Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5774129 #
Numero do processo: 10314.004830/99-58
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.114
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

numero_processo_s : 10314.004830/99-58

conteudo_id_s : 5411754

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.114

nome_arquivo_s : Decisao_103140048309958.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 103140048309958_5411754.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 5774129

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607987056640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:48:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:48:51Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:48:52Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:48:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:48:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:48:52Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:48:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:48:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:48:51Z; created: 2010-04-05T15:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:48:51Z; pdf:charsPerPage: 847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:48:51Z | Conteúdo => S3-C2TI Fl. 1.999 tr.:4*-,pz.-->: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.004830/99-58 Recurso n° 138.899 Resolução n° 3201-00114 — r Câmara / Turma Ordinária Data 17 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CIA. VIDRARIA SANTA MARINA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2° Câmara/f. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 01./L JUDITH 90 • • ' • L MAR \C2NDES ARMA DO Presidente LUCL&NOLOPESP ElDA MO 2 Á 5 Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. De Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira. Processo n° 10314.004830/99-58 S3-C211 Resolução n°3201-00114 Fl. 2.000 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgâo julgador de primeira instância até aquela fase: Em 29/09/99, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/26) para constituição do crédito tributário, pela falta de pagamento do II e IPI, multas de oficio e juros de mora, em decorrência da perda do direito ao incentivo do regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Segundo o Relatório Fiscal lavrado por Auditor-Fiscal lotado no Serviço de Fiscalização Aduaneira da 1RF — São Paulo, procedeu-se à análise da documentação relativa aos Atos Concessó rios de Drawback-Suspensão a fim de verificar o regular cumprimento dos requisitos, termos e condições fixadas pela legislação aplicável ao regime, sendo que constatou-se irregularidades em três Atos Concessórios, conforme segue: I- Irregularidades relativas ao Ato Concessório Drawback-Suspensão No. 18-94/288-7, emitido em 20/04/1994: - Segundo a fiscalização, o Ato Concessório Drawback-Suspensão 18- 94/288-7 foi emitido em 20/04/2004, com data de exportação para 20/04/1995. Foi solicitada a prorrogação de prazo para exportar, com emissão do aditivo 18-95/517-0 em 21/06/1995, prorrogando a validade para exportação para 17/10/1995. - Alega o Auditor-Fiscal que quando da emissão do Aditivo no. 18- 95/517-0 (21/06/1995) o prazo previsto para exportação estava vencido (20/04/1995), e, que o citado Aditivo teve a intenção manifesta de regularizar exportações ao desamparo do Ato Concessório. - Entende, ainda, que não pode a agência do Banco do Brasil prorrogar o regime depois de vencido o prazo fixado para a exportação, uma vez que o prazo é fatal, salvo prorrogação concedida dentro do prazo de vigência do Ato Concessó rio. Cita o artigo 318, do Regulamento Aduaneiro vigente à época. -Desta forma, a fiscalização, considerou como não amparadas por Ato Concessorio todas as exportações efetivadas em data posterior a 20/04/1995. Assim, os insumos importados e utilizados nessas exportações, determinados conforme planilha "Análise do consumo de lnsumos" (folha 141/142), terão suas quantidades deduzidas das importações suspensas, lançando-se os tributos devidos. Da mesma forma, as importações efetuadas após 20/04/95 foram consideradas como não amparadas pelo citado Ato. 2- Irregularidades relativas ao Ato Concessó rio Drawback-Suspensão No. 18-96/120-7, emitido em 12/04/1996: - Alega a fiscalização que conforme a planilha "Resumo das Operações de Exportação", anexa ao processo 07. 196), diversas exportações relacionadas no Relatório de Comprovação Drawback não foram vinculadas a nenhum ato concessório drawback, tratando-se de exportação comum (código de enquadramento 80000), conforme cópias das telas obtidas nos sistemas informatizados (fls. 172 a 195). 2 Processo n° 10314.004830/99-58 S3-C2T1 Resolução nf 3201-00114 Fl. 2.001 - Entendeu, assim, que o contribuinte descumpriu o previsto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. - Assim, resultou que a quantidade de exportação desconsiderada foi de 42,58% do total exportado, quantia esta que foi deduzida das quantidades importadas, conforme encontra-se indicado no documento denominado "Resumo das Dl" (fl. 197). 3- Irregularidades relativas ao Ato Concessório Drawback-Suspensão No. 18-93/850-5, emitido em 02/12/93: - Alega a fiscalização que neste caso, conforme a planilha de cálculo (fl. 244), nenhuma das exportações relacionadas no Relatório de Comprovação Drawback foi vinculadas a nenhum ato concessório drawback, tratando-se de exportação comum (código de enquadramento 80000), conforme cópias das telas obtidas nos sistemas informatizados (11s. 208 a 243). Regularmente cientificada da autuação fiscal em 30/09/1999 (fls. 01 e 26), o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 279 a 659, em 27/10/1999, oportunidade em que expõe suas razões de defesa, as quais podem ser assim resumidas: a-) Para o Ato Concessório Drawback-Suspensão No. 18-94/288-7: - Alega que este Ato Concessório foi emitido em 20/04/2004, com data de exportação para 20/04/1995. Que a Autuada solicitou prorrogação que foi objeto do aditivo 18-95/517-0, emitido em 21/0611995, prorrogando aprazo de validade para 17/10/1995. - Afirma que tendo em vista a necessidade de prorrogação do prazo de validade para exportação (inicialmente previsto para 20/04/1995), a Autuada, em 12/04/1995, antes do término do prazo de validade do Ato, protocolou junto ao Banco do Brasil o "Termo de Aditivo de Drawback no. 95-084701-1" (doc. 03), solicitando prorrogação por um período adicional de um ano, ou seja, até 20/04/1995. Apresenta cópia autenticada pelo Banco do Brasil do citado documento, fls. 292. - Afirma, ainda, que por exigência do Banco do Brasil, a prorrogação só seria concedida por um prazo adicional de seis meses, prorrogável, por mais uma vez por igual período. Com esta exigência, o "Termo de Aditivo de Drawback" no. 95/084701-1 foi substituído pelo Aditivo no. 18-95/517-0 (doc. 04), fis.293. - Alega, ainda, que posteriormente nova prorrogação por mais seis meses foi concedida, com emissão do "Termo de Aditivo de Drawback no. 18-95/715-6", de 04/09/1995 (doc. 05). - Desta forma, considerando que os argumentos evidenciam que a prorrogação foi solicitada antes do término do prazo do Ato, entende, que não há justificativa para descaracterizar as importações e exportações efetuadas após 20/04/1995. b-) Para os Atos Concessórios Drawback-Suspensão Nos. 18-93/850-5 e 18-96/120-7. 3 • Processo IV 10314.004830/99-58 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00114 Fl. 2002. - Alega que para estes Atos Concessários, inadvertidamente, a Autuada fez constar nos Registros de Exportação — REs • o código 80000 quando deveria constar o código 81101. Entretanto, afirma, não se tratam de exportações comuns e sim de exportações vinculadas a Atos Concessários de Drawback. - Para sanar a irregularidade acima exposta, tão logo tomou conhecimento através do Auto de Infração ora lavrado, providenciou imediatamente a correção do código, re-emitindo as REs que se encontravam nesta situação (AC no. 18-93/850-5 — docs. 06 a 113, AC no. 18-96/120-7 — docs. 114a 372). - Entende que houve simplesmente urna falha administrativa motivada pela troca do código a ser utilizado nas vincula ções dos REs com o Ato Concessário, não ocasionando nenhum prejuízo aos cofres públicos. - Entende, ainda, que os REs foram corretamente relacionados no Relatório de Comprovação de Drawback, apresentado ao SECEX, requerendo que sejam considerados os novos REs emitidos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRESPOII 17.335, de 29/01/07, fls. 663/674: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/12/1993 a 25/06/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMP1 EMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessário e na legislação regente enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas no regime aduaneiro especial de "drawback", acrescidos de juros de mora e multas de oficio. ALTERAÇÃO DE PRAZO. O adimplemento do compromisso de exportar deve ocorrer dentro do prazo assinalado no ato concessário, a menos que ocorra dilação do referido prazo, por meio de aditivo. É regular a formalização do pedido de aditivo ocorrida enquanto não expirado o prazo de exportação, mesmo que o Aditivo tenha sido emitido em data posterior. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 675/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e guia de depósito extrajudicial de fls. 685/713, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, entendeu esta Câmara que deveria ser baixado em diligência o processo para fins de verificação do cumprimento material do drawback em análise, fls. 718/723. 4 Processo n° 10314.004830/99-58 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00114 Fl. 2.003 Realizada a diligência, fls. 726/736, os autos são novamente remetidos para a continuidade do julgamento. É o Relatório. Processo n° 10314.004830/99-58 S3-C2TI Resolução n.° 3201-00114 Fl. 2.004 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator A diligência realizada foi bem feita e atendeu ao requerido por este Conselho. Entretanto, não foi cumprida a determinação final de intimação da recorrente para se manifestar sobre aquela, como requerido na decisão proferida: Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. O fato da não intimação da recorrente para ter acesso à diligência realizada pode ensejar, a posteriri, a nulidade do julgamento, por alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim, para evitar futuras discussões sobre o tema e pretendendo que o presente • processo não tenha seu trâmite anulado, que entende deva ser baixado em diligência para que se cumpra a intimação da recorrente para manifestação, se quiser, sobre os resultados apurados pela fiscalização. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de ser dado vista à recorrente para se manifesta , querendo, do resultado da diligência realizada, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser enc .nhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 1 de março de 2010. LUCLVNO Lon rzA LIDA ORA ' — Relatori ; ; i 1 i i 6 i

score : 1.0
5167863 #
Numero do processo: 13005.000621/2007-70
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Correção Monetária. Vedação. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Correção Monetária. Vedação. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13005.000621/2007-70

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306133

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.204

nome_arquivo_s : Decisao_13005000621200770.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13005000621200770_5306133.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 5167863

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076607994396672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 156          1 155  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000621/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.204  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes,  relator,  e  Nanci  Gama,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Redator Designado.   EDITADO EM: 12/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 21 /2 00 7- 70 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.944, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Exportação  (formulário instituído pela IN SRF n° 563, de 2005) relativo ao  segundo  trimestre  de  2005,  totalizando  o  valor  de  R$  244.314,34,,  conforme  documento  de  fl.  01.  Ao  pedido  de  ressarcimento  a  contribuinte  juntou  extenso  arrazoado  (fls.02/15) onde informa ter requerido ressarcimento de créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor  original,  entendendo que o mesmo  seria  passível  de  atualização  monetária.  À  fl.  05,  tratando  do  objeto  do  presente  processo,  diz  que  há  o  locupletamento  na  medida  em  que  a  União  Federal  deixa  de  aplicar  a  devida  atualização  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  sua  efetiva devolução em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de  fls. 17/66.  O  Órgão  de  origem  anexou  os  extratos  de  fls.  67/68,  tendo  emitido o Parecer DRF/SCS/Saort n° 023/09, de 12/02/2009 (fls.  69/76),  constando,  também,  na  fl.  77,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  103/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Santa Cruz  do  Sul  (RS), considerando a solução proposta no Parecer, resolveu não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  indeferir  o  pedido  de  correção  pela  SELIC  do  valor  correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não­cumulativo  exportação alcançado no processo n° 13053.000114/2005­07.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/02/2009  (AR de  fl.  79)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou,  através  de  procuradora,  em 11/03/2009 –  fls. 80/95 –  sua manifestação contrária, onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de  PIS  relativo  ao  4°  trimestre  de  2005,  o  qual  foi  atendido  em  momento  bem  posterior  ao  de  seu  protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  reduzidos,  em  montante  equivalente  à  diferença  da  correção  monetária  computada  desde  a  data  da  constituição até sua liberação;   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000621/2007­70  Acórdão n.º 3102­001.204  S3­C1T2  Fl. 157          3 •  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos  de  incentivos  fiscais  outorgados  à  Manifestante,  o  que  lhe  dá  direito  ao  ressarcimento.  E  esse  ressarcimento  deve  corresponder  à  integralidade  do  direito  pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar o ressarcimento de créditos de PIS nos termos das Leis  n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento  do PIS pelos contribuintes das operações anteriores, valores que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído  crédito  do  exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida  em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização  entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa  desigualdade de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em  desfavor dos primeiros, eis que os débitos daqueles para com a  Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa  SELIC (a partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida,  restando uma parcela decorrente da não aplicação da correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar  (correção  monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as razões trazidas pela autoridade administrativa no Despacho  ora atacado não merecem prosperar.  Do  DIREITO  DA  TAXA  SELIC  como  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA   •  a  autoridade  administrativa  afirma  que  a  taxa Selic de  juros  não  pode  ser  utilizada  como  índice  de  atualização  monetária,  assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum,  somente  se prestando a  ser  empregada enquanto aquilo que é:  uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento  do pedido, mas não a única;  • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de  01/01/1996, em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  a  compensação  ou  restituição/ressarcimento  de  créditos  do  contribuinte  deve  ser  corrigida  apenas  pelos  juros  da  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partira  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou  restituição  e  de  1%  no  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza  mista;  •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas legais, em atenção ao princípio da legalidade (se refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática),  deve  ela aplicar as disposições da Lei n° 9.250, de 1995, no sentido  de aplicar a taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  • a jurisprudência do STJ é assente quanto à aplicação da taxa  SELIC  nos  ressarcimentos  de  créditos  existentes  em  favor  dos  contribuintes. Transcreve ementa de julgado daquela Corte, bem  como  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende  sustentar a sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice  de  correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  dar  o  devido  cumprimento  às  disposições  legais  trazidas  pela  Lei  n°  9.250, de 1995.  DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção  monetária  serve  tão­somente  para  recompor  determinado  valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar nenhum acréscimo ao valor principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento,  entendendo  que  o  legislador,  ao  garantir  o  direito  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  objetivou  estabelecer  um  equilíbrio,  devolver,  indenizar,  compensar o contribuinte;  •  ressalta  que  a  aplicação  da  sistemática  não  represente  ônus  para  o  devedor,  ou  vantagem  para  o  credor,  pois  não  retrata  acréscimo  patrimonial,  mas  manutenção  do  valor  monetário  defasado pelo decurso do tempo;  •  refere  a  entendimento adotado pelo Poder  Judiciário — se o  Fisco  cobra  os  seus  créditos  acrescidos  de  SELIC,  da  mesma  forma deve proceder quando a  situação é  inversa — citando a  Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior,  registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do  art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991;  •  entende  que  aquele  artigo  dispõe  expressamente  sobre  o  seu  caso, dizendo que os créditos relativos ao ressarcimento de PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal  outorgado  às  exportadoras,  e  resultantes  do  pagamento  de  PIS  em  produtos  exportados, representam direito líquido e certo da empresa;  • o  ressarcimento de créditos concedidos por  lei,  sem a devida  correção  monetária,  prejudica  em  demasia  as  empresas  exportadoras,  visto  a  desvalorização  da  moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação ou o ressarcimento em espécie;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000621/2007­70  Acórdão n.º 3102­001.204  S3­C1T2  Fl. 158          5 •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos, desde a data da  sua constituição,  implica  desnaturação da relação previamente ajustada entre as partes;  • pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale  manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável  para o credor, seja ele ente público ou privado. Registra ementas  de julgados do Conselho de Contribuintes, ressaltando que nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção  monetária dos créditos de IPI, percebe­se a menção ao art. 108  do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa em  lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária  poderá  valer­se  da  analogia,  ou  seja,  poderá  usar  as  mesmas  regras utilizadas para a  restituição de  impostos pagos a maior  ou  indevidamente. Como  frisado, o art.  66 da Lei n° 8.383, de  1991,  prevê  a  correção  monetária  desses  valores.  Registra  entendimentos doutrinário e da CSRF;  •  entende  que  no  caso  em  tela  se  faz  necessário  o  uso  da  analogia a fim de garantir o direito de ter ressarcido em espécie  os  crédito  de  PIS  não­cumulativo  oriundos  de  incentivo  fiscal,  acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC   •  transcreve  parte  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  cita  posicionamento  de  doutrinador  e  entende  que  cumpre  à  autoridade  fiscal  aplicar  a  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  à  empresa  no  período  compreendido  entre  a  sua  constituição  e  o  ressarcimento,  eis  que  aquela  taxa  foi  o  instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União  Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes  de incentivos legais, dizendo que não há previsão sancionatória  para  a  demora  nos  ressarcimentos,  levando  à  conduta  protelatória  por  parte  da  SRF,  em  manifesto  prejuízo  dos  contribuintes;  • a empresa merece ter seus créditos restituídos de forma real, se  fazendo  necessária  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  respectiva constituição até o ressarcimento;  • a taxa SELIC configura remuneração de valores por força do  decurso  do  tempo,  na  forma com que  instituída, ou  seja,  outra  natureza não se pode atribuir àquela taxa senão a que manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Poder  Judiciário;  • a empresa pugna pela reforma in totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a  aplicação  de  dois  pesos  e  de  duas  medias  provoca  insegurança  no  contribuinte,  já  que  todo  e  qualquer  débito (independente da denominação do mesmo) é exigido pela  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos  valores já ressarcidos.  DO PEDIDO   •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  ao  ressarcimento  integral  dos  valores  relativos  ao  presente  processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos e comprovados anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou o documento de fl. 96. O Órgão de origem remeteu o  processo a esta DRJ (fl. 97).  O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ. Ao enfrentar o tema, a 2ª.  Turma da DRJ de Santa Maria/RS entendeu por manter o despacho decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pelas  razões  bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de  PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente  no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000621/2007­70  Acórdão n.º 3102­001.204  S3­C1T2  Fl. 159          7 Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a  instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa  previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o  assunto  (Acórdão n.  203­11.501),  as posições contrárias à atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de  cogitar qualquer  espécie de  filiação a primeira corrente, pois não  admitir  a  correção  monetária  sobre  os  créditos,  de  qualquer  espécie,  ainda  que  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás,  seguindo a  linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS:   “Na  hipótese  vertente,  com  muito  mais  razão  se  aplica  esse  entendimento,  na  medida  em  que  a  não  aplicação de  correção  monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte  ao  arbítrio  do  administrador  que  somente  faria  o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular quando já corroídos pela  inflação. Tal  fato, como se vê,  contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar  e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quando  no  outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)  Como  os  pedidos  foram  formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos  depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese  dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria, conforme indicam as ementas abaixo:  Ementa:  IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de  IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio  da  isonomia,  da  eqüidade  e da  repulsa ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)  Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000621/2007­70  Acórdão n.º 3102­001.204  S3­C1T2  Fl. 160          9 DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a  restituição,  nos  termos  do  art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além do que,  tendo o Decreto n. 2.138/97  tratado restituição o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção  monetária,  pela Selic,  sobre o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  Voto Vencedor  Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Peço licença para discordar do judicioso voto do Conselheiro Luciano Pontes  de  Maya  Gomes,  pois  não  vejo  como  reconhecer  a  correção  monetária  do  saldo  credor  remanescente.  Para tanto, seria necessário afastar a proibição expressa gizada no art. 13 da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê (original não destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.363, de 1996, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro.                                                                1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
6109294 #
Numero do processo: 13841.000441/99-10
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1991 a 31/01/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/02/1991 a 31/01/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13841.000441/99-10

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5514988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-000.833

nome_arquivo_s : Decisao_138410004419910.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 138410004419910_5514988.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan (Relator), Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Henrique Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 6109294

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608009076736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 363          1 362  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13841.000441/99­10  Recurso nº  231.696   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.833  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PRESCRIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO UNIÃO DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/02/1991 a 31/01/1995  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan  (Relator),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para  redigir o voto vencedor.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 04 41 /9 9- 10 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 364          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 7º, inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n˚  147/2007,  contra  decisão  consubstanciada  em  acórdão  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho  de Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  à Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.   A decisão recorrida considerou ser de cinco anos, contados da Resolução nº  49  do  Senado  Federal,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  pagos a maior face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n.ºs 2.445 e 2.449,  ambos de 1988.  Segundo  as  razões  apresentadas  pela  D.  Procuradoria,  o  prazo  para  o  contribuinte pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da  data do pagamento indevido do tributo.  O apelo especial, uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade,  foi  recebido  pelo  Despacho  n˚  201­623/07,  exarado  pela  Presidente  daquela  extinta  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Apesar de devidamente intimado, o interessado não apresentou contra­razões  ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  o  relator  originário,  Conselheiro Leonardo Siade Manzan, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do  acórdão.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 365          3 Para tal fim, adoto a fundamentação adotada pelo relator originário, conforme  a minuta entregue à secretaria da CSRF por ocasião do julgamento, in verbis:  "Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, o  qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em  caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela  PFN com  fulcro  no  inciso  I,  do  art.  7º  do  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria/MF nº 147, de 25 de  junho de 2007, devem  ter  seu  juízo  de  admissibilidade  realizado  com  fundamento  na  norma processual  vigente  à  época  da  prolação da decisão recorrida.  A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso  comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no  momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica­se a regra vigente àquela época, sob  pena de ofensa ao direito adquirido processual.   Conforme leciona Bernardo Pimentel2, processualista que na humilde opinião  deste  Conselheiro  está  hoje  entre  os melhores  do  país,  “se  ao  tempo  da  prolação  a  decisão  judicial era  impugnável mediante algum recurso processual, o  legitimado que recorreu  tem o  direito  de  receber  a  respectiva  prestação  jurisdicional,  ainda  que  a  espécie  recursal  utilizada  tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente.”  Diante  do  exposto,  o  recurso  especial  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo  à sua análise.  O núcleo do presente litígio é tão somente o termo inicial para a contagem do  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  PIS  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Pretório  Excelso,  dos  Decretos­Lei n.ºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Consoante relato supra, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alega que  o  termo  inicial  é  o  pagamento  realizado  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entende que o prazo qüinqüenal  tem como dies a quo a Resolução n.º 49 do Senado Federal,  publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995.  Entendo deva ser mantido intacto o acórdão recorrido.  Importante  frisar  que  o  pedido  de  restituição/compensação  constante  dos  presentes autos foi protocolizado em 24/09/1999.  Por  concordar  com  as  razões  expendidas  no  Recurso  n.º  131254,  com  a  devida vênia, transcrevo­as:  “Portanto,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  a  da  decadência  do  direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação  das  parcelas  de  PIS  recolhidas  indevidamente  com  base  nos  Decretos­leis n° 2.445/88 e 2.449/88.                                                              2 SOUZA, Bernardo Pimentel.  Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória.   6 ed. São Paulo: Saraiva,  2009. p. 138.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 366          4 Os  Decretos­leis  acima  mencionados  foram  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  148.754.  Posteriormente,  foi  publicada,  em  10/10/95,  a  Resolução  do  Senado  n°  49/95,  suspendendo sua execução, “ex tunc”.   Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com  base na sistemática prevista nos Decretos­leis  foram indevidos,  devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados  pela  diferença  em  relação  ao  critério  de  cálculo  definido  pela  Lei Complementar n° 7/70,  inclusive com a defasagem na base  de cálculo a que se denominou “semestralidade”, de acordo com  o disposto no seu art. 6°, parágrafo único.  O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores  indevidamente  recolhidos,  tratando­se  de  direito  decorrente  de  solução  de  situação  conflituosa,  somente  se  inicia  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ou,  no  que  interessa  aos  autos,  com  a  publicação  da  Resolução do Senado Federal.  É  da  lavra  do  ex­Conselheiro  José  Antonio  Minatel,  da  8ª  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor  nos Conselhos de Contribuintes a  respeito deste  tema, a  seguir  parcialmente transcrito:   “O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  uma  vez  que  o  direito  de  repetir  o  valor  indevidamente  pago  só  nasce  para  o  sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo  certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa  exercitá­lo.  Aqui,  está  coerente  a  regra  que  fixa  o  prazo  de  decadência  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  só  a  partir  ‘da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa,  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória’  (art. 168,  II, do CTN). Pela estreita  similitude, o  mesmo  tratamento  deve  ser  dispensado  aos  casos  de  solução  jurídica  com eficácia  ‘erga omnes’,  como acontece na hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que  é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida.” (Acórdão n° 108­05.791, sessão de 13/07/1999)  Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco  temporal  para  o  início  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  PIS/PASEP,  cabe destacar a decisão proferida pela 1ª Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro Jorge Freire, assim ementada:  PIS­  DECADÊNCIA­  SEMESTRALIDADE­  BASE  DE  CÁLCULO­  1)  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos  autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a  eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 367          5 Federal  nº  49,  de  09/10/95,  publicada  em  10/10/95).  Assim,  a  partir  de  tal  data,  conta­se  05  (cinco)  anos  até  a  data  do  protocolo  do  pedido  (termo  final).  In  casu,  não  ocorreu  a  decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até  a  edição  da  MP  nº  1.212/95,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador  (Primeira  Seção  STJ  ­  REsp  nº  144.708  ­  RS  ­  e  CSRF).  Aplica­se  este  entendimento, com base na LC nº 07/70, até os  fatos geradores  ocorridos  até  29  de  fevereiro  de  1996,  consoante  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  1º  da  IN  SRF  nº06,  de  19/01/2000.  Recurso  a  que  se  dá  provimento.”  (Acórdão  n°  201­75380,  sessão de 19/09/2001).  No caso destes autos, o pedido de restituição/compensação fora protocolizado  tempestivamente  em  24/09/1999,  sendo  que  esgotaria­se  o  prazo  para  o  pleito  em  10  de  outubro de 2000, tendo em vista que a publicação da Resolução n.º 49 do Senado Federal deu­ se em 10 de outubro de 1995. Portanto, cinco anos após a solução da situação litigiosa.  CONSIDERANDO os  articulados precedentes  e  tudo o mais  que dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  douta PFN, pelas razões acima expendidas.   É o meu voto."  Antonio Carlos Atulim  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Como consignado no voto do Relator, a questão devolvida a este Colegiado  cinge­se  a do  termo  inicial  do prazo  extintivo para  repetição de  indébito de  tributos pagos  a  maior do que o devido.  Sobre  esta  matéria  já  me  pronunciei,  por  diversas  vezes,  nos  termos  seguintes:  De  imediato,  passemos  à  controvérsia  sobre  a  prescrição  do  direito  pleiteado.  Antes,  porém,  devo  registrar  que  na  elaboração  deste  voto,  socorri­me  dos  conhecimentos  do  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde  já  agradeço  pelos  relevantes  argumentos  sobre  a matéria,  e  peço  licença  para mais  adiante,  transcrever  excerto  do  voto  por  ele  proferido  no  julgamento  do Recurso Voluntário  nº  133.010,  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  É  de  bom  alvitre  esclarecer  que,  muito  embora  existam  divergências  doutrinárias  quanto  à  natureza  do  prazo  para  repetição do indébito – se decadencial ou prescricional – para o  deslinde  da  matéria  em  apreço,  esse  questionamento  não  apresenta  qualquer  relevância,  razão  pela  qual  não  será  aqui  abordado.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 368          6 Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de  2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de  nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no  STJ,  entendia  que  o  critério  correto  para  se  contar  o  prazo  prescricional de repetição de  indébito era o da tese dos “cinco  mais cinco anos”. Como é de todos sabido, a premissa dessa tese  consistia em assumir que a extinção do crédito  tributário  só  se  daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou  expressa.  Como  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  caso  da  homologação  tácita,  somente  após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional  para  a  postulação  da  restituição  do  valor  indevidamente  recolhido.   Todavia,  essa  apascentada  jurisprudência  foi  violentamente  atacada com a publicação da Lei Complementar nº 118, em 10  de  fevereiro  de  2005.  Predita  lei,  além  de  adaptar  o  Código  Tributário  Nacional  à  nova  legislação  falimentar,  pretendeu  reverter esse entendimento sobre a  interpretação do inciso I do  art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3º, assim dispôs:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida  Lei.  Ora,  com  esse  dispositivo,  ressurge  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica.   Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo,  do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte  guardiã  da  legislação  federal,  ser  alterado  por  via  legislativa  direta.  O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no  STF  quando  a  Corte  Maior  detinha  a  função  de  tutor  da  legislação  federal,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento  por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento.   Apesar  das  críticas  de  abalizada  doutrina,  como  por  exemplo,  Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o  Legislador,  de  forma  transversa,  pretende  substituir­se  às  funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção  de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja  proveniente  da  mesma  fonte  legislativa  do  ato  primitivo  interpretado;  que  tenha  a  mesma  hierarquia  jurídica  do  comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem  o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.   A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir  de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu  art.  3º.  Se  prospectiva  ou  retroativa.  Isso  porque  o  STJ  e  boa  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 369          7 parte da doutrina entenderam que a eficácia operava­se a partir  de  junho  de  2005,  enquanto  o  art.  4º  da  lei  em  comento  determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes:  Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional.  A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção:  Art 106. A lei aplica­se ao ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  De  outro  lado,  os  críticos  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  alegam  que  a  diretriz  interpretativa  da  novel  legislação,  na  realidade, modificou  a  força  normativa  da  legislação  anterior,  ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído,  por  essa  razão,  a  pretensa  interpretação  nela  veiculada  há  de  ser  tratada  como  lei  nova,  e,  como  tal,  deveria  respeitar  suas  características,  inclusive,  a  dos  efeitos  prospectivos.  Assim,  a  “interpretação” dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3º da novel  lei  complementar  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos  pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e  da  segurança  jurídica,  já  que  esse  dispositivo  legal  alterou  o  entendimento  consagrado  há  mais  de  uma  década  pelo  STJ.  Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento  da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence,  onde o STF decidiu:  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a ou adicionando­lhe normas  inexistentes. E assim  há de ser examinada.   No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente,  sem  declarar  formalmente  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1º Seção, que  a Lei Complementar nº 118/2005, no tocante ao art. 3º, somente  entraria  em  vigor,  em  sua  integralidade,  à  partir  do  mês  de  junho de 2005.   Contra  esse entendimento  insurgiu­se a Fazenda Nacional,  que  recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado  pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento  ao  RE  482.090­1  SP,  e  determinou  que  o  STJ  observasse  a  reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4º dessa lei  complementar.  Aqui,  peço  licença  para  transcrever  excerto  do  acórdão  do  STF,  por  ser  emblemático  ao  deslinde  da  questão  ora submetida a debate.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 370          8 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA  DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS  DIVERSOS  ALEGADAMENTE  EXTRAÍDOS  DA  CONSTITUIÇÃO.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  ART.  97  DA  CONSTITUIÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005,  ARTS.  3º  E  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (LEI  5.172/1966),  ART.  106,  I.  RETROAÇÃO  DE  NORMA  AUTO­INTITULADA INTERPRETATIVA.  “Reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que  ­  embora  sem  o  explicitar  ­  afasta  a  incidência  da  norma  ordinária pertinente à  lide para decidi­la  sob critérios diversos  alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, rel. min.  Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999).  Viola  a  reserva  de  Plenário  (art.  97  da Constituição)  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário  em que  há declaração parcial  de  inconstitucionalidade,  sem  amparo  em  anterior  decisão  proferida por Órgão Especial ou Plenário.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido,  para  devolver  a  matéria  ao  exame  do Órgão Fracionário  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  .........................................................................................................  Brasília, 18 de junho de 2008.  V O T O  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ (Relator):  Inicialmente,  enfatizo  que  a  discussão  travada  neste  recurso  extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do  exame  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal  de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute  neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que  fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do  prazo prescricional para a restituição do indébito tributário.  Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro  recurso  especial  e  após  a  submissão  deste  recurso  extraordinário  ao  conhecimento  e  julgamento  do  Pleno,  resolveu  por  submeter  questão  análoga  ao  respectivo  Órgão  Especial,  após  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  nos  autos  do  RE  486.888  {DJ  de  31.08.2006).  O  referido  precedente,  firmado  por  ocasião  do  julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  644.736  (rel.  min.  Teori  Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado:  “CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 371          9 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  datado  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2.Esse  entendimento,  embora  não  tenha  a  adesão  uniforme  da  doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4.Assim,  tratando­se  de  preceito  normativo modificativo,  e  não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”  Passo ao exame do recurso.  Esta  é  a  redação dada aos  arts.  3º  e  4o  da Lei Complementar  118/2005:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 372          10 “Art. 3º Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado/ quanto ao art. 3­, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.”  Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a  seguinte redação:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;”  Discute­se  no  recurso  extraordinário  se  o  acórdão  recorrido  violou  a  reserva  de  Plenário  para  declaração  de  inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida  em  que  deixou  de  aplicar  retroativamente  o  art.  3º  da  LC  118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106,  I, do Código Tributário Nacional.  Passo a examinar, então, a questão de fundo.  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2  005  objetivam  estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito  do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às  exações  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  em  cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  literalmente,  a  retroatividade  de  normas  meramente  interpretativas  é  irrestrita  e,  portanto,  o  disposto  no  art.  3º  da  LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que  se  deram  antes  da  publicação  da  referida  lei  complementar,  independentemente  da  data  de  ajuizamento  da  respectiva  ação  judicial. Dito de outro modo, o art. 3º e o art. 106, I, do Código  tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance  retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional  deverá ser computado.  Anteriormente  à  publicação  da  LC  118/2005,  o  Superior  Tribunal de Justiça  firmara orientação segundo a qual o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  era  de  cinco  anos,  contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII,  do CTN), que poderia  ser expressa ou  tácita. Como o prazo de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal  para  homologação  é  de  cinco  anos  (art.  150,  §§  1º  e  4º,  do CTN),  a  prescrição  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário  poderia  chegar  a  dez  anos,  contados  do  momento  em  que  ocorria  o  fato  gerador,  se  houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3º da LC  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 373          11 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento  e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem  do prazo de prescrição de  indébito relativo a  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação. (Destaquei).  Para  afastar  a  aplicação  conjunta  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim  limitando  a  retroação  às  ações  ajuizadas  após  a  entrada  em  vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido  invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  (EREsp  327.043).  0 mencionado  precedente,  ainda  não  publicado,  apoia­se  no  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  como  se  lê  no  registro  feito  pelo  eminente  relator  do  acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux:  “O  acórdão  embargado  assentou  que  a  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  desta  Corte  acerca  da  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco  para  a  definição  do  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  das  ações  de  repetição/compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  desde  que  ajuizadas  até  09  de  junho  de  2005  (EREsp  327043/DF,  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  27.04.2005)”.  A  Lei  Complementar  118/2005  não  foi  declarada  inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada  sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor  (09  de  junho  de  2005),  em  homenagem,  entre  outros,  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  consoante  perfilhado  no  voto­ vista  desta  relatoria:  “a  Lei  Complementar  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  aplica­se,  tão  somente,  aos  fatos  geradores  pretéritos  ainda  não  submetidos  ao  crivo  judicial,  pelo  que  o  novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que  toda  lei  interpretativa,  como  toda  lei,  não  pode  retroagir.  Outrossim,  as  lições  de  outrora  coadunam­se  com  as  novas  conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da  qual é corolário a vedação à denominada “surpresa fiscal”. Na  lúcida percepção dos doutrinadores, “Em todas essas normas, a  Constituição  Federal  dá  uma  nota  de  previsibilidade  e  de  proteção  de  expectativas  legitimamente  constituídas  e  que,  por  isso  mesmo,  não  podem  ser  frustradas  pelo  exercício  da  atividade  estatal.”  (Humberto  Ávila  in  Sistema  Constitucional  Tributário,  2  0  04,  pág.  295  a  300)  .  (...)  À  mingua  de  prequestionamento  por  impossibilidade  jurídica  absoluta  de  engendrá­lo,  e  considerando  que  não  há  inconstitucionalidade  nas  leis  interpretativas  como  decidiu  em  recentíssimo  pronunciamento  o Pretório Excelso,  o  preconizado na  presente  sugestão  de  decisão  ao  colegiado,  sob  o  prisma  institucional,  deixa  incólume  a  jurisprudência  do  Tribunal  ao  ângulo  da  máxima  tempus  regit  actum,  permite  o  prosseguimento  do  julgamento dos  feitos de acordo com a  jurisprudência reinante,  sem  invalidar  a  vontade  do  legislador  através  suscitação  de  incidente  de  inconstitucionalidade  de  resultado  moroso  e  duvidoso  a  afrontar  a  efetividade  da  prestação  jurisdicional,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 374          12 mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda  não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106  do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou  a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios”.  Ao  deixar  de  aplicar  os  dispositivos  em  questão  por  risco  de  violação  da  segurança  jurídica  (principio  constitucional),  é  inequívoco  que  o  acórdão  recorrido  declarou­lhes  implícita  e  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  parcial.  Vale  dizer,  como  observou  a  Primeira  Turma  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de  21.05.1999), “reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que  ­  embora  sem o  explicitar  ­afasta  a  incidência  da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição”.  Portanto,  ao  invocar  precedente  da  Seção,  e  não  do  Órgão  Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária  federal  com  base  em  disposição  constitucional,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  observar  a  necessária  reserva  de  Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição.  Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  por  ocasião do  julgamento de  recente precedente  (RE 544.246,  rei.  min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007):  “A  inaplicação  dos  dispositivo  questionados  da  LC  118/05  a  todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua  inconstitucionalidade, ainda que parcial.   Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido.  Não  importa  que  o  precedente  invocado da Primeira  Seção do  Tribunal  a  quo,  EREsp  328043  tenha  declarado  incidir  a  lei  nova nas ações propostas a partir de sua vigência.  O distinguo  ­ dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos  arts.  3º  e  4º  da  LC  118/05  importou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  deles,  malgrado  sem  redução  de  texto.  Estou,  pois,  em  que,  assim  decidindo  –  com  fundamento  em  precedente  da  Seção  e  não,  do  Órgão  Especial  o  acórdão  recorrido  contrariou  efetivamente  a  norma  constitucional  da  “reserva de plenário”, do art. 97 da Lei Fundamental.”  É como voto.  Do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  provimento,  para  que  a  matéria  seja  devolvida  ao  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  que  seja  observado o art. 97 da Constituição.  Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo  Tribunal  Federal,  qualquer  medida  no  sentido  de  afastar  a  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 375          13 aplicação  de  dispositivo  de  lei  vigente,  importa  em  controle  incidental de inconstitucionalidade.   Diante  desse  posicionamento  da  Corte  Maior,  o  STJ,  por  sua  corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do  art. 4º da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de  que  o  disposto  no  art.  3º  da  citada  lei  somente  produz  efeitos  sobre  as  ações  de  repetição  que  se  referirem  a  indébitos  pertinentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  2005.  Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa  no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005  pretendeu  superar  o  entendimento  vigente  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição  e  firmar  uma única  possibilidade  interpretativa  para  a  contagem  do  prazo  de  prescrição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Agora,  se  o  art.  4º,  que  determinou  a  aplicação  retroativa  da  interpretação  trazida  no  art. 3º, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este  Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir.   Para começar este  tema,  faremos um breve passeio na história  do controle de constitucionalidade.  O mundo conhece hoje, no dizer 3Cappelletti, dois grandes tipos  de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis:  O “sistema difuso”,  isto  é,  aquele  em que  o  poder de  controle  pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento  jurídico,  que  os  exercitam  incidentalmente,  na  ocasião  da  decisão das causas de sua competência; e  O  “sistema  concentrado”,  em  que  o  poder  de  controle  se  concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário.  O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de  controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada  de  alguns  constitucionalistas  de  que  esse  sistema  tenha  sido  inaugurado  pelos  norte  americanos  no  famoso  caso  Marbury  versus Madison,  em  1803.  O  segundo,  o  concentrado,  também  pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de  controle,  ou  ainda  como  sistema  europeu,  porquanto  foi  inaugurado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920,  redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola  Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen.  No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de  1891,  não  existia  qualquer  controle  Judicial  de  Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar  francês  e  da  idéia  inglesa  da  supremacia  do  parlamento,  o  Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição                                                              3 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2ª ed, Sergio  Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 376          14 de  fazer  leis,  interpretá­las,  suspendê­las  e  revogá­las,  bem  como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8º e 9º).  Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de  controle  judicial  de  constitucionalidade. Consagrava­se,  assim,  o dogma da soberania do Parlamento.  Com  a  adoção  do  regime  republicano  em  1889,  os  ventos  da  mudança  também  sopraram  no  sistema  4jurídico  brasileiro,  sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder  Judiciário.  A  Constituição  Republicana  de  1891  adotou  o  sistema  norte  americano,  defendido  entusiasticamente  por  Rui  Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta.  A  Constituição  de  1934  trouxe  uma  figura  nova  no  controle  brasileiro  de  constitucionalidade,  a  ADIn  Interventiva,  que  deveria  ser  proposta  pelo  Procurador­Geral  da  República,  perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo  estadual  que  violassem  a  Constituição  Federal.  Essa  ADIn  Interventiva  inseriu  no  nosso  ordenamento  jurídico  um  tímido  sistema de controle concentrado de constitucionalidade.  A  Emenda  Constitucional  nº  16,  de  26  de  novembro  de  1965,  inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às  pessoas  legitimadas  a  propor  a  ação  de  inconstitucionalidade.  Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é  que  se  consagrou,  de  forma  ampla,  o  sistema  de  controle  concentrado,  também  denominado  sistema  abstrato  ou  do  tipo  europeu.  Desde  então,  o  Brasil  passou  a  conviver  harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e  o difuso.  Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de  fato,  interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito  linhas  acima,  alguns  constitucionalistas  apressados  atribuíram  sua  origem  à  famosa  decisão  da  Suprema  Corte  norte  americana,  prolatada  em  1803,  no  caso  Marbury  versus  Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que  fixou,  por  um  lado,  aquilo  que  ficou  conhecido  como  a  supremacia  da  constituição  e,  por  outro,  o  poder­dever  dos  juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para  se  chegar  àquela  decisão,  Marshall  partiu  do  seguinte  raciocínio:  ou  a  constituição  prepondera  sobre  os  atos  legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode  mudá­la  por  meio  de  lei  ordinária.  Não  há  meio  termo,  asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei  fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários,  ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os  atos  legislativos  ordinários,  portanto,  flexível,  e,  por  conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder  Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim  concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição  não é lei, é nulo, é como se não existisse.                                                               4 O Decreto 848, de 11  de outubro de 1890,  estabeleceu  que, na  guarda  e  aplicação  da Constituição  e das  leis  nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 377          15 Ao  proclamar  a  prevalência  da  constituição  sobre  os  demais  atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar  as  leis  inconstitucionais,  a  Suprema  Corte  Americana  não  só  inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de  constitucionalidade,  mas,  sobretudo,  rompeu  com  o  dogma  da  supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra  e nos demais países que adotam constituições flexíveis.  Os  fundamentos  da  inovadora  e  corajosa  decisão  da  Suprema  Corte  no  caso  Marbury  versus  Madison  já  haviam  sido  muito  bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra­prima The  Federalist, e partiu do seguinte raciocínio:  ­ a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá­ las ao caso concreto submetido a seu julgamento;  ­ a regra básica de interpretação das leis determina que quando  dois  dispositivos  legislativos  estiverem  contrastando  entre  si,  deve  o  juiz  aplicar  a  prevalente.  Se  ambas  tiverem  igual  densidade  normativa,  deve­se  valer  dos  critérios  tradicionais,  segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis  derogat  legi  generali,  etc.  Mas  todos  esses  critérios  são  desnecessários  quando  o  contraste  dá­se  entre  dispositivos  de  densidade  normativa  diversa,  aí,  o  critério  é  o  da  lex  superior  derogat  legi  inferiori.  Neste  caso,  a  norma  constitucional  prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição  for  rígida  e  não  flexível.  Do  mesmo  modo,  a  lei  prevalecerá  sempre sobre os decretos.  De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que  todo  e  qualquer  juiz,  encontrando­se  no  dever  de  decidir  uma  lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta  com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar  a norma de menor hierarquia.   Vejamos  agora  como  é  dividido  o  controle  de  constitucionalidade no Brasil.  Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em  preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo  legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei.  O  preventivo  é  exercido,  inicialmente,  pelas  Comissões  de  Constituição  e  Justiça  do  Poder  Legislativo  (art.  32,  III,  do  Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento  Interno do Senado Federal,  todos  fundamentados no art. 58 da  CF/88)  e,  posteriormente,  pela  participação  do  Chefe  do  Executivo  no  processo  legislativo,  quando  poderá  vetar  a  lei  aprovada  pelo  Congresso  Nacional  por  entendê­la  inconstitucional,  nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  CF/88,  denominado veto jurídico.   Por  sua  vez,  se  o  projeto  de  lei  é  de  iniciativa  do  Poder  Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além  dos  controles  de  constitucionalidade  acima  mencionados,  o  realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 378          16 Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art.  2º da Lei nº 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe:  Art.  2º.  À  Casa  Civil  da  Presidência  da  República  compete  assistir  direta  e  imediatamente  ao  Presidente  da  República  no  desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação  e na integração das ações do governo, na verificação prévia da  constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo  nosso).  O  repressivo,  por  sua  vez,  poderá  se  dar  de  maneira  concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou  de  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  competindo  em  ambos  os  casos,  somente,  ao  Supremo  Tribunal  Federal  processar e  julgar  tais ações, conforme dispõe a alínea “a” do  inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988.  Pode ainda o controle repressivo dar­se de forma difusa, ou seja,  como incidente processual, no julgamento de casos concretos.  Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta­se:  ­  podem  os  órgãos  judicantes  da  administração  afastar  a  aplicação de lei inconstitucional?  ­ podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem  inconstitucional ou incompatível com a constituição?  A  resposta  à  primeira  pergunta  é  positiva,  pois  a  lei  inconstitucional,  como bem asseverou Marshal, não é  lei,  é ato  nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém.  Já  a  resposta  à  segunda  pergunta  é  negativa,  pois  da  interpretação  sistemática  da  Constituição  Federal  (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, “a” e “c”; e 105, II,  “a” e “b”),  tem­se que a competência para realizar o controle  difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e  estendida a todos os seus componentes.   Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex­Procurador­Geral  da  República  e  Professor  Titular  da Universidade  de  Brasília,  Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por  ele publicado na Revista Jurídica Virtual (nº 13) da Presidência  da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho:  ...Nessa  linha  de  raciocínio  ­  que  ousaríamos  chamar  fática,  livre e realista ­ e ainda acompanhando o pensamento do maior  jurista do século XX, pode­se dizer, igualmente, que sem aquela  declaração  de  incompatibilidade,  proferida  pelo  órgão  a  tanto  legitimado,  nenhuma  norma  será  reputada  inconstitucional;  que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do  que  produz  as  leis,  a  prerrogativa  de  aferir­lhes  a  constitucionalidade,  norma  alguma  poderá  reputar­se  inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada ­  e  nos  limites  em  que  o  seja  ­  toda  lei  é  simplesmente  constitucional... (grifo nosso).   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 379          17 Por tais razões, pode­se concluir, que, não tendo a Constituição  Federal  de  1998 dado  competência  a  órgãos  da  administração  para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei  que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem  quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição.  No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt5 a respeito da  incompetência  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  para  afastar  a  aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade:  É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação  pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos  do  Congresso  a  presunção  de  constitucionalidade.  É  que  ao  Parlamento,  tanto  quanto  ao  Judiciário,  cabe  a  interpretação  do Texto  constitucional, de  sorte  que,  quando  uma  lei  é  posta  em  vigor,  já  o  problema  de  sua  conformidade  com  o  Estatuto  Político foi objeto de exame e apreciação, devendo­se presumir  boa e válida a resolução adotada.  (...)  Oscar  Saraiva  entende  que  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  é  privativo  do  Judiciário,  porque,  se  êste  cabe,  por  fôrça  de  preceito  expresso,  a  função  em  aprêço,  nenhum dos outros podêres tem competência para exercê­la 'sob  pena  de  se  confundirem  as  atribuições  dêstes,  o  que  a  nossa  Constituição  veda,  ao  prescrever  a  sua  separação  e  independência'.  Não  acolhemos,  todavia,  êsse  entendimento  do  culto  e  esclarecido  jurisconsulto,  que  se  choca,  aliás,  com  a  opinião unânime dos doutôres. Damo­lhe razão, apenas quando  nega  aos  funcionários  administrativos  competência  para  se  recusar  a  aplicar  uma  lei  sob  alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  É  que  a  sanção  presidencial  afasta  qualquer  possível  manifestação  dos  funcionários  administrativos,  que  não  dispõem  do  exercício  do  poder  executivo. (sic)  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la  inconstitucional,  não  apenas  invade  a  esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de  morte um dos princípios norteadores da administração pública,  qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do  Chefe  do  Poder  Executivo  que,  ao  não  vetar  a  lei,  está  reconhecendo sua constitucionalidade.   Em  face  do  exposto,  parece­nos  equivocada  a  afirmação  daqueles  que  pregam  que  se  a  administração  é  vinculada  aos  ditames  da  lei,  muito  mais  será  aos  da  Lei  Maior,  logo  pode  negar aplicação à  lei manifestamente  inconstitucional. Rotundo  engano,  pois,  primeiro,  milita  a  favor  de  todas  as  leis  a  presunção de  constitucionalidade;  segundo, mesmo  sendo uma  presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela                                                              5  Bittencourt,  Lúcio  ­  O  Contrôle  Jurisdicional  da  Constitucionalidade,  Forense,  1968,  2º  edição, págs.91 a 96.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 380          18 Constituição Federal  como competente para exercer o  controle  de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção.   Pertinente  trazer  à  colação as  conclusões  de Lúcio Bittencourt  sobre o tema, na obra já citada:  A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com  a  Constituição,  é  lei  ­  não  se  presume  lei  ­  é  para  todos  os  efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que  visa disciplinar e conserva plena e  íntegra aquela  fôrça  formal  que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer.  Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se  manifesta no  tocante aos atos  jurídicos públicos ou privados, e  que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por  via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da  obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de  direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica.  Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria  possível facilitar a quem quer que fôsse furtar­se a obedecer­lhes  os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta  Política.  A  lei,  enquanto  não  declarada  inoperante,  não  se  presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic)  Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do  festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso6:  A  presunção  de  constitucionalidade  das  leis  encerra,  naturalmente,  uma  presunção  iuris  tantum,  que  pode  ser  infirmada  pela  declaração  em  sentido  contrário  do  órgão  jurisdicional  competente.  O  princípio  desempenha  uma  função  pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das  normas  jurídicas  e,  por  via  de  conseqüência,  na  harmonia  do  sistema.  O  descumprimento  ou  não­aplicação  da  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  antes  que  o  vício  haja  sido  proclamado  pelo  órgão  competente,  sujeita  a  vontade  insubmissa  às  sanções  prescritas  pelo  ordenamento.  Antes  da  decisão  judicial, quem subtrair­se à  lei o  fará por sua conta e  risco. (grifo nosso).  A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro,  o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a  inconstitucionalidade  pelo  Jurisdicional,  seja  com  efeitos  erga  omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com  efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de  constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação  cogente em todo o território nacional.   A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de  tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934,  há  exigência  expressa  de  reserva  de  plenário  para  que  os                                                              6 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3º edição,  pp 170 e 171.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 381          19 tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por  essa  regra,  suscitado  o  incidente  de  inconstitucionalidade  por  um  dos  membros  do  tribunal,  suspende­se  o  julgamento  do  processo e remete­se a questão incidental para o pleno ou órgão  que  o  represente.  A  inconstitucionalidade  somente  será  declarada  por  voto  da  maioria  absoluta  dos  membros  do  tribunal  (art.  97  da  Seção  I  do  Capítulo  III  ­  Do  Poder  Judiciário  ­  do  Título  IV  ­  Das  Organizações  dos  Poderes  da  CF/88).  Essa  exigência  veio  para  uniformizar  a  interpretação  constitucional  no  âmbito  de  cada  tribunal.  E  como  se  processaria  o  incidente  de  inconstitucionalidade  no  processo  administrativo,  já  que,  diferentemente  do  que  ocorre  nos  tribunais  do  Judiciário,  nos  administrativos  não  há  a  previsão  para  tal.  Aliás,  não  poderia  mesmo  haver,  pois,  conforme  já  fartamente  demonstrado,  órgão  nenhum  da  administração  tem  poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade.  Ora,  se  para  os  tribunais  do  Judiciário  é  exigida  a  reserva  de  plenário,  como  então,  querer  que  os  órgãos  judicantes  da  administração, por  suas  turmas ou Câmaras, possam exercer o  controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera  administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio  judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda  Nacional  recorrer  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando  a  instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional,  o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário.   Veja­se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso,  a  questão,  se as  partes  forem  diligentes,  iria  ser  decidida,  em  última  instância,  pelo  STF.  Agora  reparem,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a  ser  discutida  no  Judiciário,  que  dirá  no  Supremo  Tribunal  Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do  que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção  do  Supremo.  Em  outras  palavras,  em  matéria  de  inconstitucionalidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que  declarasse  alguma  lei  inconstitucional,  assim  como  ocorre  no  STF, não caberia qualquer recurso.   De  tudo  o  que  foi  dito,  resta  concluir  que  falece  aos  órgãos  judicantes  da  Administração  competência  para  afastar  a  aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente  ao Poder Judiciário.  Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 382          20 Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  complementar nº 118/2005.   Aliás,  há  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  vedar  este  colegiado  afastar  aplicação  de  lei  por  vício  de  inconstitucionalidade,  salvo  as  exceções  nele  previstas,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Vide  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009.  A  norma  inserta  nesse  dispositivo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  reproduzida  no  art.  62  do  atual  regimento interno do CARF.   Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  sumularam  o  entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos  afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade.   Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte  da  doutrina  de  que  essa  lei  complementar  não  se  aplicaria  ao  caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito  é  toda  dada  pelo  CTN,  mais  especificamente,  no  art.  168,  e  o  caso  dos  autos  está  amparado,  justamente,  nesse  dispositivo,  o  qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005.  Ultrapassada  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  passa­se  à  análise  do  termo  inicial  da  prescrição  do  direito  de  a  reclamante  repetir  o  indébito objeto destes autos.  O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes  no  art.  1657do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo e qualquer direito,  esse  também  tem prazo para ser  exercido.  A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar  para  estabelecer  normas  gerais  de  prescrição  e  decadência  tributários,  conforme  se  vê  da  alínea  “b”  do  inciso  III  do  art.  146.  Art. 146. Cabe à lei complementar:                                                               7 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos  seguintes casos:  I  ­  cobrança ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 383          21 I ­ ....................................................................................................  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  .....................................................................................................  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  A  lei  com  o  status  exigido  pela  Constituição  para  fixar  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência  tributária,  quer  para  a  cobrança  do  débito  quer  para  a  devolução  do  indébito,  como  é  de  todos  sabido,  é  a  Lei  nº  5.172/1966,  alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada  pela Constituição como lei complementar.  Para  o  caso  aqui  em  debate  interessa,  apenas,  essa  última  hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece  o  prazo  de  05  anos  para  a  repetição,  contados  da  seguinte  forma:  I ­ da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  A  exegese  desse  artigo  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  prazo prescricional para  repetição de  indébito  é de 05 anos. A  celeuma  que  se  instaurou  na  doutrina,  e  também  na  jurisprudência  gira  em  torno  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo. O art.  1688  fixa  duas  datas  distintas,  como não poderia  deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira ­ data  da extinção do crédito tributário – aplica­se aos casos previstos  nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda – data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  judicial  ou                                                              8 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses  dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 384          22 passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória,  destina­se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II  do mencionado art. 165.  A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o  seu  conteúdo  por meio  das  técnicas  de  interpretação.  Todavia,  não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não  está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem  que se ater ao comando normativo, sob pena de  transformar­se  em  legislador  positivo,  usurpando  competência  que  não  lhe  foi  dada.  Em  outro  giro,  a  lei  complementar  fixou,  numerus  clausus,  os  eventos que servem como data do  termo de  início da contagem  do prazo prescricional de repetição de indébito – a extinção do  crédito  tributário que  se pretende  repetir,  e  da  data  em que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória – afora essas duas hipóteses,  nenhum  outro  dispositivo  legal  versa  sobre  o  termo  inicial  da  prescrição para repetir o indébito.  Assim,  toda a  engenharia  jurídica  e criativa utilizada para dar  sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo  não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é  de  se  ressaltar  que  essas  teses  que  criaram  termos  de  início  alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal,  como  afrontam  o  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  própria  Constituição, art. 146, III, “b”, e o Código Tributário Nacional  que  detém  o  status  normativo  exigido  na  Carta  Cidadã  para  disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto  do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro9:  Nessa  linha,  penso,  portanto,  que  a  inexistência  de  Lei  em  sentido  formal  ou  material  que  apóie  a  jurisprudência  administrativa  da  qual  ora  se  diverge,  faz  com  que  a  mesma  entre  em  conflito  com  o  princípio  da  legalidade,  insculpido  no  art.  37  da Constituição Federal  de  198810,  na medida  em  que,  uma  vez  afastada  a  regra  jurídica  formalmente  vigente,  simplesmente  não  existe  outra  de  igual  concretude  para  ser  aplicada.   Nesse ponto,  não custa  relembrar que,  sob o ponto de  vista da  atuação  da  Administração  Pública,  onde  inegavelmente  está  inserida  este Colegiado,  dito  princípio  assume  feições  diversas  da  prevista  no  art.  5o,  II  da  CF  de  198811,  denominado  Autonomia  da  Vontade.  Diferentemente  deste  último,  à  Administração  Pública  só  é  permitido  fazer  aquilo  que  a  lei  (regra jurídica) prevê.                                                              9 julgamento do recurso voluntário nº 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes.  10 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”  11 “II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 385          23 Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes  Canotilho12,  que  assim  esquadrinha  os  diferentes  ângulos  de  atuação do princípio em discussão:  “O  princípio  da  legalidade  postula  dois  princípios  fundamentais:  o princípio da  supremacia ou  prevalência  da  lei  (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt  des  Gesetzes).  Estes  princípios  permanecem  válidos,  pois  num  Estado democrático­constitucional a lei parlamentar é, ainda, a  expressão  privilegiada  do  princípio  democrático  (daí  a  sua  supremacia)  e  o  instrumento  mais  apropriado  e  seguro  para  definir  os  regimes  de  certas  matérias,  sobretudo  dos  direitos  fundamentais  e  da  vertebração  democrática  do  Estado  (daí  a  reserva  de  lei).  De  uma  forma  genérica,  o  princípio  da  supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para  a  vinculação  jurídico­constitucional  do  poder  executivo  (cfr.,  infra. fontes de direito e estruturas normativas)”. (grifei)  Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do  Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os  demais  valores  defendidos  no  plano  constitucional,  inclusive  sobre a Segurança Jurídica,  invocado como fundamento para a  decisão em debate.  Nesse  aspecto,  recorro  à  lição  de  Sacha  Calmon  Navarro  ­  membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a  prolação  dos  votos  vencedores  ­  que,  baseado  na  doutrina  alemã13, pontifica:  “O  conceito  de  segurança  jurídica  é  considerado  conquista  especial  do  Estado  de  Direito.  Sua  função  é  a  de  proteger  o  indivíduo  de  atos  arbitrários  do  poder  estatal,  já  que  as  intervenções  do  Estado  nos  direitos  dos  cidadãos  podem  ser  muito  pesadas  e,  às  vezes,  injustas.  No  entanto,  se  tais  intervenções têm base em lei e visam o bem­estar público, será  preciso decidir­se pela avaliação conjunta do interesse coletivo  e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade  (conformação  do  direito)  da  medida  estatal.  Esse  princípio  é  freqüentemente denominado ‘princípio da proporcionalidade’...”  (grifei).  Poder­se­ia então argumentar que a solução ora discutida seria  então  resultado  do  sopesamento  entre  os  princípios  constitucionais  aparentemente  conflitantes, mediante a  redução  da “força” do princípio da legalidade.  Ocorre  que  essa  solução  só  seria  possível,  penso,  se  os  princípios  constitucionais  invocados  possuissem  o mesmo  grau  de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada.                                                               12 Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7ª  Edição, p. 256  13 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon,  Reflexões Sobre o Artigo 3º da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa­Fé como Valores Constitucionais. As Leis  Interpretativas  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Disponível  em  http://www.sacha.adv.br/admin/arq_publica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 386          24 Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em  regras  jurídicas,  passíveis  de  aplicação  imediata,  independente  de lei complementar ou ordinária.  Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que  os  torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho14,  informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os  princípios  invocados,  a  bem  da  verdade,  não  são  regras  jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os  primeiros,  enquanto  “mandatos  de  otimização”15,  assim  se  distinguem das últimas:  “El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es  que  los  principios  son  normas  que  ordenan  que  algo  sea  realizado  en  la  mayor  medida  posible,  dentro  de  las  posibilidades  jurídicas  y  reales  existentes.  Por  lo  tanto,  los  principios  son  mandatos  de  optmización,  que  están  caracterizados  por  el  hecho  de  que  pueden  ser  cumplidos  en  diferente grado y que  la medida debida de  su  cumplimiento no  sólo  depende  de  las  posibilidades  reales  sino  también  de  las  jurídicas.  El  ámbito  de  las  posibilidades  jurídicas  es  determinado por los principios y reglas opuestos. En cambio, las  regias  son normas que sólo pueden  ser cumplidas o no. Si  una  regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige,  ni  más  ni  menos.  Por  lo  tanto,  las  reglas  contienen  determinaciones  en  el  ámbito  de  lo  fáctica  y  jurídicamente  posible. Esto significa que la diferencia entre reglas y principios  es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regla o  un principio” (grifei)  Como  esclarece  José  Afonso  da  Silva16,  apesar  de  sempre  vigentes,  as  normas  principiológicas  constitucionais  normalmente  não  reúnem  todos  os  elementos  necessários  para  sua  incidência  direta.  Às  vezes,  falta­lhes  o  que  Alexy  definiu  como  “possibilidade  jurídica”.  Daí  porque,  desenvolveu  o  mestre  paulista  a  clássica  distinção  entre  normas  de  eficácia  plena, contida e limitada:  “Quando  essa  regulamentação  normativa  é  tal  que  se  pode  saber,  com  precisão,  qual  a  conduta  positiva  ou  negativa  a  seguir  relativamente ao  interesse descrito na norma,  é possível  afirmar­se que está é completa e juridicamente dotada de plena  eficácia”.  Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e  Juan Ruiz Manero17 que as regras:                                                              14 Curso de direito tributário. 3ª edição, p.72  15 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud  Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997,  Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85.  16Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99:  17 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas  de Direito  Público — Estudos  em Homenagem  ao Ministro  José  Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho  e  Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 387          25 “constituem  concreções  relativas  às  circunstâncias  genéricas  que  constituem  suas  condições  de  aplicação,  derivadas  do  balanço  entre  os  princípios  relevantes  em  ditas  circunstâncias.  Estas  concreções,  constituídas  pelas  regras,  pretendem  ser  concludentes  e  excluir,  como  base  para  adotar  um  curso  de  ação,  a  deliberação  de  seu  destinatário  sobre  o  balanço  de  razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta  em  ocasiões  falida:  quando  o  resultado  de  aplicar  a  regra  é  inaceitável  a  luz  dos  princípios  do  sistema  que  determinam  a  justificação  e  o  alcance  da  própria  regra.  Em  tais  casos,  a  pretensão  concludente  e  excludente  das  regras  fracassa  e  o  ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie  que  se  vê  finalmente,  uma  vez  consideradas  todas  as  circunstâncias, afastado”  Assim  sendo,  um  princípio  constitucional  que  não  reúne  os  elementos  condicionantes  para  sua  eficácia  plena  não  pode  substituir  a  regra  jurídica  insculpida  no  CTN,  no  máximo,  afastar  sua aplicação por meio dos adequados  instrumentos de  controle da constitucionalidade, medida que foge à competência  deste colegiado.  Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o  resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa  medida  não  faria  surgir  uma  nova  em  seu  lugar  e,  nessa  condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre­se,  o Decreto  nº  20.910,  de  1932  não  pode  servir  de  base  para  a  concessão de restituição tributária.  2. Interpretação Conforme a Constituição  Doutrinadores  de  peso,  como  Paulo  Bonavides18,  defendem  a  interpretação  conforme  a  Constituição,  como  método  de  harmonização  da  norma  infraconstitucional  aos  princípios  constitucionais,  pretendendo,  ao  que  parece,  conferir  a  essa  técnica  contornos  de  mera  busca  pelo  verdadeiro  sentido  do  texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição.   Ocorre  que  tal  linha,  que,  ao  que  parece,  tem  sido  seguida  majoritariamente  por  este Colegiado,  diverge  daquela  que  tem  sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que  firmou norte  no sentido de que a  interpretação conforme a Constituição, em  verdade,  corresponde  a  um  método  de  controle  da  constitucionalidade,  sentido  igualmente  atribuído  por  Celso  Ribeiro Bastos19 e Jorge Miranda20.  Tal  convicção  ganha  força  em  função  da  leitura  do  parágrafo  único, do art. 28, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,                                                              18 Curso de direito constitucional, p. 518.  19 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição  e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação  Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  20 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de  Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo  Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a  599.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 388          26 que  assim  disciplina  os  possíveis  resultados  da  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória  de Constitucionalidade.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante  em  relação  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei)  Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos  Ayres  Britto,  em  voto  vista  proferido  em  questão  de  ordem  suscitada nos autos da ADPF no 54:  “38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num  típico  exercício  de  hermenêutica,  pois  o  típico  exercício  de  hermenêutica  se  dá  é  num  precedente  contexto  de  serena  aceitação  da  validade  do  dispositivo  sobre  que  recai.  Ela  se  inscreve  é  entre  os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade,  como  exigência  do  sumo  princípio  da  supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado  segundo  momento  processual  de  sua  aplicabilidade,  ela  é  manejada  como  instrumento  de  sindicabilidade  jurídica  do  ato  público  de  menor  escalão  hierárquico.  Por  conseguinte,  mecanismo  pelo  qual  se  afere  tanto  a  validade  formal  quanto  material de um modelo  jurídico­positivo posto em cotejo com a  Magna Carta.”  Nesse  diapasão,  penso  que  falta  competência  legal  a  este  Colegiado  para,  por  meio  da  pré­falada  técnica,  interferir  no  texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar  a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os  princípios  constitucionais  invocados  nos  votos  vencedores,  se  subsumiriam perfeitamente ao seu texto.  Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da  interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho21, não  admite alteração do texto normativo. Leciona o autor:  “...daqui  se conclui que a  interpretação conforme  só permite a  escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a  revisão  de  seu  conteúdo.  A  interpretação  conforme  a  constituição  tem,  assim,  os  seus  limites  na  ‘letra  e  na  clara  vontade do legislador’, devendo ‘respeitar a economia da lei’ e  não podendo traduzir­se na ‘reconstrução’ de uma norma que  não esteja devidamente explícita no texto”.(grifei)  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  nos  autos da ADI 3046/SP22:  “III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle  de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no                                                              21Op. cit., p. 1265/1266  22 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 389          27 raio  das  possibilidades  hermenêuticas  de  extrair  do  texto  uma  significação normativa harmônica com a Constituição.”  Importa  ponderar,  noutro  giro,  que  nem  a  interpretação  conforme  nem  qualquer  outro  método  de  controle  da  constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao  texto  da  lei,  conforme  deixou  claro  o  Pretório  Excelso  na  decisão proferida nos autos da Representação no 1.417­723:  “O  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  (Verfassungskonforme  Auslegung)  é  princípio  que  se  situa  no  âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples  regra de interpretação.  A  aplicação  desse  princípio  sofre,  porém,  restrições,  uma  vez  que,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  de  uma  lei  em  tese,  o  STF  ­  em  sua  função  de  Corte  Constitucional  ­  atua  como  legislador  negativo,  mas  não  tem  o  poder  de  agir  como  legislador  positivo  para  criar  norma  jurídica  diversa  da  instituída pelo Poder Legislativo.   Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a  norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o  Poder  Legislativo  lhe  pretendeu  dar,  não  se  pode  aplicar  o  princípio  da  interpretação  conforme  à  Constituição  que  implicaria,  em  verdade,  criação  de  norma  jurídica,  o  que  é  privativo do legislador positivo.  (...)  ­  No  caso,  não  se  pode  aplicar  a  interpretação  conforme  a  Constituição  por  não  se  coadunar  essa  com  a  finalidade  inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente  no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da  interpretação lógica.” (os grifos constam do original)  Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime  Constitucional  vigente,  o  “remédio”  contra  a  omissão  do  legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não  é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios  de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção,  ex  vi  do  art.  5º,  caput,  inciso  VXXI  e  §1º24.  Nem  a  Ação  de  Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2o do art 103,  tem  o  efeito  positivo  ou  inovador  aplicado  no  voto  do  qual  se  discorda.   Não  se  vê,  portanto,  como,  em  sede  de  recurso  voluntário,  conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação  como se encontra vigente.                                                              23 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988.  24 LXXI  ­ conceder­se­á mandado de  injunção sempre que a  falta de norma regulamentadora  torne  inviável o exercício dos  direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;  § 1º ­ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 390          28 Todavia, deve­se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos  conselhos  de  contribuintes,  proliferaram­se  teses  e  mais  teses  criando  várias  outras  hipóteses  de  marco  inicial  da  contagem  desse prazo. Como exemplo, pode­se citar a data da publicação  da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse  de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a  data  do  dispositivo  legal25,  por  meio  do  qual  a  administração  teria  reconhecido  o  direito  de  não  mais  se  pagar  o  tributo  inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai.   Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3º  deu  interpretação  autêntica  ao  art.  168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o art. 150, § 1º, da Lei nº 5.172/1966, o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  lei  complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.  Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  era  o  adotado  pelo  STF  antes  de  a  competência  para  apreciar  este  tipo  de  matéria  passar  para  o  STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio  de Mello proferida na votação do RE acima transcrito:  O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  ­  Presidente,  diria  mesmo  que  a Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da  matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da  lei no  tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito  que  revelou,  ou  melhor,  explicitou  mais  ainda,  se  é  que  era  preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo  inicial  a  data  do  nascimento  da  ação.  E  se  afastou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005,  mais  precisamente  o  artigo  esclarecedor, artigo 4º, no que remeteu ao artigo 106,  inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa,  justamente,  a  aplicação  da  lei  a  ato  ou  fato  pretérito,  em qualquer  hipótese,  quando  seja  expressamente  ­  para  mim,  ela  foi  simplesmente  interpretativa  ­  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade no caso de infração.  Aqui  estamos  diante  daquela  situação  concreta  em  que  se  dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação  inteligente,  sem dúvida  alguma, mas  que,  a meu  ver,  de  início,                                                              25  Pacificou­se,  noutro  giro,  o  entendimento  de  que,  independentemente  da  modalidade  de  controle  da  constitucionalidade, considera­se como início da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que  dispense  os  agentes  públicos  de  adotar  providências  tendentes  à  cobrança  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 391          29 não  se  coaduna  com  o  que  se  contém  no  Código  Tributário  Nacional.  Acompanho,  integralmente,  o  relator  no  voto  proferido,  em  situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete.  Em  outro  giro,  embora  não  concorde  com  a  tese  dos  5  +  5  adotada pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  entender  que  a  homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos  retroagem à data do pagamento,deve­se reconhecer que tal tese  tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a  data da  extinção do crédito  tributário. A divergência  reside na  interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário  das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do  CTN,  parte  deste  dispositivo  e,  como  dito  linhas  acima,  interpreta­o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  inventou  nada,  apenas  se  interpretou  a  lei.  Interpretação  esta,  a  meu  sentir,  não  escorreita,  já que diferenciada da que  foi dada pelo  legislador.  De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o  marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele  se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou  outro  termo  de  início,  sem  qualquer  pertinência  com  o  estabelecido em lei.  Gize­se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer  dessas  teses  inovadoras  adotadas  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  já  que  o  STJ,  a  partir  de  novembro  de  2005,  espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da  prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou  a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF  ou  a  edição  de  resolução  do  Senado  não  exercem  qualquer  influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos:  EREsp na 435.835 / SC SC 26:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  LEI N°  7.787/89.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.  1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  2.Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  da  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. A pretensão  foi  formulada no prazo concebido pela  jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que  a  ação  não  está  alcançada pela  prescrição,  nem o direito  pela                                                              26 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 392          30 decadência.  Aplica­se,  assim,  o  prazo  prescricional  nos  molde  sem que pacificado pelo STJ,  id  est,  a  corrente dos  cinco mais  cinco.  AgRg no REsp 852086 / RJ 27:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ADMINISTRADORES  E  AUTÔNOMOS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  I ­ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita,  em  nada  influenciando  o  termo  inicial  da  prescrição,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pelo  STF,  seja  em  controle  difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento  dos  EREsp  n°  435.835/SC,  Rei.  p/  acórdão  Min.  JOSÉ  DELGADO, julgado em 24/03/2004.  REsp 841652 / PR  28:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  ACÓRDÃO  VERGASTADO.ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  a  propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a  contar  do  fato  gerador,  se  a  homologação  for  tácita  (tese  dos  "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação,  se expressa. Precedentes.  O  Tribunal  a  quo  negou  a  pretensão  recursal  sob  enfoque  eminentemente  constitucional,  cujo  reexame  é  da  competência  exclusiva do STF.  Recurso especial conhecido em parte e improvido.  De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de  prescrição  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  para  qualquer outra data, estar­se­ia criando direito novo, totalmente  incompatível  com  o  CTN,  e  também,  com  o  art.  146  da  Constituição  da República.  Impõe­se  ressaltar  que  o  interprete  não  pode  dar  à  norma  um  alcance  maior  do  que  a  ela  o  legislador  não  deu,  sob  pena  de  se  transformar  o  ato  de  interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da  lei; esse, com exclusividade, da do legislador.  Sobre  a  tese  do  termo  de  início  ser  deslocado  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  a  data  da  publicação  da  resolução  do                                                              27 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  28 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 393          31 Senado  que  retirou  do  mundo  jurídico  a  lei  declarada  inconstitucional pelo STF, deve­se esclarecer que ela encontra­ se  totalmente  desvinculada  da  jurisprudência  de  nossos  tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir.  Regina Maria Macedo Nery  Ferrari29,  apoiada  na  doutrina  de  Oswaldo Aranha Bandeira  de Melo30,  leciona  que  a Resolução  Senatorial  que  dá  efeitos  erga  omnes  à  decisão  do  STF  que  declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e,  nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para  as partes que não integraram o litígio.  O  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  aludido  voto  proferido  na  Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos  que  pode  ser  afastado  de  plano  é  o  da  imprescritibilidade,  característica  própria  da  ADI  e  das  demais  ações  de  cunho  declaratório.  Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei  ou  ato  normativo  sua  eficácia;  perde  sua  executoriedade,  vale  dizer,  a  sua  revogação,  e,  a  partir  daí,  não  mais  pode  ser  considerada em vigor.  Ora, parece­nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só  a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos  leva  a  admitir  seu  caráter  constitutivo.  A  lei  até  tal  momento  existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua  carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que  ela  vai  passar  a  não  obrigar  mais,  já  que,  enquanto  tal  providência  não  se  concretizar,  pode  o  próprio  Supremo,  que  decidiu  sobre  sua  invalidade,  alterar  seu  entendimento,  conforme manifestação dos  próprios ministros  do  Supremo,  em  voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de  maio de 1966.  Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter  efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos  negar o caráter normativo de  tal  ato, o mesmo, embora não se  confunda  com a  revogação,  opera  como  ela,  já que  retira,  por  disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido  por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  José  Afonso  da  Silva31,  apoiado  em  doutrinadores  da  envergadura  de  Pontes  de  Miranda,  Alfredo  Buzaid  e  Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que:  O  problema  deve  ser  decidido,  pois,  considerando­se  dois  aspectos.  No  que  tange  ao  caso  concreto,  a  declaração  surte  efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei  inconstitucional  desde  o  seu  nascimento.  No  entanto,  a  lei                                                              29 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5ª ed., p. 205.   30 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais,  2004, 5ª ed.  31 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10ª ed., p. 57.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 394          32 continua  eficaz  e  aplicável,  até  que  o  Senado  suspenda  sua  executoriedade;  essa manifestação  do  Senado,  que  não  revoga  nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem  efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se  existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus  efeitos.  O Ministro Teori Albino Zavascki32, em obra dedicada ao tema,  citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo,  estabelece  limites  temporais  para  o  poder  vinculativo  advindo  da  Resolução  Senatorial, a saber:  Em  qualquer  caso,  o  efeito  vinculante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é,  sob  o  aspecto  temporal,  logicamente  posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc,  desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato  do  qual  decorre,  que  é  superveniente  à  norma  inconstitucional  [Essa  linha  de  entendimento  norteou  o  acórdão  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976,  Relator Min. Amaral  Santos  (julgamento de  13.09.68),  em  cujo  voto  está  dito  que  'a  suspensão  da  vigência  da  lei  por  inconstitucionalidade  torna  sem efeito os atos praticados  sob o  império da lei  inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão  transitada  em  julgado  só  pode  ser  declarada  por  via  de  ação  rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade,  que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex  nunc'].  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça33,  sobre  o  tema, firmou­se no seguinte sentido:  REsp nº 547.744/MG34:   Como a ADIN é  imprescritível,  todas as ações que  tiverem por  objeto  direitos  subjetivos  decorrentes  de  lei  cuja  constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à  reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim,  disseminaria­se  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei  seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e  a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle  direto de constitucionalidade, então  todos os direitos  subjetivos  tornar­se­iam imprescritíveis.   A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação  do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações                                                              32 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001,  pp. 81­101  33  jurisprudência  trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  133.010,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.    34 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 395          33 jurídicas,  independentemente  de  ulterior  controle  de  constitucionalidade da lei. (grifei)  O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei  tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o  conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle  direto  não  tem  o  efeito  de  reabrir  os  prazos  de  decadência  e  prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em  julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição  se dá em razão do princípio da actio nata. Trata­se de petição de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende. O acórdão em ADIN não  faz  surgir novo  direito  de  ação  ainda não desconstituído  pela  ação  do  tempo no direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras  que  construímos  a  partir  dos  dispositivos  do  CTN.  (grifei)  O  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  em  declaração  de  voto  proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG35, entendeu que:  Em  suma,  não  há  como  afirmar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  notadamente  quando  formulada  em  controle  difuso,  importe,  no  plano  da  norma,  qualquer  efeito  extintivo  ou  modificativo.  A  norma  permanece  nula,  como  sempre  foi.  Também  nenhum  efeito  dessa  espécie  ocorre  no  plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a  que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual  proposta).  Mas,  mesmo  havendo  sentença  de  inconstitucionalidade  proferida  em  ação  de  controle  concentrado,  as  relações  jurídicas  individuais  formadas  inconstitucionalmente  (como,  v.  g.,  o  pagamento  de  um  tributo  inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração  e muito menos desfeitas de modo automático.  A  seu  turno,  o  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes36,  sobre  os  efeitos  desconstitutivos  da  sentença  proferida  em  sede  de  controle da constitucionalidade, pondera:  Não  se  está  a  negar  caráter  de  princípio  constitucional  ao  princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende­se, porém,  que  tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se  revelar  absolutamente  inidôneo  para  a  finalidade  perseguida  (casos  de  omissão;  exclusão  de  benefício  incompatível  com  o  princípio da  igualdade), bem como nas hipóteses em que a  sua  aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico  constitucional (grave ameaça à segurança jurídica).  (...)                                                              35 Publicado no DJ de 05/04/2004.  36 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5ª edição, pp. 333 e 334.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 396          34 Acentue­se,  desde  logo,  que,  no  direito  brasileiro,  jamais  se  aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual  nulidade  de  todos  os  atos  que  com  base  nela  viessem  a  ser  praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de  preceitos  semelhantes  aos  constantes  do  §  79  da  Lei  do  Bundesverfassungsgericht  que  prescreve  a  intangibilidade  dos  atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afete  todos  os  atos  praticados com fundamento na lei inconstitucional.  Embora  o  nosso  ordenamento  não  contenha  regra  expressa  sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato  fundado  em  lei  inconstitucional  está  eivado,  igualmente,  de  iliceidade concede­se proteção ao ato singular, em homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  procedendo­se  à  diferenciação  entre  o  efeito  da  decisão  no  plano  normativo  (Normebene)  e  no  plano  do  ato  singular  (Einzelaktebene)  mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão.  De  qualquer  sorte,  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão  não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade.  (os  grifos não constam do original)  Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho37:  Pode  também  entender­se  que  os  limites  à  retroactividade  se  encontram  na  definitiva  consolidação  de  situações,  actos,  relações,  negócios  a  que  se  referia  a  norma  declarada  inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados  pela  norma  julgada  inconstitucional  se  encontram  definitivamente  encerradas  porque  sobre  elas  incidiu  caso  julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou  caducidade,  porque  o  acto  se  tornou  inimpugnável,  porque  a  relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a  dedução  de  inconstitucionalidade,  com  a  conseqüente  nulidade  ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta  vasta gama de situações ou relações consolidadas.  Como  bem  asseverou  o  Conselheiro  Luis  Marcelo,  no  voto  já  citado linhas acima:  (...)  um  exemplo  claro  da  aplicação  das  chamadas  normas  de  preclusão  pode  ser  extraído  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Resp nº 686.05838 ­ MG, em que se discutia o cabimento de ação  rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei  que fundamentou a sentença:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EFICÁCIA  TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS  EFEITOS  PRETÉRITOS  DE  SENTENÇA  TRANSITADA  EM                                                              37 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5ª edição,  p. 388.  38 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 397          35 JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO  PELO  STF,  EM  CONTROLE  DIFUSO,  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  EM  QUE  SE  FUNDA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO  FEDERAL. MODIFICAÇÃO  NO  ESTADO DE DIREITO QUE  FAZ  CESSAR,  DESDE  A  EDIÇÃO  DA  RESOLUÇÃO,  AUTOMATICAMENTE,  A  FORÇA  VINCULANTE  DO  PROVIMENTO JURISDICIONAL.  (...)  4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de  constitucionalidade,  ainda  que  pelo  STF,  limitam  sua  força  vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso,  de forma automática, como decorrência de sua simples prolação,  eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário,  para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação  rescisória.  5.  A  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução  das  normas  declaradas  inconstitucionais,  contudo,  confere  à  decisão  in  concreto  efeitos  erga  omnes,  universalizando  o  reconhecimento  estatal  da  inconstitucionalidade  do  preceito  normativo,  e  acarretando,  a  partir  de  seu  advento,  mudança  no  estado  de  direito  capaz  de  sustar  a  eficácia  vinculante  da  coisa  julgada,  submetida,  nas  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  à  cláusula  rebus  sic  stantibus.  6. No caso concreto, tem­se ação ordinária por meio da qual se  busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3º,  I, da Lei 7.787∕89, emanados de sentença transitada em julgado,  invocando  a  posterior  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  tal  intento  é  inviável.(grifei)  Conclui o ilustre Conselheiro:  (...)  ainda  que  se  discutam  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  tornou­se  pacífico  na  jurisprudência  da  Corte Constitucional,  que  a  reclamada  nulidade  só  atinge  o  ato  que  ainda  encontra  condições  de  ser  revisto,  o  que  não  ocorre,  v.g.  com  aquele  atingido  pela  prescrição.  Como  prova  de  tais  conclusões, o  reconhecido constitucionalista, cita voto proferido  pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05639:  Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre  o direito­dever de revogar ou anular os atos administrativos ou  sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura­se difícil  afirmar,  com  segurança,  o  dever  do  Poder  Público  de  anular  todos  os  atos  praticados  com  base  na  lei  inconstitucional.  É  certo  que,  por  analogia,  poder­se­ia  cogitar  da  aplicação  dos                                                              39 DJ 01/07/1977.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 398          36 prazos  prescricionais  a  essa  situação,  de  modo  que  seria  admissível  o  dever  de  a  Administração  proceder  à  revisão  apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial.  Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki,  em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG40:  O  caso  dos  autos  é  paradigmático,  porque  põe  em  confronto  duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se  mostram incompatíveis,  expondo a  fragilidade dos  fundamentos  que  as  sustentam.  Tal  fragilidade  reside,  segundo  penso,  na  circunstância  de  terem,  ambas,  se  assentado  sobre  bases  que  desconsideram  inteiramente  um  princípio  universal  em matéria  de  prescrição:  o  princípio  da  actio  nata,  segundo  o  qual  a  prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação  (Pontes  de  Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Bookseller  Editora,  2.000,  p.  332).  Realmente,  ocorrendo  o  pagamento  indevido,  nasce  desde  logo  o  direito  a  haver  a  repetição  do  respectivo  valor,  e,  se  for  o  caso,  a  pretensão  e  a  correspondente  ação  para  a  sua  tutela  jurisdicional.  Direito,  pretensão  e  ação  são  incondicionados,  não  estando  subordinados  a  qualquer  ato  do  Fisco  ou  a  decurso  de  tempo.(grifei)  (...)  Por  tais  razões,  não  se  pode  justificar,  do  ponto  de  vista  constitucional,  a  orientação  segundo  a  qual,  relativamente  à  repetição  de  tributos  inconstitucionais,  o  prazo  prescricional  somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a  sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse,  atribuir  eficácia  constitutiva  àquela  declaração.  Significaria,  também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo  (=  fato  futuro  e  certo),  mas  a  uma  condição  (=  fato  futuro  e  incerto).  Não  haveria  termo  a  quo  do  prazo,  e  sim  condição  suspensiva.  Isso  equivale  a  eliminar  a  própria  existência  do  prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN,  já  que,  sem  termo  "a  quo",  o  termo  "ad  quem"  será  indeterminado.  O  prazo  prescricional  será  incerto,  aleatório  e  eventual,  já  que,  se  ninguém  tomar  a  iniciativa  de  provocar  jurisdicionalmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  não  estará  em  curso  prazo  prescricional  algum,  mesmo  que  o  recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou  vinte anos.  Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  publicada  na  revista  RDT  da  Malheiros,  o  Professor  e  Doutor  Eurico  de  Santi,  com  a  costumeira  maestria,  demonstra  que  a  prescrição  para  repetir  tributo  tem  como  termo  inicial  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi:                                                              40 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 399          37 3. Desafios da interpretação I, “o início do caos”: a origem da  tese dos 10 anos  IR,  IPI,  ICMS,  ISS,  IPVA  etc,  demais  contribuições  e  outros  tributos,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  tiveram  suas  leis  discutidas  e  os  respectivos  indébitos  reconhecidos em nome do princípio da  legalidade, mas sempre  sujeitos  ao  limite  temporal  desse  controle  da  legalidade,  balizado  pela  regra  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  cujo  prazo  desde  a  CF67  foi  de  5  anos,  contados  do  momento pagamento indevido.  Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN:  “O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I  –  nas  hipóteses  do  inciso  I  (“pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável”) e II do  art. 165, da data da extinção do crédito tributário”.   Sendo  que,  por  quase  trinta  anos,  doutrina  e  jurisprudência  foram  uníssonas  no  entendimento  de  que  o  dies  a  quo  deste  prazo  é  o  momento  do  pagamento  indevido,  i.é,  a  data  da  extinção  do  crédito:  a  regra  parecia  tão  clara  que  sequer  se  falava  de  interpretação  (tampouco  em  “tese”),  passavam­se  5  anos  e,  simplesmente,  “ocorria”  a  prescrição  do  direito  de  repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição  sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial).  Tudo  começou  com  o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto­lei  nº  2.288/86,  que  instituiu  o  controvertido  empréstimo  compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois  de  esgotado o prazo para propositura da ação de  repetição do  indébito  deste  tributo  –  i.é,  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN.  Deveras,  o  simples  fato  era  que  havia  ocorrido  a  prescrição:  bastava  aplicar,  então,  a  clara  regra  prevista  no  Art.  168  do  CTN.  É  por  isso  que  as  regras  de  prescrição  elegem  em  seus  suportes  facticos  o  tempo,  o  tempo  é  um  fator  objetivo  e  indiscutível:  todos  tendem  a  concordar  com  os  dias  do  calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade  da  prescrição,  a  tipicidade  do  tempo  realiza  a  segurança  jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo.  Além disso,  convenhamos,  tratava­se de um  tributo  irrelevante,  contingente  e  provisório:  o  empréstimo  compulsório  sobre  combustíveis. Que, alías, enquanto empréstimo, mesmo passado  o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria,  simplesmente,  a  exigência  do  cumprimento  de  sua  claúsula  de  restituição,  tal  qual  prevista  na  lei  instituidora:  novamente,  bastava aplicar a lei.  4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça!  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 400          38 Mas a sede de “justiça” foi maior. Assim, em nome da luta pela  reparação  da  ilegalidade  do  empréstimo  compulsório,  corrompeu­se  sistemicamente,  a  legalidade  da  regra  de  prescrição,  disciplinada  na  própria  Constituição  ex  vi  do  Art.  146, III, “c”. A partir daí, os prazos de decadência e prescrição,  que  tem  na  segurança  jurídica  sua  única  razão  de  existir  ­  servindo  como  técnicas  de  limitação  do  próprio  princípio  da  legalidade ­ encontraram­se modificados por mera tese.  Assim,  sem  a  devida  lei  complementar  e  mediante  mera  e  contingente  interpretação,  alterou­se  o  prazo  de  prescrição  de  praticamente  todos  nossos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais.  Tudo,  decorrência  de  uma  criativa  e  sedutora  tese  que clamava por “Justiça”. E o STJ fez sua justiça salomônica:  tese de 10 para cá, tese de 10 para lá.   E  todos  nós  ficamos  no meio!  Até  hoje  incertos  do  prazo, mas  sempre  certos  que  somos  sempre  nós,  contribuintes,  que  pagamos  a  conta.  Não  lutamos  contra  gigantes  abstratos,  o  Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho:  é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que  sai  para  prover  o  numerário  para  as  restituições  de  indébito  pleiteadas. E se a carga  tributária aumenta, é,  também, porque  alguém  tem  que  pagar  mais,  para  que  outros,  ou  os  mesmos,  possam restituir mais.   Assim,  corrompendo­se  a  legalidade  em  nome  da  legalidade,  mas  em  absurdo  desrespeito  a  segurança  jurídica,  o  termo  inicial  do  prazo  deixou  de  ser  o  “pagamento  antecipado”  e  passou  a  ser  o  momento  da  homologação  tácita  ou  expressa  desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só  se  realiza  com a ulterior homologação do pagamento,  ex  vi  do  Art. 156, VII do CTN. Firmou­se, assim, a denominada tese dos  dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ:   Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 43.995­5/RS  Relator: Min. Cesar Asfor Rocha  EMENTA:  Tributário  –  Empréstimo  Compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  –  Decreto­Lei  nº  2.288/86  –  Restituição ­ Decadência – Prescrição – Inocorrência.  Consoante  entendimento  fixado  pela  egrégia  Primeira  Seção,  sendo  o  empréstimo  compulsório  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  à  falta  deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados  estes  da  homologação  tácita  do  lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo  inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em  que se fundamentou o gravame.”(DJ: 24/04/1995)  5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 401          39 A  efetivação  do  princípio  da  legalidade  exige  o  respeito  a  sua  tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A  tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i)  corrompeu  a  irretroatividade,  criando,  projetando  e  introduzindo,  no  passado,  novo  critério  legal  de  prescrição  (como  o  efeito  que  agora  se  pretende  com  a  LC  118,  só  que,  aqui, mediante  lei);  (ii) desrespeitou,  flagrantemente,  a  reserva  legal,  arrostando  matéria  de  lei  para  a  discrionariedade  do  Poder  Judiciário,  ignorando  o  princípio  da  separação  dos  Poderes;  e  (iii)  afrontou  a  tipicidade  do Art.  168,  fundamental  nas  regras  de  decadência  e  prescrição,  sobrepondo  à  clareza  objetiva  do  critério  da  regra  posta,  a  incerta  subjetividade  de  valores contingentes.  A  legalidade  se  realiza no ato de aplicação, mas não muda. O  artigo  168  sempre  esteve  lá,  da mesma  forma,  e  a  LC  118  em  nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado:  primeiro,  porque  pagamento  antecipado  não  significa  pagamento  provisório  à  espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e  independentemente  de  ato  de  lançamento;  segundo,  porque  se  interpretou  o  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”  de  forma  equivocada  como  se  fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o  efeito do pagamento para a data da homologação41.    Ocorre  que  o  Art.  150  §  1º  refere­se  a  “condição  resolutiva”  que,  como  tal,  não  impede  a  plena  eficácia  do  pagamento  antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  Art.  150  do  CTN.  Desta  forma,  é  a  data  efetiva  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  valor,  a  título  de  tributo,  que  haverá  de  funcionar  como  dies  a  quo  do  prazo  de  prescrição.  Em  suma,  legalmente,  o  contribuinte  sempre  gozou  de  cinco  anos  para  pleitear o débito do Fisco, e nunca dez.  6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais  HERBERT HART42, analisando a definitividade e a infalibilidade  das  decisões  dos  tribunais  superiores,  faz  uma  instigante  analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a  figura  do  juiz,  mas  que,  quando  instituído,  funcionará  como  marcador  oficial  dos  pontos  e  cujas  decisões  serão  definitivas.  Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo  de  interação  entre  os  actantes  do  jogo,  que  deixam  de  opinar  sobre  a  pontuação  ou  sobre  as  regras  do  jogo,  porque  as  determinações  do  marcador  oficial  são  indisputáveis  e  definitivas. E continua:                                                              41  LUCIANO  AMARO  aponta  a  impropriedade  técnica  de  o  CTN  dirigir  a  homologação  como  condição  resolutiva:  “Ora,  os  sinais  aí  estão  trocados.  Ou  se  deveria  prever,  como  condição  resolutória,  a  negativa  de  homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir­se,  como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o  implemento da  homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344  42 O conceito de direito, p. 155­6  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 402          40 Não  difere  dessa  situação  os  julgados  do  STJ  (“marcador  oficial”)  com  relação  às  regras  do  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição do direito ao  indébito: é certo que a autoridade e a  definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo,  como  ensina  HERBERT  HART43:  “‘O  resultado  é  o  que  o  marcador diz que é’ não é uma regra de marcação: é uma regra  que  atribui  autoridade  e  definitividade  à  aplicação  por  ele  em  casos concretos da regra de pontuação”. Não é a legalidade: é o  simples efeito concreto da coisa julgada.  Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o  legendário  titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford:  “o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de  jogo  serem  aceitas  não  significa  que  o  jogo  de  críquete  ou  de  basebol  já  não  esteja  a  jogar­se;  por  outro  lado,  se  estas  distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo  positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não  aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o  fazem, o jogo vem a alterar­se; já não é críquete ou basebol que  se joga, mas “o jogo do Juiz” 44.   Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da  legalidade,  continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23  de maio de 2000, que nunca coube  falar em prazo de 10 anos:  nem  antes,  nem  depois  da  tese  dos  10  anos;  nem  antes,  nem  depois da LC 118.   Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam  os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está  amanhecendo, há luz, e  todos nós, acordados, podemos nos dar  conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo  até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei...  Outro  ponto  que  clama  por  refutar  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  é  o  da  total  inversão  da  finalidade  da  prescrição.  Explico:  esse  instituto  extintivo  do  direito  de  ação,  oriundo  do  direito  civil,  tem por  escopo  estabilizar  as  relações  jurídicas  e  contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede  que  conflitos  jurídicos  se  perpetuem  no  tempo  e  passe  de  uma  geração para outra.  A  tese  adotada no  acórdão  recorrido,  simplesmente, mantém a  possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam  ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura.   Tome­se, por exemplo, o caso da Lei nº 4.502/1964 – lei básica  do  IPI  –  que  prevê  a  incidência  desse  tributo  sobre  produtos  das  indústrias  gráficas.  O  Judiciário,  sistematicamente,  vem  decidindo  em  sentido  contrário,  que  sobre  tais  produtos  incide  apenas  ISS,  e  não  o  imposto  federal.  A  prevalecer  a  tese  esposada  no  acórdão  recorrido,  se  a  União  vier  a  editar  qualquer  ato  dispensando  a  fiscalização  de  lançar  o  IPI  sobre                                                              43 O conceito de direito, p. 156­9.  44 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 403          41 esses  produtos,  o  prazo  de  prescrição  do  tributo  pago  desde  1964  seria  reaberto,  a  partir  desse  ato,  que  passaria  a  ser  o  termo  inicial  da  prescrição.  Com  isso,  poder­se­ia  repetir  eventuais  indébitos  relativos  a  tributos  ocorridos  no  longínquo  ano do golpe militar, ou seja, meio século depois.  Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal  monta  que,  a  geração  sobrevivente  dos  anos  de  chumbo  sucumbiria  ao  caos  financeiro  decorrente  dessa  canhestra  engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e  da  constituição,  a  devolução  de  um  tributo  pago  por  uma  geração, que, aliás, dele se beneficiou.  Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para  refutar  a  tese  que  defende  a  renúncia  da  Fazenda  Pública  à  prescrição.  Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  a  definição  dos  efeitos  do  ato  governamental  que,  a  teor  do  artigo  18  da  Lei  10.522/2002,  resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110,  de  1995,  que  dispensa  a  adoção  de  medidas  tendentes  à  cobrança  administrativa  ou  judicial  dos  tributos  declarados  inconstitucionais.  Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à  confissão  de  indébito,  capaz  de  interromper  ou  de  caracterizar  renúncia  à  prescrição  que,  nesses  casos, militaria  em  favor  da  Fazenda Pública.  Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais  um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada.  Em  primeiro  lugar,  penso,  estribado  na  doutrina  de  Pontes  de  Miranda45, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses  de  interrupção  da  prescrição  taxativamente  expressas  na  legislação tributária.  Por  outro  lado,  independentemente  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  admitindo,  apenas  para  argumentar,  que  os  interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Novo  Código  Civil),  o  ato  de  renúncia46 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia  tácita  à  prescrição  somente  se  opera  pela  prática  de  atos  incompatíveis com esse fato preclusivo47.  Dessa  forma,  não  consigo  enxergar  nos  atos  em  questão  os  efeitos vislumbrados nos votos vencedores.                                                              45 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC  118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado.  Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá,  2005, pp 149 a 178.  46Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente.  47Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a  prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 404          42 Ao meu  ver,  no  caso  da medida  provisória  nº  1.110,  de  1995,  que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força  dada a ressalva expressa contida no § 3º do seu art. 1848.   Nesse  aspecto,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  do Recurso  Especial no 747.09149  “Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  está  assentado  o  entendimento de que a renúncia à prescrição  já consumada em  favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí  porque,  segundo  orientação  já  antiga  do  próprio  STF,  é  “incensurável a  tese de que a  renúncia da prescrição em favor  da  Fazenda  Pública  só  possa  fazer­se  por  lei”  (RE  80.153∕SP,  Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976).  A doutrina posiciona­se em igual sentido:  “O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato  de  liberalidade  não  pode  ser  praticado  discricionariamente,  dependendo  de  lei  que  o  autorize.  A  renúncia  tem  caráter  abdicativo  e  em  se  tratando  de  ato  de  renúncia  por  parte  da  Administração  depende  sempre  de  lei  autorizadora,  porque  importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos  poderes  comuns  do  administrador  público”  (NOBRE  JUNIOR,  Edilson  Pereira.  Prescrição:  decretação  de  ofício  em  favor  da  Fazenda Pública in Revista Forense 345∕35).  “A  administração,  uma  vez  consumado  o  prazo  prescricional,  não  pode  satisfazer  o  direito  prescrito,  salvo  autorização  legislativa,  vez  que  isso  importaria  em  liberalidade  com  o  patrimônio público,  que o executor da  lei  só pode praticar por  determinação  da  própria  lei”  (CARVALHO,  Selma  Drumond.  Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública  in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, nº 40, página 11).  No  presente  caso,  o  art.  18  da  Lei  10.522∕2002  simplesmente  dispensou  “a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União  e  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal”  relativamente  à  quota  de  contribuição  para  exportação  para  o  café.  Nada  dispôs  sobre  renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3º expressamente  dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição  ex  officio  de  quantias  já  pagas.  Portanto,  além  de  não  fazer  menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que  não  abria  mão,  espontaneamente,  dos  valores  já  recebidos,  muito menos,  portanto,  dos  valores  já  recebidos  e  insuscetíveis  de  lhe  serem  exigidos  por  via  judicial,  quando  consumada  a  prescrição.  Em  outras  palavras:  não  houve  renúncia  alguma,  nem  expressa  e  nem  tácita, mas,  ao  contrário,  houve  a  clara  e                                                              48§ 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.  49 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13841.000441/99­10  Acórdão n.º 9303­000.833  CSRF­T3  Fl. 405          43 expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores  já recebidos.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, é de reconhecer­se que o direito à repetição de indébito, objeto do  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, foi alcançado pela prescrição.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
6346609 #
Numero do processo: 10950.000780/2010-92
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, uma vez que o Acórdão embargado efetivamente se omitiu em demonstrar a ocorrência de recolhimento parcial do PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005.
Numero da decisão: 1401-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos da PFN, rerratificando o Acórdão nº 1401.001-167, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, uma vez que o Acórdão embargado efetivamente se omitiu em demonstrar a ocorrência de recolhimento parcial do PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005.

numero_processo_s : 10950.000780/2010-92

conteudo_id_s : 5580761

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.459

nome_arquivo_s : Decisao_10950000780201092.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10950000780201092_5580761.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos da PFN, rerratificando o Acórdão nº 1401.001-167, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6346609

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608039485440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Writer; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-03-25T10:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Programa Gerador de Documentos; pdf:docinfo:creator_tool: Writer; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2016-03-25T10:36:50Z; created: 2016-03-25T10:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-25T10:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-25T10:36:50Z | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1       S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10950.000780/2010-92 Recurso nº       Acórdão nº 1401-001.459 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2015 Matéria IRPJ Embargante Fazenda Nacional Interessada M A Falleiro & Cia. Ltda. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Acolhem-se parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, uma vez que o Acórdão embargado efetivamente se omitiu em demonstrar a ocorrência de recolhimento parcial do PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos da PFN, rerratificando o Acórdão nº 1401.001-167, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano. 1 Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que integra o Acórdão embargado, fls. 1879-1884 : Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos, relativo ao ano-calendário de 2005 a 2008. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 772/795) exige o recolhimento de R$ 2.467.548,02 de imposto e R$ 1.850.660,96 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: Omissão de Receitas – Saldo credor de caixa: no período de 03/2005, 06/2005 e 09/2005. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso I e 288 do RIR/1999. Multa de 75%; Omissão de Receitas – Suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: no período de 03/2005 e 06/2005. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/1999. Multa de 75%; Custos ou despesas não comprovadas – Glosa de custos: no período de 03/2005. Enquadramento legal nos arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 300 do RIR/1999. Multa de 75%; Perdas no recebimento de créditos – Glosa de valores excluídos do lucro liquido do exercício, relativos a perdas no recebimento de créditos: no período de 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal no art. 9° da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único e 340 do RIR/1999. Multa de 75%; Adições não computadas na apuração do lucro real – Juros e multas sobre tributos não pagos: nos períodos de 03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008. Enquadramento legal no art. 249 do R1R/1999. Multa de 75%; Resultados operacionais não declarados: nos períodos de 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 249, 250 e 926 do RIR/1999. Multa de 75%; 2 Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Imposto de renda pessoa jurídica – Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado: nos períodos de 06/2006, 09/2006, 12/2006, 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 247 e 841 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração do PIS (fls. 796/803) exige o recolhimento de R$ 24.026,49 de imposto e R$ 18.019,84 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: PIS – Incidência não cumulativa: no período de 01/2005 a 04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°, 3° e 4° da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 4. O auto de infração da Cofins (fls. 804/811) exige o recolhimento de R$ 110.667,64 de imposto e R$ 83.000,70 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: Cofins – incidência não cumulativa: no período de 01/2005 a 04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 5%; 5. O auto de infração de CSLL (fls. 812/828) exige o recolhimento de R$ 599.141,34 e R$299.561,30 de imposto e R$ 449.355,99 e R$ 224.670,95 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 740/769: CSLL – falta de recolhimento da CSLL: no período de 03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; CSLL – omissão de receitas: no período de 03/2005, 06/2005 e 09/2. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 10 da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; CSLL – Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago: no período de 06/2006, 09/2006, 12/2006, 03/3007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal no 3 Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 art. 77, inciso III do Decreto Lei n° 5.844, de 23 dc setembro de 1943; art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; 6. Cientificada em 26/02/2010, conforme fls. 790, 800, 809, 815 e 824, tempestivamente, em 30/03/2010, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 831/856, através de seus procuradores, procuração às fls. 857/859, acompanhada dos documentos de fls. 860/883 [...] A 2ª Turma da DRJ Curitiba, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão 06-28.149 […] […] Cientificada do Acórdão em 21/09/2010, a contribuinte, em 19/10/2010, interpôs recurso voluntário, fls. 913-945 […] [...] Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 15/03/2012, acordou por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a arguição de decadência do PIS e COFINS referente a janeiro de 2005 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso Voluntário (Acórdão 140100.740). Cientificada do retrocitado Acórdão em 15/06/2012, a interessada interpôs embargos declaratórios em 22/06/2012, arguindo: a) preliminarmente, a ausência de intimação do contribuinte acerca da inclusão do recurso voluntário em pauta de julgamento; b) omissões e contradições na análise de suas alegações relativas ao suprimento de numerário de sócios, saldo credor de caixa, glosa de custos referentes a perdas no recebimento de créditos e dedutibilidade de juros e multa de mora. Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 05/12/2012, acordou por conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão embargado, determinando sua reinclusão em pauta para novo julgamento. […] Em 08/04/2014, esta Turma proferiu o Acórdão 1401-0001.167, por meio qual por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, acolheu a decadência do PIS e Cofins de janeiro de 2005, e no mérito, deu provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integraram aquele julgado. 4 Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração, que foram recebidos nos termos do art. 65, §1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF - RICARF. A embargante alegou omissão no Acórdão nº 1401-001.167, proferido pela – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls. 654-673), pelo fato de o citado Acórdão ter aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, enfrentando apenas a questão do dolo. Segundo a embargante, o voto condutor do aludido Acórdão não se manifestou sobre a necessidade de antecipação parcial do pagamento do tributo, fato que autorizaria a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. A embargante requereu o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, para que esta Turma emita pronunciamento sobre a omissão apontada, ou seja, especifique quais provas dos autos autorizam a conclusão de que ocorreu recolhimento parcial dos tributos em janeiro de 2005. É o relatório. 5 Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos Os presentes embargos atendem aos requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos. Analisando os autos, verifiquei que assiste razão à embargante, uma vez que o Acórdão efetivamente se omitiu em demonstrar a ocorrência de recolhimento parcial do PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005. Compulsando os autos, contudo, é fácil constatar que a contribuinte efetivamente apurou débitos de PIS e Cofins, referentes a janeiro de 2005, extinguindo-os mediante utilização de créditos disponíveis. Abaixo se reproduz parcialmente a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Federais, apresentada pela contribuinte, referente ao mês de janeiro de 2005 (fls. 51): 6 Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER em parte os embargos da PFN, rerratificando o Acórdão nº 1401.001-167, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 7 Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 8/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
5892812 #
Numero do processo: 19515.001970/2003-10
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/04/1997 a 22/12/1999 CPMF, DECADÊNCIA, NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil.Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para que a entidade possa se beneficiar da imunidade de CPMF prevista no art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96, nos termos do § 70 do art. 195 da CRFB, é necessária a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO, Por expressa derteminação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de) recolher a contribuição. CPMF. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa da contribuinte. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Sebe, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo determinante da falta, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/04/1997 a 22/12/1999 CPMF, DECADÊNCIA, NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil.Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para que a entidade possa se beneficiar da imunidade de CPMF prevista no art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96, nos termos do § 70 do art. 195 da CRFB, é necessária a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO, Por expressa derteminação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de) recolher a contribuição. CPMF. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa da contribuinte. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Sebe, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo determinante da falta, Recurso Voluntário Provido em Parte.

numero_processo_s : 19515.001970/2003-10

conteudo_id_s : 5454397

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.465

nome_arquivo_s : Decisao_19515001970200310.pdf

nome_relator_s : Mauricio Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19515001970200310_5454397.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010

id : 5892812

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608041582592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:40:23Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:40:24Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2524cfa8-5d49-4a0b-b681-717cd589ec43; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:40:24Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:40:23Z; created: 2010-09-01T16:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T16:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:40:23Z | Conteúdo => S3-C3Ti Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:,,,,,,..e.,,,,• fil CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.001970/200.3-10 Recurso n° 253,764 Voluntário Acórdão n" 3301-00.465 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2010 Matéria CPMF Recorrente CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO Recorrida DRI em SÃO PAULO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 23/04/1997 a 22/12/1999 CPMF, DECADÊNCIA, NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8,212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à CPMF decai no prazo de cinco anos fixado pelo C'TN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4°, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, 1, em caso contrário. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Para que a entidade possa se beneficiar da imunidade de CPMF prevista no art. 3°, V, da Lei n° 9.311/96, nos termos do § 7 0 do art. 195 da CRFB, é necessária a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social. CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. FALTA DE RETENÇÃO, Por expressa c(lãrminação legal, a supletividade existirá no caso de não ocorrer a retenção\ por parte da entidade financeira, cabendo ao contribuinte original o dever de) recolher a contribuição. CPMF. It .1, - 'DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. , 1 ". 1 n•• .../ I Indevida a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento em caráter supletivo, junto ao contribuinte, sem que seja demonstrada que a falta de retenção e recolhimento pelo responsável se deu por causa da contribuinte. JUROS DE MORA, O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na taxa Sebe, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo determinante da falta, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. RodrigWal`sta Pôssas - Presidente ///t2/ Mauricio TRVeir e Silva -Relator Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 94/119, contra o Acórdão IV 05-11097, de 03/05/2006, prolatado pela DRJ em Campinas - SP, fls, 79/85, que julgou procedente o auto de infração de fls. 33/36, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a fatos geradores ocorridos entre 23/04/1997 a 22/12/1999, cuja ciência deu- se em 14/05/2003 (fl. 33). Conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF fis, 24/25, o lançamento se originou dos valores informados pela instituição bancária, Caixa Econômica Federal, em atendimento à legislação referente à CPMF. Irresignada, em 13/06/2003, a contribuinte apresentou impugnação de lis, 40/64, acrescida dos documentos de fls, 65/71, com as seguintes alegações: 1. é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que tem por objeto assistir advogados, estagiários, provisionados e seus dependentes, atendendo o disposto no art. 14 do C'TN e, portanto, apta a gozar da imunidade constitucional no que toca às contribuições para a seguridade social, prevista no art, 195, § 7 0 da CRFB; 2 Processo n" 19515.001970/2003-10 S3-C3T1 Acórdão rl ° 3301-00A65 Fl. 2 2. a retenção da CPMF é de responsabilidade das instituições financeiras que somente estariam desobrigadas caso houvesse medida judicial impeditiva, o que não ocorre no caso pois não havia nenhuma medida judicial que obstasse a retenção da CPMF lançada. Assim, não pode a interessada ser agora responsabilizada por atitude desautorizada da instituição financeira; .3. indevida a multa aplicada, uma vez que esta deve ter como base o valor do tributo, e não o valor da operação efetuada, como consta do auto impugnado; 4. a multa aplicada tem caráter confiscatório A MU julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração.' 23/04/1997 a 22/12/1999 Ementa: IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROVA. NÃO RECONHECIMENTO O reconhecimento da imunidade constitucional às contribuições para a seguridade social garantido às entidades beneficentes de assistência social condiciona-se à apresentação do certificado próprio emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCARIA., FALTA DE RECOLHIMENTO Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação, MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. A aplicação da multa de oficio e a fixação de seu percentM decorrem de lei, não tendo a autoridade administratO competência para se pronunciar quanto à sua legalid constitucionalidade, Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 13/12/2007, recurso voluntário de fis, 94/119, acrescido dos documentos de fis. 120/19.3, no qual reitera suas alegações nos seguintes termos: a) é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que, atendendo o disposto no art. 14 do CTN, não pode ter sua imunidade restringida pela não apresentação do certificado de entidade de assistência social, emitido pelo CNAS; b) a retenção da CPMF é de responsabilidade das instituições financeiras. Vez que não houve medida judicial que obstasse a retenção da contribuição lançada, ainda que se admitisse a responsabilidade supletiva da recorrente, indevida seria a exigência de multa e juros; c) indevida a multa aplicada que afronta, dentre outros, o princípio do não confisco. Ao fim, requer seja julgado improcedente o lançamento. „ 4 3 É o Relatório Voto Conselheiro Mautieio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Preliminarmente cabe analisar a possível ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Embora sua ocorrência não tenha sido alegada, deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante IV 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência da CPMF em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, a indigitada contribuição está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo pata constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4', ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 14/05/2003 (fl. 33), caso tenha havido pagamento, o lançamento de períodos anteriores a 14/05/1998 estaria fulminado pela decadência (art. 150, § 4 0 do CTN). Embota não conste explicitamente, compulsando os autos, conclui-se que a Caixa Econômica Federal — CEF era uma e não a única instituição financeira com a qual a contribuinte operava. Tal percepção advém da quantidade de atividades promovidas pela interessada (fl. 6), e dos valores constantes do laudo pericial contábil de fls, 148/193, contrastados com os valores de base de cálculo informados pela CEF, pouco expressivos, sobretudo em alguns períodos. Portanto, tendo em vista que somente a CEF deixou de reter e recolher a CPMF, deve ser considerada a decadência consoante o disposto no art. 150, § 40 do CTN. Assim, os fatos geradores de 23/04/1997 até 22/04/1998, já haviam sido alcançados pela decadência à época do lançamento. Destarte, somente subsiste a autuação em relação aos fátos getadorle\S'. 20/05/1998 em diante. Ultrapassada a preliminar de mérito, passa-se à análise da alegada imunidade inerente às entidades sem fins lucrativos. Registre-se que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88, bem assim as condições previstas no art. 14 do CTN referem-se a "imposto", o que não abrange a CPMF por se tratar de espécie de "contribuição", sendo regida pelo principio da universalidade do financiamento da seguridade social, - &1 4 Processo n° 19515 001970/2003-10 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.465 Fl. 3 Nessa toada, a imunidade de contribuição prevista no art. 195, § 7° da CF/88, refere-se às entidades beneficentes de assistência social, cuja característica de prover o atendimento das necessidades básicas, independentemente de contribuição, não se coaduna com o modo que a recorrente exerce sua atividade. A "assistência social" encontra-se definida por Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário Juridico, ed, Saraiva, 1998, p,294, conforme segue: "é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à ,família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social," Sobre o tema em relevo, oportuno apresentar as considerações do mestre Leandro Palsen I , nos seguintes termos: Qualifkaçfío como entidade de "assistência social". A qualificação da entidade beneficente como de "assistência social", por sua vez, pode gerar alguma dúvida em face da tríade estabelecida pela Constituição no regramento da Seguridade Social, dividida entre saúde, previdência e assistência, Deve-se notar, contudo, que o que caracteriza a assistência social, conforme o art. 203 da Constituição, é a prestação a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, de serviços ou benefícios que tenham por objetivos a proteção áfamília, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária ou, ainda, a subsistência da pessoa portadora de deficiência e do idoso carentes. Nada obsta, pois, que, guardadas tais requisitos, sejam considerados como de assistência social eventuais serviços de saúde, como o atendimento hospitalar prestado gratuitamente a idosos, crianças e adolescentes carentes por entidade sem fins lucrativos, ou mesmo de educação, eis que promove a integração ao mercado •de trabalho. hes Gandra da Silva Martins procurou estabelecer i esta exegese conciliatória Cabe notar que, a ,já referida Lei 9,732/98, ao acrescentar o § 5' ao art., 55 da Lei 8.212/91, considerara como de assistência social a prestação de serviços de saúde O Supremo Tribunal Federal, analisando a imunidade do art. 150, VI, c, concedida às instituições de assistência social relativamente a impostos, manifestou-se no sentido de que até mesmo entidades de previdência privada poderiam restar abrangidas, desde que mantidasr' exclusivanzente pelos patrocinadores, sem contribuições d / beneficiários, ou seja, desde que observado o requi,25, ' •••"/ assistência social atinente à ausência de contraprestação/ Portanto, a atividade exercida pela interessada, "assistir, dentro das possibilidades de seu orçamento, os advogados, estagiários, provisionados e seus dependentes" (fl. 08), desde que se estejam quites "com a Tesouraria da Ordem dos Advogados do Brasil" (ti 14), ainda que sem fins lucrativos, não se coaduna como beneficente de assistência social. A 1 "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da .Jurisprudência", 8a edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p . 6411642, ,—,. ,-- -.., „ 5 .) condição de beneficente de assistência social pressupõe o provimento do serviço, independentemente de pagamento de mensalidades. De modo a corroborar o exposto, trazem-se à colação ementas de acórdãos, tanto deste Conselho como da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "COFINS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO, IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INAPLICABILIDADE - A imunidade da Cofins prevista na Constituição Federal dirige-se somente às entidades cujo objeto social seja de assistência social." (Acórdão CSRF/02-01 918 Recurso 203-110583; Relatora Josefa Maria Coelho Marques; Data da Sessão 04/07/2005) "COFINS - IMUNIDADE - O conceito de assistência social vincula-se à finalidade em si que as instituições assistenciais buscam cumprir, qual seja, a realização desinteressada de uma obra social de caráter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do benz geral. Não importa para tanto, se a assistência se dá na área da educação. No entanto, para o gozo da imunidade prevista no § 7" do artigo 195, se faz necessário a demonstração de que a entidade é realmente de assistência social COBRANÇA - RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os engarcos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão 203-08173 , Recurso 114941; Relatora Maria Teresa Martinez Lápez; Data da Sessão 21/05/2002), "COFINS. IMUNIDADE A imunidade prevista no art, 150, VI, "c" da CF/88 alcança apenas os impostos, enquanto que a imunidade prevista no art. 195, § 7' da CF/88 alcança apenas as instituições beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos fixados em ki.Recurso especial negado" (Acórdão CSRF/02-02.619; Recurso 202-121780; Relator Antonio Carlos Atulinz; Data da Sessão 23/04/2007) Assim, para que a entidade pudesse se beneficiar da imunidade de contribuição para a seguridade social, nos termos do § 7° do art. 195 da CRFB e, no casn CPMF, consoante dispõe o art, 3°, V, da Lei n° 9.311/96, haveria que demonstrar sua condiçã -- de beneficente de assistência social, o que não se verificou na espécie, Ademais, conforme mencionou a decisão recorrida, a interessada não demonstrou a condição de portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, renovado a cada três anos, conforme disciplinado no Decreto n° 2.536/98, em cujo art. 3' relaciona os requisitos cumulativos necessários à obtenção do precitado Certificado. Assim, vez que não houve a comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social, a interessada não se encontra sob o abrigo da imunidade em relação à CPMF. 6 Processo n' 19515001970/2003-10 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,465 Fl. 4 Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, vez que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF é da instituição financeira, cabem algumas considerações. Assim dispõe o art, 5°, § 3° da Lei n° 9.311/96: Art. .5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: [ ,ss- 3' Na falta de retenção da contribuição, .fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. De se registrar que a responsabilidade supletiva da contribuinte não se encontra condicionada. Sobre o tema oportuno trazer à colação as considerações do ilustre tributarista Roberto Quiroga Mosquera2, nos seguintes termos: Determinou a lei, outrossim, no parágrafo 3°, do artigo acima aludido, que, na falta de retenção da contribuição por parte da instituição .financeira, fica mantida, em caráter supletivo, a "responsabilidade" do contribuinte pelo seu pagamento. Ora, não se trata propriamente de um caso de "responsabilidade" do contribuinte, como dá a entender a norma referida. Trata-se de uma impropriedade do mencionado comando normativo. A hipótese neste item comentada somente é possível quando não houver retenção do valor da CPMF por parte do responsável tributário. Nesse caso, por expressa determinação da lei, o contribuinte original deverá recolher o tributo de forma espontânea, portanto, o contribuinte .fará um auto- recolhimento da CPMF Porém, havendo a retenção, esta- remos diante de uma hipótese de substituição tribut ária, na qual o contribuinte não assumirá qualquer outra responsabilidade.. A supletividade mencionada somente existirá no caso de não ocorrer a retenção por parte da entidade financeira, Ademais a interessada não comprovou a ocorrência de retenção por instituição financeira, Assim, correto o procedimento do fisco em efetuar o lançamento em consonância com a IN SRF n° 89/00, posteriormente revogada pela IN SRF n° 42/01. No caso da responsabilidade supletiva da contribuinte pela CPMF não retida pela instituição brçária, deve o fisco efetuar o lançamento, acrescido de multa de oficio de juros de mora, iconitra o próprio contribuinte, conforme prevê a referida IN SRF n° 89/00, no seu art. 3 rãs 'grafo único, que assim dispõe: (11-. Art. 3" A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio,. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de.- 711 2 in "Direito Monetário e Tributação da Moeda" Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 195/196 7 1 -juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I do § 2" do art. 2`);II - multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso Por outro lado, a contribuinte alega que nunca houve medida judicial que obstasse a retenção da contribuição lançada. De se registrar que, após intimada, a contribuinte teria apresentado apenas cópia do Mandado de Segurança n° 98.0004750-6, o qual não fora juntado pela fiscalização e refere-se a "IR s/ aplicações financeiras", conforme documentos de fls, 07 e 67. Portanto, caberia a fiscalização intimar a instituiçção finaceira a justificar a falta de recolhimento da contribuição, vez que é a responsável pela retenção e recolhimento da CPMF, consoante art, 5' da Lei n" 9.311/96, ainda que o § 3' do mesmo artigo, assevere a responsabilidade supletiva da contribuinte, na falta de retenção da contribuição. Por conseguinte, caso a contribuinte ou algum orgão representativo de classe, em nome de seus associados, eventualmente tivesse ajuizado medida impeditiva de retenção e recolhimento da contribuição, sendo posteriormente revogada, a responsabilidade da instituição financeira poderia ser afastada, devendo ser imputada à contribuinte a penalidade decorrente da falta de recolhimento. Contudo, o fiscal autuante não perquiriu a motivação da falta de retenção e, portanto, a sua devida responsabilidade. Destarte, ainda que correta a exigência de multa de oficio decorrente de lançamento pela falta de recolhimento da CPMF, antes do início de procedimento fiscal, afastando assim a expontaneidade, a responsabilidade da empresa é somente subsidiária, não podendo lhe ser imputada a multa, sem que seja comprovada sua responabilidade pelo não recolhimento por parte das intituições financeiras. Assim, tendo em vista inexistir nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de retenção e recolhimento da CPMF pelas instituições financeiras, por iniciativa da contribuinte, cuja responsabilidade é somente supletiva, no presente caso, com fulcro no art. 112, III do CTN, entendo indevida a exigência da multa de oficio. Por outro lado, sendo da contribuinte o ônus financeiro da CPMF e, uma vez que esta não foi recolhida no vencimento, com fulcro no art. 13, I da Lei ri' 9311/96 c/c art. 161 do CTN, o qual prescreve que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.,.", entendo devida sua exigência dirigiada à contribuinte, por se tratar da beneficiária do encaixe desta quantia, até o seu pagamento realizado a destempo. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso volua :o para cancelar o auto de infração, referente aos fatos geradores ocorridos nos período de i-i\ 23/04/1997 até 22/04/1998, uma vez que, em relação a esses períodos, o crédito tributário jkke,4-' encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 150, § 4', c/c 156, V do CTN e, ainda, para cancelar a multa de oficio, É como voto. --------9 _-7 Mauricio _ aveira e Silva 8

score : 1.0
5825382 #
Numero do processo: 10680.000507/2007-90
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigaçio de apresentar referida deelaraçRo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela concluso
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigaçio de apresentar referida deelaraçRo. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 10680.000507/2007-90

conteudo_id_s : 5430064

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.323

nome_arquivo_s : Decisao_10680000507200790.pdf

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10680000507200790_5430064.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela concluso

dt_sessao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2009

id : 5825382

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608053116928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:58Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:58Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:58Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:58Z; created: 2009-12-14T18:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:58Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 64 '.L4-...:=-!...). MINISTÉRIO DA FAZENDAs/ lié Oir):Pr(g Yir~ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.000507/2007-90 Recurso n° 140.394 Voluntário Acórdão n° 3102-00.323 — 1 2 Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente ÁGIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG - ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigaçio de apresentar referida deelaraçRo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela concluso. i ' delthUlit ----- M CIA NEL NA T el JANO DAMORIM - Presidente -: k. rti\r e&r k,r —I A . ` M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Retor , EDITADO EM: 30/10/2009 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.6, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 200,00. Como enquadramento legal foram citados: 5S 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V); art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A ciência do lançamento se deu em 29/12/2006 (AR, fl. 22). Em 18/01/2007, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 4. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as E recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Déclaraigrio Executivo n.° 24, de N de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; 2 Processo n° 10680.000507/2007-90 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00323 Fl. 65 Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portada n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ; Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, nos autos do julgamento do recurso voluntário n° 140.032, nos seguintes termos: A autoridade lançadora e julgadora entendeu por bem aplicar a multa por atraso na entrega, haja vista não ser possível o envio da declaração pelo correio. Apesar de este caso ser sui generis, entendo que deve ser afastada a multa no caso em concreto. Inicialmente, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n,' 12, de 12 de abril de 192, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que permitiu a 3 remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal. Já o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; Mesmo que não exista norma legal disciplinando que o contribuinte possa entregar a DCTF pelo correio, não se pode punir o mesmo que, impossibilitado de enviar tal documento pela internet, o tenha feito pelo correio, justamente para afastar a aplicação da referida multa. Ademais, pode-se muito bem aplicar aqui o art. 108 e 111 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2 0 0 emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; .11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - a natureza da penalidade aplicável, ou à sua gracluaçào. O que se faz aqui, enfii o, á aplicar o CTN ao presente caso, da a singularidade da situação aqui tratada, afastando-se, assim, a imposição da multa realizada. Esta Câmara inclusive já julgou caso idêntico na sessão de novembro de 2008, recurso 141.452, no qual, por unanimidade, entendeu por bem acatar a tese levantada pelo contribuinte. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. 1\4 o9,,ie J.,\ivoNAi MÁCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

score : 1.0
6123082 #
Numero do processo: 13432.000020/87-77
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Declara-se nula a decisão de primeira instância proferida em processo reflexo, 9uando for declarada pela segunda instância administrativa a nulidade da decisão singular no processo matriz.
Numero da decisão: 103-09.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198908

ementa_s : PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Declara-se nula a decisão de primeira instância proferida em processo reflexo, 9uando for declarada pela segunda instância administrativa a nulidade da decisão singular no processo matriz.

numero_processo_s : 13432.000020/87-77

conteudo_id_s : 5519722

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-09.384

nome_arquivo_s : Decisao_134320000208777.pdf

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 134320000208777_5519722.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989

id : 6123082

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608059408384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:44:19Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:44:20Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:44:20Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:44:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:44:19Z; created: 2009-07-23T13:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:44:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13432/000.020/87-77 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Senão de-Q.1...da.slaRfil.9de ACORIMON9 103-09.384 Reonon1 51.351 - PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1985 e 1986 Recorrente 'SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Romoid DRP em NATAL (RN) PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Declara-se nula a decisão de primeira instância proferida em processo refle- xo, 9uando for declarada pela segunda instancia administrativa a nulidade da decisão singular no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de prime o grau. S a das Sessa- -o 07 de agosto de 1989 10 ;S S ./ de%A í Af. : • :. sRESIDENTE )0, LUIZ A113, a CAV . aIRA - RELATOR ..# VISTO EM 31; : P - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 AGO 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente pormot vo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA.<,: s setimx~mem PROCESSO N9 13432/000020/87-77 RECURSO N9 51.351 ACÓRDÃO N9 103-09.384 RECORRENTE: A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A SERTANEJA DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., com sede na Rua •Capitão Mor Gaivão n9 287, no Município de Currais No vos, RN, inscrita no CGC sob n9 08.134.975/0001-14, inconformada com a decisão monocrãtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-sede exigência a título de PIS-Dedução, com base nos §§ 19 e 29, do art. 39, da Lei Complementar n9 7/70, re- lativa aos exercícios de 1985 e 1986, no importe de 172,47 OTN. Na impugnação de fls. 12o sujeito passivo requer o sobrestamento do julgamento deste processo até que seja julgada a ação principal. Através da Decisão n9 120/88, de fls. 55/56, a ação fiscal foi julgada procedente, em parte, sendoexcluída da base de cãlculo a parcela reduzida proporcionalmente da tributação no processo principal. No apelo de fls. 57, a Recorrente requer o julgamen to deste processo da mesma forma do que for decidido no processo matriz. É o relatório. 47" V - O T' O_. ....„ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. / , samonbuconn Processo n9 13432/000.020/87-77 2. AcOrdao n9 103-09.384 Por tratar-se de exigência a título de PIS-Dedução, decorrente de lançamento do imposto de renda no procedimento prin cipal, no qual este Colegiado, por unanimidade, através do Acór- dão n9 103-08.938, de 13.03.89, declarou nula a decisão de primei ro grau sob o fundamento de que "a omissão pela decisão a 222, de fundamentos que ensejaram a-manutenção da tributação de maté- rias impugnados pelo sujeito passivo, acarreta a nulidade do ato decisório, devendo ser proferida nova decisão segundo as regras constantes do Decreto n9 70.235, de 1972" e, face ao princípio da decorrência no direito tributáriosa mesma decisão se estenderá ao presente procedimento reflexo. Isto posto, voto pela nulidade da decisão a 252,pro pondo o retorno dos autos ã primeira instância a fim de adaptar a nova decisão àquela a ser proferida no processo principal. Brasilia- P ., em 07 de agosto de 1989. • O LUIZ ALBE;TO CAVA MA IRA - RELATOR AMS. Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1

score : 1.0
5130955 #
Numero do processo: 36624.015760/2006-25
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da Cia União Empreendimentos e Participações, para excluí-la do pólo passivo. II) Por unanimidade de votos, quanto aos demais recursos voluntários: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento aos recursos. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A UMA EMPRESA INTEGRANTE. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Inexistindo a comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas empresas. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 36624.015760/2006-25

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5302055

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.174

nome_arquivo_s : Decisao_36624015760200625.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 36624015760200625_5302055.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da Cia União Empreendimentos e Participações, para excluí-la do pólo passivo. II) Por unanimidade de votos, quanto aos demais recursos voluntários: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento aos recursos. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5130955

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608060456960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.181          1 1.180  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.015760/2006­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GRUPO ECONÔMICO.  Recorrente  FRIGORÍFICO CENTRO OESTE SP LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/03/2000  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  EVENTUAIS  IRREGULARIDADES.  NULIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  Na  esteira  da  jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar,  adoto  em  homenagem à economia processual.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  FÁTICA  EM  RELAÇÃO  A  UMA  EMPRESA  INTEGRANTE.  Somente  quando  demonstrados  e  comprovados  todos  os  elementos  necessários  à  caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim  proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as  empresas  integrantes  daquele  Grupo,  de  maneira  a  oferecer  segurança  e  certeza  no  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  pela  contribuinte,  conforme preceitos  contidos  na  legislação  tributária,  notadamente no  artigo  30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91.  Inexistindo a comprovação da vinculação  comercial entre uma das empresas pretensamente integrante com a notificada,  sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 57 60 /2 00 6- 25 Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  contábil, não se pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato  entre referidas empresas.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário da Cia União Empreendimentos e Participações, para excluí­ la do pólo passivo.  II) Por unanimidade de votos, quanto aos demais  recursos voluntários: a)  rejeitar as preliminares suscitadas; e b) no mérito, negar provimento aos recursos.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.182          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FRIGORÍFICO  CENTRO  OESTE SP LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 37.038.875­5,  lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias parte do segurado, não descontadas,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  destinadas ao GILRAT e a terceiros.  No presente lançamento foram apurados os seguintes levantamentos:  A  24  —  Anexo  I  —  Remuneração  a  Empregados  —  este  levantamento se refere a remuneração paga a empregados, sem  os  nomes  destas  pessoas  encontradas  em Planilhas  de Débitos  em  Conta  Corrente  Bancária,  Movimento  bancário,  cópias  de  cheques entre outros elementos. Período de 02/2002 a 02/2004;  ­ B 24 — Anexo I — Valores pago a Contribuinte Individual —  este levantamento se refere a remuneração paga a contribuintes  individuais  (autônomos),  sem  os  nomes  destas  pessoas  encontradas  em  Planilhas  de  Débitos  em  Conta  Corrente  Bancária, Movimento bancário,  cópias de cheques entre outros  elementos. Período de 02/2002 a 02/2004  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  análise  dos  documentos  apreendidos  demonstrou a existência de um grupo econômico denominado GRUPO MARGEN, composto  por  unidades  frigorificas,  transportadoras,  holdings  e  empresas  de  cessão  de  mão­de­obra,  distribuídos  nos  Estados  de  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso,  Paraná,  São  Paulo,  Santa  Catarina,  Goiás,  Tocantins  e  Brasília,  o  que  fora  realizado  mediante  extenso  relatório  específico para tal finalidade.  Foram  incluídas  no  grupo  econômico:  Frigorífico  Margen  Ltda,  Eldorado  Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., SS Administradora de Frigorífico Ltda., Magna  administração e Participações Ltda., Água Limpa Transportes Ltda, Ampla Empreendimentos e  Participações Ltda, CIA União Empreendimentos e Participações e Frigorifico Centro Oeste SP  Ltda.  Cientificados  todos  os  responsáveis,  impugnaram  o  Auto,  somente  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  FRIGORÍFICO  CENTRO  OESTE  SP  LTDA,  CIA.  UNIÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e NEY AGILSON PADILHA  O período apurado compreende a competência 02/2002 a 02/2004, tendo sido  o contribuinte cientificado em 08/12/2006 (fls. 894).  Recorreram  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  CIA.  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS, E PARTICIPAÇÕES, NEY AGILSON PADILHA, FRIGORÍFICO  CENTRO OESTE SP LTDA, cujas razões são sintetizadas a seguir:  RECURSO DA FRIGORIFICO MARGEM  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  Nulidade  do  julgamento  tendo  em  vista  que  a  ementa  de  acórdão  administrativo  de  primeira  instancia  indicou,  dentre  pelo  menos  quatro  temas  suscitados  em  defesa,  apreciados  e  decididos,  apenas  três destes temas, escolhendo­os de forma seletiva em detrimento dos  demais, induzindo o leitor a erro;  ·  Ausência de regular ciência das prorrogações do MPF;  ·  Não Observância do Limite de Salário­de­contribuição dos Segurados  Empregados, devendo ser abatidos os valores lançados como devidos  nesta NFLD, aqueles que eventualmente, tenham sido recolhidos aos  cofres previdenciários, pelos próprios segurados empregados;  ·  apesar  da  considerável  quantidade  de  páginas,  recheadas  de  figuras,  planilhas,  grifos,  negritos  e  outros  recursos  visuais,  e  certo  que  tal  relatório, padece pela superficialidade, pelo preconceito e pelo total e  absoluto desconhecimento do ramo de negócio em que o Contribuinte  atua e com a legislação em vigor;  ·  a pior mazela que aflige tal relatório é o total abandono da serenidade,  equilíbrio,  discernimento  e  impessoalidade  que  devem  estar  sempre  presentes no trabalho Fiscal;  ·  nada  há  nos  autos  que  permita  a  conclusão  de  que  há  grupo  econômico,  inclusive o fato de um mesmo profissional da advocacia  estar patrocinando a defesa de mais de um dos contribuintes arrolados  como solidários, já que convergentes seus correspondentes interesses;  RECURSO DA FRIGORIFICO CENTRO OESTE  ·  Idem as alegações do Frigorífico Margem.;  CIA.  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  e  NEY  AGILSON PADILHA  ·  a competência para emissão de MPF­F estava e está afeta à órgão da  DELEGACIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIARIA  SÃO  PAULO­ PINHEIROS,  uma vez  que  a  sede ou  o  domicílio  fiscal  da  empresa  Impugnante  está  localizado  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo, na Rua Schilling,, n 0 470, Sala 4, sem alteração desde a data  de sua constituição.  ·  pretende  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  vícios  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPF’s  emitidos  em  face da fiscalizada, os quais foram prorrogados indevidamente, sem a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  sem  ciência dos demais solidários;  ·  as normas legais que tratam da matéria não autorizam a conclusão de  existência  de  Grupo  Econômico  entre  duas  ou  mais  empresas  pelo  simples  fato  dos  filhos,  esposas  e  outros  familiares  dos  sócios  trabalharem  em  pessoa  jurídica  diversa,  sendo  necessário,  dentre  outros  requisitos,  a  convergência  dos  objetos  das  pessoas  jurídicas  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.183          5 com atividades e empreendimentos comuns, sob o controle de uma ou  mais empresas;  ·  a Cia União Empreendimentos e Participações Ltda.  jamais realizou  qualquer  negócio  jurídico  com  o  frigorífico  Margen  Ltda.,  e  que  portanto, não  integrou e não poderia  ter  integrado o que chama de  “Grupo Econômico”.  ·  O  desdobramento  da  empresa  incorporadora  (Água  Limpa  Transportes)  e  seus  negócios  posteriores,  trazidos  à  balha  nesse  processo,  pelas  Autoridades  Administrativas,  não  têm  qualquer  interesse para a solução do caso, pois  trata­se de outra empresa com  interesses  e  administração própria. A  relação ainda existente entre o  Frigorífico Margen  e  a Água Limpa Transportes  tem  apenas  caráter  comercial.  ·  o  instituto  da  solidariedade  foi  regulado  pela  lei  complementar  tributária,  conforme  definido  no  Código  Civil  Brasileiro  especialmente  com  a  restrição  contida  nos  artigos  908  e  909,  q  e  atribuem a responsável apenas o principal da dívida e os juros de mo'  excluindo demais penalidades, inclusive a multa de mora embutida no  lançamento do tributário de que se trata o presente recurso;  ·  Recorrente  NEY  AGILSON  PADILHA,  posteriormente,  alienou  a  totalidade de suas quotas sociais para a empresa "holding": G M RIO  BONITO PARTICIPAÇÕES LTDA,  empresa  nacional  privada  com  sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Renato  Paes  de  Barros,  n  0  717,  11  0  andar,  conjunto  114,  Sala  03,  Itaim  (CEP 04530­001),  composta pelos  sócios  administradores: MAURO  SUAIDEN  e  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO,  de  modo  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, novamente vieram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  do  grupo  econômico  MARGEM, do qual  fora a  recorrente qualificada na qualidade de participante, não é matéria  nova a ser apreciada por esta Eg. Turma.  A propósito, já foram vários casos julgados, dos quais cito como precedentes  os  processos  n............,  decididos,  por  unanimidade  de  votos,  nos  quais  as mesmas matérias  objeto dos recursos ora impetrados, por serem idênticos, já foram objeto de análise.  Por  tais  motivos,  peço  vênias  ao  Em.  Relator  Rycardo  Henrique  M.  de  oliveira, para nesta oportunidade utilizar como razões de decidir os bem lançados fundamentos  de seu voto condutor nos autos do processo n....., que a seguir trasncrevo:  “RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  1.169/1.176,  Relatório  Fiscal  da NFLD,  às  fls.  1.190/1.200,  anexo  “Grupo  Econômico:  Grupo  Margen”,  às  fls.  1.201/1.229,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa  margem  de  dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.184          7 Consoante  se positiva dos anexos encimados, a  fiscalização ao promover o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade  do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  e  os  elementos que serviram de base à caracterização do grupo econômico de fato, foram extraídos  das informações constantes dos sistemas previdenciários e fazendários, bem como das folhas  de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela própria  recorrente ou apreendidos pela Polícia Federal com amparo em decisão judicial, rechaçando  qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo  fiscal autuante, como  procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à  legislação de regência.  Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe  está  sendo atribuída,  sobretudo  em  seu mérito, mas  não  podemos  concluir,  por  conta  desse  fato, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  PRELIMINAR NULIDADE ­ MPF  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade do  lançamento, por entender haver vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal –  MPF’s,  emitidos  em  face  da  fiscalizada,  os  quais  foram  prorrogados  indevidamente,  sem  a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência  e  sem  ciência  dos  demais  solidários.  Em  defesa  de  sua  pretensão  colaciona  doutrina  e  jurisprudência  reforçando  a  nulidade do lançamento, em observância aos preceitos inscritos no Decreto n° 3.969/2001.  Não obstante compartilhar com o entendimento da recorrente, no sentido de  que  eventual  vício  no Mandado  de Procedimento Fiscal  – MPF  enseja  a  nulidade  do  feito,  conforme  já manifestamos  em  inúmeras oportunidades,  o  certo  é que a  jurisprudência atual  deste Colegiado e, principalmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta a mácula  no  lançamento  decorrente  de  pretensas  irregularidades  naquele  ato,  consoante  se  infere  do  julgado com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações  em  tributos  não  especificados,  não  causam  nulidade  no  lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de  efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da  CSRF,  Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Assim,  em  homenagem  à  economia  processual,  nos  quedamos  ao  posicionamento  majoritário  deste  Egrégio  Conselho,  o  qual  não  acolhe  a  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  razão  pela  qual  deixaremos  de  analisar  pontualmente  os  vícios  suscitados  pela  recorrente,  uma  vez  restar  totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Conforme  se  depreende  dos  autos,  especialmente  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD, às fls. 1.190/1.200, anexo “Grupo Econômico: Grupo Margen”, às fls. 1.201/1.229, no  decorrer  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  notificada  (Frigorífico Margen  Ltda.),  entendeu  a  fiscalização  pela  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  entre  as  empresas  FRIGORÍFICO  CENTRO  OESTE  SP  LTDA.,  MF  ALIMENTOS  BR  LTDA.,  ELDORADO  PARTICIPAÇÕES LTDA., SS ADMINISTRADORA DE FRIGORÍFICO LTDA., ÁGUA LIMPA  TRANSPORTES  LTDA.,  MAGNA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕS  LTDA.,  AMPLA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CIA  UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES.  Diante  de  aludida  constatação,  referidas  empresas  foram,  igualmente,  responsabilizadas pelo crédito previdenciário sob análise, com fulcro no artigo 30, inciso IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  que  contempla  a  responsabilidade  solidária  de  pessoas  jurídicas  que  compõem grupo econômico.  Em suma, após elencar o histórico de constituição e atividades desenvolvidas  por  todas  as  empresas  integrantes  do  pretenso  grupo  econômico  de  fato,  concluiu  a  fiscalização:  “[...]  9.  “MODUS OPERANDI” DA ORGANIZAÇÃO  9.1.    O  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais e de  investimentos. As empresas de  investimento Magna  Administração  e Participações Ltda., Cia. União Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  senhores  Mauro  Suaiden, Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  ou  pessoas  dos  clãs  Suaiden,  Prearo  e  Padilha.  Por  outro  lado,  dentre  as  empresas operacionais apenas uma – Água Limpa Transportes Ltda. –  tem no seu quadro societário estas pessoas.  9.2.    As  demais  empresas  –  Frigorífico  Margen  Ltda.,  Frigorífico  Centro  Oeste  SP  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.  e  SS  Administradora de Frigorífico Ltda. – encontram­se convenientemente  em nome de  terceiros  interpostos. A  razão para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos e das contribuições devidas à previdência social, mormente a  contribuição incidente sobre a aquisição de bovinos para o abate.  9.3.    Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais  do  Grupo  Margen  são  empresas  descapitalizadas,  desguarnecidas  de  bens  –  suas  instalações  industriais  são  todas  arrendadas  –  e  com  “sócios­gerentes”  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer  que  estas  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.185          9 empresas  representam  a  parte  “pobre”  do  Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  –  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas dívidas para com a Previdência Social igualmente assombrosas.  9.4.    Os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro  arregimentam  terceiros  incautos  para  emprestarem  seus  nomes  –  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  –  e  figurarem  como  “sócios­gerentes”  diante  destas  empresas.  Desta  forma,  com  tais  ardis  colocam  seus  patrimônios  pessoais  em  salvaguarda, pois evidente está que sua intenção velada é de que, com  fraude perpetrada, o fisco busque seus créditos no patrimônio nulo dos  supostos “sócios­gerentes”. Com tais subterfúgios, os Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  embora  sendo  os  gestores  de  fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios. Em suma, aos supostos “sócios­gerentes” cabem arcar com  as  gigantescas  dívidas  tributárias  e  as  conseqüências  penais  dos  ilícitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos.  10.  Conclusão  10.1.    Portanto, tendo em vista o inter­relacionamento e  a  gestão  comum  a  cargo  dos  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha, resta caracterizada a existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  relacionadas  no  início  deste  relatório.  A  denominação  do  grupo  utilizada nos diversos relatórios que comporão as notificações  fiscais  de débito, será “Grupo Margen”. [...]”  Confrontando  com  o  acima  exposto,  a  responsável  solidária  Cia  União  Empreendimentos e Participações pretende seja afastada a responsabilização das empresas do  Grupo Econômico de  fato, assim caracterizado pela autoridade  lançadora, sob o argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz  de  suportar  tal  entendimento,  mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização ex­ofício de Grupo  Econômico pelo simples fato de os filhos de alguns sócios trabalharem para outras empresas,  exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Sustenta  que  as  normas  legais  que  tratam  da  matéria  não  autorizam  a  conclusão de existência de Grupo Econômico entre duas ou mais empresas pelo simples fato  dos  filhos,  esposas  e  outros  familiares  dos  sócios  trabalharem  em  pessoa  jurídica  diversa,  sendo necessário, dentre outros requisitos, a convergência dos objetos das pessoas  jurídicas  com atividades e empreendimentos comuns, sob o controle de uma ou mais empresas, confusão  patrimonial, contábil, etc.  Assevera  que  a  configuração  de  grupo  econômico  não  pode  se  levada  a  efeito  a  partir  de  meras  presunções,  impondo  à  fiscalização  a  comprovação  das  alegações  utilizadas  como  esteio  ao  lançamento  fiscal,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese  dos  autos,  sobretudo  quando  a  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  jamais  realizou  qualquer negócio jurídico com o frigorífico Margen Ltda., e que portanto, não integrou e não  poderia ter integrado o que chama de “Grupo Econômico”.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Sustenta que não há qualquer comprovação, ou sequer indício, por absoluta  falta de concretude à alegação, de que a primeira recorrente tenha ou tivesse havido alguma  relação  jurídica  com  o  Frigorífico  Margen  Ltda.,  ou  que  com  aquele  possuísse  interesse  comum,  quadro  societário  idêntico,  finalidade  econômica  similar,  etc.,  do  que  resulta  o  completo esvaziamento da tese de formação de grupo econômico em relação a esta.  Acrescenta  que  a  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  fato  tomou  por  base  relatório  escorado  exclusivamente  em  inquérito  policial  nulo  de  pleno  direito,  como  restou circunstanciadamente demostrado nos autos.  Contrapõe­se à  fundamentação da pretensão  fiscal no artigo 30,  inciso  IX,  da Lei n° 8.212/91, em meras instruções normativas, as quais não tem o condão de suplantar  disposições inscritas em leis específicas,  também não se prestando a escorar o entendimento  da fiscalização a CLT, que estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que as disposições ali inseridas  serão para os efeitos da relação de emprego.  Passando  à  análise  fática  posta  nos  autos,  impõe­se,  primeiramente,  esclarecer que o crédito previdenciário ora exigido fora apurado na empresa FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA.,  no  período  de  01/01/1999  a  31/10/2004,  atribuído  por  responsabilidade  solidária às demais empresas integrantes do grupo econômico de fato.  Antes mesmo de  se adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila o conceito de grupo econômico inscrito  na legislação de regência, bem como alguns estudos a propósito da matéria, indispensáveis ao  deslinde da controvérsia, senão vejamos:  Ao contemplarem o  tema, os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário  Nacional, assim prescrevem:  “  Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo Único ­ A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.  Art.128 ­ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir  de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.186          11 Por  sua  vez,  a  Lei  nº  6.404/76,  ao  conceituar  Grupo  Econômico  em  seus  artigos 265 e 267, estabelece o seguinte:  “  Art.  265  ­  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante  convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente,  o  controle  das  sociedades  filiadas,  como  titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou  mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  § 2º ­ A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá  ao disposto no artigo 244.  Art. 267 ­ O grupo de sociedades terá designação de que constarão  as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo Único  ­ Somente os grupos organizados de acordo com  este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou  "grupo de sociedade".”  Em outra via, o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é por demais  enfático ao positivar:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  § 2º Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar­se  de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, determina o  que segue:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  encimados,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente  aplicadas  e  o  procedimento  fiscal regularmente conduzido.  Por  seu  turno,  especialmente  na  esfera  trabalhista,  a  doutrina  contempla  alguns  limites  e  requisitos/pressupostos  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  estabelecendo características basilares de maneira a nortear os trabalhos desenvolvidos neste  sentido, como se extrai do excerto de uma dessas obras abaixo transcrita, objetivando melhor  estudo do caso, in verbis:  “o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como  fenômeno de  concentração,  incompatível  com o  individualismo,  mas  perfeitamente  consentâneo  com  a  sociedade  pluralista,  a  que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e  da  incorporação  que  constituem  a  concentração  na  unidade,  o  grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza­ se,  entre  os  demais  de  sua  espécie,  por  ser  composto  de  entidades  autônomas,  submetido  o  conjunto  à  unidade  de  direção.” (In Magano. Otávio Bueno – “Os Grupos de Empresas  no Direito do Trabalho” – São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais,  1979, pag. 305’) (grifamos)  Em  suma, a  formação de um grupo  econômico  é  precedida  das  seguintes  ações: 1. Criação de nova empresa para continuação da atividade econômica, abandonando­ se  a  anterior  dilapidada  e  insolvente.  2.  Transferência  do  controle  acionário  para  LARANJAS.  3. Multiplicação  de  empresas  cuja  razão  social  é  praticamente  a mesma  ou  similar, exercendo atividades semelhantes ou complementares, e utilizando, muitas vezes, o  mesmo  endereço  em  seu  contrato  social,  ensejando,  inclusive,  confusão  patrimonial,  contábil, societária, etc.  Verifica­se,  que a  caracterização de grupo econômico de  fato  se apresenta  como um procedimento excepcional, lastreado nas normas do direito privado, na condição de  instrumento no combate à evasão fiscal praticada por contribuintes sob o manto de diversos  atos  comerciais  escusos,  sendo,  por  conseguinte,  plenamente  válido  e  legal,  conquanto  que  devidamente  observados  os  requisitos  para  tanto  e  perfeitamente  demonstrada  à  situação  fática adotada na pretensão fiscal.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem  assim,  o  julgador  não  poderão  deixar  de  observar  os  pressupostos  legais  de  caracterização  do  grupo  econômico,  a  partir  de  suas  especificidades  conceituais,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo  quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao  Princípio da Legalidade.  Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de um Grupo Econômico de Fato. Pelo menos na forma  proposta  pelo  fiscal  autuante,  com  a  inclusão  da  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações. Explico:  Inicialmente,  em  que  pese  destacar  a  necessidade  de  um  controle  central  e/ou  uníssono,  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que,  no  decorrer  de  todo  período  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.187          13 fiscalizado, o grupo de pessoas controladoras detinha o controle de TODAS as empresas no  desenvolvimento de suas operações e atividades comerciais.  Igualmente,  não  restou  demonstrada  a  vinculação  comercial  das  demais  pessoas  jurídicas  do  pretenso  grupo  com  a  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  visando  afastar­se  da  tributação  de  contribuições  previdenciárias  ou  outros  tributos.  A  rigor,  da  leitura  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  e  Relatório  de  caracterização do Grupo Econômico, extrai­se simplesmente os seguintes esclarecimentos da  autoridade lançadora para considerar a empresa Cia União Empreendimentos e Participações  como integrante do “Grupo Margen”:  “[...]    Cia União Empreendimentos e Participações  4.16.  Fundada  por  Ney  Agilson  Padilha  e  Tânia Maria  Elias  Padilha  em  19/07/2002.  A  companhia  tem  como  presidente  o  senhor  Alexandre  Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria Elias Padilha.  [...]  9.1.     O grupo.....[...]” (acima transcrito)  No mesmo  sentido,  quanto  a Cia União Empreendimentos  e Participações,  inexiste  contestação  em  relação  aos  seus  sócios,  mormente  no  que  concerne  à  capacidade  financeira  para  se  enquadrarem  naquela  condição,  não  havendo,  da  mesma  forma,  uma  vinculação comercial desta com o Frigorífico Margen, ao contrário do que acontece com as  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo,  que  possuem  contratos  de  empréstimo,  procurações, locações relacionadas com tal frigorífico.  Melhor  elucidando,  não  há  nos  autos  qualquer  justificativa  plausível  para  incluir  a  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  no  Grupo  Margen,  caracterizado  de  ofício  pelo  fiscal  autuante,  não  se  prestando  para  tanto  a  simples  convergência parcial de sócios entre referidas empresas.  Com efeito, o simples  fato de parte ou o  todo do quadro societário de uma  empresa  compor  igualmente  outras  pessoas  jurídicas,  sem  que  haja  a  comprovação  da  vinculação comercial,  controle único, confusão patrimonial,  contábil,  etc., não  implica dizer  que fazem parte de um mesmo grupo econômico, sobretudo quando as outras contribuintes são  compostas por outros sócios.  Entender  o  contrário  representa  concluir  que  um  sócio  de  empresas  integrantes de grupo econômico de fato, ainda que constituído para fins escusos, não poderia  ser sócio de outras empresas juntamente com outras pessoas e/ou familiares, representando a  presunção de que tudo que referida pessoa vier a fazer estará vinculado àquele grupo, o que  não pode prevalecer em um Estado democrático de Direito.  Concordamos que tal fato, inicialmente, seria um princípio de prova para se  caracterizar  um  grupo  econômico,  mas  não  suficientemente  capaz  para  tanto,  sem  outros  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  elementos probatórios. A partir dessa conclusão,  indaga­se: Exceto a  identidade parcial dos  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  com  outras  do  “Grupo  Margen”,  qual  outra  vinculação  comercial  existente  entre  aquela  pessoa  jurídica  e  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo,  de  maneira  a  suportar  a  caracterização de grupo econômico entre ambos? Inexiste nos autos qualquer outro fato capaz  de  escorar  a  pretensão  do  Fisco,  como  por  exemplo,  um  conjunto  de  reclamatórias  trabalhistas, procurações,  locação de  imóvel,  empréstimos  firmados em  favor do Frigorífico  Margen, tal qual ocorreu com as outras integrantes do grupo.  Repita­se,  não  há  comprovação  de  qualquer  vinculação  comercial  ou  gerencial entre  tais empresas e a Cia União Empreendimentos e Participações, bem como a  demonstração  de  ingerência  de  um  em  outro,  ou  mesmo  controle  unificado.  Não  houve  comprovação  de  confusão  societária,  contábil  ou  patrimonial  entre  referidas  pessoas  jurídicas, nem mesmo de gestão única.  Com  a  devida  vênia,  o  nobre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  se  apegou a aspectos pessoais dos sócios (e família) do Frigorífico Margen e outras integrantes  do grupo, trazendo à discussão adjetivos àqueles e às suas condutas, olvidando­se, porém, que  tais  alegações  em  nada  contribuem  para  a  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  Fato,  fragilizando, em verdade, o seu trabalho.  Neste  sentido,  em  que  pese  reconhecer  a  existência  do  vínculo  entre  o  Frigorífico Margen  e  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato,  mesmo  porque sequer se insurgiram contra tal caracterização, o que representa a aceitação tácita da  imputação  fiscal,  repita­se,  não  vislumbramos  a  relação  atribuída  à  Cia  União  Empreendimentos e Participações e aludido grupo, de maneira a ensejar a responsabilidade  solidária de um pelos débitos previdenciários de outro.  Assim, outra alternativa não resta, senão a exclusão da pessoa jurídica Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  do  Grupo  Econômico  de  Fato,  uma  vez  que  não  demonstrados  e  comprovados  os  pressupostos  legais  exigidos  relativamente  a  todas  as  empresas supostamente integrantes do grupo caracterizado de ofício pela autoridade fiscal.  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme  se extrai do  julgado abaixo  transcrito, da lavra da  ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira,  ainda quando integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, in verbis:  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RETENÇÃO 11% ­ GRUPO  ECONÔMICO DE FATO ­ SUCESSÃO DE FATO   O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora   A  formação  de  grupo  econômico  de  fato  deverá  estar  plenamente  demonstrada  pela  participação  de  pessoas  físicas,  em  duas  ou  mais  empresas,  nos  mesmos  percentuais  considerados  para  a  conceituação  de  empresas  coligadas,  controladas ou controladoras, constantes da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro 1976   A ocorrência de sucessão deve estar bem caracterizada e ainda  que assim esteja, se o sucedido continuar a exercer atividade no  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.188          15 mesmo ramo, não se configura a responsabilidade solidária, mas  a subsidiária   Não  pode  subsistir  o  lançamento  de  créditos  de  uma  pessoa  jurídica  contra  outra,  onde  não  esteja  demonstrada  a  vinculação para tal   CONHECIDO  ­  PARCIALMENTE  PROVIDO.”  (grifamos)  (Processo n° 35067.002367/2003­29 – NFLD n° 35.538.089­7 ­  Acórdão n° 1044/2005 – Sessão de 24/05/2005)  Como  se  observa,  é  bem  verdade  que  a  legislação  de  regência  autoriza  à  autoridade lançadora, a juízo próprio, caracterizar grupo econômico de fato. Entrementes, tal  procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando e comprovando a fiscalização  quais os motivos que a levaram a desconsiderar os atos realizados pelos administrados. Trata­ se, pois, de atividade fiscal excepcional, devendo, portanto, estar devidamente motivada.  Não  se  pode  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal  assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  licitude dos atos praticados pelas contribuintes, caberia a fiscalização se aprofundar no exame  das provas, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo defeso, no entanto, presumir pela  existência de grupo econômico de fato.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  à  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco, especialmente por  inexistir disposição  legal  contemplando  a  presunção  no  caso  de  pretenso  grupo  econômico  de  fato,  incumbindo  à  fiscalização buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo/devendo para tanto, inclusive,  intimar todas as partes interessadas para confirmar a idoneidade dos atos negociais efetuados  pelas contribuintes.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere dos  ensinamentos  do  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “  B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova  (beweilöigkeit), esta deve abster­se de praticar o lançamento ou  deve  praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente da existência de normas excepcionais que invertem o  dever da prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “  Com  a  evolução  da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na  inversão da prova por  força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar as ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por sua vez, a jurisprudência administrativa é firme e mansa nesse sentido,  exigindo a comprovação por parte do  fiscal autuante dos  fatos  imputados aos contribuintes,  mormente quando o lançamento não se apoiar em presunções legais, conforme se extrai dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário  que  o  fisco  esgote  o  campo  probatório. A atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.” (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  nº  107­ 06.229 – Sessão de 22/03/2001) (grifamos)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.189          17 condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio, deixando a autoridade lançadora de comprovar  a vinculação comercial, gerencial, patrimonial, contábil, etc, entre o Frigorífico Margen e as  demais  empresas  do  grupo  econômico  de  fato  com  a  pessoa  jurídica  Cia  União  Empreendimentos e Participações, não se pode cogitar na manutenção da responsabilização  desta última pelos débitos daquelas empresas.  Mais  a  mais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  trazidas  à  colação  pela  contribuinte  se  apresentam  robustas,  prevalecendo  em  face  de  uma  simples  presunção  do  fiscal autuante, desprovida de fundamentos fáticos capazes de escorar a pretensão do Fisco.  Não  bastasse  isso,  como  muito  bem  asseverou  a  recorrente,  ainda  que  se  entenda  que  a  empresa  Cia União  Empreendimentos  e  Participações,  de  fato,  faz  parte  do  Grupo  Econômico  em  comento,  somente  poderia  ser  chamada  a  responder,  solidariamente,  pelos  débitos  das  integrantes  daquele  grupo,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 19/07/2002, data de sua constituição, uma vez não se tratar de sucessão de empresas,  onde  a  sucessora  é  responsável  pelos  débitos  da  sucedida  nos  termos  da  legislação  de  regência.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Consoante se positiva do Relatório Fiscal da Notificação, o Sr. Ney Agilson  Padilha, na condição de sócio de inúmeras das empresas integrantes do grupo econômico de  fato,  fora  listado/qualificado  nos  autos  e  incluído  no  anexo  “CO­RESP”,  relação  dos  co­ responsáveis.  Inconformado, o Sr. Ney Agilson Padilha apresentou recurso voluntário, em  conjunto com a empresa Cia União Empreendimentos e Participações, dissertando a respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo  pela  impossibilidade  de  sua  responsabilização em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria  trazida  à  colação.  Ressalta  que  referida  pessoa  física  somente  figurou  como  sócio  do  Frigorífico  Margen  Ltda.  até  03/12/1996,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  créditos  tributários posteriores a essa data.  Alega  inexistir  fundamento  legal  para  referida  responsabilização,  uma  vez  que os dispositivos legais utilizados pela autoridade fazendária para tanto não contemplam a  possibilidade de  responsabilizar  o  sócio,  pessoa  física,  a  partir  da  caracterização do  grupo  econômico de fato, somente o fazendo em relação às empresas.  Não obstante as  razões de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  seus  argumentos,  no  entanto,  não  merecem  acolhimento,  impondo  seja  mantida a decisão recorrida em sua plenitude.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência  ou  improcedência  do  lançamento,  e  não  quais  bens  irão  suportar/garantir  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada  em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  física  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas  pessoas  físicas,  uma  vez  que  o  lançamento  fora  efetuado  contra  as  empresas  integrantes do grupo econômico e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os  sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 660, inciso  X, da  Instrução Normativa nº 03/2005, não se cogitando na  ilegalidade de  tal procedimento  por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira  instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida.  Aliás,  a  Súmula  CARF  n°  88,  aprovada  pelos  membros  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contempla  precisamente  a  matéria,  afastando  a  responsabilidade  tributária das pessoas  físicas  listadas no anexo CORESP, como se verifica  do seguinte Enunciado:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Foi  precisamente  o  que  ocorrera  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  Sr.  Ney  Agilson Padilha somente fora incluído no anexo CORESP e listado nos autos sua relação com  algumas  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  e  respectivo  período  exclusivamente a título de informação, não se cogitando em atribuição de sujeição passiva ou  responsabilidade  solidária  àquele  contribuinte,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  dissertou  qualquer  linha  neste  sentido,  não  havendo  se  falar,  assim,  na  ilegalidade  de  sua  inclusão como co­responsável, repita­se, exclusivamente para fins informativos.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos  julgadores  da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade do  lançamento à vista da  legislação de  regência, e não das normas  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36624.015760/2006­25  Acórdão n.º 2401­003.174  S2­C4T1  Fl. 1.190          19 vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria Portaria MF nº  256/2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente nas hipóteses  contempladas  no parágrafo único  e  incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do CARF,  as  Súmulas,  que  são  o  resultado  de  decisões  unânimes,  reiteradas  e  uniformes,  serão  de  aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa  forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte,  também  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos  sobre  a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão dos  efeitos  jurídicos de  eventual decisão ao presente  caso, até que nossa Suprema  Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.”  Os fundamentos supra, portanto, são por demais enfáticos, suficientes e bem  colocados ao julgamento do presente processo  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  do lançamento, DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa Cia União Empreendimentos e  Participações,  de  maneira  tão  somente  a  exclui­la  do  grupo  econômico  de  fato  e,  por  conseguinte, afastar sua responsabilidade pelo crédito tributário e, quanto aos demais recursos,  no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 16/10/2 013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5959067 #
Numero do processo: 10983.901158/2008-00
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO ALEGADO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.901158/2008-00

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5473033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.905

nome_arquivo_s : Decisao_10983901158200800.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10983901158200800_5473033.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959067

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608067796992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901158/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.905  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  PROVA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  Deve  ser  indeferido  o  ressarcimento  quando  a  Contribuinte,  apesar  de  intimada diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 58 /2 00 8- 00 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  [Clique aqui para iniciar o Relatório]     Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando  um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cofins no valor original de R$ 9.135,50, que teria  origem  no  Dorf  Co/ins,  período  de  apuração  de  22/03/2002,  código  da  receita  "6147",  recolhido em 22/03/2002 no valor de R$ 17.814,23. 0 débito  indicado na compensação  foi  a  Cofins do período de apuração de abril de 2004.    O  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF/Florianópolis,  todavia,  não  reconheceu a existência do crédito postulado,  sob o  fundamento de que o Dorf  indicado  pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a  compensação declarada.    Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita A  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda  que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  e  que  a  recolhia  em  seu  nome  (interessada)  aos  Cofres  Públicos,  e,  visando  a  sua  compensação,  requereu  e  obteve  da  referida  instituição  a  copia  da  tela  Siafi  representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou  ter  segregado  o  valor  total  retido  de  forma  a  obter  a  quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo que, com relação à Cofins, identificou a quantia de R$ 9.135,50, a qual, por não ter sido  utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o  valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria  o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou copia da tela de consulta ao  Siafi.    A  4a Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não  obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte,  que a contribuinte não poderia  ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores  retidos  sem  antes  recompor  formalmente  os  registros  e  declarações  nos  quais  apurou  e  declarou  os  valores devidos e a pagar relativos As contribuições objeto das retenções e aos períodos ­base a  que  pertencem;  o  saldo  credor  porventura  resultante  é  que  poderia  ser  usado  para  a  compensação posterior.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.901158/2008­00  Acórdão n.º 3401­002.905  S3­C4T1  Fl. 6          3 No Recurso Voluntário a  interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da  retenção  para  fins  de  redução  do  saldo  a  pagar  da  contribuição  devida  e  ponderou  que  a  retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  do  próprio  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Regido Fiscal  (Processo de Consulta n°  196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma  da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.    O  processo  foi  enviado  para  diligencia  por  esta  Turma  e  retornou  sem  comprovação do crédito pleiteado.  É em síntese o relatório.  Voto             Conselheiro Angela Sartori  O recurso é  tempestivo e segue os demais  requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segunda se, de  fato, existe algum valor retido e não utilizado.    Na primeira análise do recurso voluntário, muito embora o julgamento tenha  sido convertido em diligência, no voto do  relator original,  já  foi  analisada a primeira parte  e  concluiu­se  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para  compensação.  Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  essa  questão,  restando  analisar  somente  se  existiu  retenção  não  aproveitada para abatimento.    O art. 333, inciso I, do CPC, determina que a prova cabe ao autor quanto ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  O  §  4º,  art.  16,  por  sua  vez,  determina  que  os  documentos  devem  ser  apresentados  junto  à  impugnação,  no  caso  em  tela,  junto  à  manifestação  de  inconformidade.  No  processo  ora  analisado,  além  de  não  ter  apresentado  os  documentos  comprovadores do crédito anexados à manifestação de inconformidade, a Recorrente deixou de  apresentados quando interpôs o recurso voluntário.    Ainda assim, em busca da verdade material, o julgamento foi convertido em  diligência a fim de se saber se existe ou não o crédito alegado pela Recorrente. Do retorno da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 diligência  foi proferido o despacho pela DRF de  inexistência de documentos comprovando o  direito creditório.    Mesmo sendo  intimada, a Recorrente não apresentou os documentos. Desse  modo, entendo que a converter o julgamento em diligência mais uma vez foge à razoabilidade,  principalmente quando a Recorrente já  teve diversas oportunidades de provar o alegado e foi  omissa.    Assim  sendo,  não  estando  provada  a  existência  do  crédito,  o  pedido  de  compensação deve ser indeferido.    Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
6043462 #
Numero do processo: 13804.006522/2002-81
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância, cujo envio se deu por via postal, O Processo Administrativo Fiscal não admite a hipótese de dilatação de prazo recursal.
Numero da decisão: 1102-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Sérgio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância, cujo envio se deu por via postal, O Processo Administrativo Fiscal não admite a hipótese de dilatação de prazo recursal.

numero_processo_s : 13804.006522/2002-81

conteudo_id_s : 5486289

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.316

nome_arquivo_s : Decisao_13804006522200281.pdf

nome_relator_s : José Sérgio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13804006522200281_5486289.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010

id : 6043462

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076608101351424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:46Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:46Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e5c89be4-f793-4cfa-a669-cefeea0bf33c; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:46Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:46Z; created: 2010-12-21T10:46:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:46Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:46Z | Conteúdo => o pULAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSE O GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/09/2010 SI-C112 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 13804.006522/2002-81 Recurso n" 172.599 Voluntário Acórdão n" 1102-00.316 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Roland Berger Strategy Consultants S/C Ltda. Recorrida 7" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO AVIADO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. PEREMPÇÃO. TNTIMAÇÃO AO ADVOGADO, Revela-se perempto o recurso aviado após trinta dias da data do recebimento da decisão de primeira instância, cujo envio se deu por via postal, O Processo Administrativo Fiscal não admite a hipótese de dilatação de prazo recur sal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Participaram da Sessão de Julgamento Os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barreto, João Otávio Opperman Thomé e Frederico de Moura Theophilo. Relatório Em foco recurso voluntário contra a decisão da 7" Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I/SP que indeferiu a solicitação de reforma do despacho decisório do Chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP que, por sua vez, reconheceu parcialmente o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2001 e homologou a compensação com débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) apuradas nos meses de julho a dezembro de 2002 e janeiro a abril de 2003, limitada ao quantum do crédito reconhecido. Os pedidos de restituição e compensação originários se deram em meio fisico (papel) e foram protocolados em 14/08/2002, fis. 01/02, seguidos de pedido de compensação e restituição suplementar ainda em meio fisico, fl. 93 e fl. 149, protocolados, respectivamente, em 09/09/2002 e 15/10/2002. Nos meses seguintes outras declarações de compensação foram apresentadas à Receita Federal do Brasil. Em suma, apontam a existência de créditos na ordem de R$ 1.721.799,48 Analisando-as, concluiu a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que os rendimentos referentes às operações de renda variável não foram oferecidos à tributação e assim o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras não foi considerado para fins de apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001. Em decorrência, reconheceu em parte o direito creditório contra a Fazenda Nacional postulado, especificamente na importância de R$ 1.555,064,76 e, concomitantemente, homologou as compensações pedidas/declaradas até esse limite. Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade argumentando que a documentação apresentada comprova seu direito a todo o crédito peticionado.. Aquela 7" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e concluiu pelo acerto do decisório da autoridade fiscal, exarando Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRE COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos,. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior \do que o devido \5,1 2 Processo ri" 13804.006522/2002-81 Acórdão o." 1102-00316 S1-CIT2 Fl 91 I Ciente do decisório em 07 de agosto de 2008, 11. 789v,, a contribuinte apresentou em 04 do mês seguinte a petição de fi, 792 requerendo a dilação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em 12/09/2008 a autoridade preparadora consignou nos autos que o recurso, mesmo perempto, seria encaminhado ao órgão de segunda instância, o qual julgaria a perempção, fl 818. Em 06 de outubro seguinte fora encartada a petição de fls. 824/826, na qual a contribuinte argumenta que fez a juntada de todos os informes sobre imposto de renda retido na fonte e comprovantes sobre imposto pago no exterior, bem assim, discorda da afirmação feita pelo órgão julgador no sentido da glosa do valor da Linha 15 — Ficha 12-A, da DIN do ano- calendário de 2001, no montante de R$ 166.734,72 e também que está sendo penalizada pela cobrança por parte do fisco, pois os rendimentos sofreram tributação. 1 : Ao final, requereu o deferimento total dos pedidos de restituição. É o relatório, em apertada síntese, 3 Jose Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual. Contudo, o recurso voluntário apresentado não atende ao requisito de admissibilidade no que tange à regularidade temporal, assim prevista no Processo Administrativo Fiscal (PM), aprovado pelo Decreto if 70.235, de 6 de março de 1972: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Com efeito, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 07 de agosto de 2008, fl. 789v., uma quinta-feira, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte, sexta-feira dia 08, de sorte que o lapso de trinta dias findou em 06 de setembro daquele ano, um sábado, dia não útil, deslocando o prazo definitivo para 08 de setembro, segunda-feira, Conforme protocolo inserto na página de rosto da petição de fls. 824/826 somente em 06 de outubro de 2008, vinte e oito dias depois do trintidio legal, a resistência foi apresentada, portanto, fora do prazo legal. Há, pois, perempção. Nada obstante o pedido formulado à autoridade preparadora para que o prazo reemsal fosse dilatado, impera o comando do artigo 33 do PAF, acima transcrito, no sentido de que eventual inconformismo deve ser aviado em 30 (trinta) dias após a ciência da decisão Cediço, por sua vez, que os prazos recursais são peremptórios, descabendo cogitar da possibilidade da autoridade preparadora, ou qualquer outra, dilatá-los, salvo nos casos afetos ao prazo de impugnação da exigência cujo requerimento tenha sido apresentado até 29 de outubro de 1993, data da Medida Provisória a" 367 (convertida na Lei ri° 8.748), que revogou o artigo 6° do Decreto n° 70,235/72, o qual possuía a seguinte dicção: "Ar! 6" A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho firndamentado. 1 - acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência; Yr Com thWjralzées, VOTO pelo não o conhecimento do recurso. 4

score : 1.0