Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808617 #
Numero do processo: 10855.000052/93-51
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11996
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000052/93-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11996

nome_arquivo_s : 10511996_006792_108550000529351_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550000529351_4252891.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4808617

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294213271552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:47:07Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:47:07Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:47:07Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:47:07Z; created: 2009-08-18T19:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:47:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10855.000052/93-51 Recurso n.° : 06.792 Matéria: : PIS DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.° : 105-11.996 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 105-11.994, de 09/12/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Op. VERINALDO HE R ft UE DA SILVA PRESIDENTE "ArAlws NILTON pps RELATOS FORMALIZADO EM: 15 JAN1998 Processo n.° : 10855.000052/93-51. Acórdão n.° : 105-11.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 Processo n.° : 10855.000052/93-51. Acórdão n.° : 105-11.996 Recurso n.°. : 06.792 Recorrente : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10855.000051/93-99 (recurso n.° 110.725). A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão n.° 11.175/01/GD/620/95 (fls. 130), considera a Ação Fiscal Procedente. O recurso voluntário apresentado faz menção ao processo principal, entendendo que a decisão deverá abranger todos os lançamentos do mesmo decorrentes. É o Relatório. y1/4,Fiff 3 Processo n.° : 10855.000052193-51. Acórdão n.° : 105-11.996 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105- 11.994. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1997. "ar f ig" P NILTON PÊSS 4 Processo n.° : 10855.000052/93-51. Acórdão n.° : 105-11.996 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em -L té • e -I- VERINALDO HinUt E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 „LAN 1998 40ta NILTON e OCA PROCU st- OR DA FAZENDA NAC *NAL 5 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4807183 #
Numero do processo: 10680.002284/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7944
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.002284/90-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7944

nome_arquivo_s : 1057944_064113_106800022849031_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800022849031_4246911.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807183

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294214320128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:06:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:06:58Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:06:58Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:06:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:06:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:06:58Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:06:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:06:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:06:58Z; created: 2009-08-20T20:06:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:06:58Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:06:58Z | Conteúdo => .,;45442.e> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAUS sessão de la de novembrge 19 93 ACORDÃO N 9 105-7.944 Recurso n9: 64.113 - FINSOCIAL - EXS. DE 1985 a 1987 Recorrente: CLAN TURISMO LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAN TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 105-7.904, de 16.11.93, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1993 . 0 , 4144tetAA.CL___ CELI DEPINE h , RIZ DEL UQUE - PRESIDENTE E RELATO- ' RA /IrDEZ 1993 VISTO EM âgr u O RI EIRO C1E7i OSTA - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes, justificadamente, os Con- v.v. selheiros Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. ei Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. itt-t cf. upatc,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10680/002.284/90-31 RECURSO p49 64.113 ACORMÃOW: 105-7.944 RECORRENTE: CLAN TURISMO LIDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul- gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03 a 06. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na reparticão preparadora sob o n9 10680/002.282/90-14. Nestes autos, é feito o lançamento referente ã Con- tribuição ao FINSOCIAL, uma vez que as irregularidades apuradas na fiscalização do IRPJ, alteraram a base de cálculo da Contribuição, relativa ao(s) exercício(s) de 1985 a 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces- so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi ção, conforme decisão de fls. 29 e 30 d( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO as ,., 10680)01J4,ho4±:.4 Acórdão n9 105-7.944 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen _ tou recurso voluntário de fls. 35. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. e É o relatório. ill - .. • . 1 ~na Nacional URVICONJOIXOFWERAL PROCESSO N9 .L06dUjuu2.40 4 )9 1J-as 4• Acórdão n9 105-7.944 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa ju- rídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamen to a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fêtico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemento novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Cole ciado em relação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-7.904 de 16/11/93, que deu provimento parcial ao recurso. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, de- vendo a unidade preparadora adequar os valores destes autos ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), '17 de novembro de 1993 40 CEM DEP E . RIZ D LDUQUE - RELATORA Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4811253 #
Numero do processo: 10183.004222/91-19
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9451
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.004222/91-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260405

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9451

nome_arquivo_s : 1059451_080826_101830042229119_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830042229119_4260405.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4811253

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294215368704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:50Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:50Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:50Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:50Z; created: 2009-08-20T19:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.004.222/91-19 SESSÃO DE : 07 DE JUNHO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 105-9.451 RECURSO N° : 80.826 MATÉRIA : FTNSOCIAL FATURAMENTO - EX : 1989 e 1990 RECORRENTE : PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF CUIABÁ/MT F1NSOCIAL / FATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5% , sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência a parcela que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento ), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 1995 VERINALDO, 1 CfMr:DA Si A IDI/tiPRES f ir 449 AFO. ti C S • 4 4 IFIr • o' A AFONSO s eGUSTO RIB IRO COSTA PROC ' • OR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 5 A 631995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCES S O N' : 10183.004.222/91-19 ACÓRDÃO N° : 105-9.451 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA , JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOZA PASSOS. % e- . 11CONS ac80826 16/08/95 2 11:12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.004.222/91-19 ACÓRDÃO N° : 105-9.451 RECURSO N° : 80.826 RECORRENTE : PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 1, referente ao FINSOCIAUFATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 13/19. Informação fiscal às fls. 25 Decisão singular às fls. 26/27, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 31/61. É o RelatIo. 7, pr Ir" J....;-•e \ 1CONS \ ac80826 14/08/95 3 11:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.004.222/91-19 ACÓRDÃO N° : 105-9.451 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma empresa comercia, aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de aliquota prevista no artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto- Lei n° 1.940/82 e a aliquota de 0,5%. b) no Recurso extraordinário n° 150755-1/Pernambuco . de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços , aquele Corte declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, findada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de merca& 'as e serviços . " • kl CONSNac80826 14/08/95 4 11:52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183.004.222/91-19 ACÓRDÃO N° : 105-9.451 Assim, tenho que a matéria está decidida e , isto posto , voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a afiquota de 0.5% (meio por cento). Sala das S / lei R, ,i e I 7 de j ide 1995 ii I . AFO I 'VC, sl SI I , • T OS Lli ' ÇO 1 ..._ tf-4 \ICONS 1 ac80826 14/08195 5 11:52 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4807839 #
Numero do processo: 00660.020038/82-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0362
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00660.020038/82-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249463

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0362

nome_arquivo_s : 1050362_039690_06600200388227_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006600200388227_4249463.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807839

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294216417280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:06:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:06:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:06:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:06:23Z; created: 2009-08-21T12:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T12:06:23Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:06:23Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/020.038/82-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB Sessão de .13..de..sete4br9 de 19 83 ACORDÁO N° 195-0,362 Recurson° 39.690- IRPJ - EX: 1979 e 1981 Recorrente ALFREDO HELVÉCIO DE OLIVEIRA Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí- dos - O que ficou decidido no processo contra a pessoa jurídica no tocante à matéria que, por decorrência natural ou da própria lei, a- carreta reflexo na tributação da pessoa físi- ca ou na fonte, faz coisa julgada nos proces- sos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO HELVÉCIO DE OLIVEIRA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar opre sente julgado.W Sala das Sessões, -m 13 de setembro de 1983 AM PED 0 4:;*;4"1 4ANDES - PRESIDENTE - AN,ONIO DA SILVA CABRAL - R OR ÁL-40, VISTO EM sURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: '153E r1983 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome- nici e Oswaldo Sant'Annaák • 4.>11%. ;4.2, I) °St SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0660/020.038/82-27 RECURSO N.': 39.690 ACÓRDÃO N.: 105-0.362 RECORRENTE: ALFREDO HELVÉCIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO ALFREDO HELVÉCIO DE OLIVEIRA, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 016672036-49, residente e domicilia- do na cidade de Três Corações, ã Av. 7 de Setembro, n9 102, no Esta do de Minas Gerais, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha, recorre a este Conselho, para os efei- tos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração no qual foram mencionadas as seguintes irregularidades: 1. não apresentação de declaração de rendimentos nos exercícios de 1979 a 1981, no prazo legal, tendo sido as mesmas en- tregues durante afiscalização, apurando-se as rendas líquidas de Cr$ 42.200,00, Cr$ 92.200,00 e Cr$ 144.300,00 correspondentes aos anos-base de 1978 a 1980; 2. não inclusão de rendimentos tributáveis na cédu- la "F" correspondente ã distribuição de lucro apurado por omissão& receita na pessoa jurídica MARIA ALZIRA DE CARVALHO OLIVEIRA, empre sa individual, conforme auto de infração lavrado contra a referida empresa em 29.06.82. O lucro apurado é, como decorrência, considera- do em sua totalidade, distribuído ao contribuinte em razão de sua es \--.. posa D. Maria Alzira de Carvalho Oliveira, declarante em conjunto â D M F - RJ/1. 1 C - C - Sagrai - 1600/75 sutviçoPúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/020.038/82-27 2. Acórdão n9 105-0.362 ser proprietária única da referida empresa. As rendas liquidas de claradas pelo contribuinte, acrescentou o fiscal autuante o lucro apurado, classificável na cédula "F". Ao impugnar o auto, o interessado simplesmente jun tou cópia das razões apresentadas contra a exigência feita no pro- cesso principal do qual este decorre. Nada disse quanto ã infração capitulada no item 1, a saber, falta de apresentação das declara- ções de rendimentos. Na decisão, o Delegado da Receita Federal obser- vou que no processo principal tinha sido excluído a parcela de Cr$ 83.452,76, do exercício de 1980, ano-base de 1980, a título de passivo fictício, refletindo como lucro automaticamente distribuí- do ã pessoa física do impugnante. O recorrente tomou ciência da decisão em 27.09.82 e apresentou recurso voluntário, em 15.10.82, aduzindo o seguinte: a) ao contestar o auto de infração apresentou far ta documentação a qual foi aceita em parte, mas de todos osdocumen tos aquilo que mais interessa são as notas promissórias, em número de três, as quais provam a origem de recursos obtidos pela pessoa jurídica para aumento de seu capital; b) a empresa demonstrou, no processo próprio, que seu saldo de caixa era suficiente para abrigar os pagamentos fei- tos e que os mesmos constaram de forma errónea em seus registros contábeis. o relatório.4 , SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0660/020.038/82-27 3. Acórdão n9 105-0.362 • VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator Conforme foi acentuado no relatório, o recorrente não contestou o auto de infração no tocante às infrações relativas a atraso na entrega de suas declarações de rendimentos, o que signifi ca que aceitou a exigência fiscal. No tocante à omissão de receitas, que teria provo- cado na pessoa física a distribuição automática, o recorrente sim- plesmente juntou ao processo o que já tinha oferecido como impugna- ção, no processo que corre contra a pessoa jurídica. Não cabe novo exame da matéria. Como o presente processo é decorrente do principal, contra a pessoa jurídica, o que ficar resolvido no processo matriz há de ser aplicado no caso do processo decorrente. O processo principal, que tomou o n9 86.392, neste Conselho, foi apreciado na sessão do dia 13 de abril de 1983, e ob jeto do Acórdão n9 105-0.106, ficando assentado que: a) no exercício de 1979, ano-base de 1978, houve su primento de Caixa, sem a devida comprovação da origem e da entrega do numerário, ao integralizar a titular MARIA ALZIRA DE CARVALHO O- LIVEIRA o capital social da empresa individual; b) no exercício de 1980, ano-base de 1979, a pes- soa jurídica omitiu receitas, conforme apuração levada a efeito pe- lo fisco estadual. Nesse mesmo exercício foi apurado, também, passi vo fictício; c) no exercício de 1981, ano-base de 1980, ficou comprovada omissão de receitas em razão de não ter sido apresentada,L justificativa para a conta Fornecedores, a qual acusava como obriga‘:4 1 o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/020.038/82-27 4. Acórdão n9 105-0.362 Oes a pagar vários itens que já tinham sido objeto de pagamento. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente recurso* Bra1-lia-DF1 em 13 de setembro de 1983 ;i AN ONiO DA SILVA CABRAL - LATOR Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

score : 1.0
4808301 #
Numero do processo: 10880.029359/88-13
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10567
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.029359/88-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10567

nome_arquivo_s : 10510567_084975_108800293598813_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800293598813_4251441.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4808301

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294218514432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:57:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:57:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:57:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:57:31Z; created: 2009-08-20T18:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:57:31Z | Conteúdo => 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/029.359/88-13. RECURSO N°. : 84.975. MATÉRIA : FINSOCIAUIRPJ - EX. de 1.986. RECORRENTE: DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-10.567 FINSOCIALJIRPJ - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1.986. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz á aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos - mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a - integrar o presente julgado. 401e e,- VERINALDO H irar* DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM:23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Gilberto Gilberti. PROCESSO N° 10880/029.359/88-13. ACÓRDÃO N° 105-10.567 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "DEDETIZADORA HIGITEC S/C LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 50.998.277/0001-23, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal da Delegacia de São Paulo, SP, que negou integralmente provimento à impugnação (fls. 45/48), vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 50/63). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "FINSOCIAL", incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em lançamento de oficio, decorrente de fiscalização levada a efeito na empresa, relativamente ao período-base de 1.985, exercício de 1.986, conforme consta do processo n. 10880.029358/88-42, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão Insitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento, que está capitulado no artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82; item II, inciso "a", da Portaria MF n° 119/82; artigo 86, § 1°, da Lei 7.450/85 e artigo 23, § único, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n. 92.698, de 21/05/86, como citado no auto de infração de fls. 04. 03 - Tanto por ocasião da impugnação quanto do recurso voluntário, o contribuinte se limitou a juntar ao processo a mesma peça impugnatória e recursal do processo principal (fls. 06/25 e 50/63), sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência. Reiterando, o processo matriz tem o n°. 10880.029358/88-42. 04 - É o relatório, que li em plenário. 2 _ _ • PROCESSO N° 108801029.359188-13. ACÓRDÃO N° 105-10.567 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte limitou-se a juntar cópias da impugnação e do recurso apresentadas no processo principal ou matriz, sem agregar qualquer argumento novo e especifico quanto a esta exigência, o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele (fls. 06/25 e 50/63). 03 - Na sessão do dia 20 do mês de agosto de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de no. 10880/029.358/88-42, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão de no. 105-10.565 que negou provimento ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto. 05- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 s> JORGE PONSONI ANOROZO 3 Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

score : 1.0
4809240 #
Numero do processo: 13871.000036/92-22
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8218
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13871.000036/92-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4255494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8218

nome_arquivo_s : 1058218_105760_138710000369222_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138710000369222_4255494.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4809240

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294219563008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:40:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:40:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:40:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:40:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:40:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:40:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:40:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:40:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:40:26Z; created: 2009-08-21T11:40:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T11:40:26Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:40:26Z | Conteúdo => SERVIÇO POILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13871/000.036/92-22 Acórdão nr. 105-8.218 Sessão de : 22 de março de 1994 Recurso nr. : 105.760 - IRPJ - EX.: 1990. Recorrente : TRANSPORTES BOIVI LTDA Recorrida : DRF em SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP. IRPJ - COMPENSAÇA0 DE PREJUIZOS-CORREÇA0 MONETARIA - E vedada a correção monetária do prejuízo fiscal no mesmo período-base de sua apuração RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por TRANSPORTES BOIVI LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994 , ' 1 lit I(/' I * ' tti_--- CELI DjOr liLDEAdÉ QUE - PRESIDENTE AI lir er 8 SSAO ARITA - RELATOR VISTO EMa' O RIBICCOST - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE O td ' r NACIONAL- A fl j ul. OU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros, Jackeon Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. I PROCESSO N4 13.871-000.036/92-22 RECURSO N4 105.760 ACÓRDÃO N4 105-8.218 RECORRENTE: TRANSPORTES BOIVI LTDA. RELATÓRIO A empresa supra qualificada interpõe recurso voluntário (fls.50/55), protocolado em 07.05.93, da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, S.P., de que foi regularmente cientificado em 15.04.93 (fls.44). A decisão recorrida manteve o lançamento suplementar que apontou, para o exercício de 1990, prejuízos indevidamente compensados, porque decorrente de prejuízo apurado em 31.12.87, corrigido monetariamente em 31.12.87, pelo índice de 4,3769, relativo ao período de janeiro/dezembro de 1987, ou seja, no mesmo período de sua apuração. A autoridade julgadora adotou, em consequência, como razão de decidir, o argumento de que não cabe correção monetária de prejuízo no próprio período de sua apuração. Nas razões de recurso, o recorre te c• corda em que os prejuízos apontados fora corrigidos monetariamente nos próprios exercícios de ,u. apuração. Pondera, em seu favor, que a correçã.~: - ia não PROCESSO N9 13871/000.036/92-22 ACÓRDÃO N9 105-8.218 constitui acréscimo, mas mera atualização de valor, indispensável nas circunstancias, já que indiscutivelmente um processo inflacionário assola o Pais com índices que superam o milhar, anualmente. Argumenta também que a Fazenda Nacional, em todos os seus créditos, não exclui a correção monetária após a data estabelecida para o fato gerador do tributo, ou para o seu pagamento, sendo isso fato público e notório, que dispensa comprovação. Alega, então, que é costume do Fisco discutir tanto a correção monetária quanto os juros quando lhe cabe a obrigação de restituir aos contribuintes, sendo esse o caso em exame no presente processo. Diz, ainda, que negar a correção dos valores concernentes ao prejuízo significa culpar e impor pena ao contribuinte, que não deu causa à inflação e, portanto, à perda de valor da moeda no período. Cita, em seu prol, decisão judicial pertinente ao "Plano Verão" em questão relativa à Fazenda Estadual. Conclui insistindo em que a compensação do prejuízo é regra estabelecida na legislação de regência da matéria, sendo de justiça sua atualização monetária pelos índices que a própria Receita Federal adota e divulga diuturnamente em seus boletins, através do Diário Oficial da União, uma vez que, a subsistir a pretensão da Fazenda, a compensação do prejuízo seria realizada por valor insignificante e irrea É o relatório. PROCESSO N9 13871/000.036/92-22 ACÓRDÃO N9 105-8.218 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. A questão ora submetida a julgamento é sobremaneira simples. A Recorrente pretende corrigir o prejuízo apurado no próprio período de apuração. Essa correção, entretanto, não se compatibiliza com a sistemática legal em vigor. A própria Recorrente não contesta a perfeita harmonia do procedimento fiscal com as normas legais que regem a matéria. Ao contrário, desenvolve suas razões de defesa sem qualquer menção ao direito positivo aplicável, e cinge-se ao questionamento teórico da justiça ou da alegada incompatibilidade entre a exigência fiscal e a realidade económica. Essa sorte de ponderações, entretanto, não encontra fóro próprio na via administrativa de julgamento de processos fiscais. O prejuízo compensável é controlado, segundo a legislação de regência da espécie, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), onde se econtra prevista a admissibilidade da correção monetária (RIR/80, art. 382, § 14), sendo que a escrituração desse livro e o detalhamento do procedimento a ser adotado para a atualização dos valores controlados por aquele Li ro ão objeto da IN-SRF N4 28/78 e da IN-SRF N4175/87. PROCESSO N9 13871/000.036/92-22 ACUDA() N9 105-8.218 Nesse ordenamento, verifica-se que a regra de cálculo do coeficiente de correção (divisão do valor do indexador no mês do encerramento do período-base pelo valor do indexador no mês de encerramento do período-base anterior) fica evidente que o prejuízo de um exercício só é corrigivel no exercício seguinte. Com essas considerações, sou pela negativa de provimento ao recurso. Brasili:40F), se março de 1994 it) • gr deerssA0 ‘ A- 1TA- RELATOR Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4807829 #
Numero do processo: 13709.003006/92-50
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10725
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.003006/92-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10725

nome_arquivo_s : 10510725_108565_137090030069250_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090030069250_4249432.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4807829

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294221660160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:48:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:48:27Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:48:27Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:48:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:48:27Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:48:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:48:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:48:27Z; created: 2009-08-20T14:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:48:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709/003.006192-50. RECURSO N°. : 108.565. MATÉRIA: IRPJ - EX. 1990. RECORRENTE: FORNOS E MÁQUINAS CAPITAL LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO CENTRO/NORTE - RJ. SESSÃO DE: 18 de setembro de 1996. ACÓRDÃO N o. : 105-10.725. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação, apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNOS E MAQUINAS CAPITAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. 4,41# VERINALDO H llair n E DA SILVA. PRESIDENTE. ,saevi ILTON PESS RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, n José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Gilberto Gllbertl. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. PROCESSO N°. 137091003.006/92-50. ACÓRDÃO N°. 105-10.725. RECURSO N° 108.565. RECORRENTE FORNOS E MÁQUINAS CAPITAL LTDA. RELATÓRIO. A empresa FORNOS E MAQUINAS CAPITAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 33.242.199/0001-13, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita no Rio de Janeiro Centro/Norte - RJ (11s. 19/20), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais (fls. 01), consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar - 1990 (fis. 02/03), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 34/35), objetivando a reforma da decisão recorrida. O contribuinte tomou ciência do lançamento, por AR (fls. 18) em data de 20/04/92. Em data de 22/07/92, foi protocolada, junto a ARF - RMS (RJ), a Impugnação constante à folha 01. A autoridade de primeira Instância, em sua decisão n° 087/94, constatando a intempestividade da apresentação da impugnação, não toma conhecimento da mesma, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, em 19/03/94, conforme AR constante a folha 24. A folhas 34/35, em 15/04/94, é protocolado, junto a DRF Centro/norte - Rio de Janeiro - RJ, Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. (701 .7,4 //go 3 PROCESSO N°. 13709/003.006192-50. ACÓRDÃO N°. 105-10.725. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. Como visto no Relatório, o contribuinte apresentou a Impugnação intempestivamente. Considerando que a recorrente ataca a revelia de forma genérica, sem especificar as suas razões, simplesmente solicitando a apreciação dos argumentos levantados na sua impugnação, nada colocando quanto as razões da autoridade singular, ao considerar a mesma como intempestiva. Considerando que a não apresentação da impugnação, nos prazos legais, não Instaura a fase litigiosa do processo. Entendo como Intempestiva a impugnação constante no presente processo, e correto o entendimento manifestado pela autoridade julgadora de primeira instáncia, quando de sua decisão. Voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, e negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. NILTON PÊS- 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4809842 #
Numero do processo: 10880.034490/92-25
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11773
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.034490/92-25

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257847

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11773

nome_arquivo_s : 10511773_108449_108800344909225_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800344909225_4257847.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4809842

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294223757312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:22:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:22:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:22:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:22:14Z; created: 2009-08-17T18:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-17T18:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:22:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.034490/92-25 Recurso n° :108.449 •Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : ROLAMENTOS FAG LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° :105-11.773 IRPJ - EX. 1991 - A liminar concedida em medida cautelar, mesmo que acompanhada de Fiança Bancária, em ação anulatória de débitos ou declaratória de inexistência de relação jurídica, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que se discuta inconstitucionalidade de exação. A suspensão só ocorre na liminar em mandado de segurança ou, no caso de medida cautelar, se esta for acompanhada do depósito em montante integral do valor em dinheiro (Súmula 112 do STJ). Não estando o crédito tributário suspenso, pois se trata de liminar em medida cautelar acompanha da Carta de Fiança, é cabível a sua constituição pelo lançamento, com os encargos de multa e juros. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAMENTOS FAG LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LI VERINALDO H 40 DA SILVA PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 BARBOZA • RELATOR FORMALIZADO EM: ^ 1e OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. dor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 RECURSO N°.:108.499 RECORRENTE: ROLAMENTOS FAG LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo- SP, de fls., proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls., relativo ao Imposto de Renda Pessoa- Jurídica. Na decisão recorrida o Sr. Delegado da Receita Federal entendeu que "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, conforme determina o parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.737, de 20/12/79 e o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980. Lançamento efetuado por força do art. 142 e parágrafo único do CTN com exigibilidade do crédito tributário suspensa, nos termos do art. 151, II, do dispositivo legal retro citado. Ação fiscal procedente." Alega o julgador singular que existe "... a legitimidade do crédito tributário lançado às fls. 12, por estar devidamente constituído nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142 do CTN, ficando suspensaysua exigibilidade por força do art. 151, II, da Lei n° 5.172/66? A „ar 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 Na impugnação tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta-se contrário à decisão e Apela para este Colegiado buscando guarida para a sua pretensão, argüindo que "são inconfundíveis os objetos da ação judicial noticiada e do litígio instaurado com a impugnação apresentada nestes autos. Lá discute-se a constitucionalidade da exação, enquanto aqui controverte-se a oportunidade do lançamento e a improcedência dos acréscimos legais impostos ao montante apurado relativamente ao principal monetariamente atualizado. Com efeito, o pedido na peça inaugural limita-se à exclusão dos acréscimos, com o trancamento da exigência até a solução da demanda judicial em curso, quando então o crédito tributário representado unicamente pelo principal atualizado seria satisfeito pela execução da fiança bancária, no montante desta, ou extinto por incidência do comando do art. 156, X, do Código Tributário Nacional, consoante o resultado da ação." Para o contribuinte a liminar concedida em medida cautelar é mais segura do que a deferida em mandado de segurança, ao argumento de que se na Liminar em Mandado de Segurança, que tem tempo limitado, pode vir a ocorrer o perigo da decadência do crédito tributário, o mesmo não ocorre na Liminar em Medida Cautelar, eis que nesta última espécie de Ação o Autor responde pelos prejuízos que a execução dela possa causar à parte adversa (art. 811, do CPC). Pretende ainda a Recorrente que a Fiança Bancária tenha a força de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e também não há risco quer de inadimplência ou lesão ao Erário Público. Argüi ainda que estando suspenso o crédito não se poderia cobrar juros, consoante jurisprudência deste Egrégio Conselho, no Ac. 1.4-2144, sessão de 14.12.76%y Á/1)j 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 Levanta ainda que é impertinente a Autuação frente ao disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, eis que vigente em ordem judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, suficiente, de per si, para impedi-la. É o relatório. -, • i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Se é certo que o fato gerador faz nascer a obrigação tributaria (art. 114 do CTN), é certo também que esta obrigação tem que ser constituída pelo lançamento (art. 142) no prazo previsto em lei sob pena de extinção pela decadência. Como visto no relatório, o procedimento de Ofício objetivou prevenir o crédito tributário, contra os efeitos da decadência. De fato, em nosso sistema jurídico, em particular no direito tributário, o único antídoto contra a decadência é a constituição do crédito tributário pelo lançamento antes de decorrido o prazo de 5 anos a contar do fato gerador. E que só existe uma forma de constituir o crédito tributário: o lançamento efetuado na forma do art. 142, do CTN. A par desse aspecto é que recentemente, o art. 63 da Lei n° 9.430/96, obriga o lançamento do crédito tributário, mesmo que o crédito esteja suspenso na forma do art. 151, IV do CTN. L I E pelo visto não há nada de inusitado na medida fiscal,ynem o contribuinte se insurge contra. A discordância do contribuinte está nos ,a) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 encargos de juros e multa, conformando-se até mesmo com a correção monetária. O problema que se apresenta é o de saber se o crédito tributário está suspenso, em face da existência de liminar em Medida Cautelar e também porque garantiu a instância mediante Fiança Bancária A consciência destas questões é fundamental para se determinar se o procedimento fiscal de oficio, caberia ou não, a cobrança de juros e multa como pretende o fisco. Para bem situar a questão cabe responder a três perguntas: a) a liminar em Medida Cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário ou tão-somente a liminar em Mandado de Segurança ? b) a liminar em Medida Cautelar acompanhada de fiança bancária tem ou não a força de suspender a exigibilidade do crédito tributário? c) se suspende o crédito tributário, cabe a exigência de multa e juros como pretende o fisco? O Código Tributário Nacional, no seu art. 151, descreve as quatro (4) formas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Suspender o crédito tributário é forma de paralisação temporária, limitando no tempo, a execução do crédito tributário. A suspensão do crédito significa que não está vencido, e assim, não pode ser exigido judicialmente por qualquer meio, até mesmo pelo processo de Execução -Fiscal. •y et' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 Esse fato, contudo, não é impeditivo de que possa ser constituído pelo lançamento, já que é a única forma de exigi-lo, quando não mais estiver suspenso por uma das formas previstas em lei (art. 151 do CTN). Como o contribuinte, e afirmado por ele próprio, não se insurge contra a constituição do crédito, mas tão-somente discorda da exigência dos encargos de multa e juros até mesmo moratórios, é de analisar se realmente o crédito tributário está suspenso. De efeito, pelo art. 151, IV do Código Tributário Nacional, só as quatro hipóteses nele previstas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Verbis: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - omissis.... II - o depósito do seu montante integral; III - omissis... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. De efeito, as questões que interessam ao caso são os dois itens destacados (incisos II e IV, suzo transcrito); ou seja, se a Carta de Fiança pode substituir o depósito em seu montante integral; e se a concessão de a, (1119 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490192-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 medida liminar em medida cautelar tem a mesma força da concedida na ação de mandado de segurança, como previsto no dispositivo transcrito. É certo que "0 depósito não é exigência judicial, porém faculdade do contribuinte, porque nenhuma lei exige depósito para o exercício de ação. Mesmo para a ação anulatória de lançamento fiscal, com a aparente exigência de depósito pelo art. 38 da Lei n° 6.830/80, de Execução Fiscal, ficou pacificado que esse depósito deve ser entendido como exigível apenas para impedir o ajuizamento da execução fiscal" (Hugo de Brito Machado, Ação Anulatória de Lançamento Sem depósito prévio, RDT, n° 35, São Paulo, Ed. RT, 1986, p.203). No dizer do Mestre Cearense, o depósito se impõe para evitar a execução. Sem o depósito em seu montante integral, o crédito tributário pode ser constituído, pelo lançamento, com todos os encargos de juros e multa, e nenhum empecilho existe para que não seja executado ou cobrado judicialmente. É que na ação anulatória de débito ou declaratória de inexistência de relação jurídica ou fato gerador, a Carta de fiança não tem o mesmo efeito do dinheiro, como ocorre na penhora, no processo de execução (art. 90 e Parág. 30, da Lei n° 6.830/80). Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que "...Segundo o disposto no art. 151, II, CTN, apenas o depósito em dinheiro, e não a fiança bancária, é meio idôneo para suspender a exigibilidade do crédito tributário...."(STJ, FLEsp. 5822415P. Rel. Min. Américo Luz. 2a. Turma. Decisão em 05/04195 - DJ de 08/05/95, dypág. 12.373). - • , INir 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 Destaque-se ainda que aquela Corte Superior de Justiça (STJ) exarou a Súmula 112, com o seguinte verbete: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Dessa forma, é certo que para os efeitos na penhora, no processo de execução, a Fiança Bancária tem a mesma força do dinheiro (ex- vi do Parág. 30 do art. 90 da Lei n° 6.830/80). Todavia, no caso de Ação Anulatória de débitos ou declaratória de inexistência de relação jurídica ou débitos de natureza fiscal, só o depósito em dinheiro, em seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito e os conseqüentes encargos de multa e juros. Assim, em relação ao crédito tributário, a Fiança Bancária não tem a força nem o poder de suspendê-lo, e assim, incidem os juros e a multa constante da Denúncia Fiscal. E se não está suspenso é porque está vencido e aí incide a mora, pelo que se há de exigir os encargos. Quanto à segunda questão, ou seja, se a liminar em Medida Cautelar tem o poder de suspender o crédito, a resposta também é negativa. E o Mandado de Segurança, consoante doutrina 'Trata-se de ação constitucionalmente fundada, para proteger direito líquido e certo, repressiva ou preventivamente, individual ou coletivamente (art. 5 0, D(X, da CF). - in Comentários ao Código Tributário Nacional, 1997, em trabalho Coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Edit Forense, pág. 412). . -gr 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 Ao teor do art. 151, IV, retro, só a liminar em Mandado de Segurança contra ato de autoridade, é que suspende o crédito tributário. A jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais tem se inclinado neste sentido. Vejamos: "Nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, em ação que não de mandado de segurança, só o depósito em dinheiro do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que se discuta a constitucionalidade da norma que exige o tributo ...." (TRF - 1a. Região. Ag. 94.01.00973-2/BA. Rel. Juiz Tourinho Neto. 3a. Turma. Decisão 28/02/94. DJ de 28/03/94, extraído do Código Tributário Nacional Interpretado, Edit. Saraiva, 1995, pág. 125). "É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro, para suspender a exigibilidade de crédito tributário, incidência das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal ...." (TRF - 3a. Região. MS 91.03.020190SP. Rel. Juiz Sinval Antunes. 1a. seção. Decisão 17/05/95 - extraído do Código Tributário Nacional Interpretado, Edit. Saraiva, 1995, pág. 125). "São causas distintas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral e a concessão de liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, II e IV), não sendo de exigir- se o depósito como condição da concessão da medida Liminar. Tratando-se, porém, de medida cautelar, a liminar nela deferida não suspende a exigibilidade do crédito, o que somente se verificar com o depósito do seu montante integral. ..."(TRF - 1a. Região. Ag. 92.01.23037-0/DF. Rel.: Juiz Daniel Paes Ribeiro, 3a. Turma. Decisão 23/05/94. Gol. Jurisp. n. 106, p.a 175, DJ de 27.06.94, pág. 34.305 - extraído do Código Tributário Nacional Interpretado, Edit. Saraiva, 1995, pág. 125).y , hià 1441171. W 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 Na verdade, tanto a Medida Cautelar como o Mandado de Segurança objetivam socorro imediato, proteger direitos que pereceriam ou seriam aniquilados se não for prestado o imediato socorro jurisdicional. Mas existem também diferenças. O mandado de segurança é intentado contra ato de autoridade, enquanto a Medida Cautelar é contra qualquer pessoa, mas em ambas as ações, neste caso, deve estar presente o perigo iminente de dano irreparável ou difícil reparação a ser protegido. A concessão da medida cautelar e do mandado de segurança, pode ser inaudita altera parte, mas na prestação da primeira é necessária a aparência do bom direito; enquanto que na segunda, é imprescindível o pressuposto da existência do direito líquido e certo e incontestável. Ora, se há ato de autoridade a ameaçar direito líquido e certo, é de existir socorro jurisdicional que o debele o ato de autoridade que pode aniquilar patrimônio do contribuinte. Talvez por essa razão, é que o CTN prestigiou tão-só a Liminar em Mandado de Segurança como meio de suspender o crédito tributário, de sorte que só as liminares em mandamus, têm o condão de paralisar a exigibilidade do crédito tributário e consequentemente os encargos. Na verdade, o legislador estava consciente e não se descurou do poder geral de cautela outorgado ao Juiz, pela Carta Magna, para proteger direitos inadiáveis, que pereceriam se não prestado o imediato socorro jurisdicional. Estava consciente também da proteção à parte prejudicada, nos termos do art. 811 do CPC, no caso de prejuízo na execução da medida cautelar. Mas escolher a força mandamental da liminar Mandado de Segurança como único para suspender a exigibilidade do crédito tributário ! 40/ ars wsr 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 Dessa forma, respondendo a segunda pergunta, é indubitável que a Medida Liminar em ação cautelar, mesmo acompanhada com a Carta de Fiança, não tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário a ponto de dispensar o contribuinte dos encargos constantes da vergastada Denúncia Fiscal. É que os efeitos da suspensão da exigibilidade, é tornar o crédito tributário inexigível, inexecutável, existente mas não vencido, eis que estando suspenso, não se pode dizer que está vencido, e assim, o devedor não incorreu em retardo na satisfação do crédito, razão pela qual não se lhe pode exigir mora (no sentido de retardo, eis que esta inexiste quando o crédito está suspenso) e se não existe mora, não se pode também exigir multa, mas, no máximo à atualização monetária. Para o Prof. Rui Barbosa Nogueira: "No campo especifico do direito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança tem efeito peculiar e próprio, pois, segundo o inc. IV do art. 151 do CTN, dela resulta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequentemente a fluência do prazo para sua satisfação, resguardando o contribuinte da mora e seus efeitos". ( in Curso de Direito Tributário, Edit. Saraiva, 10a. edição, 1990, pág. 647). Aliás, que não cabe encargos de multa, quando o crédito tributário está suspenso, consta do art. 63, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 63- Não caberá lançamento de multa de ofício, na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade, houver sido suspensa na forma do inc. IV do art. 151, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro d 1966? 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO N°: 105-11.773 suspensa na forma do inc. IV do art. 151, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966." Todavia, no caso em lide, como o crédito não está suspenso, porque protegido por medida liminar em ação cautelar, mesmo com a Carta de Fiança Bancária, à evidência está vencido, e assim, o contribuinte incorre em mora pela não satisfação do crédito no tempo determinado. E existindo, como existe, mora, assiste razão ao Autuante no sentido de cobrar a multa e atualização monetária, podendo, inclusive executar o crédito tributário, eis que a Liminar, em ação cautelar, mesmo acompanhada da Fiança Bancária, não têm a força de suspender o crédito tributário. Desta forma, é de responder-se à terceira indagação acima, no sentido de que, considerando que o crédito tributário, com a ação anulatória de débitos ou declaratória de inexistência de relação jurídica, não está suspenso, ainda que se discuta inconstitucionalidade de exação, devem ser cobrados os encargos de multa e juros na constituição pelo lançamento, do crédito tributário. E se o crédito tributário não está suspenso, não pode prosperar a alegação da Apelante, que o procedimento estaria afrontando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, eis que aquele dispositivo só se aplica aos casos em que o crédito tributário está suspenso, o que, como visto, não é o caso em lide. Depois, ao teor do Párag. 2°, do art. 1°, do decreto-lei n° 1.737, de 20/12/79, "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia\7' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034490/92-25 ACÓRDÃO No: 105-11.773 ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Este dispositivo também foi tratado no Parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830, de 1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais. Com efeito, seguindo esses dispositivos (Párag. 2°, do art. 1°, do decreto-lei n° 1.737, de 20/12/79 e Parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980), não caberia sequer aos órgãos da Fazenda Pública tomar conhecimento da Denúncia Fiscal, e discutir a questão na esfera administrativa. Pelo teor do dispositivo, existindo ação anulatória de débito ou declaratória de inexistência de relação jurídica, sem o depósito em dinheiro no seu montante integral, cabe à Fazenda Pública, tão-só, constituir o crédito tributário peto lançamento (art. 142 do CTN), inscrevê-lo em Dívida Ativa (arts. 201 e 202 do CTN) e levá-lo à execução (Lei n° 6.830/80). E na fase da Execução da dívida objeto da presente lide a Fiança Bancária tem plena validade, equiparando-se, como já dito e repetido, ao dinheiro (Parág. 30 do art. 9°, da Lei n° 6.830/80. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso, para manter a decisão recorrida e julgar procedente o Auto de Infração objeto do presente processo. Sala das Sessões(DF), 16 de setembro de 1997. ---4/0 DE LIMA BARBOZA ' er, 15 Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4809443 #
Numero do processo: 10768.035103/91-29
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11496
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.035103/91-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256275

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11496

nome_arquivo_s : 10511496_004561_107680351039129_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680351039129_4256275.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4809443

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294229000192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:20:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:20:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:20:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:20:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:20:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:20:46Z; created: 2009-08-17T17:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:20:46Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:20:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.035103/91-29 Recurso n.°. : 04.561 - EX OFFICIO Matéria: : FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS.: 1987 a 1990 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : BV PARTICIPAÇÕES LTDA. (nova denominação de GBV PARTICIPAÇÕES S/A). Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.496 FINSOCIAUFATURAMENTO - Incabível a cobrança simultânea de contribuição para o Finsocial/IR devido e Finsocial / Faturamento, não havendo sido apurada, concomitantemente ao arbitramento do lucro, a omissão de receitas. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n VERINALDO HE leitrUE DA SILVA PRESIDENTE ILTON -ÊS5 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.035103/91-29 Acórdão n.°. : 105-11.496 Recurso n.°. : 04.561 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O presente é decorrente do processo de n.° 10768.034342/91-34, lançado contra BV PARTICIPAÇÕES LTDA. (nova denominação de GBV PARTICIPAÇÕES S/A), referente ao arbitramento de seu Lucro, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No julgamento pela autoridade de primeira instância, foi dado provimento a impugnação. Do seu ato, recorreu a autoridade julgadora, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante o previsto no art. 1° da Lei 8.748/93, tendo em vista o crédito tributário exonerado, juntamente com os demais processos correlatos, ultrapassa o limite de alçada estabelecida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.035103/91-29 Acórdão n.°. : 105-11.496 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator A decisão de primeira instância, que dá provimento a impugnação da interessada, assim coloca: Nos exercícios de 1.987 e 1.988, a impugnante, como empresa equiparada a prestadora de serviços, sujeitava-se ao Finsocial calculado a allquota de 5% sobre o IRPJ devido. Tal lançamento foi efetuado através do processo n.° 10768.035104/91-91. Não cabe, portanto lançamento de contribuição para o Finsocial/Faturamento sobre os mesmos exercícios. Quanto aos exercícios de 1.989 e 1.990, deve-se, primeiramente, observar que a descrição dos fatos ocorridos como explorado no auto de Infração está incorreta, sendo lançamento decorrente do IRPJ, no qual foi o lucro arbitrado, e não na qual foi apurada omissão de receita operacional. Não cabe auto reflexivo da contribuição para o Finsocial/Faturamento em decorrência de IRPJ pelo arbitramento de seus lucros, se, concomitantemente, não foi apurada omissão de receita. Creio não caber reparos a decisão recorrida, razão pela qual voto por NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, aqui analisado. o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. / (f NILTON P SS 3 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4810342 #
Numero do processo: 10670.000061/91-58
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8992
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000061/91-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8992

nome_arquivo_s : 1058992_105345_106700000619158_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700000619158_4259231.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4810342

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294231097344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:32:54Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:32:54Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:32:54Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:32:54Z; created: 2009-08-20T18:32:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:32:54Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:32:54Z | Conteúdo => 4 ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N : 10670.000061/91-58 Acórdão nr. 105-8.992 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Recurso n : 105.345 - IR?.) - EX. 1986 Recorrente : TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. Recorrida : DRF EM MONTES CLARO (MG) PROCESSUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntá- rio interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no artigo 33 do Decreto n 70.235/72, contados da data em que a intimação foi regularmente en- tregue, por via postal, no endereço indi- cado pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 40. VERINALDO HENfi I - PRESIDENTE VILSON BI. - REN'TQR a. VISTO EM ÉdUr".-6-b R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 2 4 FE ,m15 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. N. 4 it MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10670.000061/91-58 ACORDA() N.: 105-8.992 Recurso n. : 105345 Recorrente : TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. RELAT óRIO TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. pessoa jurídica de direito pri- vado, por intermédio de seu procurador (doc. de fls. 15), inconformada com a decisão de 1. grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Montes Claro (MG), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Segundo o Auto de Infração de fls. 01 e respectiva folha de continuação de fls.09, a exigência fundamenta-se no fato de que na declaração retificadora do exercício de 1986, foi excluído do Lucro Líquido (quadro 14, item 11) o valor de Cz$-1.190.751,00 corresponden- te ao Lucro Inflacionário acumulado, quando o correto seria Cz$-848.672,00 que corresponde a parcela diferlvel do lucro inflacio- nário do Período-base, o que reduziu o Lucro Real no valor de Cz$-342.079,00. A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 01.03.91 (AR de fls. 11-verso) e apresentou em 01.04.91 a impugnação de fls. 12/14, alegando em síntese: - preliminarmente a decadência do direito de consti- tuir o crédito tributário, visto que o lançamento foi efetuado em 24.01.91 com ciência em 01.03.91, e direito da Fazenda Pública extin- guiu-se em 01.01.91. Fundamenta-se no artigo 173 do CTN; - que o lucro real da empresa foi de Cz$-103.857,00, ou seja: Cz$-907.217,00 (lucro líquido) mais Cz$-45.042,00 (parcelas não dedutíveis) e menos Cz$-848.672,00 (lucro inflacionário do exercício; - que não existe lucro inflacionário realizado, já que não houve venda de imobilizado, nem foi efetuada depreciação; - que o valor do IRPJ do exercício de 1986 foi pago e declarado a maior, pois teve como base o valor de Cz$-248.705,00. Na informação fiscal de fls.17/18, o autor do feito con- testa as raz5es da autuada e opina,4ela manutenção integral da exigên- cia contida no Auto de Infração. M221~ PROCESSO N. : 10670.000061/91-58 3. Ir_ ACORDAO N. :105-8.992 A decisão de primeira instância, flo.19/24, mantém o lançamento, sob a seguinte ementa: "DECADENCIA - Constituído o crédito tributário, pelo lançamento, dentro do quinquênio, contado do pri- meiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. LUCRO INFLACIONARIO - O diferimento do lucro infla- cionário não realizado pressupõe o oferecimento à tributação do lucro inflacionário realizado no pe- ríodo-base. RETIFICAÇA0 DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - Incabí- vel a retificação de rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, após notificado do lançamen- to. A empresa tomou ciência da decisão em 12.11.92 (AR de fls.23). As fls. 24 foi lavrado Termo de Perempção, uma vez que o prazo para interposição de recurso inspirou-se em 14.12.92. Em 19.03.93 (fls.25/32) a contribuinte apresenta recurso a esse Conselho, alegando em síntese que: - ratifica todas as razões contidas na peça impugnató- ria; - no caso já ocorreu o prescrição, de conformidade com o artigo 174, caput, do CTN, tendo em vista que a data do venci- mento do débito ocorreu em 30.04.87, portanto prescrito no mês de abril de 1992. - tendo apurado prejuízo em declarações de exercícios anteriores, que se diz anexas ao recurso, impõe-se a compensação com lucros posteriores, por força da nova legislação - Lei n. 8383/91. Por fim, requer que o recurso seja aceito como tempesti- vo em virtude do procurador ter sido acometido de problemas de saúde que o impossibilitaram de locomover-se por um período de 30 dias, e que sem a presença do mesmo, o recurso não poderia ser praticado. Ane- xa fotocópias de dois atestados médicos às fls.33. 47 E o relatório. AM 4WWWW74 MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10670.000061/91-58 ACORDAO N.:105-8.992 Recurso n. : 105.345 Recorrente : TRANSMOVEIS AGUIAR LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso não preenche os requisitos legais. A decisão de 1. grau de fls. 19/21, foi entregue ao con- tribuinte no dia 12.11.92, conforme AR de fls. 23 e o recurso foi pro- tocolizado somente em 19.03.93 (fls. 25). O AR de fls. 23, comprova que o contribuinte foi regu- larmente intimado, tendo em vista que a intimação foi entregue no en- dereço dado como domicilio tributário e constante do Auto de Infração. A outorga de procuração a advogados não exclui do con- tribuinte o seu direito de ser cientificado doe atos processuais, no processo administrativo fiscal, motivo porque, não há qualquer dúvida que o recurso voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido. A alegação de que a doença do procurador da recorrente teria provocado o atraso na interposição do recurso, não é motivo su- ficiente, para interromper o prazo de interposição de recurso previsto no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Registre-se ainda, que de conformidade com os atestados médicos de fls. 33, o procurador da recorrente encontrava-se em ativi- dade desde 03.01.93, e o recurso somente foi protocolizado em 19.03.93. Portanto, de qualquer forma o recurso seria intempestivo. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conheci- mento do recurso voluntário interposto, por intempestiWo. Brasília DF)Md janeiro •- 1995. 44^e ‘, . VIL s' :I:if . .1n ,....r...... Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

score : 1.0