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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952820 #
Numero do processo: 10831.006805/2003-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/05/2003, 05/06/2003 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, o que ocorreu no caso. Assim, provada a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, declara-se a definitividade do lançamento.
Numero da decisão: 9303-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.583  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMIC STORE COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/05/2003, 05/06/2003  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, o  que  ocorreu  no  caso.  Assim,  provada  a  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial, declara­se a definitividade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 68 05 /2 00 3- 99 Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10831.006805/2003­99  Acórdão n.º 9303­009.583  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência impetrado pela Fazenda Nacional  (fls. 954/962), admitido pelo despacho de fls. 965/966, contra o Acórdão nº 3101­00.415 (fls.  942/951), prolatado em 30/04/2010, assim ementado na parte objeto do recurso:  ...    A Fazenda insurge­se contra o recorrido que, por maioria de votos, excluiu as  penalidades aplicadas e  juros moratórios decorrentes de reclassificação fiscal, mantida aquela  pela fiscalização, ao entendimento de que havia outra consulta fiscal sobre mesma mercadoria,  porém de diverso contribuinte, isso porque entendeu o recorrido que a consulta fiscal (no caso  sobre classificação  fiscal de mercadorias)  tem natureza normativa. Tal entendimento se opõe  ao paragonado (202­15.874) que a consulta apenas vincula à administração ao consulente.  Alega a Fazenda, em petição datada de 05/01/2011, que "a consulta vincula  apenas a empresa consulente à classificação fiscal determinada à matéria consultada". Acresce  que a consulta vincula­se a mercadoria específica descrita pelo consulente, não sendo aquela  objeto  da  consulta  encartada  no  PAF  10166.011254/2001­11  (que  ensejou  a  solução  de  consulta nº 83 da SRRF/1ª RF/DIANA) idêntica a mercadoria objeto da reclassificação fiscal.  Alfim, por entender que não há como estender os efeitos de uma consulta de terceiros ao caso  concreto, pede o provimento do recurso para restaurar os juros e as multas aplicadas.  Intimada (fl. 969), a empresa não contraarrazoou no prazo regulamentar  (fl.  917).  Contudo,  consta  dos  autos  decisão  do  TRF3,  de  05/07/2012,  que  deu  provimento  a  apelação  da  empresa  reconhecendo  "que  as  mercadorias  importadas  pela  impetrante  (contribuinte)  se  enquadram  na  classificação  tarifária  n.  4901.00.00,  como  foi  por  ela  procedido, a qual é reservada a  livros e obras literárias e assemelhados, contemplados pela  imunidade de tributação conferida pelo dispositivo acima transcrito".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que processado.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10831.006805/2003­99  Acórdão n.º 9303­009.583  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  auto  de  infração  teve  por  escopo  a  reclassificação  de  mercadorias,  Colectible  Card  Games  ­  CGC  (coleção  de  impressos  interativos),  importadas  pelas  DI  03/0474507­8, 03/0474506­0 e 03/0429927­2, as quais foram classificadas pelo contribuinte na  TEC  4901.99.00  (outros  livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes),  classificação  essa  abarcada pela imunidade. Porém, entendeu o Fisco que a correta classificação seria 9504.40.00  (cartas  de  jogar),  com  alíquota  superior  a  zero,  dessa  forma  procedendo  ao  lançamento  dos  tributos incidentes na importação, acrescido dos encargos moratórios.   No  curso  do  iter  processual  o  contribuinte  ajuizou  mandado  de  segurança  questionando o crédito tributário lançado e pugnando pela correção da classificação fiscal por  ele adotada. Ocorre, como relatado, que o TRF3 (fls. 990/997), em sede de apelação (acórdão  publicado  no DEJ  em 20/07/2012  ­  fl.  998),  proveu  o  recurso  do  contribuinte  reconhecendo  como correta  a classificação adotada pela  empresa, em  interpretação extensiva da  imunidade  aos  livros.  Interposto  recurso  especial,  este  não  foi  admitido.  Agravado  o  despacho  que  inadimitiu  o  extraordinário,  o  STF  (fls.  999/1001),  monocraticamente,  em  23/02/2016,  conheceu do agravo, mas negou seguimento ao mesmo.  Dessarte, aplica­se ao caso o teor da Súmula CARF nº 01:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).”  Dessa  forma,  ante  o  ajuizamento  de  ação  judicial  que  abarca  o  objeto  da  presente exação, o lançamento tornou­se definitivo.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  dou­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  em  razão  de  concomitância  da  discussão nas esferas administrativa e judicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10831.006805/2003­99  Acórdão n.º 9303­009.583  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 1024DF CARF MF

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7970279 #
Numero do processo: 13817.000274/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confirme se houve recolhimento relativo aos períodos de janeiro a junho de 1998. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confirme se houve recolhimento relativo aos períodos de janeiro a junho de 1998. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

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3401­001.856  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  confirme  se  houve  recolhimento  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  junho de 1998.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).      Relatório  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  posta  que  fiel  aos  acontecimentos  dos autos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 17 .0 00 27 4/ 20 03 -0 5 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13817.000274/2003­05  Resolução nº  3401­001.856  S3­C4T1  Fl. 86            2 Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  relativo  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  lavrado  em  16/06/2003,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  974.325,79,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude  da  não  confinnação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação dos débitos declarados nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998.  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador, protocolizou a impugnação de fls. 1, em 29/O7/2003, juntando os documentos de  fls. 2/31.  Afirma  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  94.0008294­0  para  ver­se  desobrigado  de  recolher  suas  contribuições  ao  PIS  pela  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  recolhendo­as de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Informa que em litisconsórcio com  outras empresas ingressou com a Ação Ordinária n° 95 .0007155 ­O para compensar indébitos  de Finsocial com contribuições devidas à Cofins. Requer o cancelamento do auto de infração.  As fls. 61/62 a autoridade preparadora informa que no Mandado de Segurança  n° 940008294­O 0 contribuinte pleiteia tão­somente o direito de recolher a contribuição ao PIS  nos moldes da Lei Complementar n° O7/70, afastando a aplicação dos Decretos­lei n° 2.445 e  2.448, ambos de 1988. Acrescenta, então, que a sentença de 1° grau que concedeu a segurança  foi confirmada por acórdão, que nada mencionou acerca de compensação. Indica que o acórdão  transitou em julgado em 27/09/1995.  Em  seguida,  a  autoridade  preparadora  afirma  que  na  Ação  Ordinária  n°  95.0007155­O o contribuinte requer a compensação de contribuições recolhidas indevidamente  ao  Finsocial  com  contribuições  devidas  à Cofins;  que  foi  proferida  sentença  que  denegou  a  segurança,  tendo  em  vista  que  a  interessada  é  empresa  prestadora  de  serviços;  e  que  em  13/03/2001 transitou em julgado acórdão que confirmou a sentença de 1° grau.  O acórdão recorrido ficou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  1998  DCTF.  REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.   Ausente prova da compensação alegada, mantém­se o lançamento.   MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurarem hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida  Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova  redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e . n°11.19ó/2005.   Lançamento Procedente em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário  em  que  aduz  que  o  direito  ao  Crédito  está  garantido  em  decisão  transitada  e  julgada  em  Processo Judicial, cuja cópia compõem 0 processo e prova que a mesma é uma das postulantes  do  Processo.  A  Receita  Federal  não  pode  cancelar  um  crédito  legalmente  concedido  pela  Justiça sob a alegação da falta de apresentação dos DARF S de recolhimento das contribuições  ao  PIS  utilizadas  na  compensação  do  COFINS,  por  possuir  ela  a  Receita  Federal  em  seus  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13817.000274/2003­05  Resolução nº  3401­001.856  S3­C4T1  Fl. 87            3 arquivos  os  referidos  comprovantes  de  recolhimento,  quanto  muito  poderia  intimar  a  Contribuinte a apresentar tais documentos, o que não foi feito.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente cumpre ressaltar que a decadência é matéria de ordem pública cujo  conhecimento de ofício se faz necessário, podendo ser conhecido ainda que não alegado.  Isto  posto,  no  presente  caso,  os  períodos  de  janeiro  a  julho  estariam  decaídos  visto que a notificação de lançamento somente se verificou em 03 de julho de 2003:         É  importante notar,  entretanto,  que  embora  tenha se  formado entendimento de  que nos casos de pedido de compensação ou restituição não se apliquem os arts. 150, §4º ou o  art. 173, §1 do CTN, mas o art. 74, §5 da Lei nº 9.430/96 – nesse sentidos os acórdãos n. 9303­ 005.788, sessão de 21 de setembro de 2017 e 9303­008.224, sessão em 19 de março de 2019 –,  o  caso  concreto  é  anterior  as  alterações  veiculadas  pela  MP  135/2003,  posteriormente  convertida na Lei n. 10.833/2003.   Significa dizer, que à época dos fatos não existia a previsão de que o prazo para  homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  tampouco  se  cogitava  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13817.000274/2003­05  Resolução nº  3401­001.856  S3­C4T1  Fl. 88            4 Necessário,  no  caso,  a  lavratura  de  lançamento  de  ofício,  sujeito  aos  prazos  previstos  no  CTN.  Feitas  essas  considerações,  em  que  pese meu  posicionamento  pessoal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  fixou  entendimento  que  o  art.  150,  §  4  do  CTN  homologa  o  pagamento e não o ato de lançamento.   Adotando  tal  premissa,  necessário  que  se  verifique  se  houve  ou  não  o  recolhimento de tributo referente aos períodos de apuração supracitados.  Nesse  contexto,  entendo  deva  ser  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que a unidade de preparo confirme se houve  recolhimento  relativo aos períodos de  janeiro a  junho de 1998 que confirmem a decadência relativa.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000775/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2301-006.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 1774/1801) interposto em face do Acórdão nº 17-26.281 (e-fls 1749/1770) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 10 de julho de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 75 /2 00 7- 60 Fl. 1809DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-26.281 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1619/1628, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001 a 2005, respectivamente, exercícios 2002 a 2006, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 156.139,28, sendo R$ 54.628,01 referentes a imposto, R$ 81.942,00 referentes à multa proporcional e R$ 19.569,27 são cobrados a título de juros de mora, calculados até 28/09/2007. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1627), foi apurada a seguinte infração: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente: Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2001 R$ 9.968,32 150,00 31/12/2002 R$ 1.090,00 150,00 31/12/2003 R$ 15.786,91 150,00 31/12/2004 R$ 145.160,15 150,00 31/12/2005 R$ 26.641,90 150,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844/43; Arts. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º, 35 da Lei nº 9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR/99. No TERMO Nº 10 – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL, esclarece a autoridade lançadora que intimado regularmente às fls. 03/05, a comprovar documentalmente as despesas, bem como, apresentar prova do pagamento e da efetiva prestação dos serviços pelas empresas e/ou profissionais, o contribuinte não o fez ou o fez de forma parcial, restando sem comprovar, parte dos pagamentos. Igualmente, no mesmo período, foi constatado que o contribuinte utilizou-se de expediente não recomendável, ao deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, despesas médicas pagas por serviços prestados a pessoas Não Dependentes, por isso indedutíveis , de acordo com a legislação de regência, conforme quadro demonstrativo de fls. 1615 e 1616. Com relação às Despesas Médicas constantes do quadro supracitado, observa que na busca da verdade dos fatos, a maioria dos profissionais/empresas ali relacionados foi intimada, para, entre outras coisas, confirmar a autenticidade dos documentos emitidos, a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, a forma e o meio de recebimento do numerário em função dos serviços prestados, o que, entretanto, não restou comprovado devidamente, limitando-se a se manifestar da seguinte forma: No que tange aos profissionais/empresas Antranik Manissadjian, Carlos Kessner, Hosp Albert Einstein, Hosp Sírio Libanês, Kurt Faltin, Mercadante & Gonçalves, Márcia Ap Alves, Odonto Suny, Odontologia JG, Opa Oftalmologistas, Rolf Marcon, Joana Teixeira, Medclin, não se comprovou através de documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços, nem o recebimento de numerário parte Fl. 1810DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 dos profissionais e/ou empresas (parte ou total), conforme documentos anexos. Por seu turno, o fiscalizado não comprovou o efetivo pagamento das Despesas Médicas. Quanto aos pagamentos efetuados aos profissionais/empresas Antranik Manissadjian, Beatriz Costellesa, Clin Diagnóstico Imagem, CPR, Clin Marcelo Zugaib, Eliana Vaz, Fleury S/A, Hosp Albert Einstein, Mercadante & Gonçalves, Odonto Suny, Opa Oftalmologistas, SM Associados, Anita Taub, referem-se a serviços prestados a pessoas Não Dependentes do fiscalizado, portanto, as despesas são indedutíveis, na forma da legislação vigente. No que se refere aos pagamentos efetuados à Associação Alumi, trata-se de Despesas com Instruções e não Despesas Médicas, por isso, objeto de glosa. Em relação ao pagamento realizado à pessoa de Marisa Ramos, Opa Oftalmologistas, carece de base legal para dedução, pois se trata de honorários pagos a título de instrumentadora e a compra de lentes de contato. Da Multa Agravada e da Representação Fiscal Para Fins Penais Conclui o Auditor Fiscal que os documentos fiscais sob análise, da forma como se apresentam, são inidôneos para efeito do cumprimento da legislação tributária do IRPF, e não servem para comprovar deduções pleiteadas a título de DESPESAS MÉDICAS. Registra que no curso da ação fiscal foi dada ao contribuinte toda oportunidade para apresentar à fiscalização a efetiva prova dos pagamentos das Despesas Médicas, o que entretanto não logrou fazê-lo, em sua totalidade. Pelo exposto, entende cabível o lançamento tributário, por intermédio do Auto de Infração, com exigência do tributo IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA, acréscimos legais e multa agravada. Desta forma, com fulcro no Decreto nº 2.730/98 e Portaria SRF nº 326, de 15 de março de 2005, a autoridade fiscal procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 16004.000776/2007-12, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Da impugnação Cientificado da autuação em 31/10/2007(Aviso de Recebimento – AR, às fls. 1631), tempestivamente o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1635/1662, instruída com os documentos de fls. 1663/1712, alegando, em síntese, que: - O feito fiscal mostra-se manifestamente inadequado e ilegal, eis que as deduções restaram devidamente comprovadas e ressalvados erros materiais, as deduções são autorizadas pela legislação de regência, bem como ilegal também a multa agravada de 150%, que somente pode ser aplicada em casos de fraude evidente, o que não ocorreu in casu, como também é improcedente a representação fiscal para fins penais e a alegação de recibo de favor; - Os valores glosados correspondem a uma parte ínfima (menos de 3%) do quantum deduzido a título de despesa médica em cada ano base, o que leva à conclusão de que o Impugnante logrou comprovar a totalidade das despesas, remanescendo, ressalvado 3 casos de erros materiais, a questão relativa às despesas médicas de sua esposa. Ademais, não se pode exigir do contribuinte pessoa física, o Fl. 1811DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 mesmo rigor dispensado às pessoas jurídicas que devem apresentar “contabilidade” e comprovação dos pagamentos; - Todas as despesas foram devidamente comprovadas por recibos e documentos, os quais contêm o nome do profissional, registro no órgão de classe, serviço prestado e até o número do cheque ou outros dados bancários, tendo sido inclusive comprovada a execução dos serviços pelos próprios médicos e profissionais intimados pela Receita. Não restando demonstradas pela autoridade fiscal a inexatidão ou falsidade dos documentos, bem como restando preenchidos os requisitos do art. 80, inciso II, do RIR/99, não há porque serem desconsiderados os recibos apresentados pelo Impugnante dos seguintes profissionais; a)Antranik Manissadjian (ano base 2004) Quanto à glosa do valor de R$ 41.300,00, sob a alegação de que não se comprovou por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços, nem o recebimento do numerário por parte do profissional, bem como se trata de despesa com não dependente, cita a resposta do termo de intimação de fls. 940/941, dada pelo Dr. Antranik “a simples observância dos recibos, esclarece não só a quem foram prestados os serviços médicos, como também, em sua maioria consta o número do cheque e a instituição financeira, contra a qual foi emitido”. Salienta que o renomado médico presta serviços à família do Impugnante desde há muito, e principalmente que, parte dos pagamentos foram realizados em dinheiro devido à sua capacidade financeira, sendo que os pagamentos efetuados por cheques, restaram devidamente comprovados (fls. 637/641 e doc. 1); b) Associação Alumni (ano base 2001) Com referência à Associação Alumni, o Impugnante equivocou-se ao lançar tais despesas como despesas médicas, tratando-se meramente de erro material, o que não descaracteriza a dedutibilidade da despesa. Portanto, não há que prevalecer a multa de 150%, nem a alegação de meros recibos de favor, uma vez que a própria escola comprovou a prestação de serviços; c) Beatriz Elba Costellesa (ano base 2001, 2002) As despesas médicas declaradas como pagas à Beatriz Elba Costellesa, correspondem aos serviços que foram prestados ao próprio Impugnante e sua esposa. Ademais, além dos recibos em conformidade com o art. 80 do RIR/99, foram apresentados os comprovantes de pagamento; d) Carlos A. Kessner (ano base 2004) Os recibos foram emitidos de acordo com os requisitos legais para autorizar a dedução da despesa nele contida, bem como os serviços foram efetivamente prestados aos filhos do Impugnante (fls. 648/649), não havendo recibo emitido de forma graciosa, devendo ser afastada a glosa de R$ 7.903,86; e) Clínica de Diagnóstico Imagem (2001, 2003, 2004, 2005) Despesas médicas relativas aos filhos e esposa do Impugnante, devidamente comprovadas, devendo-se afastar a glosa dos valores R$ 804,00; R$ 810,00; R$ 2.379,35 e R$ 4.154,90, dos respectivos anos base, bem como a multa de 150% por tratar-se de recibos idôneos e não haver qualquer indício comprovado de fraude; Fl. 1812DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 f) CPR (ano base 2001) Trata-se de despesa realizada com a esposa do Impugnante, portanto sua dependente. Devidamente comprovada, devendo ser restabelecido o valor glosado de R$ 16,00 e afastada a multa de 150% por não haver comprovação de fraude ou indício de fraude (fls. 113); g) Clínica Professor Marcelo Zugaib (ano base 2001) Trata-se de despesa realizada com a esposa do Impugnante, portanto sua dependente, devidamente comprovada, devendo ser restabelecido o valor glosado de R$ 545,00 (fls. 129/130); h) Eliana Albiero Vaz (ano base 2003) Trata-se de despesa realizada com a esposa do Impugnante, portanto sua dependente. Devidamente comprovada, devendo ser restabelecido o valor glosado de R$ 640,00 (fls. 565/566); i) Fleury S/A (ano base 2001) Trata-se de despesa realizada com a esposa do Impugnante, portanto sua dependente. Devidamente comprovada, devendo ser restabelecido o valor glosado de R$ 458,32 (fls. 207 e 1154); j) Hospital Albert Einstein (ano base 2003 e 2004) Trata-se de despesa realizada com os dependentes do Impugnante, cuja efetiva prestação está devidamente comprovada na resposta ao termo de intimação às fls. 1485/1486, bem como os respectivos pagamentos, devendo ser restabelecidos os valores glosados de R$ 9.486,91 e R$ 2.379,97 (fls. 580 e 694/709). Confirmado o pagamento pelo Impugnante e a execução dos serviços, não há como falar em recibo de favor; k) Hospital Sírio Libanês (ano base 2004) Devido à grande quantidade de documentos a serem juntados, bem como de despesas médicas a serem deduzidas, relacionou por equívoco o pagamento de despesas hospitalares de pronto atendimento de sua serviçal, Fábia Alexandra Pinto, o qual por si só, pelo valor ínfimo não pode ser considerado como intuito de fraude (doc. 2); l) Kurt Faltin Júnior (ano base 2004, 2005) Tratam-se de serviços odontológicos prestados ao Impugnante e seus dependentes, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento, sendo que parte das despesas foi paga em dinheiro (fls. 718/719 e 901). Ademais, como bem ressalta o Dr. Kurt às fls. 1158: “os recebimentos ocorreram de forma parcelada do valor total dos honorários profissionais, através de cheques nominais e depósitos bancários”. Assim, deve ser admitida a dedução dos valores de R$ 15.807,72 e R$ 1.200,00; m) Mercadante & Gonçalves Médicos (ano base 2004) Tratam-se de serviços médicos prestados ao Impugnante e seus dependentes, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento, sendo que parte Fl. 1813DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 dos pagamentos foram efetuados em dinheiro (fls. 748/752). Intimada, a prestadora confirmou a prestação dos serviços e os nomes dos pacientes (fls. 1203/1210). Portanto, os serviços foram confirmados e afirmados pela prestadora de serviços e os nomes dos pacientes em extenso relatório (fls. 1203/1210) e correta a manutenção da dedução de R$ 8.100,00; n) Márcia Aparecida Alves Almeida (ano base 2004) Tratam-se de serviços odontológicos prestados ao Impugnante e seus dependentes, confirmados pela médica às fls. 1175/1179, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento, sendo que parte dos pagamentos foram efetuados em dinheiro (fls. 725 e doc. 3). Assim, correta a manutenção da dedução de R$ 7.903,86; o) Mariza Ramos Ária (ano base 2003) Os serviços de instrumentadora cirúrgica prestados ao filho do Impugnante caracteriza despesa médica, merecendo por isso ser dedutível (doc. 4); p) Odonto Suny S/C Ltda (ano base 2004, 2005) Tratam-se de serviços odontológicos prestados ao Impugnante e seus dependentes, em especial, sua esposa, confirmados pela prestadora de serviços às fls. 1355/1365, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento, sendo que no ano de 2005 os valores foram pagos em dinheiro, considerando que o Impugnante tem capacidade financeira para tanto. Assim, devem ser admitidos os valores glosados de R$ 9.700,00 e R$ 8.275,00 (fls. 755/759); q) Odontologia JG Kehyayan S/C (ano base 2004, 2005) Tratam-se de serviços odontológicos prestados ao Impugnante e seus dependentes, confirmados pela prestadora às fls. 925/926, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento, sendo que no ano de 2005 os valores foram pagos em dinheiro, considerando que o Impugnante tem capacidade financeira para tanto. Assim, devem ser admitidos os valores glosados de R$ 40.150,00 e R$ 3.250,00 (fls. 761/785); r) Opa Oftalmologia Paulista (ano base 2001, 2004, 2005) Tratam-se de serviços oftalmológicos prestados ao Impugnante e seus dependentes, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento, sendo que alguns valores foram pagos em dinheiro, considerando que o Impugnante tem capacidade financeira para tanto. Assim, devem ser admitidos os valores glosados de R$ 200,00 e R$ 1.500,00 (fls. 245, 786). Além disso, a mera não resposta do médico à intimação do Fisco não autoriza a glosa. Quanto à compra de lentes de contato, trata-se de prótese admitida como dedutível por lei, mas mesmo que não o seja, pelo valor ínfimo não pode ser considerado como intuito de fraude (fls. 921); s) Rolf Marcon Faltin (ano base 2004) Tratam-se de serviços odontológicos prestados ao Impugnante e seus dependentes, atestados pelo médico, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento, sendo que alguns dos valores foram pagos em dinheiro, considerando que o Impugnante tem capacidade financeira para tanto. Assim, deve ser admitido o valor glosado de R$ 7.903,86 (fls. 789); Fl. 1814DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 t) SM Associados Cirurgia da Face (ano base 2003) Trata-se de despesa realizada com a esposa do Impugnante, portanto sua dependente, devidamente comprovada, devendo ser restabelecido o valor glosado de R$ 4.500,00 (fls. 622); u) Anita Tauab (ano base 2005) Trata-se de equívoco do Impugnante, meramente um erro material, o qual por si só, não caracteriza fraude (fls. 818 e doc. 5); v) Joana Teixeira Portolese (ano base 2005) Trata-se de despesa realizada com dependente, devidamente comprovada, sendo que parte do pagamento foi efetuada em dinheiro, devendo ser restabelecido o valor glosado de R$ 1.992,00 (fls. 866/871); x) Medclin Neuroscience Assistência Médica Ltda (ano base 2005) Trata-se de despesa médica relativa a serviços prestados ao Impugnante e seus dependentes, com recibos emitidos na forma da lei e comprovantes de pagamento. Assim, deve ser admitido o valor glosado de R$ 5.320,00 (fls. 928/930). Todas as despesas deduzidas correspondem a serviços médicos prestados à esposa e filhos do Impugnante, como se verifica dos recibos apresentados, efetivos dependentes do Impugnante e que vivem sob sua exclusiva dependência econômica. Da leitura do art. 77 do RIR/99 depreende-se que as deduções efetuadas são permitidas, uma vez que os serviços médicos foram prestados para o próprio Impugnante, sua esposa e seus filhos, considerados dependentes, nos termos da legislação em comento; No caso em questão, a maior parte dos valores glosados correspondem a tratamentos médicos e exames realizados por Paula Balducci de Oliveira, esposa do Impugnante. Ocorre que as glosas foram efetuadas sob a alegação de não dependência porquanto a Sra. Paula, por uma questão legal, está obrigada a apresentar sua própria Declaração de Imposto de Renda, em virtude do fato de ser sócia de empresa; Não obstante isso, fato é que a Sra. Paula não aufere renda e vive às expensas do Impugnante, sendo sua dependente econômica de fato. Assim, as despesas médicas pagas pelo Impugnante hão de ser dedutíveis; A aplicação da multa qualificada de 150% decorreu da presunção do Agente Fiscal de que os documentos apresentados são inidôneos, são “recibos de favor”. Contudo, em nenhum momento foi comprovado que os recibos apresentados eram falsos ou que os mesmos foram apresentados com o intuito de fraude, ao contrário, examinando-se os autos verifica-se justamente o contrário; Não restando comprovada a fraude ou intuito evidente de praticá-la deve ser afastada a multa qualificada, posto que a mesma não admite presunção legal; Multa e juros só incidem quando da revisão resultar: em imposto apurado em revisão de ofício ou nos casos de restituição indevida; O feito fiscal nos anos base de 2004 e 2005 quando muito reduz o imposto a restituir e não pode por isso prevalecer o lançamento feito e a exigência imposta ao Fl. 1815DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 Impugnante por falta de base legal e de absoluta carência lógica: nos mesmos anos haveria imposto a pagar e imposto a restituir – o que é uma contradição lógica e legal; Acrescente a isso, o fato de que as declarações de Ajuste Anual Completa dos anos calendário 2004 e 2005 estão em processamento pelo quê não há que se falar em tributo devido, tampouco em multa – portanto, o erro de procedimento deve ser revisto e o lançamento refeito para afastar o lançamento do imposto e sucedâneos; Ao final, requer o reconhecimento da improcedência do Auto de Infração no que se refere aos valores glosados e também em relação à multa, bem como, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos e a realização de diligências e perícias. Também requer que seja ressalvado o seu direito de ser notificado da juntada de qualquer documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-26.281 2.1. Ao julgar o lançamento procedente em parte, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Comprovada, por meio de documentação hábil, a realização de parte das despesas médicas declaradas, restabelece-se a dedução correspondente. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O lançamento da multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos, que comprovem a presença de fatores subjetivos na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar a intenção deste de obter os resultados que o artigo 72 da Lei 4.502/64 indica como caracterizadores da fraude, ou mesmo, que assumiu o risco de produzi-los. Na falta de tais elementos é de se aplicar a multa de ofício no percentual de 75%. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o requerimento de diligência, quando prescindível a sua realização para apreciação das matérias litigiosas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada por motivo de força maior. 2.2. Acrescente-se excerto conclusivo do voto da decisão recorrida: Fl. 1816DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 Diante do acima exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, devendo ser restabelecida a dedução no valor de R$ 16.300,00 para o ano-calendário de 2004 e reduzidas as multas qualificadas para 75%, nos termos do demonstrativo do crédito tributário, a seguir: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em Reais) ANO CALENDÁRIO EXIGIDO EXCLUIDO MANTIDO IMPOSTO MULTA IMPOSTO MULTA IMPOSTO MULTA 2001 2.741,29 4.111,93 - 2.055,97 2.741,29 2.055,96 2002 299,75 449,62 - 224,81 299,75 224,81 2003 4.341,40 6.512,10 - 3.256,05 4.341,40 3.256,05 2004 39.919,04 59.878,56 4.482,50 33.301,16 35.436,54 26.577,40 2005 7.326,53 10.989,79 - 5.494,89 7.326,53 5.494,90 CONSOLIDADO 54.628,01 81.942,00 4.482,50 44.332,88 50.145,51 37.609,12 E demais acréscimos legais. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 1774/1801), após exposição da síntese dos fatos (e-fls. 1774/1778), inicia o tópico “V – DAS RAZÕES DE REFORMA” (e-fls 1778), deduzindo alegações acerca das provas apresentadas e da comprovação dos pagamentos (e-fls 1.778/1794), e também sobre a dedutibilidade das despesas de dependentes (e-fls. 1795/1796). Sustenta o não cabimento da multa nos anos-base 2004 e 2005 (e-fls. 1796/1801). 3.1. O quadro elaborado a seguir procura sintetizar a argumentação deduzida no tópico “V.1 Das provas apresentadas e da comprovação dos pagamentos” (e-fls. 1783/1794). Recurso Voluntário Beneficiário do pagamento alegação pedido (e-fls) a) Antranik Manissadjian (ano base 2004) despesa (esposa) prestação do serviço e comprovação do pagamento (cheques); parte paga em dinheiro Restabelecer valor glosado de R$ 41.300,00 1783 b) Associação Alumni (ano base 2001) erro material não descaracteriza dedutibilidade; Não há que prevalecer nem multa nem a glosa 1785 c) Beatriz Elba Costellesa (ano base 2001, 2002) serviços prestados ao Recorrente e esposa; apresentados recibos e comprovantes de pagamento Considerar dedutíveis os valores glosados de R$ 1.820,00 e R$ 1.090,00. 1786 d) Carlos A . Kessner (ano base 2004) despesa (filhos); recibos e declaração do médico (Fls 648/649) Afastar glosa de R$ 7.903,86 1786 e) Clínica de Diagnóstico Imagem (2001, 2003, 2004, 2005) despesa (filhos e esposa); recibos e pagamento comprovado Afastar glosa e multa 1787 f) CPR (ano base 2001) despesa (esposa) valor ínfimo Restabelecer valor glosado e afastar multa 1787 g) Clínica Professor Marcelo Zugaib (ano base 2001) despesa (esposa) Restabelecer valor glosado 1788 h) Eliana Albiero Vaz (ano base 2003) despesa (esposa) Restabelecer valor glosado 1788 i) Fleury S/A (ano base 2001) despesa (esposa) Restabelecer valor glosado 1788 j) Hospital Albert Einstein (ano base 2003 e 2004) efetiva prestação (fls 1485/1486) e comprovados pagamentos. Não há recibo de favor Restabelecer valores glosados 1789 Fl. 1817DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 k) Hospital Sírio Libanês (ano base 2004) erro (despesa da serviçal), valor ínfimo erro (intuito de fraude) 1789 l) Kurt Faltin Júnior (ano base 2004, 2005) serviços odontológicos; recibos, parte paga em dinheiro; dentista confirma serviços (Fls 1158) Manter a dedução 1789/1790 m) Mercadante & Gonçalves Médicos (ano base 2004) serviços prestados (recorrente e dependentes), recibos e comprovantes de pagamento; prestadora confirma Incorreta a manutenção da glosa. 1790 n) Márcia Aparecida Alves Almeida (ano base 2004) serviços odontológicos (recorrente e dependentes); recibos e comprovantes de pagamento; serviços confirmados (Fls 1175/1179); incorreta a glosa. 1791 o) Mariza Ramos Ária (ano base 2003) instrumentadora cirúrgica (filho) despesa médica dedutível 1791 p) Odonto Suny S/C Ltda (ano base 2004, 2005) serviços odontológicos (dependentes e esposa); recibos e comprovantes de pagamento. Prestador confirma (1355/1365) admitidos os valores glosados de R$ 9.700,00 e R$ 8.275,00 (fls. 755/759). 1792 q) Odontologia JG Kehyayan S/C (ano base 2004, 2005) serviços odontológicos (dependentes e esposa); recibos, uma parte paga em dinheiro, Prestador confirma (1355/1365) admitidos os valores glosados de R$ 40.150,00 e Ri$ 3.250,00 1792 r) Opa Oftalmologia Paulista (ano base 2001, 2004, 2005) recibos, parte paga em dinheiro; lente de contato (prótese) valor ínfimo devem ser admitidos os valores glosados de R$ 200,00 e R$ 1.500,00 (fls. 245, 788). 1793 s) Rolf Marcon Faltin (ano base 2004) recibos, paga parte em dinheiro, diz ter confirmação da execução deve ser admitido o valor glosado de R$ 7.903,86 (fls. 789). 1793 t) SM Associados Cirurgia da Face (ano base 2003) despesa (esposa) restabelecido o valor glosado de R$ 4500,00 1794 u) Anita Taub erro não há fraude 1794 v) Joana Teixeira Portolese (ano base 2005) despesa (dependente), parte paga em dinheiro Deve ser restabelecido o valor glosado de R$ 1992,00 1794 x) Medclin Neuroscience Assistência Médica Ltda (ano base 2005) recibos e comprovantes de pagamento deve ser admitido o valor glosado de R$ 5.320,00 (fls. 928/930). 1794 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 1801): VI. DO PEDIDO Em face do exposto, considerando que os documentos apresentados preenchem os requisitos legais (art. 80, inc. II, RIR/99) a ensejarem a dedução de despesas a título de despesa médica, bem como as mesmas foram prestadas ao próprio Recorrente e aos seus dependentes, é a presente para requerer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a total improcedência do Auto de Infração no que se refere aos valores glosados e, caso assim não entenderem, que exonerem o Recorrente, além dos itens que julgarem pertinentes de revisão, também em relação à multa de oficio Fl. 1818DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 lançada nos anos de 2004 e 2005, quando o Recorrente, por todos os modos, apresenta e apresentará IMPOSTO DE RENDA A SER-LHE RESTITUÍDO. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido ao Colegiado diz respeito ao lançamento de ofício que procedeu glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas nas declarações de ajuste anuais relativas aos anos-calendário 2001 a 2005. 6. Faz-se a reprodução parcial de quadro inserto no documento intitulado “TERMO N° 10 - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL” (e-fls 1642/1643). Beneficiário do pagamento (despesas médicas) Ano Base 2001 Ano Base 2002 Ano Base 2003 Ano Base 2004 Ano Base 2005 a) Antranik Manissadjian (ano base 2004) 41.300,00 b) Associação Alumni (ano base 2001) 6.125,00 c) Beatriz Elba Costellesa (ano base 2001, 2002) 1.820,00 1.090,00 d) Carlos A . Kessner (ano base 2004) 7.903,86 e) Clínica de Diagnóstico Imagem (2001, 2003, 2004, 2005) 804,00 810,00 2.379,35 4.154,90 f) CPR (ano base 2001) 16,00 g) Clínica Professor Marcelo Zugaib (ano base 2001) 545,00 h) Eliana Albiero Vaz (ano base 2003) 640,00 i) Fleury S/A (ano base 2001) 458,32 j) Hospital Albert Einstein (ano base 2003 e 2004) 9.486,91 2.379,97 k) Hospital Sírio Libanês (ano base 2004) 131,53 l) Kurt Faltin Júnior (ano base 2004, 2005) 15.807,72 1.200,00 m) Mercadante & Gonçalves Médicos (ano base 2004) 8.100,00 n) Márcia Aparecida Alves Almeida (ano base 2004) 7.903,86 o) Mariza Ramos Ária (ano base 2003) 350,00 p) Odonto Suny S/C Ltda (ano base 2004, 2005) 9.700,00 8.275,00 q) Odontologia JG Kehyayan S/C (ano base 2004, 2005) 40.150,00 3.250,00 r) Opa Oftalmologia Paulista (ano base 2001, 2004, 2005) 200,00 1.500,00 480,00 s) Rolf Marcon Faltin (ano base 2004) 7.903,86 Fl. 1819DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 t) SM Associados Cirurgia da Face (ano base 2003) 4.500,00 u) Anita Taub 1.970,00 v) Joana Teixeira Portolese (ano base 2005) 1.992,00 x) Medclin Neuroscience Assistência Médica Ltda (ano base 2005) 5.320,00 Total 9.968,32 1.090,00 15.786,91 145.160,15 26.641,90 7. A argumentação deduzida no recurso conforme sintetizado no quadro apresentado no subitem 3.1 supra, defende que a apresentação dos recibos em observância aos requisitos legais, e a prestação dos serviços médicos em benefício do Recorrente e dos dependentes, inclusive sua esposa, se mostram aptas a autorizar a dedução das despesas glosadas pela fiscalização. 8. O entendimento deste Relator se alinha ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, tal como manifestado no Acórdão nº 9202-008.004 (data da sessão: 19/06/2019), com voto vencedor da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Transcrevo a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. 9. Por esse modo, ausente a documentação relacionada à comprovação do pagamento, e constatada a circunstância impeditiva quanto à relação de dependência com a esposa, formo convicção no mesmo sentido da que chegou o Relator da decisão de primeira instância, e adoto como razões de decidir, os fundamentos do voto contido na decisão de primeira instância, que passo a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-26.281 Das despesas médicas não comprovadas A autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a título de despesas médicas correspondentes aos anos-calendário 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, constantes do demonstrativo de fls. 1615/1616, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: Fl. 1820DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e § 1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, assim estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Conforme se depreende dos dispositivos supracitados, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvidas quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de exames, laudos médicos, etc. Com efeito, foi solicitado ao interessado que apresentasse as devidas comprovações dos pagamentos e das realizações dos serviços, supostamente prestados pelos profissionais indicados nas declarações de ajuste. Em resposta, o contribuinte apresentou e comprovou pagamentos da grande maioria das despesas médicas pleiteadas, porém, parte dos pagamentos restou sem comprovação. Outrossim, foi constatado pela fiscalização que foram deduzidas despesas médicas pagas por serviços prestados a não dependente, portanto, indedutíveis de acordo com a legislação de regência. No que se refere à alegação de que parte dos pagamentos foram efetuados em espécie é possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento, o que ocorre, é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento, como no presente caso, não tenha como fazê-lo. Ademais, o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado. Neste sentido existe o respaldo de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes: Fl. 1821DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1ºCC 102-44154/2000) IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. 1º CC 102-43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" IRPF – ABATIMENTOS – GLOSA – DESPESAS COM DENTISTA – As despesas devem ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, de acordo com o disposto no art. 71 do RIR/80. Não logrando o contribuinte comprovar a veracidade do desembolso, prevalece a inidoneidade do documento apurada em diligência (Ac. 106.08.190/96). IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes, embora fornecidos por profissional habilitado, não correspondem a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovados os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte a dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por inidôneos os recibos.( Ac. 104-16.141/98) Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Fl. 1822DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, por ocasião da fiscalização, conclui-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas. Diante de tais critérios, das alegações do Impugnante e da documentação trazida por ele aos autos na fase de contestação, deve-se analisar cada um dos profissionais e das empresas relacionados nos presentes autos. a) Antranik Manissadjian (ano base 2004) Os documentos acostados aos autos juntamente com a impugnação comprovam o efetivo pagamento dos valores de R$ 11.300,00 e R$ 5.000,00, ao Prof. Antranik Manissadjian, por serviços profissionais prestados, respectivamente, ao filho Theodoro e ao próprio Impugnante. Contudo, não logrou o contribuinte êxito em comprovar os efetivos pagamentos constantes dos recibos emitidos nos valores de R$ 8.000,00 (fls. 637) e R$ 7.500,00 (fls. 638). Quanto ao recibo emitido no valor de R$ 9.500,00 (fls. 641), ainda que reste comprovado o efetivo pagamento, este não será objeto de dedução, eis que a contrapartida refere-se aos serviços prestados à esposa do Impugnante que não consta como sua dependente na Declaração de Imposto de Renda – Ano Calendário 2004. Diante do exposto, deve ser restabelecida a dedução no valor de R$ 16.300,00, a título de despesa médica no ano calendário 2004, conforme demonstrativo abaixo: ANO CALENDÁRIO VALOR GLOSADO CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVANTES APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO GLOSA MANTIDA 2004 R$ 145.160,15 R$ 16.300,00 R$ 128.860,15 b) Associação Alumni (ano base 2001) O próprio Impugnante admite que cometeu equívoco ao lançar despesas com instrução pagas à Associação Alumni como despesas médicas, devendo ser mantida a glosa. c) Beatriz Elba Costellesa (ano base 2001, 2002) As despesas médicas declaradas como pagas à Beatriz Elba Costellesa, carecem de comprovação do desembolso das quantias indicadas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do Impugnante – Anos calendário 2001 e 2002. d) Carlos A . Kessner (ano base 2004) Não foram carreadas aos autos qualquer comprovante do efetivo pagamento no valor de R$ 7.903,86 ao profissional em questão, devendo ser mantida a glosa correspondente. e) Clínica de Diagnóstico Imagem (2001, 2003, 2004, 2005) Também não restou comprovado o efetivo pagamento dos valores das Despesas médicas relativas aos filhos. No que tange às despesas em nome da esposa do Fl. 1823DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 Impugnante, como já dito acima, ainda que reste comprovado o efetivo pagamento, este não será objeto de dedução, eis que a contrapartida refere-se aos serviços prestados à esposa do Impugnante que não consta como sua dependente nas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Anos Calendário 2001, 2003, 2004, 2005. Glosa mantida. f) CPR (ano base 2001) Glosa mantida pelo mesmo motivo. A esposa não consta como dependente do Impugnante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Impugnante – Ano Calendário 2001. g) Clínica Professor Marcelo Zugaib (ano base 2001) A esposa não consta como dependente do Impugnante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Impugnante – Ano Calendário 2001. Glosa mantida. h) Eliana Albiero Vaz (ano base 2003) A esposa não consta como dependente do Impugnante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Impugnante – Ano Calendário 2003, devendo ser mantida a glosa. i) Fleury S/A (ano base 2001) Mantida a glosa pelo mesmo motivo. A esposa não consta como dependente do Impugnante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Impugnante – Ano Calendário 2001. j) Hospital Albert Einstein (ano base 2003 e 2004) Com relação a estas despesas, também não restou comprovado o desembolso, uma vez que o Impugnante não trouxe aos autos qualquer documento neste sentido e, por esta razão, permanece a glosa. k) Hospital Sírio Libanês (ano base 2004) O próprio Impugnante admite que informou na Declaração por equívoco o pagamento de despesas hospitalares de pronto atendimento de sua serviçal, Fábia Alexandra Pinto (Doc. 02). Logo, fica mantida a glosa. l) Kurt Faltin Júnior (ano base 2004, 2005) No que se refere a este profissional, o Impugnante não juntou aos autos a comprovação de seu efetivo pagamento. Glosa mantida. m) Mercadante & Gonçalves Médicos (ano base 2004) Pelo mesmo motivo, a não comprovação do efetivo pagamento, mantém-se a glosa. Fl. 1824DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 n) Márcia Aparecida Alves Almeida (ano base 2004) Também não restou comprovado o efetivo pagamento por parte do Impugnante, devendo ser mantida a glosa correspondente. o) Mariza Ramos Ária (ano base 2003) Da leitura do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, acima transcrito, depreende-se ser exaustiva a relação de profissionais indicados na alínea “a”, cujos pagamentos a eles efetuados são objeto de deduções, não havendo menção a instrumentadores cirúrgicos. Portanto, a dedução do pagamento efetuado à instrumentadora cirúrgica não encontra amparo legal. Glosa mantida. p) Odonto Suny S/C Ltda (ano base 2004, 2005) Não restou comprovado o efetivo pagamento dos valores das Despesas médicas relativas aos filhos. Quanto às despesas em nome da esposa do Impugnante, como já foi dito, ainda que reste comprovado o efetivo pagamento, este não será objeto de dedução, eis que a contrapartida refere-se aos serviços prestados à esposa do Impugnante que não consta como sua dependente nas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – Anos Calendário 2004 e 2005. Glosa mantida. q) Odontologia JG Kehyayan S/C (ano base 2004, 2005) No que se refere a esta empresa, o Impugnante não juntou aos autos a comprovação de seu efetivo pagamento. Glosa mantida. r) Opa Oftalmologia Paulista (ano base 2001, 2004, 2005) Também, com referência a esta empresa, o Impugnante não juntou aos autos a comprovação de seu efetivo pagamento. Glosa mantida. No tocante às lentes de contato, que o Impugnante entende tratar-se de prótese admitida como dedutível por lei, vale ressaltar que no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual – Modelo Completo – Ano Calendário de 2005, às fls. 53, verifica-se que não podem ser deduzidas as despesas com a compra de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares. s) Rolf Marcon Faltin (ano base 2004) Da mesma forma, mantém-se a glosa por falta de elementos probantes do efetivo pagamento. t) SM Associados Cirurgia da Face (ano base 2003) A esposa não consta como dependente do Impugnante na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Impugnante – Ano Calendário 2001. Glosa mantida. v) Joana Teixeira Portolese (ano base 2005) Glosa mantida por falta de comprovação do efetivo pagamento. Fl. 1825DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 x) Medclin Neuroscience Assistência Médica Ltda (ano base 2005) Igualmente, com relação a esta empresa, o Impugnante não juntou aos autos a comprovação de seu efetivo pagamento. Glosa mantida. Da alegada dependência do cônjuge Em sede de impugnação, o contribuinte afirma que a maior parte dos valores glosados correspondem a tratamentos médicos e exames realizados pela Sra. PAULA BALDUCCI DE OLIVEIRA, sua esposa, sendo que as glosas foram efetuadas sob a alegação de não dependência porquanto a Sra. Paula, por uma questão legal, está obrigada a apresentar sua própria Declaração de Imposto de Renda, em virtude do fato de ser sócia de empresa. Com efeito, verifica-se que a Sra. PAULA BALDUCCI DE OLIVEIRA, CPF 074.415.598-39, esposa do Impugnante, entregou as Declarações de Ajuste Anuais, relativas aos anos calendário de 2001 a 2005, cujas cópias foram carreadas aos autos pelo interessado (fls. 1668/1688). A condição de sócia de empresa a obriga, nos termos da legislação vigente, à apresentação da declaração de ajuste anual, ainda que não tivesse auferido rendimentos tributáveis. Cabe, então, definir se, mesmo sendo sócia de empresa, a Sra. PAULA BALDUCCI DE OLIVEIRA poderia constar como dependente na declaração do Impugnante. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estatui que os cônjuges, na constância do casamento, poderão apresentar declaração em separado (art. 7º) ou, opcionalmente, em conjunto (art. 8º). Regem os dispositivos legais na parte que interessa a esta decisão: “Declaração em Separado Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. (...)” “Declaração em Conjunto Art.8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.” Dos dispositivos legais transcritos depreende-se que, tratando-se de contribuintes casados obrigados à entrega da declaração, existem duas possibilidades para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte e sua esposa. Uma das opções seria entregar as declarações em separado, até mesmo porque, conforme já demonstrado, a Sra. PAULA BALDUCCI DE OLIVEIRA incorreu em requisito que a obriga à apresentação das declarações de ajuste. Fl. 1826DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000775/2007-60 Outra opção consistiria em apresentar uma única declaração, em conjunto com o cônjuge, informando-a como dependente, desde que somados os seus rendimentos aos do declarante, para efeito de ajuste, e consignados os bens e direitos a ele pertencentes. Dessa forma, estaria suprida a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estivesse sujeita o cônjuge e poderiam ser deduzidos os gastos com tratamentos médicos e exames realizados pela esposa. Pelo fato de a Sra. PAULA BALDUCCI DE OLIVEIRA haver entregado as Declarações de Ajuste Anuais em separado não é considerada dependente, o que impossibilita a dedução de despesas médicas por serviços médicos que lhe foram prestados na apuração do imposto de renda do Impugnante. (...) Do procedimento de revisão Os protestos do Impugnante pela revisão do lançamento em relação aos anos calendário 2004 e 2005 não merecem guarida. O Auto de Infração guerreado originou-se do descumprimento da obrigação verificado pela autoridade fazendária, ensejando o dever de se efetuar o lançamento. O Impugnante não ofereceu à tributação espontaneamente os valores das deduções não comprovadas, as quais foram apuradas em procedimento de auditoria fiscal. Efetuado o lançamento, a multa imposta é a de ofício prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/1996, que constitui penalidade pecuniária, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que visa coibir. Somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária e o contribuinte, ao deixar de cumprir a lei, assumiu o ônus de sua conduta inadequada. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-26.281 CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 1827DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002245/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. Hipótese em que as bolsas de extensão pagas correspondiam à contraprestação dos serviços de implantação de software prestados em favor da Universidade Federal de Santa Maria UFSM e de sua fundação de apoio, a FATEC Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a  contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 1 a 16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2008, para classificar  como  tributáveis  rendimentos  originalmente  declarados  como  isentos,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$17.935,33,  acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 117 a  141),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 359 a 366):  I.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados  contra a FATEC, bis in idem tributário.  a) A Auditoria lançou, a débito do Contribuinte, juros de mora calculados pela  taxa  Selic  incidentes  sobre  o  Imposto  de  Renda  lançado  com  base  nas  bolsas  recebidas.  b) Ocorre que, recentemente, juros de mora incidentes sobre a mesma base de  cálculo,  qual  seja,  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  foram  lançados  contra  a  Fundação de Apoio á Tecnologia e Ciência.  c) Os juros foram lançados contra a FATEC, juntamente com multa, em razão  da  falta  de  recolhimento  do  IR  na  fonte.  Apesar  de  se  tratar  de  um  título  de  recolhimento diferente, eventualmente sob uma alíquota diferente, é óbvio que trata­ se do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre o mesmo fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório. Transcreve o disposto no art. 4o do CTN.  d) Pelo exposto, requer a decretação da nulidade do Auto de Infração.  II. Boa­fé. Uso  arraigado da  isenção nas  fundações. Fiscalização dentro  do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do  MPF  apresentou,  como motivo para o Lançamento de Ofício, a acusação de que o Contribuinte teria  apresentado, nos anos­base afetados, "declaração inexata",  fundamentando a opção  no art. 841, III do RIR/99.  Fl. 679DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 4          3 No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de rendimentos  na DIRPF", consubstanciada pela declaração, na qualidade de rendimento isento, de  bolsas recebidas pelo Contribuinte no período afetado.  Ocorre que o Contribuinte, ao classificar suas Bolsas como rendimento não­ tributável,  não  errou  nem agiu  de má­fé. Ao  revés,  seguiu  orientação  da Lei  e de  seus  regulamentos,  bem  como  das  práticas  reiteradamente  adotadas  pela  DRF  de  Santa Maria na interpretação do alcance e da incidência da isenção concedida pelas  leis 8.958/94 e 9.250/95 e seus regulamentos, notadamente o Dec. 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão;  mas  sim,  da  aplicação  de  uma  interpretação juridicamente válida e até então pacificamente aceita, e compartilhada  pelos próprios AFRFB lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o da Receita,  é no sentido de que suas bolsas são NÃO­TRIBUTÁVEIS, embora a Declaração não  lhe permita fazer diferença entre essa natureza e a de "receita isenta".  Em 31 de maio de 2001, o Auditor Fiscal da Receita Federal Jorge Wagner  Berguenmaier  Corrêa  intimou  a  Fundação,  pelo  MPF  1010300  2001  000714,  referente  às  bolsas  pagas,  onde  então  verificou  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  Logo,  houve  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação, sem que fosse apontada a suposta irregularidade agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativamente  às  bolsas  de  estudo  e  pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  as  bolsas  em  questão  não  sofrem  a  incidência  do  IRRF.  Por  conseguinte,  este  critério  jurídico  deve ser respeitado, até o momento em que a administração muda de entendimento.  Como  no  caso  em  tela  tratamos  de modificação  de  interpretação  jurídica,  e  não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até então era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto,  requer que, em face de  ter o Contribuinte agido: A) com base  em prática arraigada em situações de fato e de direito análogas ou idênticas; B) de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades  competentes;  C)  de  ter  sido  o  sistema  de  bolsas  da  FATEC,  no  qual  se  origina  a  matéria  de  fato,  ter  sido  sucessivamente  fiscalizado em 1996, 2001 e 2005, com ênfase especial em 2001, e de não ter sido  constatada nenhuma infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D)  de ter agido o Contribuinte de boa­fé, ao declarar suas bolsas como não­tributáveis,  de acordo com o  informe assim rotulado, que lhe foi entregue pela FATEC; E) de  acreditar a contribuinte, assim como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu  são, de fato e de direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja o Auto de Infração Anulado, por conter multa e juros de mora indevidos,  a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  III.  Efeito  confiscatório  ­  art.  150,  IV  da  CF  ­  Princípio  dos  motivos  determinantes.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  por  representar  o  uso  indevido  da  legislação tributária com intenção confiscatória proibida pela Constituição Federal.  Fl. 680DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 5          4 IV.  Configuração  dos  requisitos  para  isenção  Está  ao  abrigo  da  isenção  preconizada pelas leis 8.958/94, 9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04.  Suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação; ou seja, sua declaração, nesse sentido e contexto, foi perfeitamente exata,  afastando o fundamento principal do Lançamento de Ofício.  A  legislação  invocada  no AI  como delimitadora  da outorga  de  isenção: Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04  estabelece  o  seguinte  conjunto  de  requisitos:  1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto, inadmitida a  contraprestação de serviços, exceto no caso de extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3.  Que  os  resultados  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão  não  revertam ECONOMICAMENTE para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela  FATEC  como doadora e pelo contribuinte como donatário.  De acordo com a  legislação civil  em vigor, o proprietário do dinheiro é  seu  possuidor, se o detiver em nome próprio.  Destarte, sempre que houver faturamento, o legítimo proprietário do dinheiro  é  o  faturante,  e,  portanto,  se  pagar  bolsa  a  alguém,  é  o  donatário  legítimo.  Em  relação a esse donatário, portanto, é que todas as normas de relacionamento bilateral  da doação serão aplicadas.  A  definição  do  que  vem  a  ser  bolsa  de  ENSINO,  ou  ESTUDO,  ou  EXTENSÃO,  no  caso  em  tela,  deixa  pouca margem  para  a hermenêutica. O Dec.  5.205/04 encarregou­se de tal conceituação, adotando o sendo científico apropriado,  de modo que pouco há que discutir: bolsa de ensino constitui­se em instrumento de  apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos.  Ou seja, trata­se de incentivo ao ensinador. Salvo melhor juízo em contrário,  ensinar é prestar serviço, e, novamente, da essência do instituto. Ou seja: trata­se de  uma prestação de serviços permitida, normalmente porque o discente não é a mesma  pessoa que doa a bolsa.   A  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica.  A  bolsa  de  extensão  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  à  execução  de  projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição  federal  de  ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada.  Pelo último requisito, o doador da bolsa não pode obter benefício econômico  com  o  resultado  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão;  ou,  em  bom  português, não pode obter LUCRO.  Benefício  econômico  é  aquele  que  permite  sua  apreciação  em  unidades  monetárias,  ou  em  vantagem  competitiva  que  igualmente  se  traduz  em  vantagem  financeira ou na sua potencialidade.  Fl. 681DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 6          5 No  caso  de  pesquisas,  é  comum  a  "encomenda".  Um  interessado  no  esclarecimento  de  dado  fenômeno  pede  a  pesquisa,  paga  por  ela,  e  recebe  seus  resultados. A partir daí, dois podem ser os caminhos: ou o encomendante torna­se  monopolista  do  resultado,  seja  por  cláusula  de  sigilo,  seja  por  patente,  ou  o  encomendante  recebe  um  resultado  que  também  será  encaminhado  ao  domínio  público através de tese, dissertação ou ensaio.  No  primeiro  caso,  ainda  é  de  se  lembrar  que  normalmente  a  encomenda  é  objeto  de  faturamento,  ou  seja,  a  Fundação  torna­se  proprietária  do  meio  de  pagamento e, portanto, é a legítima doadora da Bolsa.  No  segundo  caso,  embora o  encomendante  receba  uma  contraprestação,  um  Resultado,  a  falta  da  exclusividade  ou  monopólio  retira  dessa  contraprestação  o  caráter  de  benefício  econômico,  pois  coisa  que  é  de  todos  não  concede  vantagem  especial a ninguém.  É  importante  lembrar  que  o  sistema  de  relacionamento  Universidade  ­  Fundação ­ Docente foi idealizado de modo que os institutos comuns da legislação  civil  permitissem  o  efeito  isenção.  A  intermediação  da  Fundação  destina­se  exatamente a evitar que o Docente estabeleça relacionamento direto com o Mercado,  bem  como  a  vincular  os  fins  de  sua  atividade  aospilares  da  educação  superior  ­  Ensino, Pesquisa e Extensão.  Quando  a  Fundação  emprega  Laboratórios  e  Recursos  Humanos  da  Universidade  para  desenvolver  atividades  abrangidas  pela  Lei  8.958,  é  comum  a  inclusão de algum serviço no relacionamento com o Mercado; um serviço que nunca  é a finalidade do projeto, mas normalmente serve como fonte de arrecadação para o  desenvolvimento de estudos, pesquisas e extensão.  Destarte,  a  Fundação  aparecerá,  na  maioria  dos  casos,  como  doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico  nem  contraprestação  de  serviços do docente.  Sua interposição não é fraude, mas decorrência legítima de um sistema legal;  e  os  seus  contratantes  não  possuem  relação  alguma  com  o  docente,  eis  porque  podem receber seus serviços sem que se configure uma CONTRAPRESTAÇÃO.  Concluindo,  pelo  disposto  no  art.  110  do  CTN,  as  definições  jurídicas  empregadas  na  legislação  civil  não  poderão  ter  sentido  diferenciado  no  campo  tributário. Ou seja, todas as definições atinentes ao direito dos contratos, em especial  aos  contratos  de  doação  e  prestação  de  serviços  e  às  definições  de  prestação  e  contraprestação;  ao  direito  das  coisas,  em  especial  à  propriedade  do  dinheiro;  à  natureza das atividades universitárias, em especial à definição de ensino, pesquisa e  extensão; não podem receber diferente sentido para definir obrigação tributária.  Pelo  exposto,  IMPUGNA  o  sentido  dado  pelo  AFRFB  responsável  pela  autuação à legislação pertinente, por ser ofensivo à real aplicabilidade da isenção às  bolsas em geral.  V.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do  PIB  e  do  patrimônio  público  por  via  diversa  da  tributária  ­  A  isenção  é  incentivo  econômico e não meramente financeiro   As  isenções sempre são  fundamentadas em um  interesse do Estado que seja  maior ou mais importante que a receita renunciada.  Fl. 682DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 7          6 Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento de atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento  de  certa  região  geográfica; para incrementar a capacidade competitiva de certo setor econômico em  face da concorrência internacional; para combater crises; para privilegiar cidadão em  situação  fática  especial,  como  certos  doentes;  e muitas  outras  razões  da mais  alta  importância.  No  caso  em  tela,  a  isenção  se  presta  a  privilegiar  o  Docente  que,  por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­obrigatórias  de  ensino,  pesquisa  e  extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes  incentivos  para  os  docentes universitários, além da bolsa.  É  perfeitamente  claro  que  a  incorporação  de  desenvolvimento  e  de  capital  intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e importante que a renúncia fiscal  consistente na isenção e é a sua razão de ser.  Trata­se  de  uma  forma  de  arrecadação  extrafiscal,  acrescida  de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados  em  tecnologia  e  conhecimento nacionais.  Destarte,  uma  interpretação  que  anule  a  possibilidade  de  isenção  vai  de  encontro  ao  sistema  idealizado  pelas  leis  8.958  e  10.973,  frustrando  os  objetivos  estratégicos do Estado assim envolvidos, e, portanto, ofendendo a baliza teleológica  da interpretação.  VI. Relação de trabalho ­ Art. 43 do RIR x Doação com encargos ­ não­ incidência do IR­ Incompetência material da SRF   O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a isenção, pelo  art. 39, ou a tributação, pelo art. 43 , I.  O caso de isenção e seus requisitos já foram exaustivamente analisados.  O  caso  de  tributação,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  não  é  de  mera  aplicação alternativa dos dispositivos supracitados; mas cumulativa. Ou seja, não só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher  os  requisitos  de  isenção,  mas  também  deve  preencher os requisitos de tributação do art. 43 , I.  Ou  seja:  a  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  deve  ser  resultado  de  contrato  de  trabalho assalariado ou resultar do exercício de cargo, emprego ou função.  Ocorre  que  a  FATEC  nunca  toma  a  iniciativa  de  um  projeto.  Os  projetos  sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem as equipes e a previsão dos  recursos necessários para sua execução. Logo, trata­se da primeira desconfiguração  de incidência do IR.  A  segunda  desconfiguração  vem  do  fato  que  os  Professores  bolsistas  não  detém  cargo,  nem  emprego  nem  função  na  FATEC.  Não  são  contratados,  nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica  ou  obrigação  de  assiduidade.  Fl. 683DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 8          7 A  terceira  vem  do  fato  de  que  normalmente  as  ações  que  possam  ser  identificadas  como  contraprestação  de  serviços  ficam  ao  encargo  dos  alunos,  na  qualidade de prática profissional, ou, a cargo dos empregados da FATEC.  Ainda  há  o  caso  especial  da  Bolsa  de  Extensão,  que  não  foi  prevista  no  dispositivo supracitado, mas está prevista como isenta no dec. 5.205/04.Logo, ou a  bolsa  de  extensão  é  isenta,  ou,  é  caso  absoluto  de  não­incidência,por  falta  de  previsão expressa (como fato gerador).  Logo, observa­se que, uma vez que, no caso em tela, não estão preenchidos os  requisitos para tributação, mesmo que eventualmente não se configure a  isenção, a  situação é de não­tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção, parece haver  sério conflito de competência tributária entre o Estado do RS e a União.  Isso  porque  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato  de  trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­ mesmo que com encargos.  Como  se  pode  observar  do  art.  43,  I  (supracitado),  o  mesmo  é  aplicável  à  bolsa  não  em  função  da  mera  contraprestação  voluntária  de  serviço;  mas  da  existência  de  vínculo  jurídico  de  prestação  de  serviço  entre  o  "doador"  e  o  "donatário". Vejamos:  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para  com  a  FATEC.  Não  mantém  contrato  de  tipo  nenhum  com  a  mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes do Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais. Vale  dizer, se o Contribuinte deixar de executar as tarefas do Projeto, a Fatec nada pode  fazer,  exceto  deixar  de  doar  a  bolsa  no  próximo  mês. Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa.  Igualmente,  a  UFSM  também não o pode exigir.  No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas, a legislação  não dá ao Contribuinte título jurídico para exigi­las.  Logo, estamos diante de doação, mesmo que, eventualmente, com encargo a  favor de terceiro.  Logo,  se  trata  de  uma  hipótese  de NÃO­INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA, mas pela razão suprema de não haver a incidência da legislação pertinente,  conforme a lição da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda.  Em tese, pode incidir o ITCMD, instituído no RS pela Lei 8.821/89. Mas isso  não diz respeito à Receita Federal.  Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja  integralmente anulado, por  ter  sido  lavrado  em  ofensa  às  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  sobre  competência tributária, e por ter aplicado Imposto de Renda sobre eventos, que, em  tese, são fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio Grande do Sul.  VII. Amoldamento dos fatos à legislação em vigor   Segundo  a  Fiscalização,  os  projetos  que  originaram  a  autuação,  contém  contraprestação de  serviços,  apresentam vantagem para o doador das bolsas  e não  são  de  pesquisa,  motivo  pelo  qual  as  bolsas  oriundas  dos  mesmos  foram  erroneamente  classificadas  como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  Fl. 684DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 9          8 "DECLARAÇÃO INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43  e 841, II, do RIR/99 e o art. 44 , I, da lei 9.430.  O  contribuinte  passa  a  descrever  os  projetos  pelos  quais  ele  recebeu  bolsa,  com o intuito de demonstrar que não ocorreu contraprestação de serviços, posto que  o doador (FATEC) nada ganhou com as doações que fez ao impugnante.  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A  ­  A  juntada  dos  documentos  comprobatórios  em  anexo  aos  autos  do  processo fiscal, para que seja encaminhado ao órgão competente para julgamento e  surta seus efeitos legais;  B ­ A decretação da nulidade do Auto de Infração, de pleno direito, por:  1. Conter bis in idem tributário;  2. Ser resultante do uso  indevido do sistema  tributário  federal com o fim de  provocar efeito de confisco;  3. Resultar da  aplicação  indevida de multas  e  juros,  contra  contribuinte que  seguiu orientação jurídica pacificamente aceita e emanada da SRF;  4. Resultar de conduta, em tese, penalmente  típica, por ser presumivelmente  de  conhecimento  da  SRF  e  de  seus  prepostos  o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte, de parcelas que foram lançadas contra o impugnante;  5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar e tributar fatos  geradores relativos à doação;  C  ­ O  reconhecimento de  ser o  Imposto de Renda não­incidente  sobre  fatos  geradores caracterizados como doação;  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas  recebidas  pelo  Impugnante  consideradas  isentas do  Imposto de Renda,  em vista do  entendimento da SRF que  estava em vigor à época dos fatos geradores;  E ­ Sendo as bolsas consideradas não­isentas, que sejam excluídos do auto os  juros já cobrados da FATEC, como acima descrito;  F  ­  Em  vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento  da  SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes a multa e juros de mora, na forma  da legislação aplicável.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 358 a 370):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007   Ementa: NULIDADE.  Fl. 685DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 10          9 Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A eficácia dos acórdãos dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada da decisão de primeira  instância em 05/04/2011, a contribuinte  apresentou, em 12/4/2011, recurso voluntário, onde afirma que:  a) os requisitos legais para a isenção de bolsa são que ela seja caracterizada  como doação EM QUALQUER DE SUAS FORMAS,  INCLUSIVE COM ENCARGOS OU  REMUNERATÓRIA;  que  seja  de  estudo,  pesquisa  ou EXTENSÃO;  e  que  os  resultados  do  estudo, da pesquisa ou do ato de extensão não revertam ECONOMICAMENTE para o doador  da bolsa;  b) no caso de pesquisa, a proibição de contraprestação é clara e faz sentido, à  medida que se  trate de pesquisa  "encomendada",  de  cujo  resultado o  encomendante  se  torne  proprietário com direito ao monopólio de exploração do seu objeto, no sentido estatuído pela  Lei de Patentes. Por outro lado, se a pesquisa gera dados ou conhecimentos não sigilosos nem  sujeitos  ao  monopólio  de  exploração  econômica,  e  notadamente  se  seus  resultados  são  publicados  em  tese,  dissertação,  ensaio  científico  ou  por  qualquer  outro  meio,  então  nada  impede  que  tais  dados  ou  conhecimentos  sejam TAMBÉM dados  ao  doador  da  bolsa  ou  ao  encomendante da pesquisa;  Fl. 686DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 11          10 c) a bolsa de extensão é um incentivo ao docente para que lidere o conjunto  universitário  no  desenvolvimento  prático  da  ciência,  aproximando  diretamente  sua  fonte  ­  a  Universidade ­ do destinatário por excelência de todo investimento público ­ o Povo. Logo, é  inconcebível pensar em extensão sem serviço, mas é lógico concluir que o serviço gerado pela  extensão não é um fim em si mesmo, mas mera etapa da outorga dos resultados ou efeitos da  ciência ao Povo;  d) em nenhum dos projetos em análise, a FATEC ou a UFSM ficaram com o  monopólio  dos  resultados  da  sua  pesquisa,  que  foram  publicados  em  centenas  de  artigos  de  âmbito nacional e internacional, tornando­se públicos;  e)  o  sistema  de  relacionamento  Universidade  ­  Fundação  ­  Docente  foi  idealizado de modo que os institutos comuns da legislação civil permitissem o efeito isenção.  A  intermediação  da  Fundação  destina­se  exatamente  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os fins de sua atividade aos pilares  da educação superior ­ Ensino, Pesquisa e Extensão;  f)  não  há  vínculo  obrigacional  entre  a  FATEC,  doadora,  e  o  contribuinte,  donatário,  assim,  mesmo  não  se  configurando  a  isenção,  está­se  diante  de  caso  de  não  tributação pelo IR. Nesse sentido, a FATEC não pode exigir que ele continue sua atividade de  extensão, nem o contribuinte pode exigir que a instituição continue lhe pagando a bolsa;  g)  como  doação  com  encargos,  as  bolsas  recebidas  não  são  atingidas  pelo  Imposto de Renda, porque não são da alçada da Receita Federal, mas sim da Receita Estadual;  h) todos os projetos executados foram devidamente descritos na impugnação,  apesar de ignorados pelo julgado recorrido, e reitera seu conteúdo;  i) em quatro ações judiciais que analisaram o mesmo tema, foram proferidas  decisões favoráveis aos contribuintes, sendo que duas já transitaram em julgado.  Ao final, pugna pela anulação do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A recorrente, analista de sistemas de Universidade Federal de Santa Maria –  UFSM,  informou, em suas declarações de rendimentos dos exercícios de 2005, 2006, 2007 e  2008  (fls.  17  a  31),  rendimentos  isentos  nos  valores  de  R$22.911,80,  R$17.400,00,  R$19.200,00 e R$22.200,00,  respectivamente, classificando­os na  rubrica “Bolsa de estudo e  pesquisa, desde que não  represente vantagem ao doador e não caracterize contraprestação de  serviço”.  Fl. 687DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 12          11 Intimada a comprovar a natureza isenta das verbas, informou tratarem­se de  bolsas de extensão recebidas da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  tais  rendimentos  possuíam  natureza  tributável,  por  consistirem  em  vantagem  para  o  doador  e  em  retribuição  à  contraprestação de serviços, conclusão referendada pelo julgamento de 1a instância.  No voluntário, a recorrente reafirma o caráter isento das verbas lançadas.  Lançamento complementar:  Após  este  lançamento,  a  fiscalização  percebeu  que  tributou  a  menor  o  exercício  de  2005,  e  por  isso  reabriu  a  fiscalização  do  período  e  lavrou  auto  de  infração  complementar,  constante do processo no  11060.002930/2009­56,  apensado a estes  autos,  que  será apreciado na mesma sessão de julgamento.  Legislação de regência:  Segundo  o  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.   Por sua vez, o §4o do mesmo artigo determina que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Ademais,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabelece  que  são  irrelevantes  para  qualificar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  a  denominação e demais características formais adotadas pela lei (seu art. 4º).  Por  outro  lado,  o  art.  176  do  CTN  determina  que  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  e  seu  art.  111,  inciso  II,  exige  que  a  sua  outorga  deve  ser  interpretada  literalmente. Do mesmo modo, o §6o do art. 150 da Constituição Federal exige que qualquer  isenção de impostos só possa ser concedida mediante lei específica.   Assim, quando a renda auferida pelo contribuinte for enquadrada no conceito  de rendimento tributável, torna­se irrelevante a denominação que lhe foi dada, somente sendo  lícito se falar em isenção quando esta for concedida de forma expressa pela lei.  Para  o  pagamento  em  discussão,  o  art.  43  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  renda,  fazendo  um  apanhado  da  legislação  federal, determina a tributação das bolsas de estudo e de pesquisa (inciso I).  Entretanto,  o  art.  26  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  traz  os  requisitos para que tais verbas possam ser consideradas isentas. Transcreve­se o texto legal:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  Fl. 688DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 13          12 que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços  nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médicos­residentes.  (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)    Desta  forma,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência do imposto de renda, é necessário:  a) que sejam caracterizadas como doação;  b) que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas;   c)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador;  d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação  de  serviços.  Assim,  deve­se  verificar  se  as  verbas  em  discussão  atendem,  cumulativamente,  a  todos  os  requisitos  acima  elencados.  Basta  que  um  deles  não  ocorra  no  caso concreto, para que prevaleça a regra geral de tributação.  Acrescente­se que o simples fato dos rendimentos pagos se denominarem de  bolsas de extensão não afasta a aplicação da isenção legal para bolsas de estudo e de pesquisa,  desde cumpridos os mesmos requisitos.   Neste processo,  a  recorrente  foi  remunerada por meio de bolsa de  estudo e  pesquisa conforme a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994.  Assim,  para  a  correta  compreensão  do  caso,  é  necessário  se  conhecer  o  conteúdo  de  parte  dessa  lei,  com  a  redação  vigente  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, bem como do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de 2004, que a regulamentou,  como a seguir transcrevo:  Lei n° 8.958, de 1994  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso  XIII do art.  24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, e por  prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse das instituições federais contratantes.  (...)  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  Fl. 689DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 14          13 atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.   §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.   (...)  Decreto n° 5.204, de 2004:  Art.5o  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como  colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde  que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais.  (...)   §2o A participação de servidor público federal nas atividades de  que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer  natureza,  podendo  a  fundação  de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos do disposto neste Decreto.   Art.6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art.  4o,  §  1o,  da  Lei  8.958,  de  1994,  constituem­se  em  doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)   §3o A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.   §4o  Somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  nos  termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.  (...)   Art.7o  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.    Fl. 690DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 15          14 Assim,  é  fato  que  a  legislação  que  criou  e  regulamentou  as  fundações  de  apoio  às  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  determinou  que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  aos  professores  daquelas  instituições  deveriam  atender  aos  requisitos  da  lei  isentiva,  e  portanto  não  deveriam  ser  tributadas pelo imposto de renda.  Entretanto, na situação sob análise, concordo com a conclusão do lançamento  e do  acórdão a quo  de  que os pagamentos decorreram da contraprestação de  serviços,  como  passo a esclarecer.  Caso concreto:  A recorrente é analista de sistemas da Universidade Federal de Santa Maria –  UFSM,  e  participou  de  diversos  projetos  firmados  entre  a  universidade  e  sua  fundação  de  apoio, a FATEC ­ Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência, sendo remunerada por meio de  bolsas de estudo e pesquisa.  Como veremos, as atividades exercidas não podem ser consideradas como de  estudo ou pesquisa. Mas, como o recurso as classifica como atividades de extensão, e como a  isenção fiscal também se aplica a bolsas de extensão, não haveria óbices à aplicação da isenção  fiscal desde que atendidos os requisitos da lei isentiva.  Como  bem  assentado  pela  contribuinte,  em  sua  impugnação,  é  prática  corrente dos  Institutos Federais de Ensino Superior –  IFES e de  suas Fundações do Apoio o  pagamento das remunerações na forma de bolsas.  Contudo, apesar de instituídas com base na Lei n° 8.958, de 1994, há que se  considerar  que  as  bolsas  de  estudo  sob  análise  possuem nítido  caráter  de  contraprestação  de  serviços.  De  acordo  com  o  recurso  e  com  os  documentos  dos  autos,  a  contribuinte  participou dos seguintes projetos:  a) Projeto “Rede Regional de Pesquisa e Desenvolvimento de Competências  em Tecnologias da Informação e Comunicação” – 9.01.32 (fls. 39 a 44);  b)  Projeto  “SIE  na  IFES  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA”  –  9.59.25 (fls. 45 a 51­v);  c)  Projeto  “EXPANSÃO  DO  ENSINO  SUPERIOR  NO  INTERIOR  DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL” – 9.59.34 (fls. 52 a 60);  d) Projeto “SIE – UNIPAMPA” – 9.59.55 (fls. 61 a 68) .  Entretanto, encontrei menção específica ao nome da contribuinte apenas nos  projetos dos itens “b” e “d” (fls. 51 e 68), referentes à disponibilização, instalação, implantação  e transferência da tecnologia do SIE ­ Sistema de Informações para o Ensino em Instituições  Federais de Ensino Superior.  Assim, analisarei a possibilidade de pagamento por meio de bolsa desse tipo  de serviço.  Fl. 691DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 16          15 O documento de fl. 63, explica que as Universidades Federais de Santa Maria  e de Pelotas atuam na implantação da Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA em dez  cidades do interior do Rio Grande do Sul.   Assim, o projeto do item “d” tinha como objetivo implantar nessas unidades  o SIE ­ Sistema de Informações para o Ensino, que é uma ferramenta de gerência já utilizada  em outras 12 instituições de ensino.  Esclarece ainda que o SIE é um software de gestão, que necessita de ajustes e  implementação de funcionalidades específicas para cada unidade.  Na  fl.  63­v,  consta  a  informação  de  que  o  projeto  seria  financiado  com  recursos da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (Sesu/MEC), no valor  de R$600.000,00, e na fl. 65, que esse valor seria gasto inteiramente com despesas de pessoal.  Finalmente,  na  fl.  68,  consta  a  informação  de  que  a  recorrente  participou  desse projeto na função de desenvolvimento com carga horária de 14 horas por 420 dias.  A simples descrição do projeto demonstra tratar de serviço de implantação de  sistema de informática a cargo da UFSM, financiado com recursos do Ministério da Educação,  que não poderia jamais remunerar seus executores com bolsas de estudo, pesquisa e extensão.  Há ainda que se observar que a contribuinte é analista de sistemas de UFSM,  e que, nesse projeto, continua desempenhando essa mesma função em favor de sua instituição.   Acrescente­se  que,  em  cada  ano  fiscalizado,  as  bolsas  pagas  pela  FATEC  equivaliam a um percentual entre 60% a 100% do total de rendimentos pagos pela UFSM. Não  se  trata,  assim,  de  parcelas  esporádicas  e  eventuais,  mas  de  verdadeira  complementação  salarial,  paga  no  decorrer  de  diversos  anos,  o  que  reforça  a  convicção  de  sua  natureza  remuneratória.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  descreve  suas  atividades  como  simples  verificação  da  implementação  do  sistema,  que  seria  realizada  pelos  empregados  da  FATEC,  bem como a orientação aos alunos de informática da UFSM no estudo prático da implantação  de  sistemas  de  gestão. No  seu  entender,  as  bolsas  denotariam  seu  caráter  de  doação,  pois  o  serviço seria realizado mesmo sem sua participação, não possuindo a FATEC a obrigação de  pagar tais verbas, nem a bolsista o poder de exigir seu pagamento.  Apesar  do  esforço  retórico,  não  consigo  vislumbrar  essa  atividade  eventual  nos  serviços  descritos  nos  projetos.  Ao  contrário,  os  documentos  descrevem  o  serviço  de  desenvolvimento de software, prestado em caráter duradouro por um longo período.  A recorrente centra boa parte do seu recurso na importante função social das  atividades exercidas, e na afirmação de que nem a UFSM nem a FATEC visavam ao lucro com  o serviço, remunerado em percentuais bem abaixo do mercado.   Certamente,  não  se  pretende  contestar  a  importância  e  a  excelência  dos  serviços prestados à população.  Mas o que se deve entender é que a imunidade com relação aos impostos das  instituições de ensino não se estende para as remunerações pagas a seus prestadores de serviço.  Fl. 692DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 17          16 Se  os  argumentos  do  recurso  fossem  válidos,  isentos  também  seriam  os  salários pagos aos servidores da universidade.  Desta  forma,  entendo que os valores pagos na  forma de bolsa de  estudos  e  pesquisa  à  contribuinte  constituem  pagamento  pelos  serviços  de  implantação  de  software  prestados  em  favor  da Universidade  Federal  de  Santa Maria  – UFSM  e  de  sua  fundação  de  apoio, a FATEC ­ Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência.   Decisões administrativas e judiciais:  A recorrente afirma que a jurisprudência administrativa e judicial corrobora o  entendimento de que as bolsas de estudo e extensão possuem natureza isenta.  As  decisões  do Conselho  de Contribuintes  indicadas  não  se  aproveitam  ao  caso,  pois  trataram  de  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  que  não  representavam  vantagem  para  o  doador, nem importavam contraprestação de serviços.  De  modo  contrário,  recentes  decisões  desta  2a  Seção  de  Julgamento  têm  confirmado a natureza tributável de verbas semelhantes. Dentre muitas,  transcrevo a seguinte  ementa:  BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda  as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/96.  (Acórdão nº 2102­001.216, 2a Turma Ordinária da 1a Câmara,  sessão  de  13/04/2011,  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)    Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  a  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa Maria/RS  que  consideraram  bolsas  de  estudo  semelhantes como isentas, sendo que algumas tratam de bolsas pagas pela FATEC e a UFSM.  Salvo melhor juízo, um dos principais fundamentos desses julgados é que não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação  que  concedeu  as  bolsas,  a  não  ser  pela  consecução de seus objetivos estatutários.  Em outras palavras, o beneficiário dos serviços não seria a FATEC, entidade  que concedeu a bolsa, mas sim a UFSM, e logo o resultado não se daria em proveito o doador.  Com todo respeito que o argumento merece, penso que não se sustenta a uma  análise mais aprofundada.  Fl. 693DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11060.002245/2009­20  Acórdão n.º 2101­002.090  S2­C1T1  Fl. 18          17 A uma, porque os recursos que financiaram as bolsas derivam de convênio da  UFSM  com  o  Sesu/MEC.  Assim,  os  recursos  se  originaram  da  entidade  que  se  beneficiou  diretamente com os serviços.  E  a duas,  porque o  art.  6o  do Decreto n° 5.204, de 2004, determina que os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador ou pessoa interposta.  Se o argumento  fosse correto,  estaria aberta uma verdadeira avenida para  a  supressão de tributos sobre verbas remuneratórias, bastando repassar os valores a serem pagos  primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as quantias na forma de bolsas que atendessem  às determinações de seus estatutos.  Conclusão:  Convencido da natureza  tributável das verbas  em discussão, voto por negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                      Fl. 694DF CARF MF Documento de 17 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0919.13393.OZR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013 09:37:25. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2013 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0919.13393.OZR0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C1F8B9B8F7BB19BB88B5DACF1B5C3D4895406759 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11060.002245/2009-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.004235/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Restabelecido parte dos valores glosados por devidamente comprovado mediante documentos hábeis. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2301-006.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas e de instrução nos termos e limites do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas e de instrução nos termos e limites do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Restabelecido parte dos valores glosados por devidamente comprovado mediante documentos hábeis. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas e de instrução nos termos e limites do voto do relator. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 42 35 /2 00 6- 48 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004235/2006-48 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 295/313) interposto em face do Acórdão nº 10-13.325 (e-fls 271/279) prolatado pela DRJ/POA em sessão de julgamento realizada em 6 de junho de 2007. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Através do Auto de Infração de fl. 36, acompanhado da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 37/40, demonstrativos, fls. 32/35, e Relatório Fiscal de fls. 44/46, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 35.057,55, após a revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios de 2002 e 2003. O crédito tributário totaliza em R$ 83.214,34. O enquadramento legal e a legislação infringida constam do referido auto de Infração. Em sua defesa, fls.48/49, o contribuinte, primeiramente, insurge-se quanto a aplicação de multa de oficio e dos juros de mora, argumentando, em síntese, que a multa é exorbitante e juros abusivos. Apresenta os documentos em fls. 54/84, 88/89 e 103/131 para que sejam refeitos os cálculos do Auto de Infração. A fl. 98 o contribuinte solicita a tramitação prioritária do presente processo com base no Estatuto do Idoso. 2.1. Ao julgar o lançamento procedente em parte, para o fim de alterar o crédito tributário lançado, conforme demonstrativos de cálculo (e-fls 279)o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA OFICIAL - DEPENDENTES - PENSÃO JUDICIAL - DESPESAS MÉDICAS - DESPESAS COM INSTRUÇÃO Restabelecido parte dos valores glosados por devidamente comprovado mediante documentos hábeis. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE A multa de oficio, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se A sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC. SÚMULA n° 4 do 3° Conselho de Contribuintes - A partir de 10 de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004235/2006-48 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 295/313), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação e faz anexação de conjunto documental (e-fls. 315/327) para fins de comprovar a dedutibilidade de despesas médicas (e-fls 315) e com despesas de instrução (e-fls 317, 319, 321), solicitando o recálculo do crédito tributário apurado, a partir dos valores glosados face os documentos juntados (e-fls. 299). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido a este Colegiado diz respeito à dedutibilidade de despesas médicas e de instrução, cujos documentos comprobatórios foram anexados pelo Recorrente ao tempo da interposição do recurso voluntário, e por esta razão, a análise da dedutibilidade das referidas despesas não foi feita pela decisão de primeira instância. 6. Detendo-nos no objeto do litígio, vejamos como a decisão de primeira instância perfaz a análise das deduções (e-fls 275). No tocante as despesas médicas devem ser restabelecidas as importâncias de R$ 7.572,96 (ex. 2002) e R$ 1.500,0 (ex. 2003) fl.106. Os comprovantes juntados às fls. 57/69 comprovam as despesas com instrução incorridas no ano-calendário de 2001 com o filho do contribuinte, devendo, portanto, ser restabelecido o limite de R$ 1.700,00 fixados para o exercício em questão. Quanto ao exercício de 2003, não há nos autos comprovação de gastos com instrução. 7. O quadro apresentado a seguir traz esboço dos documentos apresentados na esfera recursal, com vistas ao pleito consistente em restabelecer deduções do imposto. e-fls Documentos comprobatórios apresentados na esfera recursal Valor Despesas Médicas 315 Declaração de valores pagos no ano de 2002 à Unimed Porto Alegre R$7.598,44 Despesas de instrução 317 Declaração de pagamentos em benefício do filho Elisandro em 2002 R$4.363,35 319 Declaração de pagamentos em benefício da filha Marcella em 2002 R$3.333,69 321 Declaração de pagamentos em benefício da filha Marcella em 2001 R$2.333,00 7.1. Com pertinência às despesas médicas, considero que o documento anexado às e- fls 315 tem aptidão para comprovar a efetivação do pagamento ao plano de saúde e, com isso, Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004235/2006-48 há de ser restabelecida a importância de R$7.598,44 referente ao ano-calendário 2002 (Exercício 2003). 7.2. Com relação aos dispêndios com instrução, também estou convencido acerca da aptidão dos documentos anexados às e-fls 317, 319 e 321 para fins de comprovar as despesas com instrução incorridas com o filho Elisandro no ano-calendário 2002 (Exercício 2003) e com a filha Marcela nos anos-calendários 2001 e 2002 (Exercícios 2002 e 2003). Deste modo, devem ser restabelecidas as deduções em relação aos dois dependentes, Elisandro (Exercício 2003) e Marcella (Exercícios 2002 e 2003) até o limite fixado para cada exercício. Demais questões recursais 8. Pode-se divisar no recurso que são repisadas as alegações relacionadas ao inconformismo com a aplicação da multa de ofício e com a incidência de juros calculados pela Taxa Selic. Multa de Ofício 8.1. Com pertinência à cobrança da multa de ofício, esta decorre de estrita previsão legal, emanada pelo artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Taxa SELIC 8.2. Sobre a incidência de Juros de Mora com base na Taxa Selic, a matéria já está pacificada por meio da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, VOTO por dar parcial provimento ao recurso, para fins de restabelecer deduções de despesas médicas (subitem 7.1 supra) e de despesas de instrução (subitem 7.2 supra). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 334DF CARF MF

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7946452 #
Numero do processo: 10680.901879/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 79 /2 01 5- 45 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2015-45 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2015-45 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901879/2015-45 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720045/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. Devem ser rejeitados os embargos quando descaracterizada a alegada omissão no julgado questionado.
Numero da decisão: 1201-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos, por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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OMISSÃO DESCARACTERIZADA. Devem ser rejeitados os embargos quando descaracterizada a alegada omissão no julgado questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em rejeitar os embargos, por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 1.092/1.094), opostos pela PGFN sob a alegação de existência de omissão no Acórdão 1201.002.637 (fls. 1.077/1.090), assim motivada: Ao resumir as razões da autuação, o Colegiado assim se pronunciou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 45 /2 01 4- 82 Fl. 1106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720045/2014-82 A autoridade fiscal responsável pelo lançamento entendeu que a Recorrente: (i) teria indevidamente efetuado o cálculo do preço parâmetro com base no PRL20 para determinados produtos, quando o método aplicável seria o do PRL60, afinal os bens importados teriam sido aplicados à produção em razão da agregação de valor no país; (ii) não observou o método de cálculo do preço parâmetro previsto na IN SRF 243/2002; e (iii) deixou de deduzir o valor das contribuições ao PIS e COFINS para fins de cálculo do preço parâmetro desses bens importados. Ocorre que, no voto condutor do acórdão, a Turma restou omissa sobre a análise do terceiro ponto abordado na autuação, a saber, sobre a necessidade ou não de deduzir o valor das contribuições ao PIS e à COFINS para fins de cálculo do preço parâmetro dos bens importados. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para esclarecer seu posicionamento. Por meio do despacho de fls. 1.097/1.099 referidos embargos foram admitidos com base na seguinte justificativa: Analisando-se o aresto embargado à vista da argumentação da embargante, conclui-se de fato ter ocorrido omissão no julgado, acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado o colegiado. De fato, não houve manifestação do colegiado acerca da questão mencionada no item ‘iii’ da exposição da embargante, acima transcrita (falta de dedução do valor das contribuições ao PIS e COFINS para fins de cálculo do preço parâmetro dos bens importados), sendo que tal matéria é autônoma, ou seja, independe do fato de se considerar aplicável ao caso o PRL-20 (como entendeu o colegiado) ou o PRL-60 (como entendeu o fisco e a decisão de primeira instância). Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração opostos, para que seja sanada a mencionada omissão. Os autos, então, foram a mim, Relator do Acórdão, redistribuídos para julgamento dos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Fl. 1107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720045/2014-82 O presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração (fls. 461/472) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2011, em razão de ajuste promovido pela fiscalização em relação à aplicação das regras de “preços de transferência” na importação. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 452/459): [...] As memórias de cálculo do Preço de Transferência apresentadas pela empresa mostram que ela optou pelo método PRL 20% para todos os produtos. Entretanto, verificou-se que alguns dos produtos ajustados pelo método PRL 20%, deveriam ter sido ajustados pelo método PRL 60%, por se tratar de bens importados aplicados à produção. [...] PREÇO PARÂMETRO PRL 20% O preço parâmetro dos produtos importados destinados exclusivamente à revenda, foi apurado pela empresa pelo método PRL – Preço de Revenda menos o Lucro calculado a 20%. Após as análises de todas as informações prestadas pela fiscalizada verificou-se que os produtos a seguir relacionados são produtos importados de pessoas vinculadas prontos para a revenda, que tiveram seu preço de transferência apurado com a adoção do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 20% - PRL 20%, de acordo com o determinado no art. 12, inc. IV, alínea “a”, da IN SRF nº 243/2002: [...] Não houve ajuste a ser efetuado neste caso. O cálculo do Preço Parâmetro unitário está detalhado no Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 20% (ANEXO 2). PREÇO PARÂMETRO PRL 60% Após as análises de todas as informações prestadas, verificou-se que grande parte dos produtos importados foi utilizada como insumo na produção de peças. Por isso, devem ter seus preços de transferência apurados com a adoção do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% - PRL 60%, de acordo com o determinado no art. 12, inciso IV, alínea "b", da IN SRF n° 243/2002. [...] Por meio do arquivo ‘participação insumo produto acabado II” (fl. 118), a empresa foi intimada a apresentar o custo de produção do produto acabado e a relação insumo produto anual. Nas memórias de cálculo, a fiscalizada informou a relação de produção. O demonstrativo do cálculo do percentual de participação da matéria-prima importada no produto acabado está no ANEXO 3. Os registros das vendas constam no arquivo “Vendas_TP_2011” (fl. 118), de 04/09/2014 e foram confrontados com as informações obtidas do sistema NFE – Nota Fiscal Eletrônica. Verificou-se que, em alguns casos, o valor deduzido dos tributos incidentes sobre as vendas, referente às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, eram nulos. Trata-se de produtos enquadrados no artigo 3° da Lei 10.147/00, que dispõe sobre o crédito presumido do PIS e COFINS. Fl. 1108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720045/2014-82 [...] No entendimento desta fiscalização, ao aderir ao referido regime especial a empresa apenas passa a ter o direito de deduzir um crédito presumido do montante devido, portanto, continua a incidência das contribuições. [...] Assim, foram calculadas as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins para todas as vendas dos medicamentos - arquivo “Vendas_final_com PISCOFINS” (fl 119). Analisando o DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (fls. 451), verificou-se que a empresa informou na Ficha 04A – Cadastro de produtos sujeitos a alíquota diferenciada, a alíquota de 2,10% para o PIS e 9,90% para a COFINS; Com base nas informações apresentadas pela empresa foram apurados os preços parâmetros de cada um dos produtos revendidos, deduzindo-se o valor das contribuições do valor das vendas. Obteve-se, assim, o Preço Parâmetro, conforme Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 60% (ANEXO 4). APURAÇÃO DOS AJUSTES A apuração dos ajustes de Preço de Transferência dos produtos importados para revenda foi refeita, comparando-se o Preço Praticado com o Preço Parâmetro apurados por esta fiscalização, cabendo ajuste nos casos em que este último foi inferior ao Preço Praticado, observada a margem de divergência de 5% prevista no art. 38 da IN SRF 243/2002. Assim, obteve-se o novo valor total de ajuste de R$ 17.407.326,61, conforme consta do ANEXO 5 – Consolidação PRL20 e PRL60. [...] AJUSTE TOTAL APURADO – BASE DE CÁLCULO Em resumo, o total do ajuste a tributar, apurado por esta fiscalização, será de R$ 17.407.326,61, já deduzido o valor oferecido à tributação na DIPJ, conforme tabela a seguir. O valor de R$ 17.407.326,61 será adicionado ao Lucro Líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Como se percebe, os presentes Autos de Infração exigem, conforme atesta o quadro de ajuste acima, exclusivamente IRPJ e CSLL relativos à adição proveniente da aplicação do PRL60% pela fiscalização. Fl. 1109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.153 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720045/2014-82 Apesar de existir motivação no TVF quanto à impossibilidade de dedução do PIS e COFINS no cálculo do PRL20% (além do de 60%), o fato é que não houve ajustes em relação ao método do PRL20% adotado pela Recorrente. Dessa forma, tendo em vista que o acórdão embargado afastou a aplicação do PRL60% ao caso concreto, e daí julgou o recurso voluntário totalmente procedente, o argumento quanto ao direito de deduzir o PIS e COFINS no preço parâmetro perdeu o objeto. O enfrentamento dessa discussão, na verdade, somente seria necessário se existisse algum ajuste decorrentes do PRL20% - o que não é o caso -, OU se o Colegiado tivesse entendido que o PRL60% seria de fato o método aplicável - o que também não é o caso. Isso significa dizer que, ao contrário da premissa adotada no despacho de admissibilidade dos presentes Embargos de Declaração, a questão acerca da falta de dedução do valor das contribuições ao PIS e COFINS para fins de cálculo do preço parâmetro dos bens importados não constitui matéria autônoma, razão pela qual não há que se falar em vício de omissão no julgado. De uma análise mais atenta ao caso concreto, portanto, verifica-se que a omissão arguida pela PGFN não restou caracterizada. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1110DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721068/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-006.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 68 /2 01 2- 84 Fl. 383DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721068/2012-84 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor do recorrente, constante nos autos do processo nº 11516.721068/2012-84, relativo a: DBECAD TIPO PERÍODO VALOR 51.007.8770 Obrigação principal contribuições patronais incidentes sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho 01/2009 a 12/2011 R$ 1.450.098,52 Conforme descrito no relatório fiscal, fls., o fato gerador do levantamento corresponde ao pagamento de Notas Fiscais ou faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, cujas informações não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A base de cálculo legal é o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e foi obtida analisando-se a conta contábil "2.0101.6.001 Convênio Médico, Odontológico e Farmacêutico", bem como das planilhas solicitadas e fornecidas pela contabilidade da entidade e das Notas Fiscais Faturas correspondentes, e estão discriminadas na planilha do "ANEXO I PLANILHA UNIMED". A Associação Catarinense do Ministério Público firmou contratos de prestação de serviços com a UNIMED DE FLORIANÓPOLIS Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 77.858.611/000108, contrato n° "0303", de 02/01/2000, e contrato n° "2567", de 01/06/2007. Preliminarmente foi verificada a modalidade de prestação de serviços, onde os mesmos depreendem grande risco ou risco global, sendo assim classificados os planos que asseguram atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares. Assim, foi aplicado o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Foi verificado ainda que a entidade possui ação ordinária de n° 2008.72.00.0025877/SC, relativa à matéria em questão, onde foi facultado o depósito judicial, expedido através de despacho em 11/03/2008, conforme cópia em anexo. O depósito do montante integral, nos termos do art. 151, inciso II do CTN deve ser entendido como composto de principal, multa e juros. De acordo com o extrato dos depósitos judiciais apresentados, observou-se que: a) foram depositadas as contribuições incidentes sobre as Notas Fiscais Faturas de prestação de serviços emitidas pela UNIMED, a partir de 02/2008, apenas relativas às mensalidades do contrato 0303; Fl. 384DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721068/2012-84 b) as contribuições incidentes sobre as faturas emitidas inerentes ao contrato “2567”, e as faturas com a descrição de “custo operacional” e “coparticipação” não foram depositadas. Constatou-se ainda que, nas competências 02/2008 e 12/2008, o depósito judicial foi realizado fora da data limite para o recolhimento das contribuições à Seguridade Social, devidas pelas empresas, conforme demonstrado nas planilhas do ANEXO I, sem os acréscimos legais decorrentes, ou seja, sem a multa e os juros. Confrontando, então, o montante dos depósitos judiciais efetuados com as contribuições devidas sobre os serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho, constatou-se que foram realizados em montante parcial, conforme demonstrado na planilha do ANEXO I. Quanto às faturas emitidas com a descrição de "custo operacional" e "coparticipação", a entidade esclareceu que se trata de serviços efetuados fora da cobertura do plano e são cobrados dos segurados, sendo meramente uma repassadora dos valores que são descontados dos próprios, porém, as faturas foram emitidas diretamente contra a associação, e o ônus recai sobre a entidade. A Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009 (DOU de 28/05/2009) instituiu novas diretrizes quanto ao valor da multa aplicada nos lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias (art.35A, da Lei n° 8.212/1991), por falta de pagamento ou recolhimento (multa de mora) e por falta de declaração ou declaração inexata na GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (multa por descumprimento de obrigação acessória). Relativamente aos fatos geradores lançados no presente auto de infração, nas competências 04/2007 a 12/2007, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa de ofício, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 DOU de 30/12/1996 (75% setenta e cinco por cento) que foi comparada com a soma da multa de mora do inciso II do art. 35 (24% vinte e quatro por cento) mais a multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei n° 8.212/1991, cujos demonstrativos estão detalhados nas seguintes planilhas: "ANEXO II CÁLCULO DAS MULTAS" e "SAFIS Comparação de Multas". Ainda, relativamente aos fatos geradores lançados no presente Auto de Infração, nas competências 01/2007 a 03/2007 e 01/2008 a 11/2008, resultou ser mais benéfica ao contribuinte a multa (por descumprimento de obrigações acessórias) prevista no § 5º do art. 32, que foi somada à multa de mora do inciso II do art. 35 (24% vinte e quatro por cento), ambos da Lei n° 8.212/1991, cujo montante foi comparado à multa de ofício, estabelecida pelo inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 DOU de 30/12/1996 (75% setenta e cinco por cento), conforme auto de Infração de obrigações acessórias, e esclarecimentos no relatório correspondente "ANEXO III RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA DEBCAD N° 37.362.5898" e nas planilhas demonstrativas citadas no item acima. A base de cálculo, a unidade monetária utilizada, as alíquotas aplicadas, as diferenças apuradas, os valores relativos a juros e multas, bem como a fundamentação legal dos lançamentos efetuados (além da citada neste relatório), encontram-se devidamente discriminados nos anexos Discriminativo do Débito DD, e Fundamentos Legais do Débito – FLD. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 133/163. Fl. 385DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721068/2012-84 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16-57.512 - 12 ª Turma da DRJ/SPO, às fls. 229/258, julgando improcedente a Impugnação apresentada e mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LANÇAMENTO. A existência de ação judicial não transitada em julgado, interposta pela empresa, cerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, implica a constituição do crédito tributário correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão que proíba tal procedimento. OBRIGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, em relação aos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Caso sejam emitidas faturas específicas contra a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano de saúde, cada qual se responsabilizando pelo pagamento da respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa serão consideradas para efeito de contribuição. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO JUDICIAL. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a GFIP deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no do CTN, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento de contribuições, mesmo que parcialmente. Tratando-se de AI Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. Somente o depósito do montante integral nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível o lançamento de juros e multa na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral, antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada em virtude de determinação legal. Somente quando a multa prevista no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, é aplicada isoladamente é que deve Fl. 386DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721068/2012-84 ser comparada com a penalidade prevista no artigo 32ª da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, para fins de aferição da norma mais benéfica. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo haver sobrestamento dos autos sem que haja previsão normativa ou determinação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 267/294, repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: A Recorrente foi autuada por não ter recolhido a contribuição previdenciária, até então, teórica e supostamente, incidente sobre os serviços prestados por cooperativa de trabalho médico (Unimed) nas competências 01/2009 a 12/2011. De acordo com a RFB essa contribuição seria devida em razão do que dispõe o art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. PRELIMINARMENTE Alega em sede preliminar que houve decisão definitiva de mérito proferida pelo STF sobre a matéria em debate, declarando a inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, ao apreciar o RE 595.838, sob a sistemática de repercussão geral. Que diante desses fatos, todos os autos lavrados contra si deverão ser anulados e arquivados, tanto o AI de Obrigações Principais, Acessórias, Arrolamento e Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP. Assim, sem que seja necessário adentrar nos demais fundamentos deste recurso voluntário, requer a imediata aplicação do entendimento da Corte Constitucional, de modo a cancelar pronta e integralmente o lançamento que lhe é objeto em face ao que determina o artigo 53,§ 4º e artigo 62-A do Anexo II do RICARF. MÉRITO No mérito repisa os fundamentos de sua Impugnação, os quais não receberam tratamento adequado pela DRJ/SPO, para ao final requerer: O conhecimento deste recurso voluntário e, nos termos da preliminar, seja aplicado o entendimento do STF, para cancelar pronta e integralmente o presente lançamento, incluindo o PRINCIPAL, ACESSÓRIOS, ARROLAMENTOS E RFFP, que lhe estão relacionados. Fl. 387DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721068/2012-84 Alternativamente, requer seja julgado totalmente procedente o recurso voluntário, para efeito de anular/cancelar integralmente os AI nº 51.007.8770 e, consequentemente, arquivar o PAF n° 11516.721068/201284 e, caso os fundamentos aqui delineados não sejam suficientes para o convencimento deste Colegiado, requer, nos termos do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia contábil, que se justifica pela necessidade de comprovação das discrepâncias técnicas no trato dos registros contábeis que deram suporte à aplicação dos juros e multas. Para isso, indica como expert o contador Sérgio Francisco Soares (CRC 9364/02). Posteriormente, já em 11/06/2015, a Recorrente junta nova manifestação (fls. 330/335), informando que: Conforme se depreende da certidão e acórdãos anexos, o Poder Judiciário estabeleceu, em caráter definitivo, que a Recorrente não é devedora da exação fiscal que constitui o objeto dos presentes autos. Assim, ocorrendo a extinção do crédito tributário principal, obviamente, ficam também aniquilados todos os acessórios que eventualmente compunham este PAF. Diante do exposto, e em face ao que dispõe o art. 156, X do CTN, os arts. 53, § 4º e 78, § 2º do RICARF e a Súmula CARF nº 1, a Recorrente requer o imediato encerramento e arquivamento destes aos autos, uma vez que seu objeto (contribuições previdenciárias e respectivos acessórios), encontra-se integralmente extinto por decisão judicial transitada em julgado, em favor do Recorrente. Em continuidade, os autos foram remetidos para este E. CARF, ocasião em que foi proferido “Despacho de Distribuição por Conexão” pela Ilustre Presidente da 2ª Seção deste Tribunal Administrativo, às fls. 378/379, Dra Maria Helena Cotta Cardoso, sob os seguintes fundamentos: - O Processo nº 11516.721067/2012-30, foi distribuído por sorteio para esta Conselheira Relatora Na mesma ação fiscal também foi lavrado o auto de infração DEBCAD 51.007.877-0, referente ao período de 01/2009 a 12/2011, que versa sobre “obrigação principal contribuições patronais incidentes sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. O referido auto de infração consta do Processo nº 11516.721068/2012-84, que se encontra na Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos (Disor/Cegap). Os processos em questão foram fundamentados em eventos idênticos, tendo sido gerados do mesmo procedimento fiscal. Por isso, os DEBCADS correspondentes constam do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) de ambos os processos (e-fl. 25, do Processo nº 11516.721068/2012-84, e e-fl. 48. Do Processo nº 11516.721067/2012-30). Resta, portanto, evidenciado tratarem-se de processos conexos, nos termos do inciso I do §1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa situação, a solução indicada no § 2º do art. 6º do Anexo II é que o processo seja distribuído ao conselheiro que primeiro tenha recebido o processo conexo, ou o principal, quando para esse ainda não houver sido proferida decisão por colegiado de mesma hierarquia. Fl. 388DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721068/2012-84 Desse modo, considerando que o Processo nº 11516.721068/2012-84 encontra-se na Disor/Cegap, foi determinada a distribuição para esta relatora, por conexão com o Processo nº 11516.721067/2012-30. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO No presente caso, como visto no relatório, há acórdão judicial, prolatado nos autos do Processo n° 2008.72.002.587-7, TRF 4ª Região, estabelecendo em caráter definitivo, que a Recorrente não é devedora da exação fiscal que constitui o objeto destes autos (fls. 337/342). Da análise dos documentos juntados, tem-se ainda que o referido decisum transitou em julgado em 23/03/2015, conforme se verifica da documentação constante às fls. 343. Nesta linha intelectiva, imperioso registrar, contudo, diante da constatação de concomitância do presente processo com ação judicial versando sobre a mesma matéria, que houve renúncia ao direito de análise no âmbito do administrativo por parte da Contribuinte. Efetivamente, a Súmula CARF nº 01 é expressa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, diante da renúncia ao direito em debate, não conheço do recurso. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para NÃO CONHECER DO RECURSO em face da concomitância verificada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Fl. 389DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.926 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721068/2012-84 Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015060/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1102-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento em favor de uma das Turmas da Segunda Seção de Julgamento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WAGNER DE OLIVEIRA BORGES contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Belo Horizonte que concluiu pela procedência do lançamento efetivado. O crédito tributário lançado, referente ao IRPF, devido no período de apuração correspondente ao ano-calendário de 2001, totalizou o valor de R$ 6.622,16. A autuação é fundamentada na glosa de deduções informadas na declaração anual de ajuste, a título de despesas médicas, as quais não foram devidamente comprovadas. Diante da impugnação interposta ao feito fiscal pelo contribuinte, a já mencionada 5ª Turma da DRJ/Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº 02-20.380, de 12 de dezembro de 2008, por meio do qual decidiu pela procedência do lançamento efetivado. Assim figurou a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. Lançamento Procedente Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que pede a remissão do crédito tributário lançado. É a síntese do necessário.
Nome do relator: Não se aplica
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Numero do processo: 13971.908781/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-009.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 87 81 /2 01 1- 16 Fl. 21403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908781/2011-16 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3302-004.335, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do relatório de informação fiscal e do despacho decisório e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso voluntário para (i) o valor das aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.1); (ii) o valor do frete relativo às operações de transferências entre estabelecimentos industriais de insumos (matéria prima ou produto em elaboração) para produção (Glosa 4.2); e (iii) o valor proporcional do frete relativos às aquisições de milho com crédito (tributadas) proporcional ao resultado da divisão das quantidades de milho revendidas com suspensão pelas quantidades totais das saídas com tributação e suspensão (Glosa 4.4). O colegiado, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 21404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908781/2011-16 O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § 1º do citado art. 8º, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. QUANTIDADE DE PRODUTO SAÍDA COM SUSPENSÃO MENOR DO QUE A ADQUIRIDA SEM CRÉDITO. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES COM CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de amparo legal e não atender o critério da razoabilidade, não há como ser admitida a glosa de créditos proporcional ao valor das aquisições de produto vendido com suspensão, se a quantidade desse produto adquirido sem crédito (com suspensão) for maior do que quantidade vendida com suspensão. O estorno proporcional de crédito somente é admitido na hipótese de as vendas com suspensão superarem as aquisições do produto com suspensão, o que não ocorreu nos presentes autos. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre os Fl. 21405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908781/2011-16 gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS (MATÉRIA PRIMA E PRODUTOS EM PRODUÇÃO) ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o referido acórdão, sendo, em despacho de admissibilidade, dado seguimento ao recurso quanto à Fl. 21406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908781/2011-16 rediscussão da questão do direito aos créditos da não cumulatividade em relação a fretes na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos. Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo ante o r. acórdão que, posteriormente, em despacho não foram admitidos. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, precedentes favoráveis. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, ressurgindo com a discussão acerca  Da glosa vinculada às operações de transferências (Glosa 4.4.2.1 );  Da glosa vinculada às operações de remessas para depósito fechado ou armazém geral (Glosa 4.4.2.2);  Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda (Glosa 4.4.2.3),  Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 4.4.4.2) e  Da glosa vinculada às operações com suspensão (Glosa 4.4.4.1) - alíquota zero. Em Despacho às fls. 21385 a 21392, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do Fl. 21407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908781/2011-16 RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. Que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Ventiladas tais considerações, quanto à lide posta em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, possibilidade ou não de se constituir crédito da não cumulatividade sobre os gastos com fretes na transferência de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos, dou razão ao contribuinte. Vê-se que esse item encontra-se pacificado, nos termos da Nota SEI PGFN MF 63/18, eis que, aplicando-se o teste de subtração, não há como sustentar não se tratar de insumos tais fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Ora, com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 21408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908781/2011-16 Fl. 21409DF CARF MF

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