Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767084 #
Numero do processo: 00008.100257/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72446
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.100257/43-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72446

nome_arquivo_s : 10172446_083520_081002574380_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081002574380_4141533.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4767084

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639649140736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:15:07Z; created: 2009-07-08T13:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:15:07Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 0810/025.743/80 Wl to4 n':,11-J‹ MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de 20 de julho de 19 ACORDÃON° 81 101-72.446 Recurso n° 83.520 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente DROG'AYROSA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PASSIVO FICTÍCIO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a vera cidade do exigível constante de sua e-ã- crita em determinada data. Se não qui ser ou lograr faze-1o, salvo prova em . contrário, a diferença entre o valor cons tante do seu passivo circulante e o va lor que efetivamente provar ser divida, na referida data (provado, ain da, que as parcelas que representam -(i. divida integravam o montante do passivo circulante)traduz o montante da recei- ta (lucro) ilegalmente subtraída da in_ cidencia tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROWAYROSA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de C. tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recursfi/ I' 1 i 1 1 I O. .. Sala das 4.vj wp , em 20 de julho de 1981. i- ald Witi [1 AMADOR /e, , , ri NDEZ PRESIDENTE E RELATOR , #1) yli j/ i 10, VISTO EM ADHEMIL40y, :-Sr•h. E CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- , i . SESSÃO DE 23 IR 198, ' 1 DA NACIONAL 1 Participaram,ainda, do present- 'ulgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERT GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDI NETO (suplente). Ausente o conselhei_ ro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , "•='-7,•0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N-2 0810/0 25 . 74 3/80 RECURSO N.° :-. 83.520 mu5sxm NI .0 „.. 101-72.446 RECORRENTE:— DROG'AYROSA LTDA. RELATÓRIO A presente exigência fiscal decorre dos fatos as sim narrados na peça básica: "No exercício de 1979, ano-base 1978, a empresa acima qualificada apresentou sua declaração de rendimentos, em cujo Balanço constava um saldo de Cr$ 1.771.736,00 (hum milhão, setecentos e se tenta e um mil e setecentos e trinta. seis cru zeiros), na conta FORNECEDORES, no Passivo. Intimada a comprová-lo, a empresa apresentou re- lação discriminatória e respectiva documentação, comprovando um Passivo de apenas Cr$ 355.922,80 (trezentos e cinquenta e cinco mil e novecentose vinte e dois cruzeiros e oitenta centavos). Em consequência, deixou de comprovar um Passivo no valor de Cr$ 1.415.813,00 (hum milhão quatro- centos e quinze mil e oitocentos e treze cruzei- ros), o que caracteriza omissão de receita de igual valor, infringindo, assim, o disposto nos arts. 135, § 19, combinado com os arts. 153 e 155, letra "a", todos do Decreto n9 76.186/75. Lançamento "ex officio", nos termos dos arts. 483, letra "c" e 485, letra "c"." Com guarda do prazo legal, impugnou a autuada a exigência fiscal, onde alega que: "Efetivamente seus registros são feitos pelo sis tema de partida mensal e pela necessidade qu—lp tem o profissional, pelo custo de seu trabalho D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.743/80 Acórdão n9101-72.446 de lá não permanecer muito tempo, seus lançamentos são feitos resumidamente. Como exemplo, às fls.124, do Diário n9 1, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob n9 145745 em 15/12/73, te mos; em 31/12/78, o seguinte: DIVERSOS a CAIXA FORNECEDORES Pago cf. comprovantes Cr$263.507,00 // MERCADORIAS a FORNECEDORES total de compras a prazo realizadas durante o mãs cf. livro de entrada de mercadorias Cr$179.589,08 Não há a execução de qualquer razão auxiliar ainda que por mais simples. Como se verifica, pela expressão da empresa, co mo também acontece em demais estabelecimentos do- mesmo porte da Impugnante, os registros contábeis não diferem. São simples sem mais, controles, des- providos de qualquer outro registro por que os tor nariam onerosos e impraticáveis. Ocorre mais, que pela falta de local adequado ã arquivo de documen- tos, estes não se encontram unidos cronologicamen- te em um mesmo lugar. Todos estes fatos acarreta ram a omissão ao discriminar o rol das duplicatas que integravam o saldo da conta "Fornecedores" em 31/12/78. Admiter-se-ia que em razão destes fatos, pudes se sua escritura9ão ser tida como Hinsatisfatóri -a- por não atender a disposições das leis comerciaise fiscais, em razão da falta de individuação, clare- za e ordem cronológica de dia, mes e ano. ,Porém, nunca por omissão de receita. Ocorrendo as hipóteses supra, o próprio regula mento do Imposto sobre a Renda, Decreto no 76.186/75, em seu art. 149, determina o tratamento adequado quando preceitua: "A falta de escritura-- ção de acordo com as disposições das leis comer- ciais e fiscais dará ao fisco a faculdade de arbi trar o lucro", recomendando os critérios a serem utilizados em cada caso. Ora, se a própria legislação de regãncia de termina expressa e taxativamente a providencia -a- ser adotada, - ARBITRAMENTO DO LUCRO - não há por que, arbitrária e ilegalmente seja adotado trata- I mento mais a oneroso ao Impugnante para o fimdè se lhe exigir tributo que não deve, através de um ti 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.743/80 Acórdão n9 101-72.446 ,„ presunção qué alei-hão autoriza, portanto, ilegal, transferindo o ónus da prova que a lei attibue à autoridade administrativa (§ 29, art. 99, Dec. Lei 1.598/77). Entende a Impugnante que por não possuir sua escrituração, individuação, clareza e ordem cro nológica exigidas por lei; que por não ter e-ii momento algum ficado provada a omissão de recei ta em razão da ausencia de obrigaçOes já pagai" conforme exigido pelo § 29, art. 12 do Dec. Lei n9 1.598/77; que sendo faculdade do fisco o ar- bitramento do lucro quando se verifiquem as con clic:6es fáticas previstas no art. 149 do RIR/75 com as alteraçOes dos Decretos Lei n9s 1.598/77 e 1.648/77, o arbitramento era a medi- da que se impunha que porem não ocorreu". Apreciando o litigio, a autoridade julgadora a_ - quo manteve a exigencia fiscal, consignando na ementa que "Passivo não comprovado é fato caracterizal=le omissão de receita da Pessoa Juridica". e ao fundamentar o seu decisório, escreveu: "Considerando que, consoante o artigo 138 .do Decreto n9 76.186/75, o contribuinte e obrigado a conservar, enquanto não prescritas eventuais - ações que lhes sejam pertinentes, os livros, do- cumentos e papeis relativos á. sua atividade. . Considerando que, parte do saldo da conta "For- I necedores" apresentado no Passivo Circulante,do balanço encerrado em 31.12.78, não foi confirma do por documentos hábeis, caracterizando, por= 1 tanto, o fato, omissão de receitas; Considerando que, o § 29 do artigo 99 e § 29 do • artigo 12 do Dec. Lei n9 1.598/77, devem ser observados, desde que, seja apresentado à fis calização a documentação em que e lastreada a escrituração contábil e fiscal e, que o arbitra mento do lucro é uma faculdade e não uma obrig.a ção do fisco, conheço da impugnação, por tempes • tiva, para julgar procedente a ação fiscal, man tendo o lançamento impugnado". / , Cientificada dessa decisão, tempestivamente, o Ç4r isujeito passivo apresentou o apelo de fls. 21/24, que passo a le / 19 11 //2 5. SERVIÇO PÚBLICO PEDERALPrOMSSO n9 0810/025.743/80 Acórdão n9 101-72.446 na Integra: (lido em sessão). A peça recursal, como vimos, insiste que "O parágrafo 29 do art. 12, do Decreto no 1.598/77. s6 autoriza, como presunção de omis- são no registro de receita, a manutenção no passivo, de obrigaçOes já pagas, isto e,a pro- va da existãncia de passivo irreal. Sem essa prova, quer seja ela feita pelo contribuinte ou pelo Fisco, inexistirá fundamento legal para • a tributação. Não autoriza, Dortanta, como pre sunção de omissão no registro de receita, a simples falta de comprovação do passivo, nem mesmo na hipótese de a escrituração ser feita com inobserváncia das disposiçOes legais, em face do comando exprqiso do parágrafo 29 do ar- tigo 12, mencionado" , • É o relatório. • • , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.743/80 Acórdão n9 101-72.446 , VOTO i , , Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Pela transcrição do lançamento apresentado pela au 1 , tuada, a titulo de exemplo, na impugnação,e pelos demais esclareci 1mentos que ela mesma prestou durante a fase impugnatOria: vê-se co_ mo é difícil ao Fisco descobrir qual o montante das obrigações pa gas ou a pagar e constantes do passivo circulante na escrita dos contribuintes. , A prevalecer a tese do sujeito passivo, bastava, simplesmente que ele ocultasse os títulos efetivamente pagos, mas constantes do seu passivo, para tornar letra morta o que consta do , art. 12, §, 29, do Decreto-Lei n9 1.598/77. Aliás, esse dispositivo nada inovou, vez que ele limitou-se a indicar um dos meios mais conhecidos para a apuração da omissão de receita e que, há dezenas de anos, quer a Fiscaliza _ 1 ção Federal, quer a Estadual, dele se vem utilizando ao auditar a fidelidade das escritas fiscais. O conhecido "passivo fictício" que nada mais é do que a existência no passivo circulante de obrigações já quitadas, , isto é, obrigações fictas; em realidade, somente pode ser correta i mente apurado por meios indiretos, embora legais, sendo o princi- 1, 1 pal, mais seguro e econOmico desses meios a intimação ao contribuin , te fiscalizado para que éle faça prova do que consta de sua pr6- 1 pria escrita comercial. I Se ele não demonstrar a efetiva realidade-do passi 1 vo que mantem em sua escrita, até prova em contrário, deduz-se que ele liquidou extracontabilmente o seu débito, valendo-se de recei tas também não contabilizadas, isto é, lanç do mão de recursos - I I da empresa, mantidos fora da contabilidade.;, . , _I 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/025.743/80 AcOrdão n9 101-72.446 Portanto, não estando na lei, o meio de que se deve utilizar o Fisco para apontar "a manutenção no passivo, de obriga- çOes já pagas", é válida a intimação do contribuinte para que pro- ve a natureza do debito, indicando, o documento representativo e demais elementos que induçam ao convencimento quanto a existência ou não de obrigaçOes jâ quitadas, embora ainda possam constar no passivo, na 'escrita do contribuinte (fato que se investiga). Se a empresa devia e não prova que deve é porque já pagou e se pagou com recursos não escriturados e porque, salvo prova em contrário, os recursos sairam do "CAIXA DOIS", cuja ori- gem é a omissão de receita, que é, exatamente, o que se está tribu- tando, sehdo o chamado " passivo fictício", assim como o "estouro de caixa", o suprimento de "origem não comprovada",o aumento de capi tal com recursos cuja "origem os sócios também não declinam" o pagamento de compras com "recursos não confessados" etc. a prova dessa omibsãó(sonegação perpetrada). Pelo exposto, neglarovimento ao recurs . ii#t AMADOR OU Aí-• E.k, DEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770123 #
Numero do processo: 00783.002707/83-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75379
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00783.002707/83-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144831

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75379

nome_arquivo_s : 10175379_087894_07830027078337_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007830027078337_4144831.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770123

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639660675072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:03:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:03:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:03:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:03:24Z; created: 2009-07-07T17:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:03:24Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:03:24Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0783-002.707/83-37 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA • LADS/ Sessão de 23 agosto. de 19 84 ACORDÃO N° 101-75.379 Recurson° - 87.894 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - BRASCORP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (SUCESSORA DE VICAEÉ - PARTICI- PAÇÕES E E2vIPREENDIMENTOS UTDA). Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES) IRPJ - COMISSÕES PAGAS ik EMPRESAS COM O CGC SUSPENSO - Não tem fundamento a glosa de despesas deduzidas a titulo de comissOes, pelo fato de serem pagas ã empresas com o CGC baixado ou suspen so, quando devidamente comprovadas com documentação fiscal adequada e ficar provado, através de diligência, que os beneficiários de tais rendimentos fo- ram as prOprias empresas emitentes dos documentos fiscais ou não se relacio - nam com a empresa que as deduziu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCORP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (SUCESSO RA DE VICAFÉ - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- 7) curso, no s termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente 1,1 julgadol.af i t,,2 Sala das S--I6. em 23 de agosto de 1984 i 14$ AMADOR OU''' j f0 P RigNDEZ - PRESIDENTE ---) „- RAU'L PIM , -L N - RELATOR -_ VISTO EM 't." '213i OSTINHO FLORES .----------- - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: DA NACIONAL V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. ~>" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 0 783-002 . 70 7/83-3 7 RECURSO N9: 87.894 ACÓRDÃO N9: 101-75.379 RECORRENTE N9: BRASCORP PARTICIPAÇÕES E CCMÊRCIO LIDA (SUCESSORA DE VICAFÉ - PAR TICIPAÇõES E EMPREENDIMBNTOS LTDA) • RELATÓRIO BRASCORP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., sucesso- ra de VICAFÉ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede em Vitória-ES, recorre tempestivamente para este Conselho contra deci são do Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos e- xercícios de 1980 e 1981, acrescido de encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 01, o contri- buinte acima identificado pagou comissOes sobre vendas de mercado- rias importadas ã empresas com inscrição no CGC-MF baixado e/ou suspenso e com endereço não localizado e/ou domicilio fiscal ine- - ? xistente, conforme diligencias efetuadas, a saber: PSS-Associados Consultoria Fiscal, Econ.e Finanças -Rua Senador Dantas, 75, sala 1.415 - Rio de Janei — ro CGC-MF 42.587.881/0001-39 22.06.79, Nota Fiscal de Serviços no 146. - 39.648,00 31.10.79, Idem, 207. - 141.040,00 21.12.79, Idem, 246. - 203.519,00 25.03.80, Idem, 021. - 66.523,00 16.04.80, Idem, 038. - 247.524,00 21.07.80, Idem, 073. - 105.167,00 TRANS - Comercio e RepresentaçOes Ltda. -Av. Presidente Vargas, 482 - 99 andar - Rio de Ja neiro - CGC-MF 29.507.779/0001-18 15.02.80, Not-a- Fiscal de Serviços n9 10005. - 361.757,00 Enquadramento Legal: Art. 154, 174 § 29; 191 e §. e 29; 192 387, Inciso I, do Dec. 85.450/80._ F - DF/19 C C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-002.707/83-37 3. ACÓRDÃO N9 101-75.379 3. Em sua impugnação de fls. 09/15, a interessada ale ga, resumidamente, que as irregularidades apuradas pela fiscaliza- ção, com relação ãs empresas beneficiárias dos rendimentos, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos na autuação pelo fato dessas irregularidades estarem inteiramente alheias ã sua vontade e fora de seu controle, citando jurisprudência deste Conselho CAcOr dão 1.8/276/75) que lhe era favorável, juntando cópias de documen- tos fiscais, cheques e contrato social e certidão de registro das empresas arroladas. 4. O lançamento foi integralmente mantido pela deci- são de fls. 59/60 sob os seguintes Consideranda: "Considerando que as beneficiárias das comis s. -6es PSS - Associados Consultoria Fiscal, Eco nómica e Finanças e TRANS - Comércio e Repre- sentações Ltda. não funcionam mais nos ende- reços cadastrados pela Receita Federal, sen- do que a primeira delas apresentou declaração pela última vez no exercício de 1979, confor- me informação de fls. 05; Considerando que, pelos documentos de folhas 56/58 a autuada se teria beneficiado de reci bos fictícios emitidos por Cresce S/A Distri- buidora de Títulos e Valores Mobiliários; Considerando que a informação de fls. 57 á contundente quando afirma 'é uma das empresas identificadas pelo Banco Central do Brasil como beneficiária de documentação que não en- contram respaldo em operaçOes efetivamente rea- lizadas...0 , Considerando a informação fiscal de fls. 55, conjugada com os demais elementos processuais; Considerando tudo mais que do processo cons- ta; Julgo procedente a ação fiscal para determi- nar que se prossiga na cobrança, como de lei." 5. Pela Resolução n9 101-01.811, o julgamento do re- curo foi convertido em diligência, a fim de que a repartição de ori gem verificasse a autenticidade e idoneidade dos documentos junta- dos na fase recursal e verificasse a autenticidade dos cheques emi- tidos pela interessada em pagamento das comissOes e identificasseo ,---' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-002.707/83-37 4. ACÓRDÃO N9 101-75.379 verdadeiros beneficiãrios dos endossos dos cheques que serviram aos pagamentos, tendo sido levado ao conhecimento do Plenário as peças de fls. 112 a 130, que compaem o resultado da diligência. 6. O recurso para este Conselho encontra-se ãs fls. 62/68, cujas raz6es são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO- - Conselheiro RAUL P1MENTEL, Relator: A presente controvêrsia tem origem na comunica- ção formulada pela Seção de Pesquisa e Orientação da Fiscalização da SRRF/7a. RF, de que a recorrente teria se beneficiado de recibos fictícios, emitidos pela empresa CRESCE S/A - Distribuidora de Títu los e Valores Mobiliãríos. Entretanto, entre outras operaçaes praticadas com terceiros (f Is, 415), a Fiscalização colocou sob suspeita os paga- mentos feitos "ás empresas PSS-Associados, Consultoria Fiscal Econ. e Finanças e TRANS - Com. E Representações Ltda., ambas com sede no Rio de Janeiro, tendo a interessada acostado aos autos toda a do cumentação fiscal que envolveu as operaçOes, sustentando não poder ser responsãvel ou ser responsabilizada pela situação fiscal atual daquelas empresas. A decisão recorrida, por sua vez, não colocou dúvi das quanto a efetividade dos serviços prestados pelas empresas con- sideradas "fantasmas" e nem da sua necessidade frente aos objetivos da interessada, mantendo o lançamento porque: a) segundo a Informação Fiscal de fls. 55, dentre outras informações, a operação propiciava que o dinheiro pago-pelos serviços retornasse aos in- teressados SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783-002.707/83-37 5, ACÔRDÃO N9 101-75.379 b) os beneficiários dos rendimentos não funciona- vam mais nos endereços cadastrados pela Recei- ta Federal, sendo que uma das empresas apresen- tara sua última declaração ao exercício de 1979; c) a recorrente teria se beneficiado de recibos fic- tícios de uma outra empresa. Na diligência determinada por esta Câmara, atraves da resolução n9 101-01.811, ficou esclarecido que: a) os cheques que serviram de pagamento à empre- sa PSS Ass. Cons. Fiscal Econ. e Finanças foram depositados em conta bancária da prOpria empre- sa beneficiária e/ou de um seu sOcio (f is. 127); b) com relação aos cheques destinados à firma TRANS - Com. e RepresentaçOes Ltda. foi o mesmo depo- sitado em conta bancária de Laura Maria Uchoa Net to e Eduardo Lobo Netto, não tendo a fiscalização relacionado os beneficiários com a autuada. Não obstante essa informação, a interessada compro va as operaçaes realizadas com as empresas consideradas "fantasmas" com farta documentação fiscal exigida na especie, oferecendo, tam_ bem, documentação que comprova existência legal daquelas firmas e seus responsáveis, todos cadastrados pelo Ministerio da Fazenda, sendo certo que as investigaçaes para apurar os verdadeiros respon- sáwispela eventual fraude não foram alem do estabelecimento da in- teressada. O fato de a recorrente ser acusada de transacionar com outra empresa sob suspeita do Banco Central, nada tem a ver com o presente procedimento. ,/, Ante o exposto, dou provimento ao recurso d'4 --7-,T) ----- —R.AilL PIENTEL - RELATOR

score : 1.0
4771205 #
Numero do processo: 13748.000358/89-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82117
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13748.000358/89-73

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146009

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82117

nome_arquivo_s : 10182117_098785_137480003588973_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137480003588973_4146009.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771205

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639663820800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:50:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:50:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:50:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:50:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:50:30Z; created: 2009-07-05T15:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T15:50:30Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:50:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13748/000.358/89-73 •Nil:* 'mr...'—w* ‘&i:,'; MINISTÉRIO DA ECOUOMI4 FAZENDA E PI,ANEJAMENTO MSR Sessão de 08 de outubro de 1991 ACORPÃON2101-2.117 Recurso n2: : 98.785 — IRPJ — EXS: 1986 e 1987 Recorrente : : PETROFIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU — RJ IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PESSOA JURIDICA OPTANTE PELO REGIME DO LUCRO , PRESUMIDO - Desaparecimento dos ele- mentos hábeis a suportar a apuração do lucro no aludido.regime, sem que haja caso fortuito ou força maior. Se E?r_fálta da devida cautela a contri buinte, optante pelo regime do lucro- presumido, deixa desaparecer livros e documentos fiscais que dariam suporte -. ã tributação na modalidade _referida, correta se afigura a ação fiscal que arbitra o lucro, com base no art.399, II, do RIR/80. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por PETROFIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. a oas Ses Cies, em 08 de outubro de 1991 Ar, A : r ' - PRESIDENTE ', O . Ol OP OP 9 , ^,.. ,..0 0-n agIONS!— .:—.... , O- E E iligNIIIF".....11- er DE ALCMEN — RELATOR 3...- VISTO EM • , . " 1-0 110 Cl' SO FERREI' . DE CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONte 10 ou r 141-",' v..., nAamcvninc_ QC. rnea MO nanion , ..., . ,. ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEETMe CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER ‘, ) ... ,(11 , , . _ • • SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N '-13748/000.358/89-73 RECURSO N9: : 98.785 ACORDO N9: : 101-82,117 RECORRENTE: : PETROFIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. Exercícios de 1986 e 1987. Anos-base de 1985 e 1986. Impugnação de lançamento decorrente de arbitramento de lucro, por falta de apresentação de documentos e .livros, fiscais obrigatOrios, justificativos pela opção de tributação com base no lucro presumido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a espécie, assinalou o Julgador de pri- meiro grau: A empresa teve seu lucro arbitrado nos exerci-- cios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, devido ao fato de não possuir assentamentos capa-- zes de demonstrar o - preencimento de requisitos pa ra optar pela tributação com base no lucro presumi do. -- Solicitada a apresentar os livros e documentos' fiscais que embarasaram a tributação na respectiva forma do lucro não atendeu. - Conforme declaração e comunicados às fls. 09/12, os documentos e livros fiscais e auxiliares,neces- sários à devida comprovação foram furtados do inte rior de um veiculo, doc. de fls. 10." E continua a diante: "— Ag fls. 29 a autuad,a apresnta temppsfivampntp a sua impugnação alegando que: 1. Esteve sob fiscalização do IRPJ para os exercí- cios de 1986 e 1987,- tendo sido autuada sobre lu / \, min DAMEFP/OF- SECO8 N 9 065/90 • I - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748/000.358/89-73 2. ACÓRDÃO N9 101-82.117 cro arbitrado. 2. Que de acordo com a documentação apresentada a sua receita estava dentro do limite para apresen- tação e apuração do lucro presumido. 3. Que foi efetuado o pagamento do IRPJ dos exer- cícios citados, conforme DARF's anexados ao auto. 4. Que possui a documentação comprobatõria das re ceitas apuradas nos respectivos exercícios. 5- Que solicita que sejam considerados sobre lu- cro presumido as dedlarações e recolhimentos rea- lizados. Informação fiscal: - A empresa alega em sua defesa o não cabi- mento do arbitramento do lucro tributável,uma vez que a sua receita bruta nos referidos exercícios estavam aquem do limite exigido para apuração do lucro com base no regime instituído pela Lei .... • 6.468/77 (lucro presumido). - Que embora não tenha apresentado as decla- rações de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica, que sejam considerados os pagamentos e- fetuados, conforme DARF's anexos. - Que o pedido da autuada apenas se baseia no fato de receita bruta não ter alcançado os parãme tros a que se refere a Lei que faculta a opção la tributação com base no lucro presumido. - Que entretanto, indispensável se torna a comprovação de que o montante daquela receita, e- fetivamente não ultrapassou o limite legal fixa- do. - Que isto é feito através de escrituração de livro de Caixa ou de registros contábeis dos li-- . vros fiscais de entrada e saída de mercadorias - (P.N. CST - 097/78), bem como das cópias de notas fiscais de compra e venda. - Que, nenhum desses livros e documentos fo ram apresentados, até mesmo os talões anotas fi-s- cais \ifé vendas ,e comprovantes de máquina .registradora e qtTe alude a declaração de fls. 9. - Que, assim, carece de provas suficientes Q apelo da impugnante, restando tão-somente, a pos-. • sibilidade de se compensar o imposto pago (doc.fls: 30/35ï, com o dcvido polo arbitramcnto dc fl. 2, ) nos seguintes termos. (...)." Apreciando a lide, a Autoridade julgadora L.assim SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748/000.358/89-73 3. ACÓRDÃO N9 101-82,117 expendeu suas razões de decidir: "CONSIDERANDO que a autoridade tributária ar bitrará o lucro da pessoa jurídica quando o con- tribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias -relativas à sua determinação .(inciso II do'art. 399/RIR/80); CONSIDERANDO que a Lei autoriza o fisco a fi xar os lucros tributáveis, quando falte a escritU ração contábil, situação que abrange .a. ,'_hipótes-é- de éla ter sido extraviada antes da revisão fis•-- cal (Ac. 19 CC 101-74.949/84); CONSIDERANDO que a autuada deixou de aténder ao que estabelece o art. 165, §§ 19 e 29 que dis- ciplina a conservação de livros e _comprovantes, seu extravio, comunicações obrigatórias e prazos para legalização de novos livros e sua reconstitui ção; CONSIDERANDO que no caso presente, a apura- ção fiscal está embasada nos preceitos legais de- terminados pelo RIR/80, essenciais à sua eficácia, devendo portanto, ser mantida a exigência do posto apurado no auto de infração de fls. 2, ver- so e demonstrativos de fls. 4/5; CONSIDERANDO que face aos recolhimentos efe- tuados, conforme DARF's de fls. 30/35 e constan- tes da informação fiscal de fls. 39, é de ser com pensaão do valor do imposto exigido; JULGO, no uso das atribuições que me confere o artigo 25,-. inciso ',alínea "a" do Decreto n9... 70.235/72¡ combinado com o artigo 111 do Regimen- to Interno da Secretaria da Receita Federal, atua lizadopela Portaria SRF-202/89, PROCEDENTE o lan- çamento de que trata o Auto de Infração de fls.2, • 4 e 5 (...)." Inconformada, a empresa recorreu a estelConselho, argumentando que não poderia ter seu lucro arbitrado, tendo errt vista que anteriormente já havia recolhido o tributo com base no'. lucro presumido. Insiste que seu enquadramento no regime simplifi • cado tem amparo legal, pois possuia todos os requisitos paratan - 1 to, já que a sua receita bruta nos dois exercícios estava situada dentro do limite legal, o que não se contesta, assim como sua ati vidade - comércio de permite o enquadramento pretendidst - • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748/000.358/89-73 4. ACÓRDÃO N9 101-82-117 Invoca, de outro lado o art. 112 do CTN para sus- tentar que o Fisco a ele deveria dar tratamento menos ,gravoso, consistindo na aceitação do recolhimento do imposto com base no lucro presumido. _ Salienta a recorrente que seu capital social e pequeno e, ainda, que se a receita bruta não é confiável para a- puração do lucro presumido também não poderia ser para o Cálculo do lucro arbitrado e nesse caso o fisco deveria usar outro parãme _ tro mais favorável ao sujeito passivo. Igualmente aduz que foram juntados ao processo -,, documentos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado, em que os valores de venda conferem com a receita bruta declarada. Isto posto, requer o provimento do apelo. ,,,< N. É o relatório. \. á Miin e to , 1 1 1 1 - ,„ • . , 1 ,• 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748/000.358/89-73 5. ACÓRDÃO N9 101-82.117 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de 20 dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72 e com obser váncia dos demais requisitos processuais, razão por • que dele tomo conhecimento. Cuida-se de hipOtese de arbitramento de lucro moti vado pela falta de apresentação dos livros Diário, fiscais e auxi- liares e notas fiscais de fornecedores, tendo em vista furto de tais elementos do interior de veículo. • Pretende a contribuinte que seja refutado o arbi- tramento levado a efeito, tendo em vista que nos exercícios inves- tigados optou ela pela tributação com base no lucro presumido, es- tando a receita bruta apurado - inclusive para efeito de arbitra- mento - dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nos termos do art. 394 do RIR/80, os optantes pelo regime do lucro presumido estão desobrigados, perante a Fazenda Fe deral, de escrituração contábil. Todavia, a Portaria n9 24/79 estabelece que todos os livros de escrituração obrigatOria por legislação fiscal espe- cial,bem como os documentos e demais pápeis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, de- vem ser mantidos em ordem pelo contribuinte, enquanto não estive- rem prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Ora, nesses termos é de se ter em conta que em re- lação às pessoas optantes pelo regime do lucro presumido é relevan te manter os livros de Entrada e de Saída e os respectivos compro- vantes, assim como os recibos de custos e despesas, entre outros. 401 „4„, , - , • SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13748/000.358/89-73 6. ACÓRDÃO N9 101-82.117 De acordo com o Boletim de Ocorrência de fls. 101 /10v, consta que o veiculo fora estacionado às 19 hs e50 m na Rua Almitar Werneck e o seu responsável, quando retornou, percebeu ter sido arrombada a porta do automóvel bem como que de seu ::_interior foram retirados vários documentos, destacando-se quanto à recorren . te: a) pasta de notas fiscais do período 82/86; b) pasta de duplicatas do período 82/86; c) pasta de despesas gerais do período 82/86; d) livro registro de saídas n9 02 (matriz); e) livro registro de saldas n9 04 (filial com ati- vidade encerrada); , f) livro registro de entradas n9 04 (matriz); g) livrõ registro de entradas n9 05 (filial encer- rada); h) livro de registro de apuração do ICM 04 e 05 (matriz e filial); . i) livro registro de inventário (matriz e filial); j) folhas de razão 82/86; 1) Diário n9 03. Causa espécie somente terem sido furtados do aludi do automóvel documentos contábeis, que raramente apresentam qual-- quer interesse económico a terceiros. Não obstante, foi o fato le- vado ao conhecimento da Autoridade policial, não se tendo noticia, nos autos, da conclusão do referido inquérito. É certo, todavia, que da descrição dos fatos ati- nentes ao furto sé depreende que a pessoa incumbida da guarda dos • livros e documentos aludidos não se houve com a prudência necessá- ria a evitar a ocorrência do evento danoso. • , . - Com eteito, deixar em veiculo estacionado às 19hs e 50m - noite portanto - documentos e livros de vital importância' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13748/000.358/89-73 7. ACÓRDÃO N9 101-82,117 para a empresa revela ação imprudente por parte do responsável pe- lo automóvel. Não se pode, assim, acolher-se a alegação de caso fortuito ou de força maior. De outra parte,é igualmente certo que a falta dos elementos referidos na Ocorrência policial impede a manutenção do regime do lucro presumido, tendo em conta que são imprescindíveis, consoante a citada Portaria MF 24/79. Por todo o exposto, nego o provimento ao recurso.> Brafillia (DF), 08 de outubro de 1991 /.7 01. ra r / • JO. -E EDUARDO RANe'L DE ALCKMIN - RELATOR -4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4768456 #
Numero do processo: 10840.002227/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84608
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.002227/90-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143012

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84608

nome_arquivo_s : 10184608_101472_108400022279081_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400022279081_4143012.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768456

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639666966528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T05:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T05:14:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T05:14:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T05:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T05:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T05:14:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T05:14:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T05:14:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T05:14:35Z; created: 2009-07-07T05:14:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T05:14:35Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T05:14:35Z | Conteúdo => • ...... 4h-Slí-? MINISTÉRIO DA ECONOMIA N FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo nç 10840/002.227/90-81 Sessão de 25 de janeirg e 19 93 ACORDÃO N e • 701-R .? 608 Recurso ne : 101.472 - IRPJ - EXS.: 1985, 1986, 1988 e 1990 Recorrente: INFLAGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em RIBEIRÃO PRETO - SP OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO -Preenchidds os requisitos legais pode a empresa op- tar pelo lucro presumido, desde que o fa ça em resposta ji intimaçao para apre - sentaçõo da declaraç jlo de rendimentos ou quando da impugnaçEo, em formúlário prjprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFLAGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d's SesSões-DF., em 25 de janeiro de 1993. , MARIÁ P r O- PRESIDENTE , ,..., ft, £4 1, A ir ''''' FRANCISCO DE ASSIAVIR Á 'PA - RELATOR Ç,--- dr VISTO EM AFONSO nsw. FERRIliW DE C Á ' 'OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 9 ASP. 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do przse te julgamento os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MS0 ALVES FEITOSA , RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÁNDIDO e SEBASTIÃO )RODRIGUES CABRAL. Ause te por motivo justificado o Conselheiro SANDRO MAR- TINS SILVA. NS fk 1 DAMEFP/DF- SECOB N 9. 064/90 4.H. O ~W'- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/002.227/90-81 RECURSON9 : 101.472 ACOROAONR : 101-84.608 RECORRENTE: INFLA GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. RELATÓRI O INFLAMS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., com C. G. C. nç . 49.979.511/0001-96, já identificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 61/73) da decisão prolaitada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP (fls. 54/57), que manteve o lançamento de fls. 07, onde foi exigido o credito tributário da ordem de 23.385,44 BTNF's, relativo a imposto de renda e a- créscimos legais, pertinentes aos exercícios de 1985, 1986,1988, 1989 e 1990, períodos-base de 1984, 1985, 1987, 1988 e 1989. A alegação fiscal para a autuação foi de que a empresa, nos anos referidos, não apresentou declarações de rendi mentos, bem como não possua escrituração contábil e fiscal (fls. 09), por isso foi feito o arbitramento do lucro. Inconformada, a autuada apresentou impugnação tem pestiva (fls. 17/26), apõs obter prorrogação de prazo (fls. 15), assim resumida; g a) a sua declaração do exercício de 1987, periodo,,: 1 ./ DAINEFP/DF- SECOB N2 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10840/002.227/90-81 3. Acõrdao n2 101-84.608 -base de 1986 (nao exigida no processo), foi tempestivamente a- presentada; b) junta declaraçao firmada pelo Contador (fls... 28/31) que teria apresentado as declarações de rendimentos pelo lucro presumido, nos anos reclamados pela fiscalizaçao (nao ane- xou comprovantes); c) o Termo de Inicio de Fiscalizaçao não lhe obri gou a apresentar as declarações de rendimentos, dai a ineficácia do disposto no artigo 676 do RIR/80; d) quanto ao m jrito, cita ac jrdaos do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entende que "j afastada a possibi- lidade de arbitramento do lucro, quando a empresa tem condições de declarar seus resultados pelo lucro presumido; e) ao final, requer o cancelamento do auto de in- fraçao. A Informaçao Fiscal de fls. 42/53 sustenta o lan- çamento, com as alterações dadas ãs aliquotas de 35% para 30%. 1 O julgador de primeira instancia acatou os argu - mentos da informaçao fiscal, considerando que a empresa estava , o- missa quanto a apresentação de suas declarações de rendimentos 1 dos exercícios mencionados na peça vestibular, no ato do inicio da fiscalizaçao, o que exclui a expontaneidade do sujeito passi- vo de apresentar tais declarações pelo lucro presumido, porem 1 concorda quanto a reduçao de aliquota de 35% para 30%. , A empresa tomou ciência da decisao acima menciona_ da em 26.07.91 (fls. 59), e, em 26.08.91, formalizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 61773), para, em síntese, adu - zir: - a recorrente sempre prencheu todos os requisi NIbb, tos legais para que pudesse optar pelo lucro presumido; r Ni 4 I (1) )à- ; Imprensa Nacional i ç' I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/002.227/90-81 4. Ac5rdão n9 101-84.608 - a opção pelo lucro presumido sempre foi manifes_ ta pela recorrente; - reconhece que foi vitima de seu contador, pois foi constatado que as declarações de rendimentos realmente não foram apresentadas, embora aquele profissional tenha firmado de- claração ao contr'drio; - a fiscalização tomou por base fatos absolutamen_ te improcedentes; - a falta de entrega da declaração de rendimentos não''j motivo para justificar o arbitramento do lucro; - a jurisprucrància deste Conselho j farta no sen- tido de fulminar autuações como a do presente processo; - requer anulação total da autuação. ilik, A' o relatjrio. 10 Aw i 1 Imprensa Nacional 9 a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/002.227/90-81 5. Ac5rdjo n9 101-84.608 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que atravé's do Termo de inicio de fie calizaçõo de fls. 01, a interessada foi intimada a apresentar c5 pia das declarações de rendimentos do IRPJ, njo atingidas pela decadncia e bem assim recibos de entrega • e respectivos DARF's de recolhimento, balanços analiticos dos periodos-base; c.ópia dos D. C. T. F. 's a partir de janeiro/87; cartõo do C. G. C. sendo ainda convidada a deixar õ disposiçõo da fiscalizaçõo, os livros comerciais e fiscais. A resposta veio pela Declaraçõo firmada pelo Té'c- nico de Contabilidade Sr. Julio Antunes, que informa no haver a firma apresentado as declarações de rendimentos P. J. relativa aos exercicios de 85/86/88/89 e 90, mas, apenas, ao do exercicio de 1987, periodo-base de 1986, onde o tributo foi apurado atra - vés do lucro presumido em virtude da empresa no possuir escritu raçao contabil. Diante da ausé'ncia de escrituraçõo contábil, ó fisco socorreu-se dos livros fiscais de Registro de Saidas de Mercadorias e com base nas receitas brutas neles apuradas, proce deu o arbitramento do lucro. Como a receita total em todos os periodos-base e- ra proveniente da revenda de combustiveis, aplicou o percentu— al de 5% sobre essa receita, na apuraçõo da base de calculo, con forme nos informa o Auto de Infraçõo de fls. 07/11, lavrado em 15/10/90. Ff. .\'4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 712 10840/002.227/90-81 6. Ac5rdgo n9 101-84.608 Dentro do prazo prorrogado a interessada interpõs a Impugnaçjo de fls. 17/26, com as raz ges explicitadas no relat5 rio supra. Às fls. 36/40 3 foramianexadas as declarações de rendimentos dos exercicios de 1985, 1986, 1988 e 1990, onde a contribuinte apurou o imposto pelo lucro presumido '(Formulário III), estando as mesmas datadas de 26/11/90. Pela decis jo n9 00191, de 12/06/91, a autoridade julgadora monocr5tica indeferiu a Impugnaç jo, quanto ao mjrito admitindo, todavia, a retificaçõo do lançamento no tocante a re- duçõo da aliquota de 35%, para 30%, nos exercícios de 1985 a 1987, procedendo a novo calculo. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 61/73, lido em plen5rio, ao qual juntou-se as guias DARF's de fls. 74/77. Acrescente-se que no Auto de Infraçõo foi ainda aplicada a multa por falta de entrega das declaraç ges de rendi - mentos. A jurisprud jncia deste Colegiado corporificada no Ac5rdão n9 103-05.781/83, é. no sentido de que: "Prednchidos os requisitos legais e uma vez intima da para a apresentaçôo de declaraçEo de rendimen- tos, pode a empresa optar pelo lucro presumido , desde que o faça em resposta 'd intimação ou quan- do da impugnação, em formurário pr5prio. O njto exercício do direito a jpoca certa implica na sua caducidade." No caso dos autos a empresa foi intimada pelo Ter mo de Inicio de Fiscalizaç jo (fls. 1) a apresentar as c5pias das declarações de rendimentos do IRPJ, nao atingidas pela decad'â'n - cia, e bem assim os recibos de entrega e respectivos DARF's de recolhimentos. '<JÁ Em resposta, informou a empresa que no havia •a- T Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/002.227/90-81 7. Ac5rdJo n2 101-84.608 presentado as declarações de rendimentos dos exercícios de )85/ /86/88/89 e 90, mas, apenas, a do exercicio de 1987, onde o tri- buto foi apurado atrav'js do lucro presumido, em virtude de , no possuir a empresa escrituraçõo contãbíZ. Em vista disto entendemos que caberia ao fisco in timar a empresa a apresentar as declarações de rendimento ate entóo no apresentadas dando-lhe o prazo de 20 dias a que se re- fere o art. 677 do RIR/80. Entretando tal nJo aconteceu, prefe - rindo a autoridade fiscal proceder diretamente ao arbitramento do lucro com base na receita bruta apurada nos livros fiscais de Saidas de Mercadorias. Juntamente com a ImpugnaçJo interposta, a inte ressada apresentou as declarações de rendimentos dos referidos exercicios, apurando o imposto com base no lucro presumido. Como no houve intimaçóo especifica para que a re corrente apresentasse as aludidas declarações de rendimentos, e seguindo a linha do Ac5rdJo n2 103-05.781/83, estamos em que, po deria fazê-lo na oportunidade em que impugnasse a exig -à"ncia. Nes se caso, se preenchidos os requisitos legais, poderia optar pela apuraçJo do imposto com base no lucro presumido. Dai resta saber se os requisitos legais foram ob- servados. Verifica-se que as receitas brutas foram apuradas pelo fisco no livro de Saidas de Mercadorias e estio assim quan- tificadas no Auto de InfraçJo: Ano-base de Exerc. de Receita total de revenda de combustiveis 1984 1985 Cr$ 1.259.822.448 1985 1986 Cr$ 1.837.516.045 1987 1988 Cz$ 1.860.235,00 1988 1989 Cz$ 11.170.458,90 1989 1990 211Cz$ 635.800,00 gf,/ lá Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/002.277/90-81 8. Ac5rdio n9 101-84.608 Os limites da receita bruta anual a serem observa dos pelas pessoas juridicas autorizadas a optar pelo lucro presu mido, estio contidos no art. 389, e §§ do RIR/80, que tem como matriz o Dec. lei n9 1706/79, art. 19, sendo que nos exerccios acima especificados, foram atualizados sucessivamente pelos se - guintes atos e disposições legais: Portaria SEPLAN - MF 211/83 ; Portaria SEPEAN - ME 208/84; Decreto 94.805/87; Circular BCB 1271/87 e Lei 7799/89, art. 41. Do confronto entre as receitas brutas apuradas pe lo ffsco, com os valores fixados como limites, verifica-se que as receitas auferidas foram inferiores aos limites fixados. Trata-s&cfepesswjuridica constituída por pessoa fisicas domiciliadas no Pais, devidamente inscritas no C. P. F. cuja receita operacional provem da venda de mercadorias adquiri das para revenda, ficando assim tamb -jm atendida a dispoá-içJo contida no § 19, alínea "a" do art. 389 do RIR/80. Nessas condições entendemos que a recorrente po- deria optar pelo pagamento do imposto de renda dos , exerc.i!cios em questio, com base no lucro presumido. Na esteira dessas condiderações, voto pelo provi- mento ao recurso. Brasilia-DF., em ,5 de • aneiro de 143. 111, -444 ; FRANCISCO DE ASSI 'ANDÁ - RELA OR 41 (1:111; Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4771051 #
Numero do processo: 01390.600064/86-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77093
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01390.600064/86-57

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145841

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77093

nome_arquivo_s : 10177093_091144_13906000648657_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 013906000648657_4145841.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771051

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639682695168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:54:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:54:38Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:54:38Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:54:38Z; created: 2009-07-04T20:54:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T20:54:38Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:54:38Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13906-000.064/86-57 À-1g MINISTÉRIO DA FAZENDA LAUS/ Sessão de de 19 . „ I . ACORDÃO N.° 101-77.093 Recurso n.° — 91.144 — IRPJ — EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SANTARÉM LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA — (PR). IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Omis- são de receita presumida ã vista da incompatibilidade das importâncias de positadas na conta bancária particu- lar do sócio-gerente frente a recei- ta bruta da pessoa jurídica por ele gerenciada, por si só, não autoriza desclassificar a escrituração da pes- soa jurídica obrigada à determinação' . da matéria tributável pelo lucro real. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .- recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SANTARÉM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sess_aas-(,RF), em 18 de março de 1987_ low •u E - EL — VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESI-- DENCIA A.'EU DE AZEVEDICECA PINTO — RELATOR • f 'GOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE1gMAR198? v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lbeiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES .e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ER- NESTO FREDERICO ROLLER e ISAIAS COELHO (Suplentes Convocados). 2. ' ,1 e '42W- g''.44:',1*. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.064/86-57 RECURSON9: 91.144 ACORDÂON9: 101-77.093 RECORRENTE," INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS SANTARÉM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte nos autos deste processo interessada, tempestivamente, recorre para este Conselho da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida aos lançamentos de ofí- cio para os exercícios financeiros de 1984 e 1985, dizendo-se incon- formada com a manutenção da exigência, pelo seu valor integral, como na realidade o foi, porém, sem aduzir quaisquer novas razões ã con- testaçãoformulada com a petição impugnativa que, simplesmente, re- quer seja parte integrante do recurso. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida fundou-se na existência de depósitos bancários em no = — me do sócio-gerente Sr. Martinho Fernandes Fouto, pessoa física, du rante o período-base de 1983, no valor total de Cr$ 274.156.383,00 em confronto com uma receita bruta declarada no mesmo período de Cr$ 228.324.848,00; bem como na existência comprovada de obrigações já quitadas no passivo do balanço patrimonial do período em causa, no valor de Cr$ 23.799.083. Acrescente-se ainda que no período-base de 1983 foi apurado prejuízo, levado ã compensação na determinação do lucro real do exercício de 1985, pela importância corrigida de Cr$ 24.380.466. Na formalização do crédito tributário cuja exigênCia .: se questiona, a autoridade lançadora, depois de reduzir os depósi- \,tos bancários em nome do sócio-gerente, pessoa física, para 40% dosa lores de origem não comprovada - muito embora no termo de esclare- ' , \ rimr_ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.064/86-57 3. Acórdão n9 101-77.093 cimentos a fls. 3 tendo o mesmo Senhor subscrito a informação de que "os depósitos realizados nas contas mencionadas, em seu nome se originaram de negócios da firma neste interessadà,- ârazãode 75%, e 80%— procedeu à desclassificação da escrituração e ao abandono da apuração do resultado do exercício financeiro de 1984 pelo lucro real e adotou a determinação do lucro tributável pelo arbitramento. Colheu, desta feita, na escrituração, a receita declarada, na im- portância de Cr$ 228.324.848,00 e a ela somou 40% dos depósitos em nome individual do sócio-gerente, isto e, Cr$ 109.662.555,00. So- bre os Cr$ 337.987.403,00, assim obtidos, aplicou 15% 0 compohcio, des- sa maneira, a base de cálculo do exercício de 1984. Para o exercí- cio financeiro de 1985, a base de cálculo foi determinada pela glo sa da compensação do prejuízo do exercício anterior, na importância de Cr$ 24.380.466, considerada indevida, à vista do arbitramento do lucro do exercício de 1984, como demonstrado. Na petição impugnativa, cujos termos são invocados pela ora recorrente como únicas razões de seu recurso, a Interessa- da se insurge contra o arbitramento do lucro, alegando que, mesmo movimentando as receitas em nome do sócio-gerente, teve prejuízos no período-base de 1983; e conclui não ser necessariamente receita' omitida os depósitos efetuados na conta corrente do sócio. Finali- zando,requer que, em última instância, seja o lançamento efetua- do com base na omissão da receita revelada pelas obrigações já quidadas, existentes no balanço de 1983. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a pe- i\ção recursOria. j É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.064/86-57 4. Acórdão n9 101-77.093 VOTO_ _ _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: A petição recursória não ataca a decisão recorrida. Reedita os termos da petição impugnativa, sem apresentar con- tra-razOes aos fundamentos da decisão da instância singular. In_ terposta com guarda do prazo legal, contudo, dela tomo conheci mento. No que tange à exigência contestada, entendo que o crédito tributário que a consubstancia, relativo ao exercício financeiro de 1984, não guarda conformidade com as disposiçOes legais vigentes. A escrituraçãO comercial e fiscal da contribuinte , segundo dos autos do processo se depreende, não se classifica co mo imprestável a demonstração do lucro real. Inexistindo os as_ pectos que a invalidam para os, efeitos da cobrança e fiscalizaçãp do imposto sobre a renda, as diferenças obtidas como receitas não registradas devem ser, simplesmente, acrescidas à apuração do lucro real nela, escrituração, demonstrada. O arbitramento do lucro, já como por demais afirmado e repetido por este Conselho, e medida extrema, só aplicável quan_ do esgotados todos os meios de apuração do lucro real. A base do cálculo do credito tributário questionado, portanto, não resultou da utilização de critério adequado à sua determinação. Mais consentâneo com a realidade fiscal será pro, _ ceder à conferencia dos depósitos bancários em confronto com a documentação da receita registrada. E a parte excedente, se não' justificada pelo contribuinte ou seus prepostos, deve ser adicio nada ao resultado declarado, como omissão de receita, pois os custos, encargos e despesas correspondentes à receita não regis krada, segundo entendimento fiscal consagrado, não há porque não --tarem escriturados. A ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.064/86-57 5 Acórdão n9 101-77.093 Sendo o nosso entendimento que deve ser resta- belecida a determinação, pelo lucro real, da base de cálculo do cré- dito tributário relativo ao exercício financeiro de 1984, o relativo ao de 1985, porque conseqüente da glosa do prejuízo do exercício an- terior, fica na dependência daquele restabelecimento, para, o julga- mento de sua prodedência. Diante do exposto, voto pelo provimento do re- f curso, sem embargo de nova ação /____ '7CUL,/ /7 ALC "EU D AZEÃTEDO FC:47SECA PINTO - RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4769499 #
Numero do processo: 10835.001598/90-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83524
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.001598/90-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83524

nome_arquivo_s : 10183524_066798_108350015989070_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350015989070_4144148.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769499

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639684792320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:09:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:09:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:09:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:09:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:09:39Z; created: 2009-07-07T15:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:09:39Z | Conteúdo => v\s,A -,447-04> MINISTíNIO DA ECONWIIA 1 FAZENDA E PLANEJAMENTO e maio 101-83.524 Sessão 20 d de de 19 92 ACORDÃON2 Recurson 2: 66.798 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989 Recorrente: COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N 2 7.689/88 - DECORRÊNCIA - Mantida parcialmente no processo matriz a cobrança do IRPJ, ca- be no processo decorrente a exigência da contribuição social calculada em fun ção do mesmo imposto. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atreves do Acórdão n 2 101-82.400, de 03-12-91, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul., J ,, gado. /Sala d.s Sesspes (DF), em 20 de maio de 1992. . / , / --- ,-., MAR A M S I -PRESIDENTE E RELATO- , RA A ONSe CEL0 FERREIRA DE - - 1 POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE . 0 n l'' 100', I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL j PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO é SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.' j , Ausente justificadamente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA.Ula \ \k 11111.: \ , DA,..,FP/DF- SECO N r2 064/96 J. . 2 - = -3 „icew ;-ERVIÇO PROCESSO Ri? 10835-001.598/90-70 RECURSO N9 66.798 ACORDÃOSW: 101-83.524 RECORRENTE: COMÉRCIO E TRANSPORTE SILMA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a es- te Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou pro- cedente, em parte, a exigencia fiscal formalizada no auto de in- fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Ren - da - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10835-001.596/90-44. Nestes autos cogita-se da Contribuição Social, de que trata o art. 2 2 12, letra "c" da Lei n 2 7.689/88. Mantida parcialmente a tributação no processo ma triz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio na- quele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 39, assim emen - tada: "Contribuição Social - A contribuição social incide sobre o resultado do periodo-base apu- rado com observância da legislação comercial (art. 22, § 12, letra "c" da lei n2 7.689/88). Impugnação tempestiva. Ação fiscal parcialmen te procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em k 1 ‘ 111106-12-90 e, inconformada, ingressou em 07-01-91 com o recurso vo-11 fRA / 90 sERvicopuBucciFmERAL PROCESSO N 2 10835-001.598/90-70 3 AcOrdão n 2 101-83.524 luntário de fls. 44/45. Como razOes do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. Ç 1 sEFwiçoPunicoFEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.598/90-70 4 AcOrdão n 2 101-83.524 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da contribuição social de que trata a Lei n 2 7.689/88, em decorrên- cia de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica,' objeto do processo n 2 10835-001.596/90-44 cujo recurso foi autua- do neste Conselho sob o n 2 99.170. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à materia que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físi- cas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada em 03-12-91 não cabe nes- tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a materia já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o AcOr- dão n 2 101-82.400, de 03-12-91. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal atraves do acOrdão supramencionado, obsrvado ain 7 \\_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.598/90-70 5 AcOrdão n 2 101-83.524 da o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão nes te processo. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal. ásil a (DF), em 20 de maio de 1992. // , ao‘ AO .../",&J-- ( M , RIAi S I - RELATORA L-77/ / / , -_-_, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4771139 #
Numero do processo: 10235.000193/89-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80558
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10235.000193/89-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145939

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80558

nome_arquivo_s : 10180558_058432_102350001938959_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102350001938959_4145939.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771139

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639685840896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:57:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:57:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:57:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:57:53Z; created: 2009-07-07T22:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:57:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10235-000.193/89-59 Or. , MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP 05 de setembro 90 101-80.558 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 58.432 - FINSOCIAL - Exercício de 1987. Recorrente J. R. PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÃ (AP) . Tributação Reflexa - Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ por uma relação de causae-efeito, é de ser mantida a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. R. PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de setembro de 1990. URGE • RI,Agoes ..., PRESIDENTE 9 LV',4f4 OSA - RELATOR AFONSO SO FERREI'fi DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL --- SESSÃO DE: 5; O UT "1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, I RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • 2 Pc - 9. .• SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10235-000.193/89-59 RECURSO NO: 58.432 ACOROÂO Na: 101-80.558 RECORRENTE: J. R. PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle- xa - FINSOCIAL -, assim descrita a imputação, em resumo: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Im posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi" apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta con- tribuição. ANEXOS: Demonstrativos de cálcu- lo do FINSOCIAL e dos acréscimos legais res pectivos, e cópia do auto de infração Ma= triz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 19, § 29 do DL 1.940/82 - JUROS DE MORA: art. 29 do DL 1.736/79, c/c art. 19, II do DL 2.049/83 e art. 16 DL 2.323/87. - CORREÇÃO MONETÃRIA: arts. 29 a 69, do DL • 1.967/82 c/c art. 19, § único do DL 2049/ 83. - MULTA: art. 19 do DL 1.736/79, c/c artigo 59, § 49 do DL 1.704/79 e art. 19 III do • DL 2.049/83, art. 86,1 19 da Lei 7,450/85,- e art. 11 do DL 2.470/88 (base de cálculo • e percentual - demonstrativo de acresci-- mos legais anexo)." A impugnação da Recorrente encontrgfls. 15, referindo-se ã apresentadá no processo matriz número gr-) ONIF OF /1 0 C-C Seegrat • 1600'75 SERMO POLIDO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.193/89-59 3 Acórdão n9 101-80.558 10235-000.190/89-61. O FISCO se-manifestou a fls. pela manuten-- ção do lançamento, referindo-se ã sua fala. no processo-causa. A decisão recorrida assim se pronunciou para manter o lançamento. H EMENTÁ: Ao decidir de fõrma exaustiva mate ria tributária contra a pessoa jurídica, n5 processo matriz, resta abrangido o litígio' quanto aos processos decorrentes. Ação fiscal procedente." • A fls. 34 se ve o recurso voluntário, repetin- do os argumentos da impugnação. É o relatório. /7 1 SERVIDO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10235-000.193/89-59 4 Acórdão n9 101-80.558 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi mantida a exigência, resultante da decisão administrativa do órgão julgador monocrá- tico, quando do exame do recurso voluntário: acórdão 101-80.521. A fundamentação da decisão da autoridade julga dora singular, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no proceso-causa, que no caso em exame manteve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, ne- go provimento ao recurso. É o me voto J/ CELS. à V V" OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769434 #
Numero do processo: 11040.000004/89-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80519
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000004/89-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80519

nome_arquivo_s : 10180519_096424_110400000048933_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400000048933_4144070.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769434

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639686889472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:52:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:52:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:52:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:52:42Z; created: 2009-07-07T22:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:52:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11040-000.004/89-33 .4tdt Ic‘' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 04 de setembrgie 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.519 Recurso n2 96.424 - IRPJ. - EX: 1988 Recorrente TRANSCEREAIS COMÉRCIO LTDA . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS — RS IRPJ - Compras fictícias: -majoração r_ de custo de vendas: Não procede a tributa-- ção efetivada com base em declaração' • que se revela falsa ante as demais pro- vas processuais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCEREAIS COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ • 5.598.954,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 04 de setembro de 1990 URGE 'EREI'A LOES - PRESIDENTE ê CRISTÓVÃO Ãm HIETA DE PAIVA — RELATOR PP' JP VISTO EM AF• Se SO FERREIRA DE POS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 6 SEI' 19 ZENDA NACIONALO Participaram-,ainda,,dO presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,CÃN pipo RODRIGUES e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo 1 justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.004/89-33 RECURSO N9: 96.424 ACÓRDÃO N9: 101-80.519 RECORRENTE : TRANSCEREAIS COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TRANSCEREAIS COMÉRCIO LTDA., empresa jurisdiciOnada pela DRF-Pelotas(RS) recorre a este Conselho da decisão de 86/88, pela qual a autoridade singular julga procedente a exigência formalizada no auto de infração de fls. 21, relativa ao exercício de 1988, base 1987. O crédito cobrado, segundo a peça básica, resulta das seguintes irregularidades: 1. Majoração indevida dOscustO 'de mercadorias vendi- das no montante de Cz$ 5.598.954,00. A contribuinte teria deduzido'— como custo de vendas esse valor referente às 'compras fictícias de 622.106 Kg de arroz correspondentes às notas fiscais n9 10, 11, 12, 15 e 16 de fls. 9/13 (cópias), emitidas por Álvaro Roberto de Almei da. A operação foi tida por fictício, ante: , - a) falta de comprovação do pagamento, inobStante ,intimada para,tan= to (intimações de fls. 2 e 3); b) declaração de fls. 7, firmado pelo responsável da firma vendedo ra Álvaro Roberto de Almeida, de que não houve as referidas vendas, já que o ramo de sua atividade é construção e reforma de embarcações e venda de madeira em bruto ë não venda de arroz em casca. Acrescenta o auto que o dossiê organizado pela fisca lização estadual deixa ver que "hoUve utilização dolosa por parte ' de Transcereais Comércio Ltda.do taionário de Álvaro Roberto de - W17 DMF - DF /19 C-C Seegraf ()). , SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.004/89-33 3 Acórdão n9 101-80.519 meida", com intuito de fraude. , Compras fisctícias: Cz$ 5.598.954,00 , , 2. Majoração indevida do custo de vendas por subava ilação de estoque, já que este (12.540 Kg de arroz) foi avaliado ' » com base em Cz$ 8,90 o Kg, enquanto a última aquisição realizada ' 1 (32.800 Kg) se deu ao preço de Cz$ 10,68. L i Valor de sub-avaliação: Cz$ 22.321 I 1 ! 3. Omissão de receita de serviços correspondentes a v cinco "conhecimentos de transporte rodoviário de carga", no valor ' ! total de Cz$ 41.244,00. . 1 4. Majoração indevida do saldo devedor de correção ' .1 monetária, pela não ativação de um "fusca 1978" em abril de 1986 segundo consta do auto de infração de fls. 5. I I 1 Saldo devedor indevido: Cz$ 70.893,00 1 1 , Embora a matéria levantada totalize Cz$ 5.733.412 1 (quatro itens), o auto tributa o valor de Cz$ 4.931.999,00 por com _ pensar o prejuízo declarado de Cz$ 801.413,00. [ 1 A ciência do auto é de 2.1.89 (fls. 21) e sua impug I, nação de 1 de fevereiro(fls. 25). 1 Defendendo-se, a impugnante insurge-se apenas con- il H tra a acusação de compras fictícias, aduzindo, para tal fim, que: a- que a presente ação fiscal federal e originária de corresponder' _ cia procedente do fisco estadual; b= que o fisco estadual operou por "perseguição pessoal" contra a ora defendente; c- que o elemento básico levado ao fisco federal pelo estadual é o Termo de fls. 7, cujas perguntas e respostas teriam sido elaboradas pelos agentes do fisco, que, ademais, colheram a assinatura de Ál- varo Robertoe Almeida, como declarante; , '3,? , ah> VW ----- 1 SERVIÇO FORAJO° FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.004/89-33 4 Acórdão n9 101-80.519 d- que, entretanto, o conteúdo desse termo é rebatido pelo mesmo •• Sr. Álvaro Roberto de Almeida no doc. n9 12(fls.40); e- que, neste documento, o Sr. Alvaro expõe suas deficiências,inclu sivefisicas, e confirma a venda de arroz, tida por fictíciaratravés das notas fiscais n9 10,11,12,15 e 16(fls.47/51), que ensejaram, in j clusive, o recolhimento de ICM; f- que as l vias das referidas notas, entregues de boa-fé ao fisco estadual e não devolvidas, trazem em seu verso as necessárias quita - , ções. Para comprovar, veja declarações do Sr. Alvaro Roberto de Al- meida no verso das cópias das referidas notas anexadas de fls. 47/ [ P 51. g- que, ademais, os docs. 25/38 (fls. 55/68) comprovam a aquisição' 1 de arroz pelo Sr. Álvaro Roberto de Almeida(Notas fiscais e Recibos) ; h- qua as operações foram reais e nada singnifica a alegação do fisco, de que "Alvaro Roberto de Almeida" opera só com madeiras. .„ Conclui pedindo que se tenha pOr reais, em face das provas apresentadas, as operações de compra de arroz a Alvaro Rober - to de Almeida. De fls. 77/81, encontram-se cópias das l vias das notas fiscais n9 10,11,12,15 e 16, cujos versos trazem recibo de Álvaro Roberto de Almeida. Entretanto, às fls. 76, consta informa- ção do 39 Tabelionato da Comarca de Pelotas de que tais assinaturas não conferem com aquelas constantes do fichário daquelas Notas. Pela informação fiscal de fls. 82/85, o autor opina' pela manutenção da exigência, por entender que o autuado não logrou comprovar a realidade da compra do arroz, na única infração objeto' de impugnação. Para tanto, funda-se nas declarações contraditórias' H de Álvaro Roberto de Almeida e na informação do Tabelionato 4e que as assinaturas não conferem e ainda, na incapacidade de Transce-- reais transportar, ela prótSria (como consta das notas) ,tanto cereal, já que possuia um único volkswagem. Salienta também a falta de ins- crição da empresa Álvaro Roberto Perreira para operar com cerais. A autoridade singular indefere a impugnação parcial, fundamentando seu julgamento na mesma linha da informação fiscal. SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO 11040-000.004/89-33 5 Acórdão n9 101-80.519 Entende caracterizada a fraude, mantendo a multa de 150%. Salienta' ainda que a conformidade passiva nos autos reflexos (Pessoa física' e PIS) denuncia a procedência da exigência. Cientificada da decisão em 1612.89(sábado), a autua da recorre em 16 de janeiro de 1990(fis. 90), buscando a reforma do julgado. Em síntese, pondera: 1. As provas dos autos militam em favor da defesa,já que: a) a assinatura no Termo de fls. 7 foi obtida por coação; b) issa é afirmado pelo próprio Ãlvaro,que comprova, ainda, não só a venda de arroz para a defendende, como a compra feita de fornecedores; c) que a informação do 39 Tabelionato não é suficien te para a ilação extraída pelo julgador, já que na comarca - há outros três tabelionatos e Álvaro Roberto de Almeida tinha um geren te; d) que o julgador fez olhos cegos para as provas apresentadas; e) que o transporte dos cereais não foi feito no "Fusca", mas em caminhões de "Asterix", que presta serviço para o grupo Joaquim de Oliveira . (a, que pertence a autuada); f) que no doc. de fls. 44, Álvaro Roberto de Almeida pediu a inclusão de compra e venda de arroz no seu cadastro esta- dual; g) que, para deslinde da questão, impunha-se a reali zação de " perícias contábeis e ouvidas de pessoas"; 1) que, quanto ao . "super 'faturamento", a receita fal seou a verdade, "eis cpèqoelb.qtaeseNfè o lucro real foi da ordem de 10%, isto e, Cz$ 1,00 ou pouco mais por quilo"; i) que a operação é fictícia para se cobrar mais tri • SERVIÇO PúBLICO F'EDEFtAL PROCESSO N9 11040-000.004/89-33 6 Acórdão n9 101-80.519 butos, mas não o é para devolver o ICM já recolhido sobre a referi- , da operação (A certidão negativa anexa comprovaria o recolhimento). 2. que, de outra parte, Álvaro Roberto de Almeida está sofrendo "execução fiscal", onde possivelmente se cobram tribu tos relativos à operação deste processo. Por fim requer: 1) sejam dadas por válidas as operações realizadas; 2) oficie-se a Fazenda Estadual para informar sobre' as operações relativas ao "Auto de Lançamento n9 4308801rr contra Álvaro Roberto de Almeida; 3) cheque-se toda a operação desde o nascedouro (aqui sição do arroz por Álvaro) até o final .( venda do cereal à autuada' e desta para SUPRARROZ), para certificar-se da regularidade da ope- ração (Junta docs. de fls. 96/171). Pede deferimento. É o relatório. giik; (19, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.004/89-33 7 Acórdão n9 101-80.519 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Como bem salienta a decisão recorrida, das irregula- ridades autuadas foi objeto de impugnação apenas aquela relativa ã majoração indevida do custo de mercadorias vendidas no montante de Cz$ 5.598.954,00 referente ã compra de arroz a Alvaro Roberto de Almeida, tida por fictício pela fiscalização (Notas fiscais n9 10,11,12,15 e 16). A matéria do contraditório é fundamentalmente fálica. A operação é fictícia para o fisco, enquanto o sujeito passivo sus- tenta sua realidade. Em favor da procedência da exigência, o fisco arri- ma-se prioritariamente nas "Declarações" de Álvaro Roberto de Almei da de fls. 7, reduzidas a termo por agentes do fisco estadual, e segundo as quais o declarante não opera com cerais, não emitiu as notas fiscais retromencionadas, nem reconhece cOmo sua a assinatura dada no verso da nota fiscal n9 11. Em contraposição, a recorrente sustenta a realidade' da operação, escudada nas declarações de fls. 40 e 52 do mesmo Alva ro Roberto de Almeida, que, negando validade ao conteúdo do termo de fls. 7, confirma os efeitos fiscais emitidos, inclusive quitação passada no verso das notas fiscais n9 10, 11, 12, 15 e 16. Como se vê, a palavra desse cidadão varia ao -sabor' das circunstâncias, sendo, por isso- Mesmo, elemento inábil :Tara formar a convicção do julgador. Impõe-se, pois, pesquisar outros fa tos capazes de revelar a verdade processual. Assim, da parte dos agentes do fisco encontramos tão somente o documento de fls. 76, pelo qual o 39 Tabelionato atesta que a assinatura aposta na quitação das notas fiscais não confere com a de Álvaro Roberto de Almeida. Entretanto, de fls. 47v a 51v,o gák SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR6CESSO N9 11040-0 -00.004/89-33 8 Acórdão n9 101-80.519 19 tabelionato reconhece verdadeira a firma de Ãlvarowl_déciaraçês ' de que as quitações passadas no original são autênticas. Por outro lado, a defesa não se contenta em destruir as provas do fisco, vai além, trazendo ao processo efeitos fiscais' e recibos de pessoas fisicas(fls. 54/68), produtoras de arroz e for necedoras deste cereal a Ãlvaro Roberto de Almeida. O fisco nada I fez para infirmar esses comprovantes. Ante isso, inobstante não ser inscrito como comerciante de arroz, entendo que Álvaro Roberto de Almeida operava com o produto, ao arrepio das declarações de fls.7, às quais, por isso, deixo de emprestar qualquer valor. Acrescento ainda a observação de que offsco:.estadual, ao encaminhar o dossiês contra Ãlvaro Roberto de Almeida e outros , juntou tão somente as citadas declarações de fls. 7, deixando de fazê-lo em relação aos procedimentos fiscais que lhe autorizavam ' afirmar a existência de "sonegação fiscal de tributos". Por todo o exposto e tendo em Vista que a ação fis- cal lastreou-se em dados pouco explorados e não devidamente compro- 1 vados, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação H o valor de Cz$ 5.598.954,00. É o meu voto. , (I)i44-421 t br- I CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA : - RELATOR. • g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4771135 #
Numero do processo: 10435.000278/87-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78443
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10435.000278/87-28

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78443

nome_arquivo_s : 10178443_052158_104350002788728_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104350002788728_4145935.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771135

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639690035200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:20:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:20:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:20:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:20:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:20:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:20:56Z; created: 2009-07-07T15:20:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T15:20:56Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:20:56Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.435-000.278/87-28 MINISTÉRIO DA FAZENDA msr Sessão de 29 de março de 1989 ACORDÃO N.o 101_78 . 443 - Recurso n.o 52.158 - PIS DEDUÇÃO EXERCÍCIO DE 1982 Recorrente BONITO AGRÍCOLA S.A. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU - PE. PIS-DEDU ÃO - Decorrência- É devi - da parcela do PIS-DEDUÇÃO de im- posto de renda pessoa juridica lan çado "ex-offico u , aliquota de 5% do imposto apurado. Dado a in- tima vinculação entre causa eefei to aplica-se ao processo decorrei te o decidido no processo matriz. MULTA DE LAN AMENTO "EX-OFFICIO" A sua ap i•aée na cobrança' da contribuição devida ao Progra- ma de Integração Social, deduzida do imposto de renda pessoa juridi ca, foi instituída pelo artigo 4-9" do Decreto-lei n9 2052, de '03'..de- agosto de 1983, não podendo .ser exigida retroativaMente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos de recurso interposto por BONITO AGRÍCOLA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar-provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Ncz$ 0,02 CCr$ 26.250,00),e a multa do lançamento de oficio. Sala das Sessões (DF), em 29 de-março de 1989 / / 4,-, , URGEL ir IRA/ OPES - PRESIDENTE v.v 'ODR BER - RELATOR ir VISTO EM AFO O C LSO PERREIPAA CAMPOS ,- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 o mAIR 198 , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES PEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ1' EDUARDO RNGEL DE ALCKMIN. if AOr ir 2 , tiV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.435-000.278/87-28 RECURSO N9: 52.158 ACÓRDÃO N9: 101-78.443 RECORRENTEN9: BONITO AGRÍCOLA S.A. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da de cisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Caruaru - PE, que indeferiu a impugnação do auto de infração de fls. 04. A exigência tributãria é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica no valor originãrio de Cz$ 7,80, mais os acréscimos legais, referente ao exercício de 1982, período-base' de 1981, em consegtiêncía de apuração de omissão de receita na empresa conforme processo n9 10.435-r000.276/87-01. Em 25.05.87, a autuada solicitou e foi concedido pror roga-ção do prazo para impugnar, com base no disposto no artigo 69 do Decreto n9 70.235/72 (fls. 06,a 09). - A impugnação de fls. 10 a 17, apresentada em 11.06.87, é cópia daquela juntada ao processo matriz, argumentando, en sihtese,,que: a empresa foi constituída em 26.10.81; a integra- lização do capital se deu, na totalidade, com a oferta de imó-- véis, a sociedade estava em fase pré-operacional, sendo a pri- meira nota fiscal emitida em 31.12.81, referente a lenha oriunda da limpa; em 01.12.81, recebeu dos •sócios quotistas, pessoas fí- sicas, para crédito em conta corrente, cr$ 1.100.000, utiliza- dos no mesmo dia para pagamento de 10,8 ha de terra, adquiridos do Sr. Expedito Teixeira de Souza; não há que se falar em omis- são de receita pois em 01.12.81, o saldo de caixa era O (zero) ; recebeu da sócia quotista pessoa jurídica, Indústrias Alimentí-= - DM F C-C - Sergraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.435-000.278/87-28 Acórdão n9 3r01-78.443 cias Maguary S.A. a importância de Cr$ 1.500.000 para fazer face às obrigações inerentes a sua atividade, a contabilidade é meio probante, a escrita não foi desclassificada o que atesta a idonei dade dos procedimentos adotados; a entrada dos recursos está inso fismavelmente comprovada e os documentos que as embasam (resumos de diário de caixa e fichas de lançamentos contábeis) atendem o objetivo colimado no tocante à responsabilidade e credibilidade; junta a cópia da Portaria n9 135/84 da SUDENE, que estabeleceu como ano de entrada em operação do empreendimento o período-base' de 1983, exercício de 1984 e da declaração ao INCRA para cadastro de imóvel rural das propriedades Sítio Olho D'Agua e Ro- deadoura, as quais indicam ausência de valores de comercialização, mas apenas áreas plantadas; na CONCLUSÃO, requer seja julgado im procedente o auto de infração; requer perícia e indica o seu peri to. No despacho de fls. 18v, o chefe da Divisão de Fisca- lização da DRF, concordou com o pedido de perícia e indicou fun- cionário fiscal como perito da União. O perito da União apresentou o "RELATÓRIO SOBRE IMPUG NAÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL", de fls. 19 a 24, concluindo pela pro- cedência da exigência. No "LAUDO PERICIAL", de fls. 31 a 33, ao contrário do perito da União, o perito da impugnante, concluiu pela correção dos suprimentos de caixa efetuados à empresa. As fls. 36 a 38, cópia da decisão singular exarada no processo matriz. A decisão recorrida, fls. 40/41, manteve a exigência, sob a seguinte ementa s verbis: - "PIS-DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA. Julgada procedente a tributação no processo princi- pal é iguãlmente cabível a tributação reflexa. ?kÇÃO FISCAL PROCEDENTE". tft 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.435-000.278/87-28 Acórdão n9 101-78.443 Ciência da decisão em 25.11.88, fls. 44. Irresignada interpOs o apelo de fls. 46/47, em 22.12.88, acompanhado da cópia do recurso interposto no processo matriz, fls. 48 a 53, mais as cópias do livro Diário Geral n9 01, fls. 54 a 64. No apelo, assinado por procurador habilitado conforme instrumento de fls. 65/66, coloca que: "A reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru, é um imperativo que se faz necessá rio, para o restabelecimento da verdade. Como razóes de recurso, anexa, cópia dos funda-- mentos, igualmente, apresentados ã ação fiscal proces- so n9 10.435 .400.276/87-01, uma vez que julgada impro- cedente a ação fiscal, como espera, "ipso facto " ser-lhe-á dado o mesmo desfecho". É o relatório. . (f? tlítt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.435-000.278/87-28 5 Ac6rdão n9 101-78.443 VOTO •- - - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar: O apelo foi interposto com observância do prazo pre visto no artigo 33 do Decreto-lei n9 70.235/72. De acordo com o relatório a tributação objeto deste processo é de PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda, decorrente da exi- gência formalizada no processo n9 10.435-000.276/87-01, cujo re- curso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.502. O artigo 480 do RIR/80 dispõe que as pessoas jurldi cas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra ção Social-PIS. A recorrente nada acrescentou de novo a este proces so. Limitou-se a juntar cOpias tanto da impugnação como do recur- so apresentados no processo matriz para, ao final, requerer que solução da lide presente nos autos seja a mesma do processo triz. Esta Câmara, apreciando o recurso do referido proces so deu-lhe provimento parcial, para excluir da tributação a parce la de Cr$ 1.500.000, referente ao suprimento efetuado pela pessoa jurídica, conforme Acórdão n9 101-78.390, de 27/03/89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces so, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio .de- corrente, dado a intima vinculação entre causa e efeito. A exigência da multa de ofício deve ser -afastada /)- .40/' 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.435-000.278/87-28 Acórdão n9 101.,-78.443 pois sua aplicabilidade foi instituída pelo artigo 49 do Decreto- lei n9 2.052, de 03/08/83, não podendo ser exigida retroativamen- te e sim ã partir do exercício de 1984. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recur7 so, para excluir da exigência a parcela de Cr$ 26.250 (Cr$ 1.500.000 x 35% x5%) correspondente ã parcela excluída no proces- so matriz, bem como excluir a multa de ofício aplicada. • C' I P er-Rop - QU 1EUBER - PELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4771429 #
Numero do processo: 00008.130551/80-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74797
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.130551/80-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146253

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74797

nome_arquivo_s : 10174797_086625_081305518074_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000081305518074_4146253.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771429

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639691083776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:08:16Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:08:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:08:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:08:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:08:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:08:16Z; created: 2009-07-05T14:08:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T14:08:16Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:08:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0813/055.180/74 4•Ài.."-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA .JC.... Sessão de 21 .de,novembro de 19 .83 ACORDÃO N° 101-74.797 Recurso n° 86.625 - IRPJ - EXS: 1972 e 1974 Recorrente SAMCIL S/A - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO COMÉRCIO E IN- DÚSTRIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - NOVA FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXI- • GÊNCIA - Importa em novo lançamento que, ()Corrido após o decurso do prazo deca,,, dencial, não pode subsistir. Vistós, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMCIL S/A - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO COMÉRCIO E INDÚSTRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/tontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , ao /,,,H recurso/4' 4 Sala das SeSss19eDF), em 21 de novembro de 1983. r_ N di --;)7DOR OUT F IN.NÁNDEZ , - PRESIDENTE Fgwiklike 4TUkR0 VEL dso - RELATOR ; ,---- ' ) VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ea Noy NACIONAL c. 'í *a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei= -- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RRAZ JANUÁRIO PINTO . e RAUL PI---: MENTEL. ,,, , ,7AB1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/055.180/74 RECURSO N9: 86.625 ACóRDÃON9: 101-74.797 RECORRENTEN9:sAMCIL S/A - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO COMÉRCIO 1 E INDÚSTRIA RELATÓRIO SAMCIL S/A - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO CO- MÉRCIO E INDÚSTRIA, com domicílio fiscal em São Paulo, Capital, re- corre da decisão da Superintendência Regional a que está jurisdi- cionada que restabeleceu parte da exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos Exercícios de 1973 e 1974. A decisão singular deferiu a impugnação apresentada, restando a lide, em função do restabelecimento antes referido, a • tributação das seguintes parcelas: .(1) Exercício de 1973 - Dife- renças de Câmbio no valor de Cr$ 267.887,00; e (2) Exercício 1974 - "Serviços Hospitalares" relativos a novembro e dezembro/72, levados a lucros e perdas em janeiro/73, portanto, fora do exercício finan- ceiro de competência: Cr$ 1.466.339,00. A decisão de l Instância, para excluir tais montan- tes da tributação, utilizou-se dos seguintes argumentos: a. "No tocante às diferenças de câmbio, o contrato de financiamento de fls. 37/42, registradas no Cartório do 29 Re- gistro de Títulos e Documentos sob o n9 2179 em 10.08.71, é o com- provante de que o empréstimo foi realmente contraído, no valor :de U$ 350.000-,00, que convertido a taxa de Cr$ 5,25 resultou um otf DMF - DF/19 C-C - Secgraf - r 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/055.180/74 3• Acórdão n9 101-74.797 de Cr$ 2.625.000,00. Os documentos de fls. 45/58 representam os . valores pagos e remetidos ao exterior. Assim, fica comprovada a e- xistência do contrato e do empréstimo, ficando também excluído esse valor da tributação," b. "Quanto as despesas registradas fora do ano-base correspondente, há que se observar que a empresa realmente fez o lan_ . çamento de provisão de despesas na fls. 315 do Lv. Diário n9 6, re- gistrado na Junta Comercial sob o n9 108.271 em 22.09.72. O crité- rio utilizado para o lançamento, foi o de completar com uma provisão os valores já debitados, até atingir a medida mensal de gastos des- se gênero durante o ano. A empresa é uma organização hospitalar e trabalha pelo sistema de convênió com muitos médicos, hospitais e empresas. Quando um funcionário de uma empresa assistida por ela ne . - cessita de uma consulta ou tratamento especializado, é encaminhado para um especialista ou hospital, e a impugnante não tem qualquer condição de saber o valor do gasto que lhe será debitado tendo de aguardar o recebimento das contas mensais. Sendo a impugnante uma empresa de capital aberto e devendo fechar o balanço para a Bolsa de Valores até 31 de janeiro,,,não pode aguardar o recebimento de todos os documentos, muitos dos quais nem sabia da existência até que , os recebeu." c. E prossegue... "Dos valores glosados, destaca-se a fatura 489 do Hospital Santo André Ltda. no valor de Cr$ 717.243,06. Esse valor é composto por gastos com 3012 internações de pacientes, e cada processo de internação contém, em média 6 documentos, o que resulta um total de aproximadamente 18.00U documentos. A impugnante - não tinha condições de saber os valores que lhe seriam debitados pe- la prestadora de serviços, porque numa internação de pacientes podem ocorrer os mais variados gastos. Também a prestadora dos serviços tem dificuldades para faturar tão grande número de documentos e, pe- lo tempo gasto entre a elaboração, emissão e entrega da fatura, im- possibilitou a impugnante de efetuar os lançamentos antes de fechar o balanço. O mesmo ocorreu com a fatura 611 do Hospital e Maternida de-Modelo Tamandaré S.A. no valor de Cr$ 418.339,12, que é composta í de 3028 documentos sendo 1985 de radiologia e 1043 processos de i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/055.180/74 4. Acórdão n9 101-74.797 ternação, sendo que estes últimos contém em média 6 documentos cada. - Portanto, a fatura abrange cerca de 8.000 documentos. Muitas das des - . pesas glosadas a empresa só tem conhecimento delas quando são apre- sentadas para recebimento e pelas fotocópias das contas apresentadas, verifica-se que elas ocorreram de fevereiro em diante, e havendo até faturas emitidas durante o mês de janeiro referentes ao ano ,ante, nor." d. E conclui a decisão de l Instância: "Analizando todos esses fatores, conclui-se que a empresa agiu corretamente ao fazer a provisão para despesas dessa natureza e, posteriormente, fa _ . zendo Os lançamentos de ajuste. A provisão feita foi devidamente es_ tornada na página 383 do livro Diário acima citado". O auto de infração é de novembro de 1974, a decisão de 1Q- Instáncia administrativa de fevereiro de 1976. Em setembro de 1982, a Superintendência da Receita Federal ao qual o. contribuinte está jurisdicionado, apreciando o recurso de ofício apresentado, de- cide restabelecer a tributação sob os seguintes argumentos: "Considerando cpe na composição do valor de Cr$ 585.237,00 relativo a diferença de câmbio, foram indevidamente in- cluídas as importâncias remetidas para o exterior a título de paga- mento de encargos financeiros sobre o empréstimo contraído". "Considerando que o valor a ser excluído da tributa- - ção é apenas o montante de Cr$ 317.250,00, correspondente a diferen- ça entre o valor remetido ao exterior como pagamento do principal do empréstimo, de Cr$ 2.942.250,00 e o seu valor original, de Cr$ 2.625.000,00." "Considerando que a tributação do montante de Cr$ 1.772.430,00 relativo a "Serviços Hospitalares", teve como fundamen- to a contabilização, no mês de janeiro de 1973, de despesas incor- / ridas em 1972. /4' /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/055.180/74 5. Acórdão n9 101-74.797 "Considerando que as razões apresentadas pela recor- rida para justificar esse procedimento são aceitáveis, contudo, fi- cou comprovado apenas o valor de Cr$ 56.091,00, referente ao documen_ to de fls. 86" "Considerando que daquele valor tributado há que ser excluída, ainda, a importância de Cr$ 250.000,00 referente ã são formada para a conta "Serviços Hospitalares", conforme fls. 84" '(Cr$ 250.000,00). Em seu recurso, a interessada alega, em síntese: a. Foram efetuadas remesssas devidamente comprovadas em um total de Cr$ 3.210.237,00, justificando-se a despesa uma vez que o total mutuado alcançou o mon_ tante de Cr$ 2.625.000,00. b. A diferença entre o recebido e o remetido, portan- to, deve ser considerada como despesa operacional, ou seja,, os Cr$ 585.237,00. c. A glosa das despesas hospitalares teve por justi- ficatica o fato de se referirem a "despesas do e- xercício anterior". A decisão da Superintendência para restabelecê-la, usou como argumento o fato de não estarem provadas, ou totalmente provadas, não obstante admitir como justificado o procedimento a dotado. d. Houve alteração no fundamento da autuação. Nunca se mencionara falta de documentos, que aliás exis- tem mas jamais foram solicitados. Em nenhum momen to foi/posta em dúvida a efetividade destas despe- sas: É o re1at9io. ////7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/055.180/74 6. Acórdão n9 101-74.797 , VOTO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: Está provado nos autos que o Recorrente tomou empres- tado, em cruzeiros, o equivalente U$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil dólares), ou seja, na época, Cr$ 2.625.000,00 e que acabou pa- gando por esse empréstimo, o equivalente a Cr$ 3.210.237,00. A diferença de Cr$ 585.237,00 refere-se a diferença de cãmbio,admitida como tal não só pela decisão da Delegacia como pe_ la decisão da Superintendência, já que se tratava de mútuo obtido em .! moeda estrangeira, É de notar, ainda, que a tributação originalmente se deu pela falta de apresentação do contrato respectivo, o que foi fei to antes da decisão da Delegacia a qual está jurisdicionado, que, ve - , rificando-o juntamente com os comprovantes de pagamento respectivos, - decidiu pela exclusão das importâncias pagas. Ainda que o total pago, em cruzeiros, não fosse equi- valente a importância efetivamente paga é preciso verificar que, a tributação de parte da importância decidida pela Superintendência, foi decidida em setembro de 1982, enquanto o auto de infração de no- vembro de 1974 e a decisão da Delegacia é de fevereiro de 1976. A fundamentação do auto de infração para exigir o im- - posto sobre a totalidade da parcela era outra, como, vimos. Portanto, a exigência da Superintendência não foi mantida ou mantida a menor e sim nascida em setembro de 1982, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador que é do ano-base de 1972, ou da decisão . da Delegacia da Receita Federal que é de fevereiro de 1976, importan -_ do, portanto, em novo lançamento após decorrido o prazo decadencial. - Da mesma forma, idênticos motivos justificam a exclu- são da tributação relativa as importâncias correspondentes as despe- ¡ sas hospitalares. ) 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/055.180/74 7• Acórdão n9 101-74.797 O fundamento da sua tributação era terem sido consi-, deradas como operacionais fora do exercício a que competiam. Tanto a decisão da Delegacia como a da própria Superintendência, admitem como razoável o procedimento adotado pela recorrente só que enquanto a primeira a exclui da tributação, a segunda, mantém parte substan- cial sob o fundamento novo, ou seja, de não estarem comprovadas. Trata-se de inovação a lide, como a anterior, feita a- pós o decurso do quinqüênio decadencial, não podendo, por isso, ser mantida. I to posto e considerando iffüdo mais que dos ,autos consta, voto pe 4cj ¡provimento do fecurso L. FDO C -CERO VEL,02/2. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0