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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6043449 #
Numero do processo: 10166.001122/90-03
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 102-29.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
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6015139 #
Numero do processo: 16327.003987/2003-22
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Nos termos do artigo 1° c/c artigo 3° da Lei 9.430/96 a opção pelo regime de apuração de IRPJ é direito subjetivo do contribuinte que deve ser respeitado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma da 1ª Primeira da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos Lima Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • k PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003987/2003-22 Recurso n° 160192 Voluntário Acórdão n° 1102-00.164 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DA ZONA DE GUARIBA Recorrida 8' TURMA/ DRJ — SÃO PAULO/SP IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Nos termos do artigo 1° c/c artigo 3° da Lei 9.430/96 a opção pelo regime de apuração de IRPJ é direito subjetivo do contribuinte que deve ser respeitado pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 a. Tullna da i a . Primeira da 1'. Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ SANDRA MARIA FARO n 4 I -Presidente JOÃO CARLO D IMAINIOR -Relator. Editado em: o 7 J UN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Marcelo Cuba Netto (Conselheiro substituto), João Carlos de Lima Júnior (Vice- Presidente), José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Conselheiro substituto). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Mario Sérgio Femandes Barroso. Processo n° 16327.003987/2003-22 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl, 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado à exclusão indevida de resultados positivos provenientes de atividades praticadas pela cooperativa no ano-calendário de 1998 que gerou crédito tributário de IRPJ no valor total de R$ 2.318.300,50 (dois milhões, trezentos e dezoito mil, trezentos reais e cinquenta centavos), atualizados até dezembro de 2003, incluídos juros e multa de 75%. A fiscalização iniciou-se com a intimação do contribuinte para apresentar diversos documentos fiscais do período fiscalizado, qual seja, o ano-calendário de 1998 (fls. 27). •Cumprida a intimação, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar Declaração de Imposto de Renda (DIPJ) dos anos-calendários de 1998, 2000, 2001 e 2002, bem como, foi intimado a apresentar demonstrativo de receitas de aplicações financeiras obtidas com operações com "não-cooperados" (fls. 32). Em resposta, o contribuinte apresentou as DIPJ, as quais não constam nos autos, bem como, declarou expressamente que não mantinha operações com "não-cooperados". sendo sua atividade exercida integralmente com cooperados, nos termos estabelecidos pelo artigo 79 da Lei 5.764171 (fis.33). Diante das informações obtidas, a fiscalização constatou que o contribuinte no ano-calendário de 1998, auferiu rendimentos provenientes de instituições financeiras, os quais foram declarados em DIPJ sob a rubrica "rendas em títulos de renda fixa". Segundo o entendimento fiscal (48/52), tais operações não foram realizadas entre cooperados e por não se enquadrarem no conceito de ato cooperativo, definido pelo artigo 79 da Lei n° 5.764/71 c/c artigo 182do RIR/99, deveriam ter sido levadas à tributação. Sob este fundamento, lavrou-se o auto de infração em epígrafe tributando os valores apurados, acrescidos de multa de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação pleiteando, em sua preliminar, a nulidade do auto por falta de requisito foinial. Segundo seu entendimento, a autoridade fiscal não dimensionou corretamente o montante tributável, pois, parte dos valores lançados provieram de investimentos realizados em cooperativas de créditos associadas (SISCOOB/SP — COCECRER) e, dessa forma, deveriam ter sido excluídos da,base de cálculo, sob pena de nulidade. 2 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 3 Quanto ao mérito, dissertou sobre a natureza jurídica da cooperativa de crédito, bem como sobre a impossibilidade de referidas instituições praticarem atos com terceiros, conforme preceituam o artigo 84 da Lei 5.764/71 e a Resolução do BACEN n° 2771/00. Sob esse fundamento afirmou que todo o seu resultado financeiro era proveniente de operações com associados (fls. 69) e dessa forma, configuravam-se atos cooperativos livres de tributação nos ternios do artigo 182 do RIR/99. No mais, defendeu a tese de que as operações realizadas no mercado financeiro visavam à proteção dos recursos dos cooperados, sendo efetuadas em benefício destes, de tal modo que também teriam a natureza de atos cooperativos. Além disso, afirmou que os valores já haviam sido tributados em nome das pessoas físicas, de tal modo que tributa- los novamente, configuraria bis in idem. De forma subsidiária, pleiteou a exclusão da base de cálculo das despesas financeiras que a empresa teve para a captação no mercado financeiro, haja vista que referidos valores eram realizados com o objetivo de fornecer crédito aos cooperados, atividade fim da cooperativa. Em sua decisão, a Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) confirmou na íntegra o lançamento realizado, afastando a preliminar de nulidade sob o argumento de que não houve arbitrariedade nos valores lançados pela Fiscalização, os quais foram extraídos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) realizada pelo contribuinte. No mérito, afirmou que a fiscalização comprovou por meio de seu sistema de controle de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte diversas operações realizadas pela cooperativa com instituições financeiras, em típica operação de mercado. Ressaltou que o contribuinte, intimado sobre os registros apresentados pelas fontes pagadoras, tão somente negou a existência de qualquer atividade praticada com terceiros e em sua impugnação, não apresentou documentação capaz de ilidir a autuação fiscal. Afirmou ainda, que apesar de obrigada, a cooperativa não escriturou as operações financeiras em seus livros fiscais (Diário e Razão), estando, portanto, correta a atuação fazendária. Ainda no mérito, a DRJ não acolheu a alegação de dupla tributação, afirmando que a IN SRF 333/2003 é clara em estipular que deve haver tributação tanto das aplicações financeiras das cooperativas, como também das aplicações financeiras dos cooperados, já que tais atos não são considerados atos cooperativos. Por outro lado, a DRJ concordou com a argumentação do contribuinte de que as despesas financeiras realizadas na captação no mercado deveriam ser excluídas da bas de 3 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 4 cálculo, porém, concluiu que o contribuinte, apesar de levantar e tese, não trouxe aos autos documentos que comprovassem as referidas despesas, de tal modo que não haveria como excluir os referidos valores. Diante desta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que reiterou os argumentos exarados em sua inicial e inovou nas seguintes teses: Pleiteou a nulidade da decisão da DRJ que, segundo seu entendimento, não analisou os documentos juntados na impugnação (razões contábeis e extratos de aplicações financeiras) os quais comprovavam que parte das aplicações eram realizadas em Cooperativa Associada (SISCOOB/SP COCECRER); Pleiteou a nulidade do auto, afirmando que a autoridade fiscal deveria ter lançado o tributo pelo regime trimestral de apuração e não pelo regime anual, como o fez. Afirma que a opção pela forma de tributação é direito do contribuinte que não pode ser suplantado pela autoridade fiscal, sob pena de alteração da base de cálculo do tributo lançado. De forma subsidiária e seguindo o raciocínio acima descrito, pleiteia a decadência dos valores auferidos nos dois primeiros trimestres do ano- calendário de 1998, haja vista que somente tomou ciência do auto no dia 17/12/2003. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário. Antes de adentrar no mérito, é necessário analisarmos as nulidades suscitadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Em primeiro lugar, o contribuinte afirma que o auto é nulo por falta de requisito formal. Segundo seu entendimento, o fato de a autoridade não excluir da base ,de , Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2, Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 5 cálculo os valores provenientes de cooperativas de créditos associadas (SISCOOB/SP — COCECRER), impossibilitou a correta dimensão da base de cálculo e viciou o auto de , infração. Não assiste razão ao contribuinte. Isso porque a base de cálculo, bem como os demais requisitos exigidos para o lançamento foram apresentados pela fiscalização de forma clara não havendo razões para a concordância com o pedido efetuado. Mesmo porque, a exclusão de valores supostamente auferidos de outras cooperativas não é matéria capaz de gerar nulidade, mas sim, matéria de mérito. Por outro lado, o fato de a autoridade ter lançado o tributo pelo regime de apuração anual e não pelo regime trimestral é ponto que precisa ser esclarecido para o julgamento da questão. De fato, nos termos do artigo 1° c/c 3° da Lei n° 9.430/96 o regime trimestral é a regra para pagamento de imposto de renda, senão vejamos: "Art. 1°. A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei".Grifo Nosso. "Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. .2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecido no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. "Grifo Nosso. Assim, desde a entrada em vigor da legislação acima transcrita, tornou-se direito subjetivo do contribuinte escolher a forma de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), logo, não pode a fiscalização, ao lançar o tributo, exercer tal escolha, já que a variação de regime importa em significativas alterações na base de cálculo do tributo. / 1 5 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2 Acórdão rif 1102-00.164 Fl. 6 Nesse sentido já se manifestou este Conselho: "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara /ACÓRDÃO 103- 22.672 em 19.10.2006 IRPJ - Ex(s). 2000 a 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001, 2002 - EMENTA: IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL - Não havendo opção expressa do sujeito passivo em sentido contrário, a apuração do lucro deve ocorrer sob o regime trimestral e as irregularidades apuradas devem ser computadas no resultado do trimestre a que se refiram. Apropriação em período distinto macula o procedimento pelas distorções causadas no resultado da pessoa jurídica. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO" "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 23.091 em 04.07.2007.1RPJ E CSLL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário An° calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa:(..) Regra geral, o período base de apuração do lucro real é trimestral, e a apuração do lucro real anual é reservada para os casos de pessoas jurídicas que tenham optado pelo regime especial de pagamento mensal com base em estimativa. De acordo com a lei, a opção é do sujeito passivo, não havendo previsão para que a fiscalização a exerça. Relator: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA" Grifo Nosso. De fato. o não pagamento da parcela do mês de janeiro, presume a escolha pelo regime de apuração trimestral. Porém, tal questão não gera a nulidade do auto, mas sim sua improcedência, haja vista que as causas de nulidade são taxativas, nos termos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, que diz in verbis: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. r. 6 Processo n° 16327.003987/2003-22 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.164 Fl. 7 li — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim sendo como dito alhures, como não houve pagamento do tributo no mês de janeiro, não poderia a autoridade fiscal lavrar o auto pelo regime anual, mas sim pelo regime trimestral. A apuração por regime distinto gera distorções no resultado da pessoa jurídica, de modo que o lançamento de ofício não pode prevalecer. Nestes termos, voto no sentido de dar total provimento ao recurso, nos termos acima elencados. É como voto. JOÃO CARL • A JUNIOR )0= 7

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5731063 #
Numero do processo: 10675.001163/2005-43
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL "E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da " respectiva decisão judicial." (Art. 170-A do CTN). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Numero do processo: 13502.000262/2004-05
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO AILEVIINISTFtATIVO FISCAL Período de apuração: 04/08/1999 a 01110/1999 DRAWBACK. SUSPENSÃO. PRODUTO EXPORTADO DIVERGENTE DAQUELE COMPROMISSADO NO ATO CONCESSÓRIO INADMISSIBILIDADE DE SUA ACEITAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO REGIME. A exportação De produto diverso daquela constante do ato concessório de drawback suspensão implica na não aceitação da operação para -fins de comprovação do compromisso de exportar. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. É cabível a cobrança de tributos, multas e juros moratc5rios quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação. RECLIR_SO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.374
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Niotos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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FAZ.ENDA TERCEIRO CONISIEILIF10 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Processo n° 13502.00026212004-05 Recurso n° 136.263 Voluntário Matéria DRA.WBACIC - SLJSPE1nTS Acórdão n° 301-34.374 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente CARAIlBA METAIS S.A_ Recorrida DRJ/FORTALEz/c • ASSILTNITC): PROCESSO AILEVIINISTFtATIVO FISCAL Período de apuração: 04/08/1999 a 01110/1999 DRAWBACK. SUSPENSÃO. PRODUTO EXPORTADO DIVERGENTE DAQUELE COMPROMISSADO NO ATO correEssártic). INADMISSIBILIDADE DE SUA ACEITAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO REGIME. A exportação cle produto diverso daquela constante do ato concessório de drawback suspensão implica na não aceitação da operação para -fins de comprovação do compromisso de exportar. FNADIMP LEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. É cabível a cobrança de tributos, multas e juros moratc5rios quando ocorrer inadimplemento do compromisso de exportação. RECLIR_SO VOLUNTÁRIO NEGADO 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Niotos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS -- IR -FAX0 - Presidente Processo n° 13502.000262/2004-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.374 Fls. 700 liquilw SUSY GON4-ES OFF - Relatora Participaram, ainda, do presente julgmento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valclete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi e Maria Regina 0c)dinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n° 13502.000262/2004-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.374 Fls. 701 Relatório Cuida-se de Auto de Infração, fls.03/18, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de R$ 4.51 3_240,07. Em procedimento fiscal de -verificação do regular- cumprimento dos requisitos e condições fixadas pela legislação aplicável relativos aos atos concessórios de drawback suspensão foi constatado o que segue: 1) que a mercadoria exportada (Código 1VC11,1 7408.1000) é diferente daquela que a ernpresa havia assumido o comp p-onzisso de exportação no Ato Concess ório (Código NC114 . 7403 .1000); 2) todas a ex_portczções _foram efetuadas de forma inadequada usando- se o código de exportação con-zunz (cód. 80000), ao invés do procedimento are exportação drawback suspensão (cód. 81101). Alega a fiscalização que conta no Ato Concessório, campo 19, a mercadoria a ser exportada era "cobre eletrolítico em forma de catado", código NCM 7403.1000 e o que foi efetivamente exportado foi "fios de cobre em forma de vergalhã.o", código NCM 7408.1000 conforme se verifica pelos Registros de Exportação. Além disso, todos os RE's foram preenchidos originalmente com o código 80000. Informa ainda, que a fiscalização tentou corrigir as irregularidades, incluindo o código 8 1101 e fazendo constar no campo 24 de Ato Concessório as informações que pretensarnente vinculariam o RE com o AC. No entanto, essas tentativas de regularização ocorreram após a efetiva exportação. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.5601570) alegando em síntese que: a) a atividade industrial desenvolvida pelo contribuiFzte constitui a importação de minério concentrado de cobre para industrialização com produção de cobre eletrolítico em várias frorma.s-_-. 1) forma de cátodos, primeiro _produto final possível de cornercializ-ação, 2) forma de vergalhães de cobre, elaborados a partir do cobre em forma de cátodos e 3) fios de cobre, elaborados a partir de -vergalh4:5es de cobre; b) possuem controles de entrada e salda de material que podem comprovar o efetivo destino do material importado sob o regime de drawback. Dessa forrna, requer a realização de diligência para as constatações necessárias; c) o simples preenchimento incorreto do código não basta para tornar devido o Imposto de importação, eis que se deve buscar a verdade material; 3 _ - Processo n° 13502.000262/2004-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.374 Fls. 702 d) tem como procedimento efetuar o registro das suas exportações utilizando o código 80000, que significa "exportação comum" e para comprovar Ato Concessó rio suspensão, acessa os registros de exportação para vinculá-las ao Ato Concessó rio com alteração do código da transação para 81101; e) foi solicitado junto ao DECEX pedido de beneficio de Regime Especial Drawback para exportação de cátodos. Entretanto, no momento da comprovação, com base em laudo técnico do processo de obtenção de cobre eletrolítico o Ato Concessó rio original foi aditivado para incluir os códigos referentes ao Cátodo e Vergalhão. Informa que juntou o laudo técnico, entretanto, o referido laudo não se encontra no processo. Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls.581/583) acordaram em converter o julgamento em diligência, para que seja juntada aos 4111111 autos cópia autenticada integral do Relatório de Comprovação de Drawback inerente ao ato concessório n°. 6-99/000042-6, remetido à SRF pela SECEX e, para intimar o contribuinte a apresentar o laudo técnico que este alega ter submetido à SECEX, para fins de alterar as condições pactuadas no ato concessório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls.634/644) julgou o lançamento procedente sob os seguintes argumentos: I) que a diligência objeto da Resolução DRJ/FOR n°. 226 demonstrou que não houve a alteração informada pelo contribuinte do ato concessório para incluir os fios de cobre dentre os produtos que seriam exportados; 2) afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142 CTN), destituída, pois, de poder discricionário, principalmente nos casos de outorga de isenção, que deverão ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN; 010 3) a comprovação de exportação vinculada a ato concessó rio de drawback requer plena correspondência entre o produto exportado e sua descrição contida no documento que formalizou o pedido ao incentivo; 4) que o contribuinte deveria ter adotado a providência constante do item 8.9 da CDN, segundo o qual "qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de sua validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback". Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.651/671) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 13502.000262/2004-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.374 Fls. 703 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Como se verifica do lançamento realizado neste processo, a recorrente foi autuada por haver exportado produto divergente daquele compromissado no Ato Concessório. O auto de infração foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades constatadas, abaixo transcritas: • 1. a mercadoria e.xpcartada (cód. INICA/1 7408.1000) é diferente daquela que a empresa havia assurrrido o compromisso de exportação no Ato Concessó rio (cód. 1V-C71,1 7403. 1000); 2. todas as exportaçcies foram efetuadas de forma inadequada usando- se o código de expor-taçao comum (cód. 80000), ao invés do procedimento de exportação drawback suspensão (CcSd. 81101). A fiscalização assim descreve as irregularidades constatadas (lis.] 6,): Quanto à primeira, podemos constatar que no AC, campo 19, a mercadoria a ser e_xportczda era "cobre eletrolitico em forma de cátodo", código JVCM 7403 000 e o que foi efetivamente exportado foi 'fios de cobre em forme de vergalhão", código NCM 7408.1000 conforme se pode ver- em todos os RE "s uz..s.1 02 a 374). Pode-se ver ainda que no Relatório Cornprovaçõo (fls.26 a 35) consta uma informação difererzte dos RE corno se a mercadoria exportada fosse 7403.1000, pretendendo com isto se comprovar- o que havia assumido 111 no Ato Concessório. Não fosse isso a irzda assim poderiarnos aceitar as exportações como válidas pois todos os RE "s _foram preenchidos originalmente, quando do registro destes documentos, com o código 80000 que se refere à exportação normal. Gira, ao solicitar o enquadramento da operação de exportação no -regime normal ", o exportador fez com que todo o procedimento de des-ernbarczço aduaneiro na exportação fosse conduzido com o tr-a-tarrzerzto _fiscal de uma exportação no "regime comum", sem que fossem adotadas as cautelas próprias para uma exportação no -regime dravvback- " (solicitar a apresentação do Ato Concessó rio 13rawback-, confrontar as mercadorias exportadas com aquelas autorizadas peto Ato Corzcessório, etc). O Regime Aduaneiro Especial de Drawback — "modalidade suspensão é o que permite a entrada de insumos estrangeiros rio país sem o pagamento dos tributos, condicionada a aplicação desses insurnos em produtos destinados à exportação. Os tributos têm a sua exigibilidade suspensa desde o ingresso dos insumos até a sua reexportação, nos termos e condições previstas no Ato Cc•ncessório do regime, quer sejam incorporadas, quer sejam consumidas no processo produtivo de elaboração dos produtos finais a serem exportados. 5 _ . Processo n° 13502.000262/2004-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.374 Fls. 704.. O Ato Concessório emitido pela SECEX — Secretaria de Comércio Exterior/MDIC — Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, através das agências habilitadas do Banco do Brasil, define: os beneficios concedidos (suspensão dos tributos incidentes na importação, estabelecendo a classificaçã o fiscal, peso quantidade, discriminação, preço unitário e preço total dos insumos estrangeiros); os compromissos assumidos pela empresa (exportação de produtos, estabelecendo a classificação fiscal, peso, quantidade, discriminação, prazo para exportação, preço unitário e total dos produtos a serem exportados), sempre em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio beneficiário do regime. A finalidade deste regime é propiciar ao exportador nacional, condições competitivas em termos de preço no mercado internacional, desonerando os tributos devidos • numa importação comum, sob a condição de que os produtos importados sejam necessariamente empregados na industrialização dos produtos nacionais a serem exportados (inciso I do artigo 335 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 4543/2002). Transcrevo, abaixo, os excertos mais relevantes para o caso, da Consolidação das Normas do Regime Drawback - CND, anexa ao Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/1997, com anotações concernentes às alterações introduzidas nos dispositivos reproduzidos: CAPITULO III - REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO TITULO 8 - Considerações Gerais 8.1 Para pleitear o Regime de Drawback, modalidade suspensão,a empresa deverá apresentar o formulário Pedido de Drawback consignando a classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL • (NCM), a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria a importar e do produto a exportar, em moeda de livre conversibilidade, dispensada a referência a preços unitários. (..) CAPITULO V— COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 - Modalidade Suspensão* * Nota: O presente título teve sua redação alterada pelo Comunicado DECEX n° 02, de 31/01/2000. Abaixo consta a redação original: (..) 19.3 Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (..) 6 Processo n° 1 3502.000262/2004-05 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.374 Fls. 705 CAPÍTULO VI — LIQ UI-DAÇÃO D O COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO (.) TITULO 26 —Consider-açc3es Gerais 26.1 Caso a beneficic-iria apreserzte documentação que comprove a efetiva importação e expor- tação nas condicões constantes do Ato Concessó rio de .1Drawback, modalidade suspensão, será considerado cumprido o corrzprorn isso de exportação vinculado ao Regime. 26.2 A liquidação do compromisso de exportação se dará mediante: I - exportação efetiva do procittto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, vaiar- e prazo nele fixados; • (.) TITULO 27 — Inaclimplemen to do _Regime de Drawback* 27.1 Será declarado o inatlimplemento do Regime de Drawback, modalidade susperzsao, se vencido o prazo estabelecido no item 26.3 e não comprovada a adoção de ttmcz clas providências previstas. 27.2 O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver- nenhuma ex-po rtacci o que comprove a utilização da mercadoria importada; II - Parcial: se existir e_xportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada _ 27.3 O inadinzplemento da Regime será formalmente comunicado à Secretaria da Receita Federal (:S.22F) e aos demais órgãos envolvidos. * Nota: O Titulo 27 teve sua redação alterada pelo Comunicado DECEX n° 02, de 31/0172000, o qual, contudo, não trouxe mudanças substanciais. (..)(grifou-se) Conforme se verifica pelos dispositivos acima transcritos, o adimplemento do Regime de Drawback deverá ser comprovado através da efetiva exportação do produto previsto no Ato Concessório, na quantidade, valor e prazo por ele fixado. Analisando o Pedido de 11)ra_vvback (fls.21/23) constata-se que a recorrente se comprometeu a exportar a mercadoria. "cobre eletrolítico em forma de cátodo", código NCM 7403.1 1 .00. Ademais, a diligência objeto da Resolução DnRJ/FOR no. 226, de 17/09/2004, demonstrou que não houve a propalada alteração do ato concessório para incluir os fios de cobre dentre os produtos que seriam exportados. As únicas alterações no ato concessório objeto da lide são inerentes a campos próprios de quantidades e valores, não tendo sido constatada nenhuma modificação em relação à especificação do produto a ser exportado. 7 Processo n° 13502.000262/2004-05 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.374 Fls. 706 Assim, a comprovação de exportação vinculada a ato concessório de drawback requer a plena correspondência entre o produto exportado e sua descrição contida no documento que formalizou o gozo ao incentivo. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso voluntário, para considerar integralmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/18. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 SUSY G S FIO FMA-1n11n1 - Relatora 410 41110 8

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5038932 #
Numero do processo: 10380.004964/2007-38
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MPF. IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES. EXCESSO DE LANÇAMENTOS DOZE AUTOS. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO DE DEFESA - TRINTA DIAS. CRÉDITO ILÍQUIDO. PERÍODO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso: I - reconhecendo a decadência das faltas até a competência 11/2000, inclusive, determinando, que seus valores sejam excluídos da autuação; II - determinar que seja aplicada a multa benéfica do artigo 32, A, I, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.117          1 2.116  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004964/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.504  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIZ FRANÇA SOCIEDADE SIMPLES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  MPF.  IRREGULARIDADE. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA  DE CLAREZA E PRECISÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENTES.  EXCESSO DE LANÇAMENTOS DOZE AUTOS. DILAÇÃO DO PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  PRAZO  DE  DEFESA  ­  TRINTA  DIAS.  CRÉDITO  ILÍQUIDO.  PERÍODO  PRESCRITO.  INOCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  MULTA  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  NOVEL  LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso:  I  ­  reconhecendo  a  decadência  das  faltas  até  a  competência  11/2000,  inclusive,  determinando,  que  seus  valores  sejam  excluídos  da  autuação;  II  ­  determinar que seja aplicada a multa benéfica do artigo 32, A,  I, da Lei 8.212/91 na redação  dada pela Lei 11.941/2009.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 49 64 /2 00 7- 38 Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.118          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.119          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  35.785.685­6,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, com período de apuração, de 02/2000 a 02/2006,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF, de  fls. 30, o auto de  infração, objetiva a  aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  22/05/2006,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 06/06/2006, conforme  protocolo SIPPS, de fls. 1.632, a defesa está acostada, as fls. 1.633 a 1.636, acompanhada dos  documentos, de fls. 1.637 a 2.001.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  08­11.602  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  19/09/2007,  fls.  2.003  a  2.008,  sendo  o  lançamento  considerado  procedente, com multa parcialmente relevada, conforme planilha, de fls. 2.009 a 2.017.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  26/02/2009,  conforme Intimação e AR, de fls. 2.067 e 2.068.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, fls. 2.022 a 2.059,  em protocolizado,  em 05/11/2007,  fls.  2.022,  acompanhado dos  documentos,  de  fls.  2.060  a  2.063.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  Preliminarmente.  ·  que o recurso é tempestivo;  ·  que  a  recorrente  manejou MS  para  excluir  a  exigência  de  depósito  recursal,  tendo  sido  este  provido  em Apelação  pelo TRF5,  devendo  assim ser revisto o ato da SRP e recebido o recurso;  ·  que  existe  irregularidade  no MPF,  uma  vez  que  emitido  com  vício  insanável,  por  incluir  período  prescrito,  segundo  já  decidiu  o  STF,  que todos os atos decorrentes estão contaminados pelo vício, como a  CDA  e  o  título  que  a  instrumentaliza,  conforme  princípio  da  causalidade, cita jurisprudência;  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.120          4 ·  que  os  fatos  geradores  anteriores  a  01/02/2001  estão  decadentes,  sendo a prazo de prescrição de cinco anos e não iniciada a cobrança  neste lustro a própria ação fica extinta;  Mérito.  As  questões  relativas  a  NFLD  35.785.689­9  não  serem  sumariadas  e  enfreadas, pois não constam destes autos, sendo objeto de outro processo.  ·  que  em  relação  a  NFLD  35.785.685­6  inúmeras  são  as  irregularidades, que veementemente refutamos, ausência de descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador;  da  base  de  cálculo;  alíquota;  do  montante; do elemento contábil; rubricas exigidas; cita doutrina;  ·  que  para  que  a  notificada  possa  se  defender  é  necessário  que  o  lançamento seja claro, o que aqui não se vê, pois o relatório fiscal diz  que os fundamentos legais estão em outro documentos de três páginas  mencionando  uma  imensidão  de  normas,  cita  doutrina,  sendo  nulo  relatório de lançamento sema devida fundamentação;  ·  que a recorrente foi surpreendida com 12 autuações entre NFLD e AI,  assim requer prazo para juntar documentos e realização, sob pena de  violação  do  contraditório  e  ampla  defesa,  cita  decisão  não  identificada;  ·  que  foram  arbitrados  valores  no  auto  para  períodos  prescritos  e  decadentes o que leva a nulidade absoluta;  ·  que a multa é decorrente de ausência de informação em GFIP, sendo  calculada em razão do números de trabalhadores não declarados, entre  autônomos, cooperados e empregados, não cabendo ao fiscal decidir  que  é  ou  não  empregado,  não  podendo  os  médicos  autônomos  constarem do levantamento, devendo os prestadores serem excluídos  dos  autos  conforme  dito  no  processo  35.785.689­9,  excluindo­se  os  médicos autônomos a omissão se limitaria aos médicos cooperados e  aos empregados em folha complementar;  ·  que o lançamento é ilíquido, o que conduz a inutilidade da autuação,  uma vez que inclui período prescrito, devendo o valor da multa ser de  2  X  R$  2.203,50,  artigo  284,  do  RPS,  pois  o  número  de  nomes  omitidos nunca foi superior a cinquenta, sendo que só a partir da Lei  10.666/2003  a  inscrição  de  CI  tornou­se  obrigatória,  não  sendo  possível declará­los sem inscrição;  ·  que  a  recorrente  buscou  regularizar  a  situação, mas  o  encerramento  repentino da fiscalização e a missão do auto frustraram este objetivo,  sendo assim a multa é descabida;  ·  que a SELIC não pode  ser usada como  juros moratórios, bem como  foi  lançado  indevidamente  período  prescrito,  só  citando  decisões  judiciais para ambas as teses;  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.121          5 ·  que  o  lançamento  se  fundamento  em  presunções,  o  que  resulta  em  vícios insanáveis de forma e direito, bem como em razão do conceito  de  ação  fiscal  deve  o  agente orientar  o  contribuinte  sobre  a matéria  objeto do procedimento, o que não o fez;  ·  que os atos da recorrente antes da autuação forma legais, sendo que o  lançamento baseado em presunção viola a lei, que regula a tramitação  do  processo  contencioso  administrativo,  sendo  ilegal  o  ato  administrativo que fez nascer o auto de infração, estando contaminada  a  ação  fiscal  por  violação  ao  contraditório,  uma  vez  que  o  fisco  presumiu  a  responsabilidade,  admitindo­se  que  o  mero  raciocínio  substitua a prova, se estará a admitir que a probabilidade substitua o  fato gerador;  ·  que só o  fato da NFLD conter o período de 02/2000 a 02/2006  já a  torna  anulável,  não  podendo  gerar  como  gerou  inscrição  em  dívida  ativa ilíquido, incerta, pois prejudicada pela prescrição;  ·  que  o  auto  é  nulo,  uma  vez  que  não  apresenta  os  elementos  necessários  a  sua  validade,  não  se  podendo  falar  na  aplicação  de  multa,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  retificou  as  informações  declaradas, não ficando claro o quantum da autuação, sendo imprecisa  a  imputação,  o  que  resulta  em  nulidade  do  auto,  gerando  a  falta  de  requisitos  essências  a  declaração  de  nulidade  de  várias  autos  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  a  seguir  transcrito,  pois a falta deste requisitos cerceia a defesa do contribuinte;  ·  que a boa­fé é circunstância atenuante da penalidade e exclui a multa,  uma  vez  que  sempre  foi  monitorada  direta  ou  indiretamente  pelo  fisco, que sempre tve seus livros a disposição, fazendo o fisco consta  no  relatório  que  não  ficou  configurada  circunstâncias  agravantes,  estando  tratado  no  artigo  291,  do  RPS  a  existência  de  atenuantes,  ficando  demonstrado  que  a  recorrente  agiu  da  seguinte  forma:  a)  corrigiu a falta; b) é primária; c) não  incorreu em outras agravantes,  devendo a multa ser relevada;  ·  Requer:  a)  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  seu  arquivamento;   ·  Pede: a) procedência do pedido, com declaração de nulidade do auto e  reconhecimento  de  invalidade  ou  ineficácia  das  infrações  fiscais;  b)  conhecimento  da  preliminar  declarando­se  nula  a  notificação,  baixando­se os autos em diligência para a produção de outro sem os  vícios; c) exclusão da SELIC e substituição pelo INPC + 1% de juros;  d) exclusão dos valores do ano de 2000; e) que o MPF seja declarado  nulo, pois emitido com erro  ·  Requerimento  final:  a)  citação  regular  das  entidades  envolvidas  nas  pessoa  de  seus  representantes,  para  responder  aos  termos  e  atos  da  ação; b) que após a manifestação da parte ex­adversa os autos sejam  Fl. 4116DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.122          6 baixados  para diligência  e perícia bilateral,  como  forma de  justiça e  equilíbrio; c) pede pela quesitação complementar.  O  sujeito  passivo  apresentou  nova  peça  recursal,  em  20/03/2009,  estando  acostada,  as  fls.  2.070  a  2.101,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  2.102  a  2.114.  Aqui  apenas  as  matérias  diferenciadas  em  substância  em  relação  ao  primeiro  recurso  serão  sumariadas, ainda, que outros sejam os fundamentos.  ·  que o agente fiscal faz uma grande confusão, pois nesta NFLD aponta  e admite que a empresa usou serviços de cooperados, para nas outras  NLFD’s considerá­los empregados;  ·  que  não  foi  verificado  se  os  prestadores  de  serviços  efetuaram  as  contribuições de livre e espontânea vontade;  ·  que,  ainda,  que  se  considere  a  ocorrência  da  infração,  sem  contar  a  retificação efetuada, a classificação fiscal está errada, sendo o correto  artigo  32,  IV,  §  6º,  da  Lei  8.212/91  e  não  artigo  32,  IV,  §  4º,  pois  apenas  houve  erro  de  preenchimento  em  dados  não  relacionados  a  fato gerador, devendo ser aplicada a multa de 5% do valor mínimo do  artigo 92 por campo com inexatidão, incompleto ou omisso;  ·  Pede: a) que a PFN seja oficiada para conhecer o recurso e para tomar  as  providências  necessárias  para  suspender  eventuais  e  quaisquer  execuções fiscais em relação aos autos discutidos.  O  órgão  preparador  declarou  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  fls.  2.116.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 2.116.  É o Relatório.  Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.123          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  A questão do depósito recursal está superada a muito tempo.  Aliás, a Súmula Vinculante 21, do Supremo Tribunal Federal ­ STF impede  tal exigência, veja o texto.  SÚMULA VINCULANTE Nº 21    É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU  ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.  Entretanto, por prudência trago o seguinte esclarecimentos.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002. Neste diapasão temos, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja,  se  não  tivesse  sido  revogado  tal  depósito  na  seara  previdenciária,  fatalmente  este  acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  temos  no  caso  a  possibilidade do  afastamento  desta  exigência,  uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da LEI 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  DEPÓSITO  ­  §§  1º  E  2º  DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.124          8 de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08  PP­01625  RDDT  n.  144,  2007,  p.  235­236.(grifo  nosso).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF.   Desta  forma,  e  tendo  em  vista  os  princípios  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica  admito  o  presente  recurso.  Além  do  quem,  a  recorrente  está  amparada  por  decisão  judicial favorável em Apelação em MS 2006.81.00.015524­8, fls. 2.014.   O mero  erro  de  período  citado  no MPF  não  leva  a  nulidade,  pois  cuida­se  apenas de erro material. Aliás, nem mesmo erro é, pois quando aquele foi emitido a decadência  era de dez anos, nos termos do artigo 45, da Lei 8.212/91 e não se pode exigir da autoridade  fiscal que atuasse em desacordo com a lei vigente, válida e eficaz à época do ato.  Não bastasse isso o MPF é mero documento de controle da Administração e  qualquer  falha que possa haver neste não  leva a nulidade do procedimento  fiscal, observe as  jurisprudências transcritas.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.125          9 NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Conselho.Administrativo.Recursos.Fiscais;  Seção.Julgamento.2;Câmara.2;Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12  ­  Acórdão:2010­05­12;  220200509.  (os  grifos são meus).  Não há ato decorrente do MPF. Até o presente momento não existe CDA e  por conta disso não há título que a instrumentalize, pois a CDA é o próprio título.   O  presente  processo  administrativo  fiscal,  ainda,  está  na  fase  contenciosa  inaugurada com a impugnação, conforme artigo 7º, do Decreto 70.235/72.  No  presente  caso  não  há  como  correr  o  prazo  de  prescrição,  pois  este  só  começa a fluir quando o crédito está definitivamente constituído, o que neste caso não ocorreu,  pois na fase contenciosa, por força do artigo 151, III, da Lei 5.172/66 a exigibilidade do crédito  está suspensa e desta forma não se pode falar em prazo prescricional.  O auto de infração, conforme consta do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF, de fls. 30, refere­se ao período de 02/2000 a 02/2006, somado a isso tem­se que se está  no campo do dever instrumental, ou seja, obrigação acessória, o que implica em inexistência de  antecipação de pagamento.   Logo,  a  decadência  deve  ser  aplicada  nos  termos  do  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66.  O lançamento, segundo consta, as fls. 01, Folha de Rosto do Auto de Infração  – AI, foi cientificado ao contribuinte, em 22/05/2006.   Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.126          10 Assim  sendo,  as  faltas  justificadoras  da  aplicação  de  multa  do  período  de  02/2000  a  11/2000,  estão  decadentes,  pois  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  para  estas  é  01/01/2001, findando o prazo em 01/01/2006.  Porém,  a  competência  12/2000  só  pode  ser  lançada  a partir  de 08/01/2000,  uma vez que o prazo para entrega da GFIP é dia sete do mês seguinte ao da competência. Desta  forma, para ela primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2002 que se findou em 01/01/2007,  estando apta a cobrança as competência de 12/2000 até 02/2006.  As argumentações da recorrente em razão de falta de elementos essências ao  lançamento é desprovido de juridicidade, haja vista que uma simples leitura dos elementos que  constituem o autos, demonstram o contrário. Senão observe­se: o fato gerador de cada rubrica  está descrito de forma clara, objetiva e simples no item 2, de fls. 11.  ·   “pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  titulo  de  "Salários,  Horas  Extras,  Adicional  Noturno,  Insalubridade e Gratificações...”  ·  “As remunerações pagas aos contribuintes  individuais,  por serviços prestados a empresa, foram verificadas nos  Livros Contábeis (Diário/ Razão) nas seguintes contas;  "Honorários  Médicos  Autônomos",  "Serviços  de  Terceiros",  "Serviços  de  Terceiros  ­  PSLF"  e  "Manutenção  e  Reparos",  e  constam  em  planilha  anexa...”  ·  “valores  pagos  através  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  (NFS)  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados,  fatos geradores de contribuição previdenciária.”  Os  demais  elementos  base  de  cálculo  e  alíquota  constam  do  próprio  dispositivo legal, artigo 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/91 e estão descritos no Relatório Fiscal da  Multa Aplicada, de fls. 13, inclusive, com a totalização da multa, bem como nas planilhas, de  fls. 21 a 29; 60 a 501; 502 a 819; 820 a 1.627, indicando as fontes inclusive constas contábeis.  A  lançamento  decorrente  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  não  encerra  o  relatório  Fundamentos  Legais  do Débitos  –  FLD,  pois  sua  descrição  e  dispositivo  legal infringindo esta descrito na folha de rosto, sendo impertinente esta alegação.  A  processo  administrativo  fiscal  se  desenvolve  dentro  do  devido  processo  legal  estabelecido  pelo  Poder  Legislativo,  assim  o  contribuinte  deve  exercer  as  suas  prerrogativas dentro das determinações legais, sua suposta e alegada surpresa é irrelevante para  o deslinde da questão.  O presente lançamento não contém arbitramento, pois todos os valores foram  obtidos na documentação da própria recorrente, tais como: folhas de pagamento; livros caixa e  diário  e  notas  fiscais  de  cooperativas.  Linhas  atrás  foi  esclarecido  que  a  prescrição  não  se  aplica  ao  caso. Não  eventualidade  de  competências  estarem  atingidas  pela  decadência,  basta  que  elas  sejam  excluídas  do  crédito,  não  havendo,  assim,  nulidade,  pois  a  retificação  do  lançamento é uma das finalidades do contencioso artigo 145 c/c o artigo 149, da Lei 5.172/66.  Fl. 4121DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.127          11 Não há nos autos caracterização de segurados por parte do agente lançador.  Este  apenas  identificou  que  há  folhas  de  pagamento  complementar  para  empregados  não  incluídas  em  GFIP  e  assim  não  oferecidas  a  tributação.  De  igual  modo  identificou  na  contabilidade que diversos profissionais da área médica prestaram serviços a recorrente e esta  não  os  declarou  em  GFIP  e  assim,  também,  não  ofereceu  sua  remunerações/rendimentos  a  tributação.  Isso,  também,  ocorreu  com  notas  fiscais  de  cooperativas  de  trabalho,  as  quais  a  empresa não declarou  em GFIP  e não promoveu o  recolhimento da contribuição, basta  ler o  refisc. Não havendo por parte do fiscal nenhuma decisão de que é isso ou aquilo. Mas que se  tivesse havido em nada macularia a autuação.  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1.  A  autarquia  previdenciária,  por  meio  de  seus  agentes  fiscais,  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária.  2.  O  acórdão  recorrido  decidiu manter  a  validade  das NFLDs,  com  base  em  provas fáticas. Aferir a documentação que instruiu a causa, para  efeito  de  análise  do  enquadramento  de  terceirizados  como  empregados,  demandaria  o  reexame  de  todo  o  contexto  fático­ probatório  dos  autos,  o  que  é  defeso  a  esta  Corte  em  vista  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP 200602188458, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA TURMA, 13/10/2008)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  I  ­  Inexiste  na  espécie  sub  judice  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição, apenas o  intuito de rediscutir matéria  já decidida,  emprestando­lhe o efeito infringente. II ­ O acórdão embargado  exarou  o  entendimento,  já  sufragado  por  ambas  as  Turmas  componentes  desta Primeira  Seção, de  que  possui  a  autarquia  previdenciária  competência  para,  quando  da  fiscalização,  averiguar  a  existência  de  vínculo  empregatício  e,  diante  da  existência  deste,  proceder  à  autuação  da  empresa.  III  ­  O  recurso especial em tela foi  interposto em sede de apelação em  mandado de segurança, no qual a discussão mestra se referia à  competência  do  INSS  para  o  reconhecimento  da  existência  ou  não  de  vínculo  laboral.  Assim,  descabe  o  argumento  do  embargante  de  que  este  STJ  teria  laborado  em  supressão  de  instância, em face de os Julgadores Ordinários não terem ainda  examinado se existentes ou não in casu os requisitos do art. 3º da  CLT,  configuradores  de  vínculo  empregatício.  Tal  assertiva  revela­se  mais  como  tentativa  de  alterar  o  foco  da  questão  jurídica efetivamente discutida nos autos, ainda mais porque tal  verificação,  por  implicar  em  dilação  probatória,  sequer  é  compatível  com  a  via  mandamental.  IV  ­  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (EDRESP  200600544830,  FRANCISCO  FALCÃO, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 18/12/2006) (os destaques  são meus).  Fl. 4122DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.128          12 Nos presentes autos não houve caracterização de segurado ou vínculo como  declinado, mas não óbice que o fisco previdenciário, assim atue se necessário.  Todos os  trabalhadores  que prestem serviços  a  empresa  independentemente  da  forma  do  vínculo,  empregado,  avulso,  contribuinte  individual  devem  ser  declarados  em  GFIP, pois todos são segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  Não há período prescrito no crédito em debate, como já foi dito e o período  decadente acaso reconhecido será expurgado, assim, não que se falar em nulidade, uma vez que  a falha encontrada pode se será eliminada.   O  valor  que  a  recorrente  reputa  ser  o  devido  em  razão  da  infração  esta  equivocado.  A  recorrente  entregou  GFIP,  mas  omitiu  em  sua  declaração  valores  de  remuneração, bem como trabalhadores que lhe prestaram serviços. Assim sendo, o documento  declaratório é apresentado sem que haja a correspondência dos fatos geradores, o que implica  em infração ao artigo 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/91.  O fato de a inscrição de contribuinte individual só ter se tornado obrigação do  tomador de serviço não autorizava antes disso que ele tomasse o serviço da pessoa física e não  a declarasse em GFIP cabia a ela exigir a inscrição antes do pagamento para poder realizar a  declaração, pois assim exigia a norma que regulamenta a declaração da informações em GFIP.  O que não a exime de responsabilidade.  O fisco não  tem obrigação de informar ao sujeito passivo quando pretender  encerrar  seus  trabalhos,  pois  os  exerce  dentro  das  suas  necessidades,  possibilidade  e  planejamentos.   O  contribuinte,  ainda,  que  a  ação  fiscal  tenha  sido  encerrada,  pode  e  deve  corrigir as falhas encontradas, sendo irrelevante o momento de encerramento da ação fiscal.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  Fl. 4123DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.129          13 produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Fl. 4124DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.130          14 Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu).  Ficou demonstrado que todos os requisitos legais exigidos de um lançamento  fiscal estão presentes ao caso, bem como que este baseia­se em documentos apresentados pela  empresa  onde  constam  valores  que  não  foram  objeto  de  contribuição  previdenciária.  Desta  forma, não há presunção, mas clara demonstração da origem do crédito.  O  fisco  tem  programas  de  educação  fiscal  e  setores  de  plantão  fiscal  para  esclarecer  e  elucidar  as  dúvidas  do  contribuinte  quanto  a  legislação  tributária.  Embora,  o  agente  fiscal que esteja empreendendo o procedimento de fiscalização no contribuinte, possa  até  lhe  esclarecer  alguma  dúvida  está  não  é  a  função  deste  agente,  uma  vez  que  ele  não  é  serviço de consultoria do contribuinte e a ação fiscal é direito potestativo do fisco.  No presente lançamento não há presunção o agente lançador demonstrou de  forma clara que o contribuinte não declarou todos os fatos geradores em GFIP e em razão disso  foi autuado.   De  outro  lado,  ressalta­se,  também,  que  o  lançamento  tributário,  na  modalidade de ofício, é direito potestativo do fisco e o contribuinte não  tem participação em  sua produção, assim diz a lei, a jurisprudência e a doutrina, veja as transcrições abaixo.    Fl. 4125DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.131          15 Lei 5.172/66  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  PIS.  OMISSÃO  DE  RECEITA  OPERACIONAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  ATO  FINAL.  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  sujeito  passivo  omite­se  no  cumprimento  dos  deveres  que  lhe  foram  legalmente  atribuídos,  deve  a autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  iniciando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do  CTN). 2. Se a Fazenda Pública notifica o contribuinte do auto de  infração  no  prazo  de  cinco  anos  a  que  alude  o  art.  173,  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  3.  O  direito  de  lançar  é  potestativo.  Logo,  iniciado  o  procedimento  fiscal  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  devida  ciência  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  prazo  legal,  desaparece  o  prazo  decadencial.  4.  Súmula  TFR  153:  "Constituído,  no  qüinqüênio,  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  fluindo,  a  partir  daí,  em  princípio,  o  prazo  prescricional,  que,  todavia,  fica  em  suspenso,  até  que  sejam  decididos  os  recursos  administrativos".  5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (EDRESP  200900655845,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 14/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  Fl. 4126DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.132          16 HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  2.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  Fl. 4127DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.133          17 JULGAMENTO  AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  atrtigo 557, CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ 8/2008). 5.  In casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  (AGRESP  201001395597,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 24/11/2010)   TRIBUTÁRIO  ­  IOF  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  IRRELEVÂNCIA  PARA  O  EXERCÍCIO  DO DIREITO POTESTATIVO AO LANÇAMENTO. 1. O IOF  não  é  tributo  inerente  à  atividade  de  importação/exportação  e  não  integra,  em  regra,  o  Termo  de  Compromisso,  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  prevista  na  legislação  aduaneira. 2. O fato gerador do IOF na operação de câmbio é a  a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,  ou  de  documento  que  a  represente,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado  em  montante  equivalente  à  moeda  estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este,  nos  termos  do  art.  63,  II,  do  CTN.  3.  A  decadência,  direito  potestativo, não se interrompe, nem se suspende, de modo que o  regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  4.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200702726133,  ELIANA  CALMON,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 18/02/2009)  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  Para  uma  melhor  compreensão,  pode­se  citar  o  estado  de  sujeição  em  que  se  encontra  o  contribuinte  ao  lançamento  tributário,  não  lhe  sendo  possível  impedir  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  tributo.  Efetuado  o  lançamento,  no  entanto,  o  sujeito  passivo  poderá  simplesmente  não  realizar  o  pagamento, frustrando, então, a pretensão da Fazenda.  Nesse  caso,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  (direito  potestativo),  segundo  essa  tese,  seria  de  Fl. 4128DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.134          18 decadência.  Já  o  prazo  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  não pago (direito a uma pretensão) de prescrição. 1   xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  O processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário,  ou  processo  de  acertamento,  ou  simplesmente  o  lançamento  tributário,  dividi­se  em  duas  fase:  (a)  unilateral  ou  não  contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa.  Este  processo  também  tem  recebido  a  denominação  de  ação  fiscal.  A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de  qualquer tributo.  A fase não contenciosa ou unilateral  termina com o  termo de  encerramento  de  fiscalização,  que  será  acompanhado  de  um  auto  de  infração  nos  casos  em  que  alguma  infração  da  legislação tributária tenha sido constatada.  Denomina­se auto de  infração o documento no qual o agente  da autoridade da Administração tributária narra a infração ou  as  infrações  da  legislação  tributária  atribuídas  por  ele  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  período  abrangido  pela ação fiscal. 2  (todos os grifos são meus).  O  lançamento  pode  e  deve  ser  retificado  quanto  constatada  qualquer  incorreção  em  sua  expressão  monetário,  aliás,  esta  é  uma  das  finalidades  do  processo  administrativo fiscal.   O  presente  crédito,  ainda,  está  sendo  discutido  na  via  administrativa,  decorrente  disso  não  existe  inscrição  de  nada  em  dívida  ativa  em  relação  a  este  autos,  não  havendo iliquidez e nem incerteza.   A recorrente não deve ter entendido o que diz a decisão a quo, uma vez que  os documentos retificadores foram considerados e assim ficou decidido.  A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  suficiente  para  enquadrá­lo  na  situação  passível  de  relevação parcial  de  multa,  nos  termos  do  Art.  656,  §6°  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  n°  03,  de  14  de  julho  de  2005  (antes  da  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  n°  23,  de  30/04/07),  devendo­se  a  multa  aplicada  ser  parcialmente  relevada  nas  competências  onde  houve  a  correção  parcial,  eis  que  os                                                              1 HABLE,  José. Decadência e prescrição no direito civil  em confronto com o direito  tributário.  Jus Navigandi,  Teresina, ano 13, n. 1941, 24 out. 2008. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11878.  Auditor  tributário  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito  Federal,  graduado  em  Agronomia  pela  UFPR,  Administração de Empresas pela FAE e em Direito pela CEUB, pós­graduado em Direito Tributário pelo ICAT,  mestre  em  Direito  Internacional  Econômico  pela  UCB,  professor  de  Direito  Tributário  é  autor  do  livro:  "A  Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo"    2 Machado, Hugo de Brito ­ Curso de Direito Tributário ­ 13 Edição ­ Editora Malheiros ­ 1998, pág. 336 e 337.  Fl. 4129DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.135          19 requisitos  previstos  no  §  1°  do  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  foram  todos  atendidos  (primariedade,  não  ocorrência  de  agravante,  pedido  de  relevação  e  correção  da  falta).  Após  as  retificações  efetuadas  pela  empresa,  conforme  cálculos  da  planilha  anexada,  a multa  resultou  no  valor  de R$  811.225,74 (oitocentos e onze mil, duzentos e vinte e cinco reais  e setenta e quatro centavos).  Ou seja, além de considerados o valor do crédito foi retificado e o novo valor  está explicitado de forma clara na decisão, não havendo as nulidades alegadas.  O fisco não faz monitoramento mensal das empresas isto é inviável do posto  de vista prático ante o enorme números de empresas e, ainda, que fizesse isso não autoriza a  empresa a descumprir a lei.   O órgão julgador de primeiro grau em razão da correção de parte das faltas,  da primariedade, da ausência de circunstâncias agravantes e do pedido já promoveu a relevação  parcial da multa, não havendo nada mais a ser excluído com esse fundamento.  A possível, mas não comprovada confusão que alega a recorrente que o fiscal  fez é irrelevante, pois não se refere a estes autos e os demais não estão aqui sendo analisados.  No caso dos prestadores de serviço é irrelevante se eles efetuaram ou não o  recolhimento de suas contribuições, pois o que o lançamento exige é a parte patronal, ou seja,  aquilo que é obrigação direito da empresa, tais como: artigo 22, incisos III e IV – isto é, 20%  em  razão da  remuneração do contribuinte  individual  a partir de 03/2000; 15% sobre o valor  bruto  da  nota  ou  fatura  de  cooperativa. Além  do  que,  15% da Lei  Complementar  84/96  até  02/2000, bem como 11% de desconto sobre a remuneração do contribuinte individual a partir  de  04/2003,  artigo  4º,  da Lei  10.666/2003  como  responsável  tributária. Assim,  não  é  que  se  falar em recolhimento espontâneo pelos prestadores, pois a obrigação é da empresa.  A alegação da recorrente de que o enquadramento fiscal está errado, sendo o  correto  o  de  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento,  não  prospera,  pois  ficou  demonstrado  que  a  empresa  deixou  de  oferecer  diversas  parcelas  salariais  e  não  informou  diversos trabalhadores e suas, respectivas, remuneração, o que se amolda a classificação feita  pelo agente autuante.  Destarte,  com  esses  argumentos  rejeito  as  preliminares  suscitadas,  salvo  a  relativa  à  decadência,  como  esclarecido,  para  declará­la  ocorrida  no  período  de  02/2000  a  11/2000, devendo assim as faltas e os valores relativos a essas competências serem excluídas  dos autos.  Todavia,  ainda,  que  não  suscitado  deve  incidir  nos  presentes  autos  a  nova  sistemática de aplicação da multa,  inaugurada com a publicação da MP 449/2008, convertida  na Lei 11.941/2009. Assim sendo, em atendimento ao artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66 em  relação a multa deve ser aplicado o artigo 32, A, I, da Lei 8.212/91 na redação implementada  pelos novos texto legais citados.  Lastreado nos argumentos, explicações, explanações e fundamentos expostos  afasto todos os teses aventadas pela recorrente por falta de base fática e jurídica.  Fl. 4130DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.004964/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.504  S2­TE03  Fl. 2.136          20 Indefiro o pedido de diligência por desnecessário a conclusão do julgamento,  bem como por não atender a exigência legal, artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, bem  como a quesitação complementar por acessoriedade.  Indefiro,  também,  o  pedido  de  intimação  das  partes  para  responder  aos  termos da ação, pois  isso é providência corriqueira do  impulso oficial, que deve promover a  autoridade administrativa sempre que necessário, nos termos da lei.   Indefiro,  ainda,  o  pedido  de  intimação  da  PFN  para  suspender  quaisquer  e  eventuais execuções  em relação a estes autos, uma vez que não existem  tais execuções, pois  ainda,  não  se  chegou  nessa  fase  processual,  tendo  em  vista  que  o  crédito  não  está  definitivamente constituído, como ficou demonstrado.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  parcial:  I  ­  reconhecendo  a  decadência  das  faltas  até  a  competência  11/2000,  inclusive, determinando, que seus valores sejam excluídos da autuação;  II – determinar que seja aplicada a multa benéfica do artigo 32, A, I, da Lei  8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 4131DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10665.000486/86-41
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1988
Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL Caracterizada a me inexatidão Material no aresto administrativo impõe-se a sua correção, nos termos do artigo 26 do Regimento aprovado pela Portaria M.F. n9 182/77.
Numero da decisão: 101-77.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar acórdão n° 101-77.417, de 06.11.87, passando-se a ler PIS-DEDUÇÃO onde se lia PIS-REPIQUE, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:21:46Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:21:46Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:21:46Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:21:46Z; created: 2009-07-06T05:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T05:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:21:46Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10665-000.486/86-41 dOW, te4/ \WWW/ MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS Sessão de 15 de j unho de 19 88 ACÓRDÃO N 2 ...1.03.=:7-7.....8 O 3 Recurso n2 48.583 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1983 a 1986. Recorrente NACIONAL DE GRAFITE LTDA. Recorrida: DELEGACIAHDA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG). INEXATIDÃO MATERIAL Caracterizada a me Xatidâo Material no aresto administrativE impõe-se a sua correção, nos termos do ar -Ligo 26 do Regimento aprovado pela Porta- ria M.F. n9 182/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL DE GRAFITE LTDA:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar oAc& dão n9 101-77.417, de 06.11.87, oassando-se a ler PIS-DEDUÇÃO onde se lia PIS-REPIQUE, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte— grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 1988 URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE CARLOS ALBwaro- G9NÇAIJVS NUNES - RELATOR _ ario, VISTO EM OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 6 JUN '1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DEALOWN. 2 mls j, SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO N o 10665-000.486/86-41 , RECURSO N9: 48.583 ACORDÃOW 101-77.803 RECORRENTE : NACIONAL DE GRAFITE LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls. 57/58. Às fls. 62/63, a repartição de origem esclarece que o auto de fls. 4 tevepOrbase a cobrança do PIS-Dedução e que a Câmara, no Acórdão n9 101-77.417(fls. 56), apreciou a mataria sob a ótica do PIS-Repique. Com fundamento no art. 26 do Regimento des te Conselho, aprovado pela Portaria MF n9 182/77 submete a questão ao Colegiado. A Presidência desta Câmara, por despacho de fls. 64, reconheceu o equivoco e recomendou a reinclusão do recurso em pauta para retificação do referido acórdão. É o relatório. C /1-2 /67 , - DMF DF /1 0 C C Scq af 1600'75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.486/86-41 Acórdão n9 101-77.803 VOTO_ Realmente houve um erro material no terceito pa rágrafo do voto (f is, 59).. embasou o Acórdão n9 101-77.417 (fls. 56), ao consignar que a exigência feita no processo refere-se ao PIS-REPIQUE, impondo-se a retificação do referido acórdão nos termos do art. 26 do Regimento Interno deste Conselho aprovado pela Portaria MF n9 182, de 13/04/77. A competência da Secretaria da Receita Federal pa- ra fiscalização, determinação e exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e seus acréscimos, e bem assim a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento dos litígios referentes a esta mataria, em segunda instáncia, estão contidos no Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83 (arts. 69 e 99 c/c De creto n9 70.235/72) e com os itens VIII e IX, "b", da Portaria n9 001, de 02.01.84, do Ministro da Fazenda. A exigência feita no presente processo refere-se ã diferença do PIS-Dedução de que tratam o 5 19 do art. 39 da Lei Com plementar n9 07/70, c/c alínea "a" do art. 49, do Regimento aprova- do pela Resolução BACEN n9 174, de 25.02.71, e n9 482/78, itens IV, "a". Os itens IV, "a", da Resolução BACEN n9 482/78,con solidando disposiç6es da lei que instituiu a referida contribuição, dispOem: "IV - A empresa cuja atividade prepon- derante for a de prestaçao de serviços contribuirá para a exe cução do Programa de Intergração Social --PIS com duas parcelas. (grifei). a) a primeira será calculada na pra porção de 5% (cinco por cento)so bre o valor do imposto de renda' devido, ou como se devido fosse, e deduzida do mesmo Imposto de /4» SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.486/86-41 4 Acórdão n9 101-77.803 Renda, observados os pargrdfos 19, alínea a, 29, 39, 49 e 59 do artigo 49 do Regulamento Anexo à Resolução n9 174,de 25.02.71,com as modificações posteriores." Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão doprocesso decor rente, em razão da intima relação de causa e efeito. Desta forma, há de se conciliar o julgamento a ser dado no processo decorrente com a solução dada no processo matriz. A empresa no processo matriz, referente aos exerci cios de 1983 a 1986 (Recurso 91.142) teve seu apelo provido parcial mente para que se compensasse no cálculo da correção monetária devi da nos exercícios de 1983 a 1.986 também os efeitos da correção so- bre a reserva correspondente à base de cálculo apurada no exercício de 1982, liquido da imposto então lançado. Desta forma, as bases de cálculo do auto (fls.4-v) deverão ser reduzidas às diferenças de imposto assim determinadas. A multa de lançamento de oficio de que trata o 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23.12.85 (D.O. de 24.12.85), vi- gente a partir de sua publicação, como prescreve o seu art.101, não tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (criv art. 101, c/c o art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). A partir do ano de 1983, e até o ano de 1984, por força do disposto no inciso III do art. 19 do Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83("in" D.O. de 04/08/83) o atraso na contribuição para o PIS era sancionado com multa de mora, tão somente. A multa de lançamento de ofício com base noart. 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n9 401,de 30.11.68 foi introduzida» 4 ( ( SERMO NU20 FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.486/86-41 5 Acórdão n9 101-77.803 na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e para o FINSOCIAL, pelo artigo 86 da Lei n9 7.450/85. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se re tificar o Acórdão n9 101-77.417, de 06/11/87, pasando-se a ler PIS-DEDUÇÃO onde se lia PIS-REPIQUE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR (//) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000275/2001-71
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. O legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Para que não haja incidência de ITR para as áreas de interesse ecológico faz-se necessária a existência de Ato Declaratório Ambiental que a reconheça. O Ato Declaratório constante nos autos refere-se tão a área de preservação permanente e área de reserva legal, não contemplando área de declarado interesse ecológico. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relação à área declarada de interesse ecológico. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 Processo n° 10215.000275/2001-71 Recurso n° 330.591 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.887 — 2' Turma Sessão de 11 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIA AGRO INDUSTRIAL TAPAJÓS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. O legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Para que não haja incidência de ITR para as áreas de interesse ecológico faz- se necessária a existência de Ato Declaratório Ambiental que a reconheça. O Ato Declaratório constante nos autos refere-se tão a área de preservação permanente e área de reserva legal, não contemplando área de declarado interesse ecológico. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relação à área declarada de interesse ecológico. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Hoffmann Gomes. (1)' CAR • S • LB' i i0 FREITAS ARRETO - Presidente 101 ELIAS SAMPAI• FREIRE — Relator EDITADO EM: 1 1 LM. 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Inicialmente, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a exigência de ITR sobre as áreas de preservação peimanente e de reserva legal declarados no ADA (fls. 18 dos autos). Daí, a Fazenda Nacional embargou a decisão recorrida sob a alegação de que: "as questões relativas à apresentação tempestiva do ADA e ao registro da área de reserva legal, conquanto tenham sido discutidas no auto de infração e na decisão de primeira instância, não foram tratadas no acórdão ora embargado". Por seu turno, ao apreciar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, o colegiado ao manter a decisão prolatada esclareceu que: "Entretanto, para que não pairem dúvida sobre a decisão prolatada por este Órgão Colegiado, retifica-se o Acórdão Embargado apenas e tão-somente para esclarecer que a hipótese de isenção presente no caso em exame é de ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, ASSIM DECLARADA POR MEIO DE DECRETO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, II, "b" da Lei 9393/96", assim ementada: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. 2 Processo n° 10215.000275/2001-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.887 Fl. 2 EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em seu recurso especial insurge-se contra a decisão colegiada que se fundou na alegação de que a área do imóvel foi declarada como de interesse ecológico (utilização limitada), fato que afastaria a exigência do ato específico do órgão competente para a exclusão do ITR do caso em tela. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) para exclusão do ITR apenas será aceita como área de interesse ecológico, nos termos da legislação, a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a declaração em caráter geral, ou seja, se o imóvel rural estiver dentro da área declarada em caráter geral de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão de órgão competente para a área de propriedade particular; b) a cobrança do ITR no caso em apreço diz respeito a fato gerador anterior ao Decreto Federal que instituiu a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, na qual estaria inserida a propriedade do contribuinte, que reconheceu a referida área como de interesse ecológico apenas em 09/11/1998; e c) o Ato Declaratório Ambiental acostado aos autos, além de intempestivo, não se presta ao reconhecimento das áreas como de interesse ecológico, já que o referido documento diz respeito a supostas áreas de preservação permanente e de reserva legal. O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) o auto de infração fora lavrado em nome de Antonio Celso Sganzerla, e não em nome da CIA AGRO INDUSTRIAL TAPAJÓS, real proprietária do imóvel, sendo assim, por se tratar de pessoa física no lugar de pessoa jurídica, o processo se encontra passível de total nulidade, uma vez que o auto de infração deveria ser lavrado contra a real proprietária do imóvel; b) há falta divergência jurisprudencial e ausência de paradigma. c) o imóvel está encravado na Reserva extrativista Tapajós-Arapiuns, os limites e confrontações são aqueles impostos pelo Decreto do Governo Federal datado de 06/11/1998 d) que houve apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA; e e) nos termos da Lei n° 9.3393/96, as áreas de preservação e de reserva legal efetivamente não precisam ser previamente reconhecidas pelo Poder Público para que ocorra o recolhimento do ITR. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Por certo a divergência ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No presente caso o tem-se que o acórdão recorrido entendeu ser bastante e suficiente Decreto Federal para se considerar a isenta a área de interesse ecológico e o acórdão paradigma é no sentido de que faz-se necessária a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA para que não haja incidência de ITR sobre área de interesse ecológico. Portanto, entendo configurada a divergência e, assim, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Preliminarmente não há de prosperar a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte em sede de contra-razões, alegando que o auto de infração fora lavrado em nome de Antonio Celso Sganzerla, e não em nome da CIA AGRO INDUSTRIAL TAPAJÓS, real proprietária do imóvel. A uma porque o auto de infração foi lavrado em nome da CIA AGRO INDUSTRIAL TAPAJÓS. A duas por que o erro material constante nos acórdãos proferidos pela 1a Câmara do 3 ° Conselho de Contribuintes em que constava, indevidamente, como recorrente o Sr. Antonio Celso Sganzerla, foram devidamente saneados pelo acórdão 301- 34.054. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sS. 1' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTIV, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas,. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 4 Processo n° 10215.000275/2001-71 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.887 Fl. 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, as de interesse ecológico e as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico. A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 20), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (,Ç 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias ,Ç_______sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve 1 5 contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem . Ou seja, para este período, para que se reconheça a não incidência do ITR sobre a área de preservação permanente e sobre a área de reserva legal, descabida a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Conforme, inclusive dispõe a Súmula CARF n° 41, in verbis: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. No que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Saliente-se que o Ato Declaratório constante nos autos (fls. 18) refere-se tão a área de preservação permanente e área de reserva legal, não contemplando área de declarado interesse ecológico. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional merece prosperar, posto que para que não haja incidência de ITR para as áreas de interesse ecológico faz-se necessária a existência de Ato Declaratório Ambiental que a reconheça. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se manter o lançamento referente a área de declarado interesse ecológico. É co o vo o. Elias Samp: Freire - Relator 6

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Numero do processo: 13891.000454/2002-13
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa:NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. . JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 16/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e as Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. .     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque Silva,  Joel Miyazaki  e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  as  Conselheiras Maria Teresa Martínez López e Nanci Gama.    Relatório  Reportam os autos  insurgência da Procuradoria da Fazenda Nacional contra  acórdão  que  afastou  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  PIS  recolhido  indevidamente  durante os meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 postulada administrativamente em 29  de novembro de 2002.  A  decisão  adotou  a  tese  de  que  o  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  do  contribuinte  seria  a  data  da  decisão,  pelo  STF,  acerca  da  inconstitucionalidade do  dispositivo  que  a  previa,  in  casu,  a Medida Provisória  1.212/98,  ao  julgar aAção Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417­0.  A Fazenda Nacional pugna pela aplicação do critério previsto no art. 168,  I  do CTN juntando paradigmas concordes com sua posição.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso fazendário foi bem admitido porquanto sobejamente comprovada a  divergência argüida. Dele conheço.  Mas, apesar de concordar com posição nele expressa, vejo­me obrigado a lhe  negar provimento por força da disposição do art.62­A do Regimento Interno deste Colegiado.  É  que  a  questão  em  debate  foi  resolvida  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal em julgamento realizado já na sistemática da repercussão geral.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13891.000454/2002­13  Acórdão n.º 9303­002.339  CSRF­T3  Fl. 5          3 Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    Nos presentes autos, a restituição foi postulada em 2002, bem antes pois da  data  de  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  e  todos  os  fatos  geradores  em  relação aos quais a empresa efetuou os recolhimentos indevidos – outubro de 1995 a fevereiro  de 1996 – ocorreram menos de dez anos antes do ingresso de seu pedido administrativo.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10166.003822/00-31
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995,1996 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. Tributa-se, a titulo de receitas omitidas, a diferença entre os valores escriturados e o total dos pagamentos efetuados por tomadores de serviços da fiscalizada, inclusive com retenção do imposto de renda na fonte, comprovados mediante documentação bancária. RECEITAS OMITIDAS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. Devem ser excluídos do montante tributado a título de receitas omitidas, os valores relativos a desfalques efetuados por funcionários da empresa, apurados mediante inquérito policial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 1995, e por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 110.845,89 em 1996, vencidos o relator e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995,1996 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. Tributa-se, a titulo de receitas omitidas, a diferença entre os valores escriturados e o total dos pagamentos efetuados por tomadores de serviços da fiscalizada, inclusive com retenção do imposto de renda na fonte, comprovados mediante documentação bancária. RECEITAS OMITIDAS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES. Devem ser excluídos do montante tributado a título de receitas omitidas, os valores relativos a desfalques efetuados por funcionários da empresa, apurados mediante inquérito policial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003822/00­31  Recurso nº  129.959   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.201  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2010  Matéria  IRPJ  e Reflexos ­ Ação Fiscal  Recorrente  BRASAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  DRJ EM BRASILIA ­ DF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995,1996  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Tributa­se,  a  titulo  de  receitas  omitidas,  a  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  o  total  dos  pagamentos  efetuados  por  tomadores de serviços da fiscalizada,   inclusive com retenção do imposto de renda  na fonte, comprovados mediante documentação bancária. j  RECEITAS  OMITIDAS.  BASE  DE  CALCULO.  EXCLUSÕES.  Devem  ser  excluídos do montante tributado a título de receitas omitidas, os valores relativos a  desfalques  efetuados  por  funcionários  da  empresa,  apurados  mediante  inquérito  policial.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  ano­calendário  de  1995,  e  por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  valor  de  R$  110.845,89  em  1996,  vencidos  o  relator  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Redator Designado       Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.003822/00­31  Acórdão n.º 1402­00.201  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  BRASAL  CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  O sujeito passivo qualificado no preâmbulo  foi autuado pela fiscalização do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, representada pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal João Paulo R. F. M. da Silva e Antonio Marcos Silva Santos, que lavraram  os Autos de Infração de fls. 02/14; 15/26, 27/40 e 41/52, por intermédio dos quais  foi  constiuído  o  crédito  tributário  total  de R$  400.857,24,  já  incluídos  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  e  os  juros  moratórios  calculados  até  o  mês  dos  lançamentos, conforme demonstrativo de fl. 01, que assim discrimina: (...)  No lançamento principal de  IRPJ o sujeito passivo é acusado de  ter omitido  receitas  da  prestação  de  serviços  de  corretagem  de  seguros,  nos  anos  de  1995  e  1996,  nos  valores  evidenciados no  "Relatório  de Receitas Omitidas Lançadas",  de  fls. 53/64, o quai consolida todas as informações coligidas pela fiscalização durante  o procedimento, de acordo com a mmudente descrição dos fatos de fls. 03/10. (...)  Cientificado  dos  lançamentos  em  31  de  março  de  2000,  o  sujeito  passivo  apresentou, em 28 de abril seguinte, a peça impugnatória de fls. 301/305, acostada  pelos documentos de fls. 306/317, onde estão lançados os argumentos de fato e de  direito que serão adiante sintetizados.  Preliminarmente,  argüi  a  defesa  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  sob  o  argumento  de  que  as  autoridades  fiscais,  mesmo  tendo  conhecimento  de  que  a  empresa fora vítima de desfalque por parte de uma ex­funcionária, por intermédio de notitia crimims  formulada  junto  à  3a Delagcia  Policial  e  da  instauração  do  Processo  Judicial n° 1998­01.1.036906, de 02/07/1998, onde constam listas de grande número  de  cheques  da  empresa  depositados  pela  ex­funcionária  em  suas  contas  bancárias  pessoais,  concluíram  por  duplicar  os  sacrifícios  e  penalidade  a  um  contribuinte,  vitima  de  roubo,  com  a  tributação  dos  valores  furtados,  sob  o  fundamento  de  omissão  de  receitas  operacionais  de  corretagem  de  seguros,  sem  que  tivessem  a  prova fática da omissão.  Adentrando ao mérito, a impugnante argumenta que a fiscalização baseou­se  em  relações  fornecidas  pelas  Companhias  Seguradoras,  cotejando  as  comissões  relacionadas e declaradas como pagas por essas empresas à autuada, como se essas  fossem  líquidas  e  certas,  com  as  receitas  escrituradas,  e  autuando  as  diferenças  encontradas, sem que tenha ficado caracterizado aquilo que realmente foi pago pelas  Seguradoras e aquilo que foi realmente recebido pela empresa.  Alega  a  impugnante  que  deveria  ter  sido  evidenciado  o  que  foi  objeto  de  desfalque,  isto  é,  os  valores  que  não  foram  regularmente  recebidos  pela  autuada,  mediante os documentos comprobatòrios dos pagamentos, mas, em vez disso, deu­se  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.003822/00­31  Acórdão n.º 1402­00.201  S1­C4T2  Fl. 3          3 um  prazo  exiguo  de  30  dias  para  a  empresa  explicar  aquilo  que  estava  sob  responsabilidade da autoridade policial averigüar.  Dentro do que  lhe  compete,  a  impugnante  está  recorrendo ás  informações  e  documentos de pagamentos e chegues provindos das empresa seguradoras, conforme  documentos que acostou â  impugnação, para confirmar responsabilidades quanto á  apropriação  indébita  e  desvios  praticados,  a  fim  de  suprir  as  autoridades  das  informações ao seu alcance.  No  momento,  alega  a  defesa,  não  ter  condições  imediatas  de  proceder  á  averiguações complementares, porque será indispensável a realização de adequada e  minuciosa perícia técnica e demorada coleta da documentação de suporte.  Prosseguindo,  diz  a  defendente  que  dentre  as  funções  confiadas  à  sua  ex­  funcionária, estava a de receber os cheques emitidos pelas Companhias Seguradoras  em favor da empresa, correspondentes às comissões por seguros efetuados, dar baixa  nos controles respectivos e providenciar o depósito desses cheques na conta bancária  da empresa.  Afastada  a  funcionária,  alega  a  empresa  ter  feito  uma  conferência  entre  as  comissões pagas pelas Seguradoras Minís Brasil, Porto Seguro e Sul América e os  valores depositados, constatando que as comissões pagas por essas empresas jamais  ingressaram em sua conta bancária.  Apresentada  a notitia crimmis  ,  a  acusada  confessou  o  crime  praticado  continuamente, mas nem ela  foi capaz de  indicar com precisão o número exato de  chequesrelativos  às  comissões  por  ela  desviados,  o  que  somente  poderá  ser  feito  mediante al confrontação das relações de pagamentos feitos pelas Seguradoras, com  aquilo  que  foi  |  efetivamente  recebido  pela  autuada  e  depositado  em  sua  conta  corrente.  De  acordo  com  documentos  constantes  dos  autos  do  Processo  n°  1998.01.1.036906­2,  instaurado  contra  sua  ex­funcionária,  que  tramita  na  5a  Vara  Criminai do Distrito Federal, documentos esses juntados ao presente processo fiscal,  a  impugnante pretende comprovar que grande parte da receita considerada omitida  pela fiscalização foi objeto de furto, cuja autoria a própria ex­funcionária confessou.  Fazendo  um  resumo  dos  cheques  apropriados  pela  ex­funcionária,  emitidos  pela Cia. De Seguros Minas Brasil, somente no ano­calendário de 1996 e cotejando­ se  com  os  dados  específicos  dessa  empresa  apurados  pela  fiscalização,  conclui  a  impugnante terem sido desviados cheques no total de R$ 80.599,40, o que somado a  outros cheques constantes da mesma  relação, que  foram desviados, eleva o  total a  R$ 110.845,89.  Demais disso, conforme carta da Minas Brasil (anexa), outros cheques haviam  sido desviados por funcionário seu, entre agosto de 1995 e maio de 1997, no total de  RS  25.729,52,  conseqüentemente,  da  diferença  apontada  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas,  a  defesa  entende  ter  ficado  comprovado  que  significativa  parcela não foi recebida pelaj empresa.  j  Argumenta a defendente que se não houve realmente o ingresso do numerário  | no caixa ou nas contas da empresa, inclusive por ela desconhecer da sua existência,  não há  | como considerar isso uma infração para imputar­lhe responsabilidade pela  falta de registro de j receitas, recorrendo aos dispositivos da Lei das S.fte ao art. T do  Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  j que dispõem sobre a necessidade de registro de todas  as  operações  do  contribuinte  nos meses  j de  competência,  conforme descrição  feita  pela fiscalização.  j  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.003822/00­31  Acórdão n.º 1402­00.201  S1­C4T2  Fl. 4          4 Responsabilizando as Companhias Seguradoras por não terem feito depósitos  bancários do total das supostas comissões informadas, em conta da autuada, ou por  não  terem  entregue  os  numerários  ou  ordens  de  pagamento  sob  rígido  controle,  a  impugnante acredita não poder ser responsabilizada por não ter registrado fatos que  não eram do seu conhecimento, o que somente se daria se ela tivesse usado de má­fé  para  deixar  de  registrar  documentos  em  sua  contabilidade,  mas  isso  não  foi  constatado  pelos  Auditores  Fiscais,  uma  vez  que  segundo  eles  "os  valores  escriturados  pela  Corretora  fiscalizada  são  compatíveis  com  os  valores  por  ela  declarados"  Mais  argumentando,  diz  a  impugnante  que  se  houvesse  a  possibilidade  de  registrar as receitas até então desconhecidas, ou mesmo que tivessem sido objeto de  créditos  contabilizados  pelas  Seguradoras  e,  concomitantemente,  pela  empresa,  constatado  o desfalque,  seria  lícito  o  provisionamento  de  sua  perda  para  efeito da  correspondente  liberação  da  incidência  tributária.  Isso  entretanto,  somente  foi  possível  quando  os  fatos  estavam  consumados,  devendo  ser  concedida  a  isenção  tributária, por medida de justiça, mediante as j provas ora apresentadas.  j  Encerrando a  impugnação, a defesa  requer a desconsideração dos Autos de!  Infração  principal  e  reflexos,  ou,  se  esse  não  for  o  entendimento  da  autoridade  julgadora, que ! seja determinada a realização de perícia para a necessária apuração  dos fatos imputados.j  O acórdão de 1a. Instância está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  Omissão  de  Receitas.  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  diferença  verificada  entre  os  pagamentos  totais  informados  ao  Fisco  por  Companhias  Seguradoras,  por  serviços  de  corretagem  de  seguros,  inclusive  com  retenção  do  imposto de renda na fonte, e os valores escriturados pela Sociedade Corretora, não  a  eximindo  dos  gravames  do  lançamento  a  alegação  de  que  foi  vítima  de  desvio  praticado por ex­ empregado. j   Lançamento  Reflexo.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  matéria  tributável  no  lançamento  principal  contra  pessoa  jurídica,  resta  abrangido  o  litígio  quanto  ao  lançamento  decorrente,  quando  o  sujeito  passivo  não  tiver  oferecido  argumentos  específicos de defesa referenciados a esse.  Lançamento Procedente.  Cientificado  via  postal,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando as alegações da peça impugnatória.  O  processo  foi  enviado  ao  1o.  Conselho  de  Contribuintes  que  proferiu  despacho  em  03/03/2002,  fl  1322,  devolvendo  o  processo  a  origem  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  denegado  o  mandado  de  segurança  para  que  o  recurso  voluntário  fosse  apreciado sem o deposito recursal.  A seguir, o processo foi encaminhado para inscrição do crédito tributário em  Divida Ativa da União.  Em face do fim do deposito recursal, a PFN determinou o envio dos autos a  este Conselho para apreciar o recurso voluntário , fls. 1406­1407, de 18/06/2009.  É o relatório.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.003822/00­31  Acórdão n.º 1402­00.201  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto Vencido  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Passo a apreciar as alegações da recorrente.  O argumento de que as autoridades fiscais tinham conhecimento do desvio e  da  apropriação  indébita  de  valores  referentes  a  pagamentos  de  comissões  efetuadas  pelas  diversas  Companhias  Seguradoras,  sobre  os  quais  estão  sendo  exigidos  tributos  deve  ser  rejeitado, isso porque as receitas foram  mesmo auferidas pela empresa. A meu ver, trata­se de  descuido dos administradores em relação à atividade empresarial.  Correto o entendimento dos julgadores de 1a. instância:“O conhecimento pela  autoridade  fiscal  do  cometimento,  em  tese,  de  crime  de  j  furto  ou  apropriação  indébita,  praticado por ex­empregado de pessoa jurídica, não foi catalogado em lei como excludente da  infração caracterizada  como omissão de  receitas,  de  j  sorte que o  lançamento não apresenta  qualquer falha básica de natureza ostensiva que lhe! imponha a decretação da nulidade, razão  pela qual reafirmo que essa alegação deve ser rejeitada.”  Os  fatos  são  de  compreensão  simples  para  a  autoridade  julgadora  e  se  a  empresai autuada até o momento não sabe quanto das suas receitas foram, em tese, apropriadas  por sua| ex­empregada, os dados levantados pelos autuantes junto ás Companhias Seguradoras  podem  servir  como  ponto  de  partida  para  que  ela  realize  uma  completa  revisitação  de  seus  controles e escrituração.  No que  tange  ao  novo pleito  por  diligência,  reitero  que  a  dúvida  levantada  como tese de defesa acerca da veracidade dos valores informados pelas Seguradoras, referentes  à  comissões pagas  à autuada,  ao  argumento de  que não  foram  feitos depósitos bancários,  ou  entregues os cheques ou ordens de pagamento sob rígido controle protocolar, não tem qualquer  suporte  em  prova  material  que  possa  ser  levada  em  consideração.  Isso  porque  os  valores  informados pelas Seguradoras estão documentados nos autos, não só  citando as notas  fiscais  como também às retenções do imposto de renda na fonte.  Consoante  asseverado  no  julgamento  em  1a.  instancia,  “a  própria  impugnante em sua contestação vem a tomar como base o j valor das comissões informados aos  agentes  fiscais  por  uma das  Seguradoras,  no  caso  a Minas Brasil,  para  demonstrar  quanto  possivelmente  foi desviado no ano de 1996,  somente em  j  relação a essa Seguradora, o que  revela a contradição entre a suposta dúvida acerca da i veracidade dos valores e a tentativa  de  demonstrar  quanto  teria  sido  desviado  da  empresa.  Demais  disso,  o  relacionamento  comercial entre as Seguradoras e a autuada, ao que indicam os documentos, dá­se do mesmo  modo há vários anos, não havendo justificativa para a impugnante tentar colocar em dúvida  os valores informados, uma vez que com a observância das mesmas praticas a empresa vem,  ao  longo  dos  anos,  recebendo  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados,  sem  nunca  ter  procurado alterar as rotinas de pagamento e os controles sobre eles, para impedir os desvios  de que se diz vítima.”  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.003822/00­31  Acórdão n.º 1402­00.201  S1­C4T2  Fl. 6          6 Por  fim,  a  alegação  de  que  o  registro  das  receitas  desfalcadas  autoriza  o  provisionamento da sua perda, para fins de exclusão da incidência tributária, também não pode  ser acolhida. Isso porque segundo dispõe o art. 276 do RIR/94, na determinação do lucro real  somente serão admitidas as provisões expressamente autorizadas no Regulamento. A provisão  pleiteada pela impugnante  não está entre aquelas previstas na legislação.   É certo que o art. 364 do RIR/99 estabelece a possibilidade da dedução desse  tipo de perda,  se  instaurado  inquérito policial. Todavia,  isso  somente pode ser efetuado após  esgotados todos os meios para cobrança.  Portanto,  descabe  a  exclusão  do  valor  de  R$  110.845,89  em  1996  que,  de  acordo com o inquérito policial, a funcionária de confiança da empresa admitiu ter desviado.  Repita­se  não  há  previsão  para  subtrair  das  receitas  omitidas  os  valores  desviados por empregados  da empresa. Tais  valores poderiam ser deduzidos do  lucro  real,  a  titulo de perdas, se devidamente contabilizados e após esgotados todos os meios de cobrança.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10166.003822/00­31  Acórdão n.º 1402­00.201  S1­C4T2  Fl. 7          7    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Pelá, redator designado.  Durante os debates do colegiado para  julgamento deste processo manifestei  divergência  quanto  a  posição  adotada  pelo  ilustre  Relator  no  que  tange  ao  pleito  do  contribuinte  visando  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  110.845,89,  relativo  a  parcela  da  receita considerada omitida que foi objeto de desfalque efetuado por funcionária da empresa.  Conforme  comprovado  nos  autos,  aludido  valor  foi  apurado  mediante  inquérito policial, sendo que a funcionaria envolvida confessou o furto. Portanto, não há duvida  quanto a efetividade da perda, haja vista  sua difícil  recuperação,  sendo que a exclusão desse  valor tem amparo no art. 364 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que dispõe:  Art.  364.  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  excluir o valor de R$ 110.845,89 das bases de calculo dos tributos relativo ao ano­calendário  de 1996.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assina do digitalmente em 20/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10480.002526/88-74
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS-DEDUÇÃO-NULIDADE-DECORRÊNCIA. Declarada a nulidade da decisão de primeira instância no processo principal, tal decisão reflete-se no processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Dícler de Assunção
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Rau:~ DRF EM RECIFE - PE PIS-DEDUÇAO-NULIDADE-DECORRENCIA. Declarada .a. nulidade da decisão de primeira instância no processo principal, tal deci - são reflete-se no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAFRA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi_ selha de Contribuintes, por animidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. J7-- Sa . das Sessões, em 12 de julho de 1989 , 4P --In-s , O DA SILVA CA:- . PRESIDENTE Dl ig• IPE 4 S UNÇÃO RELATOR 4110. VISTO EM-1..f)im LUIZ DLIALM(BAIZ) E EltiaTPI le PROCURADOR DA SESSÃO DE FAZENDA NACIC 10 AGG 1889 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE ( VEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - SERVIDO MUCO FEDERAL Processo n9 10480/002.526/88-74 Recurso n9 53.540 Acórdão n9 103-09.314 Recorrente: MAFRA COMÊRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 29/33) à deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife-PE (fls. 21/25) que, acatando as ponderações da informação fiscal prestada ao processo (f is. 12) houve por bem em julgar im- procedente a impugnação oferecida Pela contribuinte (f is. 08/11)a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), em virtude de tribu tação reflexa por PIS-DEDUÇÃO, no exercício de 1985. As fls. 05 consta pedido de prorrogação no prazo para apresentação da peça impugnatória, o que foi deferido pela autoridade competente às fls. 06. As razões da impugnação (fls. 08/11) são idênticas as formuladas no processo princi pal, n9 10480/002.524/88-49. A informação fiscal (2 is. 12) propôs a manutenção do crédito tributário, devido ao princípio da decorrência, no que - lhe seguiu a decisão singular (fls. 21/25). O recurso também foi interposto nos mesmos termos do principal (2 is. 29/33). Individualmente quanto à exigência do PIS afirmou que a base de cálculo seria de Cr$ 1.659.848, referen te ao valor não contestado so suprimento fictício de caixa. Este, em síntese, o relatório./ k SERVIÇO NELICO FEDEM Processo n9 10480/002.526/88-74 2. Acórdão n9 103-09.314 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - Relator; O recurso é tempestivo (f is. 29/33), devendo, por- tanto, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-09.285 , de 11.07.89,referen- te ao processo principal n9 10480/002.524/88-49, essa Câmara,àuna nimidade, declarou a nulidade da decisão de primeira instância, de- terminando-se a prolação de outra que examine pedido de perícia e/ /ou diligência formulado pela contribuinte na impugnação. Por se tratar o presente feito de um processo re- flexo, relativo a PIS/DEDUÇÃO, aplicável o principio da decorrén - cia, segundo o qual a conclusão dos autos principais se estende até os decorrentes. Assim é que, aqui também, face a tal princípio, de clara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Entretanto, além desse aspecto, há outro que am- plia o fundamento da decisão. Diz respeito ao fato de a própria im pugnação (fls. 08/11), por se constituir em cópia da apresentadano processo matriz, trazer pedido expresso de realização de perícia e/ou diligência (f is. 11), o que não foi apreciado em nenhum momen to em primeira instância, conforme ressaltou a contribuinte em seu recurso às fls. 31, o que, por si só, já enseja a nulidade singu - lar, por cerceamento ao direito de defesa. Ante ao todo exposto, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância (f is. 21/25), para que outra seja proferida na devida forma, examinando-se o pedido de perícia e/ou diligência formulado pela cont ibuinte. Bras ia-DF., 12 de julho de 1989. A D1 ''ER A SUNÇAO RELATOR, Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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