Relação de documentos encaminhados pela CPI do Futebol através do Oficio DF 13/2002. 0 conhecimento das rotinas e formalidades do Banco Central do Brasil, em razão de trabalhos já realizados junto bode órgão, permite-nos informar que o extrato/operação têm como base o contrato de câmbio n° 001252 (coluna Operação), realizada por meio do Banco Liberal — 05235 (coluna Instituição), classificada como pagamento de comissão "4" (coluna Tipo) e que teve como Recebedor o a C. Fiorentina S P A. Pode-se informar, também, que a operação foi realizada pelo dólar americano (coluna Moeda — 220 correspondente ao US$), no mercado comercial (coluna Mercado — F). Finalmente, alertamos para o fato de que a planilha tem o timbre do Banco Central do Brasil e os carimbos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Tendo em vista o acima exposto — a origem dos documentos e a possibilidade de sua decodificação -, no curso do procedimento fiscal não foi solicitada a quebra do sigilo bancário, por dispensável. Em face da solicitação constante da Resolução acima citada, encaminhamos oficio ao Banco Central do Brasil, fl. 263, obtendo como resposta o Oficio de fl. 264. 2R1C;412.(J11 pcy PLi.7,0 PAULO Pt. riLl!V\ BART303A, Assinado em 28/ 04i2C1 p: .; rAt, PLR1.-,:ft ;`30::;A, dv:»;1101;E: 16i05(Y. 1 nor ; DL. 01.1VE;A iL 15 1:',ips .eno um 1 ',11 11201 1 or SUFI! Ta E. INO MiTNDES OA cr2U7 59 A existência do contrato está demonstrada inclusive pelo Oficio DECIF/GTRJA/COM(IN-02 — 2004/197, que embora não atenda a solicitação desta Delegacia informa que, observadas as regras elencadas nas olinetz "a" a "c",ncio poderia fornecer os elementos solicitados ., Com a infOi ,nação supra, que consideramos atender integrilmente a Resolução DRJ/RJO n° 004/2002, encaminhe-se o processo DRJ/R101. Cot .) se vê, a DRJ solicitou, por meio da Resolução supra referida, que a autoridade lanç'adota prestasse esclarecimentos sobre quatro itens, e todos os quesitos foram respondidos, podendo-se discutir apenas se esclareceram suficientemente as dúvidas ou não. Entendeu 'autoridade julgadora, quando do retorno do processo, que, embora não tendo sido esclaiecidos todos os pontos, com os novos elementos, era possível julgar o processo, e foi o que sc Fez. - Assim, não se pode afirmar que a diligência não foi cumprida e que não trouxe aos autos novos elementos. E isto tanto é verdade, que, por não ter sido o Contribuinte cientificado desses elementos antes da decisão da DRJ, para, querendo, aditar as razões de defesa, a Quarta Camara do antigo Primeiro Conselho de Contribuinte decidiu pela nulidade da decisão de primeira instância, atendendo solicitação da própria Recorrente, sob o fundamento de que era relevante para a defesa ter tido conhecimento do resultado da diligência, que trouxera aos autos novos elementos. Quanto ao fato de o processo ter sido distribuído para pessoa diversa, no caso, a própria presidente a Turma Julgadora, como referido pelo Recorrente, da mesma forma, o fato não constitui vicio que possa ensejar a nulidade da decisão proferida. Sequer o Recorrente apontou o prejuízo que tal mudança poderia ter causado ao direito de defesa e ao bom andamento do processo. Mas, de qualquer forma, como a primeira decisão da DRJ foi anulada para a expedição de nova, a questão foi superada, pois, para o novo julgamento, houve nova distribuição. Ante o exposto, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de direito de defesa ou outro vicio que comprometa a validade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Passo a analisar o fato, destacado pela Recorrente, de que a diligência determinada por este Conselho para que o Banco Central fosse intimado a apresentar documentos referentes A. operação de remessa de US$ 15.000.000,00 ao exterior, ocorrida em 24/09/1999, não se realizou, posto que o Banco Central recusou-se a fornecer os elementos, alegando sigilo bancário. A Recorrente apega-se a este fato para pedir que seja declarado improcedente o lançamento, por ausência de certeza quanto à incidência tributária. Pois bem, registre-se, inicialmente, que a diligência em questão, embora tenha sido proposta pelo Conselheiro Pedro Anan, o foi em resposta ao apelo da Recorrente que insistia no fato de que a decisão de primeira instância julgou o processo sem que tenha sido devidamente cumprida a diligência por ela determinada. 0 Colegiado, naquela ocasião, acatou também a argumentação de que o "insucesso" da diligencia decorreu de falha da autoridade fiscal que deixou de cumprir as formalidades para a quebra do sigilo bancário, previstas na Lei Complementar no 105/2001 e Decreto n° 3.724, de 2001, como se extrai o seguinte trecho do voto condutor da decisão que concluiu pela diligência: Au;oftic,?.1.s ., 2011 HEfiCIRAI;Aki3CSA. Assirv309 dIgikaa 04/2011 por PEDRO UPki ,A0do de €; % 1 I 0/0 0201 ; r;),Ak(ia.;0 GLIvErRA JU 16 en '1111/2rA I oerS`JE!.170°,..F"'TIN) MeNDES DR DI: CARE' MI' FL 60 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 9 Podemos observar que a diligência solicitada pela DRI/RJO I encciiiinha<fa ao BACEN não foi devidamente atendida, uma vez que o oficio expedido pela autoridade lançadora não se revestiu ias formalidades previstas na Lei Complementar n° 105/2001. Ou seja, houve falha por parte da autoridade lançadora ao ,1pedir o oficio, como apontou a Gerência do Departamento de Controle a Ilícitos Cambiais do BACEN (fls. 267). Sendo que tal aspecto não foi considerado pela decisão de primeira instancia. Ocorre que a autoridade fiscal teve o cuidado de esclarecer, em resposta 'diligencia definida pela Resolução acima referida e, posteriormente, quando da resposta à nova Resolução no 3402-00.004, que não se aplicavam ao caso os procedimentos previstos nas no Decreto n° 3.724, de 2001, pois a situação, no caso concreto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de acesso ao sigilo bancário por parte dos servidores da Secretaria da Receita Federal. E, de fato, é a conclusão a que se chega, a partir do exame da legislação pertinente. Sendo Vejamos. Reza a Lei complementar n° 105, de 2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, guando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Art. 10. A quebra do sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Já o Decreto n° 3.724, de 2001, disciplina os procedimentos e formalidades a serem observadas e define, objetivamente, as hipóteses em que o acesso às informações bancárias devem ser consideradas indispensáveis, observando-se também que o Decreto restringe as hipóteses de quebra de sigilo bancário aos casos em que hi procedimento fiscal em curso, a saber: Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. 5S' I° Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 70 e seguintes do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o 11 28;04/201 proc.asso)adrviaistratiyofi3cat.)53A. Assirado 2C/ 0,112(,11 or PEDRO PAULO PER 1:::RA OLIVENA lirprao C'1"1 11/11/2011 por SU:=,:i..1 TC i ENTINO MENCES DA CRUZ 17 Di' CART N41' H. 6 i § 2° 0 procedimento de fiscalização somente terá inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPI"), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo. § 3° Nos ca.v/s de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou 'qualquer outra prática de infração à legislação tributária, CM que a retardação do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Ryleral deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. 1. ..] § 4° 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em opera cão ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). § 50 Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue: I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal; conterá, no minim, as seguintes informações: a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto do procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período de apuração correspondente; b) prazo para a realização do procedimento de fiscalização, prorrogável a juizo da autoridade que expediu o MPF; c) nome e matricula dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; d) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe imediato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea anterior; e) nome, matricula e assinatura da autoridade que expediu o MPF; fi código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalizag do, identificar o MPF. ) 28()‘/2011 per PEURO PAULO PE.1 ,1LINA BARBOSA. An;.1:io i Anentu +.,!r) 04/2011 por PLDF:0 PAULO POLRA DID L3DA, As;:iad(1 16i05/2011 por Fi;AN(73C0 AUDU ED oeoo em 11/1 02011 per S1,E-11 TOLFN riNa MENDED DA CRL12 18 1) 1' CAM 'NW FL 62 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 FL 10 ,5S' 6° Não se aplica o exame de que trata o caput ao procedimento de fisea liza?,.do referido no inciso IV do ‘sS. 4° deste artigo. Art. 3° Os exames referidos no caput do artigo anterior somente seião considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em pais enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior a renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; Vil-previstas no art. 33 da Lei n°9.430, de 1996; VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; eild ,$) »! ■ XI - presença de indicio de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. § 1° Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. § 2° Considera-se indicio de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda dis on" l de larada ou ausência de Declara tio de Ajuste I ,0:30,V4,i.) ik:■ 30;10ç,' <,:0 0412C't 1 p()i- HLDI () PAULO '1-'1E! °in 13ii:)37201 i poi i- JU cm 11/11/2011 19 SUEI TOLEN171 '40 MENDES DA CR1..17 Dr CAR!' MF Fi. (3 Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso lido § 3 0 do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; - a ficha cadastrai Jo sujeito passivo, na instituição financeira, ou equipareda, corlienha: a) informao3es falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrini&io; OU b) - rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movitnentação. Ora, como se vê, a situação discutida neste processo não se enquadra em nenhuina das hipóteses referidas Decreto em que a quebra do sigilo bancário possa ser consicicrada indispensável. Logo, não poderia a autoridade fiscal, como, alias, foi por ela claramte referido, realizar a intimação ao Banco Central com fundamento na Lei Complementar n° 105, de 2001 e no Decreto n° 3.724, de 2001. Por outro lado, não se pode dizer que a autoridade do Banco Central, ao afirmar que "a solicitação em apreço deve ser revestir da forma prevista no art. 4° de seu regulamento (Decreto n° 3.724/2001)", está reclamando apenas da ausência das formalidades, mas também e sobretudo da não demonstração de que a solicitação estava de acordo com a norma que flexibiliza o sigilo bancário, e, como se viu, não estava. Assim, não se pode afirmar que o não atendimento A intimação da autoridade fiscal e a frustração da diligência tenha decorrido de falha da própria autoridade fiscal, como afirmado pela Recorrente. Na verdade, é preciso reconhecer que, se alguma falha houve, neste ponto, foi deste Conselho, que determinou uma providência impraticável. Diante deste quadro, cumpre, portanto, definir o prosseguimento do processo. De piano, penso que não é o caso de se insistir na intimação ao Banco Central, por tudo o que foi acima exposto. Quanto A necessidade da informação que se poderia obter com a intimação ao Banco Central, sempre me posicionei no sentido de que esta era dispensável, ante a farta documentação carreada aos autos, que é suficiente para a verificação da situação fática e, consequentemente, da incidência ou não da norma tributária. Por outro lado, observo que a autoridade lançadora, tanto no próprio auto de infração e seus anexos, quanto nos esclarecimentos prestados posteriormente em atendimento As diligencias, expôs claramente as razões pelas quais entendeu pela incidência tributária, e se refere expressamente aos elementos de prova que entende suficientes para comprovar a infração imputada ao Recorrente. Portanto, o lançamento cumpre rigorosamente o disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional - CTN e também no art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, a saber: Código Tributário Nacional: Art. 42. Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto n° 70.235, de 1972: tkI;d< cc ,iore er 28iO4/2)11 rT'LU;:0 PAULO PL k Et RA Di\ 04/2011 por PEDRO PULO b:1 16/0512011 por NANC,ICO ASPS LE CY__iVERA JO 20 loipreso col 11111/2A 1 poi' 511E01 TOL:.:NTNO MENOS DA CM IT DF ('.ARF MI 11.64 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 11 Art. 10. ,O onto de infração será lavrado por servidor compterite. no local da verificação da falta, e conterá arigun)riamente: a qualificação do autuado; — o local, a data e a hora da lavratura; III— a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Todos estes requisitos foram cumpridos. Além dos aspectos formais, a autuação expôs com clareza os fundamentos da exigência e apontou os elementos de prova. interessante observar, ainda, por pertinente, que a diligência não se destina a sanar eventuais deficiências da autuação, por exemplo, na comprovação do ilícito imputado ao contribuinte, posto que é dever da autoridade lançadora demonstrar e comprovar a ocorrência do ilícito (art. 142 do CTN), bem como não se destina a suprir eventuais insuficiências de provas da defesa, que é ônus do Contribuinte (art. 16, § 40 do Decreto n° 70.235/72), mas a esclarecer aspectos considerados necessários para o deslinde do processo, e tanto é assim que o art. 18 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, é claro ao prever que as diligências, quando pedidas pelos Contribuintes, podem ser indeferidas, quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis, a saber: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinara, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine: Portanto, o insucesso da diligência, neste caso, jamais poderia afetar a higidez da autuação, por um lado, ou fragilizar as razões da defesa, por outro. Cabe ao julgador administrativo, sob tais circunstancias, julgar o litígio com os elementos de que dispõe, sopesando os fundamentos da autuação e as razões da defesa, levando em conta todos os elementos disponíveis nos autos. 0 que não pode jamais, penso eu, e, diante da impraticabilidade da providência determinada, se furtar a julgar o processo, ou impor a qualquer dos lados do dissídio o Onus pela frustração da diligência. Dito isto, penso que o processo esta em condições de ser julgado quanto ao mérito. Quanto ao mérito, a solução do litígio requer a caracterização de alguns fatos, a saber: a) se houve o pagamento, creditamento, entrega ou remessa a residente no exterior de valores sujeita a tributação na fonte, nos termos do art. 709 do RIR/99 ou se se trata de hipótese de tributação de ganho de capital, situação em que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto seria o procurador do alienante. b) Se houve o pagamento a residente no exterior r,;Iv:111107d , POk.NIIi§jski0,95, idAqi0,5\utlegPRti.Y9t3,49.$4445;PrIlY.fig93.A° afirmativo, se o ora 04/2011 por PLDI-ZO RAUL() Pr14:!RA eAkBOSA, A' dc k;;i 1(3,'35f2.,;11 per Fl OLIVE ■ P;A ,JU n: '.0 cr i 11/11/7:011 ak_sl I TOLENTiN0 Mr=_NDC.S liA CRU? 21 OF CAR!' Mr' Recorrente ou, como este alega, a VGL, é a fonte pagadora dos rendimentos e, portanto, o responsável pela retenção e recolhimento do impost . Quanto à primeira questão, a matéria é objeto de disposição expressa de lei, e não comporta tergiversações. A situação aqui examinada, o pagamento a não residente pela aquisição de direitos federati‘. os de atleta, enquadra-se na hipótese referida no art. 709 do RIR/99, que reproduz o art. 72 da Lei no 9.430, de 1996, in verbis: A t, 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, ali,ittola de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou remuneração, a qualquer titulo, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competição desportivas das quais faça parte representação brasileira (Lei n°9.430, de 1996, art. 72). E certo que esse dispositivo legal não foi inicialmente mencionado na autuação. Tal fato, contudo, não compromete a validade do lançamento. E que o erro em questão não implicou em mudança no critério jurídico do lançamento, e a alentada descrição da matéria tributária no Auto de Infração e nos seus anexos não deixa dúvidas de que o Autuado teve pleno conhecimento das bases da exigência, podendo rebatê-las com desenvoltura, como fez. E dizer, o lançamento refere-se à falta de recolhimento de Imposto de Renda sobre valores remetidos ao exterior para pagamento pela aquisição de direitos federativos do atleta Edmundo e é isso que está dito com clareza no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal que o acompanha. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que eventuais imperfeições ou deficiências no enquadramento legal não ensejam a nulidade do lançamento quando a descrição da matéria tributária é suficientemente clara para que o Contribuinte compreenda a imputação, não ocorrendo, assim, cerceamento de direito de defesa. Neste sentido cito, como exemplos, os seguintes julgados: AUTO DE INFRAÇÃO - IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. (RE - CSRF - P. Turma/ACÓRDÃO -n° 01-03.264 em 19.03.2001. Publicado no D.0.0 em 24.09.2001). AUTO DE INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. (Precedentes da CSRF) Acórdão n°106-15955, de 08/11/2006). AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - 0 erro no enquadramento legal da infração cometida não on 2f( ,1/20. I I por PEL)f-;0 PAULO PERO! :A EAr;li();.;A, AF,top.(fo di;it:4:1r;:nto oro 2111 0412011 ix r PLAY ■ O PAULO P''' frol a U5/2011 por FfIl.‘,N;!SÇ;()ASSI3 DE OrA/LIAs!L1 lirtprk::,r:o om I 1/11/2511 por SUIFI TCI.N:q, UNI) MENDEE; nA 17 22 DI' CAR!' NIF Processo n0 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.999 Fl. 12 acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugn açáo apresentada pelo contribuinte contra as imputações que !he foram feitas, que inocorreu preterição do direito de deftl'sa. (Acórdão n.° 103-13.567, DOU de 28/05/1995) Também não se pode afirmar que a decisão recorrida tenha inovado o lançamento ao referir-se ao art. 709 do RIR/99. E que, como dito acima, não se cogita de mudança no critério do lançamento, mas de mera imperfeição, sanável, na especificação do enquadramento legal. Sobre a segunda questão, alega o Recorrente que não fez remessa de recursos; que a empresa VGL fez o pagamento e sugere que o fez com recursos que já se encontravam no exterior. Registre-se, entretanto, que, embora o Recorrente repita, insistentemente, que o pagamento pela aquisição dos direitos do atleta foi peito pela VGL, não apresenta nenhuma prova desse fato e, muito menos de que o pagamento teria sido feito com recursos que já se encontravam no exterior. 0 fato é que, como se extrai dos elementos carreados aos autos e da própria argumentação do Recorrente, houve a aquisição dos direitos federativos do atleta Edmundo pelo Clube Vasco da Gama, pelo valor de US$ 15.000.000,00, e o clube italiano Fiorentina, alienante, foi devidamente pago. Ainda que se admitisse, por hipótese, que o pagamento foi feito pela VGL e com recursos que já se encontravam no exterior, nas condições em que alegado pela própria Recorrente, teria havido o pagamento, a entrega ou o creditamento de recursos e seria o adquirente dos direitos o responsável pela retenção e recolhimento do imposto. E que, diferentemente do que foi alegado pela defesa, na hipótese de o pagamento ter sido feito pela VGL, esta não o fez em seu próprio nome, mas em nome da Recorrente e com recursos que lhe pertenciam Nesse ponto, é importante analisar, com detalhes, a sequência dos fatos, segundo a própria Recorrente e o que indicam os documentos constantes dos autos, sendo vejamos. Afirma a Recorrente que, não dispondo de recursos para adquirir o passe do atleta fez aditivo ao contato de licença com a VGL obtendo desta empresa a quantia necessária para viabilizar o negócio, e que a VGL, em seu próprio nome, pagou o prego do passe do atleta, sub-rogando-se na condição de credora e que, em momento posterior, mais especificamente em setembro de 1999, foi feito encontro de contas compensando-se o valor pactuado no referido aditivo com o crédito que a VGL detinha pelo pagamento que fizera do passe do atleta. Os elementos carreados aos autos, entretanto, não corroboram esta alegação. Conforme se verifica da cláusula 11 (i) do terceiro aditamento ao contrato do Recorrente com a VGL, de 27 de maio de 1999, o valor de R$ 25.650.000,00, correspondente aos US$ 15.000.000,00, que segundo o próprio Recorrente, viabilizaram a compra dos direitos federativos do atleta Edmundo, foi pago no ato da assinatura do referido aditivo, constando a quitação no próprio texto da cláusula contratual (fls. 190/191), a saber: .11. Em contrapartida ao direito a prorrogações sucessivas do prazo do Contrato de Licenciamento e do Contrato de Estática, bem como contraprestação dos direitos por ela adquiridos através do presente instrumento, a Licenciada: Autra 28;042311 p -) PE:Di PAULO PEREIRA 3AP,1-30SA, AF.;irvido clit:-.)!Imi-,;e or / 04;2011 por P0)P0 PAULL OARDOSA, ile cm la pori-T■ At 23 nip cuo OM 1 1 /1 1/2311 por SUFI I rCI N1 DO MENT./7:3 Dt cruz 1)F CAIZi:MF FL 67 (1) paga à Licenciante, neste ato, o montante de R$ 26.650.000,00 (vinte seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), o qual o Licenciante declara ter recebido e do qual dá plena, rasa, geral e irrctratcivel quitação; e Ora, segundo este documento, se os US$ 15.000.000,00 pagos A Fiorentida pelo passe do atleta EdmundO foi feito pela VGL, o foi com os recursos que pagou A Recorrente e cuja quitação a VGL recebeu, conforme se viu acima, só se podendo concluir que, se o pagamento foi feito pela VGL, não o foi em seu próprio nome, mas em nome do adquirente dos direitos do atleta, posto que se limitou a repassar ao clube italiano recursos que deveria entregar ao ora Recorrente, sendo irrelevante se o pagamento foi feito com recursos que estavam no ilrasil ou no exterior. Alternativamente, a se admitir como verdadeira a descrição feita pela Recorrente, a VGL lhe teria entregue os R$ 25.650.000,00, e, ao mesmo tempo, fez o pagamc,ito dos US$ 15.000.000,00 A Fiorentina, sub-rogando-se na condição de credora desse valor. Porém, como já havia sido feito o pagamento dos R$ 25.650.000,00, não haveria débito para que fosse feito o encontro de contas. Assim, se houve a liquidação desse debito foi com a devolução à VGL dos mesmos recursos que lhe foram pagos meses antes. No mesmo sentido, verifica-se que o recibo, As fls. 40, assinado pelo presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, Eurico Miranda, datado de 24/09/1999, reporta-se ao Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Licença de Uso de Marca e Simbolos e Outras Avenças, antes referido, determinando que a Licenciada utilizasse o valor correspondente "para a finalidade de liquidar contrato de câmbio no valor equivalente a US$ 15.000.000,00". Para maior clareza, reproduzo a seguir o teor do referido recibo: Declaramos que recebemos de VASCO DA GAMA LICENCIAMENTO S/A a importância de RS 28.947.082,50 (Vinte e oito milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) relativa ao pagamento da totalidade dos valores mencionados na Cláusula 11 (i) do Terceiro Aditamento ao Instrumento Particular de Licença de Uso de Marca e Simbolos e Outras Avencas, celebrado em 27/05/1999 entre o Clube de Regatas Vasco da Gama e a Vasco da Gama Licenciamento, pelo que dá plena, rasa e geral quitação. Por oportuno, solicitamos que o valor acima referido, seja creditado ern nossa conta corrente número 500.484-3 no Banco Liberal S/A, Agência Central — Rio de Janeiro, para a finalidade de liquidar contrato de câmbio no valor equivalente a US$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de dólares americanos) para pagamento de aquisição de atestado liberatório (passe) de atleta junto ao clube A C. FIORENTINA. Este dado desmente a alegação de que o pagamento ao clube italiano foi feito pela VGL, em seu próprio nome e com recursos que estavam no exterior. Por outro lado, verifica-se que este recibo é coerente com outras informações e elementos constantes dos autos, a saber: 1) As fls. 17/18 consta intimação da Unidade da Receita Federal A Fiscalizada pela qual, entre outros itens, se pedia que a Fiscalizada apresentasse: 1) Toda a documentação relativa a compra do atleta Edmundo, Aco ,4,01,1k.cf_119,)P(atLeMitig_iN,(?;,Y,49,.rshvg.$1,:;§), 5,99,9„9,9Q9?)28/ 04/2011 pur PFIDRO PAULO PL..kLi!L\ BAROOSA, ;,:rn 'I rj05/2011 puí i\S',5!S 01.1VRA ,;U 24 ToroO urn 11/11/2011 por SUELI TOLFNTINO IvENDES DA CRUZ I-) is cA i; vi H. 6; Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 Acórdão rt.° 2201-00.999 FL 13 apropriado no conta 1.1.2.6.0001.0008 — PASSE DE ATLETA — „ valor que „se debita para aquisição do passe Edmundo, as fls. 1627 do Livro Diário 27/1999, incluindo o contrato de câmbio, a tfelit;a transferência de numerários e a ordem de pagamento; Em resposta a este item, a Fiscalizada, ora Recorrente, respondeu o seguinte (fls. 22): 3.3. Alguns pontos, porém, merecem ser elucidados quanto ao particular: 3.4. 0 primeiro diz respeito à divergência entre o valor de R$ 28.947.082,50, constante do documento que V.sas. teriam apreendido na VGL, e o de R$ 28.500.000,00, lançados na conta do ativo 1.1.2.6.0001.0008 representativa do passe do atleta em questão. 3.4.1. Essa diferença (R$ 447.082,50) advém do fato de o profissional responsável pela contabilidade do Clube de Regatas Vasco da Gama haver utilizado na escrituração, ao converter o referido valor, equivalente a US$ 15.000.000,00, a taxa fixada para compra pelo Banco Central do Brasil no dia 24.09.1999 (R$ 1,90) e a VGL, ao que tudo indica, ter se valido da taxa que obteve no mercado no momento da operação (1,9298), o que não causou prejuízo algum a esta associação esportiva, uma vez que a divida remanescente da VGL permaneceu vinculada a variação do dólar americano. O que se extrai dessa informação é que, indubitavelmente, o passe do atleta Edmundo foi adquirido pelo Clube, ora Recorrente, passando a integrar o seu ativo, e que essa operação se consolidou, com o pagamento, em setembro de 1999, a se tomar, entre outras coisas, pela taxa de Câmbio. Outro dado que corrobora o recibo acima reproduzido é a remessa de US$ 15.000.000,00 feita em 24/09/1999, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil/DEFIC/DIMON, As fls. 38 e repassados para a SRF pelo Senado Federal, conforme correspondência de fls. 260/262. Portanto, o que se tem é que o Presidente do Clube ora recorrente, assinou, em 24/09/1999, recibo pelo qual dava quitação de valor referente a aditivo de contrato de licenciamento no qual se afirma que o valor, correspondente em reais a US$ 15.000.000,00 deveria ser utilizado para liquidação de contrato de câmbio, e na mesma data consta a informação de uma remessa do Clube para o exterior de US$ 15.000.000,00 e, também na mesma data foi feito o registro contábil do valor correspondente ao passe do atleta como ativo do Clube. certo que o Recorrente traz aos autos elementos que indicam que os direitos do atleta teriam sido adquiridos em maio daquele ano (documentos de fls. 228/233). Porem, essa contradição somente poderia ser explicada pelo próprio Recorrente e, como se viu, a explicação apresentada introduz novas e inexplicáveis contradições. Diante desse fato, é forçoso concluir, com segurança: a) que houve a aquisição dos direitos federativos do atleta pelo ora Recorrente; b) que o valor dessa transação our 2M4r20 1 por PLO! pAno PERE,RiA on 281 04Í2 )1 1 ■ ,:g- F Df:(„);',:dit..0 /;1GtG <it;N:Imc:lte cm (/U5 por 1:ANC.!ZGO t. OUVLIRA ,IU 25 cm 1;1 112G11 .‘:'iUEU 101 NTIN0 1PNDES no CRUZ :F MI; Fl. 69 foi de US$ 15.000.000,00; c) que esse valor foi efetivamente pago ao clube italiano; c) que os direitos federativos do atleta foram efetivamente incorporados ao ativo do Clube Vasco da Gama, pelo valor de R$ 28.500.000,00, Correspondentes aos US$ 15.000.000,00 conforme registro contábil na conta 1.1.2.6.0001.0008, em 24/09/1999. Portanto, resta configurada a hipótese referida no art. 709 do RIR/99. Cumpre analisar, ainda, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. 0 art. 717 do RIR199 é claro quanto atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, senão vejamos: L 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este titulo, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 99 e 100, e Lei n°7.713, de 1988, art. 7°, § 1°). A alegação da defesa, quanto a esse aspecto, é de que o clube Vasco da Gama não foi a fonte pagadora, mas a Vasco da Gama Licenciamentos — VGL, que teria feito o pagamento ao clube italiano, em seu próprio nome, sub-rogando-se na condição de credor em relação ao ora Recorrente. Já concluímos acima que houve o pagamento pela aquisição dos direitos federativos do atleta e que, mesmo admitindo, por hipótese, que o pagamento foi feito pela VGL, esta não o fez em seu próprio nome, mas em nome do Clube Vasco da Gama. A questão que resta examinar para o desate do processo, portanto, é determinar quem 6, efetivamente, a fonte pagadora. De fato, constata-se dos autos que a fonte dos recursos que pagaram o clube italiano pelos direitos federativos do atleta de futebol Edmundo, foi a empresa VGL. Os contratos acostados ao processo pelo Recorrente comprovam que, durante um determinado período, o Recorrente manteve com aquela empresa parceria que irrigou o clube com recursos que, entre outras destinações, viabilizaram o pagamento pela aquisição dos direitos federativos do atleta em questão. Isso, entretanto, não faz da empresa VGL a fonte pagadora para fins de identificação da responsabilidade tributária. 0 que define o responsável tributário, bem como se há incidência ou não do imposto na fonte, ou ainda, a aliquota aplicável, é a natureza da operação que ensejou o pagamento, creditamento ou remessa e as pessoas que tam relação direta com essa operação. Assim, por exemplo, se o pagamento se destina à aquisição de mercadorias (importação), não há falar em incidência do imposto na fonte, pois não há tal incidência nessa hipótese; se a remessa de recursos referirem -se a operação em que houve ganho de capital de residente no exterior, há incidência do imposto na fonte e o responsive l será o procurador; se o pagamento a residente no exterior se referir a remuneração, rendimentos ou proventos em geral, há incidência do imposto na fonte e o responsável sera aquele que tiver relação direta com esse fato, a saber, o contratante; se, por fim, a remessa se destinar a pagamento pela aquisição de um direito, como no presente caso, o responsável será o adquirente deste direito. o que se extrai da leitura do art. 128 do CTN, com base no qual a legislação ordinária atribui a terceiros a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vincula ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 2i!,104/201110;,)[*Pa ,10 PAULO PCI.;LifiA BARCOSA, orn 28/ 04/2011 p<-;!- PL.J.): . 0 PAULO PLItt-IIRA OW,LICSA, Aiu dD cf em'ICIO5r,!'j11 pr 0I ),AN1C)/V1:3 OUVE2A 26 Impreso em 1 ;/ 11/2(311 po: - StiFt i TOLENTINO MENDES DA Ci:U7. CAR!' Mt 1:1. 70 Processo n° 18471.002785/2003-25 S2-C2T1 AcórcIan n.° 2201-00.999 Fl. 14 contribuint (#t atribuindo-a a este em caráter supletivo do cwnprimento total ou parcial da referida obrigação." É diver, no presente caso, admitindo-se a hipótese de que quem fez o pagamento ao clube italiano foi a VGL, quem tem relação direta com o fato gerador é o adquirente do pass::, do atleta, o Clube Vasco da Gama, e não a VOL que, em nome deste, teria efetuado o pagamento. Mormente neste caso, em que, segundo a alegação da Recorrente, o pagamcntO teria se dado como um ajuste de contas; isto e, que a VGL devia A. ora Recorrente determinada soma em dinheiro e, ao pagar pela aquisição do passe do atleta, liquidou essa divida. Dito de outro modo, não se poderia cogitar de ser a VGL a fonte pagadora, responsável pela retenção do imposto, em relação aos recursos enviados ao exterior para aquisição de direitos, quando essa empresa não adquiriu direito algum. E, vale repisar, embora a Recorrente afirme que a VOL fez o pagamento por sua própria conta, a afirmação é gratuita, posto que feita à mingua de qualquer evidência que a corrobore. Sendo a Recorrente a fonte pagadora dos rendimentos, aquela que tem relação direta com a situação que constitui o fato gerador do imposto, era a responsável pela retenção e o recolhimento do imposto, e como não o fez, agiu com acerto a autoridade lançadora que formalizou a exigência do imposto e da multa de oficio, e a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa A!JC:11.,:ejdO ii ror PE PAULO r*:t i auaA dig'tainente en 281 04/2011 pOrl.»....D; PAULO LW OARLIC,) -e53 <on 181001211 por iANCISCO AS:-,A6 DE OLIVEIRA Al 27 !MpT,2ST3 C:in ii11/2011 por SI;a1 TOLENTINO tvl Cf:U7

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Numero do processo: 19647.008145/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, para conhecê-lo somente no período posterior a 01/2003, a partir de 02/2003, devido a pedido de desistência, na forma do voto do Relator; b) nas preliminares, em negar provimento à alegação de cerceamento de defesa, na forma do voto do relator; e c) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento, conforme expresso em informação fiscal anexa, fls, 02629 a 02632, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19647,008145/2007-66 Recurso n° 160.67.3 Voluntário Acórdão n° 2402-01.003 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Recorrente INTEIUVIÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2000 a .30/04/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 28 Turma Ordinária da Segund; Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, para conhecê-lo somente no período posterior a 01/2003, a partir de 02/2003, devido a pedido de desistência, na forma do voto do Relator; b) nas preliminares, em negar provimento à alegação de cerceamento de defesa, na forma do voto do relator; e c) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento, conforme expresso em informação fiscal anexa, fis, 02629 a 02632, nos termos do voto do relator. #irR L6.- OLIVEIRA *residente e Relator Partici 'aram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n0 19647.008145/2007-66 S2-C4T2 Acórdào n° 2402-01,003 Fl. 2 711 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Recife/PE, fls. 01809 a 01816, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0615 a 062.3, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de remunerações a segurados empregados, contribuintes individuais, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho e oriundas de retenções sobre notas fiscais em contratação de empresas prestadoras de serviços. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 19/04/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0319. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 01785 a 01788, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0183.3 a 01838, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: • A recorrente demonstrou em sua defesa que o lançamento estava equivocado e o Fisco deveria ter verificado tal situação; Conforme documentos anexados, o valor do lançamento referente a contribuintes individuais está equivocado; Há recolhimentos efetuados que não foram considerados pelo Fisco, como demonstram os documentos anexos; No levantamento referente a folha de pagamento a recorrente elabora planilha e anexa documentos e planilha para demonstrar o equívoco do Fisco; Corno demonstrado, há equívoco no lançamento, que deverá ser anulado; Deve ser efetuada perícia contábil para verificar o correto valor devido; A recorrente nomeia perito e elabora questionamentos; 3 Requer a reforma da decisão, com a anulação da cobrança em questão. Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da fiscalização, fls, 02532. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls, 02629 a 02632, posicionando-se pela retificação parcial do lançamento. A diligência foi comunicada à recorrente e foi concedido prazo para apresentação de argumentos, fls. 02634. A recorrente apresentou novos argumentos, fls. 02638 a 02639, onde alega, em síntese, que: Desisti parcialmente de seu recurso, no que tange às competências anteriores a 02/2003; Reitera argumentos apresentados no recurso e solicita declaração de extinção do lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls., 02709. É o relatório. ./() 4 Processo n° 19647.008145/2007-66 52-C4-1-2 Acórdão n.° 2402-01.003 F1. 2.712 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO parcialmente, devido a pedido de desistência da recorrente nas competências posteriores a 01/2003, e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto ás preliminares, a recorrente afirma que a decisão de primeira instância deveria ter realizado perícia para verificação dos argumentos apresentados. Esclarecemos é recorrente que verificamos na decisão o motivo do indeferimento da perícia Como corretamente analisado e decidido na decisão, fis. 01816, a perícia foi indeferida porque não foram anexadas provas que comprovassem, minimamente, a alegação de erro no lançamento. Decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará „. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a .formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perita ,5ç 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18, A autoridade .julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do inzpugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela 5 constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. A autoridade agiu conforme determina a legislação, indeferindo pedido de perícia que considerou prescindível, fundamentando o indeferimento na ausência de provas quanto aos argumentos apresentados. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que os lançamentos referentes a contribuintes individuais e folha de pagamento estão equivocados, assim como ressalta que contribuições recolhidas não foram consideradas. Buscando a verdade sobre a questão a Delegacia solicitou diligência ao Fisco, que esclareceu as questões. Ficou claro que os valores apontados pela recorrente como equivocados, no que tange à contribuições sobre remunerações pagas a contribuintes individuais, não estão corretos, pois o Fisco retirou os valores da contabilidade, como demonstra as cópias anexadas. Quanto ao levantamento referente a folha de pagamento, o Fisco verificou os documentos anexados e decidiu pela retificação do período compreendido entre as competências 11/2003 a 03/2005, fls. 02630. Correta a posição do Fisco, já que a documentação demonstra os equívocos no lançamento Por fim, quanto aos recolhimentos efetuados o Fisco esclareceu e demonstrou que todos foram considerados, Recolhimentos com códigos de retenção foram feitos de maneira equivocada, não podendo ser aproveitados. A situação foi devidamente esclarecida á recorrente. Portanto, com os esclarecimentos efetuados e com nossa análise, verificamos que o lançamento deve ser retificado parcialmente, nos exatos termos da diligência efetuada, 111 Finalmente, quanto ao novo pedido de perícia considero prescindíveis os esclarecimentos, pois todos os documentos furam devida e detalhadarnente analisados e a recorrente não questionou, especificamente, o resultado da diligência, quando poderia fazê-lo, apresentando sua inconformidade com a análise efetuada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por conhecer parcialmente do recurso para conhecê-lo somente no período posterior a 01/2003, a partir de 02/2003, devido a pedido de desistência da recorrente, 6 Processo rf 19647008145/2007-66 S2-C4T2 Acórdão n° 2402-01-003 Fl 2 71.3 e, na parte conhecida, pelo provimento parcial do recurso, para, no mérito, retificar o lançamento, conforme decidido na informação fiscal anexa, fls. 02629 a 02632, nos termos do voto. Sala das Se , em 6 et julho de 2010 CEL(41:•• RA — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 19647,008145/2007-66 Recurso n° : 160,673 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão o' 2402-01,003 Br . suja, 1, de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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