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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825880 #
Numero do processo: 10880.011402/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO –. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS – A legitimidade para pedir o ressarcimento do crédito presumido instituído pelo art. 1º da Lei 9.363/96 é da empresa “produtora” e “exportadora” de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. In casu, a empresa apenas exporta, restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO MF • SEGUNDO CONSE ,LHO DE CONTRIS • CONFERE COM O ORIGINAL U1NTES INDUSTRIALIZADAS — A legitimidade para pedir o ressarcimento do crédito presumido instituído pelo art. 1° da Lei Brasita, ( ' I Cf,— I O a 9.363/96 é da empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência Maria Luzima Novais cumulativa. In casu, a empresa apenas exporta, restando Mat. Siape 1641 desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ..+4.e.e,r0 enri(tie'Pmheiro Togs; Presidente 7 41? ^-2 Ródrigo Bernardes de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, • Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski • (Suplente). • , -CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO Clir. S COM CONSELHO DE CONTRI O ORIGINAL Fl. BU ‘'INT- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4s• :`,,,:>t# --- • 1 • Brasalã, 11 o: 1 09- _ Processo n° : 10880.011402/00-81 Recurso n° : 134.454 , Maria Luzito r Novais Acórdão n° : 204-01.833 N1a1. Siape 91641 Recorrente : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI protocolizado em 25/07/2000, relativo ao período de apuração de 05/05/95 a 30/06/95, com fundamento na Lei n° 9.363/96, e Portaria n° 38197. O pedido foi indeferido ao fundamento de que o direito de pleitear o ressarcimento foi extinto com o decurso do prazo de 05 anos contados da data da ocorrência dos fatos que originaram os créditos, nos termos do Decreto n° 20.910/32. Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirmou que não cabe a aplicação do mencionado decreto para declarar a decadência, haja vista não se tratar de recolhimento indevido, mas sim de crédito concedido ao contribuinte. Ademais, segundo a empresa o crédito da recorrente é apurado anualmente, mediante encerramento de cada exercício, de acordo com o que determinava o artigo 1° da Portaria n° 129/95 que dispunha sobre o cálculo e a utilização de crédito presumido instituído pela Medida Provisória n° 948/95. Requereu a correção monetária dos seus créditos a fim de preservar a sua real expressão monetária. A r Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP, que indeferiu o pedido do contribuinte, fê-lo através do acórdão DRT/POR n° 8.121 de 18 de maio de 2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI Período de apuração: 05/05/1995 a 30/06/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. DIREITO AO BENEFICIO • O direito ao crédito presumido do IPI é restrito à empresas que sejam produtora e exportadoras, e o cálculo deve ser realizado com base ;íos insumos adquirid os c aplicados na fabricação de produtos a serem exportados. - Solicitação-Indeferida- - - - - Notificado da decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 •. • 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda 0.4F - SEGUNDO CONSEt.HO DE CONTRiBUINTEs,é Fl. t?,p',71"-',Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brast12 (2Pro cesso n° : 10880.011402/00-81 s- Recurso n° : 134.454 Acórdão n° : 204L01.833 Mana LI171111 r Novais Mi. Shipe 91641 VOTO DO CO 9 1. 91 • RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele cbnheço. O cerne da controvérsia diz respeito à fruição do benefício do crédito presumido pelas empresas comerciais exportadoras. Segundo a recorrente houve violação ao Princípio da Isonomia ao tratar de fonna distinta as empresas produtoras e as exportadoras. Nas suas razões de recurso voluntário alega ser "absolutamente irrelevante se a produção e exportação de bens é realizada por uma única pessoa jurídica ou ' se, como no caso, uma empresa produz bens e outra, voltada à comercialização os exporta". (fls. 123) 4 • Todavia, não cabe ao julgador administrativo adentrar em aspectos que impliquem exame de constitucionalidade de normas, mas tão somente aplicar a legislação de regência da matéria. Na hipótese dos autos, a redação do "caput" do artigo 10 da Lei n°9.363/96 é cristalina ao afirmar que faz juz ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Confira-se o dispositivo legal: Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará juia crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." Portanto, o texto legal utiliza a conjunção aditiva "e", que em termos gramaticais consubstancia a exigência cumulativa de_ ambos os requisitos. Tanto a produção _ sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do benefício. Assim, configura-se que a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. "/"Lál3:-./Lj§-RODRIGO ÉRNARDE6 E CARVALHO id 3 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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10684339 #
Numero do processo: 14337.000395/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir.
Numero da decisão: 2401-012.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 935/943) interposto por Construtora Bandeirante Ltda. em face do acórdão (fls. 921/931), que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade (fls. 892/899), mantendo o despacho decisório (Despacho SEORT/DRF/BEL nº 1021/2009 – fl. 876/877) c/c o Parecer/Despacho Decisório SEORT/DRF/BEL nº 789/2009 (fls. 860/869), que indeferiu o pedido de restituição apresentado pela ora Recorrente (Requerimento de Restituição de Retenção de fls. 2/5, retificado pelo RRR de fls. 857/859), que tinha como objeto a restituição de valores retidos pelos contratantes de serviços por ela prestados com cessão de mão de obra (11%) nas competências 11/1999 a 09/2004. De início, cumpre esclarecer que aos presentes autos encontram-se apensados os PAFs nºs 37170.000880/2002-42, 10297.000276/2008-29 e 10297.000278/2008-18. Para a exata compreensão dos fatos envolvidos no presente processo, é necessário analisar cada um dos seus apensos, motivo pelo qual eles seguem relatados abaixo. O PAF nº 37170.000880/2002-42 teve início com petição protocolada pelo contribuinte junto ao INSS, datada de 24/04/2002, com o seguinte teor: “Autorizamos a esse órgão efetuar o abatimento dos valores de restituição a que temos direito, dos parcelamentos abaixo discriminados: Processo n° 55.726.866-4, Processo n° 55.726.833-8, Processo n° 55.726.862-1, Processo n°55.726.880-0. Atenciosamente”. Anexada a esta petição, encontra-se o Requerimento de Restituição da Retenção/RRR de fls. 11/16, por meio do qual o contribuinte teria pleiteado a restituição de valores retidos por tomadores de serviços prestados mediante cessão de mão de obra nas competências 11/1999 a 12/2001. Vale mencionar que este RRR está acompanhado da documentação de fls. 17/1100 e que não há nenhuma evidência que ele tenha sido protocolado junto ao INSS em data anterior. O processo em questão ficou sem movimentação até 04/12/2009, quando foi proferido o despacho de fl. 1101, encaminhando dos autos ao AFRFB para análise. Na sequência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 1102/1121, extraídos dos PAFs 10297.000278/2008-18 e 14337.000395/2009-08 e proferido o Despacho SEORT/DRF/BEL nº 1020/2009, com o seguinte teor: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes das retenções sofridas sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, nos termos do art. da Lei n° 8.212/91, em relação ao valor devido a título de contribuições destinadas à Previdência Social incidentes sobre a folha de pagamento. Comparando o Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, às fls. 09 a 14 dos presentes autos, como Requerimento de Restituição da Retenção (recepcionado em 28/10/2009), juntado aos autos do Processo n° 10297.000278/2008-18, cuja cópia anexei às fls. 1056 a 1068 destes autos, infere-se que ambos os processos tratam do mesmo objeto. Corrobora a assertiva acima a CE N° 108/02, de 24/09/2002, à fl. 01, na qual autoriza ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuar o abatimento dos Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 3 valores de restituição a que alega ter direito, dos parcelamentos incluídos nos Processos n° 55.726.866-4, n° 55.726.833-8, n° 55.826.862-1| e n° 55.726.880-0, cuja cópia foi anexada aos autos do Processo n° 10297.000278/2008-18. Nesse sentido, o Requerimento de Restituição da Retenção - RRR , apresentado em 28/10/2009, deve ser recepcionado com o retificação ao RRR de fls. 09 a 14, esclarecendo quais retenções o interessado entende já foram integralmente compensadas nas GFIP apresentadas (assertiva corroborada por extrato do CCOR GFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, colacionado por amostragem às fls. 1069 a 1075). Considerando que o objeto do pleito do contribuinte foi tratado nos autos do Processo n° 10297.000278/2008-18, por meio do Parecer/Despacho Decisório SEORT/DRF/BEL n°00789/2009, do qual juntei cópia, às fls. 1059 a 1068, proponho encaminhamento à EQRECC/SEORT/DRF/BEL, para aguardar eventual apresentação de manifestação de inconformidade d o interessado à Delegacia da Receita Federal d o Brasil de Julgamento e m Belém - D R J / B E L contra decisão acima referenciada; apensar os presentes autos ao Processo n° 10297.000278/2008-18, e demais providências cabíveis. O PAF nº 10297.000276/2008-29 tem início com uma série de DEBCADs (fls. 1/59) sendo encaminhados à Procuradoria para inscrição em dívida ativa, conforme despacho de fl. 60, datado de 28/04/2003. Em 14/08/2008, o contribuinte apresentou à Procuradoria a petição de fls. 85/90, requerendo a revisão administrativa do débito, “para que os mesmos sejam ‘encontrados’ com os valores retidos nas faturas quando do pagamento de obras públicas executadas pela empresa, na ordem de 11%, relativos às contribuições sociais previdenciárias, e não utilizados pela mesma”. Nesta mesma petição, o contribuinte indicou que tais créditos seriam oriundos das competências 11/1999 a 12/2004. Em 03/09/2008, a PFN proferiu o despacho de fl. 115, determinando o envio dos autos à RFB para análise. Em resposta, foi proferida a Informação SEORT/DRF/BEL nº 372/2008 (fls. 117/118) recebendo o processo como pedido de restituição de valores recolhidos a título de retenção de contribuições previdenciárias e intimou o contribuinte a apresentar documentação adicional tendente a comprovar seu direito creditório. Na sequência, foram juntados aos autos os documentos de fls. 124/133, extraídos do PAF 10297.000278/2008- 18, e proferido o Despacho SEORT/DRF/BEL nº 1020/2009, com o seguinte teor: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes das retenções sofridas sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, nos termos do art. da Lei n° 8.212/91, em relação ao valor devido a título de contribuições destinadas à Previdência Social incidentes sobre a folha de pagamento. Considerando que o objeto do pleito do contribuinte foi tratado nos autos do Processo 10297.0002781/2008-18, por meio do Parecer/Despacho Decisório SEORT/DRF/BEL n° 00789/2009, do qual juntei cópia, às fls. 120 a 129, proponho encaminhamento à EQRECC/SEORT/DRF/BEL, para aguardar eventual apresentação de manifestação de inconformidade do interessado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - DRJ/BEL contra a decisão Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 4 acima referenciada, apensar os presentes autos ao Processo 10297.000278/2008- 18 e demais providências cabíveis. O PAF nº 10297.000278/2008-18 teve início com uma série de DEBCADs (fls. 1/14) sendo encaminhados à Procuradoria para inscrição em dívida ativa, conforme despacho de fl. 15, datado de 28/04/2003. Em 14/08/2008, o contribuinte apresentou à Procuradoria a petição de fls. 28/33, requerendo a revisão administrativa do débito, “para que os mesmos sejam ‘encontrados’ com os valores retidos nas futuras quando do pagamento de obras públicas executadas pela empresa, na ordem de 11%, relativos às contribuições sociais previdenciárias, e não utilizados pela mesma”. Nesta mesma petição, o contribuinte indicou que tais créditos seriam oriundos das competências 11/1999 a 12/2004. Em 03/09/2008, a PFN proferiu o despacho de fl. 57, determinando o envio dos autos à RFB para análise. Em resposta, foi proferida a Informação SEORT/DRF/BEL nº 374/2008 (fls. 59/60), que recebeu o processo como pedido de restituição de valores recolhidos a título de retenção de contribuições previdenciárias e intimou o contribuinte a apresentar documentação adicional tendente a comprovar seu direito creditório. Em 28/10/2008, o contribuinte apresentou a petição de fl.63, informando que seria impossível apresentar cópias do livro diário e de seus termos de abertura e encerramento, eis que estes haviam sido furtados, conforme boletim de ocorrência anexado. Além disso, apresentou novo RRR, datado de 27/10/2008 (fls. 67/69), relativo às competências 12/1999 a 09/2004, recepcionado pela RFB em 28/10/2008. Com essa resposta do contribuinte, foi elaborado o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 789/2009, afirmando o seguinte: 2.4 Para análise da tempestividade do pleito do interessado devem ser levados em consideração os documentos juntados às fls. 43 a 50. Embora tenha sido apresentada a cópia simples do Boletim de Remessa de Documentos e Processos (BRDP - Individual), à fl. 43, recepcionado em 26/09/2002, não há como vinculá-lo, de modo inequívoco, ao Relatório de Atualização de Restituições, à fl. 44, emitido pela DATAPREV, em 26/09/2003, abrangendo as competências 11/1999 a 08/2003, nem à petição recepcionada pela Gerência executiva do INSS em Belém - GEXBEL/INSS, em 08/04/2005, à fl. 46, acompanhada do Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), às fls. 47/50, abrangendo as competências 12/1999 a 09/2004. 2.5 Por outro lado, ao exame do Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, às fl. 63 a 65 (recepcionado em 28/10/2009), nota-se que em decorrência das informações constantes nas GFIP das competências 12/1999 a 09/2004, segundo alega o próprio interessado, somente caberia valores a restituir nas competências 06/2001, 07/2001, 10/2001, 11/2001, 10/2003, 06/2004, 07/2004, 08/2004 e 09/2004. Do confronto entre as informações contidas no RRC, fls. 47 a 50 (recepcionado em 08/04/2005), e no já citado RRR, compilamos o quadro comparativo a seguir: [...] Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 5 2.6 Portanto, em 08/04/2005, infere-se que o pedido de restituição de valores supostamente excedentes das retenções sofridas sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços discriminadas no RRC, às fl. 47/50, embora carente de instrução, foi apresentado tempestivamente, dentro do prazo legal previsto na legislação acima colacionada. 2.7 Vale ressaltar que o Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, apresentado em 28/10/2009, às fl. 63 a 65, deve ser recepcionado como retificação ao RRC de fls. 47/50, esclarecendo: I) quais retenções entende já foram integralmente compensadas nas GFIP apresentadas, assertiva corroborada por extrato do CCORGFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, colacionado por amostragem às fls. 184 a 189; e II) quais valores requer a restituição para compensação com débitos já lançados e encaminhados para inscrição em Dívida Ativa. DO CRÉDITO 2.8 A pretensão do interessado tem como base o artigo 31 e parágrafos Io e 2º da Lei 8.212/91 que diz: [...] 2.9 A esse respeito, a Instrução Normativa IN SRP n° 03/2005, na redação em vigor à época da apresentação do RRR, fls. 63/65, estabelecia: [...] 2.10 Ao exame dos documentos juntados aos autos pelo requerente, às fls. 59 a 181, notase que não foram apresentados elementos necessários à instrução do processo de restituição, conforme elencados nos incisos V, VI e VII, do art. 207 da IN SRP n° 03/2005, os quais foram solicitados na Informação SEORT/DRF/Bel n° 0374/2008, às fls. 55/56. [...] 2.12 Todos os elementos não anexados aos autos são imprescindíveis para análise do pleito, tendo em vista que em competências posteriores ao do suposto crédito, constam nas GFIP encaminhadas à rede bancária, compensações de retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo interessado em montantes superiores ao crédito alegado, conforme extrato advindo do CCORGFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, a seguir colacionado, por amostragem. [...] Na sequência, foi proferido o despacho decisório de fl. 197, indeferindo o pedido de restituição com base no Parecer SEORT/DRF/BEL nº 789/2009. Em face do despacho decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 201/208. Posteriormente, foi apresentado o despacho de fl.240, afirmando que: Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 6 Quando da análise do pedido de restituição, o Parecer Seort/DRF/BEL n.° 789/09 (fls. 190-199) foi prolatado e juntado nos presentes autos, quando deveria ter sido feitos nos autos do processo n.°14337.000395/2009-08, também ora apensado, que trata especificamente do pedido de restituição elaborado pelo contribuinte. Os processos de Lançamento de Débito Confessado deveriam seguir como apensos ao processo de Pedido de Restituição, que ficaria na condição de raiz, tendo em vista o cerne da questão cingir-se a controvérsia quanto aos valores a restituir, os quais, dependendo da decisão, poderiam ser utilizados ou não para compensar os LDCs existentes contra o contribuinte. O próprio teor do Parecer Seort e das impugnações apresentadas pelo contribuinte (fls. 203-210 e 232-236) reforçam tal entendimento. Assim, encaminhamos os autos a unidade de origem para juntada do Parecer SEORT/DRF/BEL n.° 789/09 (fls. 190-199) e das impugnações apresentadas pelo contribuinte (fls. 203-210 e 232-236) ao processo n.° 14337.000395/2009-08. Ainda, deve figurar como raiz o processo n.° 14337.000395/2009-08, e apensos a esse os processos ns.° 37170.000880/2002-42, 10297.000278/2008-18 e 10297.000276/2008-29. Por fim, o PAF nº 14337.000395/2009-08, ora em julgamento, tem como documento inicial a petição de fl. 1, datada de 07/04/2005 – na qual consta carimbo de protocolo do INSS, datado de 08/04/2005 – por meio da qual o contribuinte requereu a restituição relativa às retenções de 11% realizadas pelos tomadores de seus serviços prestados mediante cessão de mão de obra referentes às competências 12/1999 a 09/2004, além de juros, multas e correções referentes às competências 12/1999, 07/2000, 12/2000, 03/2001, 04/2001 e 12/2003. Anexado a esta petição, consta RRR datado de 25/05/2005, relativo às 04/2000 a 09/2004, além de uma série de documentos tendentes a comprovar o direito creditório pleiteado. À fl. 856, consta despacho proferido pelo SEORT encaminhando o processo a um AFRFB para análise. Na sequência, foram juntados diversos documentos que tiveram origem nos outros PAFs apensados e anteriormente relatados.1 Na sequência, os autos foram encaminhados à DRJ, que proferiu o acórdão de fls. 921/931, julgando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Em face deste acórdão, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 937/943, requerendo sua reforma. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuído. 1 Às fls. 857/859, foi juntado o RRR datado de 27/10/2008 (apresentado originalmente no PAF 10297.000278/2008- 18); às fls. 860/869, foram anexados o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 789/2009 e o despacho decisório originalmente prolatado no PAF nº10297.00278/2008-18; às fls. 876/877, foi anexado o Despacho SEORT/DRF/BELN° 1021/2009, originalmente proferido no PAF nº 14337.000395/2009-08; às fls. 882/891, foram anexados novamente o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 789/2009 e o despacho decisório originalmente prolatado no PAF nº10297.00278/2008-18/; às fls. 892/904 foram anexadas a manifestação de inconformidade e a petição de aditamento à manifestação de inconformidade apresentados pelo contribuinte nos autos do PAF 10297.000278/2008-18. Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 7 Vê-se, assim, que diversos pedidos de restituição com a mesma causa de pedir e relativos a períodos mais ou menos coincidentes foram apresentados pelo contribuinte por meios diversos – isto é, uns anexados a pedidos de revisão administrativa de dívidas inscritas apresentados à PFN e posteriormente encaminhados à RFB, outro apresentado diretamente à RFB, mas anexo a pedido de abatimento de débitos parcelados, etc. Como nenhum desses pedidos fazia menção aos pedidos apresentados anteriormente, eles foram tramitando de forma independente até serem apensados por conexão. Em suma, temos o seguinte: i. o direito creditório pleiteado pela ora Recorrente foi indeferido pelo despacho decisório originalmente prolatado no PAF nº10297.00278/2008- 18, que acolheu o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 789/2009 (fls. 860/869 destes autos), também apresentado originalmente naqueles autos; ii. tal despacho decisório foi combatido pela manifestação de inconformidade e a petição de aditamento à manifestação de inconformidade apresentados pelo contribuinte nos autos do PAF 10297.000278/2008-18 (fls. 892/904 destes autos); iii. tal manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por meio do acórdão de fls. 921/931, proferido originalmente nestes autos; e iv. tal acórdão foi combatido pelo ora Recorrente por meio do recurso voluntário de fls. 937/943. Vale reiterar que o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 789/2009, acatado pelo despacho decisório indeferiu o direito creditório pleiteado pelas seguintes razões: [...] 2.4 Para análise da tempestividade do pleito do interessado devem ser levados em consideração os documentos juntados às fls. 43 a 50. Embora tenha sido apresentada a cópia simples do Boletim de Remessa de Documentos e Processos (BRDP - Individual), à fl. 43, recepcionado em 26/09/2002, não há como vinculá-lo, de modo inequívoco, ao Relatório de Atualização de Restituições, à fl. 44, emitido pela DATAPREV, em 26/09/2003, abrangendo as competências 11/1999 a 08/2003, nem à petição recepcionada pela Gerência executiva do INSS em Belém - GEXBEL/INSS, em 08/04/2005, à fl. 46, acompanhada do Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), às fls. 47/50, abrangendo as competências 12/1999 a 09/2004. 2.5 Por outro lado, ao exame do Requerimento de Restituição da Retenção - RRR às fls. 63 a 65 (recepcionado em 28/10/2009), nota-se que em decorrência das informações constantes nas GFIP das competências 12/1999 a 09/2004, segundo alega o próprio interessado, somente caberia valores a restituir nas competências 06/2001, 07/2001, 10/2001, 11/2001, 10/2003, 06/2004, 07/2004, 08/2004 e Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 8 09/2004. Do confronto entre as informações contidas no RRC, fls. 47 a 50 (recepcionado em 08/04/2005), e no já citado RRR, compilamos o quadro comparativo a seguir: [...] 2.6 Portanto, em 08/04/2005, infere-se que o pedido de restituição de valores supostamente excedentes das retenções sofridas sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços discriminadas no RRC, às fl. 47/50, embora carente de instrução, foi apresentado tempestivamente, dentro do prazo legal previsto na legislação acima colacionada. 2.7 Vale ressaltar que o Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, apresentado em 28/10/2009, às fl. 63 a 65, deve ser recepcionado como retificação ao RRC de fls. 47/50, esclarecendo: I) quais retenções entende já foram integralmente compensadas nas GFIP apresentadas, assertiva corroborada por extrato do CCORGFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, colacionado por amostragem às fls. 184 a 189; e II) quais valores requer a restituição para compensação com débitos já lançados e encaminhados para inscrição em Dívida Ativa. DO CRÉDITO 2.8 A pretensão do interessado tem como base o artigo 31 e parágrafos Io e 2º da Lei 8.212/91 que diz: [...] 2.9 A esse respeito, a Instrução Normativa IN SRP n° 03/2005, na redação em vigor à época da apresentação do RRR, fls. 63/65, estabelecia: [...] 2.10 Ao exame dos documentos juntados aos autos pelo requerente, às fls. 59 a 181, nota-se que não foram apresentados elementos necessários à instrução do processo de restituição, conforme elencados nos incisos V, VI e VII, do art. 207 da IN SRP n° 03/2005, os quais foram solicitados na Informação SEORT/DRF/Bel n° 0374/2008, às fls. 55/56. [...] 2.12 Todos os elementos não anexados aos autos são imprescindíveis para análise do pleito, tendo em vista que em competências posteriores ao do suposto crédito, constam nas GFIP encaminhadas à rede bancária, compensações de retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo interessado em montantes superiores ao crédito alegado, conforme extrato advindo do CCORGFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, a seguir colacionado, por amostragem. [...] Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 9 Nota-se, assim, que o despacho decisório considerou que, por meio do RRR recepcionado em 28/10/2009, o contribuinte teria retificado o RRR originalmente apresentado, reduzindo os valores a restituir de R$ 481.881,88 para R$ 8.075,84, em razão das compensações informadas pelo contribuinte por meio desse segundo RRR, datado de 28/10/2009, as quais também teriam sido informadas em suas GFIPs. Com efeito, por considerar que faltariam elementos probatórios imprescindíveis para a comprovação do crédito, indeferiu-se a restituição pleiteada. Na manifestação de inconformidade, a ora Recorrente alegou, em síntese: 1. Que, apresentou pedido de restituição em 2002, mas que em razão da demora para obter uma resposta da Administração, acabou apresentando outros pedidos com o mesmo teor ao longo dos anos (até 2009); 2. Que deveriam ser aplicados os requisitos previstos na IN RFB nº 900/2009, e não aqueles previstos na IN SRP nº 03/2005, motivo pelo qual não se fariam necessários os documentos adicionais exigidos pela fiscalização por meio da Informação SEORT/DRF/BEL n°0374/2008; 3. Que a documentação por ela apresentada comprovaria o destaque das retenções nas notas fiscais, bem como o recolhimento do respectivo valor; 4. Que as compensações indicadas no RRR e nas GFIPs retificadores deveriam ser desconsideradas, já que não ocorreram de fato, tendo sido indicados em tais documentos por um equívoco do contribuinte. Afirma, neste sentido, que os débitos indicados nas referidas compensações já haviam sido objeto de lançamento lavrado contra o contribuinte. Tal fato tornaria impossível que as compensações informadas em GFIP se concretizassem; 5. Que todos os elementos de prova necessários à comprovação do direito creditório pleiteado estariam à disposição da Administração, que deveria buscá-los em seus sistemas e informações internos, por força do princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo acórdão de fls. 921/931, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2004 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RESTITUIÇÃO - RRR. É improcedente a argumentação de que houve erro nos valores apontados no Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, quando estes espelham os valores declarados em GFIP. DUPLICIDADE DE PEDIDO. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 10 Processo com pedido idêntico deve ser julgado em conjunto com o processo principal e apensado por conexão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário, a Recorrente reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e informou que teria refeito o RRR e retificado as GFIPs, de modo que as informações corretas (isto é, a inexistência das compensações) já constaria dos sistemas internos da RFB. Na sequência, os autos foram remetidos ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O Recurso é tempestivo2 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo dele tomo conhecimento. 2. Mérito Conforme relatado, após dar início à análise do pedido de restituição da Recorrente, a fiscalização, nos autos do PAF nº 10297.000278/2008-18, expediu a Informação SEORT/DRF/BEL nº 374/2008 (fls. 59/60 daqueles autos). Nesta, constou o seguinte: [...] A Instrução Normativa (IN) n° 03/2005, acerca do assunto diz Art. 206 [...] Art. 207 {...} Ora, para atendimento do prescrito acima na referida IN, o contribuinte deverá apresentar à RFB os documentos necessários à instrução do processo de pedido de restituição de valores retidos. Outrossim, para uma análise mais acurada do pleito, o interessado deverá apresentar também: 1) Declaração formal de que não compensou os créditos ora pleiteados; 2 Conforme o AR de fl. 934, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 31/10/2011 e apresentou o recurso voluntário em 30/11/2011, conforme carimbo de fl. 935. Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 11 2) Comprovação de que não compensou nas competências subseqüentes o crédito alegado. Esta comprovação poderá ser feita através de planilha na qual deverá constar a competência, valor da competência, Nota Fiscal - NF relativa ao crédito, lançamento no Livro Diário com indicação da folha do livro; 3) Cópias das NF mencionadas na planilha supracitada; 4) Cópias das folhas do Livro Diário onde constam os lançamentos das retenções sofridas, relativas à planilha supracitada; e 5) Cópias dos termos de abertura e encerramento do citado Livro Diário. [...] Assim, tendo em vista que o processo não se encontra devidamente instruído, no que diz respeito à documentação necessária à instrução e análise do pleito, e considerando o previsto no art. 1º da Portaria DRF/BEL n° 62/1999 e art. 39 da Lei n° 9.784/1999, encaminhese a presente Informação à Equipe de Restituição, Compensação e Cobrança - EQRECC do SEORT/DRF/BEL, para que, dando ciência desta ao contribuinte, torne-se o mesmo instado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos elencados no art. 207 da IN SRP n° 03/2005 e os constantes nos itens 1 a 5 acima citados. (destaque do relator) Vê-se, assim, que a autoridade administrativa solicitou à Recorrente não só a documentação exigida pela IN/SRP n° 03/2005, como também outros documentos que entendeu necessários à instrução do pedido e análise do direito creditório. Em resposta à intimação, a Recorrente apresentou a petição de fl. 63 (PAF 2008— 18), informando apenas que não seria possível apresentar a documentação constante dos itens 4 e 5 da informação fiscal, eis que seus livros diários teriam sido furtados. A petição em questão foi acompanhada da documentação de fls. 64/181 (PAF 2008—18), consistente de: (i) boletim de ocorrência (fl. 64), (ii) procuração e cópia de RG (fls. 65/66); (iii) RRR datado de 27/10/2008 (fls. 67/69); e (iv) notas fiscais (fls. 70/181). Vale destacar que foi justamente no RRR de fls. 67/69 que a Recorrente informou as compensações que agora alega ser um equívoco. Ou seja, intimado formalmente a declarar e comprovar que não compensou os créditos pleiteados, o contribuinte apresentou o RRR de fls. 67/69 informando que compensou grande parte dos créditos pleiteados. Por tal motivo, o Parecer SEORT/DRF/Bel nº 789/2009 (fls. 19/197 do PAF 2008-18) recebeu o RRR de fls. 67/69 como uma retificação do RRR originalmente apresentado, esclarecendo o questionamento feito por meio da Informação SEORT/DRF/BEL nº 374/2008, especialmente pelo fato de que as informações do RRR retificador coincidiam com aquelas constantes do CCORGFIP: 2.7 Vale ressaltar que o Requerimento de Restituição da Retenção - RRR, apresentado em 28/10/2009, às fl. 63 a 65, deve ser recepcionado como retificação ao RRC de fls. 47/50, esclarecendo: I) quais retenções entende já foram integralmente compensadas nas GFIP apresentadas, assertiva corroborada por extrato do CCORGFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, colacionado por amostragem às fls. 184 a 189; e II) quais valores requer a Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 12 restituição para compensação com débitos já lançados e encaminhados para inscrição em Dívida Ativa. Com efeito, sustenta a Recorrente que as compensações por ela informadas no RRR recepcionado em 28/10/2009 deveriam ser desconsideradas, eis que não teriam se concretizado. Defende que teria cometido um equívoco ao informar tais compensações no RRR e nas GFIPs do período. Isso porque “tais débitos indicados para compensação, na verdade, já haviam sido objeto de lançamento por parte da Administração quando do procedimento de fiscalização levado a efeito contra o contribuinte, lançamentos esses que constam dos processos fiscais a esse anexados e outros”. Sustenta que a Administração tinha conhecimento desse fato e, por isso, deveria ter buscado a verdade material, consultando seus sistemas internos. Afirma, por fim, que “para encerrar qualquer dúvida [...] refez o Requerimento de Restituição de Retenção – RRR, ora juntado, assim como apresentou nova GFIP retificadora, já constante dos sistemas internos do órgão”. Entendo que não assiste razão à Recorrente. De início, há de se consignar que o RRR e as GFIPs alegadamente retificados pela Recorrente, tal qual noticiado no recurso voluntário não podem ser aceitas no âmbito do presente processo e de seus apensos. Nos termos do art. 77 e seguintes da IN RFB nº 900/2008, vigente na época da apresentação do recurso voluntário (30/11/2011), “o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador” (destaque do relator). Dispositivos com o mesmo teor foram mantidos nos regulamentos que se sucederam à referida IN, especificamente, o art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012 e o art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, não há reparos a serem feitos ao acórdão recorrido em relação à denegação do pedido da Recorrente de que as compensações por ela mesma informadas no RRR recepcionado em 28/10/2008 e em suas GFIPs sejam desconsideradas. Como consignado no despacho decisório e no acórdão recorrido, as compensações informadas no RRR foram corroboradas pelos extratos do CCORGFIP juntados aos autos do PAF 2008-18 pela autoridade fiscal. Ou seja, o próprio contribuinte informou as compensações em GFIP, valendo lembrar que, nos termos do art. 225 do Decreto nº 3.048/99, a GFIP é instrumento de confissão de dívida: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 13 § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Dessa forma, ao informar as compensações em GFIP, o contribuinte utilizou o crédito ora pleiteado para reduzir o montante devido a título de contribuição previdenciária nos períodos de apuração correspondentes às GFIPs em questão. Se os créditos pleiteados já foram utilizados pelo próprio contribuinte em outros períodos de apuração, correta a denegação do pedido de restituição, como fez o despacho decisório. Também não se sustenta a alegação da Recorrente de que, pelo princípio da verdade material, caberia à Administração verificar se as compensações informadas pelo contribuinte foram efetivadas ou não. A compensação é ato de iniciativa do contribuinte, competindo a ele comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Com efeito, nos presente autos, a Recorrente limitou-se a afirmar que “os tais débitos apontados para compensação na verdade já haviam sido objeto de lançamento por parte da Administração quando do procedimento de fiscalização levado a efeito contra o contribuinte, lançamentos esses que constam dos processos fiscais a esse anexados e outros”. Vê-se, assim, que a Recorrente nem sequer indicou que débitos seriam esses. Diante desses fatos, corretos o despacho decisório e o acórdão recorrido ao considerarem que o pedido de restituição objeto destes autos se limita aos R$ 8.075,84 pleiteados no RRR recepcionado em 28/10/2008. Por fim, em relação ao crédito de R$ 8.075,84, eis o que constou do despacho decisório: 2.8 A pretensão do interessado tem como base o artigo 31 e parágrafos Io e 2º da Lei 8.212/91 que diz: [...] 2.9 A esse respeito, a Instrução Normativa IN SRP n° 03/2005, na redação em vigor à época da apresentação do RRR, fls. 63/65, estabelecia: Art. 207. Os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção são os seguintes: [...] Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 14 V - original e cópia dos resumos das folhas de pagamento específicas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor administrativo da requerente; (grifei) VI - original e cópia do resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada; (grifei) [...] IX - contrato de prestação de serviço, observado o disposto no § 3° deste artigo; (Nova redação dada pela INMPS SRP n"20, de U/01/2007) (grifei) 2.10 Ao exame dos documentos juntados aos autos pelo requerente, às fls. 59 a 181, nota-se que não foram apresentados elementos necessários à instrução do processo de restituição, conforme elencados nos incisos V, VI e VII, do art. 207 da IN SRP n° 03/2005, os quais foram solicitados na Informação SEORT/DRF/Bel n° 0374/2008, às fls. 55/56. 2.11 Do mesmo modo, não foram apresentados pelo contribuinte: a) Comprovação de que não compensou nas competências subseqüentes o crédito alegado, que poderia ser feita através de planilha na qual deveria constar a competência, valor da Nota Fiscal - NF relativa ao crédito, lançamento no Livro Diário com indicação da folha do livro; b) Cópias das NF mencionadas na planilha supracitada; c) Cópias das folhas do Livro Diário onde constam os lançamentos das retenções sofridas, relativas à planilha supracitada; e d) Cópias dos termos de abertura e encerramento do citado Livro Diário. 2.12 Todos os elementos não anexados aos autos são imprescindíveis para análise do pleito, tendo em vista que em competências posteriores ao do suposto crédito, constam nas GFIP encaminhadas à rede bancária, compensações de retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo interessado em montantes superiores ao crédito alegado, conforme extrato advindo do CCORGFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, a seguir colacionado, por amostragem. (destaque do Relator) Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a Recorrente limitou- se a defender que os requisitos da IN/RFB nº 900/2008 (art. 17), e não os da IN SRP nº 03/2005 deveriam ser aplicados ao caso concreto. Desse modo, o direito à restituição dependeria unicamente da comprovação (i) do destaque da retenção nas notas fiscais e (ii) da declaração da retenção em GFIP. Como esses dois requisitos teriam sido cumpridos e estariam comprovados nos autos, estariam preenchidos os requisitos para a restituição pleiteada. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14337.000395/2009-08 15 Entendo, contudo, que essas alegações não socorrem o direito pleiteado pela Recorrente. Ainda que a autoridade fiscalizadora tivesse aplicado a IN/RFB nº 900/2008, e não os da IN SRP nº 03/2005, a existência GFIPs relativas a competências posteriores às do suposto crédito com compensações de retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo Recorrente em montantes superiores ao crédito alegado, conforme extrato advindo do CCORGFIP - Resumo dos Valores a Recolher por Situação/FPAS, justifica a necessidade, identificada pela autoridade fiscal, de esclarecimentos a respeito dessas compensações. Contudo, considerando que o contribuinte não apresentou tais esclarecimentos, não há como se atribuir certeza e liquidez aos créditos pleiteados, tendo sido correta a denegação do pedido de restituição. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837919 #
Numero do processo: 13899.001221/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Correta a decisão que exonerou do lançamento parcela relativa a erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição, conforme admitido pelo próprio Fisco em diligência efetuada. PAGAMENTO. O pagamento extingue crédito tributário devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ha de CeeelbUinte$ Processo ng : 13899.001221/2003-31 mF.segundo Collo—onoial uniti• Pt pLa...0. Recurso ng : 134.297 Acórdão ng : 204-01.866 •• 401,2nRubrice • Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP 'Interessada : Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. • COFINS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Correta a decisão que r PF - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRJEUNTES exonerou do lançamento parcela relativa a erro cometido pela • CONFERE COM O ORIGINAL j fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição, Brasifia, (1_5_ _J O conforme admitido pelo próprio Fisco em diligência efetuada. PAGAMENTO. O pagamento extingue crédito tributário Maria -um] devido. . , Recurso negado. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS - SP. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • • enrique Pinheiro Torres 7:5" . Presidente Q X \' 1P-1-1ManaaNayr astos Relatora• • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Bemardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). • • 1 IVIF - SEGUN:33 C:0!:7;:lEWITE'3 CG! C ',.?;i:! :AL 22 CC-mF:t,i,•;ski.,?-; • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O 1 Fl. o 4- Processo n" : 13899.001221/2003-31 r,,::_•;-;; - Novais Recurso d. : 134.297 641 Acórdão n : 204-01.866 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposta contra decisão proferida pela DRJ em • Campinas - SP que exonerou parcela do lançamento em virtude de incorreções na base de cálculo da contribuição e de pagamentos efetuados anteriores ao auto de infração. Não foi interposto recurso voluntário. É o relatório._ 13 7.1 fi 2 a •1".":..1-f. - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13899.001221/2003-31 roF sEcigjy,-, Recurso n2 : 134.297 o 0210AL Acórdão n2 : 204-01.866 amiba, o / °R Mann r Novais Mal Slape 1641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ em Campinas - SP face à decisão que exonerou do lançamento os valores que a fiscalização incluiu indevidamente como devidos na apuração da situação fiscal da empresa e os valores que foram objeto de recolhimento através de DARF antes do início da ação fiscal. De fato. Foi realizada diligência com o objetivo de que fossem discriminados os valores que compuseram a base de cálculo da Cofins lançada bem como para que fossem confirmados os recolhimentos efetuados pela contribuinte e não considerados. na peça -Yinfracional. Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal refez os "demonstrativos de 'base de cálculo do PIS/Cofins para o ano base de 2002- segundo DIPJ" e os demonstrativos da situação fiscal apurada para os anos-calendário de 2000 e 2001. Com base nestes novos valores a-decisão recorrida exonerou a parcela lançada relativa a equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da situação fiscal da empresa. Tais equívocos foram, inclusive admitidos pela fiscalização na diligência efetuada, conforme comprovam os demonstrativos da situação fiscal apurada, fls. 410 e 412, ano-calendário de 2000 e 2001, e são decorrentes de recolhimentos efetuados pela contribuinte que não foram • considerados na apuração inicial feita pela fiscalização, mas que foram acatados na diligência. • O pagamento do crédito tributário devido e por conseqüência os valores devidos a • título da Cofins que foram objeto de recolhimento anterior ao auto de infração devem ser exonerados. Para o ano-calendário de 2002 foi apurado na diligência erro na base de cálculo da contribuição conforme comprova demonstrativo da situação fiscal apurada, fl. 429. Havendo incorreções no lançamento relativo a apuração de base de cálculo da contribuição lançada, conforme admitido pela própria fiscalização em diligência efetuada, correta a decisão recorrida que exonerou tal parcela do lançamento. Também para este ano calendário (2002) pagamentos efetuados pela contribuinte não foram considerados pela fiscalização na apuração inicial dos valores devidos e não recolhidos que foram objeto deste lançamento. Entretanto na diligência a fiscalização considerou • tais valores e em conseqüência obteve nova situação fiscal da empresa que restou consignada no já mencionado demonstrativo de fl. 429. Kir, 3 . . • -t•P-'"; Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO era1-:0 DE COrU IARLSUNTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contnbuint CV.r".? Fl. R.o BrasCla, ° Processo n' : 13899.001221/2003-31 Recurso n : 134.297 m-.. • Acórdão ing : 204-01.866 Correta, portanto, a decisão nenhum reparo cabendo-lhe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. NA B ikpz:LIVio- ( • • TOS MANATTA 4 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.722048/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda.
Numero da decisão: 2401-012.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T13:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T13:20:20Z; Last-Modified: 2024-10-16T13:20:20Z; dcterms:modified: 2024-10-16T13:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T13:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T13:20:20Z; meta:save-date: 2024-10-16T13:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T13:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T13:20:20Z; created: 2024-10-16T13:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-16T13:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T13:20:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.722048/2009-17 ACÓRDÃO 2401-012.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITIL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722048/2009-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1208/1223) interposto por ITIL – Instituto de Tecnologia em Informática Ltda. em face do acórdão (fls. 1161/1170) que julgou procedente em parte sua impugnação (fls. 387/415), mantendo em parte o auto de infração DEBCAD nº 37.191.159-1 (fls. 2/55) lavrado para a cobrança das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada a empregados, dirigentes e prestadores de serviço nas competências 01/2004 a 12/2004. Conforme o relatório fiscal (fls. 56/62): DOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES 1. Os fatos geradores que embasaram a constituição do crédito estão consubstanciados na ausência de recolhimento da contribuição devida à Previdência Social, incidente sobre remuneração paga ou creditada a segurados- empregados, dirigentes e prestadores de serviços, após o cotejamento das referidas contribuições com as guias de recolhimentos apresentadas e/ou constantes do Contas Correntes dessa empresa nos arquivos da Receita Federal do Brasil. Ficou constatado ainda que a Autuada apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, a que se refere a Lei n2 8.212/91, artigo 32, inciso IV, com a nova redação dada pela Lei n2 11.941/2009, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de janeiro/2004 a dezembro/2004. 2. Assim, os fatos geradores objeto desta Ação Fiscal, devidamente relacionados no Anexo DAD — Demonstrativo Analítico do Débito, e que embasaram a constituição do presente crédito, foram os seguintes: Código de Lançamento Código Atribuído pelo Sistema SAFIS Rubrica LN1 Z1 Auxílio-creche LN2 Z2 Bolsa Estágio LN3 Z3 Remuneração folha de pagamento LN4 Z4 Pro Labore LN7 Z6 Pagamentos Rubrica rescisão LN8 Z7 Outras remunerações RN1 Z10 Remuneração despesas diversas Fl. 1230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722048/2009-17 3 RN3 Z12 Remuneração cursos, treinamentos e seminários RN5 Gratificações RN7 Z14 Remuneração salário família [...] Ainda conforme o relatório fiscal, em razão dos indícios de sonegação existentes na conduta da ora Recorrente, afastar-se-ia a aplicação do art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial e atrair-se-ia a incidência do art. 173, I do diploma legal. Intimado, o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 387/415, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente, a inexistência de conduta dolosa, aplicação do art. Art. 150, § 4º do CTN e a consequente decadência das competências 01/2004 a 08/2004; e 2. No mérito, a não incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre as rubricas indicadas pela autoridade lançadora. Apresentou documentos tendentes a comprovar suas alegações. Além disso, requereu a realização de perícia contábil indicando assistente técnico e quesitos. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o despacho de fls. 1097/1098, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise da documentação juntada com a impugnação. Em resposta ao despacho, foi juntada aos autos a informação fiscal de fls. 1100/1106, opinando pela exclusão de parte dos valores lançados1, frente à documentação apresentada pela ora Recorrente. Apesar de intimado (conforme AR de fl. 1110), a Recorrente não se manifestou quanto à informação fiscal. Entre as fls. 1112 e 1154 foram apresentadas, pelas unidades da RFB, diversas informações sobre o parcelamento, pelo contribuinte, do débito objeto do presente processo e de parte de seus apensos. Neste sentido, na fl. 1112 constou o seguinte despacho de encaminhamento: Na tentativa de atualizar a fase do processo, para retorno à DRJ, o SICOB não permitiu, com a informação de processo parcelado. Diante do exposto, encaminhe-se o presente processo ao ParcelamentoPrev/Secat/DRF/REC/PE para 1 Levantamentos LN2 (bolsa estágio), LN7 (pagamentos rubricas rescisão), LN8 (outras remunerações) e RN7 (salário- família). Fl. 1231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722048/2009-17 4 apreciação sobre a retirada do impedimento, caso não haja parcelamento dos créditos, com o posterior retorno à Cobrança/secat para prosseguimento. DATA DE EMISSÃO : 27/03/2015 Às fls. 1114/1117, constam telas do SICOB com referência aos DEBCADs 37.191.159- 1 (objeto dos presentes autos), 37.191.160-5, 37.191.161-3 (objeto do PAF final 2009-96, apenso aos presentes autos) e 37.191.12-1 (objeto do PAF final 2009-31, apenso aos presentes autos). Essas telas vieram seguidas do despacho de encaminhamento de fl. 1121, com o seguinte teor: 1 - Conforme consulta efetuada no SICOB, informamos que a empresa incluiu os debcads em tela na modalidade RFB/PREV -artigo 1º da Lei 11941/2009 e a modalidade foi cancelada por inadimplência conforma consulta efetuada no sistema HOD/PAEX. 2 - No entanto os debcads ainda estão ativos, agurdando as apropriações dos pagamentos, não podendo serem retirados do pacelamento ainda. 2 - Encaminhe-se ao SECAT/COBRANÇA para conhecimento do teor do presente despacho. Na sequência, foram proferidos outros despachos de encaminhamento cujos teores transcrevem-se abaixo: 1 - O presente AI está incluído na modalidade RFB/PREV - Artigo 1º da Lei 11941/2009, conforme consulta no SICOB, e, até a presente data está ativo. 2 - Mantenha-se sobrestado em manutenção. (fl.1125) Trata-se de empresa optante pelo parcelamento da Lei 11.941, art.1, onde incluiu todos os seus débitos. O parcelamento foi cancelado em fevereiro de 2014 e até agora os débitos ainda estão ATIVOS no parcelamento. No HOD o extrado de parcelas da referida modalidade não aparece, constando os pagamentos no SIEF e SICOB, conforme telas juntadas ao processo. Dessa forma, sugerimos providências URGENTES de encerramento do parcelamento no sistema e apropriação dos pagamentos efetuados, face risco de prescrição, possibilitando posterior análise dos pagamentos efetuados e encaminhamento a Procuradoria. A Chefia do Parcelamento Previdenciário. (fl. 1132) Às fls. 1147/1148, foi juntada Informação RFB/DRF/REC/SECAT/PARCELAMENTO com o seguinte teor: Tratam-se de débitos incluídos em parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, modalidade RFB ART 1º PREV, na situação CANCELADA POR INADIMPLENCIA DE PARCELAS, com data de 13/02/2014, realizada por Apuração Especial. [...] 3. Em 07/12/2018, os DEBCADs 37.148.968-7, 37.191.159-1, 37.191.160-5, 37.191.161-3, 37.191.162-1, 39.264.036-8 e 39.264.037-6 constavam ainda como ativos. Diante da informação na Norma de Execução supracitada, a Coordenação- Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB e o prestador de serviços de tecnologia Fl. 1232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722048/2009-17 5 da informação responsável pelo sistema de origem (Sicob), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), foram consultados. 4. Conforme histórico de correio eletrônico anexo, a Dataprev apenas liberou ferramenta para exclusão manual no sistema de origem; atividade esta de responsabilidade da Unidade da RFB jurisdicionante do contribuinte. No entanto, não foram encontradas Normas / Notas que orientassem tal procedimento. 5. Com efeito, em 07/12/2018 os DEBCADs 37.148.968-7, 37.191.159-1, 37.191.160-5, 37.191.161-3, 37.191.162-1, 39.264.036-8 e 39.264.037-6 foram excluídos do Sicob. 6. Para fins de análise de prescrição, informo que a consolidação da Lei nº 11.941, de 2009, modalidade RFB ART 1º PREV, ocorreu em 29/06/2011. Já o cancelamento/exclusão do parcelamento ocorreu em 13/02/2014. Não ocorreu NENHUMA adesão às Leis nº 12865, de 2013 e nº 12.996, de 2014, conforme consulta ao HOD-PAEX. Não consta também adesão ao PRT e ao Pert, conforme telas abaixo: Destaca-se, por fim, o despacho de encaminhamento de fl. 1150: Favor verificar a impugnação e dar prosseguimento a cobrança dos debcad 37.191.159-1, 37.191.160-5, 37.191.161-3,37.191.162-1. O contribuinte não solicitou a desistência para incluí-los em parcelamento. Com efeito, com o retorno dos autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 1161/1170, que nada mencionou sobre as informações relativas ao parcelamento relatadas acima e julgou a impugnação, dando provimento parcial a ela, acatando as exclusões sugeridas pela Informação Fiscal de fls. 1100/1106.2 O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUÍVOCO NOS VALORES LANÇADOS. RETIFICAÇÃO. Constatada a existência de equívoco no lançamento fiscal, resultante da inclusão indevida de valores na base de cálculo, impõe-se a retificação do crédito tributário. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a decadência do crédito tributário, quando, identificada a existência de conduta dolosa do sujeito passivo, o lançamento é realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte 2 Levantamentos LN2 (bolsa estágio), LN7 (pagamentos rubricas rescisão), LN8 (outras remunerações) e RN7 (salário- família). Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722048/2009-17 6 àquele em que o crédito poderia ser constituído, mediante aplicação do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1208/1223, reiterando a prejudicial de decadência e, no mérito, reiterando as razões apresentadas em sua impugnação em relação aos levantamentos mantidos no lançamento pelo acórdão recorrido. Além disso, reiterou o pedido de perícia contábil, indicando assistente técnico e quesitos. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O Recurso é tempestivo.3 Contudo, não deve ser conhecido em razão da inclusão do débito em parcelamento, o que acarretou sua confissão e consequente renúncia ao contencioso administrativo, antes mesmo do julgamento de primeira instância. Como relatado, as informações contantes das fls. 1112 e 1154 revelam que o débito objeto do presente processo foi incluído no parcelamento previsto no art. 1º da Lei nº 11.941/2009. Nos termos do art. 5º da referida lei: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. A confissão irrevogável e irretratável do débito é incompatível com o ato de recorrer, já que representa a preclusão lógica deste direito. Vale mencionar, neste sentido, o art. 133 do RICARF: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. 3 Conforme o AR de fl. 55, o Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ em 27/09/2012 (sexta-feira) e apresentou o recurso voluntário em 29/10/12 (segunda-feira), conforme carimbo de fl. 57. Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.019 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722048/2009-17 7 § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Quando houver decisão desfavorável ao sujeito passivo, total ou parcial, sem recurso da Fazenda Nacional pendente de julgamento: I – se a desistência for parcial, os autos serão encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, retornem ao CARF para seguimento quanto à parcela da decisão que não foi objeto de desistência; e II – se a desistência for total, os autos serão encaminhados à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso. 2. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.003024/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente. Perícia denegada. COMPENSAÇÃO. O instrumento hábil para informar as compensações realizadas pela contribuinte à SRF eram as DCTF, e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetua-las. Compensações não informadas não devem ser consideradas como efetuadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em denegar o pedido de perícia; e II) no mérito negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. Lu PERÍCIA. Constando do piocesso todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada aa3 rt lx perícia suscitada pela recorrente. 5 o (2 Perícia denegada.5\5.â_..2 c3 O COMPENSAÇÃO. O instrumento hábil para informar as g.. compensações realizadas pela contribuinte à SRF eram as2 cn r ai CD "?? DCTF, e, posteriormente ao advento das Declarações de O ce Compensação, passou a ser este o documento legal apto para c? to efetua-las. Compensações não informadas não devem seru- Z ^Z consideradas como efetuadas. Recurso negado.u.1(s) co 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEXIS CIENTÍFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em denegar o pedido de perícia; e II) no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. - a enrique Pinheiro Torra Presidente Nayr ghos Rei tora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). bi 22 CC-MF Ministério da Fazenda 111F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 12 1_123, 9 Processo n2 : 13839.003024/00-19 Recurso nQ : 129.986 ,ti4•4* Acórdão : 204-01.845 Necy Batista Tos Reis • Mut. Siztpe 91806 Recorrente : HEXIS CIENTÍFICA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança do IPI relativo aos períodos de janeiro, maio e setembro/1996; maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro/97; abril, maio, julho, e outubro/98; abril, julho, agosto, e novembro/99 e abril/00 em virtude de insuficiência de recolhimento do tributo constatado através do confronto entre os valores constantes do LRAIPI e • os valores recolhidos e informados em DCTF. • A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. pagou tributo a maior (IPI, PIS e Cofins) e procedeu a compensação com os valores objeto deste lançamento, entre tributos de mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n° 8383/91, não podendo a ausência de informação destas compensações em DCTF tirar-lhe o direito líquido e certo de compensar; 2. refez os cálculos constantes do Demonstrativo de Débitos Lançados e não recolhidos (fl. 41) comprovando com documentação a compensação efetuada; 3. apresenta diversas alegações sobre os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; e 4. requer diligência para que seja comprovada a compensação registrada na sua escrita fiscal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se no sentido de manter o lançamento sob o argumento de que a compensação alegada não foi informada pela contribuinte em DCTF, e denegou o pedido de perícia. A Contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivo, reafirmando as mesmas razões de defesa apresentadas na inicial. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto conforme informação de fl. 175. É o relatório. nio. \-fdJI /( • , Ministério da Fazenda MF SEGUNDO C ONSELHO' DE CONTRIBUINT CC-MF nr>,* Segundo Conselho de Contribuintes ESCONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília, _124_1 /O O) Processo n 2 13839.003024/00-19 Recurso n2 : 129.986 Necy BatistZs Reis Acórdão & : 204-01.845 Mat. SiaN 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação ao pedido de perícia, considero-a indevida, uma vez que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto de Infração e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo o porque de ser acatada a perícia. Assim•sendo, denego o pedido de perícia constante do recurso apresentado, nos termos do art. 18 do PAF. A questão tratada nos autos diz respeito unicamente a compensações que a contribuinte alega ter efetuado com créditos advindos do próprio IPI, mas não informadas em DCTF. É preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. No caso vertente, não há, no processo, qualquer prova que a compensação tenha sido informada à SRF por meio de DCTF ou DCOMP antes do início da ação fiscal e desconsiderada pelo Fisco. Observe-se aqui que mesmo que a contribuinte tivesse registrado a pretensa compensação em sua escrita fiscal não poderia ser esta considerada para elidir o lançamento, já que o instrumento hábil para informar compensações realizadas é a DCTF. De acordo com as normas que regiam a matéria no citado período a compensação entre tributos de mesma espécies poderia ser realizada ser requerimento à autoridade administrativa, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maio,. que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinaçã o constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Todavia a IN SRF 73/96 estabelece no seu art. 7° que as compensações deverão, obrigatoriamente, ser informadas em DCTF, que também deverá conter informação, no caso de compensação, acerca do código da receita, da data do pagamento, do valor original da receita, expresso em moeda da época, e do valor utilizado para compensação. Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: I - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; - razão social; //". • ,•- n• • é MF SEGUNDO CONSELO DE CONTRIBUINTES 2 CONFERE CO 'M O ORIGINAL . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O 72Processo & : 13839.003024/00-19 Brasilia, Recurso n2 : 129.986 Acórdão n2 : 204-01.845 Necy alista Øs Reis Mai Sizipe 91806 III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; VI- código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; VIII- base de cálculo, exceto para o IP.i, o IOF e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do período de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; XI- compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV - o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar, se for o caso. § 1 0 No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. O objetivo de tal dispositivo é exatamente permitir o controle das compensações pela SRF. Deve ser observado que o não cumprimento deste dispositivo permitiria ao contribuinte que ele supostamente realizasse compensações, sem qualquer controle da autoridade fiscal e, como tal compensação não foi informada à SRF poderiam os mesmos créditos serem usados para diversas compensações, sem qualquer controle. Desta forma o documento hábil para que as compensações realizadas entre tributos da mesma espécie sejam aceitas é a informação deste procedimento ao Fisco por meio de documento hábil, no caso as DCTF. Ressalte-se que aqui não se está discutindo o direito ou não aos créditos que a contribuinte alega ter recolhido a maior, nem o seu direito à compensação, mas apenas que à época do lançamento não haviam tais compensações sido efetuadas na forma da lei, exatamente por não terem sido declarada em DCTF. Diante do exposto, voto no sentido de denegar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. VITQ NA BAS OS A A Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000249/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-008.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura,Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura,Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.559 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.000249/2010-03 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2007, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 8, em que foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 12.837,86 (fl. 6). Em virtude dessa infração, foi apurado o imposto de renda pessoa física de R$ 7.164,74, acrescido de multa de mora e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 9.948,23. Na descrição dos fatos e devido enquadramento legal consta que não foi possível comprovar o valor de fonte declarado pelo Interessado proveniente da Reclamação Trabalhista RT 02692-200-341-01-00-3 tendo em vista a falta de apresentação do DARF de recolhimento do IRRF. Inconformado, o Interessado apresentou a impugnação de fl. 02, alegando que por ser portador de “linfoma” recebeu orientação dos seus advogados e solicitou o desbloqueio pela justiça do valor retido. Por esse motivo, compensou o IRRF na declaração do ano calendário de 2007 – exercício 2008. Alega a seguir, que o valor retido encontra-se em poder da justiça depositado em uma agência da Caixa. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos, retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) Pressupostos de admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.559 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.000249/2010-03 3 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, conforme consta do AR de fl. 81 o contribuinte foi intimado da decisão de origem no dia 09/07/2013 tendo interposto seu recurso somente no dia 21/08/2013, portanto mais de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão. Portanto trata-se de recurso intempestivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4818432 #
Numero do processo: 10384.000694/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória nº 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.865
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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CC-MF - Ministério da Fazenda ztX. ..S. Segundo Conselho de Contribuintes Fi. de outes Processo nQ : 10384.000694/2002-41 Publjr15191:jk___I Recurso n de Q : 129.916 • 41.0Rubtica Acórdão : 204-01.865 rcicol cinatnu mF.segundo cons. erolia !no Recorrente : JORGE BATISTA E CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MP 1.212/95. ADIN .417- . 0. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE Brasília, 0 492. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI • Maria.tAl erNiivais COMPLEMENTAR N° 07/70 ATÉ O PERÍODO DE Mal Siar. 91641 APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da • sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória n° 1.212/95 c posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BATISTA E CIA LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de A. Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Bernardes de Carvalho. --1 Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). -4 1 4 ke . , .3c,1,..,•,,, . ,',,, . . , • hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. CONFERE COM O ORIGINAL . „,. . BraSilia, 01' 1 e 2 i_ed 22 CC-MF . - Ministério da Fazenda "W..." _ • 0,, ,,e '. ' Fl . . Segundo Conselho deContribu.tes . M a ri a Luzi lar Novais _______ - 'x bit Si/9l641 Processo tr' : 10384.000694/2002-41 Recurso 1112 : 129.916 Acórdão n : 204-01.865 Recorrente : JORGE BATISTA E CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Jorge Batista e Cia Ltda., contra decisão daarta Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que indeferiu o Pedido de Resti ição/Compensação dos créditos de PIS, relativos ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o presente procésso de Pedido de Restituição (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 458.686,06 , com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 006/2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos da aludida contribuição referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998. Consubstanciado na Informação do Setor de Administração Tributária — Sorat (fls. 182/186), que concluiu pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, o Titular da Delegacia da Receita Federal em Floriano (PI), por meio do Despacho Decisório (fl. 186), indeferiu o pleito do requerente. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, do qual tomou ciência em 12/09/2002 (fl. 188), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/10/2002 (fls. 203/205) contra o Despacho Decisório (fls. . 182/186), na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: - a Medida Provisória n° 1.212/95, com suas diversas publicações, teve por objetivo de normatizar o PIS após a declaração te inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujo efeito erga omnes foi determinado pela Resolução do Senado n°49/95; - - as reedições da MP n° 1.212/95, no total de 38 (trinta e oito), no período de 1995 a 1998, não observaram o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manter a eficácia, conforme determina o art. 62 da Constituição Federal de 1988; - a MP n° 1.365/96, publicada no DOU de 13/03/96, expirou no dia 11/04/96, sendo que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada em 12/04/96, isto é, fora do prazo determinado na Constituição, perdendo, assim, sua eficácia; - traz à colação decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao prazo de reedição de Medidas Provisórias; - com a reedição de medida provisória fora de prazo, acarretou duas conseqüências, a primeira à perda da eficácia da MP n° 1.365/96, inexistindo a sua reedição, a segunda decorre da imposição do art. 195, §6°, da Constituição , Federal, a qual daria vigência a MP n°1.407/96; • - assim, por-spusência de lei, as contribuições para o PIS neste período, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, constituem-se em crédito restituível e/ou compensável; /./., , . 2 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O 02 I 0", CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib tes 1/4 • Maria Luzim r Novais•%•;„3,`-:n . lit. Sive 91641 Processo 11.12 10384.000694/2002- Recurso d. : 129.916 Acórdão Q : 204-01.865 - afirma que o presente pleito não está embasado em teses ou questionamento de mérito, que devem ser buscados no justiça, mas sim no cumprimento da Constituição Federal, que determina em seu art. 62 o prazo de validade das medidas provisórias, dispositivo seguido pelo STF, STJ e Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnaça do Despacho Decisório • e, por conseqüência, o reconhecimento e a homoldgação do crédito total pleiteado, a ser restituído, bem como a manutenção das compensações já efetuadas, a suspensão de cobrança de débitos compensados até o julgamento final do presente processo e, por fim, seja emitida, quando necessário, Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa. É o relatório. A DRJ em Fortaleza - CE manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. • 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • CONFERE COM O ORIGINAL-5 Brasilia 1 O I 04' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu tes u . nt No ais' Fl. • - lat. Siupe 91641 • Processo n2 : 10384.000694/2002-41 Recurso n2 : 129.916 Acórdão n : 204-01.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição/compensação de olhimentos supostamente indevidos, a título de Contribuição ao PIS nos períodos de a uração de outubro de1995 a novembro de 1998. O crédito pleiteado pela Recorrente, ao qual vinculou as compensações, se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. • A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, á s 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia cÊ orçamento da seguridade social (CF, art. 165, 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da • contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715-98. (destacamos) • Referida decisão, tomada em Sessão Plenária do STF em 02 de agosto de • 1999, foi publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2001. Referido entendimento já havia sido manifestado pelo Egrégio STF em Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA. Em razão da jurisprudência do STF, foi editada a Instrução Normativa • SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, na qual a administração vedou a constituição de • créditos tributários de PIS nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na MP 1.212/95 e ordenou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 aos . fatos geradores ocorridos durante os referidos períodos. -4 Além disso, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio da qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. 4 • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, 0 6 / / 0"/ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 0~, Fl. nfr,s.:-,--4.0" Segundo Conisepp de Contribu . ites Maria LLIzIrn4 Novais Mat. Siape 164 I -eroèesso n 10384.900694/2002-41 Recurso )1' :„ .129 91' Acórdão n2 : 204-01.865 Sustenta a Recorrente que, em razão das referidas decisões, durante o período de outubro de .1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98 , não havia no ordenamento legal norma que dispusesse sobre o fato gerador do PIS, pelo que referida contribuição tornou-se inexigível durante este período. Não assiste razão à Recorrente. - A liminar proferida pelo plenárip do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da MP 1.212/95 e suas reedições posteriores. • Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Sendo assim, os dispositivos da MP 1.212/95 passaram a surtir efeitos -em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do período de apuração de março de 1996, permanecendo em vigor, até o período de apuração de fevereiro de 1996 (noventa dias após a sua publicação), inclusive, a sistemática de apuração instituída pela Lei Complementar n° 07/70. Isto posto, são improcedentes as alegações da Recorrente de que durante o período de outubro de 1995 a novembro de 1998 não havia no ordenamento jurídico norma instituindo a cobrança de PIS. Com estas considerações, nego provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida e não homologar a compensação. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. 4 , FLÁVIO DE 1Á MUNHOZ • • . , • • 5 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.905910/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação tácita da compensação, cujo teor contenha os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício de nulidade. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões aduzidas na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ em PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Despacho decisório, mesmo que proferido com vista a afastar a homologação  tácita  da  compensação,  cujo  teor  contenha  os  elementos  necessários  para  o  sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender possibilita o  devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, e não contém vício  de nulidade.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  É válida a decisão de primeira instância em que se enfrentam todas as razões  aduzidas na manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 06/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente), Júlio César Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2   Relatório  A contribuinte qualificada neste processo  transmitiu,  em 20 de fevereiro de  2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do período  de apuração de outubro de 2003 com crédito decorrente de pagamento indevido dessa mesma  contribuição do período de junho de 2000.  A  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  pagamento  indicado  como  origem do crédito fora integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  essa  homologação  parcial da compensação e a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre­RS  (DRJ/POÁ)  julgou­a  improcedente,  o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário para alegar a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de motivação, desvio de  finalidade e prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ/POA ou que seja provido o recurso para homologar a compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo, pois, ser conhecido.  De início, registre­se que o tópico da peça recursal que trata da nulidade do  Acórdão  recorrido e,  ao  final, o pedido, quanto à decretação de nulidade,  restringe­se àquele  Acórdão.  Contudo,  nas  argumentações  expendidas,  a  recorrente  confundiu  o  despacho  decisório e a decisão ora recorrida, mas as considerações a seguir são pertinentes para o exame  da validade tanto do despacho decisório quanto da decisão da primeira instância.  A contribuinte alegou que seria nulo o ato administrativo que não homologou  a compensação, pois, antes de emitir tal ato, a fiscalização deveria cientificar­se da natureza e  da  origem  do  crédito  pretendido  e  também  porque  esse  ato  teria  extrapolado  sua  função  precípua  e  tornou­se  meio  oblíquo  para  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação declarada.  Na  análise  dessa matéria,  cumpre  primeiro  lembrar  que,  diferentemente  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  cuja  regência  destinava­se  originalmente  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  o  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  é  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  provar  o  direito por ele alegado.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 11020.905910/2008­24  Acórdão n.º 3402­001014  S3­C4T2  Fl. 55          3 Assim,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  nenhum  procedimento  prévio  ao  despacho decisório. O que  lhe cabe é, diante das  informações e provas  fornecidas no pedido  inicial  e  posteriormente,  em  atenção  a  intimações  que  a  fiscalização  julgar  necessárias,  reconhecer o direito pleiteado ou opor­lhe resistência com indeferimento do pleito.  Na  hipótese  de  resistência  da  Administração  Tributária,  que  é  consubstanciada  no  despacho  decisório  por meio  do  qual  indefere­se  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  para  que  não  fique  prejudicado  o  devido  processo  legal,  tal  resistência  deverá  ser  devidamente  fundamentada para que o  sujeito passivo  saiba do que se defender  e,  com  isso,  possa,  tempestivamente, manifestar  sua  inconformidade  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  instaurando,  assim,  a  fase  litigiosa  do  processo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Ora, uma vez indeferido o pedido de compensação, é oferecida à contribuinte  oportunidade de fazer prova do direito pleiteado, nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº  70.235, de 1972, ocasião em que poderia a ora recorrente esclarecer e provar a “natureza” e a  “origem” do crédito pleiteado, bem como contestar os fundamentos do despacho decisório.  Aqui, cumpre observar que, da mera leitura do despacho decisório proferido,  infere­se que não pode prosperar a alegação de ausência de fundamentação, pois, no referido  despacho, a autoridade fiscal informou que fora localizado o pagamento com as características  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  informado  pela  contribuinte,  contudo,  verificou­se  que  esse  pagamento  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  do  débito  da  contribuição para o PIS do período de apuração de junho de 2000 e dos débitos confessados em  PER/DCOMP anteriores discriminadas no despacho decisório.  Portanto, são perfeitamente claras as razões de fato e o fundamento de direito  do despacho decisório e, quanto à decisão recorrida, esta encontra­se em perfeita consonância  com a manifestação de inconformidade apresentada, uma vez que foram enfrentados  todas as  razões de defesa argüidas pela contribuinte.  Sendo assim, verifica­se que os atos praticados e os procedimentos adotados  no curso deste processo permitem que a contribuinte saiba do que, como e diante de quem se  defender.  Por  conseguinte,  não  vislumbro,  nas  decisões  proferidas  pela  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela DRJ/POA, prejuízo ao contraditório e à  ampla defesa, tampouco ao devido processo legal.  Nesse ponto,  transcreve­se, por oportuno,  trecho do comentário do  julgador  Gilson  Wessler  Michels,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis­SC, em anotações e comentários do Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Já Nelson Nery Costa enfatiza que o direito de plena defesa não  fica  evidenciado  pelo  que  ocorre  durante  o  processo  ou  no  processo, mas  de  um  rito  previamente  estabelecido  no  qual  as  sanções  legais  e  as  condições  para  que  a  defesa  seja  ampla  e  justa  estejam  também  antecipadamente  definidas.  O  jurista  afirma,  ainda,  a  indissociabilidade  entre  o  princípio  da  ampla  defesa e o do contraditório, defendendo a inocuidade da defesa  que não puder contraditar a acusação, estabelecendo o caráter  dialético  do  processo,  que  caminha  através  de  contradições  a  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     4 serem finalmente superadas pela atividade sintetizadora do juiz;  não  basta  “o  simples  oferecimento  de  oportunidade  para  produção de provas, mas também a quantidade e a qualidade de  defesa devem ser satisfatórias”.  (...)  Quanto  ao  alegado  desvio  de  finalidade  do  despacho  decisório,  é  dever  do  agente  fiscal  zelar  pela  garantia  da  cobrança  dos  créditos  tributários  e,  conquanto  a  questão  insira­se  no  caráter  volitivo  do  ato  praticado,  que  não  nos  é  dado  conhecer,  a  prolação  de  despacho  decisório  com  vista  apenas  à  evitar  a  homologação  tácita  da  compensação  não  configura, por si só, vício de nulidade.  Relativamente  à  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase processual,  já manifestei  em outros votos o  entendimento  de que, no processo  administrativo,  a  prova  de  fato  não  está  sujeita  à  preclusão.  Contudo,  até  o  momento,  a  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  prova  ou  indício  de  prova  do  seu  direito,  tampouco  esclareceu os fatos ­“origem” e “natureza” do crédito pretendido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 06/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 13/04/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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4817480 #
Numero do processo: 10280.004824/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa regulamentar por atraso na entrega de declaração de CPFM, prevista em legislação própria deve ser reduzida aos valores estabelecidos na nova legislação de regência sobre a matéria por ser mais benéfica à contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes , WIF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.004824/2002-83 Public do no D=a ) da União Recurso 11.2 : 134.666 Rume. Acórdão n2 : 204-01.870 Recorrente : DL' EM BELÉM - PA Interessada : Cooperativa Economia Crédito Mútuo Funcionários Sudam Ltda. CPMF. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa regulamentar por MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES CONFERE COM O ORIGINAL atraso na entrega de declaração de CPFM, prevista em 4 • legislação própria deve ser reduzida aos valores estabelecidos na Brasília, , nova legislação de regência sobre a matéria por ser mais . benéfica à contribuinte. Necy Batista dos Reis Recurso de oficio negado. Mat. Siape 91806 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DR.! EM BELÉM - PA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. HenriGe Pid121eir-o T'o"rr"."-r"r-.9 Presidente a())/i':-Pt o 9n-i9t a Relatora 1 • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 • • •, . flE CONTRIBUINTES,iliF - SEGUNDO CONSq1.10 . Ministério da Fazenda CC-MF i Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , Brasiiia;-- - d / t / 0) • Processo n2 : 10280.004824/2002-83 dic-cf Recurso 134.666 Necy Batista dos Reis Acórdão n : 204-01.870 N1:ti Siape. 911{06 wInmes _ Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA • • RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão proferida pela DRJ em f Belém - PA que reduziu a multa regulamentar lançada por falta de entrega das declarações de CPMF (mensais e trimestrais) nos prazos legais, prevista no art. 11, §§ 1 0, 2° e 3° do Decreto-Lei • n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2065/83 e ratificada no art. 5°, § 3° 1' do Decreto-Lei n° 2124/84, bem como no art. 47, inciso II da Medida Provisória n° 2037-21 de • 2000, para os percentuais previstos na Lei n° 10.833/03 em virtude da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN. Ressalte-se que a multa foi reduzida em 50% desde o lançamento em razão de a contribuinte ter apresentado as declarações após ter sido intimada. Esta redução foi mantida pela decisão recorrida. • Não houve apresentação de recurso voluntário. É o relatóri. oo. •.r6\-1 ..*. • • • • • 2 • t' • . - • Ministério da Fazenda MF SEGUIU() CONSELHO DE CON T.inBUINTE:-, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OREGLNAL • ' Processo n2 : 10280.004824/2002-83 Recurso n2 : 134.666 1 A-9f Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.870 L Mal Siape 918(16 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA• Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Belém - PA face à decisão que reduziu a multa regulamentar lançada aos valores previstos na Lei n° 10833/03. É de se observar que o lançamento aplica a multa regulamentar nos percentuais previstos no art. 47, inciso II da Medida Provisória n° 2037-21, de 2000, no montante de R$ 10.000,00 por mês ou fração de atraso na apresentação de declaração de CPMF, aplicável para todas as instituições financeiras obrigadas às entregas das referidas declarações, foi reduzida, para as cooperativas de crédito, a R$ 200,00 ao mês-calendário ou fração por atraso na • entrega de declarações de CPMF. O novo dispositivo deve ser aplicado retroativamente sempre que beneficiar- a--'14. autuada, nos termos do artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, conforme inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1, de 07, de janeiro de 1997. Correta, portanto, a decisão que reduziu o montante da multa lançada a R$ 200,00 ao mês-calendário ou fração por atraso na entrega das declarações de CPMF, para as cooperativas de crédito, face à legislação superveniente mais benéfica à contribuinte. Ressalte-se que mesmo esta multa deve ser reduzida a 50% em virtude de a 1 contribuinte ter apresentado as declarações no prazo estabelecido na intimação fiscal, conforme, inclusive foi lançado, nos exatos termos determinados pela decisão recorrida. • • Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício interposto. i ••É como voto. ' Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. ••BAS 8S NA A '4, • • 3 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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10685227 #
Numero do processo: 10805.720160/2019-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2401-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 18.842/18.867) interposto em face de decisão (e-fls. 18.815/18.827) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI (e-fls. Fl. 19562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720160/2019-85 2 18.724/18.734) por compensação com falsidade da declaração, a envolver o período de apuração de 07/02/2014 a 26/01/2015. O AI foi cientificado em 01/02/2019 (e-fls. 18.794/18.795). Do Relatório Fiscal (e-fls.18.710/18.723), extrai-se: 1. O presente relatório tem por finalidade descrever os fatos que ensejaram a aplicação Multa Isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 2. A empresa foi objeto de auditoria das informações prestadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP, especificamente em relação aos valores declarados a título de Retenção 11% Lei 9711/98 e Compensação, sendo que parte dos valores não foi homologado, conforme Despacho Decisório, Processo Digital nº 10880-737044/2018-11, cuja ciência ocorreu em 12/12/2018, por meio da Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil. (...) 7. Aplicação da Multa Isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que após a verificação da existência de créditos da contribuinte informados nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP a título de Retenção 11% Lei 9.711/98 e Compensação no período de 01/2014 a 12/2014, foi constatada compensação indevida. (...) 52. Após diversas intimações com solicitações de esclarecimentos, a empresa não conseguiu comprovar a totalidade do direito “líquido e certo” dos valores que declarou a título de retenção / compensação reduzindo indevidamente o valor devido da contribuição previdenciária a recolher, e, dessa forma, violando o art. 89, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, DOU 25/07/1991. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 53. Como consequência das compensações indevidas, foi aplicada a Multa Isolada de que trata o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Na impugnação (e-fls. 18.741/19.755), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade pela pendência de defesa administrativa em face da não homologação da compensação. (b) Nulidade pela falta de enquadramento legal correto. (c) Ausência de comprovação de dolo. Fl. 19563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720160/2019-85 3 (d) Multa máxima de 50%. (e) Multa sobre período não objeto do processo que originou a sanção. (f) Suspensão do processo. (g) Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 18.815/18.827): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/02/2014 a 23/01/2015 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A inexistência de decisão administrativa definitiva acerca da compensação que, num primeiro momento, não foi homologada, não é óbice legal à lavratura de Auto de Infração para a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o montante glosado das compensações realizadas indevidamente, prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91 c/c art. 44, I, da Lei 9.430/96. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 07/02/2014 a 23/01/2015 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, o contribuinte estará sujeito à multa isolada prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, aplicada no percentual de 150%, que terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. A conduta do contribuinte, sujeita à multa isolada prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, ocorre nos meses em que as GFIP’s, com as informações falsas, foram entregues. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 16/08/2019 (e-fls. 18.831/18.838) e o recurso voluntário (e-fls. 18.842/18.867) interposto em 05/09/2019 (e-fls. 18.840/18.841), em síntese, alegando: Fl. 19564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720160/2019-85 4 (a) Nulidade do Acórdão por ausência de fundamentação/motivação. É clara e evidente a nulidade do acórdão recorrido ao não enfrentar os fundamentos arguidos no sentido da nulidade pela falta de enquadramento legal correto, ou seja, o enquadramento no §17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata justamente da não homologação de compensação. Assim, ofendeu-se ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade e a determinação de retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para manifestação sobre todos os pontos/argumentos suscitados na manifestação de inconformidade. (b) Nulidade pela pendência de defesa administrativa em face da não homologação da compensação. Diante da pendência de recurso voluntário no processo relativo à não homologação das compensações (10880.737044/2018-11), o presente lançamento da multa isolada de 150% é nulo, sendo nítida a relação de prejudicialidade e pendente a exigibilidade (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, §18). Logo, há nulidade por falta de pressuposto obrigatório para a exigência e por violação aos arts. 142 e 116, II, do CTN, estando suspensa a exigibilidade da multa (Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, §1°). (b) Nulidade pela falta de enquadramento legal correto. A imputação legal está incorreta diante do enquadramento no §10º do artigo 89 da Lei 8.212/91 c/c o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96 (fl. 18.721), ao invés do correto enquadramento legal disposto no §17º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata justamente da não homologação de compensação. Além do cerceamento de defesa, há violação do art. 144 do CTN, eis que o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador. Logo, o auto de infração é nulo, vez que em total desamparo legal e em total afronta ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório. (c) Ausência de comprovação de dolo. A fundamentação é impertinente para lastrear a multa, não tendo a fiscalização descrito e nem comprovado que a recorrente falsificou as compensações com dolo, tampouco sonegação, fraude ou conluio, como solicita o §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 e os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, o que, por si só, deve proporcionar a sua nulidade. Além do mais, não há que se falar em dolo da recorrente de “falsificar” as compensações, na medida em que se tratam de compensações oriundas de retenções da fonte, ou seja, o imposto já é retido na própria nota fiscal ficando a cargo do tomador de serviços o recolhimento. E a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa- fé se presume; a má-fé se prova, como se observa do Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu a Súmula Vinculante de nº 25. Fl. 19565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720160/2019-85 5 Portanto, para que houvesse a aplicação de multa isolada contra a recorrente necessária seria a comprovação material de falsidade de declaração, o que sequer foi produzida pela Fiscalização. Tanto é verdade que a Fiscalização aplica a multa isolada em dois singelos parágrafos às fls. 18.720 e 18.721, em que aponta tão somente o texto legal, sem, contudo, comprovar o dolo do contribuinte em supostamente falsificar a declaração. Dessa forma, evidente a atipicidade para a cobrança da multa punitiva, ainda mais se qualificada. (d) Multa máxima de 50%. Superados os demais argumentos, deve ser aplicada a multa do §17 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, que trata exatamente do presente caso, qual seja, a não homologação de compensação. (e) Multa sobre período não objeto do processo que originou a sanção. Não homologadas compensações do período de 01/2014 a 12/2014, inclusive o décimo terceiro, não há que se exibir multa isolada em relação ao ano de 2015. (f) Suspensão do processo. O feito deve ser suspenso, estando pendente discussão administrativa sobre as compensações. Em 12/09/2020 (e-fls. 18.919/18.921), a recorrente apresenta petição (e-fls. 18.922/18.936) veiculando a novel alegação de erro material, arguição que não seria passível de preclusão, instruindo-a com laudo pericial, a se basear em documentos já constantes dos autos, e com documentos, postulando a nulidade do lançamento por ausência de razão para a imposição da multa isolada, ausente qualquer comprovação de dolo, fraude e/ou sonegação, impondo-se a nulidade por vício insanável, o erro material na base de cálculo. Em 20/07/2023 (e-fls. 19.541/19.542), a recorrente postula suspensão de restrição junto ao CADIN, visto ter apresentado documentos (e-fls. 19.542/19.560) para liberação de CND (e-fls. 19.561). O presente processo n° 10805.720160/2019-85 está apensado ao processo principal n° 10880-737044/2018-11, conforme Termo de e-fls. 18839. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Sobrestamento. O Regimento Interno do CARF ao dispor sobre a vinculação de processos revela o cabimento do sobrestamento do julgamento do presente processo decorrente (multa isolada do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991) até que o recurso voluntário no presente processo possa ser apreciado em conjunto com recurso voluntário interposto no processo principal n° 10880-737044/2018-11 ou até que se ateste ter transitado em julgado decisão de Fl. 19566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720160/2019-85 6 primeira instância a apreciar a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido no processo principal, vejamos: Regimento Interno do CARF - Portaria MF n° 1.634, de 2023. Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. No caso concreto, o Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-012.003, de 01/10/2024, prolatado nos autos do processo principal n° 10880.737044/2018-11, declarou a nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e determinou o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para a emissão, após a devida instrução probatória, de nova decisão de primeira instância a apreciar todas as questões litigiosas. Considerando o retorno do processo principal à unidade de origem, cabe converter o julgamento em diligência para que os autos do presente processo apenso acompanhem os autos do processo principal e para sobrestar o julgamento do presente recurso voluntário até que se interponha novo recurso voluntário no processo principal n° 10880.737044/2018-11 ou até que se Fl. 19567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.005 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.720160/2019-85 7 ateste a ausência de interposição de tal recurso e o trânsito em julgado do novo Acórdão de Manifestação de Inconformidade a ser proferido no processo n° 10880.737044/2018-11, sendo que, em ambas as hipóteses, deve ser documentado nos autos o que vier a ocorrer, inclusive com a juntada de cópia da nova decisão a ser proferida no processo principal. Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 19568DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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