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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777135 #
Numero do processo: 13898.000211/93-37
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89409
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RECORRIDA: D.R.F. EM OSASCO - SP - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LI- MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), 25 de janeiro de 1996 ED. ON P, ri" RÃ 'ODRIGUES — PRESIDENTE SEBASTIÃO •OdI rÁ CABRAL — RELATOR ZOÁ°. FORMALIZADO EM: 1 • juL 19, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO AL- VES FEITOSA. zmirxeirrikmc. mak. leniaamemark "tiliff-1610Etek 00115~disr0 lente ~alrlaixatrilirriola PROCESSO N° 13898/000.211/93-37 RECURSO 'NI' 88.100 ACÓRDÃO N° 101-89.409 RECORRENTE: GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. OSASCO - SP RELATÓRIO GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 47.344.197/0001-40, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 45/55, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigír. da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições dos Decreto-lei es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 27 a 37, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Falta de recolhimento do PIS - Receita Operacional, relativo aos períodos de apuração 01192 a 12/92. Acréscimos Legais e Multa de oficio aplicados em conformidade com a legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado dessa decisão em 25 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22 de fevereiro seguinte, onde sustenta em resumo: a) a matéria encontra-se sub judice, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário que interpôs, como também do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do agravo de instrumento que objetiva a subida do recurso especial; b) está protegida, por conseguinte, pelo disposto no artigo 219 do CPC, além do fato de haver o Pretório Excelso, há pouco, declarado plenariamente a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988;, wunexerrilmEtio ima, wilk~richis- 3 leowlowairaxtek COffirek"ew mut COffindiwiliwzniunnnwEs PROCESSO N° 13898/000.211/93-37 ACÓRDÃO N° 101-89.409 c) a autuação, se mantida, caracteriza efetivo atentado, com as conseqüências em lei previstas; d) está convicta de que o recurso voluntário será provido e, assim, declarado nulo o Auto de Infração. É o relatório. 1 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente ao exercício de 1992. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2/RJ, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. ino3nstitudonalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993."7", wwirzerrÊmerárco Jok.".wixernalmixtC) 400wWzr-"--13~~00~X~Eita 4 PROCESSO N° 13898/000.211/93-37 ACÓRDÃO N° 101-89.409 Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 25 ; - janeiro de 1996. SEBASTIÃO RI m,t CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4779274 #
Numero do processo: 10980.003892/93-95
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13331
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kta:peafi - - PROCESSO N°. : 10980.003892/93-95 RECURSO N°. : 87.968 MATÉRIA : PIS - ANOS DE 1988 a 1992 RECORRENTE : CURITIBANA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM CURITIBA- PR SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO Pr. : 104-13.331 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CURITIBANA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, LEILWR ERRER LEITÃO PRESIDENTE yia0Nfiraf LATO • 4tt-4114, tfr et MINISTÉRIO DA FAZENDA • *tr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACORDA° N°. :104-13.331 FORMALIZADO EM: 23 0.‘AGu 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • 2 14.1z- basy , .:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ei:04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 RECURSO 14°. : 87.968 RECORRENTE : CU RITI BANA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO CURITIBANA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 76.460.674/0001-30, estabelecida no município de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Padre Camargo, n,° 537, Bairro Alto da Glória, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 51/55. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/05/93, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 10/31, com ciência em 12/05/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 21.198,99 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o PIS sobre Receita Bruta Operacional, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, a título de juros de mora; multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores de julho de 1988 a junho de 1991, e da muita de lançamento de oficio de 100% para os fatos geradores a partir de 01/07/91; e dos juros de mora de 1% ao mas (excluído o período de incidência da TRD) , calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA en4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N*. : 10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de julho/88 a dezembro/92. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de infração de fls. 10/31 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 33/36, apresentada, tempestivamente em 09/06/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a autoridade singular considere insubsistente o Auto de Infração, com base no argumento de que os Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais e caso assim não entenda requer que lhe seja possibilitado o recolhimento da contribuição sem a exigência do encargo da TRD. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto na 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe a manutenção Integral do lançamento com base no argumento de que a apreciação de matéria de direito foge à esfera administrativa, que não tem competência para fazê-la. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: °PIS/FATURAMENTO - Período de apuração: SETEMBRO de 1988 a DEZEMBRO de 1992. Insuficiência e falta de recolhimento da contribuição. É devida a contribuição ao PIS formalizada conforme a legislação vigente. MULTA DE OFICIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DAS LEIS - A apreciação da matéria que verse sobre inconstitucionalidadefilegalidade de leis extrapola a competência desta autoridade. Cabe tão somente cumprir . — MINISTÉRIO DA FAZENDA Atil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a* PROCESSO tf. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO :104-13.331 e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. Lançamento procedente." Cientificada da decisão em 14/03/94, conforme Termo constante às fls. 46/50, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de lis. 51/55, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na fase lmpugnatária. • É o Relatório. .-ifialrs til,,',; * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para solução do litígio se faz necessário a discussão das seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-lei n° 2A45/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federai - base de cálculo do PIS -- g receita operacional bruta; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; 6 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'). :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO . :104-13.331 - a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento; - prazos de Indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento ; O assunto sob exame merece uma análise Mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O Programa de integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a 'finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvoMmento das empresas, proporcionando formação de património indMdual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; 7 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - B.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACORDA0 N°. :104-13.331 d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Alíquota: O 75% sobre a base de cálculo.. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 26/02/87, Me Instituiu mudanças na atuallzacão monetária, sob o sequlMe teor: "Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma • Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago." 2 - As do Decreto-lei n° 2.443, de 29/08198 e 2.449, de 21/07188, que alteram a le Isla ão do PIS/PASEP nos se !ulntes as • ectos: 8 ,g_,,t* MINISTÉRIO DA FAZENDA 'erãS.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892193-95 ACORDA° N°. :104-13.331 ALÍQUOTA: -Art. 1°- Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos Itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional." BASE DE CÁLCULO: Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de Investimentos pelo valor de património líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d) no caso de Instituições financeiras 9 MINISTÉRIOCOIODANSFEAZLHEO DE PR E CONTRIBUINTES Wr. PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos Incondicionalmente; Imposto sobre produtos industrializados (lPI); imposto sobre transportes (151); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio? PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o Item II. 3 - As da Resolução n° 01, de 29/07/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASER, que altera o prazo de recolhimento: 1 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. 7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-W=4""Ok PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 gerador? 4 - As da Lei n° 7.689, de 15/12188, Que altera a aliquota do PIS: ALÍQUOTA: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o. de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a allquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1o. do Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de Junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1988? 5 - As da Lei n° 7.691, de 15112/88, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXAÇÃO: M. 10 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 0114, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas focadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento? t: MINISTÉRIO DA FAZENDA r:47.4." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 3° - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.' - As da Lei n° 7.730, de 31/01/89, que dispõe sobre as regras de desindexação da economia: °Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federai; b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. 12 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ktn--- 471-ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 7 - As da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: INDEXACÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de Julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;' PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: . b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;" 8 - As da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: 1 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.003892193-95 ACÓRDÃO R°. :104-13.331 IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;' 9 - As da Lei n° 8.383, de 30/12/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores,' INDEXAÇÃO: • Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UF1R diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores," Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. , • '4 :áit,Pi MINISTÉRIO DA FAZENDAr- -7-S444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`tietiag• PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 1 - Receita Operacional Bruta - Rendimentos de Aplicações Financeiras - eficácia dos Decretos-lei n es 2445/88 e 2.449188: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a Inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali eiencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federai, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, Já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federai - seja em Ação Direta seja incidentaimente em qualquer outro processo - a inconstItuclonalidade de lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. 15 tiná. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*414 PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima Já se pronunciou pela inconstItucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449188. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1* Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, Inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativos do Colendo Supremo Tribunal Federal 'In verbis". 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' L MINISTÉRIO DA FAZENDA .( --;;444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrjr PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes°, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo °a vogar contra a torrente de decisões judiciais° - Parecer 0-15, de 13/12163: °O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplls sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dai que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das • MINISTÉRIO DA FAZENDA mrti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 questões decididas° (art. 287 do Código de Processo CM). A decisão Judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses Iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros Julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação Judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou itt lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos Julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a . determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma judsprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acfescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do Interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei ifs 2.445188 e 2.449/88, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se 18 44V, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4"4S-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, Interpretar a lei na conformidade da Interpretação dada peio mais alto tribunal do País. Ademais, o Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-21210/Rio de Janeiro (DOU - Seção I, de 10/10/95), ponto um ponto final na discussão deste assunto. 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social - PIS: Superada a questão da não existência de base legal para manter a . exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Quanto a questão da exclusão da base de cálculo do valor do ICMS já tem sido objeto de exame deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do Segundo Conselho de Contribuintes, que em reiterado e unânime entendimento tem decidido no sentido de que o ICMS Integra a base de cálculo do PIS-Faturamento. 19 I MINISTÉRIO DA FAZENDA tz ris' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 Com efeito o artigo 3°, letra 'tf da Lel-Complementar n° 07/70, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento, não havendo qualquer norma que exclua dessa base de cálculo qualquer valor integrante do faturamento. Por outro lado, a própria legislação reguladora do ICMS (Decreto-lei n° 406/68) estabelece que o ICMS Integra o preço de venda da mercadoria. 3 - Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°8 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea 'É?, da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea ' lb', itens 1 e H do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e para o •PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 4 - Vencimentos - prazos de indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 4.1 - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade •dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). ------------------2T Pr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.003892/93-95 ACÓRDÃO Pe. :104-13.331 4.2 - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 4.3 - Período de 01/07/89 a 91/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lel n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 4.4 - Período de 01/08/91 a 31/12191 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 4.5 - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que Inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual deve, it MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 PROCESSO N°.N°. : 10980.003892/93-95 ACÓRDÃO N°. :104-13.331 enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à legislação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1996. 7671prei 22 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000416/92-94
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:06:24Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:06:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:06:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:06:24Z; created: 2009-08-17T13:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:06:24Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO. 10865/000.416/92-94 • Sessão de 25 de Julho de 1994 • ACORDAI] No. 104-11:444 RECURSO NO.: 73.372 - IRPf - EX.: DE 1987 RECORRENTE: JOAO SILVEIRA RECORRIDA: DRF EM LIMEIRA - SP • RENDIMENTOS CEDULA "H" - ACRESCIMO PATRIMO- NIAL A DESCOBERTO - BENEFICIO DO DL 2303/1986 As condiOes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no DL 2.303.1986 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove que dispunha, em 31 de dezembro de 1985, de disponibilidade com a qual efetuou a aquisição, comprovadamente, de bens móveis e imóveis até 31.12.86. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO SILVEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento ao re- curso. • Sala das Sessbes em 25 de julho de 1994. • cht, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE PmIVA - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSA0 DE: ..0:8-DEV1444 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmannn (Suplente Convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. Au- sentes, justificamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Junior e Carlos Walberto Chaves Rosas. • 2, iINISTERIO DA FAZENDA 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10865/000.416/92-94 :ECURSO No.: 73.372 ;CORDA0 No.: 104-11.544 :ECORRENTE : JOAO SILVEIRA I RELATORIO A matéria objeto do presente já foi objeto do relatório de Is. 89/92, do então conselheiro António Lisboa Cardoso, que agora eia aos senhores Conselheiros e que solicito venha a fazer parte in- egrante deste, anexando-o por cópia. Atendendo ao que foi determinado na diligência votada por .sta Câmara, a autoridade a quo intimou o contribuinte a fazer prova, )os termos do art. 20, II do Decreto-lei no. 2.303, de 1986 e dos tens 2, "a" c/c 3, "a" da Instrução Normativa SRF no. 139, de 1986, Ia aquisição dos bens imóveis, declarados ao abrigo do beneficio fis- al instituído por referido diploma. Para tanto, foi aberto o prazo de , inte dias para o devido cumprimento do solicitado por esta Câmara. A ciência dessa Intimação data de 22.12.93, conforme AR onstante a fls. 93, verso, tendo o contribuinte, em tempo hábil, jun- ado aos autos os documentos de fls. 37/40. E o relatório. . , ' , • 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10865/000.416/92-94 Acórdão no. 104-11.151,44 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora A data da ciência à decisão de primeira instancia, a meu ver, não está suficientemente legível, deixando dúvidas se aquela ocorreu em 14.05.92, ou 17.05.92, ou ainda, em 19.05.92. Embora o des- pacho de fls. 29 evidencie a intempestividade do recurso, entendo que o recurso é tempestivo. Considerando que o recurso foi interposto no dia 15.06.92, não resta dúvida quanto à tempestividade caso a ciência tenha ocorrido nas duas últimas datas acima referidas. Ocorrendo a ciência em 14.05.92, também é tempestivo o recurso visto que o prazo fatal seria em 13.06.92 (sábado), e o recurso foi interposto na segun- da-feira, em 15.06.92. Deles portanto, conheço. Sanada a dúvida acima, quanto ao mérito, têm-se que a pen-. ciência do litígio é relativa a acréscimo patrimonial não justificado com base em bens declarados pelo contribuinte, ao amparo do Decreto- lei no. 2.303, de 1986, que a autoridade singular entende como tribu- táveis, à aliquota normal, considerando que tais bens foram adquiridos no próprio ano de 1986 sem que o contribuinte comprovasse que os bens foram adquiridos com disponibilidades anteriores ao ano de 1986. Os artigos 18 a 21 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, esta- belecem: - "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a in- cluso na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declara- çbes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. • Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se re- fere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma allquota especial de 37. (três 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10865/000.416/92-94 Acórdão no. 104-11.544 por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa fí- sica, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente com- provada; Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabele cer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regulari zada na forma do artigo 18, que servirá de base, ape- nas, para incidência do imposto que trata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de oficio por ine- xatidão ou falta de declaração de rendimentos; II . - _exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sançbes, de qualquer natureza, administra tiva ou pena." Na legislação complementar se esclareceu, como mais relevan- te para o deslinde da presente questão: a) Na Instrução Normativa SRF no. 139, de 19 de dezembro de 1986: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, po- derão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisicão dos bens, conforme disposto nesta Ins- trução; 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alinea "a" de item preceden- te: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.. 10865/000.416/92-94 Acórdão no. 104-11.à44 a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e ven- da, de permuta, de transferência do domínio útil de im6 veis foreiros, de cessão de direitos, de promessa des- sas operaçbes, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por ou- tros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis." b) no Ato Declaratório Normativo CST no. 135, de 30 de de- zembro de 1986: ó "3. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pe- la mencionada Instrução Normativa SRF no. 139, de 19 de dezembro de 1986i 3.1 .- Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tribu- táveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência." A matéria constante dos autos já é por demais conhecida des- te Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vários conselhei- ros, tendo sido objeto de estudo aprofundado pela Conselheira Mariam Seif, conforme voto de sua lavra no Processo no. 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/01.1160, de 29.08.91, pelo que peço venha para incorporar as razbes do presente voto: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão, na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declaraçbes anterio- res. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do beneficio; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri- dos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de exis- tência de dinheiro, ouro e titulo ao portador é . a prova MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.416/92-94 Acórdão no. 104-11.344 de que estejam depositados ou custodiados em instituir ção autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo pa- trimonial a descoberto com a inclusão de valores na de- claração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas dis- posições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sanções de natureza ad- ministrativa ou penal. • Qual a razão da exigência ou onde reside a diver- gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou di- nheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei no. 2.303/86 e autua-o por acréscimo pa- trimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde se consig nou: Não tem direito de usufruir da aliquota privilegia da de 37., prevista no Decreto-lei no. 2.303/86, re lativamente a valores aplicados em open-market, em 1986, o contribuinte que não comprovar possuir em 31.12.85 recursos não declarados que propiciaram tais aplicações. Sustentam ainda as autoridades fiscais, como funda mento para sua conclusão, estar implícita essa exigên- cia quando o art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas pe lo contribuinte" e que na Instrução Normativa SRF no. 139/86 e no ADN CST 135/86, se consigna expressamente não fazerem jus ao beneficio os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação examinar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legis- ção invocada, depois, se, de outra formá, poderia ser dado integral acatamento ao estabelecido nessas mesmas • MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10865/000.416/92-94 Acórdão no .. 104-11.44 normas, já que nem o Decreto-lei no. 2.303/86, que ins- tituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixa da a titulo de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existéncia da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão, compatibilidade entre a exigOncia implícita de comprovação da existOncia da pré via disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressa- mente no referido Decreto-lei no. 2.303/86 e a sua le- gislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua im- possibilidade. • Com efeito, se nessa legislação se declara e até se impe como condição para gozo do beneficio que o con tribuinte prove a exist@ncia do bem, inclusive mediante depósito ou caução em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a es- tabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de considerar-se, ainda que, nessa data•(31.12.85); o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuros quanto à forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recurso e que o contribuin- te dispunha, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia formal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos e que antes, em razão de sua clandesti nidade, ou por situarem-se fora do pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existOncia de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não falar em moeda nacional, se os primei ros fazendo parte da economia informal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentação isto em data anterior à prevista na lei e para a qual o contribuinte não fora orientado pela própria ausOncia de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atente-se para o ato que essa legislação específi ca não determinou que o contribuinte fizesse a retifi- cação das declaraçties anteriores, quando ai se não hou vesse incompatibilidade com outras disposiçbes do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprova- MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r pROCESSO No. 10865/000.416/92-94 Acórdão no. 104-11.544 ção. Ao contrário, mandou incluir tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86 consignado que o be neficio sequer estava condicionado à entrega das decla-. • rações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados ia corporados ao património do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto és se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação .do con- tribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela alíquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, in- vertendo o ónus da prova; quer dizer, até prova em con- trário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os • rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela ali.- • quota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o .tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ónus da prova emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos ca- sos, antecipadamente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos ante- riormente, quando a titulo de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador". Constata-se nos autos que o cerne da questão tem inicio com a solicitação fiscal a fim de "que o contribuinte apresente documenta- ção que comprove os valores incluídos ao abrigo do DL 2.303, de 1986, e, inclusive, de que tais valores ou os recursos necessários a sua aplicação são anteriores a 01.01.86. A autuada junta Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (f is. 37/39) e Escritura Pública de Venda e Compra 4We- • MINISTERIO DA FAZENDA 9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.416/92-94 Acórdão no. 104-11.44 (fls. 40 e verso) dos imóveis declarados ao abrigo do DL. em questão. Na decisão recorrida, a autoridade de primeiro julga que "somente os bens e valores existentes na disponibilidade do (a)_ con- tribuinte em 31 de dezembro de 1985, podem ser alcançados pela aliquo- ta especial, não atingindo o beneficio o acréscimo patrimonial decor- rente de rendimentos percebidos no curso do ano de 1986 ..." Pelos fundamentos do acórdão retrotranscrito, constata-se assistir razão à recorrente, considerando que não restou provado pelo fisco que a aquisição dos bens no ano de 1986 se deu com disponibili- dades auferidas nesse próprio ano-base. • Portanto, não compete ao Fisco presumir que a aquisição te- nha sido com rendimentos auferidos no próprio ano-base de 1986. Cabe- ria ao Fisco a prova da presunção. Voto, pois, no sentido de se dar provimento ao recurso. BrasiltWF)x2ge julho de 1994. c)--41) LEILA r ocRI'ic=""...SCHERRER LEITO - RELATORA • _ Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002834/95-29
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍVIA SUZANA VASCONCELOS DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI M RIA CHE -RER LEITÃO PRESIDENTE LU a RLOS DE LIMA FRANCA RE Á OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. w,:r;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002834/95-29 Acórdão n°. : 104-14.739 Recurso n°. : 112.633 Recorrente : LI VIA SUZANA VASCONCELOS DA SILVA - ME RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 02, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos I RPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória, qual seja o atraso na entrega da declaração, bem como,- tendo em vista seu faturamento mensal, não ter condições de arcar com o pagamento da multa. Às fls. 09/12 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que o contribuinte não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de desconhecimento da lei, sendo descabida tal argumentação, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 15/16, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs •— • •V MINISTÉRIO DA FAZENDAwt,; -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':Ntrk QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002834/95-29 Acórdão .n°. : 104-14.739 Às fls. 18/19, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. • • • 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,i•: >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002834/95-29 Acórdão n°. : 104-14.739 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: • "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA : 'è•- ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002834/95-29 Acórdão n°. : 104-14.739 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 10 e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 LUIZ ' ARLOS DE LIMA FRANCA 5 ccs Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01038.004479/92-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87805
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FORTALEZA-CE enNTRIBHTÇA0 SfirTAT - TRI T-111TAçAn REFLEXA : A Crinfi- iPuln ''-,'-r-ial n= qur--, trata ;--1 g. --i nr. 7.-AR9/RR nn pode ser cobrada no exercício de 1989, em face do disposto no artigo 195 parãorafo 6o., da Consti- fui0in Fr---dnral, posto que, publicada em i g, ri= ,1-=- z~hrn nd=2 1988 =-,:= tornou çaxiclivel -7-tp1-1=, nr-nrrir i n n fato ng.-ra ,4 nr nPlqul----, ano-IPas. Vistos, relafarlos f-,-, discutidos n-.=. presentes .Rik i-n= ri= recurso interposto por HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho r1.--, Cnntrint.T=s, por un.animifla rL,=, d.!. vr=i-ns, DAR prn.,vís-~ fn ,,=..n recurso, nos termos do relatório e vnfn que passam a integrar n pre- sente- julgado R.R la á-4R.; 1=7:,,====c-4.5 p.-ff-g 1:3 dt=, jz:n..--irn f-1 199.., -- . '.-.,n ' ' 05.1dn./, :- - - MARI1 F=."1.- - PRESIDENT.= ----- ----------7 _mr-NTET-- -"" ' Ãz77 . - RF3 ATM , ";//Ág VTSTO FM = FERNANDOO. T= '-' n ilOKAES - PROCURADOR DA FA ..=-7c: r-,p- ,?/;E 7ENnA NArTnNAL 9 S' í: T 1 q95 P-articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosl FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS - JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO E SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. lrl "I) lb' ‘ 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 .1(1M30-004 .479/92-.53 Acórdão n9 101-87.805 RELATÓRIO HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDASECOL ENGENHARIA LTDA., com sede em Fortaleza-CE, recorre de decisão prol. atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social e acréscimos 1~i s, do exercicio de 1909, com base nos artigos 12 ao 42 da Lei n2 7.609/08, efetuado em decorrência de procedimento de ofício com vistas à . cobrança do IRPd dos mesmos exercicios, instaurado cont.ra a referida empresa através do processo n2 28. , .,.. O lançamento foi tempestivamente impugnado, tendo a interessada se reportado às raies de defesa apresentadas naquele processo. 3. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade "a quo", baseada no princípio de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, não elidindo o lançamento a argüição de inconstitucionalidade. 4. No recurso para o Colegiada a interessada se( ,--- f\rj \._Â Processo n9 10380/0004.479/92-53 3. Acórdão n9 101-87.805 reporta as razbes expendidas no processo matriz. É o Relatório 44', 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10380-004.479/92-53 Acórdão n9 101-87.805 V O.TO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator;1 Tomo conhecimento do Recurso. Trata-se da cobrança da Contribuí-0o Social do exercício de 1989, feita por lançamento reflexo, com base nos artigos 12 ao •2, da Lei n2 7.689, de 15-12-99. Examinando o Recurso n2 106.529, interposto pela interessada nos autos do processo fiscal n2 10.380-....- 004.477/92-28, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101.- 87.597, de 07-12-94, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. A jurisprud@ncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de Jurisdição, ante a íntima rela0o de causa e efeito existente antro ambos. De se salientar, todavia, que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a eficácia da Lei n2 7.689, de 15-12-99, ocorreu somente a partir do exercício de 1990, a declarando inconstitucional, portanto, do exercício de 1989 para trás, conforme RE 146,733 SP (Rel. Min. Moreira L - Alves) e RE: 138.294-CE (Rel. Min. Carlos Valioso). j\f‘' I ,„ 4 • i •• • • Processo n9 10380/004.479/92-53 5. AcOrdão n9 101-87.805 Com efeito, a Lei n_P_ 7.689/88, que criou a Contribuição Social, foi publicada em 16-12-28, tornando-se exi gível, assim, quando já ocorrido o fato gerador no ano base de 1988, contrariando o disposto . no artigo 195, 5 6Q, da Constituição Federal. Assim, não vejo utilidade em prolongar-se a demanda nesta esfera, se há pronunciamento do Poder judiciário declarando a inconstituclonalidade da lei, relativamente ao exercício de 1989. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Brasília-DF, 12 de janeiro de 1995 .-----------:) __,---- _1-____4 . • - - — -- _ RHUL. 1-- _.:NTEL, !..elator i __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000029/93-30
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91408
Nome do relator: Não Informado
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Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,or iSO r ROD PRESID .1 E ÇT FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SMOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10855.000029/93-30 Acórdão n°. : 101-91.408 Recurso rf. : 78.870 Recorrente : JOSÉ DE CAMARGO i 1 RELATÓRIO , Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa J. CAMARGO & CIA , LTDA., que teve seus lucros arbitrados relativamente aos exercícios de 1988 a 1991, o sócio e administrador JOSÉ DE CAMARGO, detentor de 50% do capital social, foi considerado beneficiado com a distribuição de 50% desses lucros e bem assim de percepção de rendimentos de remuneração de administrador, conforme demonstrado no Termo de Constatação n°01. , O auto de infração de fls. 51/52, quantifica os valores submetidos à tributação na pessoa fisica do aludido sócio e bem assim o crédito tributário cujo recolhimento é exigido. Não se conformando com a exigência, o interessado ingressou com a Impugnação i de fls. 54/60, solicitando o cancelamento do feito pelas mesmas razões constantes da Impugnação , relativa ao processo principal. Pela decisão de fls. 122/123, a autoridade monocrática indeferiu a impugnação, amparando na informação fiscal de fls. 118/119. Segue-se o recurso de fls. 127/134, ao qual é anexada cópia das razões de recurso apresentadas no processo matriz. i i Essas razões são lidas na integra em plenário. É o Relatório. /1/1 i 2 Processo n°. : 10855.000029/93-30 Acórdão n°. : 101-91.408 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Como se vê da parte expositiva dos fatos, é exigido do ora recorrente o Imposto incidente sobre Lucros que presumidamente lhe foram distribuídos, em conseqüência do arbitramento do lucro levado a efeito junto à empresa J. Camargo & A. Camargo Ltda. da qual é sócio administrador detentor de 50% do capital social, relativamente aos exercícios de 1988 a 1991. Trata-se assim, de um lançamento decorrente. Uma vez arbitrado o lucro na empresa o mesmo se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas na proporção da participação no capital social, na forma prevista no art. 403 de RIRJ80. Esses lucros se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital social. Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Nesse passo, não cabe analisar as causas do arbitramento no processo reflexo. Sobre a percepção de rendimentos relativos à remuneração do sócio administrados, a regra aplicável á a contida no parágrafo único do art. 404 do RIR/80, que foi observada no caso dos autos. Releva notar que o processo matriz no qual a empresa sofreu arbitramento do lucro, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 105.990) tendo o Colegiada, à unanimidade de votos, dado provimento em parte ao recurso para excluir os juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, calculados com base na variação da TRD. No presente feito, por se tratar de processo decorrente, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito. 3 Processo n°. : 10855.000029/93-30 Acórdão n°. : 101-91.408 Na esteta dessas considerações, o meu voto é no sentido de DAR provimento, em parte, ao recurso para excluir os juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, calculados com base na variação da TRD. Sala das Sessões - DF, em 19 de - - bti n - 1997, _leriew FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024565/90-34
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13269
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:35:03Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:35:04Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:35:04Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:35:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:35:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:35:03Z; created: 2009-08-18T19:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:35:03Z | Conteúdo => d.C+, - MINISTÉRIO DA FAZENDA :jçk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/024.565/90-34 RECURSO N°. : 82.899 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1985 a 1987 RECORRENTE: FORD DO BRASIL S/A. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.269 FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial da contribuição subordina-se ao disposto no artigo 150 do C.T.N. Anteriormente à vigência da Carta Constitucional de 1988 o FINSOCIAL era definido como imposto inominado de competência residual da União, devendo ater-se sua exigibilidade às disposições do C.T.N. aplicáveis a lançamentos por homologação. BASE DE CÁLCULO - Por não constituírem receita, não se incluem a base de cálculo do FINSOCIAL os descontos incondicionais, assim definidos como aqueles constantes da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e que independem de evento futuro e incerto (artigo 114 , Código Civil e Instrução Normativa SRF n°51/78). DECRETO-LEI N° 2.397/88. ARTIGO 22. ALCANCE - Por traduzir interpretação do conceito de receita bruta, mediante exclusão, o artigo 22 do Decreto- lei n° 2.397/88 enquadra-se no disposto no artigo 106, I, do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á é neir ' CéCO t E • MARIA S HERRER LEITÃO " SkENTE PJ-4 ‘44-4I we ROBERTO WILLIAM GON ALVES RELATOR gl!I• :41""t • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;sfii", 40. PROCESSO N°. : 10880/024.565/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.269 FORMALIZADO EMO 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MAMILO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 ccs , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?kC:. PROCESSO N°. : 10880/024.565/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.269 RECURSO N°. : 82.899 RECORRENTE : FORD DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, contra decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, SP, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 37. A lide diz respeito ao FINSOCIAL, relativo aos períodos de apuração de janeiro/84 a dezembro/87, exigido sobre o valor dos descontos para pagamento à vista, consignados pela recorrente nas Notas Fiscais de Vendas dos veículos de sua produção, os quais não integraram a base de cálculo da contribuição. De acordo com o autuante, a fiscalização do IPI não considerara tais valores como descontos incondicionais. Outrossim, o artigo 179 do RIR/80 define receita bruta sem exclusão dos aludidos descontos, não permitindo o regulamento do FINSOCIAL, então aplicável semelhante exclusão de sua base imponível. Na impugnação, repristinada na peça recursal, o sujeito passivo argumenta, em preliminar, que o período de janeiro/84 a junho/85 é considerado extinto, para efeitos fiscais, em conformidade com o artigo 150, parágrafo 4°, do C.T.N., visto ser o FINSOCIAL objeto de lançamento por homologação. No mérito traz aos autos jurisprudência cerca da distinção entre descontos condicionais e incondicionais, inclusive da S.R.F., Pareceres Normativos n°s 29/70 e 343/70. Finalmente, requer a realização de prova pericial para elucidação da matéria, inclusive, indicando seu perito, fls. 51. 3 ccs . . '''' a yr , MINISTÉRIO DA FAZENDA i'''/- n;k1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --; .-. PROCESSO N°. : 10880/024.565/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.269 Na informação fiscal, em sustentação à exação, o autuante relata que o regulamento do FINSOCIAL prevê o prazo decadencial de 10 anos e, quanto aos descontos, não importa terem sido incondicionais ou não, dado que a base de cálculo da contribuição é a receita bruta, sem os descontos. A autoridade monocrática indefere a perícia para comprovar e os descontos eram condicionais ou não, considerando-a desnecessária face ao disposto no artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/88. • Mantém o lançamento sob os argumentos de que somente após o advento do Decreto-lei n° 2.397/88 foi admitida a exclusão dos descontos incondicionais e o prazo decadencial de 10 anos era previsto no Decreto-lei n°2.049/83, artigo 3°. Na fase recursal o contribuinte requer, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por indeferimento liminar de prova perícia sobre questão essencial à dirimir a matéria. O que configuraria cerceamento do direito de defesa do recorrente. No mérito acosta aos autos, por citação, Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes, a respeito dos descontos incondicionais na área daquele tributo (Acórdãos n's. 201-67.158, 201-67.159 e 202.04.361) e de sua não integração à base de cálculo do FINSOCIAL, à época em que os processos a%administrativos atinentes à contribuição er apreciados naquele 2° Conselho (Acórdãos n's. 201.63.974/87; 201-63.947/87 e201-63.955/87) É o Relatório. 4 CCS • ihr.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit :"..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,- PROCESSO N°. : 108801024.565/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.269 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. As considerações a seguir levam-me a superar a preliminar argüida pelo sujeito passivo, conforme o disposto no artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, que lhe foi acrescentado pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. O artigo 3° do DL 2.049/83, fundamento do artigo 102 do Decreto 90.698/86, Regulamento do FINSOCIAL, trata do prazo de guarda dos documentos relativos ao recolhimento do FINSOCIAL, admitido o lançamento, no prazo decendial, ante a incoerência daquele pressuposto. Não é, portanto, autorizativo legal à decadência decendial sob qualquer hipótese. Tal consignação legal não autorizava a interpretação extensa da decadência, conforme fixada no artigo 102 do Decreto n° 92.698/86. Por evidente, simples decretos não podem ultrapassar os limites das leis que regulamentem ou interpretem. De outro lado, anteriormente à Carta Constitucional de 1988 o S.T.F. definira o FINSOCIAL como imposto inominado de competência residual da União. Porquanto, somente a CF/88, em disposição transitória( artigo 56, ADCT) imbuiu o FINSOCIAL da conotação de contribuição. Do exposto segue-se que a exigibilidade do FINSOCIAL, no período abrangido pela exação dev ter-se às regras então vigentes, inclusive no que respeita ao prazo decadencial, (CTN, artigo 144) 5 CC5 é.' iftiN MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,. / -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AI -,rna'ai to*, PROCESSO N°. : 108801024365/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.269 Ora, inegável ser por homologação o lançamento da contribuição em tela. Subordina- se, portanto, o prazo decadencial ao disposto no artigo 150 do C.T.N. Do exposto segue-se, que, havendo o contribuinte sido notificado em 20.07.90 e, tendo promovido o recolhimento da contribuição, ainda que parcial, atinente aos períodos anteriores àquela data, não restam dúvidas estar extinto o direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário anteriormente a 20.07.85. Porquanto, efetuados tais recolhimentos sob condição resolutiva, em 20.07.90 esgotou-se o prazo de a Fazenda sobre eles se manifestar. Quanto ao mérito, o Decreto-lei n° 2.397/87 em seu artigo 22 não inova na área tributária. Apenas interpreta, por exclusão, o conceito de receita bruta de que trata o Decreto-lei n° 1.940/82. Daí, aplicar-se-lhe o disposto no artigo 106, I, do C.T.N. Mesmo antes do dispositivo legal em questão, que explicitou preceito da legislação tributária, por expressa autorização do C.T.N., artigo 108, a interpretação da legislação tributária se funda inclusive em princípios de direito público (Art. 108, 111). Daí, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em diversas oportunidades haver se manifestado pela exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do FINSOCIAL. Mesmo anteriormente ao Decreto-lei n 2.397/88. Porquanto, não configuram qualquer ingresso na pessoa jurídica: se realizam na própria operação de venda, como componente. Ao contrário do desconto condicional, sinónimo de ingresso financeiro futuro amparado em operação de venda anteriormente realizada, do que a empresa eventualmente abre mão, parcialmente. De fato, descontos condicionais, conforme definido no artigo 114 do Código civil jiBrasileiro, dizem respeito a eventos futuros e incertos. Em contrapartida, descontos incondicionai referem-se a eventos presentes. Não sem razão definidos pela Instrução Normativa SRF n°51/78 com' 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/024.565/90-34 ACÓRDÃO N°. : 104-13.269 aqueles constantes do documentário contábil/fiscal (NF ou fatura) e que independem de evento posterior. Ora, descontos para pagamento à vista, como consignados pela recorrente em suas Notas Fiscais de Vendas, apesar da impropriedade técnica do termo, constituem evento presente, intimamente ligados à operação concreta de venda. Por evidente tais descontos não compõem 'resultado da venda (= transação) de mercadoria, conforme definição de receita bruta do artigo 12 do Decreto-lei n 1.598/77. Nessa linha de juízos, supero a preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso. Declaro extinto o crédito tributário atinente aos períodos de apuração anteriores a 20.07.85 e, no ‘ restante, cancelo o • ç. ento, por carência de materialidade da base imponivel. •a iii da- • essões - DF, em • • - abril de 1996. 1 n 1/4 As N Mil,w ^ / • ROBER O WILLIAM GONÇALVES 7 ccs Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000144/95-74
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14573
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: FÁBIO CORRÊA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.573 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO CORRÊA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )~205) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 *MAR:1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA • . ;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.573 RECURSO N°. : 09.466 RECORRENTE : FÁBIO CORRÊA RELATÓRIO Contra FÁBIO CORRÊA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 2.665,87 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 10.054,46 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), 2 jr1 • ••:- MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.573 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções;_ 3 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA' n Lt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO : 104-14.573 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 31.05.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/32, protocolizado em 24.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 38/41.ri É o Relatório. 4 jr1 - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 • ACÓRDÃO :104-14.573 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de vota indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções." 5 jr1 C.A • 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO 1•1°. : 104-14.573 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90°4 dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n° s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 60 e § 10)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 30, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário 6 jrl — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.573 • I - a isenção; II - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA: , .5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.573 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homolofou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 30. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:... 8 jrl o V' I h, 4•• "*':.: • • K.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .k, • : ?, n r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.573 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, i ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá4a, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a , fbase de cálculo.é, 9 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.144/95-74 ACÓRDÃO N°. : 104-14.573 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 apk_je. LE A MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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'5 :::::: :: :7 ''...".) 4 S C.;:r j. " '. n ::'. J. SESSAD DE 2n DE SETEMBRO DE i9 l5 ACDRDAD Ni::: 10i 88,826 RECURSO INg.TJ 79.148 IRPF EXS. DE: 1996 A 1999 ::::::EfIr.:RREN ri E :: 1:: *.ff.sfl:'I l I (2'; E:: I WI . i':***:-ÉI 55 .15:1..'1 FR ..DE:-:.': 1.5 :-.11:::'1..::: Br.:1P I . J. `:::::::: 1 (:',É FRE:. 5Lif:::::1R I: F..5(:: I:ME 1 E 13P,15'.::: 1 i:"..: ..5)(.....:: 1::::Ef..;E:i 1 ...; P..5 I": E :DEER.5.-M 1::::.:11 5....?:1 U .:1R1 J1 I ILY::::::: ( P ) PROCEDIMENIO DECORREMIE - IRPF DESTRIBUIAD DISFARÇADA DE LUCROS Em virtude da estred.Ua uelaçáo de causa E efeito entre o lançamento principal e o decorrenue, provido o prAmeáro e Hão arguindo o contribuinte marbria nova aluslva ao segundo, iquA! decisão SE impne quanto à lide refle.;:a. Vislos, relatados e discutidos os presentes auuos de rEm ..i.irvsf...:, interposto por RAPHAEI WLADIMIR DELIAPE BAPTISTA ACORDAM os Memhrus da Primeira Çâmara do Primeiro Conselho de LontritJtiinLes, por Hbanimidadc de V01.-..05 !, em iii.:'1.R ,.,.....-.....- • .. ........."/„.,),,,, _ n•••'..--' '-'..'"- - .., -•-_. RODRIGUES - PRESIDENTE.- 1. 1::: / " " RE:1 f2.1 I riF..i.....5 ,,,,, VISTO El'il :E; E 'i-.3E-....5 A ti I ) E. 5,:: 2 2 Rwticipar jtm, aínda, do presente julgamento, os seguinles Oonse theiros Francisco de Assis Mirànda, Jezer de Dliveir . a Cândido, Sebastião Rodrigues Gabral, Raul PimcnteI, 1<azuI ,:i Shiobara e xl , ‘ !14,)11 ; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO cuNsEl......1-10 DE CONTRI9WINTES PRHCFSS n N2 l'-l88/006.794/91-21. RECURSO N2 ::: 79.148 -- I.R.P.F. -- E.)ís. DE. 1986 a. 1989 ACORDAU N .52. :: 101.-89. 826 RECORREfilE: :::: R.::-LPHN.:::1.... WLADTMIR ll : EA....LAPE BAPTISTA RECORRIDA:: DELEGACIA DA RECEITA FIEWEIP.N.. EE GUNR1j1...HOS i. ..SF"') R E' [....A roRio O contribuinte supra identificado rec::(m'i-e a esl.:.e Conselho da decis%o da autoridade julgadora de f3rifm..:-..i.:-o grau, que ..: til (.....p:::.A .1. -fino t..:(ii.?d fiii.,:it e a È.,:.:x i g Ên cia f .1. :F.:, :::....f.a J. f f.....Jr..:all '.:....f.. ad a no Auto de 'Infração de fls. 10/11. .:. Trata-se de tributação reflexa de outro pr-odesso instaurado contra a pessoa :jurídica da qual o c........eintribuinte participa na condição de sódio ..... ACHE L..ABORATGRIOS FARMACEUIICOS SSA --, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, ;.:..):-(.....J-1.-:,C3C.....r.).:LI.:ZiRd,2 ma re:1 ..iar • tíç11 local sob O ng. 10880/006.790/91.-/U, Nestes autos cogita--se da ::::31.:...m.-ança do imposto de Renda--Pessoa Fisica, em virtude da inclus%d nas decta.r. aç'bes de • .1... ru..ndimentos do epigrafado relativas aos exercicios de 1936 a 1989, periodos-base de 1985 a 1988, de parcela de lucro distribuído disfarçadamente pela aludida sociedade, com fundamen--- 1......o no disposto no artigo 62, par. do Deereto-lei ng . 1.59817.....7„ COM redação dada pelo art.igo 20, inciso IX, do Decreto-lei n2. 2.065/81. Mantida a tFibutação no prOC2ESD principal em primeira instáncia„ igual sorte coube a este .1 :5.. tigin naquole (.2rwl de j iArisdiçn, :....:olil'eit-Âne decisão de fls. .5.:1,7-l?. Dessa decisão o C on t ri bu inte foi cientificado em 01.05.9 -3 e, inconfor . mado, ingr . essou em 01.06.93 COff: o rec...tArso voluntário de fls. .36,/l.!:S. Comd raze:fes do reç:urso, a cwil ......r.ilm...tinte se reporta aos fundamentos apresentados no p-ocesso principal. E o relatOrio. .. il..) !--- 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL..H0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/00b./94/91-21 ACORDMO No 1.01.826 VOTO Conselheira MARIAM SETE, Relatora O recurso foi .interposto no prazo legal e C.DM obser'vancia dos demais pressupostos processuais, raz25.o porque dele toma ND mérito, trata•••••-se de processo decorrente, tendo ! este o, anreo..indo ,..., n.-,,c1(....., nirri-wil (nn 10890/006.79(/91 -70), resolvido reforatr. a deciSão de pr.iime.iri......., grau, entendendo procedente a irresignaç'âo do contribuinte rela- tivamente a ....ir . regItl,..m-idade que originou. a presente exigência. . E cediço, nesta instància administrativa, de que ne caso dé lançamento dito reflexivo hà. estreita relaçrão de causa e efeito entre o lançamento principal e o Iwiçamento decc.:Jrrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamonto fático. Assim, entendendo•••••se ver .. iladiros nu falsos os fatos alegados, tal exame ensêja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas i........:ircunstãneias, O exame feito as um dos processos atinenles a 1w...içamen1 o ensejado pelo ii12SMU suporte • :.! ..fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no dx,=...Jr. r.. ente nenhum elemento novo que seja apto a. alterar a cc.31....:vicção do julgador, por questão de ci.merTência lógica, a decisão deve ser . tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançaento principal, concluiu no respectivo processo, que o .inc:m...Éformismo da vecor ylente quanto à exigência do imposto de renda. da pessoa juridica procedia , como faz cei . to o AcOrd%o no 101- 1(18.789, de .1.2/09/95:: .... :lí 1 c) 1 .! ...;2 I t.) I 826 C".1 Et f!!! é'á 1. E.' '2' I i „ r i „ r. 1::"; _ - 1 F f2's Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.024388/93-71
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14217
Nome do relator: Não Informado
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''" •: . i.e- MINISTÉRIO DA FAZENDA , - 7, '. / , n el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : . 10768/024.388/93-71 RECURSO N".. : 111.383 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1991 RECORRENTE: PROJETO ASSESSORIA TÉCNICA ECONÔMICA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.217 IRPJ - MULTA SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - FALTA DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo de 5% do lucro inflacionário acumulado, mesmo possuindo prejuízos fiscais acumulados. A falta de realização, nestes casos, sujeitará o contribuinte a penalidade estabelecida no artigo 723 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n"' 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETO ASSESSORIA TÉCNICA ECONÔMICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILiiMARIA SCHERREcrLEIT,-.x 0 PRESIDENTE - / r, Rip( ,/ . é A i', . i :1 • T e ' FORMAL . 0 e EM: 2 e FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. "'"'" • . f;,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.388/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.217 RECURSO N°. : 111.383 RECORRENTE : PROJETO ASSESSORIA TÉCNICA ECONÔMICA S/C LTDA. RELATÓRIO PROJETO ASSESSORIA TÉCNICA ECONÔMICA LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 42.269.753/0001-47, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Nilo Peçanha, n° 50 - Centro, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro - Centro Sul - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/29. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 07/05/93, a Notificação Eletrônica de Multa de fls. 02/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292,64 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pela falta de redução do prejuízo fiscal no exercício de 1991, período-base de 1990. A exigência fiscal instaurada contra a contribuinte, decorre da constatação de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, qual seja arts. 363 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; arts. 22 e 23 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterados pelo art. 9° do Decreto-lei n° 2.429/88, alterado pelos arts. 22 e 23 da Lei n° 7.799/89, em conseqüência o recorrente deixou de reduzir o prejuízo fiscal, razão pela qual o Fisco aplicou a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80 (multa sem penalidade específica). Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 16/07/93, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, alegando em sua defesa que na forma do artigo 5° do Decreto-lei n° 2.429/88, explicitado na Instrução Normativa 199/88, inciso 14, o lucro inflacionário das sociedades civis não segue o mesmo processo daquele apurado nas demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. 2 jrl • . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.388/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.217 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: - que a Instrução Normativa n° 199/88 do Secretário da Receita Federal, citada pela contribuinte em sua peça impugnatória, assim dispõe em seu item 1.1: "As sociedades civis referidas nesta Instrução Normativa são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados. Não estão contempladas pelo tratamento fiscal previsto neste ato as sociedades civis que não atenderem a essas condições, as quais observarão as normas de apuração de resultado e de pagamento do imposto de renda a que estão obrigadas as demais pessoas jurídicas.". - que de acordo com a cópia de fls. 12 do contrato social da impugnante, a sócia Jacy Manoel de Menezes não é titular de profissão legalmente regulamentada, não estando, portanto, capacitada a atender às exigências dos serviços prestados pela referida empresa; - que o lucro inflacionário realizado de Cr$ 99.024 apurado pela fiscalização que acarretou a redução do prejuízo fiscal declarado pela contribuinte de Cr$ 2.126.159 para Cr$ 2.027.225 e a aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80 no valor de 292,64 UFIR, correspondente à aplicação da aliquota de 5% sobre o lucro inflacionário acumulado de Cr$ 1.980.492 e foi calculado de acordo com a legislação vigente e com base nas próprias declarações de rendimentos apresentados no Formulário I pela contribuinte, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 04. A ementa da decisão da autoridade singular que consubstancia a ação fiscal é a seguinte: 3 jrl 4' h. 5'."`" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: n 4:' PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.388/93-71 ACÓRDÃO :104-14.217 "MULTA PELA REDUCÃO DE PREJUÍZO FISCAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo 5% do lucro inflacionário acumulado. LANCAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão em 10/10/95, conforme Termo constante às fls. 24/25 e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (06/11/95), o recurso voluntário de fls. 26/29, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 30/01/96 a Fazenda Nacional, através de seu representante legal, apresenta as contra razões, que em, síntese, são as seguintes: - que de acordo com a Instrução Normativa n° 199/88 do Secretário da Receita Federal, as sociedades civis são aquelas em que todos os sócios estejam legalmente capacitados a atender às exigências dos serviços por elas prestados; - que a sócia Jacy Manoel de Menezes, de acordo com a cópia de fls. 12 do Contrato Social da Recorrente, não é titular de profissão legalmente regulamentada, não estando capacitada para atender às exigências dos serviços por ela prestados. É o Relatório. 4 jrl '-=; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.388/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.217 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se verifica no Relatório, o litígio se prende tão-somente na discussão se a recorrente se enquadra no regime de tributação previsto para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País, previsto no Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Da análise dos autos verifica-se de plano que a sócia Jacy Manoel de Menezes, de acordo com a cópia do Contrato Social, não é titular de profissão legalmente regulamentada, não estando capacitada para atender às exigências dos serviços por ela prestados. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que as sociedades civis regidas pelo beneficio do Decreto-lei n° 2.397/87, são somente as que prestam serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada e estas estão dispensadas do imposto de renda pessoa jurídica. Assim, as sociedades civis a que se refere o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87 devem preencher, pelo menos, as seguintes condições: 5 ir' .• . .t° • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4., • : 1,, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.388/93-71 ACÓRDÃO N°. :104-14.217 a) - a natureza de suas atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil; b) - todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda que diferentes entre si, desde que cada um desempenhe as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e esses objetivos estejam expressos no contrato social; c) - as receitas da sociedade devem provir da retribuição ao trabalho profissional dos sócios ou empregados igualmente qualificados. As demais sociedades civis que não preencherem as condições anteriormente citadas, a exemplo da recorrente, que ou não se dediquem à prestação de serviços profissionais ou que tenham sócio não habilitados para o exercício de profissão legalmente regulamentada continuarão a ser tributadas como pessoas jurídicas. Ademais, a própria recorrente confirma, através da Declaração de Rendimentos - Formulário I - Lucro Real, de fls. 05/13, que não se enquadra como sociedade civil prevista no Decreto-lei n° 2.397/87, ao contrário deveria apresentar a Declaração de Rendimentos - Formulário IV - Sociedade Civil - DL n° 2.397/87. Superada a questão quanto ao não enquadramento da recorrente como sociedade civil, previsto no Decreto-lei n° 2.397/87, cai por terra toda a argumentação trazida aos autos. Quanto ao lançamento do crédito tributário em si, ou seja, a aplicação da multa prevista para infrações ao Regulamento do Imposto de Renda sem penalidades específica, entendo que está correta, já que o recorrente deixou de atender as disposições contidas no artigo 363 do RIR/80, qual seja, de considerar realizado no período-base, no mínimo de 5% do lucro inflacionário acumulado, deixando desta forma de reduzir o prejuízo fiscal acumulado. 6 jr1 C"...n MINISTÉRIO DA FAZENDA '' t , n t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/024.388/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.217 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 c SO.. ' I % .1 ‘ /j I 7 jr1 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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