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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798389 #
Numero do processo: 10820.000362/86-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07583
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Cerceamento do Direito de Defesa: não se ca racteriza pela não realização de exame gra= fotécnico de•assinaturas,cujo resultado não altera a solução do litígio. •• Lucro distribuído: suprimentos efetuados a pessoa jurídica com recursos de origem e en trega não comprovadas. Constituem lucros distribuídos tributáveis na declaração de rendimentos do sócio supri dor as receitas omitidas pela pessoa jurídi ca caracterizadas por suprimentos de recur= sos. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURINDO CORTELAZZI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre- liminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1986 URGEL REI LOP S PRESIDENTE • 17 N7 ?a,ittpect4.4,414032.21 RIC:717/ULRIC KRE0OF RELATOR / VISTO EM JOS NICO OS •LIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 18SET 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju • amento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE V1LHENA, • • RY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LÔR GIO RIBEIRO, THEREZA ARRUDA BORRE • BIJOS (Suplente), FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.362/86-71 Recurso n9 47.540 Acórdão n9 103-07.583 Recorrente: LAURINDO CORTELAZZI RELATÓRIO LAURINDO CORTELAZZI, CPF n9 118.134.318-68, foi lança do de ofício a título de lucros distribuídos pela pessoa jurídica IMOBILIÁRIA L. CORTELAZZI S/C LTDA., no valor de Cr$ 400.000 para o eXercício financeiro de 1981, ano-base de 1980, e no valor de Cr$ 4.440.000 para o exercício financeiro de 1982, ano-base de 1981. A base do lançamento está no artigo 34 inciso I do RIR/80. Trata-se de lançamento decorrente de ação fiscal levada a efeito na referida pessoa jurídica, culminada com a apuração da ocorrência de suprimen tos de caixa, sem comprovação da origem é da efetividade da entrega, nos valores de Cr$ 800.000, em 1980, e Cr$ 8.880.000, em 1981. Anteriormente ã lavratura do auto de infração de fls. 1 e 2 foram apreciados, em primeira e segunda instancias administra tivas, os processos n9os 10820/000.456/85-23 (Imobiliária L. Corte lazzi S/C Ltda), 10820/000.548/85-59 (Laurindo Cortelazzi), 10820/ /000.549/85-11 (Edison Paschoal Cortelazzi) e 10820/000.550/85-49 (Heriberto Cortelazzi) tendo sido decidido, no processo instaurado contra a pessoa jurídica, a manutenção integral do crédito tributá- rio apurado (Acórdão n9 103-07.202) e, nos autos lavrados por decor rência, decidiu esta Câmara manter a exigência referente ã distri- buição dos lucros ao único sócio supridor (Acórdão n9 103-07.276) e dar provimento aos recursos dos demais sócios (Acórdãos n9s 103-07.277 e 103-07.278): Estando registradas, sem a necessária comprovação quer da origem dos recursos utilizados, quer da sua efetiva entrega, em- préstimos de numerário ã pessoa jurídica pelo sócio Laurindo Corte- lazzi, nos montantes de Cr$ 800.000 em 1980, e Cr$ 8.880.000, em 1981, foram inicialmente tributadas nas declarações deste,a título de lucros distribuídos, as importâncias de Cr$ 400.000 e Cr$ 4.440.000, respectivamente nos exercícios de 1981 e 1982, por ter o recorrente participação de 50% no capital da empresa. Em virtude dos acórdãos supra referidos foi lavrado auto de infração ora obje- (27 a‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.362/86-71 2. Acórdão n9 103-07.583 to de recurso, exigindo-se o imposto de renda restante. O recorrente tempestivamente impugnou o lançamento.A preciando a impugnação o Sr. Delegado da Receita Federal em Araça- tuba rejeitou a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, inde- feriu-a, determinando o prosseguimento da exigência do crédito tri butário. A intimação foi entregue ao dia 13.06.86 e o recurso a este Conselho procotolizada no dia 11.07.86. No recurso a este Colegiado o recorrente alega que a decisão proferida em primeira instância administrativa contra- riou as provas dos autos, a lei, a doutrina e a jurisprudência de! te Conselho. Preliminarmente alega prescrição e cerceamento de de- fesa. Entende que o crédito tributário do ano-base de 1980 está prescrito. Alega que o termo inicial para contagem do prazo pres- cricional iniciou-se em 30.04.81, enquanto que a autuação é de.... 06.05.86. - Entende que houve cerceamento de defesa, pois o prin cípio da ampla defesa não foi respeitado. Requereu, tanto ã autori dade de primeira instância quanto a este Colegiado, no recurso ora em exame, determinação de exame grafotécnico dado o fato de o fis- co ter alegado que há no contrato assinaturas não coincidentes com as apostas nos cartões de autógrafos juntados aos autos (no proces so principal). O Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba não apreciou o requerimento de exame grafotécnico, tendo em vista se tratar de processo decorrente. No tocante ao mérito, apresenta arrazoado no qual sus tenta: a) que o Fisco não preciou as provas carreadas aos autos; b) que as provas que necessita estão no processo principal; c) que não se pode aceitar como inadequada a contabilidade da empresa su- prida, para provar a efetividade da operação em discussão, pelo fa to de omissão de registro de imóvel adquirido em 1980, e da corre- ção monetária dele nos balanços subseqüentes; d) aspectos de gra tuidade, a ausência de correção monetária, a falta de tnanscriçãodb instrumento particular no Registro Público, a divergência da assi- /44), DERVI20 PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10820/000.362/86-71 3. Acórdão n9 103-07.583 natura dos contratos com a dos cartões de autógrafos; e) considera ções sobre a contabilidade da empresa suprida; f) que a Segunda Câmara deste Conselho exteriorizou entendimento de que o emprésti- mo em moeda corrente deve ser aceito, sob pena de se estar negando curso à própria moeda, "eis que quaisquer transaçóeé , somente seriam legitimidas se efetivadas através da rede bancária (anexa fotocópia de decisão de caso idêntico; g) que o empréstimo realmen te se efetivou em moeda corrente, alegando que o prova e que jun- tou documentação comprobatória no processo principal, reiterando pedido de prova emprestada h) invoca os artigos 107 e 112 do Códi- go Tributário Nacional para considerar inaplicável ao presente re curso a presunção de omissão de rendimentos. Finalizando requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. Decadência. Entendo que não ocorreu a alegada decadência que o contribuinte erroneamente chamou de prescrição. A fls. 39 deste processo tem-se cópia xerográfica do aviso de recepção da notifica ção do imposto de renda lançado contra o recorrente no exercíciode 1981 ano-base de 1980. O mencionado AR foi datado em 29.05.81; o lançamento ora objeto de recurso foi efetuado no dia 06.05.86, não tendo, portanto, decorridos os 5 anos da decadência de que trata o § 29 do artigo 711 do RIR/80. Nestas condições não está descaracte rizada a decadência. Cerceamento de defesa. Não houve o alegado cerceamento de direito de defesa O fato de o contribuinte ter requerido o exame grafotécnico de as- sinaturas constantes em contrato e não coincidentes com as apostas (77/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 10820/000.362/86-71 4. Acórdão n9 103-07.583 nos cartões de autógrafos não altera a conclusão quanto ao mérito do processo. O fato é que houve o registro de suprimentos de caixa do recorrente ã empresa da qual é sócio, participando com 50%; os outros 50% pertencem em partes iguais a dois filhos seus. Em sendo assim torna-se estéril, para solução do presente litígio, qualquer discussão quanto ã autenticidade da assinatura de eventuais teste- munhas de contratos internos da empresa suprida. Pelas razões aqui expostas entendo que bem procedeu a digna autoridade recorrida em não determinar o exame grafotécnico bem como julga-o perfeitamente dispensável para a presente fase recursal. Por último, se o recor- rente entende o exame grafotécnicoserdetal importância, porque ele não o providenciou? Mérito. Trata-se de processo decorrente. Tal fato, por si s4 torna desnecessária o exame aprofundado do mérito, ante a iterati- va jurisprudência deste Conselho no sentido de que dá-se ao proces so decorrente a mesma sorte do processo principal. Neste, conforme Acórdão n9 103-07.202, de 28.01.86, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, considerando os suprimentos de caixa efetuadas pelo recorrente como receita omitida pela empresa em importância igual ao montante do suprimento. A seguir apresento algumas considerações sobre o ar- razoado do recorrente. As alegações nele contidas foram, ou deve- riam ter sido, objeto do recurso no processo principal. O acórdão da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi juntada cópia zero- gráfica, versa sobre situação distinta do presente recurso; nele tratou-se de empréstimo da empresa para o sócio; inaplicável, por- tanto, ao presente processo. O recorrente invocou os artigos 107 e 112 do C.T.N. em reforço ã sua tese de que a presunção não pode ser fato gerador de obrigação tributária. Sou de parecer de que tudo quanto foi vis to e apreciado, tanto re , processo principal cano neste processo,descarta ale gações,de que o lançamento se trata de simples presunção. De todo o exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito NEGO provimento ao recurso(1) t Brasilia-DF., em 18 de setembro de 1986 g/0a 3, /21:46a4 . RICHARD ULRICH R- UTZE J RELATOR • Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1

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4799454 #
Numero do processo: 10920.001724/93-15
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17868
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF JOINVILLE SC SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.868 IRPJ - PAGAMENTO DE IMPOSTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A receita bruta mensal, base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), é definida no parágrafo 3.° do art. 14 da Lei 8.541/92 como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda de combustíveis não se confunde com receita bruta, desta fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA PUNITIVA: Aplica-se a multa prevista no inciso I, do artigo 4.o, da Lei 8.218/91, nos casos de falta ou insuficiência de pagamento de imposto. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTOS AMIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . -Wff; • Ra. -4G EtNE RpNTE M O Rill; ES A U HA SOARES R LATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001724193-15 ACÓRDÃO N°:103- 17.868 FORMALIZADO EM:. 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola,Márcio Machado Caldeira,Sandra Maria Dias Nunes,Márcia Maria Lária Meira,ausente ,justificadamente os conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001724193-15 ACÓRDÃO N°:103- 17.868 RECURSO N° : 108.475 RECORRENTE: POSTOS AMIN LTDA. RELAT,ORIO A empresa acima mencionada sofreu, em 29109/93, autuação fiscal (fl. 85-90) por insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ pelo regime de estimativa, por utilização de base de cálculo diferente da prevista no art. 14 da Lei 8.541192, no período de janeiro/93 a julho/93. A exigência decorreu da utilização, pela autuada, da margem bruta de remuneração do comércio varejista de combustíveis como base de cálculo para o recolhimento do imposto pelo lucro estimado/presumido. Inconformada, apresentou impugnação (fls. 94-115), onde alega, em preliminar, a nulidade do lançamento por ter sido extemporaneamente realizado durante o ano civil de 1993, em desacordo com parágrafo único do art. 643 do RIR-80. No mérito, sustenta que sua atividade opera-se em conta alheia. Assim, a receita bruta para fins de cálculo do imposto na forma presumida/estimada deve ser o "resultado auferido' nestas operações, isto é, a margem bruta de comercialização, e não o *produto da venda de bens'. Para comprovar sua tese, traz aos autos contratos com Texaco Brasil S/A, sua *bandeira*, e doutrina de Direito Contratual para demonstrar que atua sob franquia e comodato com sua distribuidora. A decisão de primeira instância (fls. 130-135) manteve integralmente o lançamento, inclusive a multa punitiva. Ciência dada em AR (fl. 136), sem data de recebimento, que exibe carimbos da ECT em 06/04/94 e 07/04/94. - r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001724/93-15 ACÓRDÃO N°103- 17.868 A autuada recorreu a este Conselho (fls. 138-165) em 02/05/. Manteve o argumento básico de sua impugnação, utilização da margem bruta comercialização como receita bruta, mas mudou seus fundamentos. Agora alega que a receita bruta do setor varejista de combustíveis c derivados de petróleo corresponde à margem bruta de comercialização fixada pelo Governo Federal, pois: a) os demais componentes do preço final dos combustíveis são predestinados aos demais participantes da cadeia produtiva do setor, não indicando fato modificativo no patrimônio da empresa. b) tratamento semelhante teria sido dado para o resseguro em decisão do Conselho de Contribuintes. c) a cobrança sobre o preço total de venda não se coadunaria com o fato gerador do imposto, ferindo o princípio da capacidade contributiva e resultando em confisco fiscal. d) se assim não fosse, seria inviável a utilização do lucro presumido/arbitrado pelas empresas do setor. Isto impediria o atingimento de um dos objetivos da Lei 8.383/91 (simplificação tributária), feriria o princípio da isonomia e obrigaria as empresas do setor a pagar imposto sobre receitas de terceiros. e) o Parecer CST 945/86 propõe que os lançamento de omissão de receitas sejam realizados pela margem bruta, quando efetuados por falta de registros de compras pelas empresas do setor. Assim, estabelecer-se-ia situação esdrúxula onde a suplicante, que possui em ordem seus registros, estaria sendo tributada de forma mais onerosa do que empresas que dolosamente omitissem receitas. Insurge-se, ainda, contra a multa punitiva aplicada, pleiteando para o caso o tratamento previsto pelo art. 42 da Lei 8.541/92, que menciona acréscimos legais, e não penalidades. 1C) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001724193-15 ACÓRDÃO N°:103- 17.868 Ataca a decisão de primeira instância em dois pontos: a) o Parecer CST 945/86 não teria feito, ao contrário do alegado naquela decisão, distinção entre lucro real e lucro presumido. b) o principio da isonomia não teria sido abordado pela julgador singular, afrontando o direito da ampla defesa no âmbito administrativo. Tais questões não haviam sido levantadas na fase impugnatória e, obviamente, não foram abordadas pelo julgador singular. Finalmente, traz ao processo cópias do recibo de entrega, da folha de rosto do Formulário I (Lucro Real) e do DARF de pagamento do IRPJ - cota única (fls. 166-168). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°: 10920.001724193-15 ;CÓRD/ÃO N°:103- 17.868 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo, pois foi protocolizado em 02/05/94 e no dia 07104/94 o AR ainda se encontrava nas dependências da ECT. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, afasto preliminar de cerceamento de direito de defesa, implicitamente levantada pela recorrente. O invocamento do principio da isonomia não havia sido levantado na impugnação da autuada e, mesmo que o fosse, a órbita administrativa não é fórum adequado à discussão de ofensas à Constituição e seus princípios. Como se percebe dos autos, a impugnante trouxe na fase recursal novas argumentações que não constavam em sua defesa inicial em primeira instância. Ainda assim as aprecio, uma vez que apóiam as teses centrais previamente levantadas, a saber: a) a margem bruta de comercialização confunde-se com a receita bruta para fins do cálculo do imposto estimado/presumido. b) é inaplicável lançamento de oficio e imposição de multa punitiva no caso em tela. As matérias são conhecidas desta Câmara, que acolheu F. unanimidade o vota-condutor do Acórdão n.o 103-16.481 (Cons. MÁRCIO MACHP CALDEIRA) e, da mesma maneira, tem se pronunciado em casos similares posteri (v. Acórdão n.o 103-16.540). Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001724193-15 ACÓRDÃO N°:103- 17.868 A margem bruta não se confunde com a receita bruta que serve de base para o recolhimento por estimativa. Esta contém aquela. Assim o é para todas as demais empresas. No caso da revenda de combustíveis, a diferença advém do fato de o Governo já prefixar a participação de cada um dos demais participantes da cadeia, circunstância irrelevante para fins fiscais. Todos os optantes pela pagamento do imposto pelo lucro presumido/estimado de fato utilizam como base de cálculo parte de "receitas de terceiros". O ajustamento dessa sistemática ao fato gerador do imposto se dá pela aplicação do coeficiente de presunção do lucro, já nele considerados, entre outros, o custo de aquisição da mercadoria vendida - as 'receitas de terceiros'. Vale lembrar que consulta da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis repudiou, acertadamente, a mesma tese levantada pela suplicante através do Parecer COSIT/DITIR n.o 740/93. O Parecer CST 945/86 também não auxilia a autuada. Deflui deste que o lançamento, nos casos de omissão de compras, deva ser realizado aplicando-se diretamente a alíquota do imposto sobre o lucro omitido: preço de venda menos preço de compra. Este conceito asselha-se ao lucro bruto; jamais à receita bruta. E, obviamente, não se aplica sobre esse lucro omitido, o coeficiente de presunção do lucro. Além disso, ainda que haja decisão do Conselho sobre o caso de resseguros, cujo número de acórdão a autuada não menciona, a mesma não poderia superar o comando legal e a lógica da sistemática acima descrita. O caso especial do setor de varejo de combustíveis já foi contemplado pelo legislador através do reduzido (.."2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001724193-15 ACÓRDÃO N°:103- 17.868 percentual de presunção de lucro: 3%. Nos remanescentes 97% estão presumidos os custos e despesas das empresas do setor. Caso considerasse o percentual de presunção excessivo, o caminho alternativo seria o recolhimento pelo lucro real. Aliás, vale ressaltar uma vez mais que a instância administrativa não é competente para pronunciar-se em questões constitucionais, como o alegado confisco fiscal. No recurso voluntário, a empresa abandonou o argumento principal da peça impugnatória (operação em conta alheia). Nem poderia ser diferente, pois atua por conta própria. Não intermedia negócio, não recebe comissão. Sua relação com a Texaco S/A é do tipo cliente/fornecedor, ainda que exclusivo, conforme ressalta o julgador singular. Assim, não cabe ressalva à decisão deste. Correta, também, a aplicação da multa punitiva. O caso em tela, utilização de base de cálculo incorreta, ajusta-se ao previsto no art. 40 da Lei 8.541/92, que preconiza a aplicação das penalidades legais. A multa aplicável é o art. 4.°, alínea I, da Lei 8.218191. A pretendida aplicação do art. 42 do mesmo diploma restringe-se a desatendimentos às regras de opção pelo recolhimento por estimativa para as empresas tributadas pelo lucro real. A entrega de declaração de rendimentos pelo lucro real e o pagamento, compagamento da cota única não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal. Não há lançamento condicionado e o mesmo foi efetuado conforme as regras legais (art. 41, inciso II, da Lei 8.541) vigentes à época. Isto não impede a autoridade arrecadadora de aplicar as normas de sua competência para compensar eventual cobrança em duplicidade do imposto em questão. //tif r MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10920.001724193-15 ACÓRDÃO N°:103- 17.868 Pelo exposto, concluo que a exigência fiscal encontra-se repaldada legalmente. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo, afasto preliminar de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sessões ( F), em 15 de outubro de 1996.Sap /LO RO MG DA UhrA OARES- RELATOR /K a , Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000417/93-21
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17835
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária (TRD) só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigora Lei n°8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGON KUBITZ & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por' aiiikia votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência formalizada com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065183, • como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Murilo Rodrigues da Cunha Soares. - c 1 1 91* • •I" •^4.r. --- •• !DENTE erÁct VILSON I‘ R • FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10935/000.417/93-21 ACÓRDÃO N° : 103-17.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhos: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, iaMárcia Maria Lória Meira, Sa; Maria Dias Nunes, Raquel ita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freira MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935/000.417/93-21 ACÓRDÃO N° : 103-17.835 RECURSO N° : 03.266 RECORRENTE: EGON KUBITZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO EGON KUBITZ & CIA. LTDA., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 05/10, lavrado para cobrança do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre omissão de receitas e despesas não comprovadas, com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, e sobre reduções indevidas do lucro líquido, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sendo que ambas as infrações foram apuradas na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10935.000414/93-32). Em suas peças de defesa, a recorrente apresenta os mesmos argumentos ofertados no processo principal. Pela decisão de fls. 75/76, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em ralação ao processo que trata do IRPJ. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109351000.417193-21 ACÓRDÃO N° : 103-17.835 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe caberia outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, deu provimento parcial ao recurso, na parte que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-17.750, de 18 de setembro de 1996. Todavia, é de se ressaltar que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, no qual se fundamentou a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre as parcelas de receitas omitidas (Saldo Credor de Caixa, Suprimentos de Numerários), foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. Em conseqüência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Quanto aos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do de agosto de (1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de a ostokde 1991. ( . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935/000.417/93-21 ACÓRDÃO N°: 103-17.835 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência formalizada com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, bem como excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Brasília F), d • set)mbro de 1* • • . . _ VILSOkN BI O • • TOR Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000042/87-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.001048/86-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08603
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:14:54Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:14:55Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:14:55Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:14:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:14:54Z; created: 2009-07-23T13:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-23T13:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:14:54Z | Conteúdo => • PROCESSO N9_10840/001.048/86-41 -14ur MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Senão de 20 setembro de is 88 ACORDÃoNe 103-08.603 Recurso n9 92.493 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente AGRO-PECUÁRIA SAO PAULO LTDA. Reconid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS - RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras decorrentes de a plicações no "over night" serão incluí = das no lucro operacional e, quando deri- vadas de operações com vencimento poste rior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateadas pelos exercícios a que competirem. Negado provimento. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOS TO. Não se caracteriza a postergação do paga mento do imposto de renda quando o lança mento de ofício é efetuado antes de rendimento omitido ser oferecido a tribu tacão no exercício financeiro subseqfien- te. IRPJ - CASOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO -RE SULTADOS DE ATIVIDADES RURAIS. As empresas que exploram atividades agri colas e pastoris não perdem o benefício da tributação pela alíquota especial de 6% pelo simples fato de realizar aplica ções financeiras destinadas a preserva' o poder aquisitivo da moeda temporaria - mente disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGRO-PECUÁRIA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso a fim de se excluir da tributação pelf alíquota de - u # 35% a parcela de Crt 357.639.119. w i sai. .a: Sessões, em 20 de etembro de 1988 . 4)--i P ..,, l.- ILV CL:te .1 PRESIDENTE/ / a,,, i DA 'ICHARD ULRI a KREU E" RELATOR 5,,,),\,,,„ e,...;,,C.-bizm3/40,,, VISTO EM , STAVO ERNANI CAVALCANTI DANTAS PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 2SET1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Lo5R 2e CIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, F ISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • e • .. .4; •••• ' 5 .,,, si.%-.. b , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON4 10.840/001.048/86-41 REcuRsONse: 92.493 . ACORDAON9: 103-08.603 RECORRENTE: AGRO-PECUÁRIA SA0 PAULO LTDA. RELATÓRIO AGRO-PECUÁRIA SADPAULO LTDA., inscrita no CGC sob n9 45.242.179/0001-21, recorre da decisão do Chefe da Divisão de Tributa- ção da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, (SP), o qual, por delegação de competência, deferiu parcialmente impugnação contra o lançamento suplementar de fls. 24 e 37. 2. A matéria ainda em litígio está descrita na decisão re- corrida nos seguintes termos: . "O litígio resume-se, pois, sobre a parcela de Cr$ 249.190, decorrente de aplicações no "Open Market", a preços fixos, junto ao Banco Itall S/A, em 28.12.84, para ser resgatada em 02.01.85, sem a apropriação dos rendi - mentos "pro rata tempore", no resultado do exercício de 1985 (84); e na alteração do imposto de renda de 1.410,00 para 8.231,74 ORTN's, pela elevação da alíquota para 35% (trinta e cinco por cento), em lugar da alíquo ta especial de 6% (seis por cento) como utilizada pela empresa, por ter ficado caracterizado a habitualidade na obtenção de receitas financeiras decorrentes de aplica - cão no mercado financeiro em todos os meses do período - -base de 1984." 3. O processo teve seu início com o pedido de apresentação de documentos, de fls. 1, pertinente a restituição do imposto de renda. VI- Após o processamento dos elementos constantes na declaração de rendi- .. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.840/001.048/86-41 2. Acórdão n9 103-08.603 mentos, anexada por cópia xerográfica a fls. 5/14, foram lançados, além das parcelas referidas no item 2, os rendimentos de aplicações financeiras de Cr$ 202.853 e da correção monetária do imposto de renda, no valor de Cr$ 16.164. ' 3.1 A impugnação consta a fls. 27/36, manifestando o con- tribuinte a total inconformidade com o lançamento. 3.2 A informação fiscal está a fls. 75/78, manifestando - -se o funcionário pela exclusão das parcelas referidas neste item. 3.3 A decisão recorrida está a fls. 79/82. 4. As razões de decidir da autoridade recorrida, no que . tange ã matéria ainda em litígio estão expostas nos termos a seguir transcritos: "Inicialmente esclareça-se descaber razão ã in- teressada em suas pretensões de não rateamento dos rendimentos de aplicações financeiras pelos diversos exercícios a que se referiram. Realmente, tendo em vista que a aplicação a que se refere o lançamento não foi lastreada com garantia de reajuste pela variação futura da ORTN, demonstra-se, na verdade, apenas uma operação de Open Market, onde a empresa comprou títu los cujos rendimentos eram pré-fixados, ou seja, co- nhecido no momento da aplicação. Nesse caso, conhece- dora do montante dos rendimentos no exercício de 1985(84), duas alternativas lhe restavam para bem cum prir o artigo 253 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80: tributar-se pelo montante global, ou beneficiar-se do rateamento em parte, quatro dias dentro do período-base de 1984, e o restante (um dia) no período-base de 1985, mas não o diferimento de todo o rendimento para o exercício de 1986 (85). No que concerne ã majoração do imposto, por utili zação indevida de ailquota especial de 6% (seis por cento), também posicionou-se corretamente a fiscaliza ção. O regime tributário instituído pelo Decreto-lei n9 1.382/74 aplica-se exclusivamente aos lucros de_ correntes das atividades da exploração rural. Nesse sentido, aliás, o Parecer Normativo CST n9 07/82 item 8 e 8.4, bem esclareça a questão, ao man- dar incluir entre as empresas que não se beneficiam da .1 ali:quota especial instituída pelo Decreto-lei n9 1.382/74, aquelas que auferirem, com habitualidade,re SL4(/ t. , sewsp Masco FEDERAL Processo n9 10.840/001.048/86-41 3. Acordão n9 103-08.603 celtas de aplicações financeiras durante todo o pe rodo-base, como é o caso dos autos. Além disso, como demonstra o documento de fls. 78, suas receitas finan ceiras ultrapassaram o limite de 5% (cinco por cento)", previsto no artigo 39, parágrafo único, do DL. 1.382/ /74, para que fosse possível incluí-las como receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa,portan to, tributadas à alíquota especial de 6% (seis por cento)." 5. Ciente da decisão de primeira instância em 24.03.88 apresentou seu recurso em 22.04.88. 6. A recorrente alegou, em resumo, que a alteração da alíquota de 6% para 35% seria ilegal, pois que ela não explora ne- nhuma outra atividade e que as suas receitas financeiras não teriam ultrapassado a 5% das receitas provenientes da atividade rural. 6.1 No tocante ao excesso de receita financeira disse que com a exclusão de parcelas da tributação, pela decisão de primeiro grau, ela passou a corresponder a um percentual inferior a 5% das receitas da atividade agropecuária, sendo que os valores em questão podem ser apresentadas da seguinte forma: Correções monetárias pós fixadas ativas Cr$ 105.458.846 Iteceitas financeiras Cr$ 111.058.007 Valor incluído pelo lançamento de ofício Cr$ 249.190 Soma Cr$ 216.766.043 Menos despesas financeiras Cr$ 65.390.866 Valor liquido do excesso das receitas financeiras sobre as despesas financeiras Cr$ 151.375.177 Tendo presente que as receitas da atividade rural importaram em Cr$ 3.892.669.074 e que 5% desse valor correspondem a Cr$ 194.633.453, entende que as receitas financeiras estariam abaixo do 1 d limite de 5%. Em reforço à sua argumentação reporta-se às normas o artigo 19 do DL. n9 1.598/77. .P7. ''. .. amiumumommaa Processo n9 10.840/001.048/86-41 4. Acórdão n9 103-08.603 6.1.1 Ainda com o objetivo de infirmar o lançamento do ira posto pela alíquota de 35% sobre a totalidade do lucro, desenvol - veu argumentação sobre o § 19 do artigo 108 do Código TributérioNa cional; contesta, também, que tenha feito aplicações financeiras com habitualidade, afirmação feita na decisão recorrida, sem qual quer comprovação. 6.2 No pertinente é tributação do valor de Cr$ 249.190, decorrente de aplicação financeira no "open market", feita no dia 28.12.84 e resgatada no dia 02.01.85, alega que o referido rendi - mento foi corretamente incluído no ano-base de 1985. 6.2.1_ Argumenta que o dia 28.12.84 foi numa sexta-feira e que o dia 31.12.84, uma segunda-feira, foi feriado bancério,razão pela qual a aplicação feita no dia 28 não poderia ter sido levanta_ da em nenhum dos dias do ano de 1984, posteriores ao dia 28. Se o resgate se operasse no próprio dia 28 nenhum rendimento teria sido obtido. 6.2.2 Com base no artigo 17 do DL n9 1.598/77 argumentou que a inclusão do referido rendimento seria facultativa; que no ca so caberiam as normas de postergação do pagamento do imposto. 6.2.3 Alegou que por disposição regulamentar do Banco Cen- tral os rendimentos das aplicações de "over nigth" feitas nos fins de semana, sempre seriam calculados como de um dia de aplicação e se considerariam auferidos no último dia da aplicação. 6.3 Finalizou, pedindo o provimento do recurso. É o relatório. 11 CW _... '., SERMO ROUCO FEDERAL Processo n9 10840/001.048/86-41 5. Acórdão n9 103-08.603 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Não assiste razão ã recorrente na matéria pertinente ã apropriação dos rendimentos decorrentes de aplicações financei - ras no assim denominado "over night". 2.1 A matéria está disciplinada no artigo 253 do Regula- mento do Imposto& Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80, o qual determina: "Art 253 - Os juros, o desconto, a correção monetá - ria prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures,ganhos pe lo contribuinte, serão incluídos no lucro operacio - nal e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício so cial, poderão ser rateados pelos períodos a que com- petirem (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 17). §§ 19 a 49 - "omissis"." 2.2 Quando a recorrente fez sua aplicação financeira sa bia o rendimento que lhe seria atribuído por essa operação até o dia 2.01.85.Nos termos iniciais do artigo supra transcrito deveria ter reconhecido desde logo a totalidade do rendimento. No entanto, como se tratava de operação com vencimento posterior ao encerramen to do exercício social, poderia ter rateado o rendimento pelos pe- ríodos de competência, nos termos do artigo 253. Ao contrário do disciplinamento legal, a recorrente apropriou a totalidade do ren- dimento no exercício social subsequente, isto é, no perlodo-basedè 1985. 2.3 Argumento que não pode prosperar é o de que se tives se resgatado a aplicação no dia 28.12.84, nada teria recebido. Es- 1- quece-se a recorrente que também nada teria recebido caso tivesse feito a aplicação no dia 02.01.85 e realizado o resgate nesse mes- e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.048/86-41 6. Acórdão n9 103-08.603 mo dia. A vista desta colocação percebe-se que o rendimento foi percebido nos dois períodos-base. 2.4 No pertinente ã alegada norma do Banco Central, a re_ corrente não a indicou; admitindo sua existência, ainda assim ela não se sobrepõe ã norma tributária. 3. No concernente ã postergação do pagamento do imposto de renda, em relação ã receita financeira de Cr$ 249.190, ela é apenas alegada mas não comprovada. De se ressaltar que constituien_ tendimento deste Colegiado que se o Fisco se antecipar ao contri - buinte não ocorre a figura da postergação. Melhor explicando, não ocorre a postergação quando o Fisco apura determinada omissão, que eventualmente possa ser caracterizada corro postergação, antes da en trega da declaração de rendimentos do exercício financeiro subse - quente na qual esteja evidenciado que o imposto correspondente te nha sido pago; caso a declaração do exercício financeiro subsequen te apresentar prejuízo é óbvio que não houve pagamento de imposto, não cabendo falar em sua postergação. 3.1 Especificamente no caso presente recurso, a recorren te foi notificada do andamento do processo em 09.10.85 (fls. 1);em 22.04.86 foi notificada do lançamento (fls. 25). Tendo presente que na declaração de rendimentos do exercício de 1985 o período-basein dicado corresponde ao ano calendário de 1984, e em face ao comando do artigo 16 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, pode-se concluir que seu exercício social se encerrou em 31.12.85. Na página 3 do Ma- nual de Orientação - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - MAJUR 1986 tem-se o dia 30 de maio de 1986 caro prazo de entrega das de- clarações correspondentes ã tributação com base no lucro real,cujo mês de encerramento do exercício social foi dezembro de 1985. Nes- tas condições, para que o pleito da recorrente pudesse prosperar, deveria ela ter comprovado que entregara sua declaração de rendi - mentos do exercício de 1986 antes de 22.04.86. Não o fez. Outrami_ sa que deveria ter sido comprovado era se a declaração do exerci - cio de 1986 , caso apresentada antes da notificação acima referida, i foi com lucro ou prejuízo. Isto também não foi feito. L. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.048/86-41 7. Acórdão n9 103-08.603 3.2 Eis as razões pelas quais rejeito a alegação de pos- tergação de pagamento do imposto. 4. No que tange à tributação da totalidade do lucro pe- la alíquota de 35% assiste razão, em parte, à recorrente. 4.1 Como primeira colocação cabe ressaltar que as recei- tas financeiras e de variação monetária ultrapassaram a 5% das re ceitas decorrentes do giro normal de empresa rural. Determina o ar tigo 278 e seus §§ 19 e 29 do RIR/80: "Art. 278 - A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração das atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extra- tivas vegetal e animal, excetuadas as de transforma- ção de seus produtos e subprodutos, pagará o imposto aliquota especial de que trata o artigo 406 (Decre to-lei n9 1.382/74, art. 19). § 19 - O regime tributário previsto neste artigo a- plica-se exclusivamente aos lucros decorrentes da ex ploração das atividades especificadas no caput deste artigo (Decreto-lei n9 1.382/74, art. 39). § 29 - Excetuadas as provenientes da venda deiróveis, poderão incluir-se no regime do caput deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da pes soa jurídica, desde que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas ati- vidades próprias definidas neste artigo (Decreto-lei n9 1.382/74, art. 39, § único). §§ 39 a 59 - "omissis." 4.1.1 Como se vê da leitura do § 29 do artigo 278, supra transcrito, o texto legal nos fala em "receitas diversas" e não em "a parte das receitas financeiras que exceder das despesas finan - ceiras", como pretende a recorrente ao se reportar ao lucro da ex ploração. As normas do lucro da exploração não são aplicáveis espécie, por falta de previsão legal. Outro aspecto a considerar é que as despesas financeiras não estão vinculadas às receitas finan ceiras e de variação monetária auferidas pela recorrente, ao menos neste processo nada consta que as despesas foram incorridas em ra- zão das receitas referidas nesta divisão de subitem. Nestas condições, tem-se que as receitas financeira f 44. , SERVIÇOKW/COFEDERAL Processo n9 10840/001.048/86-41 8. Acórdão n9 103-08.603 e de variação monetária, acrescidas do valor lançado de oficio,num total de Cr$ 216.766.403 devem ser tributadas pela allquota normal de 35% a que estão sujeitas as pessoas jurídicas. Neste particialar está correta a decisão recorrida. 4.2 Já no que tange ao resultado da atividade rural da recorrente a tributação dos resultados se fará pela aliquota de 6%, prevista no "caput" do artigo 278, combinado com o artigo 406, ambos do RIR/80. 4.2.1 O fato de a recorrente ter auferido receitas diver - sas acima do percentual de 5%, por si só não descaracteriza a ati- vidade rural. Procede a argumentação apresentada no recurso de que a decisão de primeira instãncia se refere ã habitualidade das apli cações financeiras sem qualquer comprovação. Igualmente não se po- de esquecer a situação inflacionária em que vive o Pais, razão pe- la qual não se justifica manter recursos temporariamente disponi veis meramente em conta corrente bancária, sem qualquer aplicação financeira. Analisando a proporção das receitas financeiras em com paração com as receitas da atividade precilma da recorrente, enten- do que está evidenciado que se tratou de aplicações de recursos teu porariamente disponíveis, cujo poder aquisitivo foi pretendido pre servar. Irrelevante, no caso, que tenha havido aplicações financei ras em todos os meses do ano, pois, pelo montante das receitas fi- nanceiras e de variação- monetária, num ano em que a inflação foi _ de 215%, não se percebe qualquer descaracterização da atividade ru ral. 4.2.2 Se não assiste razão ã decisão recorrida ao preten - der descaracterizar a atividade rural, igualmente não assiste ra zão ã recorrente quando alega que a repartição se teria valido da analogia para a exigência tributária, põis em momento algum houve manifestação neste sentido. 5. Resumindo a argumentação apresentada neste voto, a matéria tributável pode ser apresentada nos seguintes termos: Cf.- 1 - Lucro tributável a 6% - .1. r umnom&momum Processo n9 11840/001.048/86-41 9. Adõrdão n9 103-08.603 lucro real declarado (f is. 7) Cr$ 574.155.972 menos receitas diversas (fls.8) . variações monetárias Cr$ 105.458.846 receitas financeiras Cr$ 111.058.007 Parcela tributada a 6% con_ forme constante na declara - ção de rendimentos Cr$ 357.639.119 II - Lucro tributável a 35% . variações monetárias Cr$ 105.458.846 receitas financeiras Cr$ 111.058.007 valor incluido de o- ficio Cr$ 249.190 Parcela a ser tributa- da a 35% Cr$ 216.766.043 6. De todo o exposto, voto por dar provimento em parte, para excluir da tributação pela aliquota de 35% a parcela de Cr$.. 357.639.119. Brasília-DF., em 20 de setembro de 1988 eadoulfratiattr . ICHARD U RIC- KREUT ER a 52:;) RE OR acas. 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Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em Goiânia- GO AND As provas trazidas ao Recurso deram a necessária sustentaçâo às alegaçffes feitas na impugnaçâo comprovando que o% documentos fiscais foram emitidos com razâo social e inscriçâo no Cadastro de Contribuintes diferentes do da autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DEZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessfles, em 15 de junho de 1993. -4„ rer-r RODIGt EUBER - PRESIDENTE ÇO Ar)tacre-rvevti 'ONINC OVI RELATORA 4 VISTO EM MARLON ALBERT WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE: o Noy m NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. ':/kWtN MINISTÉRIO DA FAZENDA •;; : 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBIANTES PROCESSO Ng : 10120/000.166/89-46 RECURSO N9: 100.108 ACÓRDA0 N2: 103-13.889 RECORRENTE: POSTO DEZ LTDA. RELATÓRIO O recurso voluntário de fls. 39 a 41, contra a decisão de primeira instãncia do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiãnia, que indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte. A notificação de lançamentos (fls. ) por omissão de receitas constatada através da operação FISGAS no exercício de 1986, ano base de 1985. A impugnação manifestava o desconhecimento das razhes e a base legal de que se valeu a Cia Atlantic de Petróleo para informar à Secretaria da Receita Federal, ?aturamento do Posto Dez Ltda., num valor que teria ocasionado uma suposta omissão de receita que teria sido tributada, pois as notas fiscais emitidas pela aquela Distribuidora, estariam devidamente lançadas nas empresas destinatárias, sem qualquer omissão. O indeferimento fez-se devido a não ter sido achado que as provas documentaçaes oferecidas tinham sido insuficientes para dar sustentação às alegaçaes nelas contidas, pelo que o lançamento de oficio foi considerado procedente pela Autoridade monocrática (fls. 35/36). Inconformada a Contribuinte interpOs o recurso, alegando que o processo tinha sido instruído sem maiores diligãncias, preocupaçbes ou reflexos necessários para os fins colimados e que foram lançados documentos fiscais com razão social e CGC diversa dos da recorrente, estabelecendo-se, assim, tremenda confusão entre os lançamentos de NUNES & SILVA LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA;wwy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o PROCESSO N2: 10120/000.166/89-46 ACÔRDMO Ne: 103-13.889 Filial POSTO DEZ e POSTO DEZ LTDA, reiterando, então os termos da impugnação e anexando notas fiscais às folhas 43 a 82. O relator do Recurso, Conselheiro- Dicler -de- Assunção, julgando não estar o processo em condições de receber Julgamento, votou no sentido de converter o Julgamento em •dilig@ncia a fim de que: a) sejam anexados aos autos, de ambas as empresas:. 1) os atos constitutivos e posteriores alterações contratuais onde constasse data do registro no órgão competente; 2) certidões da Junta Comercial, especificamente ao nome ou denominação de fantasia e firma ou denominação social; 3) quanto certidões referentes à baixa da empresa Nunes & Silva, matriz e filiais; b) comprovar com documentos hábeis data do inicio das atividades das mencionadas empresas; c) se, a data do registro da empresa Posto Dez Ltda não coincidir com a data do inicio das atividades justificar fundamentadamente d) e que fosse emitido pela autoridade, conclusões finais fundamentadas. Por unanimidade de votos acatado o voto do Relator, foi então expedida a Resolução 103-1.197 de 09.02.1992 (folhas 126 a 130 dos autos). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ: 10120/000.166/89-46 ACóRDA0 N2: 103-13.899 A folhas 158, a diligWncia do autuante, junta documentos quais sejam: 1) - Atos constitutivos e alteraçbes posteriores nos quais constam a data de registro no órgão competente, referente às 2 empresas; 2) - Alega que não junta certidbes da Junta solicitada no item da Resolução , em virtude de estar literalmente escrito, nos documentos que anexam tal exig@ncia; 3) - Não consta na Junta Comercial do Estado de Goiás, até a presente data, a baixa de nenhuma das duas empresas. b) Conforme se Vê contratos juntados, o Posto Dez Ltda teve início de suas atividades em 01.02.1985 (cláusula VI do contrato social) e afirma NUNES & SILVA LTDA em 15.02.1968, com ramo de Tecidos, Roupas Feitas e Armarinhos em geral (cláusula segunda do contrato) c) a data do registro n Junta Comercial da empresa Posto Dez Ltda coincide com a data do início do negócio (Cláusula VI do contrato de d) e conclui dizendo que: à vista do que consta de todo o processo e mais, dos documentos que ora juntamos (fls. 132 a 157), entendem proceder a Ação Fiscal e sugere a sua manutenção. É o relatório. jayrue; YOLGI meute: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 PROCESSO Ng : 10120/000.166/89-46 ACÓRDPO Ng : 103-13.889 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Trata-se de processo que foi objeto de diliOncia conforme decisão da Resolução n.(2 103-1.197 de 09 de janeiro de 1992. Pelo que se pode observar pelo Relatório, que faz parte integrante deste voto, o douto Sr. Relator Dicler de Assunção, na época, tendo chegado à conclusão de que ainda seriam necessários alguns esclarecimentos, relativamente à existãncia das duas empresas envolvidas na lide, solicitou atos constitutivos e posteriores alteraçbes contratuais, certidbes de Junta, especificadamente o nome ou denominação de fantasia e firma (s) ou denominações (bes) social (s), certidbes relativas à baixa de uma das empresas, data do inicio das atividades de cada uma, fundamentos e conclusbes finais da autoridade, solicitação esta datada de 26 de março de 1992. Retornam os autos à esta Cãmara após a realização das diligãncias pela autoridade, que terminaram em 20.10.1992, e as conclusbes são aquelas citadas no relatório, isto é, que os contratos de constituição foram anexados, tem registro, nenhuma empresa deu baixa na Junta Comercial do Estado de Goiás e que o Posto Dez Limitada iniciou suas atividades em 01.02.1985, e a firma Nunes da Silva em 15.02.1968, sendo que esta tinha como ramo de negócios "Tecidos, Roupas feitas e Armarinhos em geral", e, finalmente, que a data do registro na Junta da empresa Posto ;.q=crák MISTÉRIO DA FAZENDA -re •-; ”y2,:4," es" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2s 10120/000.166/89-46 ACÓRDA0 N2: 103-13.889 Dez Limitada coincide com a data do inicio do negócio, terminando por dizer que, à vista dos documentos anexados naquela oportunidade, entendia proceder a Ação Fiscal e sugeriu sua manutenção. Ora, não é este bem o caso. Realmente a firma Nunes e Silva Ltda., na sua constituição (pág. 132) pelo contrato, deu início às suas atividades em 15.02.1963 com a atividade conforme citada pelo autuante. No entanto, em 01.03.1969, esta firma mudou seu ramo comercial para "compra e venda de produtos de petróleo e seus derivados, lavagens, lubrificação, borracheiro e lanchonete", e adotou a denominação de POSTO 7 (folhas 134). Em 20 de outubro de 1970 (folhas 135) a empresa criou uma filial denominada Posto 8, destacando parte do capital social para aquela -filial, ratificando as demais cláusulas do contrato anterior; em 1 de outubro de 1971 criou outra filial com a denominação de Posto 9 (folhas 136) destacando também parte de seu capital para aquela filial e continuando a ratificar os contratos e cláusulas anteriores; em 4 de fevereiro de 1974 (folhas 137) houve aumento de capital e alteração do ramo comercial para "compra e venda de produtos de petróleo e seus derivados, lavagens, lubrificação e borracharia". A sexta alteração do contrato social (folhas 139) aumenta o capital e cria nova filial com a denominação de POSTO DEZ, à Avenida C 12 esquina com a Praça C 8, Quadra 124 Lotes 3 e 4 Setor Sudoeste GoiSnia, GO. Em 14.10.1977. A sétima alteração refere-se a distribuição do capital social para cada filial, (Posto 9 Matriz. Filiais Posto 8/9/10), em 27.06.1978, e altera o endereço d filial POSTO DEZ Para Avenida C 12 n2 779, Setor Sudoest GoiWnia, GO em 25.09.1978, muda o endereço do Posto (folhas 142 As folhas 143 a 148 referem-se as alteraçffes do Capital. Wfoli 149 é constituída a firma POSTO DEZ LIMITADA com o objetivo • MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO Ng : 10120/000.166/89-46 ACóRDRO N2: 103-13.889 exploração de comércio varejista de combustível e lubrificantes derivados de minerais e vegetais, datada de 01.02.1985, com sede à Avenida C 12 n2 779, Setor Sudoeste Goi2nia; em 3 de novembro de 1987 (folhas 153/7) há alteraçCes do capital social deste POSTO DEZ LIMITADA. Esses foram Os documentos anexados pela As folhas 22 a 25, na fase preliminar, foi apensada aos autos, a declaração do POSTO DEZ LTDA. com CGC n2 01135.706/0001-23, com o endereço da Avenida C 12 n2 779, relativa ao período de 01.02.1985 a 31.12.1985, que foi o objeto da autuação. Ora, verifica-se, pelos documentos anexados aos Recurso, que as notas fiscais que constam na relação da fiscalização como Omissão de Receitas do Posto Dez Limitada, foram emitidas contra NUNES & SILVA LTDA, com o CGC 01..583/913/0004-93, isto é, outro CGC que nada tem a ver com a Declaração de Rendimentos do Posto Dez. As notas estão claramente emitidas constando o nome do comprador como NUNES & SILVA LTDA, endereço Avenida C 12 n2 779, Sudoeste - POSTO 10 (filial, portanto, da Nunes & Silva Ltda). Como o nome era idêntico, a confusão da Cia. Atlantica de Petróleo fez que incluisse informaç5es de empresa com CGC diferente misturando com a de outro CGC, conforme diz a Recorrente, que alega que todos os lançamentos normais da empresa estão comprovados através da Xerox do Livro Diário anexo ao Processo, através do qual se pode constatar que as respectivas notas fiscais foram corretamente lançadas nas empresas destinatárias dos produtos, sem qualquer omissão. . . CM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CCIPSFI MOVE CONTRIBUINTES -...... 8 PROCESSO NO: 10120/000.166/89-46 AURORO NO: 103-13.889 Seria essa a meu ver, a alegação que deveria ter sido esclarecida pela diligWncia e pelo próprio autuante, que nada diz a respeito. Deveria ele ter estendido sua fiscalização à Nunes & Silva Ltda - Posto 10 (filial) para verificar se, realmente ali estavam registradas contabilmente as notas emitidas pela empresa fornecedora, e não fazer um levantamento completo com documentos pertencentes a outra empresa ' com CGC diferente e que, naturalmente, não deveriam estar englobados na Declaração de Rendimentos da empresa POSTO DEZ LTDA, por não pertencerem à esta. Nada tendo sido leito a respeito, nem nada tendo sido requerido na diligWncia para que tal ficasse claro e provado, as notas anexas ao Recurso (folhas 43 a 82) dão o respaldo para se possa verificar que estio emitidas corretamente, contém todas o CGC da Filial Posto Dez, com registro de sua Inscrição Estadual, e cujos valores foram checados com a relação emitida pela autuação, como "omissão de Receita" da outra empresa. Assim, tendo em vista tudo mais que do processo consta e o que acima está relatado, especialmente levando em consideração que não restou provada a alegada "omissão de receita" já que as notas fiscais que lastraram a autuação e que seriam "indicio" de tal omissão foram emitidas para outra filial de outra empresa e não pela Recorrente e devem fazer parte, por tudo que se pode verificar pelos autos, de outro procedimento contábil e fiscal que nada tem a ver com o caso da autuada, Acolho o Recurso por tempestivo, e no mérito, dou-lhe provimento. Brasíli DF, 15 de junho de 1993 ..d cle-e MOULC ACINOVIC - RELATORAif Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ - PR DECORRÊNCIA- PIS/DEDUÇÃO Comprovado, no processo principal, que a pes- soa jurídica pagou menos imposto do que o de- vido, segue-se, no processo decorrrnete, .que • a exigência em favor do PIS, contribuição es- tá calculada como dedução do imposto devido deverá ser mantida, mas com os efeitos da ex- clusão feita no processo matriz. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CALDEIRARIA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse .._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso a fim d se excluir da exigência a quantia de Cz$5,80, no exercício de 198. Sal. das SesséSes-DFI, m 28 de março de 1990. i . 1 -r1VIO DA CABRAL ENTE E RELATOR / I'VISTO EM ZAI ITO HO • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1JUN 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSO COSTA DE OLIVERA, LUGIO RIBEIRO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DP4 SILVA GUIMARÃES, BRAZ a JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERMO PUELICO FEDERAL Processo n9 10950/000.242/88-79 Recurso n9 56.156 Acórdão 1W 103-10.259 Recorrente: CALDEIRARIA BRASIL LTDA. RELATÓRIO CALDEIRARIA BRASIL LTDA., empresa com sede na cida de de Maringá, Estado do Paraná, solicita a reforma da decisão de primeiro grau. O presente processo de decorrente do de n9 10950/000.241/88-14, lavrado contra a pessoa jurídica, sendo que, neste, é exigido o PIS, no valor original de Cz$ 4.044,94, compre endendo Cz$ 2.696,63 de contribuição e Cz$ 1.348,31 de multa. Na impugnação (f is. 10/11), a autuada se reportou aos mesmos argumentos aduzidos na peça que foi apresentada no pro cesso matriz. A informação fiscal se acha às fls. 29 e foi pro - posta manutenção parcial do auto. O julgador singular acolheu a proposta fiscal e re duziu a exigência relativa ao exercício de 1985 em Cz$ 92,26, bem como a exigência relativa ao exercício de 1986 em Cz$ 100,49. As- sim, o PIS, no exercício de 1985, passou a ser da ordem de Cz$ 680,03, enquanto o PIS relativo ao exercício de 1986 passou para Cz$ 1.823,85. No recurso voluntário a empresa repetiu os mesmos argumentos do recurso ofertado no processo principal. E o relatório. t.- samorteucortana Processo n9 10950/000.242/88-79 2. • Acórdão n9 103-10.259 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL,. Relator: O recurso é tempestivo, eis que a decisão recorri- da foi dada a conhecer ao contribuinte no dia 08.08.89 (AR de fls. 42), enquanto a protocolizacão do presente ocorreu em .08,09.89 (doc. de fls. 44). Esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 13/02 1 /90 , tendo decidido dar provimento parcial ao recurso da empresa a fim de reduzir, no exercício de 1986, a base de cálculo em Cr$. 321.938. Por via de consequência o cálculo, no exercício de 1986, obedecerá ao seguinte: - base de cálculo Cr$ 103.889.073 - imposto (35%) Cr$ 36.361.174 - PIS (5%) Cr$ 1.818.058 - PIS exigido Cz$ 1.823,85 - a ser excluído Cz$ 5,80 Assim sendo, voto no sentido de se dar . provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência em favor do PIS, no exercício 1986, a quantia de Cz$ 5,80. Bra Ilia-DP., em 28 de mar de 1990. NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.013042/87-26
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PROCESSO N9 10768/013.042/87-26 Ja ktfr;:44, gte_f':iSk +1~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ac as ...— Sessão de.1.0__Sanaina—de 1910. ACÓRDÃO N9...103.1.0....017 Recurson2 92.731 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente GEOMECÃNICA S/A, TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS Remaid DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA TÉC- NICA - DISTINÇÃO - LIMITE DE DEDUTILIDADE - -_DISCRIMINAÇÃO - LANÇAMENTO - SEGURANÇA JU ITIUTEA. Instrumentos contratuais de objeto misto prevendo prestação de serviços técnicos e assistência técnica, requerem análise mais profunda para a discriminação entre uns e outros, em razão dos diversos efeitos tribu tários no respeito ao limite de dedutibilil dade. Previsão contratual, pura e simples, não prova o tipo de prestação efetivamente fei- ta, de modo a emprestar ao lançamento a de_ vida segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOMECANICA S/A, TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribli intes, por unanimidade de votos, em dar P provimen- to ao recurso. Sa das Sessões, em 10 de janeiro de 1990 , DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 41 D ' j I9 ASSUNÇÃO RELATOR • VISTO EM INInRIAti"-(2bE.S.A. ARAOJO PROCURADORA SESSÃO DEDE FAZENDA NACIONA 15 FEV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO R_ BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. • • smnonumoremau Processo n9 10768/013.042/87-26 Recurso n9 92.731 Acórdão n9 103-10.017 Recorrente: GEOMECANICA S/A, TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATE- RIAIS. RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a esse Conselho em virtude da Resolução n9 103-0883, de 11 de outubro de 1988 (fls. 77/80), que converteu o julgamento em diligência para a re corrente apresentar cópia autenticada do contrato firmado com a Petrobrãs e identificado em seu recurso como "DEXPRO 052/79-Adi tivo n9 4". Inicialmente, o processo foi assim relatado (fls. 78/79), verbis: "Contra a pessoa jurídica do direito privado:, GEOMECANICA S/A., TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, inscrita no CGC sob n9 42.163.162/0001 -90, foi efetuado Lançamento Suplementar conforme documentos de fls. 3, 38 e 41, cuja matéria ainda em litígio tem esta descrição: "Falta de adição ao Lucro Líquido da parcela excedente a 5% da Receita Líquida (item 13 do Quadro 10)." Ao impugnar o lançamento tributário sustentou a pessoa jurídica interessada: a) o artigo 233 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85450/80 limita apenas a dedutibilidade no caso de pagamentos vinculados ao uso de patentes ou marcas, ou aos contratos de assistência técnica e similares remunera - dos percentualmente ao faturamento; b) no mesmo sentido é a orientação traçada a través do Parecer Normativo CST n9 86/77 7 do qual transcreve alguns trechos; c) o caso presente não se enquadra nas hipóte ses ali versadas, pois se trata de contra- to de subempreitada, cujo objetivo está descrito na cláusula 1.1; d) referido contrato foi avernado no INPI,sen do que a obrigação pelo pagamento foi con- templada m certificado de registro do Banco Ce ral do Brasil, permitindo a re- . seraço POBUCO rEDERAL Processo n9 10768/013.042/87-26 2. Acórdão n9 103-10.017 messa da remuneração correspondente ao ex- terior; e) no caso, trata-se de um custo vinculado a execução do serviço, da qual a credora do pagamento era subempreiteita, não havendo como negar a dedutibilidade de sem qual- quer condição ou limite, pois todos os re quisitos referentes a aprovação do contra- to e as formalidades indispensáveis ao pa gamento foram integralmente cumpridas. A decisão da autoridade julgadora singular/ou jos fundamentos estão calcados na contrapartida de fls. 47 a 52, tem ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA As somas das quantias devidas a titulo de "ro yalties" pela exploração de patentes de inveii cão ou uso de marcas de indústria ou de coméi cio, e por assistência técnica, cientificara ministrativa de semelhantes, poderão ser dedii zidas até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita liquida das vendas do produ to fabricado ou vendido." Na fase recursória a contribuinte reproduz os mesmos argumentos expedidos na inicial, invocando, ainda, em favor de sua tese, decisões desta Câma- ra conforme Acórdãos de números 103-06.114, de 2,.02.1984 e 103-06.328, de 27.06.1984. E o relatório. Em cumprimento à diligência, a contribuinte foi intimada (f is. 82/83) e trouxe ao processo, às fls. 85/158, o ma terial solicitado. Este, o relatório complementar. sumomMuconn Processo n9 10768/013.042/87-26 Acórdão n9 103-10.017 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (fls. ). Como visto do relatório, toda a questão repousa na caracterização ou não do contrato feito entre a recorrente e a empresa FUGRO BV. GEOTECHNICAL ENGINNERS AND SURVEYORS como fonte de obrigação de pagar determinadas quantias, a título de assistência técnica ou de simples serviços técnicos, como quer a autuada, para assim, confirma-se ou não a autuação, no particu - lar, de "Falta de adição ao Lucro Líquido da parcela excedente a 5% da Receita Líquida (item 13, do Quadro 10, da Declaração de Rendimentos. Tenho, com a devida venia que a autuação, não se sustenta. O contrato originário, firmado entre a recorrente e a PETROBRÃS, tinha por objeto (fls. 85/86): 1.1 - O objeto do presente Contrato é a reali zação, pela CONTRATANTE, dos seguintes serviços:- 1.1.1 - Ensaios e análises de laboratório de amostras coletadas sob responsabilidade da PETRO- BRAS, em furos de sondagem na plataforma continen tal brasileira, ou em terra, mediante a apresenta ção de Relatórios Completos para cada sondagem. - 1.1.2 - Consultoria e assistência técnica na especialidade de mecânica de solos e fundações, quer seja no mar ou em terra, que compreendem,mas não esgotam, as seguintes atividades básicas. a - Programa de investigações geotécnicas de campo e de laboratório; b - Supervisão tecnológica ã execução das in- vestigações geotécnicas de campo (sonda - gens), ensaios "in situ", provas de carga, quando a execução for de terceiros; c - Análi e e interpretação dos resultados das inves igações geotécnicas processadas; _. .t, , smitopsuconum Professo n9 10768/013.042/87-26 4. Acórdão n9 103-10.017 d - Estudos geotécnicos em geral, com emissão de pareceres e relatórios conclusivos; e - Elaboração de projetos geotécnicos; f - Elaboração de especificações construtivas para projetos geotécnicos, bem como para controle tecnológico de sua execução; g - Elaboração de programa de auscultação e controle geral de obras, bem como a sua e xecução e supervisão tecnológica, a qual inclui a instalação dos respectivos equi- pamentos; h - Ensaior triaxiais cíclicos necessários ao estudo das fundações para estruturas "Off Shore" e outras estruturas e Obras subme- tidas a efeitos dinâmicos. 1.1.2.1 - Entende-se por consultoria, os ser,. viços prestados por profissionis de reconhecida ca pacidade e experiência em sua especialidade, na- cionais ou estrangeiros, para prestar assessoria em algum campo especializado dos serviços defini- dos no objeto contratual. 1.1.2.2 - Entende-se por assistência técnica, os serviços eventualmente solicitados pela PETRO- BRAS e EXECUTADOS por pessoal técnico da CONTRA - TANTE, na elaboração ou no detalhamento de qual quer um dos projetos especificados no presente Contrato." Tal avença, designada CONTRATO DEXPRO-052/79, te- ve os seguintes Aditivos, cujos objetos foram: ADITIVO N9 1 (fls. 112/114): "1.1 - O presente aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta Preço e Valor do Contra- to, do ajuste DEXPRO-052/79, bem como para incluir novos itens nos seus anexos I, II e III, de acordo com o estipulado na Cláu- sula Segunda deste instrumento." ADITIVO N9 2 (fls. 115/122): "1.1 - O presente Aditivo tem por objeto inclusir entre os serviços previstos na CláusulaPri meira do Contrato DEXPRO-052/79, o forneci mento e operação, pela CONTRATANTE, de uni sonda!: ra serviços marítimos, bem i como defini certas obrigações em razão das que #t . :. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/013.042/87-26 5. Acórdão n9 103-10.017 foram anteriormente assumidas pelas partes no aludido contrato e seu aditivo n9 1, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Segunda deste instrumento. 2.1 - A Cláusula Primeira do Contrato de Origem fica acrescida do item 1.3, com a seguinte redação: "1.3 - Provisão e operação de 1 (uma) son- da específica para perfuração geotécnica do tipo MACH FS-320, devidamente equipara- da para investigações do subsolo marinho, até 150 (cento e cinquenta) metros de colu._ na. 1.3.1 - A sonda e seus equipamentos acham- -se descritos nas propostas n9 PB-446 da empresa MAQUESONDA Máquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda, Rima Comércio e repre - sentação Ltda e Porto S/A - Comércio e Re presentações, acostadas ao presente, coma" Anexo 1." ADITIVO N9 3 (fls. 123/124): "1.1 - Alterar a forma de aceitação dos serviços e da devolução das retenções, previstasres pectivamente nas cláusulas décima segunda e nona do Contrato. CLAUSULA SEGUNDA - ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 - Após a conclusão dos serviços, objeto de cada Ordem de Serviço, será lavrado um Ter mo de Recebimento Parcial, o qual será as- sinado pelas partes Contratantes." ADITIVO N9 4 (fls. 127/132): "1.1 - Tem por objeto o presente aditivo estabele cer procedimentos para o pagamento de ser- viços de consultoria e assistência técnica prestados por técnicos estrangeiros subcon tratados e incluir no escopo do Contrato I supervisão e gerenciamento de serviços de ensaios de conepenetrometria a serem execu tados por empresa estran geira subcontrata- da, com opeção conjunta de equipamentos= a CONTRATANTE, introduzindo em decorrência os preços correspondentes e as i , modifica- 2L ções pe tinentes ao Contrato. ....4 .:, SERVIÇO POBLICO FEDERAI. Processo n9 10768/013.042/87-26 6. Acórdão n9 103-10.017 1.2 - Ficam incluídos na Cláusula Primeira do Contrato os subitens 1.1.4, 1.1.4.1 e .... 1.1.4.1.1, 1.1.4.1.2 e 1.1.4.1.3, conforme abaixo redigidos: "1.1.4 - Supervisão e gerenciamento de ser viços de ensaio de conepenetrometria a se- rem executados, na Plataforma Continental Brasileira, por empresa estrangeira subcon trada, com operação conjunta dos equipameiTI_ tos utilizados". "1.1.4.1 - Estes serviços incluem o forne- cimento de pessoal para: "1.1.4.1.1 - Operar e manter os equipamen- tos a seguir relacionados, os quais serão postos ã disposição da CONTRATANTE, pela PETROBRAS, a bordo da embarcação contrata- da pela PETROBRAS: • a) PenetrOmetro de cone ("Wison"); b) Amostrador de cravação estática ("wip - sampler"); c) Amostrador rotativo ("core barrei."). "1.1.4.1.2 - Supervisionar e registrar as operações de amostragem, execução de en- saios e manusear as amostras no local das sondagens". "1.1.4.1.3 - Analisar e reportar os dados do penetrõmetro de cone e os boletins de sondagens no formato determinado pela PE- TROBRAS, em boletim fornecido pela CONTRA- TANTE, na forma preliminar, no prazo de até 7 (sete) dias anãs o encerramento da investigação de cada locação e elaborar o relatório final de apresentação de resulta_ dos dentro de 30 (trinta) dias". 1.2.1 - A numeração do item 1.3 e subitem 1.3.1 introduzidos pelo item 2.1 do Aditivo n9 2, de 15.12.81, fica retificada para 1.1.3 e 1.1.3.1 respectivamente. CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA PETROBRÂS 2.1 - Fica incluido na Cláusua Quarta do Contrato e subitem 4.1.11 com a seguinte redação: "4.1.11 - Autorizar, por escrito, que a CONTRATAN TE utilize consultoria ou assistência técnica es trangeira, quando for estritamente necessário pa- ra a realização de serviços objeto deste Contrato e não disponíveis no Pais". Ás f1s9133/136 foram juntadas PANILHAS DE PREÇOS UNITÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEPENETROMETRIA - SUPER VISÃO DE SONDAGENS E ENSAlt:DE LABORATÓRIOS, onde são discrimi * t, scw~mxortma Processo n9 10768/013.042/87-26 .7. Acórdão n9 103-10.017 o nados os serviços, unidade e preços unitários. Parte de tal contratação foi subcontratada pelacre corrente juntos ã FULCRO; através de instrumento que repassa a esta empresa a maioria dos encargos e responsabilidades da autua da, e que teve o seguinte objeto (fls. 137/138): "CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - O objeto do presente contrato é a realização, pela SUBCONTRATADA, de ensaios de conepenetrome t -tria a serem executados, na Plataforma Continental Brasileira, com operação conjunta dos equipamentos utilizados, conforme CONTRATO DEXPRO 052/79 - Adi- tivo n9 4, firmado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e a GEOMECANICA S/A - TECNOLOGIA DE $U LOS, ROCHAS E MATERIAIS. _ 1.1.1 - Estes serviços incluem o fornecimento de pessoal para: 1.1.1.1 - Operar e manter os equipamentos a seguir relacionados, os quais serão postos ã ' disposição da SUBCONTRATADA, pela PETROBRAS, a bordo da embar_ cação, também controlada pela PETROBRAS; a) Penetrõmetro de Cone ("wison") b) Amostrador de Gravação Estática ("wipsampler") c) Amostrador Rotativo ("Core Barrei"). 1.1.1.2 - Supervisionar e registrar as operações de amostragem, execução de ensaios e manusear as amostas no local de sondagem. 1.1.1.3 - Processar e registrar os dados do pene - trõmetro de cone e os boletins de sondagem no for- mato determinado pela PETROBRAS, em boletim forne- cido pela GEOMECANICA, na forma preliminar, no prazo de até 7 (ste) dias após o encerramento da investigação de cada locação. 1.1.1.4 - Colaborar e assistir a GEOMECANICA na in terpretação dos dados de campo para o relatório final." No INPI o CERTIFICADO DE AVERBAÇÃO N9 15.581/83 re_ gistra como objeto do contrato: "STE - Ensaios de conepenetrome- tria a serem executados na Plataforma Continental Brasileira" (cfr. fls. 156/158). Uma análise acurada, tanto do contrato original t firmado entre a recorre e e a PETROBRAS bem como o derivado da _ SERVIÇO POEMA ?GERAL Processo n9 10768/013.042/87-26 8. Acórdão n9 103-10.017 subcontratação entre aquela e a FUGRO, deixa evidenciado que os dois instrumentos previam em seu objeto tanto a execução de ser- viços técnicos ~Ia prestação de assistência técnica: ou seja., foram avenças de objeto múltiplos, complexos, ou mistos de uma e outra espécie de prestação. E essa distinção tem relevância para o imposto de renda porque a jurisprudência desse E. Conselho, especialmente desta Câmara •vem acatando-a ao efeito de emprestar diversas con- sequências tributárias. Em se tratando de serviços técnicos não há cogitar -se do limite de dedutibilidade; já se ficar caracterizado paga- mento (remuneração) de ou por assistência técnica, o limite im põe-se. Simples previsão contratual pode ser ponto de par- tida da investigação e não de conclusão definitiva de que houve prestação de assistência técnica. Um aprofundamento da investiga ção nesse caso era de fundamental importância, até porque, todo serviço prestado o era mediante procedimentos prévios de contro- le, com as devidas especificação, quantificações e aprovações das de a beneficiária dos mesmos até a subcontratada, cuja análise acurada, na certa projetaria luzes sobre as necessárias distin - ções, separando-se as remunerações pertinentes: de serviços téc- nicos e de assistência técnica. Previsões de controles supra referidas: Fls. 87 "2.3 - Os serviços objeto do presente Contrato se rão solicitados através de ORDENS DE SERVI- ÇO especificas, numeradas sucessivamente e emitidas pela DIVISA() DE ENGENHARIA DO DEX- PRO, as quais deverão conter: - Descrição detalhada dos serviços; - Referência às normas e especificações a plicáveis; - Cr t ograma de Execução; k .: urmpromumnim Processo n9 10768/013.042/87-26 9. Acórdão n9 103-10.017 - Valor global estimado com indicação dos pre ços unitários; - Instruções sobre o faturamento, além das contidas neste Contrato, se for necessfio." -Fls. 90,, no rol das obrigações da recorrente: "3.1.12 - Executar durante o desenvolvimento dos serviços, as eventuais modificações intro duzidas pela PETROBRAS, as quais serão sempre objeto de Ordens de Serviço. 3.1.13 - Prestar ã PETROBRAS quaisquer esclareci.- mentos gue sejam julgados necessários ã perfeita comprensão dos trabalhos executa_ dos. 3.1.14 - Fornecer, por sua inteira conta e res pon- sabilidade, ao término de cada serviço, o original e mais 3 (três) cópias de todos os relatórios, listas de materiais e de- mais documentos elaborados e atinentes ã execução dos serviços ora ajustados." , (g. _Fls. 97/98: "CLAUSULA QUINTA - PREÇO E VALOR DO CONTRATO 5.1 - Os serviços prebistos neste Contrato serão remunerados pelos valores unitários constan - tes dos Anexos I, II e III os quais serão pa gos ã CONTRATANTE, relativamente aos serviços efetivamente prestados e discriminados na res_ pectiva Ordem de Serviço. 5.2 - Os serviços não previstos nos Anexos I, II e III, mas relacionados ao objeto contratual e que se tornem necessários ã fiel execução des te Contrato serão previamente acordados, por escrito, pelas partes contratantes e serão ob jeto de Ordem de Serviço especifica." 4 _2_ Fls. 100 "CLAUSULA SEXTA - FORMA DE PAGAMENTO 6.1 - Os pagamentos previstos neste Contrato serão efetuados pela PETROBRAS, em moeda corrente nacional, c ntra faturas mensais apresentadas ;I .1 samprommilmem Processo n9 10768/013.042/87-26 10. Acórdão n9 103-10.017 pela CONTRATANTE, na Divisão de Engenharia do DEXPRO/SEDE, emitidas em 6 (seis) vias, com base no Boletim Mensal de Medição, devidamen- te visado pela Fiscalização, cuja cópia deve- rá ser anexada às mesmas ou de acordo com o item 5.3, ambos dentro de 30 (trinta) dias após sua apresentação. Na hipótese prevista no subitem 5.3.1, o pagamento será efetivado imediatamente após à apresentação do respecti_ vo recibo. , 6.1.1 - Os referidos pagamentos serão efetua- dos através de depósito, em conta ban cária que a CONTRATANTE vier a indi : car. 6.1.2 - Das faturas apresentadas pela CONTRA- TANTE, deverão constar: - O número do Contrato; - O número da Ordem de Serviço, se for o caso; - O item contratual referente à ..co branca; - A indicação do Banco e agência pela qual deverá ser efetuado o pagamen- to; e, - A indicação do mês em que o serviço foi efetivamente realizado, se for o caso. 6.2 - Havendo dúvida ou objeção da PETROBRAS sobre quaisquer itens faturados, o pagamento da fa- tura ficará suspenso até o esclarecimento da dúvida, ou apresentação de Crédito ou Débito correspondente à objeção ou desmembramento das parcelas não impugnadas, passando o prazo men cionado no item 6.1 a ser contado a partir do esclarecimento, solução da objeção, ou apre- sentação das faturas demembradas." :Fls. 1013: "7.1.2.- Se a PETROBRAS, em qualquer rempo, verifi- car que o ritmo ou andamento dos trabalhos de laboratório não permitam a execução dos serviços nos :prazos previstos na respecti- va Ordem de Serviço, poderá exigir da CON TRATANTE, sem custo adicional, o emprego de mais pessoal e trabalho em horas extras, de modoeliminar o atraso e completar os serviços nos prazos estipulados." 4 . '. SERV/ÇO MOUCO PEDEM Processo n9 10768/013.042/87-26 11. Acórdão n9 103-10.017 • Fls. 106., dentro dos poderes de fiscalização da beneficiária dos serviços: "11.1.2 - Recursar os serviços que não obedeçam às disposições e instruções gerais contidas neste Contrato e seus anexos, exigindo da CONTRATANTE sua pronta correção. 11.1.3 - Sustar quaisquer serviços que não estejam sendo executados de acordo com a boa téc- nica ou que atentem contra a segurança ou bens da PETROBRAS ou de terceiros. 11.1.4 - Proceder, mensalmente, juntamento com a CONTRATANTE, âmedição dos serviços execu- tados e concluídos, reunindo os resulta - dos encontrados em Boletim Mensal cuja cá pis será fornecida à CONTRATANTE. 11.2 - No caso de inobservância, pela CONTRATANTE de qualquer cláusula ou condição deste Con- trato, terá a Fiscalização o direito de sus pender a execução dos serviços contratados e" sustar os pagamentos até que a CONTRATANTE cumpra a condição contratual infringida." Item sobre a aceitação dos serviços, fls.107 5 108: "12.1.1 - A assinatura do TERMO DE RECEBIMENTO DE- FINITIVO não isenta a CONTRATANTE da res ponsabilidade prevista neste Contrato ; na legislação em vigor. 13.3 - Caso a PETROBRAS não use o direito de rescindir o Contrato nos termos desta Claúsula, poderá, a seu exclusivo crité- rio, suspender a execução do mesmo e sus tar o pagamento de faturas pendentes,at-g aue a CONTRATANTE cumpra integralmente a condição contratual infrigida." Nas disposições gerais, fls. 109: "ClAUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 - Ficam fazendo parte integrante e insepará - vel do Presente Contrato os documentos a se guir especificados que devidamente rubrica: dos pelas partes contratantes passam a cons tituir os anexos deste Contrato: 4' .. SOMO PUOUCO FECERAL Processo n9 10768/013,042/87-26 12. Acórdão n9 103-10,017 Anexo 1 - Planilha de Preços Unitários -Pes soai da Própria CONTRATANTE. Anexo= - Planilha de Preços Unitários de Ensaios Executados no Laboratório Central. AnemollI- Planilha de Preços Unitários de Serviços Geotécnicos de Campo." O acréscimo sobre a provisão e operação de uma son da específica para perfuração tipo MACH FS-320, tem como a remune ração respectiva pelo seu uso (f is. 116/117 - Aditivo n9 2) em na da modifica a situação - pelo contrário, torna mais complexa ain- da a composição do montante global pago e objeto do lançamento. Em continuidade aos controle discriminativos: Fls. 123: "CLAUSULA SEGUNDA - ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 - Após a conclusão dos serviços, objeto de ca- da Ordem de Serviço, será lavrado um Termo de Recebimento Parcial, o qual será assinado pelas partes Contratantes." Fls. 125: "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Alterar a forma de aceitação dos serviços e da devolução das retenções, previstas respec tivamente nas cláusulas décima segunda e no- na do Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 - Após a conclusão dos serviços, objeto de ca da Ordem de Serviço, será lavrado um Termo de Recebimento Parcial, o qual será assinado pelas partes Contratantes. CLAUSULA TERCEIRA - RETENÇÕES 3.1 - Após a lavratura dos Termos de Recebimentos parciais, serão devolvidos 90% (noventa por cento) da retenção contratual, ficando os restantes 10% (dez por cento) para serem de- volvidos na forma do estipulado no item 9.2 do Contrato." f" Fls. 129 - Aditivo 9 4: A .. SERViÇO PúBL/C0 FEDERAL Processo n9 10768/013.042/87-26 13. Acórdão n9 103-10.017 "5.5 - Pela execução dos serviços relativos a en- saios de conepenetrometria, mencionados no subitem 1.1.4 do presente Contrato, a PETRO ERAS pagará à CONTRATANTE uma quantia, sem- pre convertida em cruzeiros, resultante da soma dos produtos dos preços unitários do Anexo IV, pelas quantidades efetivamente rea _ , lizadas, e aceitas pela FISCALIZAÇA0." "5.6 - Os serviços de consultoria ou assistência técnica prestados por técnicos estrangeiros subcontratados, ou sob a responsabilidade da CONTRATANTE, bem como os mencionados no item 5.5, serão a esta pagos, em cruzeiros, mediante a apresentação da respectiva fatu- ra ("proforma invoice"), à taxa de conver - são vigente na data de emissão da fatura correspondente." Fls 130: "5.9.1 - No caso de pagamentos da CONTRATANTE às suas subcontratadas e técnicos estrangei- ros em moeda estrangeira, a data da efeti va remessa para o exterior, mediante com- provação pelo documento de fechamento de câmbio relativo à remessa da respectiva importância, desde que esta remessa tenha ocorrido até o 159 (décimo quinto) dia após o pagamento da referida fatura pela PETROBRAS. Caso ocorra após este prazo, a diferença de câmbio será calculada com base na taxa de câmbio vigente no 159 (dê cimo quinto) dia após o pagamento da fatU.... ra." "5.9.2 - No caso de pagamentos da CONTRATANTE às suas subcontratadas e técnicos estrangei- ros em moeda corrente nacional, a data do efetivo pagamento à empresa estrangeira mediante a apresentação da documentação comprobatOria, desde que o mesmo tenha o- corrido até O 59 (quinto) dia após o paga mento da referida fatura pela PETROBRAST Como ocorra após este prazo, a diferença de câmbio será calculada com base na taxa de câmbio vigente no 59 (quinto) dia após o pagamento da fatura." %5.10 - Serão também reembolsados pela PETROBRAS, condicionado .à apresentação dos devidos )1/4. comprovantes, as despesas com traduções que foram necessárias para a efetivação #1 dos regis ros dos contratos das subcontra _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10768/013.042187-26 14. Acórdão n9 103-10.017 trantes estrangeiros nos órgãos oficiais, exigidos pela legislação vigente, e desde que tenham o fim específico de atender a execução dos serviços objeto do presente Contrato." "5.11 - O disposto nos itens 5.1 e 5.2 desta Cláu sula aplica-se também aos preços unitá- rios constantes do Anexo IV." CLAUSULA QUARTA - FORMA DE PAGAMENTO 4.1 - Ficam incluídos na Cláusula Sexta do Contra- to o item 6.4 e os subitens 6.4.1 e 6.4.2 com a seguinte redação: "6.4 - Em aditamento ao item 6.1 e seus subi tens fica estabelecido que os pagameW tos relativos aos serviços menciona ": dos nos itens 5.5 e 5.6, acrescidos& taca adicional estipulada no item 5.7, bem como os reembolsos previstos nos itens 5.8 e 5.9 e subitem 4.1.7,serão efetuados mensalmente pela PETROBRAS, em moeda corrente nacional, até . 30 (trinta) dias após a apresentação das faturas ou comprovantes de despesas pela CONTRATANTE. As faturas serão e- mitidas com base no respectivo Bole- tim Mensal de Medição, visado pela FISCALIZAÇÃO." "6.4.1-Os serviços referentes aos itens 5 e 6 do Anexo IV só deverão ser fatura - dos na data da efetiva mobilização das equipes." Especificamente do instrumento de subcontratação: Fls. 139: "3.4 - Os serviços objeto do presente contrato se- rão solicitados através de ORDENS DE SERVI- ÇO específicas numeradas sucessivamente e emitidas pelo SERVIÇO DE ENGENHARIA (SEGEN), da PETROBRAS e entregues à GEOMECANICA, que as repassará à FUGRO, as quais deverão con- ter: - Descrição detalhada dos serviços; - Referência às normas e especificações a plicáveis; - Cronograma de Execução; - Valor global estimado com indicação dos preços unitários; - Instruções sobre o faturamento, além das contidas n ste Contrato, se for necessá - i- ,k- . ... SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10768/013,042/87-26 15. Acórdão n9 103-10,017 rio." Fls.' 141: - Submeter á aprovação da GEOMECANICA e PE- TROBRAS o nome do pessoal necessário ã e xecução dos serviços objeto das Ordens de Serviço. Caso a GEOMECANICA assim o soli- citem." Fls. 143: "CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA GEOMECANICA 5.1 - Constituem obrigações da GEOMECANICA: 5.1.1 - Efetuar os pagamentos previstos neste Con- trato, na forma estabelecida em sua CLAUSU LA SÉTIMA." _ Fls. 144: "CLAUSULA SEXTA - PREÇO E VALOR DO CONTRATO 6.1 - Os serviços previstos neste Contrato serão remunerados pelos valores unitários constan- tes do Anexo I, os quais serão pagos ã. SUB CONTRATADA, relativamente aos serviços efeti vamente prestados e discriminados nas respeE tivas Ordens de Serviço; 6.2 - Os serviços não previstos no Anexo I, mas relacionados ao objeto contratual e que se tornem necessários à fiel execução deste Con trato serão previamente acordados, por escri to, pelas partes contratantes e serão obje- tos de Ordens de Serviço específica." Fls. 145/146: "CLAUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO 7.1 - Os pagamentos previstos neste Contrato serão efetuados pela GEOMECANICA, em florins holan deses e moeda corrente nacional, conforme ai parcelas discriminadas no Anexo I, contra fa turas mensais apresentadas pela SUBCONTRATA- DA, na sede da GEOMECANICA, emitidas em 6 (seis) vias, com base no Boletim Mensal de Medição, devidamente aprovado pela Fiscaliza ção da GEOMECANICA e PETROBRAS, cuja cópia deverá ser anexada ás mesmas, ambos dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após sua apre- 1sentação; ( k 4 SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10768/013.042/87-26 16. Acórdão n9 1034.0.017 7.1.1 - Fica entendido que a SUBCONTRATADA só pode rã emitir faturas em datas iguais ou pos- teriores aquelas em que a GEOMECANICA emi- tir as faturas correspondentes contra a PE TROBRÁS; _ 7.1.2 - Os serviços referentes aos itens 5 e 6 do- Anexo I, observado o disposto no subitem 7.1.1, só poderão ser faturados na data da efetiva mobilização das equipes; 7.1.3 - A SUBCONTRATADA não fará jus aos pagamen - tos relativos aos itens 4 do Anexo Irduran te os períodos de paralização dos equipa : mentos de conepenetrometria, por -defeito ou quebra, exceto quando inerentes à opera ção normal do equipamento." Dentro dos poderes de fiscalização, fls. 148/149: "10.1.2 - Rêcusar os serviços que não obedeçam às disposições e instruções gerais contidas neste Contrato e seu anexo, exigindo da SUBCONTRATADA sua pronta correção; 10.1.3 - Sustar quaisquer serviços que não este - jam sendo executados de acordo com a boa técnica ou que atentem contra a seguran- ça ou bens da PETROBRÁS, GEOMECANICA ou de terceiros; 10.1.4 - Proceder, mensalmente, juntamente com a SUBCONTRATADA, à medição dos serviços e- xecutados e concluídos, reunindo os re sultados encontrados em Boletim _Mensal cuja cópia serão fornecida à SUBCONTRATA_ DA, em inglês e português." Sob a aceitação definitiva dos serviços, fls. 149: "CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1 - Após a conclusão de todos os serviços com apresentação dos respectivos relatórios se- rão eles entregues mediante "TERMO DE RECE- BIMENTO DEFINITIVO" assinado pelas partes contratantes, no qual ficarão especificados os prazos e demais observações julgadas ne- cessárias." Não bastassem esse parâmetros para a correta dis- criminação entre as contrapartidas pagas pela prestação de servi- erços e por eventual sistencia técnica, a própria legislação mune SERVIÇO PIMUCO FEDERAL Processo n9 10768/013.042/87-26 17. Acórdão n9 103-10.017 a autoridade de poderes específicos para, na ausência de seguran- ça, socorrer-se da estimativa ou mesmo do arbitramento, ressalvan do-se sempre, lógico, o contraditório. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1990 DICLE DE ASSUNÇÃO RELATOR acas. Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002334/92-00
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17006
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RECORRIDA : DRJ EM GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989 - Por força da Resolução nr. 11 de 04 de abril de 1995 do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 8°. da Lei nr. 7.689 de 15 de dezembro de 1988, é inconstitucional a exigência da Contribuição Social sobre o lucro correspondente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA NGK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-7~1 --I-RODRIG R RESIDENTE E RECÃTOR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- PROCESSO N°.: 10875/002.33,4/92-00 ACÓRDÃO N°.: 103-17.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. ii 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10875/002.334192-00 ACÓRDÃO N°.: 103-17.006 RECURSO N°. : 86.622 RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA NGK LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09/10, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o lucro relativa ao exercício financeiro de 1989, período-base 1988 com acréscimos legais. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança e argumentando que mesmo se legítima sua cobrança, ela não poderia ser exigida de sociedade cooperativa, cuja atividade não pode ter como objetivo o lucro. Juntada a informação fiscal de fls. 53/54, favorável à manutenção do feito. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração, enquanto não suspensa por Resolução do Senado Federal os efeitos do artigo julgado inconstitucional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108751002.334192-00 ACÓRDÃO N°.: 103-17.006 Intimada da Decisão em 24.12.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 63167, em 19.01.94, reiterando as razões de inconstitucionalidade da cobrança. É o Relatório. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108Z5/002.334192-00 ACÓRDÃO N°.: 103-17.006 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição Social do exercício de 1989. Esta contribuição, no particular, quanto ao exercício de 1989, em decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal, teve sua cobrança declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias. Recentemente, o Senado Federal, através da Resolução nr. 11, de 1995, publicada no DOU de 12.094.95, homologou a decisão da Excelsa Corte, suspendendo a exigência da Contribuição Social relativa ao exercício financeiro de 1989. Por estas razões, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 22 de janeiro de 1996 ODRIGU UBER RELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003644/90-15
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15363
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:22:10Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:22:10Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:22:10Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:22:10Z; created: 2009-07-24T12:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-24T12:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:22:10Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10830/003.644/90-15 Sessão de : 14 de setembro de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.363 Recurso nr: 105.189 - IRPJ - EXS: 1988 e 1989 Recorrente : COSIMAQ-USINAGEM EM GERAL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP ACAS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA DA REALIZAÇAO - A dedutibilidade está condicionada à apresentação da documentação consistente e idónea. DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - Presunção legal que se firma diante de empréstimo em dinheiro a pessoa ligada, possuindo na ocasião lucros acumulados ou reserva de lucros, implicando glosa de correção monetária de balanço. OMISSA() DE RECEITA - Sua caracterização faz-se diante dos elementos da convicção existente, no processo, bem como em consonância com os dispositivos legais - no caso, passivo a descoberto - que envolvem uma presunção "jurie tantum" de evasão de receitas à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSIMAQ-USINAGEM EM GERAL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 591.587,60 no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesseSes, em 14 de setembro de 1994 Aei ~ri". í• n4:. ROD R - PRESIDENTE 01- A MD. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR 2 Processo nr. 10830/003.644/90-15 Acórdão rir. 103-15.363 n4°tf R á. - JOAQUIM DE SO,SA NETOVISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 23 JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 3 Processo nr. 10830/003.644/90-15 Zecurso rir: 105.189 "acórdão nr. 103-15.363 Recorrente : COSIMAQ-USINAGEM EM GERAL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA RELATORIO A empresa acima identificada, inscrita no CGC sob o nr. 52.464.880/0001-50, recorre da decisão exarada pelo Sr. Chefe substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas, SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento do imposto de renda-pessoa jurídica formalizado no auto de infração de fia. 192/195. As irregularidades apuradas estão descritas e enquadradas da seguinte forma: "Exercício de 1988 - Ano-Base 1987. CORRECAO MONETARIA APROPRIADA INDEVIDAMENTE em virtude de presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros - glosa da correção monetária do valor mutuado até o limite dos lucros acumulados - valor Cz$ 16.623.0400,14, art. 367, V e 370, IV do RIR/80; OMISSA() DE RECEITA - Caracterizada por Passivo não comprovado, constante do balanço Patrimonial - contas fornecedores e Empréstimo capital de Giro; valor Cz$ 8.619.246,32; art. 180 do RIR/80; DESPESAS - não comprovadas através de documentação hábil e idônea, doe valores discriminados, às fls. 181; valor Cz$ 20.115.280,07; arte. 165, 191, par. llo e 2o. 192 e 387, I do RIR/80; OMISSAO DE RECEITA - Comprovada por depósitos em conta corrente bancária sem comprovaão da origem, conforme relacionados às fls. 181 e 182; valor Cz$ 3.040.000,00; arte. 157, par. lo. 167, 179 e 181 do RIR/80. EXERCI CIO 1989, ANO BASE 1988: APROPRIAÇA0 INDEVIDA DE CORRECAO MONETARIA - Em virtude de presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros, valor Cz$ 87.650.050,48; arte. 387 V e 3700, IV do RIR/80; DESPESAS NAO COMPROVADAS através de documentação hábil e idônea, doe valores discriminados às fls. 182/184; valor Cz$ 80.582.165,74; arte. 154, 165, 181 e pare. lo. e 2o., 192 e 387 1 do RIR/80; 1\1 0 4 Processo nr. 10830/003.644/90-15 Acórdão nr. 103-15.363 OMISSAO DE RECEITA caracterizada por depósitos em conta corrente bancária sem comprovação da origem e sem esclarecimentos de sua contabilização, efetuados pelas pessoas relacionadas às fls. 185; valor Cz$ 17.214.700,0; arte. 157, par. lo. art. 167, art. 179 e art. 181 do RIR/80." O Procedimento fiscal teve inicio com o Termo de Constatação e Intimação de fls. 01 e, em virtude da informação dada pelo contribuinte às fls. 09, foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 61 dando prosseguimento à presente ação fiscal instituída pelos documentos de fls. 64//1185, cuja investigação abrangeu fatos tributários dos anos-base de 1987 e 1988, tendo em vista o encerramento da ação fiscal relativa ao ano-base de 1966 que culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 14/15, conforme noticiam os elementos de fls. 01/60. Na impugnação tempestiva de fls. 197/201, instruída pelos documentos de fls. 202/698, o autuado, mediante procurador habilitado às fls. 22, alega inexistir qualquer das infrações que lhe foram imputadas consoante comprovam os documentos que anexa. A informação fiscal de fls. 703/707 opina pela manutenção parcial da exigência, após detida análise dos documentos que instruíram a impugnação, esclarecendo. - comprovado nos autos o empréstimo ao sócio e a existência de lucros acumulados fica confirmada a presunção de distribuição disfarçada não elidida por meras alegações; - permanece incomprovada a origem de depósitos em conta corrente bancária, diante de simples alegações sem documentos; • 5 Processo nr. 10830/003.644/90-15 Acórdão nr. 103-15.363 - com relação ao Passivo, o contribuinte comprova ser real o valor de Cz$ 2.407.000,00 (fornecedor São Paulo Máquinas Ltda) às fls. 440 e 441 e, o valor de Cz$ 935.040,00 às fle. 447 a 452 (Fin• Capital de Giro - Banco do Brasil), remanescendo omissão de receita na importância de Cz$ 5.277.206,32; - no concernente às despesas não comprovadas, devem ser excluídas do lançamento, face à apresentação de documentos: a) exercício de 1988, ano-base 1987: fls. 453 a 458 (Assistência contábil) Cz$ 190.933,80; fls. 459 a 492 (combustíveis e lubrificantes)) Cz$ 142.909,64; fia. 493 a 579 (serviços de terceiros) Cz$ 3.048.482,89; fls. 58 a 607 (lanches e refeições) Cz$ 223.687,00; fls. 208 a 439 (demais despesas: itens "e"a "i" fls. 181) Cz$ 3.507.593,24 conforme soma de fls. 700 a 702; b) exercício de 1989, ano-base 1988: das fls. 657 a 698 Cz$ 269.453,00 (combustíveis), Cz$ 157.050 (lanches e refeições e Cz$ 355.639,18 '(Manutenção e Reparos, Serviços de Terceiros e Mão de Obra de Terceiros)), fls. 847 a 648 Cz$ 1.328.707,86 (despesas itens II - 1, g, h, i, j - fls. 183 e 184). A decisão monocrática de fls. 709/712 julga parcialmente procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos: a) correta a glosa do valor da correção monetária do valor mutuado até o limite dos lucros acumulados, tendo em vista que o interessado não carreou para os autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de distribuição disfarçada de lucros; b) são dedutiveis, nos termos do artigo 191 e seguintes do RIR/80, as despesas necessárias à consecução doe objetivos sociais e comprovadas através de documentos revestidos dos requisitos legais, que no presente caso estão representados pelos documentos: a) de fls. 453 a 607, no montante de Cz$ 190.933,80, relativos à "Assistência Contábil e Jurídica" ; Cz$ 142.909,64 de "Combustíveis e Lubrifican - Ok‘ 6 Processo nr. 10830/003.644/90-15 Acórdão rir. 103-15.363 tes"; Cz$ 3.048.482,89 de "Serviços de Terceiros", não tendo sido aceitos os da Coninvest, por não comprovarem os servias prestados, e os da Walup, por falta de identificação completa do prestador dos serviços; Cz$ 223.687,00 de "Lanchesie Refeições"; e os de fls. 208 a 439 elencados ãe fls. 700 a 702, Cz$ 3.507.593,24 de "Demais Despesas" referentes ao exercício de 1988, ano-base 1987; b) de fle. 657 a 698, Cz$ 269.453,00 de "Combustíveis e Lubrificantes"; Cz$ 157.050,00 de "Lanches e Refeições"; Cz$ 355.639,18 de "Manutenção e Reparos"; Cz$ 782.124,18 de "Serviços de Terceiros"e aMão de Obra de Terceiros"e os de fls. 647 e 648, Cz$ 1.328.707,86 de "Demais Despesas", relativas ao exercício de 1989, ano-base 1988; b.1) não acatados os documentos de fls. 613 a 644 e 690 por não reunirem elementos materiais capazes de identificar o compradores por falta de identificação completa do prestador dos serviços; os de fls. 657 a 660 por não atenderem ao requisito da necessidade da despesa; e os de fle. 663 a 673 por não comprovarem a efetividade da prestação dos serviços e o seu pagamento; c)) caracterizam-se omissão de receitas os depósitos em conta bancária quando não comprovadas as origens dos recursos (art. 157, par. lo. do RIR/80); d) presumem-se omissão de receitas (art. 180 do RIR/80) os valores identificados no balanço como obrigações, cujos valores não foram comprovados. Tn ~nu comprovou-se apenas, a exigibilidade das Dbrigações constantes às fls. 440 e 441 e dos documentos de fls. 447 a 152, no total de Cz$ 3.342.040,00; Cientificada da decisão em 03.08.92, AR de fle. 715, e -ntro do prazo regulamentar a empresa interpôs o recurso voluntário fle. 716/717 onde requer a reforma da decisão monocrática que não nsiderou a farta e robusta documentação que interviu a sua impugna - (Iki\. 7 Processo nr. 10830/003.644/90-15 Acórdão nr. 103-15.363 ção, e proferiu julgamento aleatoriamente. Argumenta, ainda, que o arbitramento do fisco não pode prevalecer, sobre um direito liquido e certo, que por ser arbitrário e injusto. E o relatório. Processo rir. 10830/003.644/90-15 Acórdão rir. 103-15.363 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator: Recurso tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. Cumpre, inicialmente, destacar que o recurso apresentado 4 extremamente exíguo, não contemplando qualquer objeção de caráter específico â argumentação ali esposada. E oportuno, a propósito, lembrar que a autuada, no decorrer da ação fiscal, manifestou-se absolutamente confusa, pois, num primeiro momento, alegou não possuir escrituração contábil regular referente ao exercício de 1987, ano-base 1986 e seguintes (f 18. 04), para, mais adiante (f 18. 09), desdizer-se, informando possuir escrita regular a partir de outubro de 1986. Deve-se salientar que a despeito da exiquidade da impugnação, a decisão recorrida propiciou apreciável redução da matéria tributável - precisamente por levar em conta a documentação carreada na fase impugnatória - dai por que incompreensível a pretensão de que seja "completamente reformulada". De qualquer modo, passa-se a comentar, ainda que ucintamente, as razões que dão guarida ao teor da decisão, em sua 'ase integralidade. No tocante à glosa de correção monetária de lanço, associada A distribuição disfarçada de lucros, ficou bem acterizada esta irregularidade. De fato, conforme evidencia o Termo Verificação e Constatação (fls. 180), a autuada efetuado em 4.87 empréstimo a sócio no valor de Cz$ 20.000.000,00, possuindo à lucros acumulados no valor de Cz$ 4.922.574,00. Tal fato betancia indiscutivelmente a hipótese de presunção de buição disfarçada de lucros a que alude o art. 367, inc. V, do , presunção esta não afastada pela contribuinte, nos termos doe 'Y 9 Processo nr. 10630/003.644/90-15 córdão nr. 103-15.363 -ar/tratos primeiro e segundo daquele artigo. A consequência disto, no t!imputo do lucro real, é a dedução da importância mutuada doe lucros acumulados, até o valor deste, com reflexo na correção monetária do patrimônio líquido (art. 370, inc. IV, do RIR/80). Isto teve reflexos tanto na apuração do devido em ambos os exercícios fiscalizados. No que diz respeito ao passivo fictício, que fundamentou a imputação de omissão de receita no valor de Cz$ 8.619.246,32 (exercício de 1988), na conformidade do art. 180 do RIR/80, a autuada somente conseguiu infirmar com documentação hábil a quantia de Cz$ 3.342.040,00 (fls. 704), o que foi oportunamente acolhido na decisão singular. Também é alusiva ao exercício de 1980, ano-base de 1987, a glosa de despesas no montante de Cz$ 29.115.280,07 - procedimento este que se deveu pelo simples fato de a fiscalizada não apresentar a documentação correspondente quando da auditoria fiscal (art. 191 do RIR/80). Já na impugnação, carreando ao processo farta documentação, a interessada cingiu-se a reunir papéis diversos, sem, contudo, esclarecer de forma inequívoca a que se referiam. No entanto, ao apreciar tal documentação, teve a repartição de origem o cuidado de aproveitá-la da melhor forma, tanto é que considerou-se comprovado o importe de Cz$ 7.113.606,57. Quanto à glosa de despesas do exercício de 1989, ano- base de 1988, as razões determinantes para a glosa foram expostas pelo autuante às fls. 176/180 e 182/4. No entanto, com relação às despesas com publicidade acobertadas pelos documentos de nrs. 74 a 82 (fls. 126/144), entendo que especialmente a relação minuciosa dos diversos anúncios naqueles papéis tendem a evidenciar que as despesas foram efetivamente incorridas, tendo como tal suporte no art. 191 do RIR/80. Assim, entendo como comprovadas as publicações e anúncios, despesas estas no valor total de Cz$ 591.587,60. i‘ Processo or. 10830/003.644/90-15 Acórdão rir. 103-15.363 De outra parte, em ambos os exercícios, com fulcro ri._ arta. 157 e 181 do RIR/80, foi caracterizada omissão de receitas, e virtude de "depósito em conta-corrente bancária sem a comprovação d, origem". No exercício de 1988, Cz$ 3.040.000,00 (fia. 181) e, no seguinte, Cz$ 17.214.700,00 (fls. 184/5). Com efeito, a empresa não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, sobre "a que titulo foram efetuados os depósitos em conta-corrente bancária da empresa", consoante Termo de fls. 62/63. Destarteicaracterizada está a omissão de receita. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável do exercício de 1989 a quantia de Cz$ 591.587,60. Brasilia-DF, em 14 de setembro de 1994 1149-4-. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI RELATOR Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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