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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759749 #
Numero do processo: 13977.000016/85-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76474
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC. DECADÊNCIA - A contagem do prazo decaden,- cial, quando a empresa já fora notificada de lançamento por declaração deve ser fei ta da data daquela notificação, u_ex do disposto no parágrafo único do art. ,173 do CTN. Não tendo expirado o prazo .deca- dencial, ainda que contado sob essa forma, é de se reconhecer a tempestividade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PROVA PRODUZIDA PELO RISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em auto de infração estadual , por conterem declarações prestadas por agente do Poder Público presumem-se verda deiros ate prova em contrário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - A emissão pela empresa de "nota fiscal calçada" se ajusta ã hipótese prevista no item III do art. 728 do RIR/80.e justifica...a aplica- ção da multa de lançamento de ofício agra vada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pro INDÚSTRIA ARROZEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ermos do relató rio e voto que passam a integrar o presente julgado Ay Sala das Sessões (DF), em 11 de ma o de 1986 V.v. . AMADOR O "'w 8 FERNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR / A OSTINHO -8"ES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL - SESSÃO DE:1 3 MAR 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL, , 2 'k $ e / , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 13977-000.016185-35 / RECURSO N9: 89.879 ACÓRDÃO N9: 101-76.474 RECORRENTE INDOSTRIA ARROZEIRA LTDA. 1 RELATÓRIO 1 INDOSTRIA ARROZEIRA LTDA., qualificada nos autos, ma_ nifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Joinville - SC - de fls. 90/95. A autuação Cfls. 34 a 39E1 teve por base Old,SSÃO de receitas, caracterizada pela emissão de "notas fiscais calçadas", nos perlcdos-base de 1980 e de 1981, nos valores de Cr$ 3.693.145 e de Cr$ 17.449.500, irregularidade que fora apurada pelo fisco 1 estadual, consoante Notificação 26.763 (fls. 6 a 8). Foi aplicada a multa de 150% com base no art. 728, inciso III, do RIR/80. 1 11 Em execução fiscal movida pela Fazenda Pública Es- 1 tadual a empresa ofei-eceu bens ã penhora que foram adjudicados 1 pelo N. M. Juiz de Direito da Comarca de Jimb6 do Estado de Santa Catarina, conforme cópia da sentença anexada aos autos. A empresa impugnou a exigência fiscal, argüindo a de_ cadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o credito tribu- tãrio dos exercícios em questão, alegando falta de prova da ocor rência que deu base a autuação fiscal e que se não houve absoluta regularidade quanto aos registros-contãbeis, tal fato de forma' alguma caracteriza a fraude. O processo fiscal levado a efeito e -/ 97 I I DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13977-000.016/85-35 3 Acórdão n9 101-76.474 la Fazenda Estadual não é suporte suficiente para embasar a pre- sente ação fiscal e dar guarida ã lavratura do auto de infração sob impugnação, por se tratar de ato isolado em nenhum momento' aceita pela empresa. Em seu entender, ainda que estivesse configurada aortas são de receitas, o imposto deveria ser calculado com base no lu- cro apurado em exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento por não considerar caduco o direito da Fazenda Nacio- nal,de um lado, e por outro, sustentar que os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública, e assim presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Assevera, outrossim, que a fal sificação, material ou ideológica, da escrituração e seus compro- vantes, ou de demonstração financeira, que tenham por objeto eli- minar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pa gamento, submeterá o sujeito passivo ã multa, independentemente da ação penal que couber. Para o julgador "a quo", ficou caracterizada a omissão de receitas com a alteração das vias das notas fiscais, dexando a fiscalizada, por essa forma,de recolher a diferença do imposto' apurada, Na fase recursal, a sucumbente reitera a alegação de decadência do direito de lançar a Fazenda Pública o crédito tribu tãrio, e os demais argumentos •já expendidos em sua impugnação , - É o relatório,/ 0/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13977-000.016/85-35 4 Acórdão n9 101-76.474 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. PRELIMINARMENTE Não ocorreu a caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário apurado e referente aos exer- cícios de 1980 e de 1981, como sustenta a recorrente. Arratéira está disciplinada no art. 173, e seu pará frafo único,do CTN, assim redigidos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se' após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício , seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a de cisão que houver anulado, por vício for:: mal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refe re este artigo extingue-se definitivameH te com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido inicia da a constituição do crédito tributário' pela notificaçãõ ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensá- vel ao lançamento." (grifei). O prazo de decadência, no caso concreto, deve ser contado de acordo com a regra inserida no parágrafo único do men- cionado art. 173 porque se trata de lançamento decorrente de ação fiscal externa que apurou diferenç. de imposto em relação ao já declarado pela pessoa jurídica. /I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13977-000,016/85-35 5, Acórdão n9 101-76.474 Como o imposto por declaração ocorreu no dia 16 de abril de 1980 (fls. 16), em relação ao exercício de 1980, e 30/04/81 (fls. 20), com referência ao exercício de 1981, e, sen- do assim, o lançamento poderia ser efetuado até 15/04/85 e 29 de abril de 1986, para os citados exercícios, na ordem indicada. A diferença de imposto foi lançada em 26/03/85 e, portanto, no curso do prazo decadencial, improcedendo, portan_ to, a argüição de decadência apresentada pela defesa. "DE MERITIS" A utilização pelo fisco federal de prova produzi_ da pelo fisco estadual de fatos que caracterizem infração ao Re- gulamento do Imposto de Renda é inteiramente válida. Os levanta- mentos realizados e as declarações prestadas pelo fiscal, do Es- tado, na qualidade de agente do Poder Público, em relação às ocorrências descritas no auto de infração por ele lavrado, presu_ mem-se verdadeiros até prova em contrário, E quanto mais _quando a questão já sofreu decisão definitiva na instância administrati_ va contrária ao contribuinte reconhecendo a efetividade da ocor- rência descrita no auto de~infração estadual e, ainda, o contri- buinte tenha sofrido execução fiscal, sendo os bens penhorados adjudicados à exeqüente. O autuante demonstrou com a juntada de cópia c:11 escrita d.-, empresa que ela efetivaente não contabilizara e nem oferecera à tributação as receitas omitidas através de falsidade material das demais vias das notas fiscais cujos valores dife- riam do constante da primeira via, com o propósito manifesto ,de fraudar o fisco. Este procedimento se ajusta à hipótese prevista no item III do art, 728 do RIR/80 e fundamenta a aplicação da multa de lançamento "ex officio" agravada, >4 Nos dois exercícios, a empresa apresentara lu- cros e no prejuízos e, tampouco tinha prejuízos acumulados, de t _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13977-000.016/85-35 6 Acórdão n9 101-76.474 sorte que o lançamento do imposto sobre a diferença de receita desviada é escorreito e não merece reparos. CONCLUSÃO Assim, nesta ordem de considerações, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4753524 #
Numero do processo: 10380.009341/2005-90
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: COFINS Ano calendário: 2001, 2002, 2003 PROVA EMPRESTADA. DADOS EXTRAÍDOS DA DIPJ. POSSIBILIDADE Indeferimento. A autoridade fiscal pode valer-se de provas produzidas pelo contribuinte na apuração de outros tributos. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta auferida pela Pessoa Jurídica. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA. Incidência da multa nos termos da Lei n° 9430/96, art. 44. e juros com base no art. 161, do CTN e na Lei n" 9.065/95, art, 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: COFINS Ano calendário: 2001, 2002, 2003 PROVA EMPRESTADA. DADOS EXTRAÍDOS DA DIPJ. POSSIBILIDADE Indeferimento. A autoridade fiscal pode valer-se de provas produzidas pelo contribuinte na apuração de outros tributos. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta auferida pela Pessoa Jurídica. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. JUROS DE MORA. Incidência da multa nos termos da Lei n° 9430/96, art. 44. e juros com base no art. 161, do CTN e na Lei n" 9.065/95, art, 1. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \KJ] Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator). Relatório Adota-se o relatório presente no Acórdão n" 08-12.722, de 25 de janeiro de 2008 da DRJ — FORTALEZA/CE, transcrito na íntegra: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo fbi lavrado o autos de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins, fis. 04/14, no valor total de R$ 221.878,51, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/07, foi apurada a seguinte infração. 1, Cofins — Insuficiência de Recolhimento/Declaração em DCIF da Co fins Insuficiência de recolhimento/declaração em DCTF da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, incidente sobre a receita bruta (receita de revenda de mercadorias e receita financeira) auferida pela empresa nos períodos abaixo, apurada a partir das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ, dos anos-calendário de 2001 a 2003. Da contribuição lançada . foram deduzidos os valores pagos/declarados em DCTF. Enquadramento legal: art. I" da Lei Complementar n" 70/91; arts. 2 0, 3" e 8" da Lei n" 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n" 1.858/99 e suas reedições; Arts.. 2 0, inciso II e parágrafo único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto n" 4524/02, Inconformado com a ex-igência, da qual tomou ciência em 10/10/2005, fls. 04, apresentou o contribuinte impugnação em 07/11/2005, .fls. 78/93, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. Preliminarmente Da Inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98. A Requerente protesta e insurge-se contra as alterações. processadas pela Lei n" 9.718/98, que veio alterar a Lei Complementar n" 70, de 30/12/1991. Aludida lei ordinária encontra-se eivada de inconstitucionalidade, de ordem material e formal, por não revestir-se das condições constitucionalmente estabelecidas para veiculaçâo de normas continentes de tal matéria, ferindo, outrossim, o princípio da hierarquia das leis. Não bastasse, a mencionada lei logrou alterar o conceito de .faturamento atribuído pelo Direito Privado, ofendendo o disposto no art. 110, do CTN Processo n" 10380 009341/2005-91) S3-C3T2 Acórdão n " 3302-00.573 Fl 123 Dessa )(Orilla, é de se entender que a exação inserta no art. 3" da Lei n" 9,718/98 representa afronta ao art. 19.5, 1, da Constituição Federal, na medida em que cria nova fonte de custeio da Seguridade Social através do meio ..fbrmal impróprio (lei ordinária), incidente sobre receita que não se configura . fhturamento, Do Direito. Convém lembrar que o Auto de Infração lavrado contra a Requerente reporta-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001/2002/2003, no qual a autoridade fiscal, talvez no afã de constituir o crédito tributário, inteipretou e adotou como sendo as bases de cálculo de cada mês as valores brutos das receitas registradas pela empresa .fiscalizada nesses exercícios sob verificação fiscal, a par de infbrmações das saídas de mercadorias levantadas nos Livros de Apuração do "CAIS, não tendo, por conseguinte, essa autoridade fiscal considerado que a empresa autuada tinha o direito de deduzir as parcelas do ICMS - substituição tributária, onde a mesma figura como contribuinte substituto do "CAIS Foram consideradas, portanto, como sendo as bases de cálculo da COFINS os valores brutos das receitas auferidas em cada mês sem se proceder às exclusões previstas na legislação dessa contribuição. Isto, portanto, é o que se depreende dos fritos narrados pelo agente fiscal no Auto de hifração em lide.. Dessa forma, emerge do Auto de Infração em comento que a alegação do auditor .fiscal autuante se apoia na simples presunção de que as bases de cálculo apuradas pela empresa encontravam-se aviltadas, pelo que se deduz do delineado nas folhas de continuação do Auto de Infração da COFINS. Com efeito, essa autoridade equivocou-se ao autuar a requerente, mormente por não tendo analisado os demais livro.s/doCliMentOS da .fiscalizada, como o Livro de Registro de Saída de Mercadorias, Apuração do ICIVIS e os DAE's (guias de recolhimento do ICMS), correspondentes ao em que a Requerente ..figura como contribuinte substituto, bem assim as Notas Fiscais de Saída pela venda de mercadorias, que testificam a autenticidade das operações de substituição tributária, vindo dessa .fbrina assegurar que a empresa não estava sujeita ao pagamento da COFINS na forma apontada no Auto de Infração. Força é notar, outrossim, que ao se compulsar o Auto de Infração in casu, percebeu-se que ocorreu um insuperável equívoco por ocasião da apuração das bases de cálculo dessa contribuição, cujos dados foram extraídos da simples manipulação do Livro de Apuração do ICMS. Isto porque o Auditor-Fiscal lançou mão de informações contidas no Livro do ICMS para evidenciar o cometimento de uma determinada infração mas não as considerou para fins de uma investigação minuciosa acerca da conduta tida como infracional, e, conseqüentemente, para apuração das efetivas bases de cálculo da COFINS ) Da Capacidade Contributiva, 3 Em conclusão, o que se acaba de verificar é que o lançamento em lide também . fere o principio da capacidade contributiva, eis que a Requerente não tem aptidão de suportar a carga tributária imposta pela .fiscalização federal neste procedimento de oficio, mormente porque auferiu prejuízo contábil no ano sob fiscalização, O respeito à capacidade contributiva, como regra genérica e finidante do sistema tributário, é princípio de natureza jurídica, porque regente das relações entre o Fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Indiscutível é que o princípio da capacidade contributiva é uma derivação do principio da igualdade, um subprincípio deste, correspondente a uma das. expressões da isonomia no campo dos impostos. Como princípio do sistema tributário, a capacidade contributiva considerada deve gozar dos atributos da efetividade e da atualidade. A primeira exige que a capacidade contributiva seja concreta, real, e não meramente presumida ou fictícia. A atualidade, por sua vez impõe que a lei incida no momento da ocorrência do fato revelador da capacidade contributiva, e não posteriormente - o que conduziria à sua retroatividade, não autorizada constitucionalmente. A alusão constitucional à capacidade contributiva não se resume ao preceito contido em seu art 145, 1'. Diversos dispositivos do Texto Fundamental prestigiam tal idéia mediante outros institutos, como, por exemplo, a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco (art 150, IV). Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatória como o . fbi neste procedimento. Do Princípio da Instrução Probatória Ampla, Regular e Pertinente. Ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do .fiscalizado, no sentido de demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do . falo jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigaçõe.s tributárias de parte a parte, respectivamente. A amplitude do exercício das competências do agente fiscal e a necessidade da demonstração da ocorrência do fato . juridico tributário, todavia, não podem ser realizadas a custa do sacrificio dos principais regedores da ação administrativa - Legalidade, Finalidade, Motivação, Publicidade, Razoabilidade e Proporcionalidade - para .ficar nos principais, e nem com desrespeito aos direitos constitucionais do . fiscalizado, verdadeiras garantias contra atos de arbitrariedade há séculos rechaçados pela consciência do povo. A obediência desses limites à ação fiscalizatória denominamos de regular instrução probatória.. O agir fiscal somente se pode dar nas balizas do que constitui o escopo do procedimento fiscalizatório. Significa dizer que o procedimento .fiscalizatório não se constitui em um agir descoordenado, desorientado, tormentoso, secretamente traçado pelo agente fiscal e com vistas a um .fim incerto e indeterminado. O princípio da objetividade exige-lhe o desenhar peifiito das 4 Processo ri" 10.380.009341/2005-90 Acórdão ri " 3302-00.573 S3-C312 VI 124 condutas que se seguirão e a regra da pertinência, integrante do principio ora exposto, impõe-lhe indeclinavehnente a estrita obediência ao mapa de ação previamente traçado e para o qual o .fiscalizado se encontra preparado. A conjugação dos comandos de que a instrução probatória deve ser ampla, regular e pertinente constitui os densos e intransponíveis conteúdos do princípio em comento. Não se pretende, neste azo, estudar as provas em si, mas o seu meio de obtenção, produção e reconhecimento. Insta esclarecer que não é suficiente tomar genérica a fiscalização de um tributo ou contribuição. É preciso individuar claramente para que possa realizar o contraste do agir com os princípios e as regras de Direito Administrativo. Das Penalidades, Em que pese à aplicação de penalidades, a Requerente também contesta tal procedimento, eis que inexistindo o valor principal da obrigação tributária, também passará a inexistir a multa proporcional ao tributo/contribuição. Ademais, quanto à aplicação dos juros moratórias, sob o mesmo prisma, estes não incidirão se . ficou comprovada a inexistência, do valor original da obrigação tributária. E como se não bastasse, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de que a Taxa SELIC é inconstitucional e que a sua adoção para fins tributários é inaceitável (ementa do Acórdão RESP 215881/PR transcrita às fls. 89/91). Verifica-se ainda que, todos os acréscimos e demais incidências que digam respeito à tributação devem ser submetidos ao crivo do princípio da legalidade. Com isso, as multas fiscais, a correção monetária e os juros devem ser regulados por lei. Com efeito, o parág. 1" , do art. 161, do Código Tributário Nacional reza:. "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". A Lei n" 9.250/9.5 determina que a SELIC será utilizada como taxa de juros, no entanto, essa taxa não foi criada por lei, ou seja, a SEL1C é um instrumento hábil para o mercado .financeiro, mas não para matéria tributária, em face do princípio da legalidade (entendimento de de Ives Gandra da Silva Martins transcrito às fls. 92). Do Pedido Diante da fundamentação exposta na presente defesa, improcedência dos Autos de Infração ora vergastados uma vez que ficou provada a insustentabilidade do lançamento tributário na forma concebida pelo agente autuante, Face aos argumentos expostos, vem a Impugnante requerer que se julgue procedente a presente IMPUGNAÇÃO, declarando inconsistente a autuação eikA versgatada, e indevida a contribuição cobrada e, por conseguinte, os acréscimos relativos à Multa e Juros Moratórias. A defesa requer ainda o direito de provar os fatos alegados por todos os meios admitidos em direito, especialmente a juntada posterior de documentos, diligências, perícias, e tudo o mais que se .faça necessário, ficando de já requerido. Por esta razão, as autuações ora impugnadas .firmam-se inconsistentes e desprovidas de qualquer embasamento legal." Por meio do Acórdão n° 08 - 12.722, fis„ 97 a 109, a DM/Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação pleiteada, Em apertada síntese, a decisão rechaçou preliminarmente o pedido de diligência feito pela requerente, alegou que este não é necessário à análise da lide e que não se enquadra nos requisitos estabelecidos no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Ainda em sede preliminar restringiu-se a DRJ/ Fortaleza em esclarecer que não cabe às Turmas de Julgamento integrantes de órgãos do Poder Executivo a apreciação de constitucionalidade das normas por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário, No mérito, afastou o argumento da contribuinte de que o Fisco utilizou o livro de apuração do ICMS para a apuração da base de cálculo da COHENS, defendendo que o lançamento tomou por base a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, apresentada pela própria contribuinte, e que se houvessem erros na apuração caberia a defesa na peça impugnatória apresentar documentos que comprovassem o erro, o que alegou não ter sido feito, Afirmou que os princípios da capacidade contributiva e do não confisco suscitados pela contribuinte estão direcionados ao legislador e não à administração tributária, que indiretamente se submete a estes em razão do princípio da legalidade. Colocou que a multa de oficio lançada tem embasamento legal no artigo 44, 1, da Lei n" 9.430/96 com taxa prevista no artigo 161 do CTN e que a contribuinte não comprovou o afastamento de sua aplicação. Por fim afirmou que as decisões administrativas colacionadas pela recorrente não tem força normativa, possuem apenas eficácia restrita aos casos em que foram proferidas. Por meio do Aviso de Recebimento de fls. 114, datado de 25/02/08, a requerente tomou ciência da decisão supracitada, o que motivou a interposição de recurso voluntário na data de 24/03/08, de fis. 115 a 120. Em seu recurso, a requerente defendeu que o auto de infração da COFINS foi concebido a partir de supostas diferenças apuradas entre a receita adotada pela fiscalização e os valores declarados pela recorrente, sem considerar peculiaridades fiscais e a exclusão das parcelas de ICMS, cuja inobservância acabou por majorar a base de cálculo o que levou o fiscal a presumir que a empresa teria recolhido a menor os valores relativos à contribuição. Argumentou que a matéria tributária já fora exaustivamente debatida, e por razão de economia processual, sustenta as mesmas alegações oferecidas na peça de impugnação já descritas. Requereu o cancelamento do lançamento, procedimento pericial, e possibilidade de juntada posterior de documentos. Processo o" 10380 009341/2005-90 S3-C3T2 Aecil dão o " 3302-00.573 Fl. 125 É o relatório Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço, Em apertada síntese, a questão tratada no caso em tela refere-se à base de cálculo de COF1NS, uma vez que a contribuinte entende que o valor tributável no caso é o valor da receita bruta deduzidas as parcelas de ICMS, enquanto que o acórdão atacado defende que a incidência de COHNS seria sobre a receita bruta da venda de mercadorias. Bem corno existe divergência entre contribuinte e DRJ no que tange a aplicação da multa de oficio e da taxa de juros aplicável. 1. Da Inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98 Ressalvada a opinião deste julgador, qualquer que seja ela, no caso concreto, e até que haja solução definitiva sobre a pretensa declaração de ineonstitucionalidade por parte do Egrégio STF, não há outra solução a não ser cumprir a determinação jurisprudencial, além de acatar de pleno a Súmula no, 2 desse Conselho, litteris: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar. sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." II. Do Pedido de Diligência Na apuração da COFINS a autoridade fiscal pode valer-se de provas produzidas pela contribuinte na apuração de outros tributos. A recorrente não apresenta provas de que são equivocadas as informações utilizadas para a apuração do tributo em questão, portanto, tenho por suficientes as informações presentes nos autos para a definição da base de cálculo da COF1NS e indefiro o pedido de produção de prova pericial. III. Base de Cálculo Inexiste previsão legal para exclusão das parcelas de ICMS da base de cálculo da COFINS, assim sendo, a receita bruta será a base para o cálculo da COHNS. Colaciona-se texto da Constituição Federal, em seu artigo 195, 1, b, transcrito abaixo: "Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de fbrma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 7 a) a )(Olha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; h) a receita ou o faturantento; c) o lucro." (grifo meu) Cabe ainda ressaltar artigo 3 0, da Lei no 9318/98: "Art 3" O .faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica," Em nosso entender, portanto, é correto o critério adotado pela autoridade fiscal para apuração da base de cálculo, IV. Da Multa de Ofício e dos Juros Quanto à multa de oficio, adoto o entendimento da DM, no sentido de que incide a multa com base no art, 44, inciso I, da Lei ir 9,430/96, in verbis: "Ari', 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou dUèrença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. (...)" No tocante à taxa de juros aplicável, também adoto o entendimento do Acórdão recorrido, no sentido de que o entendimento mais adequado seria aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros, com base nos dispositivos legais do artigo 161 do Código Tributário Nacional e artigo 1,3 da Lei tf 9,065, de 1995. V. Conclusão Ante o exposto, voto em negar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra os efeitos da decisão atacada. G iled6 -0,dri To/BarTeto

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Numero do processo: 37001.001247/2006-47
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e com não houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4º ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.725
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e corno não houve comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, portanto, a regra do art. 173, I do CTN. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / i a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das con uições apuradas. rL °W1 ELIAS S • . n 4 .í'A 0 FRE • E - Presidente 4 CLEUSA VIEIRA DeESti-A — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 37001.001247/2006-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.725 Fl. 336 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.717.654-5, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o referido relatório fiscal, fis,37/38, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa ETROS ENGENHARIA LTDA, sendo que a Prefeitura Municipal de Extrema, na condição de tomadora dos serviços, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra incluída nas notas fiscais/faturas. Informa o referido relatório fiscal que a responsabilidade solidária não foi elidido, em virtude da falta de comprovação de que a empresa prestadora possua escrita contábil regular através de livros Diário e não apresentação de cópia de folha de pagamento dos segurados colocados à disposição da empresa contratante, bem como a não comprovação dos recolhimentos para a Previdência Social relativamente à mão-de-obra utilizada. Tempestivamente, Prefeitura de Extrema apresentou sua impugnação (fls.42/71), em que requer a intimação do Ministério Publico, que, no seu entendimento é indispensável onde houver interesse público, como é o caso em que o Município de Extrema encontra-se no pólo passivo. Argúi, em preliminar, a nulidade do feito, pois não foi observado pelo fisco nenhum dos requisitos essenciais e indispensáveis ao procedimento do lançamento tributário. Foram emitidos 10 MPF , no entanto, os MPF n° 8, 9 e 10 não foram assinados pela autoridade emissora, sendo esta requisito de natureza obrigatória, a sua ausência gera a nulidade de todo o procedimento. Também não foi lavrado o indispensável Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, procedimento obrigatório, nos termos da Portaria n° 70. Alega ainda, que, não obstante as nulidades apontadas, operou-se a decadência do direito do INSS de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, argüindo a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91. No mérito sustenta que não se pode imputar responsabilidade solidária à impugnante, uma vez que a mesma é um Ente Público. Como cediço, os bens públicos são indispensáveis e qualquer despesa só pode ser empenhada se previamente orçada, sob pena de caracterizar-se desvio de finalidade e abuso de poder. Conclui requerendo o acolhimento da defesa, a intimação do Ministério Público, para intervir no feito; reconhecer e decretar a nulidade da NFLD em questão; reconhecer e decretara a decadência do direito do INSS constituir o crédito tributário referente ao período de 08/1996 a 09/1997. 4) , 3 A Secretaria da Receita Previdenciária em Varginha/IVIG, por meio da Decisão-Notificação n° 11.431.4/0103/2006, julgou improcedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 3. TIAF. 4. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO COM A CONTRATADA. 6 ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 7. NULIDADE. 8 AFERIÇÃO INDIRETA,. 9.NORMA PROCEDIMENTAL. Não cabe a intimação do Ministério Publico para intervir no processo administrativo fiscal. 2- Não há que se falar em nulidade da ação fiscal, se ficou comprovada a devida emissão do MPF e a prorrogação nos moldes fixados na legislação de regência. 3 — com a entrada em vigor da IN/INSS/DC N° 100/2003 o TIAF foi Extinto; 4- A constituição do crédito previdenciário está sujeito ao instituto da decadência, legalmente previsto; 5- A exigibilidade da responsabilidade solidária da Administração Publica pelo pagamento da contribuição social foi restabelecida pela Lei n°9032/95. 6- Á elisão da responsabilidade solidária somente se procede com a apresentação dos documentos especificados nos dispositivos que regem a matéria. 7- Não cabe a decretação de nulidade se não ficou configurada a ocorrência de vício insanável. 8- O lançamento via aferição indireta é procedido quando verificados os autorizadores legais. 9- A norma procedimental aplicável ao lançamento, de conformidade com o § I° do artigo 144 do Código Tributário Nacional — CTN é aquela vigente à data da constituição do crédito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Empresa Contratada interpôs recurso, conforme razões expendidas às fls. 111/114, em que, em tese, reitera as alegações da impugnação, aduz, que não foi intimada da instauração do contencioso administrativo que resultou na decisão recorrida, motivo pelo qual requer a nulidade de todo o processo. Acrescenta que foram pagas todas as verbas previdenciárias no período em tela. A PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA TAMBÉM interpôs recurso especial, em que reproduz as alegações aduzidas em sua impugnação, fls. 188/225 A Secretaria da Receita Previdenciária em Varginha/MG ofereceu contra- razões. É o relatório. 4 4,) Processo n°37001.001247/2006-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.725 Fl. 337 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 10 dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA l a SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, 1, do CT1V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 5 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do C7'N. Precedentes da l a Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIÁ. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO =CICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7N, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 6, (1 Processo n° 37001.001247/2006-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.725 Fl. 338 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ,ss' 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme ,5Ç 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele (7) consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, trata-se de lançamento por homologação e como não houve a comprovação por parte da fiscalização de que não houve antecipação de pagamento, entendo ser aplicável a regra do art. 150 § 4° do CTN. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 20/10/2005 (fls.39), todas as contribuições (período de 08/1996 a 0911997), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 4° ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Isto posto e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 CLEUSA VIEI WZA - Relatoraã , , 8

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Numero do processo: 10950.000199/91-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84386
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA PANTANEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala d-s Sessões-DF., em 1 3 de novembro de 1992 )7,5",?-„, y PIARÃO - PRESIDENTE 4°I.Pr VISTO EM AFONSO ' a • ar . IRA DE 4:veS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n NACIONAL Participaram , ainda,-clo presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ./ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 * , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO IV? 10950/000.199/91-47 RECURSO $9: 66.931 ACORDÃO $2: 101184.386 RECORRENTE: CEREALISTA PANTANEIRA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Marin gá(PR), que manteve a exigência fiscal formalizada no Auto dein fração de fls. 04, tendo em vista a intempestividade da impugna ção. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10950/000.197/91-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no período-base de 1986, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante ao estabele cido no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A autoridade julgadora singular não conheceu da impugnação, face a sua perempção, conforme decisão de fls. 24/25, que está assim ementada: "RENDIMENTOS DE QUOTAS OU QUINHÕES DE CAPITAL. EXERCÍCIO DE 1988 - ANO BASE DE 1987 1 - Tributação Decorrente: Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no 1 „w JL1 ./4 DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.199/91-47 2. Acórdão n9 101=84.386 processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05.06.91 e, inconformada t ingressou em 24.06.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 33. Como razões de recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10950/000.197/91-11, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob o n9 100.732. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta - Cãmara em sessão realizada em 10.11.92, ocasião em que, por unani midade de votos, negou-se-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação apresentada, por intempestiva, como faz certo o Acórdão n9 101_84.275, assim ementado: "PRAZOS - Revelia - Comprovada a intempestivi- dade da impugnação, a decisão "a quo" que a declara não merede sofrer modificação." No presente caso, verifica-se idêntica circunstân- cias aquela que motivou a decisão prolatada no processo matriz, qual seja, a contribuinte foi cientificada da autuação em 28.01.91 e, de igual forma ã verificada naqueles autos, somente ingressou SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.199/91-47 3. AcO-dão n9 101=84.386 com sua impugnação em 24.03.91, isto é, fora do prazo de 30 dias previsto no Decreto n9 70.235/72. Isto posto, e tendo em vista que as alegações da recorrente são insuficientes para provocar a reforma da decisão singular, uma vez que não possuem qualquer valor probante capaz de descaracterizar a intempestividade da impugnação, voto no senti_ do de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, ne- gar-lhe provimento. : asi'a-DF.em 13 de novembro de 1992 , //.. .. ; ,1, MArI' : ,r r, - RELATORA _ 1 , , 1 i 1 i 1 i , I, 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001501/85-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79300
Nome do relator: Não Informado
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R DE MULTIVAL S/A. - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS)ecorrid . - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRF - DECORRÊNCIA - Sendo considera- do procedente o lançamento da dife- rença de IRPJ, baseado em despesas incomprovadas, igual sorte colhe o feito decorrente, relativo a tributa ção cabível na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIEXPORT S/A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (SUC. DE MULTIVAL S/A. - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOSX ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1989 4011URGEL • EREIrA LOP S - PRESIDENTE E RELA- TOR .000i" VISTO EM AFe-ir' • FERREI: •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: u o ZENDA NACIONAL I JM'W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ' • S' 40# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.501/85-16 RECURSO NO: 54.733 ACÓRDÃO N9: 101-79.300 RECORRENTE: MULTIEXPORT S/A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (SUC. DE MULTIVAL S/A. - CORRETORA DE VALORES MOBI- LIÁRIOS). RELATÓRI O MULTIEXPORT S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA ÇÃO (Suc. de Multival S.A., Corretora de Valores Mobiliários),, contribuinte jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 4, lavrado em 25.11.85, trata-se de tributação exclusiva na fonte, no ano de 1980, em decorrência de ação fiscal sofrida pela mesma pessoa ju ridica, onde se apurou diferença de IRPJ, por omissão de recei- tas, no montante de Cr$ 1.800.000, 'caracterizada pela dedução de despesas de comissões, sem comprovação ;da real prestação dos ser viços. A autuação baseou-se no art. 544, II, do RIR/80 aplicada a alíquota de 25%. 3. Impugnação a fls. 18/20. Informação fiscal a fls. 23. Decisão de primeiro grau a fls. 29/31, cujas razões de deci dir e conclusões se transcrevem: "A ação fiscal relativa ao processo número 13805-001.502/85-89, do qual este é decorrente foi julgada procedente na primeira instância ad ministrativa conforme ccipia da decisão de fls. "usque" 28, mantendo-se a exigência formulada so DMF-DFM9C-C-Secgraf-16~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-001.501/85-16 3. Acórdão n9 101-79.300 bre a glosa do valor de Cz$ 1.800,00, mas reduzin do-se a multa de 150% para 50%. A tributação reflexa de fonte em foco se a- póia no dispositivo do art. 544, inciso II, que guarda perfeita consonância com a situação concre ta de existência, como despesas operacionais, d-e- importâncias pagas a título de comissões sem com- provação da efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para torná-los devidos. Isto posto, e Considerando que no caso de sociedade anôni- ma, o valor apurado como omissão de receita, tributado na fonte à alíquota de 25% (vinte e cmn co por cento), conforme estabelece o artigo 544, inciso II, do RIR/80; Considerando que os processos instaurados por reflexo, quando não apresentam fatos novos,de vem seguir a mesma orientação decisória dos autos de que decorrem; Considerando que o lançamento efetuado con- tra a pessoa jurídica foi mantido em 1Q . instância no que tange à exigência formulada sobre a glosa do valor de Cz$ 1.800,00, reduzindo-se, porefil, a multa, de 150% para 50%; Considerando tudo o mais que do processo cons ta; DECIDO conhecer da impugnação tempestivamen- te apresentada, para, no mérito, INDEFERí-LA, man tendo-se o lançamento impugnado, reduzindo-se, t5 davia, a multa de 150% para 50%." 4. Ciente em 20.05.89, um sábado, a contribuinte in terpõs o recurso voluntário de fls. 35/37, protocolizado em 21.06.89. Alega que, a despeito de ter requerido, em sua impugnação a apensação deste processo ao processo de IRPJ, o julgador singular preferiu manter a separação, julgando prematu- ramenteeste feito, comwbase na decisão provisória prolatada no processo principal, ainda sujeita a revisão neste Conselho. Com isso deixou de sanar a ofensa ao § 19 do art. 99 do Decreto n9 70.235/72. (27, PROCESSO N9 13805-001.501/85-16 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.300 Estando contida toda a discussão acerca da mate-- ria de fato e de mérito do crédito fiscal exigido nestes autos no Processo n9 13805-001.502/85-89, reitera o que 1á afirmou. que a decisão recorrida passou ao largo da matéria desta lide, limitando-se a referir-se ã outra decisão de primeiro grau. A- proveita a oportunidade para juntar documento novo, a certidão da JUCESP que comprova o funcionamento normal da sociedade , emi tente dos recibos de pagamento das comissões discutidas. 5. Esta Câmara, em sessão de 17.08.88, julgou o fei to principal. Pelo Acórdão n9 101-77.937, negou-se provimento ao recurso, ã unanimidade de votos. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Como fato novo a contribuinte traz ã colação o que chama de certidão expedida pela JUCESP que comprovaria o fun cionamento normal da TEC VENDAS S.A. - Distribuidora de Tífulos e Valores Mobiliários, emitente dos recibos de pagamento das co- missões discutidas no processo matriz, e repercutidas neste fei- to. Ora, nem os papéis juntados a fls. 47/49 provam o 1 que pretende a recorrente, nem qualquer certidão expedida por órgão do Registro do Comércio prova o- funcionamento de socieda - , de comercial. O órgão registrãrio recebe contratos, alterações etc. das sociedades, mas não tem meios nem modos de saber em que medida uma sociedade está ou não está praticando habitual- mente os atos pertinentes ã sua merc-^•ncia f. no exercício parcial ou total das atividades enunciadas no seu objeto social. Teria Sido no ano de 1981 que a 2Tecvendas teria (27 SERNO NEWMO FEMUL PROCESSO N9 13805-001.501/85-16 5. AcOrdão n9 101-79.300 praticado as intermediações determinantes das indigitadas comis sões. Lidos atentamente os dados contidos nos papeis de nominados "certidão", nada se encontra a respeito de atividades desenvolvidas, mas, apenas', sobre atividades que a Tecvendas po deira desenvolver, condizentes com seu objeto social. Há evidente diferença entre o que se poderá fa zer e o que efetivamente se faz. Quanto aos demais fatos, documentados ou alega- dos, e as normas jurídicas que os alcançariam, estou em que . fo ram adequadamente examinados e ponderados no julgamento do pro- cesso principal. Despiciendo o alongamento da decisão aqui recorri da repetindo as considerações feitas pelo mesmo julgador singu- lar no processo matriz.ESsa:árazão fundamental da maior singele- za das decisões administrativas nos processos ditos decorrentes. Isto posto, voto pelo improvimento do recurso. dOV I URGE .* E • IR , LO . ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004523/2005-18
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PH/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.129
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
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CONFERE COM O ORIGINAL pasma or CCO2/C0 1 Bibosa Fls. 192 • 91'745 0;.? k.:41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,%1 •1/4 1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n 11065.004523/2005-18 Recurso n° 139.274 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.129 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PH/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cotins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e IIH pelo voto de kOL)`- t M 1.11W C°-e---;I DE CONTRIBUINTES F -SEG CONFERE COM O ORIGINAL . iiIS__ Processo e 11065.004523/2005-18 1 i Ce02/C01 Acórdão n.. 20141.129 "154191745 Fls. 193 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. Oi‘042,xj-Ae ' • SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente 4 , WALB • JOSÉ DA S t, VA Relator 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n11065.004523/2005-18 Brasina, I /e or CCO2/COI Acórdão n.° 20141.129 Fls. 194 SktoWa Mat. Stape91T40 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § 1 2 do art. 50 da Lei ri2 10.637/2002, relativo ao 1 trimestre de 2005. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n9 10-11.121, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 15/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 139/163, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 3 IMF -SEGUNDO CONSELCO CO.4”.RIBUINIES CONFERZ COM O ORIGN.A. / 04' Processo n° 110 BasItá. 65.004523/2005-18 CCO2/031 AcArdâo n.• 201 -81.129 &Moroso Fls. 195 Mat: 5.2,," 91745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 191. É o Relatório. gf• I ‘1) 4 4t= - SEGUNDO C . k • ... • c\.:••:Fr7C.:•, . ,G;• • Processo n° 11065.004523/2005-18 / or CCO2/C01 Acórdão n.• 201 -51.129 • . Fls. 196 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 do art. 52 da Lei if 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa _física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o Jim especifico de exportação. § 12 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 32 para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 22 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do att. 32 da Lei n2 10.637/2002, que, em seu § 3 2, assim determina: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §30 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País; 11 - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; *XL mFssEGtSgárgriagarBuNits erasi 1 4t! Processo n° 11065.004523/2005-18 ba . CCO2C01 Acórdão n.°201-81.129 Fia. 197 Mal: 91745 - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 9 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 9 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n 2 600/2005)i: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa _física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 50 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (.) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) 10)1/4" Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 2 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Inshtção Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados is receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados is vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência; ou 111 - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ¢§ 32 e 42 do art. 51 da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1 2 de abril de 2005. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 42 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. 4/1, 6 l w.SEØ%,cocassEu4ocEcolnRauv TES, CONFERE com o ~MAL• Processo n° 11065.004523/2005-18 011a—L_trigLe CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.129 SIM3 Badoes Ha 198 Mat:SaPe91745 Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 32 da Lei n210.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3 211F/Disit n° 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. 7 MF - SEGUNDO Ger,S.-. CONFERE COM . •,-• 1 a of • Processo n°11065.004523/2005-IS Etasaa.-- I CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.129 SIM0 As. 199 Ma: Sone g° 745 O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o P1S/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive • produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS2. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo pennutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 52 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. • L1F jEC I.1"r 4̀3 m.»10 DE CONTRISUNIES GO ' Brasília, i 42 ne Processo e 11065.004523/2005-18 """s"" CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.129 &ma:te:c& Fls. 200 Mat.; Snoe 31745 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessões, em 02 *e junho de 2008. WALBE • JOSÉ DAS' VA 9 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001307/92-45
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86686
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987/1989 RECORRENTE: IRmnos BIAGI S/A - AÇUCAR E ALCOOL RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRAO PRETO (SP) PRnVOISAn PARA PERDAS PROVAVEI Q NA REALIZAÇAO DE INVESTIMENTOS - A ausência de comprovação da perda permanente de investimento efetuado em cooperativa, inviabilizo a dedução da valor de provisão para perdas prováveis para os efeitos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS BIAGI S/A - AÇMCAR E ÁLCOOL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos dorelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, que provia o recurso. Sa3 ,- :,s Sessbes (DF), 14 de maio de 1994 MAR 1 • .1 • F - PRESIDENTE E RELATORA / LUIZ FERNANDO OE / IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA Z ENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: O 13, JW 1004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Roberto William Gonçalves. Ausente justificodamente o Cons. Francisco de Assis Miranda. ,N11):A 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.307/92-45 RECURSO No: 104.764 - I.R.P.j. - EXS. DE 1987/1999 ACORDA° Np: 101-96.686 RECORRENTE: IRMÃOS BIAGI S/A - AÇUCAR E ÁLCOOL. RECORRIDA: D.R.F. EM RIBEIRA° PRETO (SP) RELATORI O IRMAOS BIAGI S/A - ACUCAR E ÁLCOOL, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr, delegado da receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente o lançamento tributário formalizado no Auto de Infração de fls. 138/139, resultante da irregularidade assim descrita na peça vestibular: "Em ação fiscal efetuada Junto à empresa supra identificada, verificou-se que a mesma deixou de oferecer à tributação, em razão de constituição de Provoseies para Perdas em Investimentos, decorrentes de aplicaçbes de capital na COPERSUCAR, que não se revestem dos requisitos previstos em lei para sua dedução do Lucro Real, os montantes a seguir re- lacionados, tudo conforme o Termo de Encerramento de Fiscalização e quadro "DEMONSTRATIVO DOS VALORES A TRIBUTAR", anexos, que passam a fazer parte integrante deste. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 155 9 174, 220, 321, 347, 352 e 353, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), de Decreto no 85.450/90, art. 32 do Decreto-lei no 1.598/77, art. 22 do Decreto-lei no 2.297/96, artigos 4, 15 e 16 da Lei no 7.799/99 e Parecer Normativo CST no 1.233/97." Contestando o lançamento, a contribuinte ingres- sou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 152/161, alegando, em síntese, que: 2 ,- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10340/001.307/92-45 ACORDA° No 101-86.686 - as premissas sobre as quais se assenta a autuação, quais sejam, de as cooperativas não se sujeitam à falência e de que as empresas que se associam às cooperativas buscam serviços e não resultado positivos das suas atividades, não se revestindo, pois, tais aplicaOes, das características de risco dos investimentos, são inteiramente equivocadas, posto que, as cooperativas praticam atividades de risco, estando sujeitas, assim, à insolvência, e, em decorrência, â liquidação extra- judicial (art. 75 da Lei no . 5.764/71), que se assemelha aos efeitos da falência; - em ocorrendo a liquidação extra-judicial, as cooperadas, em caso de insuficiência de recursos para liquidação do passivo das cooperativas, além de perderem o capital investi- do. poderão responder, ainda, pelo passivo que remanescer a descoberto (inciso VIII, ar + . AB, da Lei no 5.764/71)g a constituição e dedução da provisão em causa. tem por respaldo o art. 321, incisos I e II do RIR/80, dispositivo esse que também fundamenta a dedução da respectiva correção monetária c/c o art. 183 da Lei ng . 6.404/76 e estatutos sociais da Copersucarg - ora, estando obrigada por lei a proceder a correção monetária desse investimento e sendo impossível recupe- rar tal correção (par. 3o, do art. 24, da Lei no 5.764/71) a perda é permanente e de difícil recuperação (par. 3q, art. 24 e art. 97, I, da Lei nu 5.764/71, Resolução CNC no 27/94, inciso I, PN/CST no 04/96 e Estatuto Social da Copersucar). , Para corroborar suas alegaçbes, juntou à sua impugnação os documentos de fls. 162/185. I iEm informação fiscal às • fls. 187/189, o autor do feito, após contraditar as razbes de defesa apresentadas, . propugnou pela manutenção da exigência. 1 I A autoridade de primeira instância acatou a pro- posta fiscal e julgou procedente o lançamento, através da decisão de fls. 191/197, respaldando-se nos seguintes fundamentos: "- N .4 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.307/92-45 ACORDA0 No 101-96.686 - a Lei no 6.404/76, art. 184. II, e o art. 32 do decreto-lei no 1.599/77, estabelecem a possibilidade da dedução da provisão em causa sempre que ocorrer perda comprovada e permanente e de impossível ou improvável recuperação; o Parecer CST no 1.233/87, estabeleceu orientação no sentido de não permitir a constituição e a doduti- bilidade dessa provisão, de empresa titular de quota-parte do capital de sociedade cooperativa, uma vez que a empresa está desabrigada de realizar correção monetária do balanço por não preencher os requisitos do art. 321 do RIR/80; - a recorrente não demonstrou e nem alegou a perda patrimonial por parte da Copersucar como causa da perda do valor intrínseco de suas própias quotas-partes do capital, utilizando a provisão como recurso para neutralizar a receita de correção monetária do valor desse investimento na apuração dos resultados; - o argumento de que há risco nas atividades cooperativas e a sua similaridade com as empresas comerciais, fica sensivelmente minorado em razão das diversas formas de controle interno, externo e reservas de constituição obrigatória inexistentes naquelas empresas; - por outro lado, a liquidação extra-judicial da Cooperativa somente é aplicável às sociedades cooperativas de responsabilidade ilimitada, que não é a situação da Copersucar; - o investimento em cooperativas busca a sua • realização, não nas sobras que venha eventualmente auferir, mas nos serviços que recebe; - a perda não pode ser considerada definitiva, pois as decisbes judiciais tem sido pronunciadas no sentido de reembolsarem o capital corrigido ao ex-cooperado; - mesma que a perda seja configurada com o recebimento do capital inteqralizado pelo valor original. não Ak, existem OS elementos necessários à constituição e dedutibilidade 1% da provisão, pois ao ingressar na cooperativa a impucinante já , 4 MINISTERIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10S40/001.07/92-45 ACORDO No 101-86,686 tinha conhecimento da forma de restituição sem a correção monetária. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 05/11/92 e, inconformada, interOs em 04/12/92 o recurso voluntário de fls. 202/210, postulando a sua reforma, sob os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, além de aduzir que a decisão recorrida perdeu-se em considerações vazias, fundamentadas em preceitos de carater subjetivo . , criados casuis ticamente pelo próprio iulgador, na tentativa de contrariar os imbatíveis argumentos da defesa. E o relatório. On (144. 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/001.307/92-45 ACORDO Np: 101-86,686 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e atendeu aos demais pres- supostos previstos no Decreto na 70.235/72. Dele. , portanto, conheço.. Como se vê do relato, circunscreve-se o litígio em torno da dedutibilidade da "Provisão para . Perdas Prováveis na Realização de Investimentos" efetuados na COPERSUCAR. A decisão de primeira instãncia aplicou COM acerto à espécie os ensinamentos da doutrina, no sentido de que a refe- rida provisão somente tem lugar nos casos em que a empresa inves tida passou a operar com prejuízos e seu patrimônio líquido ficou reduzido, de forma a revelar perda em relação ao capital investi- do ou investimento em empresas falidas, em má situação ou com projetos inviáveis; uma perda real e não potencial. A matéria rito é nova, já tenda merecido diversos pronunciamentos deste Colegiada, destacando-se dentre esses o consubstanciado. no Acórdão no 101-77.956, de 12/09/91, cujo voto condutor, da lavra do ilustre ex-Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, ressalta os inatacáveis fundamentos, a seguir transcritos, os quais adoto integralmente como razbes da presen te decisão: "O tratamento fiscal da referida provisão está disciplinado no artigo 321 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pela Decreto np 85.450/80 (RIR/90), cujo caput assim prescreve: "Art. 321 - A provisão para perdas prováveis na realização de investimentos será, para efeito de determinar o lucro real,. adicionada ao lucro líquido do exercício, salvo se: I - constituída depois de 3 (três) anos da aquisição do investimento; e () 111 6 ._, : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/001.307/92-45 ACORDA0 N2 101-96,686 II - a perda for comprovada =O permanente, assim entendida a de impossível QU improvável recuperação". E o parágrafo primeiro acrescenta g "Cabe à pessoa Jurídica o Onus da prova da perda permanente que Justifique a constituição da provisão". A questão fundamental do contraditório sob Julgamento prende-se a essa imprescindível comprovação da "perda permanente", sem a qual a dedutibil idade da provisão fica irremediavelmente sacrificada, em face das disposiçbes transcritas. Para a recorrente, titular de aplicaçbes de capital, na Cooperativa, seus investimentos sofrem perda permanente em montante igual à diferença do yajor efet,iy.agignte ap_kicad2 e o valor corrigido dos investimentos, uma vez que a correção do capital da Cooperativa não será agregada à própria conta, mas destinado a uma "Reserva de Equalização", que sendo indivisível para fins de distribuição, jamais será restituída ao investidor. A perda seria permanente e a provisão dedutível. Inobstante essa visualização (que se conforma com o estatuto, no que diz respeito à destinaçâo da correção do capital), creio que a "perda per- manente", a que se refere o inciso II do • citado . artigo 321, não está caracterizada A destinação da correção do capital para a "Reserva de Equalização" não implica que o investimento se torne de "recuperação impossível ou improvável". Como bem acentuou a autoridade de primeiro grau, a transferência das cotas em conformidade com o permissivo do artigo 12, par. 4o, do Estatuto da Cooperativa poderá ensejar a recuperação do valor investido e de suas correçbes. Tanto isso é verdade que a própria recorrente, ao procurar evidenciar que seu procedimento não traz prejuízo para o fisco, pois, em caso de alienação do investimento, o lucro então auferido seria oferecido ,.a tributação, está implicitamente reconhecendo a possibilidade de recuperação do investimento. - t. . • t 7 :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/001.307/92-45 ACORDO No 10i-8á686 Além disso, entendo importante observar que o investimento em cooperativa não tem sua realização jungida á correção do capital. Isso implicaria reconhecer que numa economia estável o investimento não teria sentido, o que, em verdade, é um absurdo. O investimento em sociedade cooperativa, é de se reconhecer, busca sua realização, nem mesmo nas sobras que aufira, mas nos serviços que recebe. E isso que impele o cooperado a efetivar seu investimento, . mesmo sabendo previamente que o capital da cooperativa jamais será agregado de suas correçbes, e que a "Reserva de Equalização" é indistribuivel. Diante de tudo isso, concluo que os investimentos em cooperativas não são, normalmente, atingidos pelo,-; efeitos da perda nermanPntP. No caso concreto, a perda permanente não foi comprovada. A provisão, em consequOncia, não é dedutivel." Na mesma linha do citado Relator, também entendo que a correção monetária não foi o móvel do investimento na COPERSUCAR, mas sim os serviços que ela se propunha a prestar à recorrente, conquanto que, desde o início, sabia que não faria Jus à correção monetária do valor de suas quotas. Ademais, a perda permanente a que se refere o inciso II do artigo 321 do RIR/80, como bem ressaltados no voto supratranscrito, há de ser comprovada pela parte e em função do património líquido da investida, e nos autos não ficou comprovado o implemento dessa condição. Fora dessas hipóteses, somente se poderá cogitar da perda permanente no investimento quando ocorrer a sua baixa, . sendo pressurosa qualquer conclusão anterior a esse fato. i 1 , ,Finalmente, é de se observar que, do mesmo modo l que a Cooperativa altera seus estatutos para inviabilizar a alienação de suas quotas, notadamente em favor co terceiros, \Jp n • ilÁ .. i 8 i , ..,i [ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10940/001.307/92-45 ACORDA°, No 101-86 %686 poderá modificá -los para permitir essa transferOncia para outros cooperados ou até mesmo para terceiros. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília . *F, 14 de junho de 1994 • MAR (2 - RELATORA 11, ; 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL). IRPJ -)PEREMPÇÃO1- Vencido o prazo pa- ra recurso da decisão de primeira ins- tância, o credito tributário nela con- firmado não mais pode ser alterado,por que definitiva, agora, a sua exigen-- cia (Dec. 70.235/72, art. 42 "I"). Re curso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por CONSTRUTORA DRAGÃO DO MAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1981 URGEL 'EREIRA r OPES - PRESIDENTE // ALCE i AZEVED %NSECA PINTO - RELATOR VISTO EMEM Á OSTINHO FLORE* - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:- 11 in 1 987- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 . -,,,A.I.,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13425-000.018/85-99 RECURSO N9: 91.179 ACÓRDÃO N9: 101-77.156 RECORRENTE NO: CONSTRUTORA DRAGÃO DO MAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário da decisão de primei_ ra instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suple- mentar para o exercício financeiro de 1981, manifestando-se a Recor rente inconformada com a manutenção da exigência do credito tributá rio na parte que lhe foi desfavorável, posto que, com o deferimento 1 parcial da impugnação, foi mantida a inclusão, na sua base de cálcu_ lo, do valor tributável a seguir demonstrado: EXERCíCIO DE 1981 - ANO BASE DE 1980 VALORES MANTIDOS 1 Despesas escrituradas em duplicidade Cr$ 422.304 Despesas indedu4veis (Cr$63.818 + Cr$5.743) 69.561 1 Custos não comprovados 704.045 Omissão de receita ............... .. . ... 3.152.200 TOTAL .... ... . .......... ....... ..... . ...... 4.348.110 (-) Menos Prejuízo do exercício ........... ...... 2.183.907 Valor Tributável 2.164.203 , , Registre-se que a decisão recorrida foi notificada 1 ao contribuinte no dia 11 (onze) de setembro de 1986, uma quinta- feira, e a petição do recurso que se pretende seja submetid p , a es-__ c-0 /// 1 , Câmara foi protó,lizada no orgão competente no dia 28 (vinte e oi ! a.) de outubro de 1986, uma terça-feira. É o relatório. , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13425-000.018/85-99 3. ACÓRDÃO Ne 101-77.156 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Notificada no dia 11 (onze) de setembro de 1986, a decisão de primeira instância confirmando parcialmente a exigênciado crédito tributário formalizado por procedimento de oficio â vista de diferenças apuradas na determinação do lucro real tributável no exer — cicio financeiro de 1981, foi contestada pela petição, oferecida co- mo recurso daquela idecisão, protocolizada no orgão competente no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 1986 portanto, 47 (quarenta e sete) dias após a ciência do contribuinte. Descumprido, desta feita, o pra zo estabelecido no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Considerando que, esgotado o prazo para recurso, as decisões de primeira instância, na forma do artigo 42; inciso I, do , citado Decreto n9 70.235/72, tornam-se definitivas, a exigência em causa, por via da contestação voluntária, não mais pode ser alterada. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. , ALCEU à áZEVEDO 0us ECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000501/91-97
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pró cedido contra a pessoa física do sócf8 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANE PINA DA CRUZ, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala ea Sea Oes, em 24 de fevereiro de 1992 gmws ,,,o,' , ,' MA : I' . :rr - PRESIDENTE E RE- LATORA da, VISTOS EM . ONSO F- 1 .0 FERREIRA DE À . , ' w0S - PROCURADOR DA FA_ SESSÃ0 DE:7 7 El::\I 1g)2 ZENDA NACIONAL! t- ,, Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Cculub AlbeLLo Guw,alves Nunes, Francisco dc Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi "t'Jk DAMEFP/DF- SECOS PIS 064/90 J.H. É. r:** VERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.501/91-97 RECURSO N9: : 68.641 AÇORDA() N2 : : 101-82.887 RECORRENTE: ELIANE PINA DA CRUZ . . RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. da autbmaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 2.12.88. . Aautoridade julgadora de primeira instãnciai ;141‘ fl A w r rf'/Or - SECO" 049 o 6s • 9 C' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.501/91-97 2. ACÓRDÃO N9 101-82.887 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - aência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 84/87, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMDOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, Dor imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE oF/cro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31-07 . 9 1 e, inconformada, ingressou em 28.08.91, com o recurso vo- luntãrio de fls. 90/92. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal , 114 \¡ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.501/91-97 3. ACÓRDÃO N9 101-82.887 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora - O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo -é decorrente da exiaência fiscal " formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NErRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá. tico- é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa iurídica, quanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida -e examinada naquéla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 • , SERVIDO PUBLICO FEDERAL PRocEsso m9 13710/000.501/91-97 4, ACÔRDÃO N9 101-82.887 , 101-82.389, assim ementado: "APEITRAmENTO -DE -LUCROS - Cooperativas -. Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração cor:: tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as aliais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da, cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." TornadO insubsistente nue foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o creditotri - butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. Iras ..ia DF),24 de feve.reiro de 1992 , - MAP1 Á zEs - RELATORAOU/ 7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N°10.1=.7„2...35.5 Recurso n° 82.669 - IRPJ - EXS: DE 1974 a 1976 • Recorrente CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUAÇU LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. A apuração pela Fiscalização da existência de depósitos ban cários não contabilizados pela pessoa juril dica e cuja origem não seja devidamente jus tificada, traduz omissão de receita sujei- ta a lançamento ex officio. E, inexistindo circunstancias qualificativas especiais, a . multa aplicável e de 50%. NOTAS"FRIAS"- GLOSAS DE CUSTOS OU DESPESAS. A imputação aos custos do valor constante de documentos que o elenco de fatos,circuns tãncias e provas arrolados pela Fiscaliza- ção demonstrem não traduzir uma efetiva o peração de compra e venda, constitui forma agravante de redução dos lucros sujeitos à incidência tributária. , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Deve ser . abatido do imposto devido pela distribuição disfarçada de lucros o tributo já incidente sobre os lucros ou reservas conceituadas pe la lei, como disfarçadamente distribuldos, nos termos da jurisprudência da Câmara Supe rior de Recursos Fiscais (Ac. n9 - CSRF7 01-0.107). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NO- VA IGUAÇU LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares e, no merito, dar provimento parcial ao recurso para exclui , 41- /// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/052.997/78 2. Acórdão n9 101-72.355 do valor tributável constante do Auto de Infração de fls. 1, reti- ficado e complementado pelo TERMO COMPLEMENTAR de fls. 345/345v , as iMportãncias de Cr$ 208.338,15; Cr$ 61.638,55 e Cr$ 141.656,00, respectivamente, nos anos-base de 1974, 1975 e 1976; reduzir a multa de 150% para 50% sobre o imposto incidente sobre o valor tri butável das restantes parcelas do item referente ã omissão de re- ceitas, a saber: Cr$ 562.879,03; Cr$ 584.107,43 e Cr$1.939.434,10, nos exercicios de 1975 a 1977, respectivamente e, finalmente, de- terminar que se considere o imposto efetivoe anterforMente inci- /4,--.. ) ._ dente sobre os lucros disfarçadamente distribuídos ,A ) Sala das Sess8esnADF), 22 de junhp/de 1981 ,,, 42 , ,„„ ) AMADOR0 FENINDE7' PRESIDENTE ., -,T-TT-4A • :Al -.A ujâ 0 .- ~I c ,f RELATORy - ' ) ' VISTO EM ADHEMILSOhl hSTO 10E ARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE: nt mr r DA FAZENDAZ j JUI n'l .:À .4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente jÁlgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO /MANOEL ALVES ARRuWN- FILHO (suplente' e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20735/052.997/78 RECURSO N.0 : 82.669 ACÓRDÃO N.° : 10 1 — 72 . 3 55 RECORRENTE: CASA DE SAODE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUAÇU LTDA. RELATõRI O CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUA ÇU LTDA., com sede em Nova Iguaçu (RJ), vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal local, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio com base nas leis do Imposto de Renda, nos exercícios de 1974 a 1976, período base, respectivamente, de 1973 a 1975. 2. O Credito Tributário sob exame tem por base, inicial mente, o Auto de Infração de Fls. 01, lavrado pela Fiscalizaçãodos Tributos Federais em 21-07-78, envolvendo a seguinte matéria: 1. OMISSÃO DE RECEITAS 1.1 - Exercício de 1974, ano-base de 1973 Depósitos bancários apurados. - 4.012.047,89 Receita Bruta (Diário n. 1, fls. 432). - 2.470.664,26 RECEITA OMITIDA. - 1.541.383,63 1.2 - Exercício de 1975, ano-base de 1974 Depósitos bancários apurados. - 7.875.067,08 Receita Bruta (Diário n. 1, fls. 490). - 5 . 331. 736 , 6 8 „„. RECEITA OMITIDA. - 2.643.330,4tÇ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 4- ACÓRDÃO N9 101-72.355 1.3 - Exercício de 1976, ano-base de 1975 Dep5sitos bancários apurados. - 16.722.078,26 Receita Bruta (Diário n. 1, fls. 565). - 11.258.936,17 PECEITA OMITIDA. - 5.463.142,09 Enquadramento legal: art. 135, parágrafo 19; 153 e 154 do Dec. 76.186/75. Penalidade: art. 534, letra "b" do Dec. 76.186/75. 2. DISTRIBUIÇÃO DISFARCADA DE LUCROS Empréstimos aos sócios abaixo, possuindo a empresa lucros em suspenso: 2.1 - Exercício de 1974, ano-base de 1973 (Diário n. 1, fls. 376) Delmo Moura de S. - 66.666,66 Hilton Sauna. - 66.666,67 João Almeida Filho. - 66.666,67 200.000,00 2.2 - Exercicio de 1976, ano-base de 1975 (Diário n. fls. 481) Luiz António Borges da Pocha. - 50.000,00 Enquadramento legal: Art. 153, 154 e 233 letra "g" do Dec. 76.186/75. Penalidade: Art. 534, letra "b" do Dec. 76.186/75. 3. O lançamento foi tempestivamente impugnado ás fls. 92/100, tendo a interessada alegado, em síntese, relativamente á omissão de receita, que houve equivoco na apuração fiscal; que os extratos de contas correntes bancárias que serviram de base à im- putação referiam-se a exercícios incorretamente enquadrados no au ._ to de infração; que a fiscalização entendeu, equivocadamente, que todos os créditos constantes dos extratos bancários referiam-se , a depósitos de receitas operacionais. Com relação k» , ,, 5 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90735/052.997/78 ACÓRDÃO N9 101-72.355 distribuição disfarçada de lucros, alegou que o empréstimo aos s6- cios existiu efetivamente, porem os lucros suspensos existentes na oportunidade eram inferiores ao valor dos empréstimos que, por sua vez, foram quitados antes de qualquer procedimento e que a irregu- laridade apontada pelo fisco fora denunciada expontaneamente atra- vês das declarações de rendimentos, sendo aplicável no caso a nor- ma contida no art. 138 do CTN. 4. AO exame da impugnação e da informação fiscal de fls. 111/112, a autoridade singular retificou o auto na parte indicativa dos exercícios questionados, passando os itens 1.1, 1.2 e 1.3 a a- brigarem os exercícios de 1975, base 1974; 1976, base 1975 e 1977, base 1976, respectivamente, dando ciência da retificação ao interes sado e reabrindo prazo para nova contestação, conforme intimação de fls. 114. 5. Em sua nova impugnação, às fls. 124/128, a interessa da alegou, resumidamente, que a modificação dos exercícios e respec tivos anos-base não teria modificado os vícios de origem evidencia dos no auto de infração de fls. 01 e que os extratos bancários não podiam servir de base para confronto com o faturamento por conter o perações que não se confundiam com receitas, como demonstrava a se guir. 6. Sob novo exame, os autos foram baixados à Divisão de Fiscalização daquela Delegacia para que, através de diligencia, fos sem tomadas as seguintes providências, conforme determinação de fls. 134/135: "a) que aquela Divisão designe dois Fiscais de Tributos Federais para,_ juntamente com a Fis- cal de Tributos Federais autora do lançamento, promovam as diligências necessárias a uma revi são do presente processo, operação por opera- ção se possível, especialmente no que diz res- peito aos depOsitos bancários, a fim de que fi que determinado, com toda segurança, a não in" clusão no lançamento de parcelas que não sejam receita operacional, e que, por outro lado, o lançamento seja instruído com demonstrativo de todas as operações tributadas, evitando-se, as sim, a apuração de omissão de receita, pelo sim pies confronto entre receita operacional comT o que foi contabilizado, a este titulo,pela em pres a( „"--) G. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 ACÓRDÃO N9101-72.355 b) que sejam considerados, na revisão, os ex- tratos de contas correntes bancárias referi- dos às fls. 127 do processo, a fim de que ha- ja realmente maior aproximação do lançamento em relação a todas as opernaes da empresa; c) que sejam lavrados, se for o caso, os ter mos necessários à retificação das peças de fli:I. 1/4, apresentando, de tudo, circunstanciado re_ latOrio, e, d) finalmente, que seja a empresa intimada,se da revisão objeto da diligencia resultar maior, exigencia, nos termos do art. 20, do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972." 7. Da diligencia retro, resultou a lavratura do:Termo Complementar de fls. 345/345 v, precedido do relatório circuns- tanciado de fls. 348/355, pelo qual o auto de infração de fls. 01 ficou modificado, nos seguintes termos: "1) A firma deixou de contabilizar, ou conta- bilizou irregularmente os registros bancá -- rios, e não demonstrou de forma adequada os motivos ou justificativas que levaram a omi- tir, deliberadamente, depósitos e/ou créditos do INPS, bem como lançamentos na contabilida de depósitos fictícios para conestar saldo de Caixa, no total discriminado nos anexos do Termo de Esclarecimento de 13/11/79 sendo: a- No exercício de 1975, Cr$ 771.217,18; b- No . exercício de 1976, Cr$ 745.745,98; c- No exer_ cicio de 1977, Cr$ 2.081.090,00. 2) A empresa, em outros momentos, usou de re cursos, que se nos apresentam como ilícitos 7 e contabilizou pagamentos de notas sem a ne- cessária entrega da mercadoria devido a natu- reza ou circunstâncias naturais de tais docu- mentos(fls. 241/280) pois: Não apresentavam as características necessárias e usuais; não foram, na sua maioria, registradas no Livro de Entrada de Mercadorias; não foram conside_ radas no inventário porque a empresa não o es criturava e das diligencias realizadas no 16" cal e na Divisão de InformaçOes Economico- . , -Fiscais (DIEF) (Fls. 306/312) as empresas, . , emissoras das notas, não existiam de fato e de direito, bem como as mercadorias não pode- riam ser consumidas nesse exiguo tempocanonão foi demonstrado essa ocorrência sendo: a- No exercício de 1975, Cr$ 295.440,00; b- No exer• cicio de 1976, Cr$ 2.246.656,88; c- No exerci -,,,, -ê. ç 2 (7--; , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 ACÔRDÃO N9 101-72.355 cio de 1977, Cr$ 4.029.203,50; 3) Fica mantido o item 2 da peça inidial pois a empresa tendo lucro em suspenso efetuou em- préstimos aos sócios sem enquadrá-los nos dis positivos da letra "g" do ,artigo 233 do RIR 7 sendo: a- No exercício de 1974, Cr$200.000,00; b- No exercício de 1976, Cr$ 50.000,00; 4) Que, por conseguinte, a empresa infringiu os artigos: 135 § 19, 140, 152, 153, 155 letra 156, 222 letra "h" e 233 letra "g" e,pelo que se depreende, tendente a reduzir dolosamen te o lucro tributável o que agravou o feito motivo pelo qual aplicamos a multa do art. 534 letra "b" para o item "3" de 50% e do art. 534 letra "c" para os itens "1" e "2" de 150%." 8. Em sua impugnação ao Termo Complementar, de fls. 360/ 367, a interessada alega, resumidamente, que fora desentranhado do processo, indevidamente, o Relatório Técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SRRF 7a. RF, n9 04, de 01 de . janeiro de 1977, que deveria constar às fls. 134/137, que por certo ! lhe era favorável; que os prazos concedidos pela fiscalização para prestação de esclarecimentos foram insuficientes ãs pesquisas neces_ sárias a se chegar as respostas, deixando claro a forma premeditada e voraz como agiram os fiscais autuantes; que as operaçOes .çoner- ciais que envolveram o auto foram realizadas regularmente; que não entendeu o critério utilizado pela fiscalização com relação aos de- pósitos bancários, pelo fato de ficar privada de comparar os extra- tos de conta-corrente com a contabilidade da empresa, visto que os mesmos foram apensados ao processo e a repartição negou-se a forne- cer cópias dos mesmos quando solicitados pelo Processo n9073-53.712, de 20/08/79; que a própria fiscalização não tinha certeza de seu pro cedimento na apuração da receita operacional, conforme item. 2.3 do . Relatório de fls. 349; que não procede a afirmativa no sentido de . tratar-se de "notas frias", sem a respectiva entrada da mercadoria, as operações cobertas pelas Notas Fiscais de fls. , pois tanto os serviços prestados como as mercadorias adquiridas eram necessá- rias à manutenção do hospital, como justificava a seguir, operação por operação. / . 9. Pela Decisão de fls. 377/389, a autoridade a quo ma ////2, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 8. ACÓRDÃO N9 101-72.355 teve integralmente o lançamento, assim se manifestando em seus Con sideranda "CONSIDERANDO que a empresa contou com todas as peças do processo, nos termos do artigo 89, do De creto n9 70.235, de 06 de março de 1972; CONSIDERANDO que os extratos de contas ban- cárias acrescentados à matéria examinada na diligên cia já eram do conhecimento da autuada, que a eles se referia nas alegaçaes de defesa, conforme se veri fica às fls. 127; CONSIDERANDO terem todos os elementos que serviram de base ao lançamento, tanto no exame da es crita, como na diligencia, sido objeto de "Pedidos de Esclarecimentos", formulados pela fiscaliZação,co mo se pode verificar ãs fls. 08,14,22,138 e 324; CONSIDERANDO que todos os exames e levanta- mentos efetuados pela fiscalização foram assistidos pelo encarregado do setor contábil da empresa; CONSIDERANDO que o parecer técnico SG-01-n9 507, a que se refere o despacho de fls. 133-v9, foi anexado ao processo em flagrante desrespeito Por- taria n9 04, expedida em 05 de janeiro de 1977, pelo Superintendente da 7a. Região Fiscal; CONSIDERANDO que a competência atribuída ao grupo de trabalho criado pela supra citada portaria, limitava-se tão somente à" elaboração de parecer, o qual se incorporaria à decisão a ser prolatada pela autoridade julgadora competente, se por ela aprova- do; CONSIDERANDO que não houve, como não pode- ria haver, julgamento do processo pelo mencionado grupo de assessoria, porque nos termos do artigo 25, inciso I, alínea "a" do referido decreto, o julgame ‘p 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 ACÓRDÃO N9 101-72.355 to em primeira instância compete ao Delegado da Recei_ ta Federal, que o faz através de ato próprio, denomi- nado "Decisão"; CONSIDERANDO mais que o parecer em questão seria apresentado à autoridade julgadora apenas como sugestão e colaboração, e a sua juntada aos autos a- tentou contra a liberdade decisória do julgador, ra- zão porque foi desentranhado do processo; CONSIDERANDO que de todas as diligências e demais atos processuais a interessada teve a devida ciência, manifestando-se a respeito, quando cabível o seu pronunciamento, deferindo-se-lhe, inclusive, pror_ rogação de prazo, quando requerida; CONSIDERANDO que a autuada argui como mate- ria de defesa os esclarecimentos prestados à fiscali_ zação (fls. 336/338); CONSIDERANDO que, naqueles esclarecimentos,a . fiscalizada reconhecendo a existencia de depósitos mon signadoS nos extratos bancários e não registrados na sua contabilidade, atribui a responsabilidade da irre_ gularidade técnico-contábil ao estabelecimento bancá- rio (fls. 337); CONSIDERANDO que, sem negar a ausencia dos comprovantes de diversos depósitos bancários lançados na sua contabilidade, alegando "extravio ou outro fa to qUalquer", a autuada argumenta que a contabiliza ção pura e simples dos mencionados depósitos lhes con feriria características de autenticidade (fls.337/338); , CONSIDERANDO que, não descaracterizada a ir regularidade apontada na ação fiscal, com relação aos ,, depósitos bancários em questão, os quais não são com pensáveis entre si, justifica-se a tributação dos to tais correspondentes, apurados pela fiscalização, co- moceita omitida nos registros contábeis da empre- ,F1 sa;CVC ' -2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 10. ACÓRDÃO N9 101-72.355 CONSIDERANDO que a autuada, embora alegando não ser indicio de prova, reconhece "o fato de algu- mas notas não terem sido lançadas no livro de Entra- das de Mercadorias" (fls. 365); CONSIDERANDO que a interessada argumenta não estar sujeita ao controle fiscal das entradas e sal das de mercadorias e não haver obrigatoriedade fis- cal de utilizar o livro de Registro de inventário(fls. 365); CONSIDERANDO que a fiscalizada argui não ha ver necessidade de diligenciar ou pesquizar para apu rar a autenticidade dos documentos a ela fornecidos, emitidos como comprovantes de pagamentos pelos servi ços prestados ou fornecimentos efetuados; CONSIDERANDO que os comerciantes que recebe rem ou adquirirem para comércio, emprego ou utiliza- ção nos respectivos estabelecimentos produtos tribu- tados ou isentos do I.P.I., deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se :es- tes satisfazem as prescrições regulamentares (artigo 169, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Indus- trializados, baixado pelo Decreto n9 70.162, de 18 de fevereiro de 1972); Sendo inidõneo, para todos os efeitos fis- cais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o docu mento que contenha ou apresente emendas ou razuras que lhe prejudiquem a clareza ou não observe as exi- gências ou requisitos previstos no regulamento (inci sos III e IV, parágrafo 19 do artigo 116, do regula- mento referido); CONSIDERANDO que o livro Registro de Entra- das destina-se "á escrituração das entradas de merca- dorias a qualquerrtitulo (art. 155, do mesmo regula- mento); grifamos p ery SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 11. ACÓRDÃO N9 101-72.355 CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas deve rão possuir um livro para Registro de Inventário das mercadorias existentes na época do balanço e um li- vro para registro das compras, o qual pode ser subs- tituído pelo Registro de Entradas (artigo 225, ali-- nea "a" e "b", do Regulamento do Imposto de Renda, a provado pelo Decreto n9 58.400, de 10/05/66, e arti- go 140, alínea "a" e "b", do R.I.R., aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02/09/75 e Pareceres Normati- vos CST n9 173/70 e 247/74); CONSIDERANDO que os documentos apreendidos pela fiscalização (fls. 247 e 249/280) não foram re- gistrados no livro de Registro de Entradas, fato, aliás, reconhecido pela autuada, que os torna inidO- neos para o fim de comprovação das despesas ou custes correspondentes, registrados na sua contabilidade;bem como as razuras verificadas nas notas fiscais de fls. 269,271,274,276 e 279, por desatendidas as exigên cias especificas do regulamento do I.P.I., já cita- do (artigo 155 e 116, parágrafo 19, incisos III e IV); CONSIDERANDO que a empresa afirma nada impe dir que os responsáveis pela firma falida (CECA- Cia. de Engenharia, ConstruçOes e Arquitetura) continuem a prestar serviços de sua habilidade e justificarem esses mesmos serviços com a documentação da firma fa lida (fls. 366); CONSIDERANDO que a sentença declaratória da falência do devedor torna-se, imediatamente, fato pú blico e notório, em decorrência da publicidade que se lhe dá, por imperativo legal (artigo 15 e 16, do Decreto-Lei n9 7.661, de 21/06/45); CONSIDERANDO que, além de ser fato conheci do publicamente, desde 1972 (fls. 351), a autuada não nega conhecer a situação de falência da empresa SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 12. AMRDÃO N9 101-72.355 que pertenciam os documentos de fls. 244 e 245, emi- tidos em 14/11/74; CONSIDERANDO que a declaração de falência impõe ao falido, dentre outras, a obrigação de entre gar ao Síndico, sem demora, todos os livros, papeis e documentos (artigo 34, inciso V, do mesmo Decreto- -Lei); CONSIDERANDO que na falência das sociedades, os seus diretores, administradores, gerentes ou li- quidantes são equiparados ao devedor ou falido, para todos os efeitos penais, previstos na lei (artigo 191, da legislação supra citada); CONSIDERANDO que suprimir ou ocultar em be- neficio próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro deque não podia dispor, constitui crime previsto no artigo 305 do Código Penar; CONSIDERANDO que quem, de qualquer modo,con corre para o crime, incide nas penas a este comina- das, conforme estatui o artigo 25, do Código Penal; CONSIDERANDO que guardando em benefício da fiscalizada documentos que por força da lei, deve- riam estar em poder do Síndico da Massa Falida-CECA.- Cia. de Engenharia, Construçaes e Arquitetura, os ad ministradores e sócios da autuada poderão ser indl-- ciados como incursos nas penas do artigo 305, combi- nado com o artigo 25, ambos do Código Penal; CONSIDERANDO que está sobejamente demons- trada nos autos a contabilização de diversas notas fiscais, duplicatas, faturas e recibos cuja inidonei dade a autuada não logrou ilidir; CONSIDERANDO que a interessada, embora ale que o contrário, estava obrigada à verificação da le SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 13. ACÓRDÃO N9 101-72.355 galidade e correção dos documentos fiscais admitidos em seu estabelecimento, sob pena de vê-los inquina- dos de fraudulentos e inidOneos; CONSIDERANDO que a aceitação de tais docu- mentosseguida da respectiva contabilização no diá- rio da empresa, caracteriza, de forma inconteste, o conluio e evidencia o intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal; CONSIDERANDO ainda que, confessada a falta de lançamento dos documentos apreendidos pela fisca lização, no Registro de Entradas, está configurado o crime de sonegação fiscal, capitulado no artigo 19, incisos II e IV, da Lei n9 4.729, de 14/07/65 e ar- tigo 549, alineas "b" e "d" do Regulamento do Impos to de Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975, impondo-se a aplicação do dis-- posto no artigo 534, alinea "c", do mesmo regulamen to, com referencia ás receitas omitidas e majoração das despesas, mediante a utilização de documentário fiscal inidêneo; CONSIDERANDO que, constatados os fatos des critos, capitulados como infração ás disposiçOes da Lei n9 4.729, de 04/07/65 (Lei de Sonegação Fiscal) e Decreto-Lei n9 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), imp6e-se a remessa dos elementos necessários ao ór- gão local do Ministério Público, em cumprimento ao estatuido no artigo 79 da referida lei e artigo 27, do Decreto-Lei n9 3.689 de 03/10/41 (Código de Pro- cesso Penal); CONSIDERANDO que a autuada confessou ter con cedido empréstimos aos sócios, nos períodos informa dos no auto de infração, embora argumentando que os lucros suspensos contabilizados eram inferiores aos empréstimos (fls. 98/99)4-) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 14, ACÓRDÃO N9 101-72.355 CONSIDERANDO que a fiscalizada não compro- vou terem sido atendidos os requisitos prescritos nos incisos I a III, alínea "g", do artigo 251, e arti- go 233, alínea "g", dos regulamentos aprovados pelo Decreto n9 58.400, de 10/05/66 e Decreto n9 76186, de 02/09/75, respectivamente; caracterizando-se,des- tarte, a distribuição disfarçada de lucros; CONSIDERANDO que, caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, o valor correspondente apurado pela fiscalização deve ser tributado à aliquota de 50%, na forma dos artigos 253 e 235, dos citados re- gulamentos, respectivamente, cominando-se à infrato- ra a penalidade prevista no artigo 534, alínea "b", do RIR/75; CONSIDERANDO, finalmente, que a desclassifica- ção de sua escrita traria à autuada maior ônus tri- butário, razão porque não foi aplicada no caso em e- xame; CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo. CONHEÇO da impugnaçãoerespectivos a- ditamentos, por interpostos no prazo legal, para, com base no artigo 25, inciso I, alínea "a", do De- creto n9 70.235, de 06 de março de 1972, combinado com o artigo 72, inciso 72, inciso XV, da Portaria Ministerial n9 653/77, JULGA-LA IMPROCEDENTE e exi- gir da CASA DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NO_. , VA IGUAÇU - LTDA., o pagamento do imposto devido, na . importância de Cr$ 3.175.806,00 (três milhes, cento , e setenta e cinco mil, oitocentos e seis crzeiros),su _ jeita à correção monetária no ato do efetivo reco- lhimento, acrescida das multas de 50% (cinquenta porP cento) sobre o valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vi , , „„/ . 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 15. ACÓRDÃO N9 101-72.355 e cinco mil cruzeiros), referentes à distribuição disfarçada de lucro e 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor de Cr$ 3.050.806,00 (três mi- lhões, cinquenta mil, oitocentos e seis cruzeiros) relativo à omissão de receitas e à contabilização de notas e documentos considerados inidõneos, ambas cal. culadas sobre os valores respectivos, corrigidos mo- netariamente, conforme disposto no artigo 511, com- binado com o parãgrado 19, do artigo 528 e artigo 534, alíneas "b" e "c", do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02/09/75; INTIME-SE paraorecolhimento,no pra zo de 30(trinta) dias, sob pena de cobrança executi- va, ressalvado o direito de recurso ao Primeiro Con- selho de Contribuintes, esclarecendo-se que, se o de bito for liquidado no prazo estipulado, a multa será reduzida de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o disposto no artigo 534, parãgrafo 29, do supra ci- tado Regulamento. Antes, porem, DETERMINO sejam extraidas c4pias do processo (fls. 138, 240 a 280, 306 a 312, 324 a 355, 360 a 367, 369 a 376 e desta decisão), remeten- do-as ao 'órgão local do Ministério Público, em cum- primento às determinações do artigo 528, combinado com o artigo 552, do Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02 de setem- bro de 1975. Em seguida, "á. Divisão de Arrecadação, para as providências de sua competência." 10. Pela Resolução n9 101-01.611, de 01/12/80, desta ,, ' Câmara, às fls. 418/419, os autos foram baixados à S.R.F. da 7a. IF,T .' a fim de que fosse apreciado o recurso ex officio, como se inter \-, / ,...," (-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/052.997/78 16. Acórdão n9 101-72.355 posto fora pela autoridade julgadora, já que fora excluida da base de incidência parte dos recursos bancários arrolados no Auto de In_ fração, sendo-lhe nagado provimento, conforme Decisão de fls. 420/ /421. 11. Ainda pela Resolução n9 101-01.641, de 13/02/81 , o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem prestasse esclarecimento acerca de divergências em relatórios fiscais, relacionadas com o livro Registro de Inventário da interessada, retornando, a seguir, os autos a este Conselho. 12. O Recurso para este Conselho encontra-se 4 fls. 402/415, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário i- É o relatório. / ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 17. ACÓRDÃO N9 101-72.355 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: DAS PRELIMINARES Ao contrário do que sucede com o Processo Judiciário Civil, o Procedimento Administrativo-Fiscal, não só em razão daque les que dele participam, como por não fazer coisa julgada estrito senso, não é formalista e as únicas nulidades expressamente admiti das, no diploma processual de regência (Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, são de duas espécies: - Os atos e termos lavrados por pessoa incompeten te (art. 59, inciso I) e; 11-Os despachos e decisaes proferidos por autorida de incompetente ou com preterição do direito de defesa (artigo 59, inciso II). O artigo 20 do aludido Processo Administrativo - Fis cal, impOe a reabertura "do prazo para impugnação se da realiza- ção de diligência resultar agravada a exigência inicial e quando o sujeito passivo for declarado reincidente na hipótese prevista no artigo 13." Inexiste na legislação processual de regência qual quer vedação á retificação ou complementação da exigência formali- zada com o Auto de Infração, através de TERMO COMPLEMENTAR, que pa ra todos os efeitos legais, evidentemente passa a integrar o auto de infração original. Evidentemente que, se nesse termo complementar, se - agravar a exigência ou se formalizar exigência nova, deverá ser rea- berto o prazo de impugnação para que o autuado tenha oportunidad‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 18. ACÓRDÃO N9 101-72.355 de pronunciar-se sobre o agravamento ou a nova exigência. Todavia, se, nesse termo, se reduzir a exigência inicialmente formalizada em relação a qualquer dos itens da impugnação, tal redução somen- te produzirá efeitos a partir da decisão que acolher a extinção par cial do crédito, sujeita a eventual homologação pela autoridade administrativa hierarquicamente superior competente, nos casos que ultrapasse o limite de alçada (C.T.N., art. 156, inciso IX). No caso dos autos foi lavrado TERMO COMPLEMENTAR. (fls. 345/345-v) ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 1: 1) Reduzindo-se a exigência em relação a omissão de receita apurada através do cotejamento dos depOsitos constantes dos extratos bancários, da contabilidade e dos pagamentos efetua- dos pelo INPS, bem como outros cuja origem não foi detectada, cuja eficácia somente teve lugar apôs a decisão da autoridade julgado- ra singular (f is. 377 a 389), acolhendo a pretensão da Fiscaliza- ção, e respectiva homologação pelo Superintendente da Receita Fede ral da 7a. Região (fls. 420/421); 2) Estabeleceu-se nova exigência fiscal, mediante, a glosa de valores imputados aos custos, dado entender a Fiscali- zação que - a) a autuada não havia apresentado provas convin_ centes: quer da efetiva entrada da mercadoria, quer da prestação dos serviços; que os documentos contabi lizados deveriam traduzir; b) os documentos foram emitidos por empresas me xistentes ou que não dispunham dos produtos que lhes possibilitasse a sua venda ou a prestação de servi- ços; , c) eram, os documentos contabilizados "frios" em . razão das circunstâncias genericamente indicadas nas , letras "a" e "b". Foi devidamente reaberto o prazo pa ra impugnação, concedendo-se-lhe inclusive a prorro- gação, solicitada; 3) Manteve inalterada a exigência pertinente â dis d . --(---\ ) / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 19. ACÓRDÃO N9 101-72.355 tribuição disfarçada de lucros. Portanto, não ha como confundir a lavratura de TERMO COMPLEMENTAR com qualquer decisão stricto sensu. Por outro lado, também é certo que o pedido de escla recimentos visa formar a convicção da Fiscalização para, afinal, formalizar ou não a exigência fiscal. Não se destina efetivação de qualquer defesa, pois o prazo processual para exercitar este di reito só tem inicio após a constituição do credito tributário com a regular ciência ao sujeito passivo. Nesta ordem de consideraç8es, rejeito as prelimina- res apresentadas. NO MÉRITO Com relação omissão da receita apurada atra'kies do cotejo dos extratos bancários, a contabilidade da autuada e os cré ditos oriundos do INPS que, segundo o Relatório de fls. 348, tem origem em "Primeiro - Depósitos sem comprovantes ou fictícios, contabilizados mas não constavam dos extratos,no to- do ou parcialmente; Segundo - Depósitos constantes dos extratos e não con tabilizados não se vinculando, no entanto, com oitèH anterior por serem em épocas e valores diferentes da queles; Terceiro - Créditos oriundos do INPS que na sistema tica empregada para apuração da receita operacional seriam contabilizados a crédito da Conta de Receita e a sua omissão, na contabilidade, por si scS, reduzi ram o lucro tributável;" e que foram minuciosamente descritos nos anexos do Termo de Escla- recimentos (fls. 325 a 335), onde se discriminou o banco, a data, o tipo de irregularidade e o valor; a recorrente, desde aquela da ta(13.11.79) ate 25.08.80 (quando foi apresentado o recurso), per maneceu sem apresentar qualquer comprovação, apesar da excepcional minúcia de que se reveste o relacionamento nos referidos anexos,ob servado também no Relatório de fls. 3484355 e, ainda, na elucidati va informação fiscal de fls. 369 a 376en k I/ •SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/052.997/78 20. - ACÓRDÃO N9 101-72.355 A razão do emprego de certas expressões no Relatório de fls. 348/355, foi minuciosa e convincentemente esclarecida na informação fiscal de fls. 369/376. , Quanto a este item (omissão de receita), todavia, en _ tendemos que não cabe a inclusão das parcelas referentes aos ficti _ cios depósitos contabilizados, mas que não constavam dos extratos, no todo ou em parte, isto porque eles representam desvios de recur _ sos mas não omissão de receita,eis que a origem está na receita re _ gularmente contabilizada. Nestas condições, deve ser excluída do total tribu - tado os montantes de Cr$208.338,15; Cr$61.638,55 e Cr$141.656,00 , respectivamente nos anos-base de 1974 a 1976, exercícios de 1975 a 1977. Do mesmo modo, concluímos que a multa aplicável, pa- ra esta espécie de omissão de receita, em que não foi demonstrado o intuito doloso nem a falsidade ideológica, é a de 50%. , Com relação à contabilização dos documentos impugna- dos pela Fiscalização como não tendo traduzido uma autêntica opera _ ção de compra e venda, isto é, ideologicamente falsos, também en - tendemos que o elenco dos fatos e circunstâncias arrolados pela Fiscalização, as diligências e as provas que esta acostou aos au- tos, aliado à falta de registro do livro Registro de Entrada de Mercadorias ou Registro de Compras e à total ausência de escritura ção do livro Registro de Inventário, quando do inicio da Fiscaliza ção, bem como o seu desaparecimento, após a diligência solicitada por esta Câmara, legitimam a ação do Fisco. A recorrente, além de não apresentar qualquer justi- ficativa razoável para o seu procedimento, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse infirmar uma só das afirmativas-con clusões da Fiscalização. A multa de 150% aplicada é a prevista na legislação . , de regência para este tipo de irregularidade. Finalmente, quanto à distribuição disfarçada de lu- L1 ,/ // 21. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/052.997/78 ACÓRDÃO N9 101-72.355 cros, que a recorrente na fase recursal não mais contesta, dissen- tindo apenas do percentual da aliquota aplicável que entende ser de 20% (50% - 30%), desde que os lucros ou reservas já houvessem sido submetidos à tributação assiste razão a apelante, como se verifi- ca da recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, cujo leading case foi objeto do AcOrdão - CSRF/01 - 0.107,de 08.08.80. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável constante do Auto de Infração de fls. 1, retificado e complementado pelo TERMO COMPLEMENTAR de fls. 345/345-v, as impor- tâncias de Cr$ 208.338,15; Cr$ 61.638,55 e Cr$ 141.656,00, respec- tivamente, nos anos-base de 1974, 1975 e 1976; reduzo a multa de 150% para 50% sobre o imposto incidente sobre o valor tributável das restantes parcelas do item referente à omissão de receitas, a saber: Cr$ 562.879,03; Cr$ 584.107,43 e Cr$ 1.939.434,10, nos exer_ cfcios de 1975 a 1977, respectivamente e, finalmente, determino que se considere o imposto efetiva e aryeeriormente incidente sobre os lucros disfarçadamente distribuldo d----, .1 -_ t , .--' i L - REINOR . - ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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