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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774392 #
Numero do processo: 10380.001964/89-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento, /570S'p relatados.- e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUA'REZ LEITÃO ESPAÇO CULTURAL ,RDITORA LTDA., AÇORDAX 0$' Membr o a da Primeira Cara do Primeiro Conaelb.o, por unanimidade de votos, negar provimento ao ,recurso, nos- termos domlat g rio e voto que passam a integrar o presente jul gado. ala 'as Se sCies, em 06.de novembro de 1991 /IA . / E PRE$rDENTR 1 CRIST6Y0 CRIETA DR PAIVA 'r RELATOR VISTO En ,A,FONSQ Ç r u FRRRE IRA DR 1 UW7' RRO CURADOR DA FAZEN SESSÃO UR; tri 7 NOV 199 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; Carlo$ Alberto Gonçalves Nunes, Pranci-aco de Xasis Mirah- da, ueiso Alves- Ir eircma, Rani Pimentel, Caudidu Rudligueb NeubeL e Jos -e Eduardo Rangel de Alekmín 1. M‘\\1.À \ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 r < • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1(138alaal,-9C4/89-0-5 1 RECURSO N9 : : 62,201 AgoROLOW: 101,-,82,29_6 RECORRENTE: : JUA'REZ LuaÃo E5P4ço CULTURAL EDITORA LTDA. 'E\E`E`A',T S`I O Pelo processo n9 103801001.963/8934, que t r ansi- tou por este Conselho e Câmara sbb o recurso n9 98.490, a Adminis- tração Tributaria promoveu contra JUAREZ L E ITÃO E SPAÇO C lUI TURAL EDI TORA LIDA, cobrança de oficio do imposto de renda do exercicio de 1988. Como decorrância daquele procedimento, lavrou-rse' o auto de fl,a. 05, pelo qual se exige a contribuição para o 'Fundo • de Participação do Programa de Integração Social e mais os acrásci 1 mos legais. O auto reflexo foi cientificado â parte ern 15.03.89 (fls. 05) e impugnado em 12.04.89 (fls. 08), pela peça de fls. 08, onde pede o sobrestamento do feito reflexo at g o julga 1 1 mento do principal, cuja defesa se junta as- fls. 09. O autor do feito pronuncia-se as fls, 12. A autoridade singular julga procedente o feito re flexo (fls. 24), em sintonia cam o decidi.do no matriz. Cientificada da decisão em 21.01.90 29:571, a interessada recorre em 19.10.90 (fls. 31), pedindo o sobrestamento do julgamento deste reflexo at g que seja julgado o reçnxo inter„ posto no processo principal. g' o 'relato. ,fr DA Ii4EFP/ OF - SECO!! N 9 065/90 Vo! 41‘ k , t-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PMCP.S.0 N9 038a/ a0 1/9- 6-4 „01 0-5 21 AT ORDÃo N9 1(11,77,82 t 2g6 `'Y' O` T ‘ O- - - - Conselheiro CRIS2GVÃO ANCITIETA DE PAIVA, Relator 0 recurso g tempestivo. Conheço dele. 1 Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1988 a contribuiçio devida ao Fundo de Participação do Programa de Inte-- gração Social pela empresa recorrente, em conseqüencia do imposto' 1 de renda dela cobrado de oficio atrav gs do processo no 103807001.963/89-34, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 98.490 e foiíjulgado pelo ac6rdão n9 101-782.098, desta Cãmara. 0 presente apelo nada opOe de especifico contra a exigencia da contribuição e acr g S' cimos mantida pela decisão recor- rida. Com sua apresentação,a recorrente deixa ver que pretende uni..... camente,o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instencia no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 98.490, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial' jurisprudencia administrativa segundo a qual a sorte do processo 7 principal_ comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstencias que invalidem es- se principio, nego proimento ao recurso. Ê o meu voto. Brasília (DF), 06 de novembro de 19_91 --,- "..„..."4,;' , / CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAITA - RELATO- ir-44 Á i (3 1 ! ' I - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4774986 #
Numero do processo: 10680.012282/92-02
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91299
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 101,44 .:É 99 PIS/FATURAMENTO - Com a expedição da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores, foram cancelados os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBA - ORGANIZAÇÕES BOM APPETIT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos efetuados com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, relativo aos exercícios de 1989 a 1991 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ fe 4:0 i --Ál.';•••," •E ON -- ' RODRIGUES P,' ' e '-it IDENTE ,..0n11.‘ • 1 e II ! '1'4, ! LATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10680.012282/92-02 Acórdão n° : 101-91.299 Recurso n°. : 88.753 Recorrente : OBA - ORGANIZAÇÕES BOM APPETIT LTDA. RELATÓRIO A OBA - ORGANIZAÇÕES BOM APPETIT LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes, sob n° 19.236.504/0001-33, inconformada com a decisão de 1 0 grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 01, e respectivos anexos, através do qual foi constituído crédito tributário relativa a contribuição para o PIS, na modalidade de incidência sobre o FATURAMENTO, com fundamento no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1 0, § único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73, e inciso V do artigo 1° e §§ 1° e °, do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto- lei n° 2.449/88. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida na sua totalidade, por se tratar de lançamento reflexivo e no recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos expendidos no processo matriz, sem aduzir novos argumentos relacionados com a exigência de PIS/FATURAMENTO. É o relatório./ , ii 2 Processo n° : 10680.012282/92-02 Acórdão n° : 101-91.299 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O Poder Executivo reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e expediu a Medida Provisória n° 1.175/95 que em seu artigo 17 veio a estabelecer: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição para o Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970." Assim, a exigência deve restringir-se ao autorizado na Lei Complementar n° 07/70, ou seja, ao lançamento relativo ao exercício de 1987 e cancelando-se os lançamentos correspondentes aos exercícios de 1988 a 1991. Quanto ao processo matriz, de n° 10680. 012181/92-97, julgado no dia 10 de junho de 1997, em Acórdão n° 101-91.117, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado provimento parcial para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cr$ 1.000.000,00, no exercício de 1991 e cancelar a incidência d TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 3 Processo n° : 10680.012282/92-02 Acórdão n° : 101-91.299 Desta forma, a parcela excluída da tributação no processo matriz não qnalquer repercussão nos presentes autos, exceto a exigência da TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros de mora que deve ser afastada face a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão CSRF/01-01.773/94. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências formalizadas com fundamentos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 nos exercícios de 1989 1991 e, ainda, afastar a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991,. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 41ft KAZ !:ARA Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000757/93-08
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
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Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449188, não acolhidas pela Suprema Corte. Resolução n° 49, de 09/10/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos aludidos decretos-leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBERLE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?;0Y1, :; ODRIGUES PRESI 1 NTE 41,a 1111 IIM" 15 di I I I FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.757/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.811 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA.,„, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.757/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.811 RECURSO N° : 89.083 RECORRENTE : EBERLE S/A RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 97/100. Trata-se da contribuição relativa ao período de 01/05/88 a 28/02/93, recolhida a menor pela empresa, calculada sobre a Receita Operacional apurada no aludido período, conforme consta do Auto de Infração de fls. 42/44 e Demonstrativo de fls. 27/41. Constatou a fiscalização que a empresa excluiu da base de cálculo do PIS, no período de 01/01/92 a 28/02/93, o ICMS, e bem assim, não considerou na base de cálculo, as receitas financeiras e os dividendos auferidos, nos períodos de 01/05/88 a 31/05/92 e 01/05/88 a 28/02/93, respectivamente. Verificou ainda que a empresa parcelou os débitos do PIS, do período de 01/01/91 a 30/06/92, tendo, até a data do auto, efetuado os pagamentos no que se relaciona ao parcelamento. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01/10/88 a 31/08/92, o contribuinte fez incidir sobre a base de cálculo uma aliquota de 0,75%. r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.757/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.811 Baseando-se nos valores escriturados nos livros registros de apuração do IPI; e de apuração do ISQN (prestação de serviços) e em balancetes mensais (resíduos e sucatas, fretes/seguros/incentivos, receitas financeiras e dividendos auferidos), o fisco encontrou a base de cálculo, sobre a qual fez incidir a contribuição em questão. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou, dentro do prazo prorrogado, com a impugnação de fls. 47/50. Em suas razões, contesta os valores constantes das folhas anexas ao auto de infração, referentes as receitas, por serem diferentes daqueles constantes dos seus registros contábeis, requerendo realização de diligência para verificação das reais quantias das receitas. Sustenta que afora divergência de valores impugnados, restam duas questões a serem discutidas, a saber: a) a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS; b) a não inclusão de receitas financeiras e outras na base de cálculo, que é tida por somente o faturamento. A seguir, passa a demonstrar porque o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS, amparando-se em Acórdão proferido pela 4 a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, na Apelação em Mandado de Segurança n° 18.949 - S.P., que lhe socorre. Quanto a não inclusão na base de cálculo, de receitas financeiras e outras, fazendo incidir a contribuição só sobre o faturamento líquido, também se socorre de decisão proferida pela mesma Quarta Turma do TRF da 3 a Região. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.757/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.811 Às fls. 87/92, a autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, em decisão assim "ementada": "DILIGÊNCIA: Indefere-se pedido de realização de diligência, por prescindível no caso. INCONSTITUCIONALIDADE: A arguição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa. PIS/BASE DE CÁLCULO: O ICM não pode ser deduzido da receita bruta para o fim de apuração de base de cálculo da contribuição ao PIS, devida, com recursos próprios da empresa, sobre a receita operacional." No tempestivo recurso, de fls. 98/100, a requerente requer preliminarmente, a realização de diligência, e no mérito, reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. É o Relatório (vvl I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.757/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.811 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Como se vê da parte expositiva dos fatos, a exação foi feita na forma preconizada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, tomando por base a receita operacional bruta no período acima indicado. O primeiro Decreto-lei, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88; a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,50% para 0,65% O segundo, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, estabelecidos no Dec.-lei 2445/88. Não há como ser exigida a aludida contribuição com base da Receita Operacional, por não se compatibilizar com os ditames constitucionais, mormente por encontrar-se 'astreado em disposições dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, que jamais poderiam ter modificado a sistemática do PIS, seja por desrespeito aos pressupostos de sua edição, seja por não terem sido apreciados pelo Congresso Nacional no prazo estipulado na Carta Magna de 1988. Demais disso, a matéria de que trata o art. 43, inciso X da C.F. de 1967, na qual se enquadra a contribuição ao PIS, é privativa do Congresso Nacional, estando o Presidente da República, exclusivamente limitado ao ato sancionário, vetando ou aprovando o projeto, conforme a sistemática do art. 59 da Magna Carta de 1967. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11020/000.757/93-08 ACÓRDÃO N° : 101-89.811 Desta forma, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria da contribuição para o PIS, através de nova lei complementar, figurando-se, indiscutivelmente, inconstitucional, a utilização de decreto-lei para alterar as disposições da Lei Complementar n° 7/70. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-NR. 148.154-2, entendeu que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei nr. 2.449/88 são inconstitucionais. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos aludidos Decretos-leis, julgados inconstitucionais. Quanto a não inclusão do ICMS na base de cálculo da aludida contribuição, este Colegiado, tem decidido, reiteradamente, que o ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento na linha do Parecer Normativo CST n° 47/86. O fato de ter sido o PIS, apurado na forma preconizada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 julgados inconstitucionais pela Suprema Corte, cuja suspensão foi objeto da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, veio contaminar irremediavelmente o lançamento fiscal, que, por essa razão, não pode prosperar, ficando prejudicado o pedido de realização de diligência. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Maio de 1996 GIA—t '""a"- -4"1111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000155/91-64
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EX: DE 1989 Recorrente: INFORSERVICE COMÉRCIO DE COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATÉ — SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — 1988 — A declaração pe- lo STF, de inconstitucionalidade da exigência em 1988, impede a pretensão da Receita Fede- ral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFORSERVICE COMÉRCIO DE COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso. . a •,s Se Oes, em 27 de abril de 1993 V~V, 0 - PRESIDENTE Ar 10" ,7r• --*"" C ofO/ A LVE !'" ; OSA — RELATOR. dr,I0 WALAS (DD PIV9 - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 23 SET 1915 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis filranda, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Ca bral. tiV\ mON ,',.i'•; , - ...., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884/000.155/91-64 , RECURSO N9: 70.272 ACORDA° N2: 101-85.025 RECORRENTE: INFORSERVICE COMÉRCIO DE COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. RELAT,ÓRIO Foi a Recorrente autilada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1989, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais en- contram-se em folhas de continuação anexas. No que se refere à atualização monetária e às . penalidades aplicaveis, os enquadramentos le- gais correspondentes constam dos respectivos de monstrativos de cálculo. Os anexos e demonstrativos de cálculo fazem par te integrante deste Auto." _ A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14 com referência à apresentada no processo matriz de no 13884/000.153/91-39. A decisão recorrida assim se manifestou (para manter o lançamento. ..,/'- "EMENTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - D COR RENCIA - O decidido no processo principal, quaW to a matéria que, por sua natureza e/08 &cor: rência de lei, acarrete exigências adiei° àis, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa. 411,4 , A-.... , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.155/91-64 3. Acórdão n9 101-85.025 A base de cálculo da Contribuição Social, que pas sou a ser devida a partir do resultado apurada no período-base encerrado em 31.12.88, é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, com os ajustes de que trata o art. 29, 19, letra "c", da Lei n9 7.689/88. Exige-se a contribuição referente, ao lucro real que deixou de ser apurado em virtude da contabili zação de investimentos ou aplicações de capital,- indevidamente, a título de despesas de manutenção de instalações. LANÇAMENTO PROCEDENTE EXIGÊNCIA AGRAVADA." A fls. 44 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. (11) • SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884/000.155/91-64 4 Acórdão n9 101-85.025 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é. tempestivo. P No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão n9 101-84.991. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrati ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por t força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que i no caso manter a tributação quando julgado por esta Primeira Cãma t, ra do Conselho de Contribuintes. Inobstante a referida decisão, no caso os seus I efeitos não se estendem ao presente, vez que a matiria neste tra - tado - Contribuição Social - em 1988 (base), foi julgada inconsti tucional pelo STF - RE. 146.733-9. 2 o meu voto é. no sentido de excluir a exigência; - pelo provimento. Brasília-D ,27 de .bril de 1993 • CEL S FEI •SA - RELATOR ,P0 { • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003153/93-41
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90609
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Belo Horizonte - MG. SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.609 DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o PISTFATURAMENTO, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATE COURO S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , ,.„-- , ,-;,<- Ti _ _., _-....<••01' " 11, ISON !,, "1 I' - ! i, 1$ '. ES 1 PRE Ai ENTE ira , / .,...„. I 1 Illir -'s , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RELATOR FORMALIZADO EM- 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SIITOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.153/93-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.609 RECURSO N° : 87.354 RECORRENTE : MATE COURO S/A. RELATÓRIO MATE COURO S/A., qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 o. grau que manteve a exigência do recolhimento do PIS/FATURAMENTO referente aos exercícios de 1990 a 1991, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 50/59, objetivando a reforma da aludida decisão. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 1/3, como decorrência do que consta do processo principal nr. 10660-003.154/93-12, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual foi apurado omissão de receita operacional nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, com reflexo na apuração do PIS/FATURAMENTO. O recurso interposto contra a decisão de 1 a. instância proferida no processo principal, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em sessão realizada em 06.01.97. i Neste feito a Recorrente adotou como razões de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. É o relatório. /..,,/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680-003.153/93-41 ACÓRDÃO N° : 101-90.609 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A cobrança do PIS/FATURAMENTO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, ao proceder a auditoria contábil- fiscal da Recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu receitas nos exercícios de 1990 e 1991, com reflexo na apuração do PIS/FATURAMENTO. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso Voluntário nr. 108.146, interposto no processo principal, deu-lhe provimento, à unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 101-90.593, de 06.01.97. A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrente, por presente a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em ; de j. -iro de 1997 ÀOPah ha.,,,e-,-5cv 104, ,.., FRANCISCO DE ASSIS fr.& ii, - RELA C, ' 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001912/89-97
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Numero da decisão: 101-84372
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Tratando -se de tributação reflexa objetivando a co- brança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda Pessoa Juridica, o julgamento do pro- cesso no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBEIRÃO DE ABREU COMÉRCIO E INDUSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar •a exigencia ao dedidido'no processo principal, atraves do AcOrdão n9 101-84.171, de 13.10.92. ala d-s SessCies(DF), 13 de novembro de 1992 ;r4 MAR PRESIDENTE OFF--/ RA PIMENT a RELATORow - VISTO EM AFONSO CE SO FERREIRA F CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE1 o FEV ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA- 11"i DAMEFP/DF— SECOS N c= 064/90 V V C -261ND_IDO e SEBASTIAO. RODRIGUES CABRAL .. 4 . ,, f - , . , , - • , - , ---- - , .. - - , . , , ' ,- . , - , , - - - , , '- ," - C • ,- , ' .. . ,.. , - ,- . - - , - . , - , ,. ,. ' , . L. - - , r- , '' , • N. r ''' --• -- r . ''' - • , . . , , . ,, , , .., , .. ,- r n - " :- < , , ' C ' r I r r r, r , ; • -, r-• • .• , C ' ' • r - , • . „, - • . . • . "" ' - ' , - ••• r• ' , ••••• - • c ' r' ' . . • . , _ _ . „ • r , „ , c - .„. , ., 02. 44kWr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/001.912/89-97 RECURSO N9 : 61.754 ACORDO P$: 101-84.372 RECORRENTE: RIBEIRÃO DE ABREU COMÉRCIO E INDCSTRIA S/A RELATCRIO RIBEIRÃO DE ABREU COMÉRCIO E INDCSTRIA S/A, com se- de no Rio de Janeiro-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal naquela cidade, atraves da qual foi confir- mado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra- ção Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 e 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "A", § 19, acrescida de encargos legais, e fetuado em decorrencia de lançamento ex officio , in4-±aurado con- tra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n o 1 13709/001.911/89-24, do qual este decorre. 1 2. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigencia foi parcialmente mantida atraves da Decisão de fls. 24/25 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor - rencia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 3. Segue-se ãs fls. 27/28 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razSes são lidas em Plenãrio. fo„ É o relat5rio. DAMEFP/DF- SECOS Ne 0 65/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/001.912/89-97 03. AcOrdão n9 101-84.372 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 98.264, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n9 13709/001.911/89.24, do qual este decorre, esta Câmara, atraves do AcOrdão n9 101-84.171, em Sessão de 13.10.92, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 270.658,05 no exercício de 1986. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no senti do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirma- do naquele o fato econOmico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para ajustar a exigencia ao que foi decidido no , processo principal, objeto do Ac5rdão n9 101-84.171, de 13.10.92. BrasilidaCDF), 13 de novembro de 1992 RAU 'MENTEL RE ,'TOR 14 14\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - (PA). FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A omissão de receita apurada em lançamento "ex-offi cio" exarado contra a pessoa jurídica,- cuja tributação foi mantida pelo Cole- giado, é alcançada pela contribuição v para o FINSOCIAL. A solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicãvel ao pro cesso dele decorrente, ante a intim-a- relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos de re- curso interposto por COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUARIA DO PARÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — lho de Contribuintes, por unani idade de votos, negar provimento ao -/-? recurso, nos -t,e-rmos do relatOr o e voto que passam a integrar o pre-: A 1 sente julgadO , i.t I I , '• / \ ' Sala dass)(DF), em 21 de janeiro de 1987. - AMADOR OUTERELO ,F 'NA DEZ - PRESIDENTE /. r FRANCISCO " DE ASSIS MIRANDA - RELATOR à - A , _77 ' AGOSTINHO FLOR-- - PROCURADOR DA FAZEN._ VISTO EM g ? MN 198?- DA NACIONAL SESSÃO DE: L - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: . SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER ( Suplente convocado ). Ausente o Conselhei — rio RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10280-009.741/85-82 RECURSOW 47.580 ACORDAON9: 101-77.017 RECORRENTEW COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUARIA DO PARA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DA INDÚSTRIA PECUÁRIA DO PARA LTDA., es tabelecida em Belém - PA., foi alvo da ação fiscal a que alude o Au- to de Infração de fls. 1/3, lavrado em 31.10.85, (fls. 01), no qual é exigido o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, calculada à alíquota de 0,5%, e incidente sobre parcelas omitidas ã tributação do imposto de renda nos anos-base de 1982 e 1983, exercício de 1983 e 1984, ob- jeto do procedimento fiscal levado a efeito contra a mesma sociedade em processo distinto e assim identificadas: 1 - Diferença entre o valor da receita não incentiva da tributada na declaração de rendimentos e oa- purado pela fiscalização. A interessada não con- siderou como receita tributável talla venda de - gado adquirido de outro estado através de não as sociados, acarretando com isso uma diminuição n-a- tributação equivalente, pela apuração incorre- ta dos índices de apropriação dos custos. A tri butação se deu sobre 1,02 e 1,70% nos exercícios de 1983 e 1984; respectivamente, quando o corre- to seria 5,30 é 4,48%. Valores tributados no Auto: Exerc. 1983, ano-base de 1982 ....Cr$ 44.383.742 Exerc. 1984 k ano-base de 1983 ....Cr$231.193.135 2 - Omissão de receita caracterizada por aplicações no mercado de capitais com recursos cuja origem a contabilidade não comprova, havendo estourp de caixa. (1.1; DM F no r.r Sprnraf - lennns SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-009.741/85-82 3. ACÓRDÃO N9 101-77.017 Valor tributado no Auto: Exerc. de 1984, ano-base de 1983 Cr$360.114.009 Dentro do prazo prorrogado a interessada ingressou com a Impugnação de fls.20/44 que é cópia da defesa apresentada no processo principal relativo ao Imposto de Renda, onde foram a- puradas as irregularidades que geraram a presente exigência. A informação fiscal de fls. 59 ratifica a informa- ção dada no processo matriz a fim de que as bases tributáveis a serem mantidas o sejam também relativamente a contribuição do FINSOCIAL, sendo que a informação dada no processo principal en- contra-se às fls. 47/58. A seguir veio a decisão de 19 grau que julgou pro- cedente a ação reflexiva para declarar devido o FINSOCIAL no va lor de Cr$ 3.178.453, que deverá ser acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, observando-se as alterações do Decre- to-lei n9 2.283/86. Intimada dessa decisão a autuada interpôs o Apelo de fls. 65/69, postulando pela sua reforma. Nesse apelo, a recorrente opõe-se contra a penali- zação resultante do julgamento da autoridade de 1C-- instância, ten do em vista as razões argüidas no Processo n9 10280-009.739/85-34 imposta à Pessoa Jurídica, as quais passam a fazer parte integran te e inseparável do presente, aduzindo ainda que "na verdade, é bom lembrar que no recurso interposto contra a Decisão n9 223/86; que condenou a Cooperativa ao pagamento de vultosa soma de Impos- to de Renda - Pessoa Jurídica, a contribuinte, de forma substan- cial e judiciosa, contraditou as alegações da autoridade julgadora e, estudando o seu procedimento em atos e fatos induvidosos, soui citou, ainda, na forma da legislação vigente, diligência para com provação do que alegou, providências essas que, lamentavelmente não foram levadas a efeito pelas autoridades fiscais da DRFA3ejeRt," 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-009.741/85-82 4. ACÔRDÃO N9 101-77.017 Por considerar que _o julgamento do Colegiado deve ter como para digma o julgamento prolatado na ação principal; já que aquela deu origem a esta, deixou de apresentar maiores argumentos de vez que foram explicitados, com maior ênfase no processo matriz. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Investi mento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se re,-, flete por mera decorrência do que a fiscalização do Imposto de Renda apurou ao proceder ao exame das declarações de rendimentos apresentadas pela ,_ora recorrente para os exercícios em causa, e- xame este que se estendeu aos livros e documentos contábeis da Cooperativa. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, praticou várias irregularidades que precipitaram o lançamento "ex-oficio", Dessas irregularidades, duas delas, na opinião fis - cal, diante sua natureza, causaram reflexo na apuração do FINSO CIAL, a saber: 1) Receita não incentivada oferecida ã tributação na declaração de rendimentos dos exerc. de 1983 e 1984, em Valor inferior ao devido. A interes- sada não considerou como receita tributável to- da a venda de gado adquirido em outro estado através de não associados acarretando com isso uma diminuição na tributação equivalente pela a propriação incorreta dos índices de apropriação dos custos. 2) Saldo credor de caixa no exerc. de 1984, ano-ba se de 1983, detectado mediante verificação de aplicações feitas no mercado de capitais, /,) com (;/15 //I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-009.741/85-82 5. ACÓRDÃO N9 101-77.017 recursos cuja origem a contabilidade não com-- prova, o que caracteriza omissão de receita. Essas irregularidades se confirmaram, quando a 5 Câmara deste Colegiado julgou, pelo Acórdão n9 105-2.086, de 03 de dezembro de 1986, o recurso n9 90.533, interposto quanto ao pleito relativo àquele processo original, negando-lhe provimento à unanimidade, no tocante a matéria que refletiu na apuração do FINSOCIAL. Como no caso, a contribuição para o FINSOCIAL é calculada sobre a receita bruta total, à alíquota de 0,5%, é cla ro que, uma vez existindo omissão de receita apurada em lançamen- to "ex-officio n essa contribuição deverá ser sobre a mesma calcu- lada, mediante a aplicação da citada ali:quota. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz não socorre' a recorrente e constitui prejulgado aplicável ao processo de 3 de corrente, voto pela negativa da prov . ento do recurso. ,/ (1) Sí rktAAA-R FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ADS i1! 1 ::::;}:-:.?.::;:::::5. c) ci ,:.:.:, ''..:::(..) 3::1 c.:, :: :4:.» 1:. c.:, in b v • o ri cor, :I. 5,"....):::: ACORDMO NR. :Uri, -W.: ” 624 I1 1:;.: c," c: c) 1-- 3-- .:-:-:,n te .i' ::.:1'::':1.1S :"' O ...... .Í ii•:...Di...j:':;-::::-! GIOVANELLA 1...' i' :i.::,ff:-: „ il 1 LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO:: De confonTliddf..y., CONTRIBUIÇOES E DOAçOES:: O tot,.,,.1 d.,,..,., ::...,..,-Lt..J-il..n..d2.5.es i',:.:-.!Ci..!.50 .j.terposto pm- TRANSPORTADORA OIOVANELLA LTDA.-;'' -------------,--:-- - :• .0 14.7.4i/ 2A PIAR .N%U 2 PHCCESSO NR. 1,3052-00.290/90-2')L Acórd 1.):-. i,G1-95.62 , Pa.rtid .j.w~, a .i.nd, de.) pre,..,:e.b)::: juld,mnente..), f....) ,..)..:)guite Cdnse:Lh2i.- , ri..))s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CnNDIDO, CELSO ' ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIA0 RODRIOUES CA- BRAL. Ausente justificdamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSTS MI- RA.NDP 4 . Iii; PROCESSO N9 13052-000.280/90-21 3 AcOrdão n9 101-85.624 RELATORI O TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA., CDM sede em Lajeado-RS, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo RS, nos autos do processo n2 13052-000.280/90-21, atraves da qual foi confirmado 0 Lançamento Suplementar do Imposto de Renda do Exercicio do 1980, acrescido de encargos legais, cr.Jnsubstanciado na Notificação de fls. 14/15. Na revisão sumaria a que se procedeu na Declaração de Rendimentos apresentada pela retrocitada empresa, pertinente ao ano-base de 1987, foram apuradas as seguintes irregularidades a) Falta de adição do Lucro Líquido do Exercicio da parcela excedente a 5:: 1. do L ucro Operacional (item 19 do quadro 11) antes de computadas as contribuiçbes a doaçbes, sob o enquadramento legal dos artigos 242 243 e 387, 1, do RIR/80. Cz$ 1.256.100 b) Lucro Inflacionário Realizado menor do que o apurado em COOfOrMidãdE COM a legislação vigente, sob D enquadramento legal do artigo 163 do RIR/80, c/c ar- tigo 23 de Dec.lei n2 2.141/87 e Ins- trução Normativa n2 66/88.- Cz$ 33.158.372 O lançamento foi impugnado, ás fls. 01/13, tendo a interessada alegado, resumidamente, que considerou, para efeito do cálculo do limite de 57. para o valor da ci ei (;:à" o ci c: o r) b e E:: o ei o eti C.E „ O SEtiOD cio Corr ã Monetária do periodo, como ocorre na SiStEMátiCa EfiE - tributação das exportaçbes, entendendo este O /1/ PROCESSO N9 13052-000.280/90-21 4_ AcOrdão n9 101-85.624 procejimento correto, e que a exiçOncia de tributação do Lucro Inflacionário na forma preconizada no artigo 23 do Dec.lei nQ 2.341//, está EM desacordo com os pressupostos . constitucionais dc tributo, insurgindo-se, também, quanto aos cálculos aprosentados no lançamento visto que oferecera integralmente a tributação, no exercício seguinte, o saldo do lucro inflacionário, além do que fora utilizodo o índice do BTN de junho de 1,2966 em vez de 1,5992. A exigncia foi parcialmente mantida pela autoridade a quo através da Decisão de fls. 30/36, argumentando, quanto a dedu0o em EXCESSO das verbas de Contribuiçbes e DooOes, que o Lucro Operacional não sofre influncia do saldo da conta de Correção Monetária, e que a inconstitucionolidade da tributação do lucro inflacionário não è matéria oponível no esfera administrativa; que o valor da parcela realizada está correto, como demonstra, bem como que a atualização monetária encontro-se em perfeita ri ri com a legislação citada na notificação, e, considerando que o lucro inflacionário em questão fora oferecido á tributação no exercício de 1989, revisou de ofício o lançamento, para exigir apenas os encargos da ri topm~p , reabrindo prazo paro impugnação do porte reformada. Na nova impugnação, apresentada ás fls. 38/43, a interessada insurge-se contra a exi~cia dos encargos de • y postergação, por enodoados, no seu entender, com os mesmos A•..., , 5 PROCESSO N9 13052-000.280/90-21 AcOrdão n9 101-85.624 ViCioS do lançamento original, reiterando as razbes apresentadas na peça inaugurai. Subindo OS autos a esta Instãncia SOM o exame cta segunda impugnação„ o processo 1 si aix: .::kdo a epart..1.çáo da Origem para que fosse exarada nova decisão, de acordo com a Resolução n g! 101-02.100 desta Cãmara, às fls. 73/76. Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua Decisão de fls. 78/80, ao julgar improcedente a nova impugnação 'Quanto á inconstitucionalidade da tributação do lucro inflacionário, não é este foro administrativo o competente para julgar a questão. NãO cabe a.administração pública julgar sobre a constitucionalidade ou não das leis regularmente sancionadas. Cabe a ela cumpri-las. O órgão competente para decidir sobre esta questão é cs Poder Judiciário Federal. O contribuinte achou inconstitucional a adição do lucro inflacionário somente no exercício de 1988, ano-base de 1987. Estava tãO pouco convencido de e:PUS argumentos que, já no exercício seguinte (1988), ca.1(......ulou o lucro real com a adição do lucro inflacionário, realizando G integralmente. A pOStOrga00 do pagamento de tributos enseja • aplicação de muita e juros de mora:; conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/{90 ........................................... Segue-se às fls. 89/93 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes S'ã0 lidas em Plenário. Nr'n (1) É o Relatório PROCESSQ N9 13052-000,280/90-21 6 Ac6tdão n9 101-85.624 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator:', Recurso é tempestivo, dele tOMO conhecimento. A presente controvérsia tEM por base a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 14, através da qual exige—SE da interessada a tributação sobre a parte das ri c) a r a. adas e c:Ieu a 8% cl I.. o c: r : c.) O In e r a c: 5€ o o a 1 ( t 055.: 9 84. E 387 1„ bem c: c) im sobr a parte do Lo c: co inflacionário apurado que, de acordo com O Demonstrativo do Lançamento, fora considerada realizada em valor menor do que determina a lei (art. 363 do RIR/80, c/c art. 23 do Dec.lei nO 2.341/87, e IN n2 66/88, Nesta Ultima parcela O 1 )ançamento foi revisado pE! la autoridade a goo, no sentido de Exigir se dO contribuinte apenas os encargos pela postergaçâo do pagamento do imposto, já qUE fora oferecido à tributação no E xercício seguinte (1989) o valor integral do Lucro inflacionário. Pugna a recorrente, nesta 1552:; bela improced'Jincia do feito, sob Os seguintes argumentos que o Lucro Inflacionario não é "renda auferida” (fls. 46/55) E que, assim sendo, deve ser afastado da exigncia qualquer acréscimo legal (fls. 9-7) Ç v1 HUNI PROCESSO N9 •13052-000.280/90-21 7 AcOrdão n9 101-85.624 - que o artigo 61 da lei n2 7:799189 fora indevidamente aplicado pela autoridade a quo para justificar a correção monetária do débito fiscal (fls. 53) que no limite de 5X sobre o lucro, para as deduçbes das doaçbes, não deveria ser considerado o saldo da conta de Correção Monetária (fls. 49/53): Com razão a autoridade Julgadora de primeiro grau ao deixar de examinar as leis invocadas no lançamento e na SUa mantença no seu aspecto de constitucionalidade, tarefa reservada ao Poder Judiciário, na sua 1Ea5.5 Alta Corte: Pela mesma razão e como reiteradamente tem decidido este Colegiada, fieixo de cxaminar a questão sob este prisma, tanto na parte correspondente ao conceito de renda auferida no caso do lucro inflacionário, como no cálculo da correção monetária do débito fiscal. Na forma prevista na legislação do Imposto de Renda, o Lucro Inflacionário (saldo credor da conta de correção monetária) e tributado quando realizado (art. 363 e §§ do RIR /80, ou no percentual mínimo estabelecido (art. 23 do Dec.lei n2 2.341/87. Para a Administração iributària, em todos os SEUS seguimentos, se há a lei que determine a existincia de fato gerador e e ela está corretamente - :abitulada no lançamento, o ata é válido. Ni\. • r....:. -.....,-_,_ PROCESSO N9 13052-000.280/90-21 8 Ac6rdão n9 101-85.624 Decorre de mandamento legal, também, a dedução das contribuiçdes no limite de 5X sobre Lucro Operacional. FiCD !, da M2SMR fOrMa 9 COM a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou 2 decidiu a questão, ao declarar2 'Ocorre que o interessado quer fazer valer R tese de que o saldo credor da conta de correção monetária deveria influir no valor do lucro operacional, tal qual COMO influencia no cálculo da tributação das exportaçbes, ou seja, do lucro da exploração. Ora, pela simples observação na declaração de rendimentos do exercício de 1808, formulário I, Lucro Real, no quadro 13, o item 19 - lucro operacional vem antes do saldo credor (21) OU devedor (23), da conta de correção monetária, não sofrendo, portanto, sua influ@ncia. Não hâ o que confundir a determinação do lucro operacional com o lucro da exploração, ambos com finalidades distintas e bases legais próprias, sendo que O primeiro são sofre a ínflugncia do saldo da conta de correção monetária,' Ante O exposto, VOtO pç:3r negar provimento ao recurso. ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por jIBRAN EL HADj. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989 URGEL D E*E'RA LO D ES - PRESIDENTE (0)10:e7~ ,;50.rAirf007"."- C Á Nva -00 ROD_ :7, 1r R 0111° - RELATOR - - - VISTO EM AFONSO • :e FERREIRA!' CAMPOS - PROCURADOR DA FA vI 'MNSESSÃO DE: q t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. 2. 141)),? 3jít,‘ SERVIÇO PUBI COI rlDrHAL. PHoussow 10.166-007.389/87-82 REC(Ji1WW: 53.499 ACÓRDÃO N9: 101-78. 964 nEcormcNrE: JIBRAN EL HADJ RELATõRIO Recorre JIBRAN EL HADJ, CPF n9 003.063.471-72, da decisão de primeira instância que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigencia tributâria é de imposto de renda pessoa físi- ca no valor de Cz$ 635.077,t -mais os acréscimos legais, em razão da adição , ã renda liquida declarada, dos valores de Cr$ 209.757.295 e de Cr$ 990.742.999, nos exercícios de 1985 e de 1986, período-base de 1984 e de 1985, respectivamente, segundo demonstrativo de fls. 02-e 05, relativo ao lucro arbitrado apurado em ação fiscal externa na empresa Torre Palace Hotel Ltda., CGC n9 00.096,115/0001721, considerado auto- maticamente distribuído, na proporção da participação no capital so- cial e já deduzido o imposto de renda exigida da pessoa jurídica. Ciência no pr6prio auto de infração em 25.11.87. A exigência foi impugnada em 23.12.87, fls. 09 a 15. Na informação fiscal, fls. 17,,a autuante opinou que em virtude da manutenção do Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa -- Jurídica, torna-se improcedente essa impugnação. Decisão de primeira instância, fls. 18, -mantendo o - _ mento, sob a seguinte ementa, verbis: ii 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-007.389/87-82 Acôrdão n9 101-78.964 "DECORRÊNCIA. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente". Ciencia da decisão em 20.01.89, de acordo como "AR" de fls. 20. Inconformado, interpôs o apelo de fls. 21 a 26, em 20.02.89, cujo teor é o mesmo da impugnação, sendo suas razões ' consubstanciadas, pelo pr6prio recorrente, em três itens, fls.26, verbis: "a) Preliminarmente , seja decretada a suspensão deste processo ate o trânsito em julgado do pro- cesso principal da Pessoa Jurídica, oportunidade em que seri decretada a improdecencia do feito , ou a definitividade do lançamento; b) Que antes do julgamento, seja observada a legiti midade passiva de que trata o art. 403, § únio5 do RIR/80 (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 99, único e Decreto-lei n9 1.695/79, art. 19). c) No merito, seja deferida a pretensão do impugnan te, determinando-se a insubsistência do lançameii to e o conseqUente arquivamento do auto de infra ção". É o relat6rio. 40 I) VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Quanto à preliminar de dependência do processo prin- cipal suscitada rejeito-a, pois neste ato de julgamento do proces so a questão jã est. superada. Hã decidas, a praxe na esfera admi nistrativa é a de só' julgar os processos decorrentes ap6s o julga mento do processo matriz ou principal, uma vez que sendo este o suporte fãtico daqueles, necessariamente hã que ser junte-.. cipadamente. fr7 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-007.389/87-82 Acôrdão n9101-78.964 O contribuinte pretende que seja observada a legiti- midade passiva de que trata o art. 403, § único, do RIR/80 (Decre to-lei n9 1.648/78, art 99, § único e Decreto-lei n9 1.695/79 art. 19). Dispae o referido artigo e seu parágrafo único, ver- bis: "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital so 'ciai., ou ao titular da empresa individual.( Grifei). Parágrafo -único - O lucro arbitrado atribuído a acio nista de sociedade anônima será tributado exclusiva mente na fonte à ali:quota de 30% (trinta por cento), devendo o imposto ser recolhido no prazo fixado pelo Ministro da Fazenda, contado a partir da notificação de arbitramento pela autoridade lançadora (Decreto - lei n9 1.648/78, art. 99, § -único, e Decreto-lei n9 1.695,/797 art. 19)". (Destaquei). Dessume-se do "caput" do artigo que ocorrido o arbi- tramento do lucro em sociedade não anônima , ou em empresa indivi dual, este lucro 4 considerado distribuído aos acionistas ou s6- cios na proporção da participação de cada um no capital social e integralmente ao titular da empresa individual. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos, por ser o contribuinte participan- te da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, que teve o lucro arbitrado. Por outro lado, o parágrafo único do citado disposi- tivo legal, trata da tributação do lucro arbitrado considerado ' distribuído a acionista de sociedade anônima, que deve ser tribu- tado exclusivamente na fonte. No merito, conforme relatado, a exigência objeto des te processo trata de tributação reflexa na pessoa física do s6- cio em decorrência do arbitrclmento do lucro na pessoa jurld* a , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-007.389/87-82 Acórdão n9 101-78.964 processo n9 10.166-007.384/87-69, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.909. O contribuinte nada trouxe de novo aos autos que pudesse ensejar a revisão do decisório singular recorrido. O artigo 34, inciso I, do RIR/80, dispóe que se classifique na cédula F da declaração de rendimentos das pessoas físicas, os lucros considerados distribuídos pelas pessoas jurí- dicas, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando no for apurado o real. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto no supra citado processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101- 78.879 , de 10.07.89 , pelo que, em razão' de íntima vinculação entre causa e efeito, a solução dada ao li- tígio principal faz coisa julgada administrativa em relação ao litígio decorrente. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ..00,--..=-- ,~n,----- C AND ea RODR GUE , UBER - RELATOR -------- .------- 7, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000218/91-14
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86291
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 23 de março de 1994 ACORDA° NR. 101-86.291 Recurso nr. n 78.028 - IRE ANO DE 1985 Recorrente e EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSGES ORLANDO ORFEI LTDA. Recorrida n DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualuqr outro procedimento que implique na re- du0o do lucro líquido do exercício, estara sujei- ta à tributaçÇão do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83. Tratando-se de tributa0o reflexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgadag no mesmo grau de jurisdi- çWo, no processo decorrente, ante a íntima rela0o de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre - se n te LÁ gad o .. s Sessefes em 23 de março cie 1.994 mnP-AHAP! - PRESI DENTE -."111111111;~4..... I ,. 1:11EN' EL. A T ot:; v s TC) EM LU".Z EERNic.:INDO :E RA DE Mr.3RAi s - PROCURADOR DA EA sE:ssro DE:: 2 9 A8R 1994 ZENDA NACIONAL , PROCÉSSO NR. 13706-000.218/91-14 Picórdo nr. 101-86.291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RODRIGUES , CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, ! 4 , .,, J 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13706-000.218/91-14 RECURSO NR.: 78.028 ACORDNO NR.: 101-86.291 RECORRENTE N EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI LTDA. RELATORIO EMPRESA BRASILEIRA DE DIVERSOES ORLANDO ORFEI LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo ao. do Dec.-lei nr. 2.065/83, no ano de 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos. do processo nr. 10706-000.217/91-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ás fls. 13/16, tendo a inte- ressada se reportado ás razes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorra com o processo principal, a exi- ~eia foi integraimetne mantida através da Decisão de fls. 32/33 fun- damenlando-se a autoridade a quo no princípio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdiç'ão, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35/38 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias raztles são lidas em Plenário. . E o relatório.- i 4 , , MINISTERIO DA FAZENDA .' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, PROCESSO NR. 13706-000.218/91-14 ,, ACORDO NR. 101-86.291 1 ,, : VOTO Conselheiro : RAUL PIMETNEL, Reiator: Examinando o Recurso nr. 1D5 pela inte- 1 ressada nos autos do Processo nr. 10706-000.217/91-43, do qual este decorre, esta C :Mara, através do AcórdWo nr. 101-86.111, em Sesso de 25.02.94, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis- tribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do . disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83. A j urisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o j ulgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no inces grau de jurisdi0o, ante a íntima relaço de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. BrasIlia (DF), em 23 de março de 1994 • -_ _ ---------- :2- _ ,... -0...L, -..........;,,-••••••••- ••.:-.._:_-_ . •-• ,•••• _._...•••• ••__ ......, • "..... . • . • , • • . :!,'..-.... ..'IMETNEL - RELATOR . ----------- 1lb,,h ....„.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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