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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400183 #
Numero do processo: 10469.721640/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Para o reconhecimento da isenção sobre os proventos de aposentadoria/pensão a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, anteriormente ao período discutido.
Numero da decisão: 2201-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.623  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  OTTON MAX BARRETO ARAGÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE.  Para  o  reconhecimento  da  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria/pensão  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, anteriormente ao período discutido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 16 40 /2 01 6- 89 Fl. 161DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 102/116, interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), de fls. 82/92, a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  decorrente  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ IRPF, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste  do  exercício  2015,  ano­calendário  2014,  por  meio  da  qual  se  exige  o  recolhimento  de  um  crédito tributário no montante de R$ 24.949,70, atualizado até 31/03/2016.  Ante a clareza do relatório constante da decisão recorrida, peço a vênia para  transcrever:  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA – 2ª Retificadora, entregue  pelo(a)  interessado(a)  em  13/02/2016,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2015,  quando  foram  constatadas  as  seguintes  infrações, conforme a Descrição dos Fatos:  1)  “Omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais”,  no  total  de  R$  320.652,74.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  o  seguinte  esclarecimento:  (...)  2)  Dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor de R$ 10.143,95, “ajustada, conforme fontes pagadoras e  informações constantes em DIRF.”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  apresentou  impugnação  por  intermédio de seu procurador.  Da Impugnação  O Recorrente apresentou sua Impugnação em que alegou:   Em  decorrência  de  diagnóstico  positivo  à  doença  cardíaca  incapacitante, surgida desde o ano de 2004,  teve o contribuinte  que proceder com seguidos trâmites legais à sua aposentadoria,  bem  como  à  devida  restituição  do  IRRF,  razão  pela  qual  em  13/02/2016 seu contador enviou nova retificação da Declaração  do exercício de 2015.  Ocorre que o imposto apurado no Demonstrativo da Notificação,  resultante  de  possível  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite de  isenção do declarante/contribuinte,  já  foi devidamente  pago  à  época  da  entrega  da  Declaração  1ª  Retificadora.  Já  foram  recolhidos  R$  29.112,71  em  08  (oito)  quotas  de  R$  3.639,08.  O  débito  ora  exigido  é  proveniente  de  procedimentos  errôneos  contábeis,  vez  que  o  contador  zerou  os  dados  do  contribuinte  junto à Receita Federal, com o fim de auferir a restituição.  A doença deste contribuinte se deu em 2004 e, não, na data de  sua avaliação pela Junta Médica do Estado, razão pela qual faz  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10469.721640/2016­89  Acórdão n.º 2201­004.623  S2­C2T1  Fl. 162          3 jus  à  restituição  de  imposto  de  renda  desde  a  contração  da  doença,  como  bem  orienta  a  jurisprudência  majoritária  dos  Tribunais  dos  Estados  e  dos  Tribunais  Superiores,  devendo  a  isenção retroagir àquele ano.  “Patente,  por  conseguinte,  a  não  caracterização  legal  de  omissões de  rendimentos a  título de má­fé do  contribuinte,  que  deve culminar na Nulidade da Notificação de Lançamento, bem  como dos Demonstrativos do Crédito Tributário e Apuração do  Imposto Devido,  com  suas  respectivas  multas  de  ofício  e  juros  moratórios”.  Dos  rendimentos  recebidos  da  Secretaria  de  Administração  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  houve  o  desconto  de  contribuição  para  a  previdência  oficial  no  valor  de  R$  10.143,95.  A impugnação foi processada e julgada.  Da Decisão da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou a impugnação procedente em parte, com as seguintes  razões:   Registre­se  que  o  notificado,  nascido  em  14/07/1954,  contava  com  60  (sessenta)  anos  de  idade  no  ano­calendário  de  2014.  Assim, nesse período, não faz jus à isenção para os proventos de  aposentadoria recebidos pelos contribuintes com 65 (sessenta e  cinco) anos ou mais,  a  teor do disposto no art. 39, XXXIV, do  RIR/1999.  Quanto  à  isenção  do  imposto  de  renda  para  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  cabem os seguintes esclarecimentos.  O Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 1966), ao  tratar  da  Interpretação  e  Integração  da  Legislação  Tributária  (Capítulo IV), assim dispõe em seu art. 111, inc. II: “Interpreta­ se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção”.  Segundo o art. 39,  inciso XXXIII, do RIR/1999, c/c o art. 1º da  Lei  nº  11.052,  de  2004,  “não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação  e  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  Fl. 163DF CARF MF     4 mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma”. [destaquei]  Determinam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 39, do RIR/1999, que:  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). [destaquei]  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. [destaquei]  § 6º As  isenções a que se referem os  incisos XXXI  e XXXIII  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Reclama  o  impugnante  da  data  considerada  pela  autoridade  lançadora como início do benefício fiscal em comento, no caso,  29/09/2014.  Baseou­se  a  Fiscalização  no  Laudo Médio  Pericial  de  fl.  681,  emitido pelo  Instituto  de Previdência  dos  Servidores do Estado  do Rio Grande  do Norte,  no  qual  os  emitentes, Dra.  Jaqueline  Barreto  Borges,  CRMRN  3675,  e  Dr.  Saulo  André  Stabile  da  Silva,  CRMRN  3009,  membros  da  perícia  médica  do  IPERN/Natal, afirmam que a cardiopatia grave acometida ao Sr.  Otton Max  Barreto  Aragão  (impugnante)  foi  diagnosticada  em  29/09/2014.  A  seguir  um  excerto  do  citado  Laudo  Médico  Pericial (Oficial):  Diante do exposto, consideramos que o requerente é portador de  patologia  codificada  no  CID  10:I­70.2  (aterosclerose  das  artérias  das  extremidades)  e  I­50.0  (insuficiência  cardíaca  congestiva),  configurando  esta  última,  no  caso  específico,  modalidade de CARDIOPATIA GRAVE, comprovada através de  exames, desde 29 de setembro de 2014. [negritei]   Ao contrário do que entendeu o peticionário, a autoridade fiscal  agiu nos  exatos  termos da  legislação  tributária; e nem poderia  ser  diferente,  haja  vista  a  determinação  expressa  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo  o  qual  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  se  perca  de  vista,  ainda,  que,  em  se  tratando  de  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10469.721640/2016­89  Acórdão n.º 2201­004.623  S2­C2T1  Fl. 163          5 conforme  já  noticiado  (art.  111,  do  CTN),  não  comportando  elucubrações, na forma em que pretendida pelo impugnante.  Ora, a data a ser considerada para início da fruição do benefício  fiscal em comento  é exatamente aquela  indicada pelos médicos  peritos no laudo oficial por eles emitido.  Se outra foi a data, no entendimento do requerente, caberia aos  médicos do serviço médico oficial dizê­lo. E isto não foi feito.  Recentemente, a RFB por  intermédio da COSIT  (Coordenação­ Geral  de  Tributação),  emitiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  11,  de  28/6/2012,  cuja  conclusão,  depois  de  reiterar  esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte:  15. Em face do exposto, pode­se afirmar que  (...)  Na situação sob exame, reitere­se, o  laudo médico oficial de  fl.  68  foi  emitido  em  14/11/2014,  indicando  como  data  em  que  a  doença  foi  diagnosticada  o  dia  29/09/2014.  Dessa  forma,  no  ano­calendário  de  2014,  objeto  da  Notificação  em  apreço,  os  rendimentos  amparados  pela  isenção  de  que  trata  o  art.  39,  XXXIII, do RIR/1999, são aqueles percebidos pelo impugnante a  partir  de  setembro/2014,  tal  qual  registrado  pela  autoridade  fiscal na Descrição dos Fatos de fl. 43.  Resta,  então,  analisar  a  data  em  se  deu  a  aposentadoria  do  contribuinte em relação a cada uma de suas fontes pagadoras.  Vale  notar,  de  plano,  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  Prefeitura  Municipal  de  Galinhos  (R$  124.987,50),  em  face  do  trabalho  autônomo,  de  acordo  com  a  DIRF  (Declaração de  Imposto de Renda na Fonte) dessa  fonte  pagadora,  às  fls.  77/78,  enviada  sob  código  de  receita  0588  (rendimentos do  trabalho sem vínculo  empregatício),  não estão  albergados pelas isenções a que já se fez referência, vez que não  se tratam de proventos de aposentadoria.  Igual  entendimento  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  pelo  impugnante a título de “resgate de previdência complementar –  contribuição  definida/variável  –  não  optante  pela  tributação  exclusiva”  (código  de  receita  3223),  segundo  a  DIRF  enviada  por Porto Seguro Vida e Previdência S/A (R$ 15.159,00), à  fls.  71/72. Nesse ponto importa destacar que o valor informado em  DIRF  pela  referida  fonte  pagadora  não  foi  lançado  como  rendimento  omitido  na  Notificação  sob  exame,  mas,  sim,  indevidamente, como “dedução”, haja vista que integrou o total  das  “deduções  declaradas”  no  item  3  (R$  39.290,37)  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  à  fl.  45.  Contudo,  tal  equívoco  (que  culminou  por  beneficiar  o  fiscalizado)  não  pode  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora,  por  lhe  faltar  competência  regimental para assim proceder,  eis  que agravaria a exigência inicial.  Fl. 165DF CARF MF     6 Já os rendimentos pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do  Rio  Grande  do  Norte,  a  título  de  “RRA­Alimentar”  (R$  18.024,63),  de  acordo  com  a  DIRF  de  fls.  79/80,  constaram  como  tal  da  DAA/2015  –  2ª  Retificadora,  objeto  de  revisão,  e  não sofreram qualquer alteração por parte da autoridade fiscal.  Resta, agora, analisar a data em que se deu a aposentadoria do  interessado  perante  o  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte (Secretaria da Administração) e a Prefeitura Municipal de  Bento Fernandes.  A DIRF enviada à RFB pelo Governo do Estado do Rio Grande  do  Norte  (Secretaria  da  Administração),  fls.  69/70,  informa  o  pagamento ao contribuinte no montante de R$ 144.901,02 (com  IRRF  de  R$  24.755,14;  previdência  oficial  de  R$  10.143,95;  e  pensão alimentícia de R$ 8.688,00). Segundo o requerente, a sua  aposentadoria perante o Governo do Estado do Rio Grande do  Norte  (Secretaria  da  Administração)  se  deu  em 14/06/2013,  de  acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado nº 12.970,  de 14/06/2013.  O  peticionário  não  trouxe  a  necessária  documentação  comprobatória  de  sua  aposentadoria  para  análise  desta  autoridade julgadora. Contudo, verifica­se que a citada DIRF foi  apresentada  com  o  código  de  receita  “3533  –  Aposentadoria,  Reserva,  Reforma  ou  Pensão  Pagos  por  Previdência  Pública”.  Dessa  forma,  há  que  se  considerar  que  o  rendimento  recebido  pelo  contribuinte  do  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  no  AC2014,  no  total  de  R$  144.901,02,  foi  de  fato  provento  de  aposentadoria.  Tendo  em  vista  que  sua  moléstia  grave foi diagnosticada em 29/09/2014, faz ele jus, a partir dessa  data,  ao  benefício  da  isenção  prevista  no  art.  39,  XXXIII,  do  RIR/1999.  E  foi  exatamente  por  esse  motivo  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  omitido  o  total  de  R$  94.063,24  (rendimentos  de  janeiro  a  agosto),  reconhecendo  a  isenção  do  imposto de renda para os rendimentos recebidos de setembro a  dezembro de 2014. Correto, portanto, o trabalho fiscal.  As  deduções  do  rendimento  recebido  pelo  contribuinte  da  mencionada  fonte  pagadora  foram  devidamente  consideradas  pela  Fiscalização  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido de fl. 45. Alegou o peticionário que não foi considerada  a dedução de contribuição para a previdência oficial no valor de  R$  10.143,95,  que  teve  descontado  dos  rendimentos  que  lhe  foram pagos. Com efeito, tal valor consta da DIRF de fls. 69/70,  na  qual  se  baseou  a  autoridade  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  interessado,  o  referido  valor  foi  devidamente  considerado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido,  à fl. 45, no item 3 (total das deduções declaradas), como parcela  redutora. Ocorre que a autoridade  fiscal apenas  fez um ajuste,  conforme esclarecido na Descrição dos Fatos de fl. 44, a saber:  “Contribuições à previdência oficial ajustadas, conforme fontes  pagadoras  e  informações  constantes  em  DIRF”.  Portanto,  nenhum prejuízo houve ao notificado.  De  outro  lado,  afirmou  o  impugnante  que  “mantinha  com  o  Município  de  Bento  Fernandes  vínculo  contratual  de  trabalho,  tendo  este,  ao  longo  dos  anos,  declarado  pormenorizadamente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10469.721640/2016­89  Acórdão n.º 2201­004.623  S2­C2T1  Fl. 164          7 seus  rendimentos  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Encontrando­se  este  APOSENTADO  POR  INVALIDEZ  desde  13/05/2015  (doc.  em anexo). Último dia de trabalho 01/09/2014”. A DIRF enviada  à RFB pela citada fonte pagadora, fl. 73,  informa o pagamento  ao  contribuinte  no  montante  de  R$  82.802,002,  a  título  de  “rendimentos  do  trabalho  assalariado”  (código  de  receita  0561).  Contudo,  não  trouxe  o  requerente  a  indispensável  documentação comprobatória de sua aposentadoria perante essa  fonte pagadora, não­obstante  tenha dito que sua aposentadoria  por  invalidez  teve  início em 13/05/2015. Nesse contexto,  tem­se  que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93  e  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/97,  compete  ao(à)  interessado(a) instruir a impugnação com os documentos em que  se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas documentais que possuir. Prejudicado o reclamo passivo  quanto a esse aspecto.  E  foi  a  constatação,  pela  autoridade  fiscal,  de  infração  à  legislação  tributária  cometida  pelo  interessado,  que  ensejou  o  lançamento ora questionado, inclusive com a aplicação da multa  de ofício de 75%, conforme constou do Demonstrativo de fl. 36,  a saber:  Multa de ofício – Passível de redução: artigo 44, inciso I, e §3º,  da Lei nº 9430/96, hoje com a redação dada pela Lei nº 11.488,  de  2007,  incidente  sobre  o  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar, apurado em decorrência da alteração do valor do  imposto devido.  A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  está  prevista no artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, c/c o artigo 13  da Lei nº 9.065/95.  (...)  Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos  fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode  ser em percentual diferente de 1% (um por cento), bastando que  uma lei ordinária assim o determine. Apenas no silêncio da lei é  que a taxa de juros será de 1% (um por cento) ao mês.  O  assunto  já  foi  definido  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) mediante a Súmula nº 4, aprovada na  sessão de 8/12/2009, a saber:  Súmula  CARF  Nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencia do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC ­ para títulos federais.  Fl. 167DF CARF MF     8 Em suma. Constatado o descumprimento de obrigação tributária  pelo  contribuinte,  reitere­se,  a  autoridade  fiscal,  na  sua  atribuição/obrigação  legal  de  zelar  pela  arrecadação  dos  tributos, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de  exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em  Lei, sendo incontroverso que não cabe às autoridades lançadora  e  julgadora  qualquer  discricionariedade  relativa  à  aplicação,  tanto da multa de ofício, quanto dos juros de mora.  Contudo,  argumentou  o  requerente  que  o  imposto  por  ele  recolhido aos cofres públicos, referente ao IRPF/2015, no  total  de R$ 29.112,71 em 08 (oito) quotas de R$ 3.639,08, apurado na  DAA/2015 –  2ª  Retificadora  (entregue  em 20/04/2015),  não  foi  considerado quando da lavratura da Notificação ora impugnada.  Com  efeito,  nos  sistemas  da  RFB  constam  recolhimentos  efetuados pelo requerente, relativos ao IRPF/2015, sob o código  0211 (quotas do IRPF), conforme a tela de fl. 81. Os indigitados  recolhimentos  foram  realizados  antes  da  lavratura  da  presente  Notificação de Lançamento, ocorrida em 14/03/2016, razão pela  qual  deverão  ser  aproveitados  para  quitar  o  imposto  de  renda  nela exigido, se ainda disponíveis. E tendo em vista que não há  nos autos qualquer ato escrito capaz de excluir a espontaneidade  do  sujeito  passivo  à  época  em  que  efetuou  os  referidos  recolhimentos, forçoso concluir que este procedimento se deu de  fato  espontaneamente,  não  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício  aplicada  pelo  Fisco  sobre  o  montante  de  imposto  que  já  fora  recolhido,  na  espécie,  o  próprio  imposto  suplementar  de  R$  13.352,80.  Disse o requerente que não houve má­fé de sua parte. Contudo,  em  se  tratando  de matéria  tributária,  não  importa  se  o  sujeito  passivo  cometeu  infração  por  equívoco,  por  descuido,  por  desconhecimento  da  legislação,  pela  complexidade  técnica  exigida  para  a  elaboração  da  declaração,  ou  por  não  ter  recebido  orientações/documentos  adequados.  Em  matéria  tributária não há que se perquirir a  intenção do agente, pois a  responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não  dependendo  da  aferição  da  existência  de  dolo  ou  culpa,  conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional –  CTN.  A  situação  que  emerge  no  presente  caso  é  que  o  próprio  impugnante  deu  causa  à  cobrança  a  ele  imposta.  Isso  porque,  anualmente,  a  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  no  uso  da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779, de  1999,  edita  Instruções  Normativas  dispondo  sobre  a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  estabelecendo  forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o  respectivo  responsável  que,  salvo  as  exceções  legalmente  previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A  responsabilidade  dos  contribuintes  pela  entrega  à  RFB  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  pessoal  e  intransferível.  Vale  notar  que  a  escolha  do  profissional  para  elaborar  a  DAA  e  enviá­la à RFB é de  inteira responsabilidade dos contribuintes,  não podendo ser transferida ao Fisco.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10469.721640/2016­89  Acórdão n.º 2201­004.623  S2­C2T1  Fl. 165          9 Tendo  em  vista  que  a  omissão  de  rendimentos  apontada  pela  autoridade fiscal está em consonância com as DIRFs enviadas à  RFB pelas fontes pagadoras citadas na Descrição dos Fatos da  Notificação  sob  exame,  nenhuma  alteração  há  que  ser  feita  naqueles valores, eis que agiu acertadamente a Fiscalização.  Quanto às decisões do Poder Judiciário, essas surtem os efeitos  nelas  previstos  apenas  em  relação  às  partes  envolvidas,  não  podendo  ser  estendidas  a  terceiros,  estranhos  ao  processo  judicial,  excetuando­se  as  inconstitucionalidades  declaradas  pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos termos do Decreto nº  2.346,  de  13  de  outubro  de  1997,  e  as  decisões  do  STF  e  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, com efeito vinculante para a  RFB, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, hipóteses  que  se  não  aplicam  aos  presentes  autos.  Ainda  que  assim  não  fosse,  cabe  destacara,  a  título  argumentativo,  que  os  julgados  trazidos à  colação pelo peticionário não  se aplicam à presente  situação.  Cabe  dizer,  por  fim,  que  todos  os  pedidos  formulados  pelo  contribuinte  no  item  IV  de  sua  peça  de  defesa  encontram  resposta ao longo desse Voto.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  conforme  aviso de recebimento e tempestivamente, apresentou o recurso voluntário de fls. 102/116.  Em sede de Recurso Voluntário, reafirmou os argumentos da impugnação.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Com relação à questão do reconhecimento de que o Recorrente é portador de  doença  que  se  enquadra  nos  termos  da  Lei  nº  7.713/88,  art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI  restou  incontroversa  nos  presentes  autos.  Entretanto,  conforme  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  o  Recorrente só passou a ser isento a partir de 29/09/2014.  Tendo  em  vista  que  não  trouxe  outros  documentos  que  comprovassem  o  contrário, o lançamento deve ser mantido, nos termos do que restou decidido na DRJ, motivo  pelo qual, peço vênia para transcrever:  Fl. 169DF CARF MF     10 Registre­se  que  o  notificado,  nascido  em  14/07/1954,  contava  com  60  (sessenta)  anos  de  idade  no  ano­calendário  de  2014.  Assim, nesse período, não faz jus à isenção para os proventos de  aposentadoria recebidos pelos contribuintes com 65 (sessenta e  cinco) anos ou mais,  a  teor do disposto no art. 39, XXXIV, do  RIR/1999.  Quanto  à  isenção  do  imposto  de  renda  para  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  cabem os seguintes esclarecimentos.  O Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 1966), ao  tratar  da  Interpretação  e  Integração  da  Legislação  Tributária  (Capítulo IV), assim dispõe em seu art. 111, inc. II: “Interpreta­ se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção”.  Segundo o art. 39,  inciso XXXIII, do RIR/1999, c/c o art. 1º da  Lei  nº  11.052,  de  2004,  “não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação  e  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma”. [destaquei]  Determinam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 39, do RIR/1999, que:  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). [destaquei]  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. [destaquei]  § 6º As  isenções a que se referem os  incisos XXXI  e XXXIII  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10469.721640/2016­89  Acórdão n.º 2201­004.623  S2­C2T1  Fl. 166          11 Reclama  o  impugnante  da  data  considerada  pela  autoridade  lançadora como início do benefício fiscal em comento, no caso,  29/09/2014.  Baseou­se  a  Fiscalização  no  Laudo Médio  Pericial  de  fl.  681,  emitido pelo  Instituto  de Previdência  dos  Servidores do Estado  do Rio Grande  do Norte,  no  qual  os  emitentes, Dra.  Jaqueline  Barreto  Borges,  CRMRN  3675,  e  Dr.  Saulo  André  Stabile  da  Silva,  CRMRN  3009,  membros  da  perícia  médica  do  IPERN/Natal, afirmam que a cardiopatia grave acometida ao Sr.  Otton Max  Barreto  Aragão  (impugnante)  foi  diagnosticada  em  29/09/2014.  A  seguir  um  excerto  do  citado  Laudo  Médico  Pericial (Oficial):  Diante do exposto, consideramos que o requerente é portador de  patologia  codificada  no  CID  10:I­70.2  (aterosclerose  das  artérias  das  extremidades)  e  I­50.0  (insuficiência  cardíaca  congestiva),  configurando  esta  última,  no  caso  específico,  modalidade de CARDIOPATIA GRAVE, comprovada através de  exames, desde 29 de setembro de 2014. [negritei]   Ao contrário do que entendeu o peticionário, a autoridade fiscal  agiu nos  exatos  termos da  legislação  tributária; e nem poderia  ser  diferente,  haja  vista  a  determinação  expressa  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo  o  qual  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  se  perca  de  vista,  ainda,  que,  em  se  tratando  de  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  conforme  já  noticiado  (art.  111,  do  CTN),  não  comportando  elucubrações, na forma em que pretendida pelo impugnante.  Ora, a data a ser considerada para início da fruição do benefício  fiscal em comento  é exatamente aquela  indicada pelos médicos  peritos no laudo oficial por eles emitido.  Se outra foi a data, no entendimento do requerente, caberia aos  médicos do serviço médico oficial dizê­lo. E isto não foi feito.  Recentemente, a RFB por  intermédio da COSIT  (Coordenação­ Geral  de  Tributação),  emitiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  nº  11,  de  28/6/2012,  cuja  conclusão,  depois  de  reiterar  esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte:  15. Em face do exposto, pode­se afirmar que  (...)  Na situação sob exame, reitere­se, o  laudo médico oficial de  fl.  68  foi  emitido  em  14/11/2014,  indicando  como  data  em  que  a  doença  foi  diagnosticada  o  dia  29/09/2014.  Dessa  forma,  no  ano­calendário  de  2014,  objeto  da  Notificação  em  apreço,  os  rendimentos  amparados  pela  isenção  de  que  trata  o  art.  39,  XXXIII, do RIR/1999, são aqueles percebidos pelo impugnante a  partir  de  setembro/2014,  tal  qual  registrado  pela  autoridade  fiscal na Descrição dos Fatos de fl. 43.  Fl. 171DF CARF MF     12 Resta,  então,  analisar  a  data  em  se  deu  a  aposentadoria  do  contribuinte em relação a cada uma de suas fontes pagadoras.  Vale  notar,  de  plano,  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  Prefeitura  Municipal  de  Galinhos  (R$  124.987,50),  em  face  do  trabalho  autônomo,  de  acordo  com  a  DIRF  (Declaração de  Imposto de Renda na Fonte) dessa  fonte  pagadora,  às  fls.  77/78,  enviada  sob  código  de  receita  0588  (rendimentos do  trabalho sem vínculo  empregatício),  não estão  albergados pelas isenções a que já se fez referência, vez que não  se tratam de proventos de aposentadoria.  Igual  entendimento  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  pelo  impugnante a título de “resgate de previdência complementar –  contribuição  definida/variável  –  não  optante  pela  tributação  exclusiva”  (código  de  receita  3223),  segundo  a  DIRF  enviada  por Porto Seguro Vida e Previdência S/A (R$ 15.159,00), à  fls.  71/72. Nesse ponto importa destacar que o valor informado em  DIRF  pela  referida  fonte  pagadora  não  foi  lançado  como  rendimento  omitido  na  Notificação  sob  exame,  mas,  sim,  indevidamente, como “dedução”, haja vista que integrou o total  das  “deduções  declaradas”  no  item  3  (R$  39.290,37)  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  à  fl.  45.  Contudo,  tal  equívoco  (que  culminou  por  beneficiar  o  fiscalizado)  não  pode  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora,  por  lhe  faltar  competência  regimental para assim proceder,  eis  que agravaria a exigência inicial.  Já os rendimentos pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do  Rio  Grande  do  Norte,  a  título  de  “RRA­Alimentar”  (R$  18.024,63),  de  acordo  com  a  DIRF  de  fls.  79/80,  constaram  como  tal  da  DAA/2015  –  2ª  Retificadora,  objeto  de  revisão,  e  não sofreram qualquer alteração por parte da autoridade fiscal.  Resta, agora, analisar a data em que se deu a aposentadoria do  interessado  perante  o  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte (Secretaria da Administração) e a Prefeitura Municipal de  Bento Fernandes.  A DIRF enviada à RFB pelo Governo do Estado do Rio Grande  do  Norte  (Secretaria  da  Administração),  fls.  69/70,  informa  o  pagamento ao contribuinte no montante de R$ 144.901,02 (com  IRRF  de  R$  24.755,14;  previdência  oficial  de  R$  10.143,95;  e  pensão alimentícia de R$ 8.688,00). Segundo o requerente, a sua  aposentadoria perante o Governo do Estado do Rio Grande do  Norte  (Secretaria  da  Administração)  se  deu  em 14/06/2013,  de  acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado nº 12.970,  de 14/06/2013.  O  peticionário  não  trouxe  a  necessária  documentação  comprobatória  de  sua  aposentadoria  para  análise  desta  autoridade julgadora. Contudo, verifica­se que a citada DIRF foi  apresentada  com  o  código  de  receita  “3533  –  Aposentadoria,  Reserva,  Reforma  ou  Pensão  Pagos  por  Previdência  Pública”.  Dessa  forma,  há  que  se  considerar  que  o  rendimento  recebido  pelo  contribuinte  do  Governo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  no  AC2014,  no  total  de  R$  144.901,02,  foi  de  fato  provento  de  aposentadoria.  Tendo  em  vista  que  sua  moléstia  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10469.721640/2016­89  Acórdão n.º 2201­004.623  S2­C2T1  Fl. 167          13 grave foi diagnosticada em 29/09/2014, faz ele jus, a partir dessa  data,  ao  benefício  da  isenção  prevista  no  art.  39,  XXXIII,  do  RIR/1999.  E  foi  exatamente  por  esse  motivo  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  omitido  o  total  de  R$  94.063,24  (rendimentos  de  janeiro  a  agosto),  reconhecendo  a  isenção  do  imposto de renda para os rendimentos recebidos de setembro a  dezembro de 2014. Correto, portanto, o trabalho fiscal.  As  deduções  do  rendimento  recebido  pelo  contribuinte  da  mencionada  fonte  pagadora  foram  devidamente  consideradas  pela  Fiscalização  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido de fl. 45. Alegou o peticionário que não foi considerada  a dedução de contribuição para a previdência oficial no valor de  R$  10.143,95,  que  teve  descontado  dos  rendimentos  que  lhe  foram pagos. Com efeito, tal valor consta da DIRF de fls. 69/70,  na  qual  se  baseou  a  autoridade  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  interessado,  o  referido  valor  foi  devidamente  considerado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido,  à fl. 45, no item 3 (total das deduções declaradas), como parcela  redutora. Ocorre que a autoridade  fiscal apenas  fez um ajuste,  conforme esclarecido na Descrição dos Fatos de fl. 44, a saber:  “Contribuições à previdência oficial ajustadas, conforme fontes  pagadoras  e  informações  constantes  em  DIRF”.  Portanto,  nenhum prejuízo houve ao notificado.  De  outro  lado,  afirmou  o  impugnante  que  “mantinha  com  o  Município  de  Bento  Fernandes  vínculo  contratual  de  trabalho,  tendo  este,  ao  longo  dos  anos,  declarado  pormenorizadamente  seus  rendimentos  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Encontrando­se  este  APOSENTADO  POR  INVALIDEZ  desde  13/05/2015  (doc.  em anexo). Último dia de trabalho 01/09/2014”. A DIRF enviada  à RFB pela citada fonte pagadora, fl. 73,  informa o pagamento  ao  contribuinte  no  montante  de  R$  82.802,002,  a  título  de  “rendimentos  do  trabalho  assalariado”  (código  de  receita  0561).  Contudo,  não  trouxe  o  requerente  a  indispensável  documentação comprobatória de sua aposentadoria perante essa  fonte pagadora, não­obstante  tenha dito que sua aposentadoria  por  invalidez  teve  início em 13/05/2015. Nesse contexto,  tem­se  que nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  conferida  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93  e  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/97,  compete  ao(à)  interessado(a) instruir a impugnação com os documentos em que  se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas documentais que possuir. Prejudicado o reclamo passivo  quanto a esse aspecto.  E  foi  a  constatação,  pela  autoridade  fiscal,  de  infração  à  legislação  tributária  cometida  pelo  interessado,  que  ensejou  o  lançamento ora questionado, inclusive com a aplicação da multa  de ofício de 75%, conforme constou do Demonstrativo de fl. 36,  a saber:  Multa de ofício – Passível de redução: artigo 44, inciso I, e §3º,  da Lei nº 9430/96, hoje com a redação dada pela Lei nº 11.488,  Fl. 173DF CARF MF     14 de  2007,  incidente  sobre  o  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar, apurado em decorrência da alteração do valor do  imposto devido.  A cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  está  prevista no artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, c/c o artigo 13  da Lei nº 9.065/95.  (...)  Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos  fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode  ser em percentual diferente de 1% (um por cento), bastando que  uma lei ordinária assim o determine. Apenas no silêncio da lei é  que a taxa de juros será de 1% (um por cento) ao mês.  O  assunto  já  foi  definido  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) mediante a Súmula nº 4, aprovada na  sessão de 8/12/2009, a saber:  Súmula  CARF  Nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencia do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC ­ para títulos federais.  Em suma. Constatado o descumprimento de obrigação tributária  pelo  contribuinte,  reitere­se,  a  autoridade  fiscal,  na  sua  atribuição/obrigação  legal  de  zelar  pela  arrecadação  dos  tributos, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de  exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em  Lei, sendo incontroverso que não cabe às autoridades lançadora  e  julgadora  qualquer  discricionariedade  relativa  à  aplicação,  tanto da multa de ofício, quanto dos juros de mora.  Contudo,  argumentou  o  requerente  que  o  imposto  por  ele  recolhido aos cofres públicos, referente ao IRPF/2015, no  total  de R$ 29.112,71 em 08 (oito) quotas de R$ 3.639,08, apurado na  DAA/2015 –  2ª  Retificadora  (entregue  em 20/04/2015),  não  foi  considerado quando da lavratura da Notificação ora impugnada.  Com  efeito,  nos  sistemas  da  RFB  constam  recolhimentos  efetuados pelo requerente, relativos ao IRPF/2015, sob o código  0211 (quotas do IRPF), conforme a tela de fl. 81. Os indigitados  recolhimentos  foram  realizados  antes  da  lavratura  da  presente  Notificação de Lançamento, ocorrida em 14/03/2016, razão pela  qual  deverão  ser  aproveitados  para  quitar  o  imposto  de  renda  nela exigido, se ainda disponíveis. E tendo em vista que não há  nos autos qualquer ato escrito capaz de excluir a espontaneidade  do  sujeito  passivo  à  época  em  que  efetuou  os  referidos  recolhimentos, forçoso concluir que este procedimento se deu de  fato  espontaneamente,  não  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício  aplicada  pelo  Fisco  sobre  o  montante  de  imposto  que  já  fora  recolhido,  na  espécie,  o  próprio  imposto  suplementar  de  R$  13.352,80.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10469.721640/2016­89  Acórdão n.º 2201­004.623  S2­C2T1  Fl. 168          15 Disse o requerente que não houve má­fé de sua parte. Contudo,  em  se  tratando  de matéria  tributária,  não  importa  se  o  sujeito  passivo  cometeu  infração  por  equívoco,  por  descuido,  por  desconhecimento  da  legislação,  pela  complexidade  técnica  exigida  para  a  elaboração  da  declaração,  ou  por  não  ter  recebido  orientações/documentos  adequados.  Em  matéria  tributária não há que se perquirir a  intenção do agente, pois a  responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não  dependendo  da  aferição  da  existência  de  dolo  ou  culpa,  conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional –  CTN.  A  situação  que  emerge  no  presente  caso  é  que  o  próprio  impugnante  deu  causa  à  cobrança  a  ele  imposta.  Isso  porque,  anualmente,  a  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  no  uso  da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779, de  1999,  edita  Instruções  Normativas  dispondo  sobre  a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  estabelecendo  forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o  respectivo  responsável  que,  salvo  as  exceções  legalmente  previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A  responsabilidade  dos  contribuintes  pela  entrega  à  RFB  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  pessoal  e  intransferível.  Vale  notar  que  a  escolha  do  profissional  para  elaborar  a  DAA  e  enviá­la à RFB é de  inteira responsabilidade dos contribuintes,  não podendo ser transferida ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  a  omissão  de  rendimentos  apontada  pela  autoridade fiscal está em consonância com as DIRFs enviadas à  RFB pelas fontes pagadoras citadas na Descrição dos Fatos da  Notificação  sob  exame,  nenhuma  alteração  há  que  ser  feita  naqueles valores, eis que agiu acertadamente a Fiscalização.  Quanto às decisões do Poder Judiciário, essas surtem os efeitos  nelas  previstos  apenas  em  relação  às  partes  envolvidas,  não  podendo  ser  estendidas  a  terceiros,  estranhos  ao  processo  judicial,  excetuando­se  as  inconstitucionalidades  declaradas  pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos termos do Decreto nº  2.346,  de  13  de  outubro  de  1997,  e  as  decisões  do  STF  e  do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, com efeito vinculante para a  RFB, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, hipóteses  que  se  não  aplicam  aos  presentes  autos.  Ainda  que  assim  não  fosse,  cabe  destacara,  a  título  argumentativo,  que  os  julgados  trazidos à  colação pelo peticionário não  se aplicam à presente  situação.  Nem mesmo haveria de se cogitar a aplicação das súmulas CARF nºs 43 e 63,  verbis:   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Fl. 175DF CARF MF     16 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Entretanto, devemos reconhecer que o contribuinte pagou no momento certo  o  valor  do  tributo  conforme  comprovantes  de  arrecadação  constantes  nos  presentes  autos.  Deste modo,  a  unidade  preparadora  deve  descontar  os  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda, desde que o Recorrente não tenha solicitado e conseguido restituir o valor que foi pago.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 176DF CARF MF

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7390886 #
Numero do processo: 10983.721301/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/03/2013 a 22/11/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  MULTA CESSÃO DE NOME.  Recorrente  SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 14/03/2013 a 22/11/2013  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.   É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 01 /2 01 5- 01 Fl. 285DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração para a cobrança de multa por cessão de nome  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  lavrada  em  razão  da  interposição  fraudulenta  comprovada da empresa SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.  (“SEGER”)  em  operações  de  comércio  exterior  que  teriam  sido  de  fato  promovidas  pela  FRIGEL  LATINO  AMÉRICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÁQUINAS  DE  RESFRIAMENTO  LTDA  (“FRIGEL”).  A  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento1  é  cobrada  no  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n.º  10983.721302/2015­47  igualmente posto em julgamento nesta sessão em julgamento.  A  autuação  fiscal  se  respaldou  nas  informações  prestadas  pelas  duas  empresas no curso da fiscalização, concluindo que as importações incorridas pela SEGER em  2013 ocorreram com a FRIGEL como destinatário predeterminado, que inclusive procedia com  adiantamentos a título de sinal. Como indicado no Relatório de Ação Fiscal:    "Com o objetivo de investigar mais a fundo as importações realizadas pela Seger e  cuja destinação era a empresa Frigel e sanar dúvidas que ainda não haviam sido  esclarecidas  pela  empresa  fiscalizada,  em  22/05/2015,  encaminhamos  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAFAdq),  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00041­7,  cuja  ciência ocorreu em 28/05/2015 (ARTIAF Adq). Nesta Intimação, solicitamos que a  Seger  apresentasse  cópia  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  que  estariam  relacionadas  às  vendas  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  sob  fiscalização,  apresentar  TODOS  OS  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO  (onde  apareça a data do recebimento e o valor) relativos à venda realizada, esclarecesse  sobre  como  foi  feita  a programação das  importações  acima mencionadas  e  quem  determinou  quantidade  e  características  das  mercadorias  importadas,  além  de  explicar  se  existia  uma  destinação  prévia  para  um  cliente  específico  em  cada  operação de importação sob fiscalização e se existe algum contrato entre a SEGER  e os clientes das mercadorias importadas.  Em 15/06/2015, a Seger apresentou uma listagem discriminando todos os contratos  de  câmbio  (e  seus  dados)  celebrados  com  os  exportadores  constantes  das  declarações de importação sob fiscalização (Tabela Contrato Cambio).  Em  17/06/2015,  a  empresa  Seger  respondeu  ao  Termo  relativo  ao  TDPF  0925200.2015.00041­7 (RespTIAF Adq) :  ­ encaminhou cópia das notas fiscais de entrada e saída solicitadas;  ­ encaminhou uma tabela onde constam os valores recebidos da Frigel relativos às  notas  fiscais  de  saída  emitidas  (TabelaPagto)  bem  como  seus  comprovantes  de  depósito.   ­ Resposta sobre os itens restantes da intimação.  Ainda, para coletar mais  informações sobre as importações realizadas pela Seger,  cujas  mercadorias  foram  destinadas  à  Frigel,  foi  emitido  o  MPF­D  nº  0925200.2015.00044­1,  em  nome  da  empresa  Frigel  Latino  América,  em  22/05/2015, por meio do Termo de Intimação Fiscal 01/2015 (TI Frigel).  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2015,  foram  solicitados  os  seguintes  documentos e esclarecimentos: se a empresa mantém ou manteve algum contrato de  fornecimento, ou de qualquer outra espécie, com a empresa SEGER, relativamente                                                              1 Com fulcro no art. 23, inciso V, §§1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10983.721301/2015­01  Acórdão n.º 3402­005.492  S3­C4T2  Fl. 286          3 às importações efetuadas, detalhamento de como foi realizado o contato da empresa  com a SEGER para efetuar a  compra das mercadorias  importadas  (motivo de  ter  escolhido a SEGER como fornecedora data do pedido, nome do contato na empresa  SEGER, detalhe do pedido, quantidade, etc), explicação sobre como foram feitos e  comprovação (encaminhando a cópia dos comprovantes) dos pagamentos relativos  às mercadorias importadas e adquiridas da SEGER e explicação sobre como se deu  a entrega do produto importado pela SEGER à empresa.   Em  18/06/2015,  a  Frigel  respondeu  às  referidas  solicitações  (Resp  Frigel),  alegando  que  manteve  relações  comerciais  com  a  empresa  Seger,  e  que  sua  contratação  se  deu  de  forma  verbal.  Encaminhou  uma  planilha  de  pagamentos  realizados  à  Seger  (PlanilhaPagtosFrigel)  e  seus  respectivos  comprovantes.  Informou também que o frete foi contratado e pago pela Seger." (e­fls. 22/23)    "Os  dados  da  citada  tabela  revelam  que  a  maioria  das  notas  de  saída  foram  emitidas na mesma data da nota fiscal de entrada ou datas bem próximas. Isso nos  revela  que  a  mercadoria  importada  não  chegou  a  fazer  parte  do  estoque  de  mercadorias  da  empresa  Seger,  pois  no  dia  em  que  a  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  importadas  foi  emitida,  o  que  representa  a  data  da  entrada  destas  mercadorias  no  estoque  da  empresa  Seger,  também  foi  emitida  a  nota  fiscal  de  saída destas mercadorias para a empresa Frigel, ou seja, a mercadoria não chegou  a constar do estoque de mercadorias da empresa Seger. Isto demonstra claramente  que as mercadorias, relacionadas nas DI sob análise e mencionadas na Tabela 1,  tinham um destinatário predeterminado: a empresa Frigel Latino América.  A Seger já sabia antes mesmo de seu despacho que a mercadoria importada seria  destinada à empresa Frigel. Esse entendimento é corroborado pela própria resposta  da empresa Seger, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF Adq),  abaixo transcrito e contido na resposta da Seger (Resp TIAF Adq):  “As importações eram realizadas após a constatação da carência de oferta desses  produtos no mercado de máquinas e equipamentos de resfriamento e identificação  dos interessados para quem eram posteriormente revendidos.”  Ocorre,  que  a  única  interessada  nos  produtos  importados  pela  Seger  era  a  empresa Frigel Latino América!  Não  é  menos  importante  o  fato  de  a  maior  parte  das  importações  terem  como  fornecedor  estrangeiro,  declarado  em  todas  as DI  sob  fiscalização,  uma  empresa  sócia da Frigel no exterior, a empresa italiana Frigel Firenze SPA.  Após  a  análise  das  declarações  de  importação  (DI)  e  das  respostas  da  própria  empresa  Seger,  cristalino  está  que  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  sob  fiscalização  tinham,  antes  mesmo  de  serem  nacionalizadas  no  despacho  aduaneiro,  um  destinatário  pré­determinado:  a  empresa  Frigel  Latino  América.  E  esse  fato  era  conhecido  pela  empresa  Seger  no momento  do  registro  destas declarações, oportunidade onde deveria ter sido informado à Receita Federal  do Brasil quem era o real destinatário das mercadorias (Frigel Latino América).  Logo, concluímos que a proximidade entre as datas de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação  por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sendo que a fiscalizada declarou  realizar importação “por conta própria” é o primeiro grande indício da ocultação  dos  reais  adquirentes.  Lembramos  que  esse  indício  é  corroborado  pela  própria  Seger,  em  sua  resposta  acima  reproduzida,  ao  declarar  que  o  interesse  do  destinatário das mercadorias importadas no mercado interno era manifestado antes  do  início  da  operação  de  importação,  ou  seja,  antes  de  estas  terem  sido  nacionalizadas." (e­fls. 25/26 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada improcedente pela 23ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes termos:  Fl. 287DF CARF MF     4   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/01/2013  A infração por "cessão de nome" é um sucedâneo da prática efetiva de interposição  fraudulenta de terceiros.  Cessão de nome. Ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o  uso de interposta pessoa.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 166)    Intimada  dessa  decisão  em  18/04/2016  (e­fl.  231),  a  empresa  SEGER  apresentou Recurso Voluntário em 18/05/2016 (e­fls. 234/274) alegando em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância em razão de  sua  omissão  quanto  a  argumentos  trazidos  na  Impugnação  Administrativa  quanto  ao mérito  e  por  inovar  na  argumentação  (indicando  uma quebra  da  cadeia de IPI);  (ii) no mérito,  indica a  inexistência de  interposição  fraudulenta de  terceiros  no presente caso, diante: (ii.1) da não comprovação do dolo, necessária para  a própria tipicidade da infração; (ii.2) do respaldo da fiscalização apenas em  critérios subjetivos e em indícios, não comprovando a cessão de nome com o  fim  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  alegada  na  autuação.  Sustenta  que  esses  indícios  já  teriam  sido  afastados  por  este  Conselho em conformidade com o Acórdão 3301­002.638; (ii.3) da ausência  de simulação na hipótese, sendo que adota política de redução de custos para  eliminação de estoques (just in time) sendo que as mercadorias efetivamente  entraram em seu estoque. Sustenta que a empresa assumiu risco no negócio,  sendo  que  a  SEGER  sempre  dispôs  de  capacidade  econômico  e  financeira  para realizar suas importações, sendo que a existência de um cliente potencial  no mercado interno, cujo interesse pela compra era manifestado previamente  à  importação  mediante  o  pagamento  de  um  sinal,  não  elimina  o  risco  da  operação  face  a  instância  de  contrato  que  previsse  sanções  em  caso  de  desistência ou falência da empresa interessada na compra; (ii.4) a ausência de  fraude  tributária,  fundamentada  pela  fiscalização  na  indevida  utilização  de  benefício fiscal relativo ao ICMS, que teria sido adimplido em conformidade  com a legislação estadual, inexistindo na hipótese uma operação interestadual  como indicado pela decisão recorrida;  (iii) a ausência de comprovação de dano ao erário e a desproporcionalidade  entre a penalidade aplicada e a infração cometida; e  (iv) a impossibilidade da aplicação cumulativa das multas de cessão de nome  e a multa por conversão da pena de perdimento.  Após  ser  dado  cumprimento  à  Resolução  n.º  3402­001.159  para  avocar  o  presente  processo  conexo  ao  processo  principal  n.º  10983.721302/2015­47,  os  autos  foram  direcionados para julgamento.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10983.721301/2015­01  Acórdão n.º 3402­005.492  S3­C4T2  Fl. 287          5 Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.  Atentando para o  argumento preliminar  suscitado pela Recorrente de nulidade da decisão de  primeira instância, entendo que a ele cabe provimento, na forma a seguir exposta.  Como  relatado,  sustenta  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  ter  deixado  de  analisar  os  argumentos  de  mérito  trazidos  na  Impugnação  Administrativa e por inovar na argumentação (indicando uma quebra da cadeia de IPI). Aponta  a Recorrente que teriam deixado de ser analisados os seguintes argumentos: (a) que a SEGER  teria incorrido em risco comercial para proceder com as importações objeto da autuação; (b) a  ausência  de  obrigatoriedade  de  remissão  às  declarações  de  importação  no  fechamento  dos  contratos de câmbio e a vinculação do contrato de câmbio e a declaração de importação; (c) a  comprovação  que  não  houve  ocultação  dos  participantes  da  operação  de  importação  e  a  revenda no mercado interno; (d) as considerações de cunho temporal trazidas pela fiscalização  (data da intenção de compra, proximidade das datas de emissão das noras fiscais de entrada e  saída,  tempo  das  mercadorias  em  estoque)  não  são  determinantes  para  a  qualificação  da  modalidade  de  importação;  e  (e)  importação  direta  não  é  caracterizada  pela  realização  de  vendas pulverizadas.  Atentando­se para a r. decisão recorrida, observa­se que ela se enquadra nas  mesmas circunstâncias já identificados em dois processos da mesma Recorrente (SEGER), na  sessão  de  19/04/2018,  nos  acórdãos  3402­005.230  (processo  de  cessão  de  nome)  e  3402­ 005.229  (processo  de  perdimento),  ambos  de  minha  relatoria.  Isso  porque  ela  segue  um  formato não ordinariamente aceito por esta Colenda Turma, como já tivemos a oportunidade de  discutir  nos  Acórdãos  n.º  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e 3402­004.134, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  De  fato,  a  decisão  aqui  analisada  foi  proferida  nos  exatos moldes  daqueles  casos,  com um  longo,  detalhado  e genérico  levantamento  da  legislação  e  dos  procedimentos  administrativos  sobre  o  exercício  dos  controle  aduaneiros.  Inicialmente,  evidencia  a  necessidade  de  confirmar  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  para  verificar  a  incidência da infração autuada neste processo de cessão de nome.  Desenvolve em uma perspectiva geral, não relativa ao presente caso, qual a  forma necessária para proceder com uma importação (habilitação no RADAR ­ e­fls. 173), o  combate  às  práticas  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (e­fls.  174/177),  o  conceito  de  interposição em operação de importação e os elementos necessários para admitir uma prática  efetiva de interposição fraudulenta de terceiros (e­fls. 178/194).  Por  sua vez, o  trato específico das questões de mérito do presente processo  teria sido feito quando da descrição dos fatos que embasaram a autuação fiscal entre as e­fls.  194/203. Contudo, como se observa da leitura dessas folhas, elas são uma reprodução ipsis  litteris dos principais trechos do Relatório de Ação Fiscal (e­fls. 14/44).  Em seguida, às e­fls. 203/205, o acórdão traz menção a uma possibilidade de  desconsideração do 1º método de valoração aduaneira, que sequer consta do presente processo,  Fl. 289DF CARF MF     6 fazendo  inclusive  menção  à  outra  pessoa  jurídica  que  sequer  consta  do  presente  processo  (PLASTIC  SYSTEMS  LATIN  AMERICA).  Prosseguindo,  adentra  efetivamente  em  argumento  específico  trazido  pela  Recorrente,  quanto  à  ausência  de  dano  ao  erário  (e­fls.  205/214),  ponto  no  qual  novamente  ingressa  em  questões  que  não  se  referem  ao  presente  processo por não constar no Relatório de Ação Fiscal (sonegação de PIS/COFINS, quebra da  cadeia de incidência do IPI, lavagem de dinheiro).  Adentra na questão do benefício fiscal do ICMS (e­fls. 214/216) para ao final  efetivamente  enfrentar  a  discussão  em  torno  da  multa  por  cessão  de  nome  cobrada  cumulativamente à multa decorrente da conversão da pena de perdimento (e­fls. 216/223).  Pela  leitura  da  r.  decisão  recorrida  é  possível  atestar  que  efetivamente  os  argumentos  de mérito  do  processo,  em  torno  da  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  caso,  não  foram  enfrentados.  Com  efeito,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  efetivamente  não  adentrou  nos  pontos  (a)  a  (e)  indicados  acima,  da  discussão  instaurada  na  Impugnação em torno do mérito objeto da autuação.  Diante  disso  que  é  possível  adotar  as  considerações  e  a  exata  conclusão  alcançada  no  mencionado  Acórdão  3402­004.875,  de  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, de 30/01/2018, que passa a integrar as razões de decidir desse acórdão  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99:    "De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição  do  TVF,  as  razões  e  documentos  apresentadas  como  mérito  nas  defesas não  foram sequer mencionadas no  julgamento  a  quo  (e.g.  o  impacto do  acordo  de  parceria  e  distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações como importação por conta e ordem de terceiro; o aumento do limite da  habilitação  das  empresas  para  operarem  no  comércio  exterior;  as  vendas  serem  faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes além  da  Res  Brasil;  provas  sobre  a  Res  Brasil  não  ser  a  única  responsável  pelas  negociações; e o risco operacional assumido pela Adaime).  Com relação ao mérito, saliento que as razões são pertinentes ao bom julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem, cujo ato dissimulado  seria a prestação do serviço, mas sim, eram de importações por encomenda (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado,  conforme  a  jurisprudência  desse  Tribunal  (Acórdão n. 3402­002.275).  (...)  Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade em função da omissão do órgão judicante.   No  caso,  houve  incontestável  omissão  da  DRJ  ao  julgar  as  impugnações  dos  sujeitos  passivos,  sendo  portanto  nula,  por  preterição  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos passivos, conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes  casos: Acórdãos 3402­003.029 e 3402­003.047.   Destaco abaixo a  lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López2  sobre o  tema:   No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem­se  destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento  das  questões  de  defesa  e  o  não  atendimento  aos  requisitos                                                              2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10983.721301/2015­01  Acórdão n.º 3402­005.492  S3­C4T2  Fl. 288          7 formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são  suficientes  para  a  nulidade  dos  atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o  caso  de  cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese  arguida  pelo  contribuinte,  ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo.  Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo administrativo  e  caso  fosse  proferido  julgamento  inaugural  da matéria  por este Conselho, estar­se­ia atuando como instância única. Tal situação não é  permitida pelo sistema jurídico brasileiro, uma vez que o artigo 5º,  inciso LV da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.   Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:   Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento das lides tributárias deduzidas administrativamente, sob pena de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade  do  sistema  administrativo  processual  que,  por  falta  de  tal  requisito constitucional de validade, não servirá para aperfeiçoar a pretensão  fiscal impugnada, remanescendo carente de exigibilidade.   Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetividade  ao texto constitucional ao determinar que:   Art. 59. São nulos (...)   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Por  fim,  destaco  que  foi  no  intuito  de  coibir  tal  sorte  de  problema  que  o  Novo  Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado subsidiariamente ao Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as  situações em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com  a suma do pedido e da contestação, e o  registro das principais ocorrências  havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes  lhe submeterem.   §  1o Não  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja  ela  interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou à  paráfrase  de  ato normativo,  sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;  II  ­  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o  motivo  concreto de sua incidência no caso;   III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,  em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar  seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento  se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)   Resta  a  este  Colegiado,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa, culminando em preterição do direito de defesa." (grifei)                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 291DF CARF MF     8   Assim,  por  uma  deficiência  na  análise  do  mérito  da  Impugnação  Administrativa  apresentada  nos  presentes  autos,  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  r.  decisão  recorrida.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  voto  por declarar  a nulidade  do Acórdão  da  23ª  Turma da  DRJ/SPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/724, destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  analisando os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                                4  "Art.  59  (...)  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo"                                Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904975/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.773  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 75 /2 01 0- 51 Fl. 139DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  120  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 101 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declaração  de  compensação  –DCOMP  –  por  meio  da  qual  pretendeu  a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  4º  trimestre  calendário  de  2003,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  05618.24511.290905.1.3.01­8202 (fls. 92/941).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada nos demonstrativos de fls. 87/88 e 91, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  81/86,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951137 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$147.225,48  ­  Valor do crédito reconhecido: R$224,02 O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11065.904975/2010­51  Acórdão n.º 3201­003.773  S3­C2T1  Fl. 140          3 O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  95/96),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 89/90),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária)  3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  Fl. 141DF CARF MF     4 examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11065.904975/2010­51  Acórdão n.º 3201­003.773  S3­C2T1  Fl. 141          5 10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito  creditório  ­  que  no  presente  caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão  do  PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n  ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias   Fl. 143DF CARF MF     6 14.  Não  cabe  à  lei  ordinária  legislar  sobre  matéria  reservada à lei complementar, como ficou demonstrado ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária,  especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."  Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11065.904975/2010­51  Acórdão n.º 3201­003.773  S3­C2T1  Fl. 142          7 Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Fl. 145DF CARF MF     8 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a  data  do  Despacho  Decisório  de  fls  2  (07/06/10),  que  configura  a  devida manifestação  da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11065.904975/2010­51  Acórdão n.º 3201­003.773  S3­C2T1  Fl. 143          9                                 Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.001919/2003-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. A devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de que a empresa contribuinte mudou de endereço, autoriza a intimação por edital. A petição apresentada após o respectivo prazo legal, não pode ser recebida como manifestação de inconformidade. Essa situação implica a não instauração do contencioso administrativo, impondo-se o não conhecimento do recuso voluntário.
Numero da decisão: 1302-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.711  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  LITÍGIO  NÃO  INSTAURADO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  REGULARIDADE.  A devolução pelos Correios de Aviso de Recebimento com a informação de  que  a  empresa  contribuinte  mudou  de  endereço,  autoriza  a  intimação  por  edital.  A  petição  apresentada  após  o  respectivo  prazo  legal,  não  pode  ser  recebida como manifestação de inconformidade. Essa situação implica a não  instauração do contencioso  administrativo,  impondo­se o não conhecimento  do recuso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 19 19 /2 00 3- 02 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  08­11.330,  de  10/08/2007,  4ª  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceram a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. O acórdão recorrido registrou a  seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  Intempestividade da Impugnação  Considera­se  intempestiva  a  peça  impugnatória  ofertada  após  o  decurso  do  prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Impugnação não Conhecida  Para  concluir  pela  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ registrou o seguinte entendimento:  No caso em comento, verifica­se que a ciência ao contribuinte do Despacho  Decisório  SEORT/IRPJ  foi  dada  por  meio  do  Edital  n°  89  (fl.  87).  Assim,  nos  termos do § 2o,  inciso  III,  do  art.  23 do Decreto n° 70.235/72,  é de  se considerar  cientificado o contribuinte quinze dias após a data de afixação do edital. Como esta  se deu em 11 de julho de 2005 (segunda­feira), acrescendo­se os quinze dias,'tem­se  que o contribuinte  foi cientificado da decisão denegatória de seu pedido em 26 de  julho de 2005 (terça­feira).  Logo, à luz do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, efetuando­se a contagem do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  referida  data,  excluindo­se  a  data  de  início  e  incluindo­se  a  data  de  vencimento  (art.  5o  do  PAF),  o prazo  final para  o  sujeito  passivo ter apresentado a manifestação de inconformidade seria a data de 25 de  agosto de 2005 (quinta­feira).  Verifica­se, porém, que a manifestação de inconformidade foi apresentada  em 20 de outubro de 2005 (fls. 91/92), após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias  estipulado  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  configurando­se,  portanto,  a  intempestividade da manifestação de  inconformidade contra o Despacho Decisório  SEORT/IRPJ.  Saliente­se,  por  oportuno, que  a  informação  contida no  verso  do Edital  não  produz  qualquer  efeito  processual,  haja  vista  que  a  intimação  do  contribuinte  foi  dada por edital, nos termos da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal,  além de que a data nela aposta (20/09/2005) é posterior àquela em que se consumou  a  intimação  e  esgotado  o  prazo  para  a  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Destarte, à  luz, pois, do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, a intempestividade  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  seu  pedido  implica  revelia, não se instaurando a fase litigiosa do procedimento. Não havendo lide, não  há que se falar em julgamento.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 4          3 Com efeito, a manifestação de inconformidade, embora apresentada por parte  legítima, é intempestiva, dela, pois, não tomo conhecimento.  Em  face  do  exposto,  Voto  no  sentido  de  não  conhecer  da manifestação  de  inconformidade interposta pela contribuinte, por intempestiva.  A recorrente foi intimada desse Acórdão (23/05/2008, sexta­feira) e interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (25/06/2008;  o  vencimento  seria  em  24/06/2008,  mas  naquele dia era feriado municipal e estadual, festas juninas, Portaria nº 855/2007, do Ministério  do Planejamento, Orçamento e Gestão), cujas razões sintetizamos a seguir:  A empresa incorporada pelo Recorrente apurou em 31/08/2002 saldo negativo  de  IRPJ  relativamente  àquele  ano­base  no  valor  de  R$11.924.782,29  (fls.  4/5,  DIPJ/2002), o qual foi objeto de Pedido de Restituição e também de Declaração de  Compensação  em  24/09/2003  com  débitos  próprios  de  IRPJ  e  CSL  (estimativa)  relativos  ao  período  de  apuração  31/07/2003  (fls.  01),  dando  origem  ao  presente  processo ao qual também foi anexado o PA n° 19647.001918/2003­50, que trata de  DCOMP  do  mesmo  saldo  negativo  de  31/08/02  com  débitos  próprios  de  PIS  e  COFINS relativos ao fato gerador ocorrido em 31/08/2003.  Ao  analisar  referidos  pedidos,  o Serviço  de Orientação  e Análise Tributária  solicitou  o  encaminhamento  do  feito  ao  Setor  de  Fiscalização  (fls.  18)  "tendo  em  vista haver ação fiscal em curso sobre o contribuinte interessado ".  As  fls.  80  dos  presentes  autos,  embora  expressamente  reconhecendo  a  existência  do  saldo  negativo  no  valor  de  R$  11.924.782,29  para  o  ano  de  2002,  manifesta­se  o  Setor  de  Fiscalização  no  sentido  de  ser  indevida  a  compensação  declarada, nos seguintes termos:  "a) Quanto  ao  crédito  objeto  do  Pedido  de Compensação — Ficha  12A —  Linha 13 — DIPJ do ano­calendário de 2002 (Cisão de 31/08/2002) no valor  de R$11.924.782,29.  Destacamos que em 22/07/2004, foi iniciada a Fiscalização na empresa acima  identificada  com  base  no  MPF  n°  2004­00138­0,  cujos  trabalhos  de  fiscalização foram concluídos em 20/12/2004. Da referida ação fiscal, temos  a relatar o seguinte:  1o  ­  Após  análises  da  documentação  de  suporte  do  crédito  de  R$11.924.782,29, solicitado pela fiscalizada (doc. fls. 05), restou comprovado  o crédito da empresa no referido montante, o qual foi compensado de ofício  em  20/12/2004,  no  Processo  n°19647.013200/2004­97,  relativo  ao Auto  de  infração do IRPJ e REFLEXOS (docfls. 38, 74);  2o ­ Segue em anexo cópia do Termo de Verificação Fiscal e cópia do Auto  de infração do IRPJ e REFLEXOS (doe. fls. 19/78).  Face ao exposto, por se. tratar de crédito já compensado no Auto de Infração  acima  'mencionado,  o  referido  processo  de  Declaração  de  Compensação  torna­se indevido.  Submeto  à  apreciação  superior,  com  proposta  de  envio  ao  SEOR  T­ DRF/Recife."  Como se vê, embora a Fiscalização tenha reconhecido o crédito do Recorrente  no  valor  de  R$11.924.782,29,  entendeu  ser  indevida  a  compensação  porque,  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 5          4 segundo  o  i.  auditor  fiscal  responsável  pelo  Relatório  Fiscal,  em  20/12/2004  foi  lavrado  auto  de  infração  que  originou  o  processo  administrativo  n°  19647.013200/2004­97.  no  qual  são  exigidos  IRPJ  e CSL,  acrescidos  de multa de  ofício de 75% e juros de mora, onde teriam sido utilizados os créditos compensados  neste feito.  Isto  porque,  quando  daquele  lançamento,  o  i.  fiscal  autuante  "compensou"  com o valor apurado a título de IRPJ no auto de infração o saldo negativo de IRPJ  apurado em 31/08/2002 no montante de R$11.924.782,29, que equivale exatamente  ao saldo negativo  indicado nos presentes autos como passível compensação, como  se constata do próprio Termo de Verificação Fiscal, cuja cópia foi anexada às fls. 74  dos presentes autos, "verbis":  "2.6)  COMPENSAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  IRPJ  PAGO  POR  ESTIMATIVA NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2001 E 2002.  Conforme verificamos, a fiscalizada apresentou crédito de IRPJ— Imposto de  Renda Pessoa Jurídica, decorrente do Imposto de Renda pago por estimativa e  Imposto de Renda retido na fonte, lançados nas DIPJs, dos Anos Calendários  de 2001 e 2002 (apurados em 31/12/2001 e 31/08/2002), conforme consta das  Fichas  12  A  linha  18  —  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  nos  valores  de  R$  (11.425.920,30) eR$(l 1.924.789,29), respectivamente.  Das  verificações  efetuadas  nos  documentos  de  apoio  aos  referidos  créditos,  apuramos  os  seguintes  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  por  estimativa  e  Imposto de Renda Retido na Fonte, a saber:  DIPJ — Ano  calendário  2001  ­  Apuração  31/12/2001  (doc.fls.  1295/1369).  R$11.413.421,21  DIPJ  ­  Ano  calendário  2002  ­  Apuração  31/08/2002  (doc.fls.  1246/1294).  R$11.924.782,29  Face  ao  exposto,  estamos  procedendo à  compensação  dos  referidos  créditos  tributários  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  nos  respectivos  períodos  de  apuração. "  Paralelamente,  nos  presentes  autos  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  SEORT/IRPJ de fls. 68 no seguinte sentido:  1)  Não  homologo  a  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  com  os  débitos  indicados às fls. 01, haja vista a inexistência dos créditos informados;  2)  Determino  a  cobrança  dos  débitos  não  compensados  constantes  das  declarações de compensação anexas ao mesmo."  Em face do despacho decisório, apresentou o ora Recorrente manifestação de  inconformidade demonstrando a improcedência de referida decisão, tendo em vista  que: (i) as declarações de compensação são anteriores à lavratura do auto de infração  que originou o processo n° 19647.013200/2004­97; e (ii) o crédito tributário objeto  do  auto  de  infração  estava  com  exigibilidade  suspensa  (e  assim  permanece),  pendendo de apreciação o recurso voluntário interposto naqueles autos, não havendo  que  se  falar,  exatamente  por  isso,  em  utilização  efetiva  dos  créditos  objeto  de  restituição neste feito naquele processo.  Muito  embora  a  tempestividade  da  manifestação  em  tela  tenha  sido  expressamente  reconhecida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife,  a  r.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 6          5 decisão ora recorrida de fls. 115/118 houve por bem não conhecer da manifestação  apresentada  pelo  ora  Recorrente,  por  suposta  intempestividade,  estando  assim  ementada:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário:  2001 Intempestividade da Impugnação  Considera­se  intempestiva  a  peça  impugnatória  ofertada  após  o  decurso  do  prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Impugnação não conhecida."   Tal decisão, contudo, não pode prosperar, como se passa a demonstrar.  Ainda  que  assim  não  fosse,  é  patente  a  prejudicialidade  entre  o  processo  administrativo  n°  19647.013200/2004­97  e  as  DCOMPs  efetuadas  nos  presente  autos, o que desde logo afasta a possibilidade de  indeferimento das compensações  pleiteadas  enquanto  não  decidido  aquele  feito,  o  que  também  se  demonstrará  a  seguir.  (...)  Contudo,  no  caso  concreto,  como  se  constata  do AR  juntado  às  fls.  85/86,  embora tenha sido endereçada cópia do r. despacho decisório à empresa incorporada  pelo Recorrente em 11/04/2005, aquela decisão nunca foi recebida, tanto que não  consta qualquer assinatura no aviso de recebimento dos Correios, sendo certo  que  também  não  constam  daqueles  formulários  de  "AR"  qualquer  menção  quanto ao motivo do não recebimento da correspondência.  Aliás, dos próprios autos verifica­se que a praxe é que os Correios declarem o  motivo  da  não  entrega  ou  da  devolução  da  correspondência,  como  se  verifica  do  envelope recentemente encaminhado à ora Recorrente (fls. 123), em que consta não  só  o  carimbo  comprovando  a  sua  devolução,  como  também  o motivo  da mesma:  "MUDOU­SE", sendo que neste caso a Delegacia no Recife diligentemente enviou  nova intimação ao endereço correto.  Ocorre que, no caso da intimação do r. despacho decisório, tendo verificado o  não  recebimento  da  correspondência  pela  empresa  incorporada  pelo Recorrente,  o  que se deduz pela ausência de qualquer assinatura do contribuinte no AR constante  dos autos, a DRF­Recife simplesmente determinou de pronto a intimação por edital,  quando é certo que a simples devolução ao remetente da correspondência dirigida ao  endereço  da  empresa  não  autoriza  por  si  só  a  intimação  por  edital,  sem  qualquer  outra  diligência  como  por  exemplo  a  intimação  de  seus  acionistas,  a  teor  do  entendimento do E. Conselho de Contribuintes (citou acórdão do CARF).  De  fato,  é  absolutamente nula  a  intimação  por  edital  realizada  nestes  autos,  seja  porque  o  contribuinte  não  se  encontrava  em  local  incerto  e  não  sabido,  seja  porque dos autos não consta o motivo da suposta devolução da correspondência que  encaminhou o r. despacho decisório, seja ainda porque para ser válida a  intimação  por  edital,  por  se  tratar  de  intimação  ficta  do  contribuinte,  deve  ser  precedida  de  todos os esforços da Administração para intimação pessoal ou por correio do sujeito  passivo.  De  se  observar  que  há  nos  autos  a  intimação  pessoal  do  Recorrente  em  20/09/2007 (fls. 87­verso), de modo que é a partir daquela data ­ e não de qualquer  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 7          6 outra  ­  que  deve  se  deflagrar  o  prazo  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade pelo sujeito passivo.  Aliás,  tanto  é  verdade  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  não  considerava  o  edital  como  intimação  válida  da  decisão,  que  a  própria  SEORT  considerou como  tempestiva a manifestação de  inconformidade apresentada, como  se verifica do despacho de fls. 113, desconsiderando com isso o edital n° 89 (fls. 87)  para fins de intimação do contribuinte.  (...)  Não  bastasse  isto,  é  de  se  ver  que  o  edital  acima  referido  foi  afixado  na  própria sede da repartição, onde, por óbvio, sequer há plena circulação de pessoas,  não servindo por isto a realmente dar publicidade da intimação pretendida.  De fato, a mera fixação do edital em quadro interno da repartição pública não  atende  aos  princípios  norteadores  do  processo  administrativo,  pois  não  dá  publicidade  efetiva  ao  ato,  como  também  tem  entendido  o  E.  Conselho  como  se  verifica do teor do voto da i. Relatora Maria Cristina Roza da Costa no Recurso n°  120.257, já referido, e que foi seguido à unanimidade pelos demais Conselheiros da  C. 2a Câmara do Segundo Conselho (transcreveu parte do voto).  Diante  de  tais  argumentos  da  recorrente,  a  Terceira  Turma  Ordinária,  da  Primeira Câmara da Primeira Seção do Carf, converteu o julgamento do recurso voluntário em  diligência  (Resolução  nº  1103­000.131,  de  11/02/2014),  designando  à  DRF  as  seguintes  providências:  a)  informar  se  o  AR  de  fls.  188  se  refere  à  ciência  do  Acórdão  recorrido  (em  23/05/2008) e juntar prova,  tendo em vista constar como "declaração de conteúdo"  apenas a indicação do número deste processo;  b)  informar  se  o  AR  de  fls.  90/91  se  refere  à  ciência  da  intimação  de  fls.  89,  relativa ao Despacho Decisório SEORT/IRPJ (fls. 87), e juntar prova, tendo em vista  constar  como  "declaração  de  conteúdo"  apenas  a  indicação  do  número  deste  processo, entre outros;  c)  ainda quanto ao AR do item anterior ("b"), percebe­se inexistirem registros de  entrega à destinatária ou de motivo de devolução. Esclarecer qual das duas hipóteses  referidas ocorreu e juntar prova;  d)  trazer  aos  autos  a  "informação  contida  no  verso  do  Edital"  referida  no  voto  condutor  do  acórdão  contestado,  tendo  em  vista  não  se  encontrar  na  versão  digitalizada deste processo, única disponível para o exame deste relator, o verso da  referida peça (fls. 92);  e)  informar  a  data  da  incorporação  de  Hipercard  Administradora  de  Cartão  de  Crédito Ltda por Hipercard Banco Múltiplo S/A, a data da aprovação da operação  pelo Banco Central e a data da comunicação formal à RFB da mudança de endereço  ou da sua realização ex officio, da Av. Caxangá, 3841, SL 10, Iputinga, Recife­PE,  para a R. Ernesto de Paula Santos, 187, loja 1, Boa viagem, Recife­PE.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  elaborar  relatório  de  diligência detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais  e a juntada de documentação que entender necessária, (ii) entregar cópia do relatório  à  contribuinte  e  (iii)  conceder­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre o relatório de diligência, em observância às prescrições do art. 35, parágrafo  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 8          7 único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma  para prosseguimento do julgamento.  Em  cumprimento,  a  DRF  apresentou  o  seguinte  Relatório  Fiscal  de  Diligência (fl. 444/446):  a) "informar se o AR de fls. 188 se refere à ciência do Acórdão recorrido (em  23/05/2008)  e  juntar  prova,  tendo  em  vista  constar  como  "declaração  de  conteúdo" apenas a indicação do número deste processo";  Para a ciência do Acórdão recorrido houve tentativa de realização da ciência  através da Intimação assinada em 05/12/2007 (fl. 126), mas a correspondência foi  devolvida por mudança de  endereço como demonstra o AR de  fls.  127 (cópia  frente e verso acostada às fls. 433/434) e envelope de postagem de fl. 128. Essa  correspondência  foi  encaminhada  para  o  endereço  "Av.  Caxangá,  3.841,  sala  10,  Iputinga".  Posteriormente,  resultando  improfícua a  intimação por via postal,  foi dada  ciência  por  meio  do  edital  de  fl.  130,  conforme  determina  o  §  1°  do  art.  23  do  Decreto n° 70.235/1972.  O AR acostado à fl. 188 se refere à Intimação de fl. 126, pois não há nenhuma  comunicação  no  processo  com  data  compatível  com  a  data  consignada  naquele  comprovante, mas não há meio de comprovar materialmente o conteúdo. Desta  vez a comunicação foi encaminhada ao endereço "Rua Ernesto de Paula Santos, 187,  loja 1, Boa Viagem", domicílio do Hipercard Banco Múltiplo S.A.  b)  "informar se o AR de fls. 90/91 se refere à ciência da intimação de fls.  89,  relativa  ao  Despacho  Decisório  SEORT/IRPJ  (fls.  87),  e  juntar  prova,  tendo em vista constar como "declaração de conteúdo" apenas a indicação do  número deste processo, entre outros";  O  AR  acostado  às  fls.  90/91  se  refere  a  correspondência  conjunta  para  intimações/comunicações distintas de três processos diferentes: 19647.000697/2004­ 83,  19647.001919/2003­02  e  19647,00357/2009­71  (mesmo  envelope  para  comunicações diferentes).  Na  época  da  emissão  da  Intimação  de  fl.  89,  29/03/2005,  realmente  não  havia preenchimento de informação mais detalhada a respeito do conteúdo da  correspondência no AR.  Porém, verifica­se que não há no processo outra comunicação compatível  com a data de postagem do referido AR, 29/04/2005, além da Intimação de fl.  89.  A despeito disso, não há como comprovar materialmente o  conteúdo da  correspondência.  c)  "ainda  quanto  ao  AR  do  item  anterior  ("b"),  percebe­se  inexistirem  registros de entrega à destinatária ou de motivo de devolução. Esclarecer qual  das duas hipóteses referidas ocorreu e juntar prova";  Foi  extraída,  do  processo  19647.000697/2004­83,  cópia  do  envelope  de  postagem  relativo  à  Intimação  de  fl.  89  (acostada  à  fl.  432);  no  referido  envelope  consta como motivo da devolução a mudança de endereço do destinatário.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 9          8 d)  "trazer aos autos a "informação contida no verso do Edital" referida no  voto  condutor  do  acórdão  contestado,  tendo  em  vista  não  se  encontrar  na  versão  digitalizada  deste  processo,  única  disponível  para  o  exame  deste  relator, o verso da referida peça (fls. 92)";  Foi  extraída  cópia,  oriunda  do  processo  físico,  da  informação  constante  no  verso do Edital de fl. 92 (antes da digitalização: fl. 87) e acostada à fl. 431.  e)  "informar  a data da  incorporação de Hipercard Administradora de Cartão  de Crédito Ltda por Hipercard Banco Múltiplo S/A, a data da aprovação da  operação  pelo  Banco  Central  e  a  data  da  comunicação  formal  à  RFB  da  mudança de endereço ou da sua realização ex officio, da Av. Caxangá, 3841,  SL 10,  Iputinga, Recife­PE, para  a R. Ernesto de Paula Santos,  187,  loja 1,  Boa viagem, Recife­PE".  A  data  de  incorporação  de  Hipercard Administradora  de  Cartão  de  Crédito  Ltda  por  Hipercard  Banco  Múltiplo  S/A  foi  29/07/2005.  O  pedido  de  baixa  por  incorporação foi feito em 24/09/2007 e o seu deferimento em 08/02/2008, conforme  informações extraídas do sistema CNPJ (vide fls. 435/440).  Para  obtenção  da  data  de  aprovação  pelo  Banco  Central  da  operação  de  incorporação,  foi  encaminhada  solicitação  através do Ofício SEORT/DRF/REC n°  121/2014, respondida pelo Ofício 13303/2014­BCB/Deorf/Gabin com a informação  de  que  tal  aprovação  ocorreu  em  21/02/2007,  com  publicação  no  D.O.U.  de  26/02/2007.  Ainda segundo o sistema CNPJ, a mudança do endereço "Av. Caxangá, 3841,  SL 10, Iputinga, Recife­PE" para o endereço "R. Ernesto de Paula Santos, 187, loja  1,  Boa  viagem,  Recife­PE.."  ocorreu  em  razão  da  incorporação  (pedido  em  24/09/2007, deferimento em 08/02/2008).  Além da diligência  acima destacada, cumpre  ainda  registrar as  informações  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  aos  fatos  supervenientes  relativos  ao  Proc.  19647.013200/2004­97, sobre o qual a recorrente alegou haver prejudicialidade, isto é, havia a  necessidade de julgamento daquele processo previamente à apreciação deste. Assim destacam­ se os seguintes fatos e fundamentos apresentados pela recorrente.  À  vista  do  julgamento  definitivo  do  referido Proc.  19647.013200/2004­97,  também juntou a petição e documentos de fl. 514/537, dos quais  transcrevem­se as seguintes  informações:  (...)  dar  ciência  a  V.Sa.  de  que  já  foi  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  |Processo  Administrativo  n°  19647.013200/2004­97,  a  qual  já  foi  inclusive  implementada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  às  fls.  1924/1932 e 2394/2395 daqueles autos,  conforme cópias  anexas  (doc. 1.),  tendo a  Informação Fiscal lavrada reconhecido expressamente que:  (i)  em  razão  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  daquele Processo Administrativo  foram  recalculados  e  restabelecidos  os  saldos de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSL; e   (ii)  em razão do restabelecimento dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  de  CSL,  restaram  canceladas  as  compensações  de  ofício  com  os  saldos  negativos de IRPJ dos anos­calendários de 2001 e 2002, realizadas pela fiscalização  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 10          9 quando da lavratura do auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo,  restabelecendo­se os respectivos saldos negativos.  De  se  ressaltar  que  a  compensação  objeto  do  presente  processo  só  não  foi  homologada  em  razão  da  inexistência  do  crédito  indicado  em  face  justamente  da  compensação  de  ofício  procedida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19647.013200/2004­97, agora cancelada.    O  referido  acórdão  nº  1201­000.285,  de  09/07/2010  da  extinta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, proferido no referido Proc. 19647.013200/2004­ 97, registrou os seguintes termos em suas disposições finais:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da  Contribuinte no que tange a matéria relativa à execução do crédito tributário lançado  nos presentes autos, e por conhecer do restante da irresignação, para no mérito, dar­ lhe parcial provimento, de modo a:  (i)  no  que  tange  à  glosa  relativa  às  deduções  das  contrapartidas  de  amortização  do  ágio  vertido  à  contribuinte,  manter  a  exigência  de  IRPJ  apenas em relação às glosas relativas ao ágio vertido na operação de cisão de  BPBR Empreendimentos Ltda. (itens 2.3.1 e 2.3.2 do Termo de Verificação  Fiscal); e afastar integralmente as glosas relativas à CSLL em relação ambas  as operações societárias;  (ii) cancelar a glosa das despesas relacionadas aos encargos de manutenção da  dívida  assumida  pela  Contribuinte  por  ocasião  da  cisão  ocorrida  na  BPBR  Empreendimentos Ltda. em 16/04/2002;  (iii) cancelar parcialmente os lançamentos reflexos de IRPJ e CSLL (Item  2.5  ­  Glosa  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Item  2.6  ­  Compensação no Auto de Infração ­ IRPJ pago por estimativa nos anos  calendários de 2001 e 2002, e Item 3.2 ­ Compensação de Base Negativa  da CSLL), que devem ser recalculado para refletir os cancelamentos das  glosas de CSLL ora determinados;  (iv) manter a apuração dos juros de mora pela taxa SELIC; e  (v) cancelar a apuração de juros de mora sobre as multas aplicadas.  Diante  dessa  determinação  do  referido  Acórdão  nº  1201­000.285  (Proc.  19647.013200/2004­97),  quanto  ao  recálculo  para  refletir  os  cancelamentos  das  glosas  de  CSLL,  a  DRF  Recife  recebeu  os  autos  do  Proc.  19647.013200/2004­97,  bem  assim  os  processos referentes às utilizações do crédito parcialmente reconhecido, nos termos do referido  acórdão nº 1201­000.285. Promoveu a abertura do Dossiê Eletrônico nº 10010.013267/0316­ 58,  de  10/03/2016  (10/03/2016)  e  procedeu­se  às  devidas  verificações,  quanto  aos  débitos  efetivamente compensados e os valores que remanesceram para posterior cobrança, conforme  Relatório de Informação Fiscal a seguir transcrito:  Chegaram ao Setor de Liquidação do SEORT/DRF­Recife diversos processos  ligados  ao  contribuinte  acima  identificado,  nos  quais  foram  analisados  créditos  relativos a saldo credor de IRPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002, relativos aos  exercícios 2002 e 2003.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 11          10 Verificou­se  que,  conforme  decisão  prolatada  pelo  CARF  nos  autos  do  processo n° 19647.000697/2004­83, foi realizada diligência por parte da fiscalização  desta  delegacia  junto  ao  contribuinte  a  fim  de  verificar  os  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo  n°  19647.013200/2004­97,  onde  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  que  teriam  influência  sobre  os  créditos  em  análise  naquele  processo.  Da realização da fiscalização foi elaborada informação fiscal informando que  os  créditos  a  que  fazia  jus  a  empresa,  relativos  aos  anos­calendário  2001  e  2002  eram os abaixo relacionados.  Ano­Calendário  Exercício  Valor do Crédito apurado pela  fiscalização  Valor do Crédito Reconhecido  pelo CARF  2001  2002  11.413.421,21  11.413.421,21  2002  2003  11.924.782,29  11.924.782,29  Reconhecendo a existência dos créditos conforme acima detalhados, o CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologou  as  compensações  declaradas  pela empresa até o limite do crédito reconhecido. Assim, o processo retornou a este  SEORT  a  fim  de  serem  feitos  os  cálculos  da  compensação  do  crédito  reconhecido,  ciência  à  empresa  e  cobrança  dos  débitos  acaso  remanescentes  após a compensação.  Ao  iniciar o  cumprimento desta  tarefa,  verificou­se  a  existência de diversos  outros  processos  e PER/DCOMP cujos  débitos  se  encontravam  vinculados  a  estes  mesmos  créditos. Desta  forma,  a  fim  de  cumprir  fielmente  a  decisão  do CARF  e  evitarem­se prejuízos ao contribuinte e à Fazenda, far­se­ia necessário que todas as  compensações  fossem  apuradas  de  uma  única  vez  com  o  valor  dos  créditos  já  reconhecidos  e  que  o  resultados  desta  compensação  fosse  informado  em  todos  os  processos  relativos  a  estes  créditos,  inclusive  aos  que  ainda  estão  em  tramitação  junto  ao  CARF,  a  fim  de  que  os  procedimentos  de  compensação  se  tornassem  uniformes a todos os processos.  A  realização  desta  compensação  em  um  único  procedimento  é  necessária  porque  as  datas  de  compensação  devem  seguir  rigorosamente  a  ordem  de  apresentação dos débitos por meio dos processos ou PER/DCOMP.  Do  exposto,  iremos,  de  início  relacionar  todos  os  processos  que  estão  vinculados aos valores de crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de  2001 e 2002, relacionados pela ordem em que as compensações foram apresentadas  para fins de valoração das datas de compensação.  Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2001  Processo ou PER/DCOMP  Localização  10480.006259/2002-32 CARF 10480.001670/2003-01 CARF 10480.003514/2003-76 CARF 01845.55 58.120803.1.3.02-1551 SEORT/DRF-Recife   Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2002  Processo ou PER/DCOMP  Localização  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 12          11 19647.000357/2003-71 CARF 19647.001919/2003-02 [presente processo] CARF 19647.000697/2004-83 SEORT/DRF-Recife 14714.11783.040204.1.7.02-5804 SEORT/DRF-Recife 19570.10120.200204.1.3.02-2670 SEORT/DRF-Recife 19647.003910/2006-71 SEORT/DRF-Recife 19647.003912/2006-60 SEORT/DRF-Recife 19647.003911/2006-15 SEORT/DRF-Recife 38086.97562.240907.1.2.02-0595 SEORT/DRF-Recife Com base nos créditos reconhecidos pelo CARF para estes anos, foi realizado  o  confronto  com  estes  e  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nos  diversos  processos e PER/DCOMP. Da realização da compensação resultou o seguinte.     Débitos compensados com Crédito do ano­calendário 2001    Fl. 730DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 13          12   Conclui­se que em relação aos créditos de IRPJ deferidos do ano­calendário  2001,  fo  i  possível  a  compensação  de  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e,  ainda,  remanesceu um crédito no valor original de R$ 1.365.102,98.  Débitos compensados com Crédito do ano­calendário 2002    Fl. 731DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 14          13   Crédito do ano­calendário 2002 utilizado na compensação    Conclui­se, com relação a compensação dos créditos do ano­calendário 2002  que  estes  não  foram  suficientes  para  quitar  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e  ainda sobraram débitos que não  foram integralmente compensados cujos valores a  cobrar encontram­se discriminados na coluna SALDO na tabela discriminativa dos  débitos declarados para compensação.  CONCLUSÃO  À vista do  exposto,  a  fim de que  sejam uniformizados os procedimentos de  compensação  envolvendo  os  créditos  acima  narrados  e  que  se  encontram  em  diversos  processos  espalhados  por  diversas  instâncias  processuais,  determino  que  sejam  juntados  a  cada  um  dos  processos  envolvidos  nesta  análise,  cópia  dos  documentos componentes deste dossiê  e desta  informação a  fim de que  sejam  adotados  os  procedimentos  de  cobrança  e/ou  compensação  em  relação  aos  débitos envolvidos e, também, a fim de que os julgadores do CARF que ainda  realizarão  a  análise  de  outros  processos  que  se  encontram  naquela  instância  sejam  informados  do  resultado  da  análise  dos  mesmos  créditos  que  foi  realizada em outros processos para que se evitem julgamentos conflitantes.  Ao Setor de Liquidação do SEORT para as providências a seu cargo.  Esses os fatos e fundamentos relevante para o julgamento do presente caso.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 15          14 Como  visto,  a  DRJ  não  conheceu  a Manifestação  de  Inconformidade,  por  considerá­la intempestiva. Dessa forma concluiu que, não houve a instauração da fase litigiosa  administrativa fiscal.  Fundamentou  essa  conclusão,  no  fato  de  que  a  recorrente  teria  sido  regulamente intimada por edital, tendo em vista que a respectiva intimação por via postal teria  retornado sem cumprimento, em virtude de mudança de endereço.  Observa­se  que,  a  recorrente  não  apresentou  na  manifestação  de  inconformidade  preliminar  em  defesa  de  seu  entendimento  de  que  seria  tempestiva  a  sua  manifestação de inconformidade.  A  recorrente  não  manifestou­se  sobre  o  motivo  pelo  qual  apresentou  manifestação de inconformidade, após o prazo legal de 30 dias (art. 15, Dec. nº 70.235/78). A  apresentação preliminar de justificativas a respeito da tempestividade da petição é obrigatória,  sob pena de a peça não ser considerada impugnação à decisão da DRF, conforme determinam  as disposições do art. 56, do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, verbis:  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   (...)  §  2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a  tempestividade, como preliminar.  [g.n.]  Todavia, a DRJ não fundamentou suas razões de decidir em tais disposições  legais. Considerou, para não conhecer a manifestação de inconformidade, o fato de a recorrente  não apresentar, em 30 dias da intimação por edital, a manifestação de inconformidade.  Por sua vez a referida Turma do Carf, que apreciou inicialmente as razões de  recurso  voluntário,  conheceu  o  recurso  por  ser  tempestivo  e  pelo  fato  de  que  a  recorrente  apresentou, dessa vez, preliminar com as justificativas pelas quais sustenta que seria tempestiva  a manifestação de inconformidade.  Para  verificar  a  pertinência  dos  argumentos  da  recorrente,  de  que  o  edital  seria nulo, pelo fato de não haver no aviso de recebimento dos Correios (fls. 90 e 91, abaixo  reproduzido)  informação  alguma  quanto  ao  efetivo  cumprimento  da  intimação,  via  postal,  como a seguir reproduzido, decidiu­se por converter o julgamento em diligência:    Fl. 733DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 16          15     Fl. 734DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 17          16   A recorrente alega que a DRF não teria envidado os esforços necessários para  notificá­la.  Disse  que,  diante  da  incorporação  da Hipercard Administradora  de  Cartões  pela  Hipercard Banco Múltiplo  seria  facilmente  encontrado o  endereço da  sede da  incorporadora,  como ocorreu por ocasião da intimação enviada para R. Ernesto de Paula Santos, 187, loja 1,  Boa viagem, Recife (PE). Não poderia ter­se limitado a uma única tentativa de intimação por  via  postal,  no  endereço  que  sabidamente  não  era mais  a  sede  da  empresa  incorporada  pela  recorrente. Ressaltou que o nos avisos de recebimento dos Correios (acima reproduzidos), não  há  informação alguma dos Correios. Não há nos autos evidência alguma de que  teria de fato  ocorrido a intimação, por via postal. Veja­se que os correios não registraram, sequer, "mudou­ se".   Assim,  sustenta  que,  em  tal  situação  de  reestruturação  societária,  caberia  pesquisa por parte do fiscal para a regular intimação pela via postal e que, por não ter havido  esse  necessário  empenho,  seria  nulo  o  edital,  já  que  sequer  houve  anotação  pelos  Correios  quanto ao resultado da tentativa de entrega da intimação.   Nesse contexto, defende que o prazo legal de 30 dias para a manifestação de  inconformidade  só  teria  começado  a  fluir  a  partir  da  assinatura  (20/09/2005)  de  seu  representante,  no  verso  do  edital,  conforme  a  seguir  reproduzido  e  que,  portanto,  sua  manifestação  de  inconformidade,  protocolada  em 20/10/2005,  seria  tempestiva  e  competente  para instaurar o litigioso administrativo:  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 18          17     Conforme  Relatório  Fiscal  de  Diligência,  a  DRF  informou,  a  respeito  (fl.  444/446):  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 19          18 (...)  b)  "informar se o AR de fls. 90/91 se refere à ciência da intimação de  fls.  89,  relativa  ao  Despacho  Decisório  SEORT/IRPJ  (fls.  87),  e  juntar  prova,  tendo  em  vista  constar  como  "declaração  de  conteúdo"  apenas  a  indicação do número deste processo, entre outros";  O  AR  acostado  às  fls.  90/91  se  refere  a  correspondência  conjunta  para  intimações/comunicações distintas de três processos diferentes: 19647.000697/2004­ 83,  19647.001919/2003­02  e  19647,00357/2009­71  (mesmo  envelope  para  comunicações diferentes).  Na  época  da  emissão  da  Intimação  de  fl.  89,  29/04/2005,  realmente  não  havia preenchimento de informação mais detalhada a respeito do conteúdo da  correspondência no AR.  Porém, verifica­se que não há no processo outra comunicação compatível  com a data de postagem do referido AR, 29/04/2005, além da Intimação de fl.  89.  A despeito disso, não há como comprovar materialmente o  conteúdo da  correspondência.  c)  "ainda  quanto  ao  AR  do  item  anterior  ("b"),  percebe­se  inexistirem  registros de entrega à destinatária ou de motivo de devolução. Esclarecer qual  das duas hipóteses referidas ocorreu e juntar prova";  Foi  extraída,  do  processo  19647.000697/2004­83,  cópia  do  envelope  de  postagem  relativo  à  Intimação  de  fl.  89  (acostada  à  fl.  432);  no  referido  envelope  consta como motivo da devolução a mudança de endereço do destinatário (a seguir  reproduzido):    d)  "trazer aos autos a "informação contida no verso do Edital" referida no  voto  condutor  do  acórdão  contestado,  tendo  em  vista  não  se  encontrar  na  versão  digitalizada  deste  processo,  única  disponível  para  o  exame  deste  relator, o verso da referida peça (fls. 92)";  Foi  extraída  cópia,  oriunda  do  processo  físico,  da  informação  constante  no  verso do Edital de fl. 92 (antes da digitalização: fl. 87) e acostada à fl. 431.  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 20          19 e)  "informar  a data da  incorporação de Hipercard Administradora de Cartão  de Crédito Ltda. por Hipercard Banco Múltiplo S/A, a data da aprovação da  operação  pelo  Banco  Central  e  a  data  da  comunicação  formal  à  RFB  da  mudança de endereço ou da sua realização ex officio, da Av. Caxangá, 3841,  SL 10,  Iputinga, Recife­PE, para  a R. Ernesto de Paula Santos,  187,  loja 1,  Boa viagem, Recife­PE".  A data de  incorporação  de Hipercard Administradora de Cartão de Crédito  Ltda.  por  Hipercard  Banco  Múltiplo  S/A  foi  29/07/2005.  O  pedido  de  baixa  por  incorporação foi feito em 24/09/2007 e o seu deferimento em 08/02/2008, conforme  informações extraídas do sistema CNPJ (vide fls. 435/440).  Para  obtenção  da  data  de  aprovação  pelo  Banco  Central  da  operação  de  incorporação,  foi  encaminhada  solicitação  através do Ofício SEORT/DRF/REC n°  121/2014, respondida pelo Ofício 13303/2014­BCB/Deorf/Gabin com a informação  de  que  tal  aprovação  ocorreu  em  21/02/2007,  com  publicação  no  D.O.U.  de  26/02/2007.  Ainda segundo o sistema CNPJ, a mudança do endereço "Av. Caxangá, 3841,  SL 10, Iputinga, Recife­PE" para o endereço "R. Ernesto de Paula Santos, 187, loja  1,  Boa  viagem,  Recife­PE.."  ocorreu  em  razão  da  incorporação  (pedido  em  24/09/2007, deferimento em 08/02/2008).  A  diligência  demonstra,  portanto,  somente  em  24/09/2007  a  recorrente  atualizou seu domicílio tributário de, "Av. Caxangá, 3841, SL 10, Iputinga, Recife­PE" para o  endereço "R. Ernesto de Paula Santos, 187, loja 1, Boa viagem, Recife­PE.."  Sendo  assim,  não  há  razão  para  as  alegações  da  recorrente.  Pois,  em  cumprimento à disposições do art. 23, inc. II, do Dec. nº 70.235/78, a seguir transcrito, a DRF  encaminhou  corretamente  o  Termo  de  Intimação  para  o  endereço  indicado  pela  própria  recorrente:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Dessa forma, à vista das informações e evidências apresentadas no Relatório  Fiscal  de Diligência, não  há  como  conhecer  a manifestação  de  inconformidade,  por  ser  intempestiva.  Com relação à petição e documentos de fl. 613/678, de 17/10/2014, por meio  da  qual  a  recorrente  alega  a  ocorrência  de  fato  novo,  verifica­se  que  a  Informação  Fiscal  apresentada colacionada,  também juntada por despacho da DRF, às  fls. 685/710, registra que  houve parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, nos autos do Proc.  19647.013200/2004­97,  do  qual  originaram­se  os  créditos  utilizados  pela  recorrente  neste  processo para compensação de débitos.  A  Informação  Fiscal  registrou  que  o  direito  creditório  reconhecido  no  referido Proc. 19647.013200/2004­97 é suficiente para compensar os débitos relativos aos fatos  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19647.001919/2003­02  Acórdão n.º 1302­002.711  S1­C3T2  Fl. 21          20 geradores  de  2001.  Conforme  quadro  que  a  DRF  apresentou,  não  remanesceu  débito  a  ser  cobrado, referente a 2001, conforme a seguir transcrito:    Desta forma, é correta a conclusão da recorrente de que perdeu seu objeto, o  Auto de Infração que deu origem a este processo de cobrança.  Assim,  independentemente  de  não  ter  havido  a  instauração  do  litigioso  administrativo,  face  à  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  como  acima  concluído, o  fato é que, de qualquer  forma, este processo perdeu seu objeto,  em função da  certificação pela DRF  (consignado no  referido Dossiê Eletrônico, Proc.  10010.013267/0316­ 58) quanto à existência de crédito em favor da recorrente, em valor suficiente para a extinção,  por compensação, de todos débitos discutidos neste processo, referentes a 2001.  Nesse  sentido,  mesmo  reconhecendo  que  há  fato  novo  que  retira  o  objeto  deste  processo  (cobrança  de  tributos  por  compensação  mediante  a  utilização  de  créditos  inicialmente considerados inexistentes, mas reconhecidos pelo Carf, com decisão transitada em  julgado),  o  fato  é  que,  não  há  como  se  admitir  a  petição  de  fls.  95  e  96,  protocolada  em  20/10/2005, como Manifestação de Inconformidade, por ter sido protocolada em prazo superior  a trinta dias da intimação por edital.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  acolher  a  preliminar  relativa  à  tempestividade e, assim, voto por não conhecer o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 11522.001574/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1997 DECISÕES PROLATADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO EM SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação.
Numero da decisão: 2402-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.427  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  Interessado  ESTADO DO ACRE ­ SECRETARIA DE ESTADO DE IUSTIÇA E  SEGURANÇA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1997  DECISÕES  PROLATADAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  SÚMULA  VINCULANTE DO STF. RECUSO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Não cabe recurso de ofício contra decisão da Secretaria da Receita Federal do  Brasil fundamentada em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal  Federal.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em portaria editada pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 15 74 /2 00 7- 15 Fl. 180DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Luis  Henrique  Dias  Lima, e Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL), relativo a impugnação  apresentada pelo sujeito passivo (52/88) em face da Notificação Fiscal de fls. 3 e seguintes.  A DRJ/BEL considerou o lançamento improcedente, conforme se depreende  da ementa da decisão recorrida:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1997  NFLD n° 35.818.121­6. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco anos.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO II DO CTN.  No  lançamento  substitutivo,  em  que  o  anterior  foi  anulado  por  vicio formal, aplica­se o prazo previsto no artigo 173, inciso II,  do CTN.  O  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  substitutivo  com  fundamento  no  artigo  173,  inciso  II,  do  CTN  não  abrange  o  direito  de  lançar  contribuições  relativas  a  obrigações  tributárias  já  extintas,  quando  da  lavratura  do  lançamento substituído, pela ocorrência da decadência.  O recurso de ofício foi motivado em razão do valor exonerado ultrapassar o  valor de alçada estabelecido à época da decisão de primeira instância administrativa.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11522.001574/2007­15  Acórdão n.º 2402­006.427  S2­C4T2  Fl. 3          3 Em razão de os fatos até aqui narrados serem suficientes para a resolução da  lide, deixo fazer referências a outras informações relativas ao lançamento, inclusive no que se  refere a questões de mérito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  De  início  há  que  se  esclarecer  que  a  decisão  recorrida  considerou  o  lançamento  improcedente com  fundamento na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal  Federal  a  qual  estabeleceu  que  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição  e decadência do crédito  tributário”. A esse  respeito, dispõe o  inciso VI do art. 27 da Lei nº  10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos  a tributos administrados por esse órgão: (Redação dada pela Lei  nº 12.788, de 2013)  [...]  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no  disposto no § 6º do art. 19.  Os dispositivos acima reproduzidos, por si só, mostram­se suficientes ao não  conhecimento do recurso de ofício. Ainda que não o fossem, de acordo com o I do art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão (...) exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”.  Atualmente,  a matéria  é  tratada na Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de  2017, cujo art. 1º estabelece:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 182DF CARF MF     4 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A respeito do valor a ser considerado para  fins de conhecimento de recurso  de ofício, a Súmula CARF nº 103 esclarece ser aplicável o limite de alçada vigente na data de  sua apreciação pela segunda instância administrativa. Vejamos:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  valores  lançado  a  título  de  tributo  e  encargos de multa são inferiores ao estabelecido na Portaria MF nº 63/2017 (vide documento  de  fl  3),  mesmo  que  não  se  aplicasse  ao  presente  caso  o  inciso  VI  do  art.  27  da  Lei  nº  10.522/2002, não haveria como se conhecer do apelo.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.005707/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.Os pedidos de compensação com créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, por conseguinte, não estão sujeitos à homologação tácita. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a preliminar de homologação tácita das compensações, e, no mérito, não conhecer do recurso voluntário, em razão da concomitância da discussão administrativa com a esfera judicial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.551  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FERTILIZANTES HERINGER LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.Os  pedidos  de  compensação com créditos de terceiros não foram convertidos em declaração  de compensação e, por conseguinte, não estão sujeitos à homologação tácita.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a preliminar de  homologação  tácita das compensações, e, no mérito, não conhecer do  recurso voluntário, em  razão da concomitância da discussão administrativa com a esfera judicial.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinícius  Guimarães     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 57 07 /2 00 2- 61 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.189          2 (Suplente convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Júnior e  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de pedido de compensação com créditos de terceiros protocolado em  13/12/2002. Apreciando tal pedido, foi elaborado o Parecer nº 356/2008 (e­fls. 33/39) que não­ homologou as compensações pelo  fato de o pedido  ter sido protocolado após 29/08/2002, na  vigência da nova redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 49  da MP nº  66/2002,  bem como  em  razão  de o  crédito  não  estar habilitado,  de  acordo  com  o  artigo 3º da IN SRF nº 517/2005, com ciência em 17/07/2008.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  a  homologação  tácita  ocorrida  em  13/12/2007  e  que  possui  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  de  acordo  com  as  decisões  proferidas  nos  MS  nº  98.0016658­0  e  2001.51100010250,  independentemente  da  superveniência da nova redação do artigo 74 da Lei nº 9430/1996, a violação da coisa julgada  no  MS  nº  2001.51100010250,  a  irretroatividade  da  nova  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  para  alcançar  créditos  gerados  em  períodos  anteriores,  a  desnecessidade  da  habilitação prévia, a existência da ação rescisória não impede o cumprimento da coisa julgada,  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  11.051/2004,  não  havia  vedação  à  compensação  com  créditos  de  terceiros,  com  a  cessão  de  créditos,  o  crédito  deixou  de  ser  de  terceiro,  falta  de  motivação do pedido de restituição.  A  DRJ  proferiu  o  Acórdão  nº  09­22.345  (e­fls.  141  e  ss)  afastando  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  atribuindo  caráter  meramente  informativo  à  falta  de  habilitação de crédito mencionada no despacho e mantendo a não­homologação em razão de  que a decisão favorável obtida no MS nº 2001.51100010250 não ampara a  recorrente após a  vedação contida no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, após a alteração promovida pelo  artigo 49 da MP nº 66/2002.  Inconformada,  a  recorrente  reiterou  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  quanto  à  ocorrência  da  homologação  tácita  e  do  direito  de  compensar com créditos de terceiros, em decorrências das decisões obtidas nos mandados de  segurança acima referidos, prospectando efeitos inclusive após a nova redação do artigo 74 da  Lei nº 9.430/1996.  Na  sessão  de  19/08/2014,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  mediante Resolução nº 3402­000.685, para juntada de peças judiciais relativas à ação rescisória  proposta em face do MS nº 98.0016658­0 e de outras decisões prolatadas na referida demanda.  Em  cumprimento,  foram  juntadas  as  peças  da  Ação  Rescisória  nº  2003.02.01.005675­8, com a informação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/RJ nº  2º Região que todas as decisões proferidas na referida ação foram cassadas, estando os autos  judiciais arquivados. Sobre a diligência, a recorrente apenas reiterou as alegações anteriores.  Retornando  ao  CARF,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3402­002.959,  ora  embargado, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.190          3 Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  DECURSO DO  PRAZO  QUINQUENTAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Havendo decisão judicial transitada em julgado que reconheça o  direito de compensar débitos próprios com créditos de terceiros,  o  pedido  de  compensação  regularmente  formalizado  deve  ser  apreciado em cinco anos a contar da data do seu protocolo, não  podendo  ser  considerada  como  compensação  não  declarada.  Decorrido  o  prazo  quinquenal,  é  de  se  reconhecer  a  homologação tácita por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430 de  1996.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL.  Em  regra,  o  regime  jurídico  aplicável  aos  pedidos  de  compensação  é  aquele  vigente  à  época  em que  os mesmos  são  formalizados.  Excepcionalmente,  quando  há  decisão  transitada  em julgado em sentido diverso, deve­se prestigiar o  instituto da  coisa julgada, afastando­se o regime jurídico em vigor. Embora  o  instituto  da  coisa  julgada  não  seja  absoluto,  a  sua  relativização  deve  ser  parcimoniosa  sob  pena  de  fomentar  insegurança jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/12/2002 a 31/12/2002  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  Não é vedado ao contribuinte invocar princípios constitucionais  na esfera administrativa, desde que não o faça com o intuito de  afastar norma tributária sob alegação de inconstitucionalidade.  Da mesma forma, a doutrina e a jurisprudência são mecanismos  lícitos  que  o  contribuinte  pode  empregar  para  justificar  a  sua  pretensão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Os  embargos  alegaram  omissão/contradição  quanto  aos  limites  da  coisa  julgada  e  cessação  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  49  da  MP  nº  66/2002  e  o  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/2003.  A  embargante afirma que a decisão embargada foi omissa quanto à vedação legal de se considerar  pedido de compensação administrativo com crédito de terceiro a teor do §12, inciso II, alínea  "a" do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  Os  embargos  alegaram,  em suma,  a  cessação da  coisa  julgada  em  razão da  superveniência da alteração legislativa no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e a não aplicação do  instituto da homologação tácita à declaração de compensação efetuada.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.191          4 Os  embargos  foram  admitidos  sumariamente,  tendo  sido  pautados  para  julgamento na sessão de 1º/07/2016, que foi convertido em diligência para que a recorrente se  manifestasse  sobre  os  embargos  opostos  e  sobre  a  manifestação  apresentada  pela  Fazenda  Nacional quanto à decisão proferida em ação rescisória.  Em  resposta,  a  recorrente  afirmou  não  ter  havido  qualquer  omissão,  contradição e obscuridade na decisão embargada, devendo os embargos serem rejeitados, que o  despacho decisório considerou a compensação não homologada em razão da superveniência da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pelo artigo 49 da MP nº 66/2002; que à época da  entrega da declaração de compensação, a alteração do §12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996,  pela Lei nº 11.051/2004, ainda não estava vigente, sendo sua aplicação retroativa vedada; que  as  decisões  obtidas  nos  MS  nº  98.0016658­0  e  nº  2001.51.10.001025­0  estabilizaram  a  possibilidade de creditamento e compensação com débitos de terceiros, não podendo legislação  superveniente retroagir para desconstituir a decisão obtida.  Na forma regimental,o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Os embargos tratam de cessação e limites da coisa julgada e da inobservância  à vedação prevista no artigo 74, §12, inciso II, "a" da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:              (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo;                        (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­ em que o crédito:                        (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  a)  seja de  terceiros;                          (Incluída  pela Lei  nº 11.051, de  2004)  Referido  dispositivo  foi  introduzido  pela Lei  nº  11.051/2004,  com  vigência  em  30/12/2004,  conforme  artigo  34,  inciso  III  da mencionada  lei.  Deflui­se  que  não  houve  omissão quanto à aplicação do §12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, pela  razão de que  tal  dispositivo  não  era  vigente  ao  tempo  da  entrega  da  declaração,  em  13/12/2002.  Aliás,  tal  dispositivo não foi utilizado pela DRJ para afastar a ocorrência da homologação tácita, que a  fundamentou no próprio caput do artigo 74 ao dispor que a compensação somente poderia ser  utilizada  com  débitos  próprios,  concluindo  que  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  nunca  poderiam  ser  convertidos  em  declarações  de  compensação,  com  fundamento  nos itens 37 a 49 do Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005.  Ocorre que o acórdão embargado entendeu pela homologação tácita, a partir  da  premissa  de  que  a  declaração  de  compensação  fora  entregue  com  créditos  reconhecidos  judicialmente  em  decisões  transitadas  em  julgado,  que  afastariam,  portanto,  a  premissa  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.192          5 utilizada  pela DRJ  de  que  o  prazo  de  homologação  tácita  não  se  aplicaria  a  "declaração  de  compensação" de créditos vedados legalmente, conforme excertos abaixo:  "Considerando  que  a  motivação  adotada  no  presente  julgado  alinha­se com a posição defendida pela Recorrente, qual seja, a  de  que  a  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  e  normas  subseqüentes,  não  poderiam  alterar  o  direito  garantido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afasta­se,  de  plano,  a  premissa básica que sustenta o despacho decisório e o acórdão  recorrido, vale dizer, a impossibilidade de se contar prazo para  pleitear  a  restituição/compensação  de  um  crédito  vedado  pela  legislação.   Nesse  sentido,  é  inexorável  a  conclusão  de  que  os  pedidos  de  compensação  protocolizados  antes  de  17/07/2003  (cinco  anos  antes  do  despacho  decisório)  foram  homologados  tacitamente  por força do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e do  art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430 de 1996. "  Salienta­se que o acórdão embargado foi proferido em 15/03/2016, quando já  existia  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do MS  nº  2001.51100010250  pela  Juíza  Federal  Vanessa Simione Pinotti,  suspendendo os efeitos do  trânsito em julgado, conforme  transcrito  abaixo:  JUSTIÇA  FEDERAL  SEÇÃO  JUDICIÁRIA  DO  RIO  DE  JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de  Meriti  Processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110  (2001.51.10.001025­0) Autor: NITRIFLEX S/A COM/ IND/. Réu:  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU.   Decisão  Trata­se de embargos de declaração opostos pela impetrante em  face  da  decisão  de  fls.  1533/1536,  sustentando  ter  ocorrido  omissão às normas processuais dos artigos 125,  inciso I, 128 e  473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado  os princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada  pela ora impugnada fere decisão já preclusa.   Alega,  ainda,  a  existência  de  contradição,  por  ter  considerado  suspensa  a  exigibilidade  do  título  executivo  proferido  neste  processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não  houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF.   A  impetrante aditou sua petição de embargos de declaração às  fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento  da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão  da exigência dos créditos de terceiros.   Diante  dos  possíveis  efeitos  infringentes  dos  embargos  de  declaração,  foi  dada  vista  à  Fazenda  Nacional,  que  sustentou  que  os  embargos  não  cumprem  os  requisitos  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil,  diante  da  inexistência  de  omissão,  contradição ou obscuridade.   É o relatório. Passo a decidir.   Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.193          6 Inexiste  a  omissão  a  normas  processuais  apontadas  pela  impetrante.   A  notícia  da  existência  de  ação  rescisória  tendo  por  objeto  o  título  executivo  da  presente  demanda  foi  trazida  aos  autos  por  certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em  momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que  deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da  sociedade  que  se  pretende  compensar  com  créditos  da  impetrante.   Trata­se,  portanto,  de  fato  até  então  desconhecido  por  esse  Juízo, mas já sabido pelas partes desse feito. Frise­se que ambas  as partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento  e  a  apresentação  de  resposta  na  ação  rescisória,  porém  não  fizeram qualquer menção desse fato.   Diante  dessa  nova  situação,  que,  saliente­se,  já  era  conhecida  pelas  partes  dessa  demanda,  esse  Juízo  cuidou  para  que  o  princípio  da  efetividade  da  demanda,  notadamente  a  ação  rescisória, pudesse ser alcançado.   Destaque­se  que  o  título  executivo  proveniente  dessa  ação  permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o  Fisco  seja  repassado a  terceiros,  que,  conforme mesmo aduz a  impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado  nesse  feito,  o  cumprimento  da  aludida  decisão  é  situação  complexa  e  que  exige  uma  série  de  procedimentos.  Logo,  na  eventual  hipótese  de  desconstituição  do  título  executivo,  no  mínimo,  demandará  um  lapso  temporal  razoável  para  se  desfazer o encontro de contas já realizado.   Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo  entendeu  que  a  melhor  forma  de  assegurar  o  princípio  da  efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do  acórdão  transitado  em  julgado  a  fim  de  que  não  houvesse  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  respeitando,  pois,  a  igualdade  entre as partes.   Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a  uma,  porque  a  lide  já  restou  decidida,  havendo,  inclusive,  o  trânsito em julgado; e, a duas, porque a emanação dos influxos  do  princípio  da  efetividade  da  ação  rescisória  permite  que  o  magistrado,  no  uso  do  seu  poder  geral  de  cautela,  adote  as  medidas que entenda necessárias para salvaguardar o resultado  útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele  que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executá­la.  Cabe  ainda  ponderar  que  não  se  está  a  discutir  questão  já  preclusa  nesse  feito,  visto  que,  como  dito,  é  matéria  nova  ao  menos para esse Juízo e nesse feito.   Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  às  normas  processuais em foco.   Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.194          7 Com relação à contradição alegada, embora o egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  não  tenha  conferido  efeito  suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal  já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.001103­7,  que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já  restou  reconhecida  a  nulidade  do  título  [...]  em  razão  da  aplicação  da  teoria  da  causa  madura  em  face  de  sentença  terminativa  e  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.352/01,  que  acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529).   Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que  não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo  sem  a  concessão  do  efeito  suspensivo  prevista  no  referido  dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é  mais  que  provimento  precário,  é  julgamento  de  mérito  de  instância superior.   Nem se alegue que a referida apelação nº 2011.51.20.001103­7  não  tem  relação  com  a  presente  demanda,  pois  se  trata  de  apelação  em  mandado  de  segurança  no  qual  a  impetrante  daqueles  autos  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito  reconhecido no presente mandado de segurança.   Por  outro  lado,  deve  ser  reconhecida  a  contradição  apontada  pela  embargante  quando  sustenta  que,  a  despeito  do  estado  de  incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há,  ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos.   De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória,  o  título  executivo  subsiste,  até que  seja  confirmada ou não  sua  eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos.   Entretanto, não resta dúvida que a existência da ação rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do  imediato cumprimento da sentença.   Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título  executivo permite a compensação de créditos da impetrante com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme  transtorno  e  lapso  temporal,  haja  vista  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  teria  que  rever  um  incalculável  número de processos administrativos de compensação.   Assim,  forte  no  poder  geral  de  cautela  suprarreferido,  nos  termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, entendo que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada produzida  nos presentes autos até o julgamento final da ação rescisória nº  2005.02.01.007187­2.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.195          8 Fazenda  Nacional  exijam  os  mesmos  débitos  de  terceiros,  respeitando, assim, a igualdade entre as partes.   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para  alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl.  1536, que passa a constar com a seguinte redação:   “Ademais,  considerando  a  existência  de  ação  rescisória  a  colocar  em  cheque  a  certeza  do  título  executivo  produzido  nos  presentes autos, não se pode realizar o cumprimento imediato do  que restou decidido nesse processo.   Por outro  lado,  tendo sido reconhecido o direito da  impetrante  em  promover  a  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  coisa  julgada  produz  efeitos,  ao  menos  até  o  julgamento final da ação rescisória.   Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de  débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros.   Dessa forma:   TORNO SEM EFEITO a  decisão  de  fls.  1363/1365,  a  fim  de  não mais  impor  à Administração  o  cumprimento  imediato  do  acórdão prolatado neste feito;   MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;   OFICIE­SE  à  5ª  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti,  para  ciência desta decisão e eventuais providências cabíveis;   SUSPENDA­SE  o  presente  mandado  de  segurança  até  julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2.”   OFICIE­SE  com  a  máxima  urgência  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Nova Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda  de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas.   Publique­se. Intimem­se.  São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016.   VANESSA SIMIONE PINOTTI   Juíza Federal Substituta   1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti   Documento assinado eletronicamente  Portanto,  conclui­se  que  a  última  decisão  proferida  nos  autos  do  MS  2001.51100010250  suspendeu  os  efeitos  da  coisa  julgada  no  sentido  de  a  Administração  Tributária não ser compelida ao cumprimento do acórdão  transitado, bem como suspendeu a  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.196          9 exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  até  o  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2.  Destarte,  a coisa  julgada no MS 2001.51100010250, em razão da aplicação  da limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 49 da  MP  nº  66/2002),  vedando  a  compensação  com  créditos  de  terceiros,  é  objeto  de  discussão  judicial, sendo que o recurso voluntário não deveria ter sido conhecido nesta parte, embora o  acórdão tenha se referido às ações judiciais.  Assim, houve omissão da turma quanto à conhecimento da decisão que altera  a  premissa  utilizada  pela  relator  para  aplicação  da  homologação  tácita,  uma  vez  que  caso  a  ação seja desconstituída, tornaria a compensação entregue com créditos vedados.  Quanto à alegação de omissão/contradição quanto aos  limites e cessação da  coisa julgada, em vista da nova redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada  pelo artigo 49 da MP nº 66/2002 e de acordo com o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, embora  não  vislumbre  sua  ocorrência,  tendo  em  vista  que  o  voto  condutor  reiterou  em  diversas  passagens que o regime de compensação era o previsto no artigo 170 do CTN e nos artigos 73  e  74  da Lei  nº  9.430/1996  e  IN SRF 21/1997,  quando da  homologação  do  direito  creditório  pela NITRIFLEX e que a superveniência da MP nº 66/2002 não poderia alterar a coisa julgada,  é certo que houve omissão quanto à impossibilidade de conhecimento da própria matéria, em  vista da Súmula CARF nº 1.  Depreende­se, pois, que a discussão principal travada neste processo quanto à  aplicação ou não da nova  redação do  artigo 74,  alterado pela MP nº 66/2002, no  sentido de  vedar a entrega de declaração de compensação após 29/08/2002 com utilização de créditos de  terceiros,  foi  levada  ao  Judiciário  ante  a  decisão  acima  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0 em 25/03/2014, determinando o cumprimento da coisa julgada, afastando  qualquer óbice trazido pela Lei nº 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002).  Destarte,  novamente,  não  caberia  a  este  conselho  proferir  julgamento  de  mérito sobre a matéria levada à discussão judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1.  Portanto, acolho os embargos quanto à cessação de efeitos da coisa  julgada  no MS 2001.51.10.001025­0, em razão da decisão acima mencionada, sendo necessário novo  julgamento  relativo  à homologação  tácita,  uma vez que  calcada na  existência de  trânsito  em  julgado.  Em  preliminar,  a  recorrente  alega  a  ocorrência  de  homologação  tácita  nos  termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que o Pedido de Compensação de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  foi  protocolado  em  13/12/2002  e  a  ciência  do  despacho  decisório ocorreu em 17/07/2008, portanto em mais de cinco anos.  Esta matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302­004.263, cujas  razões  expostas  na  Declaração  de  Voto  elaborada  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir:  “A  presente  declaração de  voto  cinge­se  a  questão  preliminar,  prejudicial de mérito, atinente a decadência do direito de lançar  ante  a  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.197          10 realizada  pela  recorrente  com  créditos  terceiros  no  período  de  junho de 2001 a maio de 2002.  A recorrente a alegou que, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º, do  CTN,  a  autoridade  administrativa  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da formação do pedido, para homologar  as  compensações  em  apreço,  porém,  como  a  decisão  não  homologatória fora proferida em 10/6/2008, após 6 (seis) anos e  meses, estaria consumada a decadência do direito de constituir o  crédito tributário.  Equivoca­se a recorrente. O art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN trata da  homologação  tácita  do  lançamento  em  que  há  pagamento  antecipado  do  tributo.  No  caso,  além  de  não  ter  havido  pagamento, mas compensação, não há que se falar homologação  tácita  do  lançamento,  haja  vista  que,  por  iniciativa  própria,  a  recorrente  procedeu  a  constituição  dos  débitos  tributários  compensados,  por  meio  da  DCTF.  Assim,  se  os  débitos  foram  devidamente constituídos, obviamente, a etapa de lançamento ou  constituição  do  crédito  está  superada,  portanto,  a  decadência  suscitada  pela  recorrente  é  matéria  superada  e,  portanto,  estranha aos autos  Dessa  forma,  resta  saber  se  no  caso  em  tela,  de  fato,  houve  a  alegada  homologação  tácita  das  compensações  em  referência.  Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002,  quando  entrou  em  vigor  a  sistemática  de  compensação  por  declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66,  de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  não  havia  previsão  legal  para  a  homologação tácita da compensação.  No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pelos  citados  preceitos  legais,  e  regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos  de  compensação  formulados  pelos  contribuinte.  Tal  previsão  somente  passou  a  existir  com  a  novel  alteração  supra  mencionada.   A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no  âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do  crédito  de  terceiro  não  tinha  (e  continua  não  tendo)  amparo  legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa  (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela  Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não  declarada  a  utilização  de  crédito  de  terceiro  e  tipificando  tal  conduta como  infração sancionada com a multa  fixada no § 4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  as  alterações  posteriores.   A  despeito  da  falta  de  previsão  legal,  o  art.  15  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da  estrita  legalidade,  da  supremacia  do  interesse  público  e  da  hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.198          11 compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro,  com a seguinte dicção:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação com débitos de outro contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (...). (grifos não originais).  [...]  Ainda  que  desprovido  de  suporte  legal,  o  referido  art.  15  da  Instrução Normativa  SRF nº  21,  de  1997,  vigeu  até  10/4/2000,  data  em  que  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041  de  07  de  abril  de  2000.  Em  consonância  com  as  disposições  legais  vigentes,  este  ato  normativo  também  proibiu  a  compensação  de  débitos  de  um  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º).  Logo,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  data  em  que  ela  formalizou as  compensações  em apreço, o  referido art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  que,  sem  fundamento  legal,  autorizara  a  compensação  com  crédito  de  terceiros,  já  se  encontrava  expressamente  revogado  e,  ao  contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da  Instrução  Normativa  SRF  nº  041,  de  20002,  passou  expressamente a proibir essa modalidade de compensação, com  os seguintes termos, in verbis:   Art.  1º  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.   Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica  aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela  Medida Provisória no 2.004­5, de 11 de fevereiro de 2000, bem  assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  desta  Instrução Normativa. (grifos não originais)   Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de  crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002,  ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de  crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data  do  término  da  vigência  do  art.  15  da  da  Instrução  Normativa  SRF nº 21, de 1997, aos quais  foram assegurados, pela própria  Administração  Tributária,  o  direito  de  compensação  até  então  vigente.  De  qualquer modo,  não  se  pode  desconhecer  que  o  art.  49  da  Medida Provisória  nº  66,  de  2002,  estabeleceu  um  regramento  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.199          12 de  transição  para  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação até 1/10/2002, nos  termos do § 4º acrescido ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação,  desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.   Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as  questões  a  serem  respondidas  são  as  seguintes:  os  pedidos  de  compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de  análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual  regramento? Ao que  vigeu  até  30/9/2002  ou  ao  vigente  a  partir  de  1/10/2002,  que  introduziu o novel regime de compensação por declaração?  Afirmativamente,  tais  pedidos  ficaram  submetidos  à  disciplina  legal  sobre  compensação  vigente  em  9/4/2000  e  que  vigeu  até  30/9/2002, pelos seguintes motivos:  a)  o  novo  regime  de  compensação  aplica­se  apenas  à  “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1976,  com  a  nova  redação  da  Lei  nº  10.637, de 2002;   b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática,  deve  ser  entregue  pelo  próprio  sujeito  passivo  detentor  do  crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do  art.  da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de  2002; e   c)  há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a  compensação  de  crédito  de  terceiros  não  se  submete  ao  novel  regime jurídico de compensação por declaração.  Dessa  forma,  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro,  formulados  até  9/4/2000,  pendentes  de  apreciação  na  data  de  início  do  regime  de  compensação  declarada,  por  não  atender  a  tais  condições,  obviamente,  não  se  converteram  em  declaração  de  compensação.   Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com  crédito de  terceiro,  formulados a partir de 10/4/2000, como no  caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não  expressa  vedação,  inclusive,  em  atos  normativos  da  Receita  Federal,   induvidosamente, inequivocamente, também não se converteram  em declaração de compensação.  Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não  estão sujeitos ao regime de extinção sob condução resolutória da  sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco)  determinado  para  efetivação  da  homologação  expressa,  previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.200          13 Além  disso,  por  se  trata  de  um  direito  subjetivo  de  natureza  material,  o  regime  jurídico  da  compensação  realizada  pelo  contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do  exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo  mudança de  regime  jurídico,  os novos preceitos  legais  somente  se  aplicam aos  fatos  e  situações  futuras  (a  partir  da  vigência).  Trata­se  de  aplicação  da  regra  geral  de  direito  intertemporal,  prevista no art. 101 do CTN, combinado com o disposto no art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil.  Nesse  sentido,  a  doutrina  de Hugo de Brito Machado1,  explicitada  no excerto a  seguir reproduzido:  (...).  Em  princípio,  o  fato  regula­se  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência.  Essa  é  a  regra  geral  do  chamado direito  intertemporal. A  lei  incide  sobre  o  fato  que,  concretizando  sua  hipótese  de  incidência,  acontece  durante  o  tempo  em  que  é  vigente.  Surgindo  uma  lei  nova  para  regular  fatos  do  mesmo  tipo,  ainda  assim,  aqueles  fatos  acontecidos  durante  a  vigência  da  lei  anterior  foram  por  ela  qualificados  juridicamente e a eles, portanto, aplica­se a lei antiga. (grifos do  original)  Não  se  pode  olvidar  que  a  norma  jurídica,  apenas  em  caráter  excepcional,  retroage  para  qualificar  juridicamente  os  fatos  ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário,  as  hipóteses  de  retroatividade  da  norma  são  aquelas  taxativamente  enumeradas  no  art.  106  do CTN,  em que  não  se  incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por  meio da compensação.   Em  relação  ao  procedimento  de  compensação,  evidentemente,  não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a  que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na  data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  corresponde  a  data  da  entrega do pedido ou da declaração de compensação.   No  mesmo  sentido,  manifestou­se  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  por  meio  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/2005,  em  que  concluiu  pela  inexistência  de  conversão  em  declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação  fundados  em  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se  refira a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF,  cujos  excertos relevantes transcreve­se a seguir:  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS EM DCOMPS   38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os  pedidos de compensação com créditos de terceiro que, quando da                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.201          14 entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o § 4º ao art.  74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­se pendentes de análise pela  SRF,  estão  sujeitos  à  nova  disciplina  da  “declaração  de  compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se  como  exceção,  vedada  expressamente  pela  legislação  em  vigor,  e  do  fato  de  o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir norma  legal autorizadora do encontro de contas e, ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela lei específica, é de se entender que os pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da matéria  (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação.  41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a “declaração  de  compensação”,  expressamente  previu  que  a  mesma  só  poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra  o Fisco, ou seja, para que a “declaração de compensação” feita à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação  (art.  74,  § 2º,  da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize­se de  créditos próprios.  42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de  terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que  não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de  análise por parte da RFB, não podem transmudar­se naquela.   43.E  mais,  permanecendo  como  pedidos  de  compensação,  não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática  das  regras  jurídicas  encartadas  na  Lei  nº  9.430/96,  com a redação dada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou seja,  do  confronto  entre  as  regras  contidas  nesse  diploma  legal,  bem  como  entre  essas  regras  e  as  demais  que  tratam do  instituto  da  compensação.   45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira pessoa.   Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.202          15 46. Não podendo o novo  regime  instituído para a  compensação  ser  desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos encontros de contas daquela natureza.   47.  Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado de acordo com as normas anteriores, que previam  a  utilização  de  créditos  de  terceiro,  não  se  aplicando,  inclusive,  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração de compensação” (com a extinção automática do  crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96  para  homologação da compensação (cinco anos).  48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações de compensação, por total ausência de previsão legal  para tanto.  49.  E  mais,  por  também  não  observarem  as  condições  estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada  pela MP nº 66/02), resta claro que não podem ser convertidos em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram a “créditoprêmio” instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se,  pois,  o  entendimento  retro  exposto.   50. Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que, com a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações, pretendidas a partir desta data, em que os créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem  nas  situações  elencadas  no  parágrafo  anterior),  serão  consideradas  não declaradas (vide, a respeito, os recém incluídos §§ 12 e 13 da  Lei nº 9.430/96, que disciplinam esta situação e que ainda serão  objeto  de  análise  no  presente  Parecer).  (os  últimos  grifos  não  constam do original).   No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006, de onde se extrai os  trechos dos enunciados da sua ementa a seguir reproduzidos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Homologação  tácita  de  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.203          16 TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃORECONHECIMENTO  DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data  o protocolo do pedido de compensação convertido em declaração  de compensação.   Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto de  despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da  data do protocolo do pedido, independentemente da procedência  e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “créditoprêmio”  instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº 491, de  1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Os pedidos de compensação não convertidos  em Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal.  [...] (grifos não originais).  Em suma, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), por falta de amparo legal, o  novo  regime  de  compensação  declarada  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débitos  de  terceiros,  apresentados  na  ou  após  a  vigência  do  art.  15  da  Instrução  Normativa nº 21, de 1997, e pendentes de análise em 1/10/2002,  data  que  entrou  em  vigor  a  nova  sistemática  de  compensação  por declaração.”  Corroborando  este  posicionamento,  o  Acórdão  nº  9101­002.848,  proferido  pela CSRF em 12/05/2017, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 11543.005707/2002­61  Acórdão n.º 3302­005.551  S3­C3T2  Fl. 1.204          17 declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos  de  compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita  Federal,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  por  meio  da  MP  nº  66/2002  e  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o  Fisco a homologação tácita.  Destarte, rejeita a preliminar argüida.  No  mérito,  em  relação  à  compensação,  deixo  de  conhecer  as  alegações  recursais  quanto  à  possibilidade  de  se  compensar  débitos  da  recorrente  com  créditos  de  terceiros, uma vez que, verificada a concomitância com a esfera judicial, cabe apenas à unidade  de origem o cumprimento das decisões judiciais vigentes.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de  declaração opostos para sanar a omissão quanto à cessação dos efeitos do trânsito em julgado  no MS nº 2001.51.10.001025­0, com efeitos infringentes, para afastar a homologação tácita das  compensações, e, no mérito, não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância da  discussão administrativa com a esfera judicial.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1204DF CARF MF

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Numero do processo: 16408.000489/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.932  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 04 89 /2 00 7- 51 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16408.000489/2007­51  Acórdão n.º 9202­006.932  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 258DF CARF MF

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7400143 #
Numero do processo: 13888.906944/2009-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todos os documentos probatórios, para que a autoridade fiscal competente, ao examiná-los, lhe conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato de Avila Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.432  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SEIVA ­ CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Em  pedido  de  compensação,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examiná­los,  lhe  conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez  e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 69 44 /2 00 9- 42 Fl. 121DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Renato de Avila Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Despacho Decisório  Trata­se de Dcomp apresentada com o fim de ver legitimada a compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior. Ao ser analisado, verificou­se que os pagamentos  localizados serviram de quitação para débitos regularmente constituídos pelo contribuinte.  Desta  forma,  a  compensação  não  foi  homologada,  cientificando­se  a  contribuinte, que apresentou suas razões de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente reconstruiu os eventos ocorridos, dentre os quais,  merecem  destaque,  a  origem  do  crédito  posto  em  compensação  e  os  meios  de  sua  comprovação.  Sinteticamente,  houve  a  narrativa  no  sentido  de  configurar  pagamento  em  duplicidade, no que se refere às retenções das contribuições (Pis, Cofins e Csl). Em que pese  não ter realizado o destaque das retenções no momento da emissão da nota fiscal, a tomadora  dos serviços efetivou as retenções devidas.  Elaborou  planilha  explicativa  da  evolução  do  saldo  credor  a  seu  favor,  demonstrando o pagamento em duplicidade dos valores devidos a título de retenção.  Argumenta que retificou DCTF e DACON.  Em preliminar, argumentou pela nulidade do Despacho Decisório, em face da  ausência  de  motivação  na  denegação  da  compensação.  Esta  falta  de  fundamentação  teria  acarretado, segundo consta, restrição ao seu direito de defesa.  No mérito,  argumenta  pela  legalidade  da  compensação  levada  a  efeito,  em  especial no artigo 170 do CTN.  DRJ/BHE  A defesa apresentada pela recorrente foi recebida pela mencionada Turma de  Julgamento a qual procedeu à análise do caso conforme a ementa a seguir transcrita:  Acórdão 0253.440 2 ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.906944/2009­42  Acórdão n.º 3001­000.432  S3­C0T1  Fl. 122          3  Data do fato gerador: 31/08/2005   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar as fases ocorridas até o  momento deste processo administrativo, é transcrito abaixo:  DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  842069955  emitido  eletronicamente  em  09/06/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 00238.97636.130406.1.3.048806.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$96,64,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 19/09/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  Fl. 123DF CARF MF     4 art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2009,  alegando que, no exercício fiscal de 2005, houve duplicidade de  recolhimentos do PIS, Cofins e CSLL, uma vez que teria emitido  nota  fiscal  sem  destacar  a  retenção  dos  4,65  %  de  impostos  sobre  prestação  de  serviços  e  o  tomador  de  serviço  –  IPEF  Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais – efetuou a retenção  dos 4,65% referentes aos mencionados tributos. Após perceber o  ocorrido, procedeu à regularização de acordo com o informe de  rendimentos  em  anexo  da  IPEF  e  com  a  entrega  da  DCTF  e  PER/DCOMP.  Alega  que,  segundo  orientação  do  plantão  fiscal,  não  mais  poderia  retificar  o  PER/DCOMP,  e  toda  e  qualquer  alteração  poderia ser feita mediante retificação da DCTF para alocação  dos  valores  efetivamente  corretos,  líquidos  e  certos  recolhidos  aos cofres públicos em duplicidade.  Assevera que  foi elaborada planilha detalhando os pagamentos  de PIS, Cofins e CSLL,  tendo sido  feita a  inserção dos valores  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) referente ao anocalendário de 2005. O Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais Dacon  do  período  foi  retificado, o que corrobora com a assertiva do manifestante em  ressaltar que esta quite com suas obrigações fiscais.  Em preliminar, fazendo referência ao princípio da ampla defesa,  salienta  que,  baseada  na  imposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ao  proceder  ao  Despacho  Decisório  impondo  ao  contribuinte  cobrança  de  impostos  sem  expor  o  fundamento de seu débito, ou a não adequação ao PER/DCOMP  em  virtude  de  não  haver  em  sua  conta  corrente  saldo  a  ser  compensado,  tornouse nulo o ato administrativo praticado pelo  Auditor  Fiscal.  No  mérito,  cita  legislação  pertinente  à  compensação de tributos.  Ao  final,  requer  total  provimento  da  impugnação  apresentada,  para  o  fim  de  cancelar  o  despacho  decisório  e  o  débito  fiscal  reclamado. Requer ainda  lhe  seja  fornecido o  extrato da  conta  corrente da empresa para fins de elucidar possíveis créditos em  sua conta corrente.  Após o resumo fático, extrai­se, do corpo do voto, trechos que demonstram a  fundamentação  da  improcedência  da  defesa  em  primeira  instância  administrativa,  consubstanciada, resumidamente, em deficiência probatória por parte da defesa da contribuinte.  A seguir:  o direito ao aproveitamento do valor retido na fonte depende da  comprovação de que a  receita correspondente  integrou a base  de  cálculo  do  tributo.  Nesse  ponto,  a  planilha  elaborada  pelo  contribuinte  e  as  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon  não  são  suficientes  para  atestar  que  na  base  de  cálculo  declarada  foi  incluída a receita auferida pelo contribuinte pela prestação de  serviços ao IPEF Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.906944/2009­42  Acórdão n.º 3001­000.432  S3­C0T1  Fl. 123          5   Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  repisou  o  histórico  apresentado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  o  fato  de  ter  realizado  pagamento  em  duplicidade  referente  aos  valores  retidos  a  título  de  Pis,  Cofins  e  CSL.  Isto  porque,  não  destacou,  na  emissão  de  suas  notas  fiscais,  os  valores  a  serem  retidos  por  sua  tomadora  de  serviços e, mesmo assim, esta reteve, corretamente, os valores a seu encargo.   Provas  Sob  a  alegação  de  insuficiência  probante  da  documentação  acostadas  neste  processo administrativo, alega que as notas fiscais foram juntadas no momento da apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  que,  não  foram  localizadas.  Por  este  motivo,  atribuído à Administração Pública requer a juntada da documentação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  em  duplicidade  dos  valores  devidos  a  título  de  retenções  do  Pis  e  Cofins.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: pagamento em duplicidade das retenções.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.   Declaro  parte  não  contestada  da  decisão  guerreada,  os  trechos  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  por  deficiência  na  fundamentação  do  ato  administrativo,  excluindo da análise, portanto, o argumento do cerceamento ao direito defesa.    Fundamentos Legais Invocados  IN 482/04  Dispõe  sobre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 125DF CARF MF     6 Art. 9º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna  Da Retificação da DCTF   Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º A DCTF mencionada no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração  DOS FATOS  O  crédito  decorre,  segundo  argumenta,  do  pagamento  em  duplicidade  dos  valores devidos a  título de retenção, pelo tomador de serviços, de suas prestadora, no caso, a  recorrente. Isto porque, a contribuinte declara não ter havido, em suas notas fiscais, as devidas  retenções dos tributos aqui discutidos. Desta forma, ao apurar os tributos daquela competência,  incluiu o valor total de emissão de nota fiscal, sem considerar as retenções que, de fato, reduziu  sua receita.  Isto pelo fato de, ao mesmo tempo, a tomadora dos serviços, em que pese a  ausência de destaque das retenções, no momento de emissão da documentação fiscal, efetivou,  corretamente, o pagamento dos préstimos com o desconto das devidas retenções. Desta forma,  extinguiu  a  obrigação  tributária  sobre  o  valor  retido.  Em  tendo  a  contribuinte,  inadvertidamente, incluído em sua base de cálculo, a totalidade das receitas, conforme as notas  fiscais emitidas, incorre, sem dúvidas, no pagamento em duplicidade.  Tem­se  dos  autos,  que  o  fato  gerador,  conforme  informações  constante  na  Dcomp fls. 20, cuja data de ocorrência é maio de 2005  Na ocorrida seqüência fática, a contribuinte relata ter reavaliado apuração dos  tributos, verificando a indevida inclusão na base de cálculo, dos valores anteriormente retidos.  Mister  salientar  ser  incontroverso  o  recolhimento  da  parte  retida  à  autoridade  fazendária,  conforme extrato retirado do corpo do acórdão prolatado em primeira instância (fls. 31)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.906944/2009­42  Acórdão n.º 3001­000.432  S3­C0T1  Fl. 124          7   Certo  da  indevida  inclusão  dos  valores  recolhidos,  em  2006,  efetivou  a  mencionada Dcomp. Consoante relatado, houve emissão de despacho decisório eletrônico cujo  conteúdo  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  compensação  efetivado.  O  motivo,  foi  a  constatação,  através  da  verificação  de  seus  controles  internos,  a  existência  e  vinculação  de  débito devidamente informado pela própria contribunte em DCTF originária.   Isto  posto,  conforme  se  denota  da  relação  de  DCTF´s  ativas,  canceladas,  originais e retificadoras, constante em fls. 17 destes autos, a recorrente, logo após a ciência do  Despacho Decisório, emitiu a DCTF retificadora.   Neste diapasão, não custa  relembrar a decisão ora guerreada,  fundamentada  na ausência de comprovação, vez que julgou pela ausência de capacidade probatória, a planilha  acostada em fls. 14, cujo motivo de existência, é demonstrar a evolução dos saldos a seu favor,  em decorrência  do  já mencionado pagamento  indevido.  Por  este motivo,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  conjunto  de  notas  fiscais  sem  o  destaque  das  retenções  realmente  efetivadas,  indicando forte indício da ocorrência do erro material alegado.   DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Encontra­se  assente  nesta  turma  extraordinária,  o  entendimento  no  qual  a  DCTF  retificadora,  e  seus  correspondentes  fundamentos documentais,  sob  força do princípio  da busca pela verdade material, devem ser analisados por força do artigo 9.º da IN 482/04, que  dispõe sobre as regras aplicáveis à DCTF.  Fl. 127DF CARF MF     8 Ao  indicar  o  comando  regulatório  que  prevê  a  necessidade  de  auditoria  interna,  nos  dados  constantes  em DCTF,  expressamente  determina  a  vinculação  da  entidade  fazendária, a verificar os dados transmitidos da DCTF retificadora de forma minuciosa, a fim  de verificar a efetiva ocorrência do erro.  Ao que se denota, do acórdão em primeira instância, limita­se o colegiado a  repudiar a capacidade comprobatória da DCTF retificadora,vez que sua  tarefa,  seria verificar  tal planilha a fim de lhe conferir liquidez.   A  orientação  trazida  com  o  julgamento  nesta  Turma  Extraordinária  cujo  resultado foi o acórdão 3001­000.209, com ementa a seguir transcrita, indica a possibilidade de  apresentação de DCTF após a prolação do competente despacho decisório, sendo que, uma vez  constatado  o  erro  material,  deve­lhe  ser  oportunizado  o  exames  de  todos  os  documentos  comprobatórios. Segue­se:  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examinálos,  lhe  conferem  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   É  salutar  trazer  a  tona,  trechos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Cássio  Schappo, que, em caso análogo, demonstra a necessidade das informações prestadas em sede  de DCTF retificara passarem pelo crivo de autoridade competente:   Me  parece,  apesar  de  dupla  retificação  de  DCTF,  diante  de  todos  os  argumentos  e  provas  carreadas  aos  autos,  que  não  foram objeto de análise pela unidade de origem, por prudência  serem auditados por autoridade fiscal competente.  Na  seqüência,  conclui  o  voto  vencedor,  cuja  didática  e  precisão,  ao  argumentar pela essencialidade de apreciação das informações prestadas em DCTF, sob pena  de indevida supressão de instância, torna obrigatória a transcrição:  o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13888.906944/2009­42  Acórdão n.º 3001­000.432  S3­C0T1  Fl. 125          9 Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a  materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  as  DCTFs  retificadoras,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  provas  carreadas  aos  autos  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  Salienta­se,  ainda,  a  existência  do  precedente  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer totalmente do recurso, e no mérito dar­ lhe parcial provimento, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente  com  os  documentos  trazidos  nestes  autos  a  fim  de  lhe  conferir  liquidez  e  certeza  à  compensação requerida.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 16542.720293/2014-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.485  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de junho  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  LAURINDO CARMELIO VENTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 02 93 /2 01 4- 61 Fl. 33DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 23.203,98, em razão da falta  de  apresentação  de  sentença,  acordo  homologado  ou  escritura  pública  relativa  a  esta  última  pensão de Avanir Carvalho Ventura.    Após  a  revisão,  foi  apurado  o  saldo  de  IRPF  suplementar  no  valor  de  R$  2.237,23, considerando juros e acréscimos legais.     Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes de pagamentos encontram­se nos autos.     A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que não logrou o contribuinte em comprovar o seu direito eis que  não tinha sido ainda apresentada a sentença para a pensão de Avanir Carvalho Ventura.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na  Impugnação e apresenta  a documentação  restante para  comprovar  seu direito  à  dedução.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 34DF CARF MF Processo nº 16542.720293/2014­61  Acórdão n.º 2001­000.485  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.    Tendo em vista que em sede de Recurso Voluntário foram apresentados cópia  da  sentença,  e  comprovantes  de  pagamento  da  pensão,  entendo  que  foram  cumpridos  os  requisitos legais exigidos para a aceitação da dedução de despesas desta natureza.          Fl. 35DF CARF MF     4 CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002217/2007-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.907  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 17 /2 00 7- 17 Fl. 458DF CARF MF Processo nº 11020.002217/2007­17  Acórdão n.º 9303­006.907  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3401­01.124,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11020.002217/2007­17  Acórdão n.º 9303­006.907  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 11020.002217/2007­17  Acórdão n.º 9303­006.907  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 461DF CARF MF

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