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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788135 #
Numero do processo: 10983.007355/94-93
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41524
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO JOÃO COMANDOLLI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAIft—Ge RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NA At 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10983.007355/94-93 Acórdão n°. : 102-41.524 Recurso n°. : 113.134 Recorrente : SANTO JOÃO COMANDOLLI RELATÓRIO O processo tem início com o Auto de Infração de fls. 01, no qual a Receita Federal cobra multa de 2.638,30 UFIR relativos a diferença apurada entre o dinheiro e os valores encontrados em caixa e o das notas fiscais e/ou recibos de venda. Em Impugnação tempestiva de fls. 08, o Contribuinte alega que: a) o valor no caixa da empresa não corresponde exclusivamente às vendas efetuadas no dia 12 de dezembro e sim de vendas realizadas a partir do dia 9 como comprovado pelas notas fiscais que anexa; b) a empresa mantém em caixa certa quantia de dinheiro destinada a pagamentos, troco e compras a vista, não existindo lei que obrigue a fechar o caixa diariamente. Em decisão monocrática de fls. 21/24, a DRJ em Florianópolis considerou procedente o lançamento tendo em vista que: a) o Contribuinte não alterou as autoridade fiscais para o fato de ter no caixa valores estranhos ao movimento das vendas do dia 12/12/94; b) o Contribuinte, ao receber a ação fiscal, reconheceu estar o Termo de Verificação retratando a situação fática existente. Em Recurso voluntário de fls. 29, o Contribuinte alega em sua defesa que: CL) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.007355/94-93 Acórdão n°. : 102-41.524 a) é de origem humilde e por desinformação e cortesia não contestou o procedimento dos fiscais; b) o Sr. fiscal sequer analisou os recibos para verificar os recebimentos do dia; c) houve presunção de venda pois o Contribuinte sempre possuiu contabilidade em seu estabelecimento, conforme balanços em anexo; d) nunca houve interesse ou necessidade de controlar o dinheiro com as vendas e recebimentos do dia, uma vez que o Contribuinte sempre trabalhou sozinho, sendo de sua responsabilidade o controle financeiro. Em suas Contra-Razões de recurso de fls. 39 a Fazenda Nacional limita-se a requerer que a decisão recorrida seja mantida. É o Relatório. 3 . =4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.007355/94-93 Acórdão n°. : 102-41.524 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. Discute-se neste processo a aplicação da multa prevista para as operações de venda de mercadorias sem a correspondente emissão de nota fiscal. No caso em tela, o montante encontrado no caixa não corresponde aos valores das notas fiscais emitidas, o que caracteriza a existência de venda sem emissão de nota fiscal. O Contribuinte alega que os valores do caixa referem-se também às vendas dos dias 9, 10 e 11 e não apenas aos do dia 12, mas não fez qualquer prova de suas alegações e, ao revés, a atuação fiscal foi realizada estritamente de acordo com a legislação de regência. Por tais razões, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. JÚLIO C ÉSAR__GOME-S—DA- S 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4787697 #
Numero do processo: 10640.001946/91-11
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07896
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.003293/93-85
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40525
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:21:18Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:21:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:21:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:21:18Z; created: 2009-07-05T15:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:21:18Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000.267/91-17 Sessão de:: 01 de junho de 1993 ACORDn0 Na 102-28.251 Recurso n e) :: 71.440 - IRE - ANOS DE 1987 E 1938 Recorren • e:: PREFEIFURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE AMPARO Recorrida N DRF em CAMPINAS SP MMRSR IMPOSTO DE RENDA REI1DO NA FONTE - No período anterior â vigência da Constitui- I ção de 1988, os Municípios somente poderab I aproprièu-, cumo sua receita, u impus to de 1 renda retido, incidente sobre rendimentos do I trabalho e de títulos da dívida pública pagos 1. eg:. 1. crie Mesmos. ! Vistos, relatados e discutidos ns presentes autos de I recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE AMPARO, ACORDAM os Membros da Segunda C'Mara do Primeiro Conse- lho de Cuytribuirrtf.,¡?s, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importãncia de Cz$ 37,17, nos termos do relatário e voto que pAssam a integrar o presente julgado. Sala das SessFs;es em 01 de junho de 1Y93 g §IMIANER - PRESIDENTE 7W2U A - RELATORA g g /nu w_educc, ti:si- o 1:::11 D-Nro A THE ARDOSO - 14muURADOR DA FAZENDA I, g g 2 5 FEV1994 g Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- rosN WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, R. AZ SHIOBARA, JULIO CESAR OOMEs DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros Francisco de Paula Correa Carneiro Oiffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. y. , ,, Processo n°:t 1:5836.000.267/91-17 Sessão de:: 01 de junho de 1993 ACORDA° N° 102-28.251 Recurso n c."' g 71.444 - IRE - ANOS DE 198/ h 1988 Recorrente:: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE AMPARO Recorrida :; DRF em CAMPINAS - SP RELATORIO A Prefeitura Municipal de Amparo, inscrita no CGC sob o n f.1 43.465.459/0001-73, recorre a este Conselho de Contribuinte da de - cis'ão do Chefe da Divisão de Tributa0o da Delegacia da Receita Fede- ral em Campinas-SP, (Dei. Comp. Port. DRF n9 . 118/90) que manteve par- cialmente a exigOnciado pagamento de credito tributário referente a Imposto de Renda retido na Fonte, no valor originário de Cz$ 3.828,15 , e correspondentes gravames legais. • Insurgiu-se a contribuinte contra o recolhimento dos valores lançados em suas Declaraç.tjes de 3 3 3 r1 b3 ..„.3es Federais - DCTEs correspondentes ao periodo de Novembro de 1987 a fevereiro de 1989, conforme Demonstrativo de fls. 40/42, alegando a ilegalidade da co- brança em razão do determinado no parágrafo 2° do Artigo 24 da Consti- tuição Federal" . A autoridade prolatora da decisão de primeira instância exclui o imposto no valor de Cz$ 3.166,89 da cobrança por entender que somente com o advento da Constituição de 1988 - Artigo 1581 I, se per- mitiu aos MuniLipius a 1313o3 * r3a01, como sua receita, o imposto de 1 renda incidente sobre rendimentos por ele pagos a qualquer titulo. As- ate setembro de 1988, inclusive, o Municipio somente poderia se apropriar de valores retidos, incidentes sobre rendimentos de trabalho e de titulos da divida pública. - Irresignada a contribuinte, em suas razffes do recurso voluntário interposto a este Colegiado, alega, em sintese , .., . 3 . • Processo n r!.. :: 13836.000.267/91-17 Acórdão n: 102-28.251 - ter ocorrido um equivoco ao manter-se o valor de Cz$ . 661,26, de um lado porque a importância de Cz$ 13,44 corresponde ao • mOs 05/89 e não ao més 05/88, e ainda, porque as importãncias de Cz$ . 50,87 e Cz$ 20,02 tOm, como vencimento, 15/07/88 e não 10/07/88, como . constou, sendo o valor correto da primeira Cz$ 27,14 e não como lança- • do. O pretenso débito seria de Cz$ 637,53 do qual deveria . sel . expurgado o montante de Cz$ 13,44 referente a 1989, reduzindo Cz$ 624,09',., I - mesmo desfeito o equivoco, a cobrança continuaria ca- ,, rente de fundamento e razão legal. De acordo com o preceituado no Artigo 158, 1 da Constí- . tuição da república, de 1988, pertencem aos Municipios retentores as I importâncias correspondentes a Imposto de Renda retido na Fonte, sobre quaisquer rendimentos, independentemente da natureza do pagamento ou da qualidade da pessoa a que se destina. Ressalta, em especial, as importâncias pagas a PesnA...:,. Jurídicas concernentes a 'prestação de serviços". Destaca ter sido declarada imcc.:11-1-:: :.. t.itucional a resolução • contida no Artigo 18 e parágrafo l 0 . , do DeLreto -lei n'P. 1089, de 2 de março de 1970, limitando o direito dos Municipios a "seus servidores' e "exclusivamente aos percebidos pelos servidores da Administração Di- reta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e sujeitos à Tabela progressiva de incidOncia na fonte sobre os rendimentos do tra- balho assalariado". E o Relatál:...i-J. 1 // ..i • r, L...) , q f.. Processo n r) :: 13836.000.267/91-17 AcÓrd.Wo n9.. 102-28.251 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando, inicialmente a dúvida levantada pela ora Recorrente com relação à quantificaço do montante exato a ser rPrn - do, referente à retenOes de Imposto de Renda na Fonte, verifica-se que, apesar de relacionados no Demonstrativo de fls. 40 a 42 não foram c juntadas aos Autos cópias das DCTFs OU mesmo das intimaç3es, referen- tes aos valores de Cz$ 13,44 (vencimento em 10/06/88) e Cl z$ 23,73 (vencimento em 10/07/88), sendo que este último col.p esponde á diferen- ça entre o que a Recorrente alega ser o valor correto e aquele que te- ria sido cobrado, respectivamente Cz$ 27,14 e Cz$ 50,87. Não restando devidamente comprovadas, as importáncias mencionadas deverão ser ex - cluidas, reduzindo-se o valor originário a -,:.......,r recolhido a Cz$ 624,09. Pretende a ora Recorrente a extinção da cobrança, ale- gando estar desebrigada do recolhimento nos termOS da ConStitUição em • vigor, afirmando, ainda, em reforço á seu pleito, ter sido declarado inconstitucional o Artigo 18 e parágrafo r...:'. , do Decreto-lei ne. 1089/70. Segundo informa a própria decorrente, o Supremo Tt.ibu nal Fedel-al, em 03/02/88, teria reti!-àd,J do texto legal as express -bes .• restritivas aos direitos dos Moo :1. "de seus servidores" e ".....,ulu- Sivamente aos percebidos pelos servidores da Administração Direta dos .' Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e sujeitos â tabela progressiva de :i. c: na fonte sobre rendimento p do trabalho assa- lariado'. ii . ...) ,.... 5 í...• Processo n° g 13836.000.267/91-17 Acórdão n° 102-28.251 Considerando que, nos presentes autos, a decorrente questiona a exigÚncia de recolher aos cofres da União imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados bem Lomo sobte pagamentos de aluguéis, a apreciação . da declaração de inconstitucionalidade das expresseçes constantes do Decreto-lei r1 (.:::. 10/v/s0 intormada pela corítribuci.nt.e„ nada acrescentaria ao caso concreto. ,'.,.. Por outro lado, inexiste respaldo legal que justifique o entendimento da ora Recorrente de que, para o cancelamento da co- 1 brança, "Bastaria, a tanto, instruir que a vontade jurídica da Mação I (- desvela se na inteiridade do preceituado pelo inciso 1 do Artigo 158 1 da Constituição da Repdhlica de 1988, pelo que essa norma, em sua in- 1 I tegralidade revela a interpretação mais autOntica, mais soberana, das I semelhantes regras sobre a mesma mo. 1, constantes das Leis Maiores I anteriores, ou seja, de que as import'àncias retidas pelos Municípios, 1 1 na fonte, de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, per- I tence aos préprios Municípios retentores, independentemente da nature- I i za, do pagamento ou da qualidade da pessoa a que se faça, isto é, 'a I iqualquer titule".1 í 1 A redação do Artigo 24, e parágrafos, da Constituição 1 da RepUblica Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967 é clara e I taxativaí: 'Art. 24 - Compete aos municípios instituir impos- to sobreíí Parágrafo 29_ - Será distribuído aos municípios, na forma que a lei estabelecer, o produto da arreca- dação do imposto de que trata o item IV do artigo • 21, incidente soPre rendimentos do trabalho e de 1 títulos da dívida pública por eles pagos, quando i forem obrigados a reter o tributo. (grifei) 1 íí 1: ..n.,,:"nn.."”nu4:4“..n.ott."4,:o.”.."tx.rrmn"..Nnn”“. 1 'i i 1 Consoante o citado item TV do Artigo 21, é competència 1 da União instituir imposto sobre "renda e proventos de qualquer(,_ 1 I I 6 Processo n°N 13836.000.267/91-17 '.Í. Acór6Wo ne . 102-28.251 reza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei'. Considerando o que consta da bem fundamentada decisb "a quo":.; Considerando já terem sido exclui:dos da cobrança os va- lores retidos a partir da vigOncia da Constituiço de 1968N Considerando o exposto e o que mais consta dos autos, , Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso 1 1,, para excluir a importãncia de Cz$ 37,17 do imposto cobrado. Brasília (DF), 01 de junho de 1993. ' 1.. f • -- 1 'i 12' ....WLffj 1 ..P .. 1-.1 - RELÃfukn I. mr/ 1 i i I i , 1. , [.. i i 1 1 1 , 1 1 1 I I. 1 D 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000451/95-18
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40944
Nome do relator: Não Informado
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(Lei I n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-11 "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). I Recurso em que se nega provimento. l' 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ 1 i'ANGELO DE MARCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. .lE, ANT • 0/a FREITASREITAS DUTRA P ' 9 !,./ TE Ada,f' r/ ,, , / . CLÓ VIS . '," S RELATOR FORMALIZADO EM: O g J AN 1991, ,i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.451/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.944 RECURSO N°. : 09.267 RECORRENTE : JOSÉ ANGELO DE MARCO RELATÓRIO JOSÉ ANGELO DE MARCO, brasileiro, casado, comerciante, residente à rua OITO n°461 sala 84 bairro Ilha dos Araújos em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve o a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa fisica exercício de 1995, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995, ano-base de 1994, conforme notificação de folha 07, no valor equivalente a 200 UFIR prevista no artigo 88 inciso II. "a" da Lei 8.981/95, por não resultar a declaração em imposto devido. Inconformado com a exigência tributária a contribuinte apresentou, através de seu advogado a impugnação de folha 01/06 argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: 1)Que compareceu espontaneamente à repartição fazendária para proceder a entrega de sua declaração, acompanhada dos comprovantes de quitação das parcelas correspondentes aos meses de maio e junho de 1995, sendo a primeira devidamente atualizada, acrescida dos encargos legais acessórios isto ocorrendo sem que tenha ocorrido início da ação fiscal, não cabe portanto a exigência da referida multa visto que agiu espontaneamente, aplicando-se ao caso o artigo 138 do CTN, que permanece com sua vigência inalterada, cita o artigo 877 do RIR/94. 2)Para ancorar suas argumentações cita vários acórdãos deste Conselho. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.451/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.944 O julgador monocrático manteve o lançamento ancorado nos artigos 999 inciso II. alínea "a", c/c art. 984 do RIR/94 com alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981 de 20.01.95. Inconformado com a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentou o recurso de folhas 21, onde basicamente repete as argumentações da inicial e mais: Reafirma que o artigo 138 do CTN é perfeitamente aplicável ao caso, cuja punição deverá ser relevada. Cita trecho de escrito por Sacha Calmon Navarro Coelho versando sobre denúncia expontânea. Diz que se o principio da denúncia espontânea previsto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 não fosse aplicável, não teria razão o § 2° do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, que fala sobre a não regularização no prazo previsto na intimação. Para reforçar suas argumentações cita ainda, acórdãos deste Conselho de Contribuintes. O procurador da Fazenda Nacional nas contra-razões apresentadas ao recurso, página 24, propõe a manutenção da decisão singular. É o Relató 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.451/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.944 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 10 de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Áfr 4 i ,.• k 1:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA >r.--[ '.'., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°. : 10630/000.451/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.944 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UHR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. , § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos , a partir de 1° de janeiro de 1995. , , Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, 1 ,será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa , prevista na letra "a" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado (expontânea): 1 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no v , mínimo 200 (duzentas UFIR); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIIVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.451/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.944 b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória dentro da vigência da Lei. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. se" 6 VS) MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.451/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.944 Lei n°5.172/66: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa fisica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Ainda quanto a denúncia expontânea, continuando no CTN. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF if 7 : ,., 9. .•- "V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-'-'',, --,`'• PROCESSO N°. : 10630/000.451/95-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.944 que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados, administrativos e judiciais citados pelo contribuinte, não se aplicam à presente lide por se referirem a fatos ocorridos sob a regência de legislação anterior, e porque não vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sey, -/ DF, em 03 de Dezembro de 1996. fo .",, ' C OVIS ALVE/ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006331/91-27
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28682
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/006.331/91-27 IMF Sessão de 12 de novembro de 1993 ACORDA() NR. 102-28.682 Recurso nr.: 73.999 - PIS DEDUÇAO - EX: 1988 Recorrente : JAGUARI PEÇAS LTDA Recorrida : DRF - CAMPINAS - SP DECORRENC T A - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a inti- ma relação de causa e efeito que vincula um ao ou- tro. Recurso Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAGUAR' PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jillgado. Sala das 1, ..E3'3?, em 12 de novembro de 1993 4 , IRINEU SIMIPNER • - PRESIDENTEá-, FRANCISO4 7 ,IVTLA CO RE CARNEIRO GIFFONI - RELATOR VVISTO EM DENIO SUI,;THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA I i'l MSSAO DE: y; ZENDA NACIONAL 2 9 ABR 1994 Participaram, ain da , do prç=te julgamento, os seguintes Conselhei- 'T--,s: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara e Ursula Hansen. Au- - *-es,justificadamente (: G vnselheiros: Maria Clélia de Andrade Fi- •eiredo, Júlio César Gomas da Silva e Carlos Roberto Monteiro Perta- :i. . . 2. MINISTERIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/006.331/91-27 ., RECURSO NR.: 73.999 .,1 ACORDAO NR.: 102 -28.682 i 1 RECORRENTE : JAGUARI PEÇAS LTDA ,.1,i ..„ ,• .„ .,..., " • 1 REI, A I 2E12 ,1, 1 •1 1 O presente v.,rocesso trata de Auto de Infração de '. 1 1 f i s.0 1./04, lavrado em 17/110/91, contra. JAGUARI PEÇAS LTDA, CGC N. • 48.429.916/0001-62, jurisdicionadA à Delegacia da Receita Federal em ,1 Campinas - SP, f==lizandT, a exigência de Cr$ 8.600,18 no valor ori- ginário de Cr$ 2.672,02 ac=cido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O contribuin, tempestivamente, apresentou sua impug- 1 em 20/11/91(fls.05/08), fundamentando suas alegações nas razões arT ...:=tadas no prc-: •..„.., matriz. A .:L:.....r....; ..'.e primeira Instância, de N. 375/92 foi pro- ferida às fls. 15/, e, em consonância com o decidido no processo ma- , triz, o lançamento fcj julgco parcialmente procedente. ni,: . da '.:.. i.Ac singular em 19/05/92(fls.19), o con- vitrU)uinte interpôs .:..irso v-luntário em 19/06/92, reiterando, em suas • U • U .". : . ,--s, anexadas as fia. 25/26, os argumentos formulados na fase impug- • f 1 n nAría. il O recurso foi lido integralmente em Plenário. il il , f ' li II 1 1 1 i i il 1 1 1 I f , ' 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10830/006331/91-27 ACORDAO NR. 102 -28.682 MQIQ Conselheiro Francisco do Paula Oorrea Carneiro Giffoni, Relator: Este c rT eu y eo revestido de todas as formalidades -.• . s, dele tomo ca.,:...oc(H.m•uto. H A. exi,.:nrc fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apura."(a ro processo matriz N. 10830/006.329/91-85. O roa • -:o ina-rp-sto no processo acima mencionado foi dc, à apre_i. ......*c ::'," :Tra em mccer realizada em 09/11/93, .... :. :anforme faz ce:.!..- .. •:-:... a N. 102-28.634 foi julgado totalmente ..-c..--lente. N;::: locce.. , de :".... 30, voluntário aneyocl(,o ao presente processo, a Priteat,_, revela -eu reconhecimento de uo a exigência dl cccl decorre C..c.:...la formalizada no processe matriz, não tende apre- -cuta qualquer •..,-: razão ou prova que intimasse o acerte da deci- so proferida. Considerando o princpi adotado neste Conselho de Con- tribuinte, de que o decidido no pau: ::: . : .. ; ri matriz constitue relação de cruza e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provi- ,ic(c . - ao recurso. -..::r..:'.lia (DF), 12 de novembro de 1993 ---, Francisco de Pa4a C rrea Car., ei o Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000123/92-30
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06881
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENERANDO BERTONI BENEVENUTE (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar ao matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ao matriz. Vencido o Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES. Sala das Sessões , em 07 de outubro de 1994 _...c.‘"Yearese21-7/ JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE 44.sfic - LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM: 14 Nov 1996 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640/000.123/92-30 ACÓRDÃO N°. : 106-06.881 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JULIO HORTA BARBOSA (Suplente convocado) Ausente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (licenciados). L 2 _ PROCESSO N° 13640.000123/92-30 3 RECURSO N° 00463 ACÓRDÃO N° 106-6. 881 RECORRENTE: VENERANDO BERTONI BENEVENUTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO VENERANDO BERTONI BENEVENUTE, firma individual já qualificada, (fls.09), por seu titular, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, de que foi cientificada em 16/03/94 (fls.36), através de recurso protocolado em 11/04/94 (fls.37138). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01/05), relativo ao PIS/FATURAMENTO, exercícios 1989 e 1990, anos de 1988 e 1989, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido nos autos n° 13640/000.124/92-01. Este foi julgado nesta Câmara, em sessão de 05 de outubro de 1994, resultando - em dar parcial provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 106-0 6 . 6 2 ? para excluir da exigência a aplicação da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. Neste processo, a contribuinte não produziu qualquer defesa especifica, consubstanciando suas razões na impugnação do Auto de Infração principal. ti É o relatório. PROCESSO N° 13640.000123/92-30 4 Acórdão n 2 106-6.881 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91.tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília, DF, em 07 de outubro de 1995 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13640/000.123/92-30 ACÓRDÃO N°: 106-06.881 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, m .234 CV9)4‘ • ‘' drp u s de —eird—44,sidwr., . e '4 6F TE Ciente em /g NOV 199 7J$: -4(r DA 4r, • ACIONAL Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000648/93-22
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Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatbrias, ath os limites, exclusivamente previstas em Lei. A au- sencia de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não excluir a sua natureza tributável na declaração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLGA MARIA BOSCHI DE AGUIAR ACORDAM os Membros da Sexta Cámara de Primeiro Cont,e- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos. do relatório e \rito que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess-des, em 12 de mcau de 1794. arr51141"intair JOSE GNINAFnEE -PRESIDENTE NEIRTON . jSE b1111O.LRA ifl SILVA - RELATOR MILIS(ERIO DA EAZENDA ,7 PR: brCIRO DEr:2EI_C DE CCNTSIECI I:TEr 2 PRECESE3 —R-10-7B - 3.648/7 5,/ 1/(// ACORDAD NR. 10L)-“)6.46D 7/ 421- / ,nNN ' PROCURADORA DA Err•runE= T,,,,: 'c.'), Tn:t r., 4.". -4 m_ - _. . / ri 4 v 1996 7E1NDA NACHWAL Participaram, nda, do prosente julgento, 05 ,:egu_kntes Conoelhei- ros MARIO ALRERTINO NUNES, NI1FRILMB AUUUS13 MARQUES, LUCIANA MEllOUI7,:. SABINO DE I'- REITAS GESSI, JOSE ENANCISCO :-ALoroLl JUNIOR e HENRICUE IS' LED. Au:sente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. . . , — M1h..:3TI:RIO DA FAZENDA FR:MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROC:ESSO NR.1078-3/~.649/93-22 ACORDO NR. 106-06.463 Recurso n.: 78.7:1 Recorrente: :L_GP, MAR,A EOSCHI DE AGUIAR RELATORIO Olge Maria Ficschi de Aguiar, dualiiescia nos arilos, através de procurador habilitado, recorre pela petiçào de fIL. contra deciso LV. Delegodo da Receita Foderal em Eirrianõidi di t'i. . 42/49, que ind:“eriu aua 1muugna0c de ilc. 01/11, coeardiad,. dd_ cumentot de inte. dealmedta u Laucameato maLec.ai_:;ee V Leq s..auento de ;;b. „ur :era. Je Read, -e- do e/erclei :-?2, se 'Sc.'',emd r-tki C t-:"; • r • ; , _ e L: ças rcqn-ier.i_e rim lavuro dm i r)k dd Je a,11_ iotce do que diepóc as Leis 77137E8, J;:)27.7C,, 2T33/71. Em tua impuonati'M prIlteta cnnt - a ü menLado que tais rendicientot derivam de reclarnatbria tçaHalrinta cal- tiva, atra/Lo lA qual rerebeu cb/erc'nça aiariais e tu efI,i eu 13o ;:;.aUtrie, ferlea, gratificae:bes, FGTS e outii,, cum rospectia Lorreç'âo ,morietaria,ria fordia de alvalá da •uatiçi a dai lho, via corla Cai;:a ELunÔmica Federal, ciriyiliária de de pOsito efett,adr, eeclamedi., a Ur: ivortidade Federal de Garta r 7 J_- a Ur=, it L.nt& d; Uneeiliec- e f u:gar,enta ea p infori, eu aC,,..r,a cor a imourta.ila reiehida mra :Is n ida et.t rs,iryldLci„ ~~En MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.10983/000.648/93-22 ACORDAI] NR. 106-06.463 a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos, visto negativa de DRF/FlorianOpolis em elu- cidar a questto, e frente a pareceres de tributaristas consultados, todos un.ânimes no sentido de que créditos trabalhistas obtidos por via Judicial no são tributáveis. Defende ainda algumas teses em sua impugnaçto: 1- Atrasados URP-Fev/97- Rendimentos nto tributáveis. No serian, esses rendimentos tributados porque inegâvel o seu indenizatbrio de valores atrasados percebidos atra\es de decisác da Justiça, por força do artigo 22 da Decreto 95450/S0-RIR/GO. 2- Re<bpcnsabilidade pelo recelhientc do I.R. A impug- nante beao assalariado, fecehn. sua remuneração em valor liquido, des- contado o imposto de Renda retido na fonte, como estabelece o artigo 517 do RTR/SO, cabendo o seu cumprimento, nu caso, à EFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta a impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3- Somente o principal seria tributável. Como os valo- res recebidos se compõem de diferenças salariais e seus reflexos, cor- rigidos monetàriamente até a data do recebimento, diz ser "contra--sen- so sem procedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido e cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lança- da. 4- Isenção de tributação sobre FGTS e férias indeniza- das. Argumenta que dentre as parcelas que compbem os rendi- mentos assim recebidas, estão as relativas ao FGTS e á frias indeni- zadas, que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/SO, que deverto ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetuado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR.10923/000.648/93-22 ACORDA° NR. 106-06.463 5- Multa-Redução/Isenção. Alega ser descabida a multa de 100X sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 9218/91, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Finaliza solicitando o cancelamento da multa, reiteran- do a negativa da DRF Florianópolis em elucidar a questão antes do lan- çamento, e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos ju- ros de mora. O julgamento da autoridade monocrática inicia sua apre- ciação discorrendo sobre o artigo 22, inciso V do RIR/80, e Parecerem CST, que tratam da isenção das indenizaçtes trabalhistas previstas nos artigos 477 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66 - CTN - que fala da interpretação literal dos dispositivos isencinnais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianópolis orien- tado a recorrente à época de declarar, dizendo inclusive que outro servidor da mesma Universidade, em idtntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada sobre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, in- cluindo a correção monetária desses valores, aliás como consta eKpres- samente da orientação do próprio boletim nr. 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-V tributalidade. Com relação à parcela do FGTS reclamada, diz o julgador que não consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tanga à multa aplicada, ela está em consonância com ck Lei G213/91. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 - PROCESSO NR.109931000.640/93-22 ACORDAO NR. 106-06.463 Ao final julga pela integral procedência do lançamento. O recurso de fls. 55/69 ê cópia fiel de sua peça impug- natbria aqui j4 resumida, a ela nada acrescentando. - E o relatório. „-----. • MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NR.10983/000.648193-22 ACORDA° NR. 106-06.463 VOTO Conselheira NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA - RELATOR. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, eii que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos disposi- tivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira instáncia logrou absoluto êxito na contestação dos argumentos apresen- tados na impugnação. Com efeito, não prospera a tese da recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidos via decisão judicial têm ca- ráter de indenização trabalhista, a assim estariam isentos, porquanto, ao contrário, a Lei 7713/98, artigo 6o, inciso V e a Lei 9036/90, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizaçtes e do aviso prévio pagos, até os limites legais. Parcelas de salários e ! de férias não tem a característica de indenizaçtes trabalhistas, nas precisos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Isentos são os saques de contas vinculadas do FGTS, todavia não comprovadas neste processo. Também não socorre o recorrente o fato de a Universida- de ou a Justiça do Trabalho já ter descontado, ou não, o Imposto de Renda na Fonte, considerando-se-os liquido% e assim livre de responsa- bilidade no imposto lançado. Já vimos que esses rendimentos são tribu- táveis, e a contribuinte alcançada pela obrigação de apresentar decla- ração, como o fez, deveria tê-los ali incluídos e compensado a fonte, se houvesse, como aliás estabelece o parágrafo 2o do artigo 517 do RIR/80, por ela citado, que, em havendo retenção, esta será considera- da antecipação do imposto apurado na declaração. Não ocorrendo a re- MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ' PROCESSO NR.109831000.648/93-22 ACORDA() NR. 106-06.463 8 A: tenção, nada haverá a compensar sobre o respectivo imposto na declara-, ... i cão, e a eventual omissão da fonte pagadora sobre a retenção devidarMo r implica na isenção dos valores recebidos, como no caso pretende a re- corrente. Ao tratar de rendimentos-recebidos acumuladamente, a Lei 7713/89 determinou sua tributação no més do recebimento, não ex- cluindo eventual parcela de atualização monetária. Assim, por falta de expressa previsão legal não há como se exclui-la da tributação. E ném diferente poderia sé-lo, pois os valores originais dessas diferenças da salários, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestiona- velmente seriam tributados 'através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas recebidos posteriormente, agregados de sua atua- lização monetária, serão neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relação às tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidância tributária sobre a parcela equivalente à correção monetária percebida. Por Ultimo, a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR /80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada. Ante o exposto, nego provimento ao recur O. Brasília (DF)., 12 da maio de 1994 4 . NORTEN J7 IRASS VA - RELATOR. _ --- ----: ' =----t--n 1::.----.--4 I 1,4----.4 :Mr. II r-L I: Ur! !Zr : Cr! :___ .: : :=_-- Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005963/92-76
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30794
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'r.',; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-' n .--: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.963/92-76 RECURSO N°. : 04885 MATÉRIA : MPF - EX.: 1989 RECORRENTE : RAUL RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDA : DRF - VITÓRIA - ES SESSÃO DE :22 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 102-30.794 LUCROS DISTRIBUÍDOS POR PESSOAS JURÍDICAS - CÉDULA - Constatada omissão de receitas na pessoa jurídica, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, por tratar-se de tributação com base no lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL RIBEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI D41/E di.-4... FREITAS DUTRA PRESI NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 9 Mi A r) 1 a o (-'4. .,.. . JrN1‘ zu/j0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RA1VIIRO HEISE. ._ MNS ,5», MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ Ir. PROCESSO N°. : 10783/005.963/92-76 ACÓRDÃO N°. : 102-30.794 RECURSO N°. : 04.885 RECORRENTE : RAUL RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Raul Ribeiro dos Santos jurisdicionado pela DRFNitória - ES, foi autuado em 23/06/92 conforme Auto de Infração de folha 01, onde é cobrado o crédito tributário de 1.180,87 UFIR de imposto de renda pessoa-física do exercício de 1989, além dos acréscimos legais. O crédito tributário é originário de rendimentos distribuídos ao sócio, face a omissão de rendimentos detectada na empresa individual da qual o recorrente é titular. Discordando da autuação o recorrente entrou com impugnação de folhas 18/19 onde assim se manifesta resumidamente: I - Consta a liquidez e certeza do crédito tributário relativamente ao item 3 do Auto de Infração (Rendimentos não declarados da pessoa-física no valor de Cr$ 15.342,00), onde somados os rendimentos de cédula "C" e "F". Seu inconformismo diz respeito ao valor atribuído na cédula "F" no montante de Cr$ 13.460,00; II - Argumenta que a distribuição a título de cédula "F" foi de 25% da rece i ta omitida com a qual não concorda; - Refaz os cálculos e conclui que o total de rendimentos a tributar é de Cr$ 4.725,67. As folhas 21/22, Informação Fiscal propondo a manutenção integral do lançamento. 2 .— * n;. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • . .,,, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>,.•-, , - PROCESSO N°. : 10783/005.963/92-76 ACÓRDÃO N°. : 102-30.794 Às folhas 28/29, decisão da autoridade monocrática mantendo o lançamento. A parte tomou ciência da decisão em 20/08/93. É o relatório. ' 3 ." %, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 10783/005.963/92-76 ACÓRDÃO N°. : 102-30.794 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. O recorrente é titular de empresa individual, cuja empresa declara rendimentos na modalidade "Lucro Presumido," conforme cópia da declaração à folha 26. Tendo a fiscalização constatado omissão de receitas na empresa, procedeu a tributação na cédulas "C" e "F" relativamente à pessoa do sócio, haja vista tratar-se de empresa individual. O valor omitido pela empresa foi de Cr$ 3.533,35, cuja quantia o recorrente não questiona. O litígio em tela, apenas diz respeito à modalidade de cálculo para efeito de tributação na cédula "F" - Lucros distribuídos por pessoa jurídica. Tratando-se de valor omitido na pessoa jurídica, o artigo 396 do RIR/80 assim determina: " Art. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis (Lei N° 6.468/77, art. 6°)". 4 :'''. • r-', MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, 1--NI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.963/92-76 ACÓRDÃO N°. : 102-30.794 Esta foi a forma que a fiscalização aplicou. Todavia na impugnação bem como no recurso, o recorrente insiste em calcular o imposto devido conforme os artigos 389 e 391, inciso I do RIR/80. Porém, embora os cálculos do recorrente estejam corretos, esquece ele que sua maneira de calcular, não se aplica nos casos de omissão de receitas tal como acima se viu no artigo 396 do mesmo RIR/80. O recorrente nada questiona relativamente aos cálculos da cédula "C." Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996. ANTONIO E FREITAS DUTRAA1/6 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000647/95-61
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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JOSÉ ROBERTO DIAS Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41928 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DIAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatóri. e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / LIIW 4_ 4ANSEN O ORA FORMALIZADO EM 2 2 A(30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13851.000647/95-61 Acórdão n° : 102-41 928 Recurso n° . 11.427 Recorrente JOSÉ ROBERTO DIAS RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DIAS, inscrito no CPF sob o n° 549.514.378-72, inconformado com a decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, foram incluídos entre os valores tributáveis 3 528,54 UFIR, indicados como não tributáveis, sendo- lhe exigido imposto a pagar equivalente a 862,32 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme Notificação de fls. 04, ao invés do imposto a restituir, calculado, de 76,27 UFIR. Como fundamento legal foram citados os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 984, 985 e 988 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94 e artigos 1°, 4°, 5°, parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8.981/95 Ao impugnar o feito, às fis 01/03, instruída com os anexos de fls. 04/12, o contribuinte requer o cancela ento da Notificação, alegando, em síntese, que: - após discussão com sua fonte pagadora sobre a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, fora firmado acordo judicial, e que os valores recebidos teriam sido pagos a título de indenização; - que tais valores não teriam sido incorporados a sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteric7; L177.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pronessoi;6. 13851.000647/95-61 Acórdão n u . 102-41.928 - rii!P a imnortânciA recebida não poderia ser considerada como salário, correspondendo a uma verba indenizatória, em face de acordo" judicial devidamente hrrv,f,Inn-n-in Após 2n2lisr detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridad.=, julgadora monocrática mantém lançamento, em decisão ementada corno segue: "Imposto de Renda Pessoa Física Aennn "JUDICIAL - RFPOR IÇÃO DE 'F RnAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária; ainda que denominados "indenização" no acordo judiciai, não podem ser admitidos corno não-tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Fm suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 33/41, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatoria. Em consonância com o disposto na Podaria MF in c" -)60, de 24;10195, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas Contra-Razões, juntadas às fls. 44/47. É o relataio., )(( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n!.:-Lrí::%; . Processo n°. : 13851..000647/95-61 Acórdão n° : 102-41.928 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente alega ter considerado 90% do montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, invocando, em sua defesa, o disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa, Dispõe o citado Artigo 45: Art 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis, Parágrafo Único - A lei pode atribuir á fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: /r\ ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13851.000647195-61 Acórdão n° : 102-41 928 "Art 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados § § 2° e 3° - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5° - Ficam revogados todos os diapositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e pro-ventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Art 60 - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV Omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Servi 5 • ;, ,,.. ijy, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-i,-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'P. -i--.4-• e z'=,".''''2oz; Processo n°. 13851.000647/95-61 Acórdão n° : 102-41.928 Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título No caso concreto, foi firmado um acordo judiciai envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a CPFL pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária e juros de mora. Foi acordado que 90% dos valores pagos seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso _prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. _ Como bem definiu a autoridade "a quo", ". os pagamentos relativos aos acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento -salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. 1 6 Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. 13851.000647/95-61 Acórdão n° :102-41928 Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação." A alegação do ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1997 Ir,ri A //70 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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