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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10446787 #
Numero do processo: 13116.721050/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1401-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 10 50 /2 01 1- 30 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Relatório Das Peças Processuais Trata o presente processo de Auto de Infração tendo por objeto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL, relativo aos anos calendário de 2006 e 2007. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto: Segundo consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, a Contribuinte autuada participa do Programa de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, o qual, na descrição contida no referido Termo consiste, em essência: O benefício consiste num empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento) do montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo contribuinte em cada período de apuração do tributo, estando apta a usufruir do benefício a partir da assinatura do contrato de empréstimo com o Agente Financeiro do FOMENTAR, no caso, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. - BD/Goiás ou, se impedido este, o Banco do Estado de Goiás - BEG, após concluído o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto. Os prazos de fruição variam de cinco a dez anos, dependendo das características do empreendimento. Sobre o valor financiado incidirão juros não capitalizáveis de 1% ao mês, até 31 de dezembro de 1994, e de 0,2% ao mês, a partir de I o de janeiro de 1995, além de parcela correspondente a no máximo 25% da correção monetária mensal, cobrada ao final de cada exercício. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Através da Lei Estadual n° 13.436/98 (cópia às fls. 237 a 239), posteriormente alterada pelas Leis n° 14.209/02, 14.446/03, 15.046/04 e 15.124/05, que dispõem sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR por meio de oferta pública, foi concedido o benefício fiscal que consiste na liquidação destes contratos com desconto, sob a forma de abatimento do saldo devedor do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 4.989/1998. Tratando-se, na verdade, de uma modalidade do projeto FOMENTAR. [...] De acordo com os Recibos de Quitação – Antecipação de Débitos apresentados pelo contribuinte, conforme fls. 79 a 86 e 147 a 160 , verificamos que o contribuinte procedeu à liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR nos valores e datas a seguir relacionados: Intimada a responder o procedimento de contabilização dos descontos obtidos pela liquidação antecipada (quadro supra), a Autuada informou que os referidos descontos são considerados Subvenção para Investimentos e, como tal, contabilizados em conta de Reserva de Capital e o tratamento fiscal com base no art.443 do RIR/99. A Fiscalização destaca trechos do Parecer Normativo Nº 112, de 1978, da COSIT, concluindo que não se tratariam de subvenções para Investimentos. Em suas palavras: A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) veio a detalhar o que se entende por subvenção para investimento no Parecer Normativo n° 112, de 1978: “II - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.” [...] Verifica-se que, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não basta o "animus" de subvencionar para investimento, impõe-se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento. Conforme se depreende do art. 1º, inc. IV, do Decreto nº 4.989/1998 (que regulamentou a Lei Estadual nº 13.436/1998), o incentivo fiscal apresentado pela consulente é um perdão de dívida condicionado ao cumprimento de determinados requisitos, ou seja, condicionado à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento do FOMENTAR. Assim, não se vislumbram, no caso oferecido, as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por faltar a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. [...] Para ratificar o entendimento anteriormente exposto, transcrevemos abaixo ementas de Soluções de Consulta proferidas pela SRRF da 1ª Região Fiscal, que tratam de casos análogos ao tratado no presente procedimento fiscal. “LUCRO REAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FOMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não se caracteriza como subvenção para investimentos e, portanto, será computado na determinação do lucro real. Solução de Consulta nº 101/2005. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, (Decreto nº 3.000, de 1999), art. 443, caput; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978. Órgão SRRF 1ª Região Fiscal.” SUBVENÇÕES – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os benefícios concedidos no âmbito do projeto FOMENTAR não se caracterizam como subvenção para investimentos e, portanto, serão computados na determinação do lucro real. Decisão SRRF 1ªRF/DISIT nº 24 de 24/04/2000. Dispositivos Legais: art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); art. 1º, inc.IV, do Decreto nº 4.989/1998; item 16 da Decisão COSIT nº 04/1999.” Desta forma, foi apurada a infração Subvenção – Contabilização Imprópria, devendo ser acrescido, de ofício, ao resultado apurado pelo contribuinte no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR dos anos-calendário de 2006 a 2007, os valores dos descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR, conforme resumo abaixo, com reflexos no IRPJ e CSLL. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Da Impugnação Em sua Impugnação aos lançamentos, a Impugnante destacou o seguinte: Da Petição (I) Em 29 de novembro de 2017, apresenta Petição ao órgão julgador de primeira instância solicitando o cancelamento da autuação, em face da publicação, em 07 de agosto de 2017, da Lei Complementar nº 160/2017. Da Petição (II) A seguir, o teor da Petição, de 29 de junho de 2018, também ao órgão julgador de primeira instância: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 USINA GOIANÉSIA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em tela, por seu procurador infra-assinado, vem expor e requerer o que se segue. Como já informado nos autos, em 7 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, reafirmando a não incidência de tributos sobre os incentivos fiscais, em que, para o caso em voga, foram concedidos pelo Estado de Goiás, via programa de desenvolvimento industrial (FOMENTAR), já que esses incentivos têm natureza de subvenção para investimento. Não obstante, para que os incentivos e os benefícios fiscais ao ICMS fossem considerados subvenções para investimento (§§4º e 5º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014), fazia-se necessário atender os requisitos insertos no art. 10 da citada Lei Complementar. “ Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (Grifou-se) Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.” Desse modo, cumpre informar que, em 11/05/2018, tal requisito foi suprido pelo Estado de Goiás, conforme faz prova o anexo Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ nº 3/2018. Isso posto, em observância aos §§4º e 5º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, que foi alterado pela Lei Complementar nº 160/2017 e atendidos os requisitos necessários para o cumprimento estrito da lei, requer seja declarada a ilegalidade do lançamento, razão pela qual o crédito tributário inerente ao processo em epígrafe deve ser tido como improcedente. DA DECISÃO RECORRIDA Por meio do Acórdão de nº 16-88.739, proferido pela 19ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 06 de agosto de 2019, DRJ julgou pela procedência dos lançamentos: Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso subvencionado por Estado-Membro que não possua vinculação com a aplicação exclusiva e específica em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracteriza como subvenção para investimentos, devendo ser computado na determinação do lucro real. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração inexata. Art. 44, II, b, da Lei 9.430/96. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativo à CSLL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso subvencionado por Estado-Membro que não possua vinculação com a aplicação exclusiva e específica em bens ou direitos referentes à ou expansão de empreendimento econômico não se caracteriza como subvenção para investimentos, devendo ser computado na determinação do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2009, 2010, 2011, 2007, 2008 CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Constatado que o contribuinte ao contabilizar indevidamente e deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o contribuinte ao contabilizar indevidamente e deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 02 de setembro de 2019 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 24 de setembro de 2019, no qual detalha os termos da Lei Complementar nº 160/2017, destacando que, em que pese ter cumprido os requisitos ali expostos “...para fazer jus ao benefício fiscal em testilha, a DRJ/SPO, alheia ao que determina a Lei Complementar nº 160/2017, manteve o lançamento fiscal....”. Em seguida discorre sobre o procedimento fiscal, tece comentários sobre a evolução legislativa acerca do incentivo fiscal do Programa FOMENTAR, de onde infere “...que esse programa se encarta no conceito de ‘subvenção para investimento’ e, por isso, não pode ser submetido à tributação, conforme prescreve o art.38, §2º, do Decreto Lei 1.598/1977 e art.30 da Lei nº 12.973/2014.” No tem 2.2. Das Multas Isoladas, discorre acerca do lançamento da Multa Isolada, alegando a sua decadência (item 2.2.1), além da haver uma “superposição de penalidades”, pois lhe foi aplicada também a multa de ofício prevista no art.44 da Lei nº 9.430/1996. Que o caso requer a aplicação da Súmula CARF nº 147. No item 2.3. Do PIS e da COFINS, que adota na íntegra todos os fundamentos expostos em relação ao IRPJ e CSLL para demonstrar que, de fato, as subvenções para investimento não constituem receita para fins de incidência de tais tributos. É o relatório do essencial. Voto Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O tema já se fez presente em inúmeras sessões submetido à apreciação deste Colegiado, e, a seguir, relato uma série de julgados desta Turma Ordinária e de outras turmas, inclusive relativo ao Programa FOMENTAR. O Acórdão a seguir contempla a apreciação de lançamento fiscal por força da desconsideração do benefício fiscal (concedido no Programa FOMENTAR) como subvenção para investimentos, tendo o órgão fiscal e julgador considerado que tal subvenção seria de custeio e, como tal, tributável, caracterizando-se como uma receita operacional. Pela quase que total semelhança com o presente litígio, a seguir o transcrevo, em parte, devendo-se ignorar certas passagens que eventualmente não estejam em sincronia com a dos autos, o que é normal, mas não prejudicam em nada o aproveitamento de seu teor, para fins de adotá-lo como razão de decidir o litígio ora posto. De se ver. Processo 10120.724378/2013-12 Acórdão 1201-005.771, de 15 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). [...] Voto A discussão relativa ao tratamento fiscal tributário da subvenção “Fomentar” concedida pelo estado de Goiás não é nova nesta turma, tendo sido objeto de análise nos autos do Processo Administrativo n. 13116.001312/2008-41, acórdão n. 1201-003.799, de relatoria da Conselheira Bárbara Melo Carneiro. Peço vênia para transcrever as razões da conselheira Barbara proferidas naquele voto, em razão de sua aplicação ao caso concreto: [...] Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017).” (sem grifo no original) Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Depreende-se do §4º supracitado, que os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam (i) as subvenções deverão ser computadas em reserva de incentivos fiscais; e (ii) não poderão ter destinação diverso do previsto no referido artigo, ou seja, a absorção de prejuízos e/ou aumento do Capital Social da Sociedade. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, a previsão dos §§ 4º e 5º acima aplica-se, inclusive, aos benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, considerados convalidados pela referida Lei Complementar, desde que o Ente Federativo subvencionador efetue o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente a tais benefícios, na forma regulamentada por Convênio a ser publicado pelo Confaz: “Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: [...] II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.” Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Na oportunidade, restou decidido pelos membros daquela turma, relativamente a Auto de Infração lavrado para exigir, além do IRPJ e da CSLL, as contribuições para o PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 2003 a 2006, que o tratamento trazido pelos §§ 4º e 5º, do art. 30, da Lei n º 12.973/2014, deve ser aplicado, desde que se verifique o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Confira-se trecho da decisão proferida pela CSRF: Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 [...] “As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30.” Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. [...] Feitas essas considerações, verifiquei que o Estado de Goiás procedeu o devido registro e depósito do documento exigido nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160/2017, nos moldes do Convênio Confaz ICMS nº 190/2017, conforme se depreende dos Certificados de Registro e Depósito SE/Confaz nºs 3/20183 e 18/20184. Ainda, em relação especificadamente ao Programa Fomentar, (Leis Estaduais nºs 9.489/84, 13.436/98 e 15.518/06), verifica-se que foi devidamente convalidado através do Decreto Estadual n° 9.193/2018. [...] Da mesma forma, a meu ver, o benefício fiscal inclui também as contribuições ao PIS e à COFINS, conforme leitura da própria Lei 12.973/2014, com as modificações da LC 160/2017. Neste aspecto, entendo que andou melhor a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão n. 3301-009.571, sob a Relatoria de Salvador Cândito Brandão Junior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. [...] Assim, ultrapassada a questão relativa à qualificação da subvenção como para investimento, não há razões para a manutenção do auto de infração. No caso aqui dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 03/2018 (v. e-fls. 2.746), emitido em 11/05/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 A seguir, destaco outros julgados deste Colegiado, os quais, apesar de se referirem (alguns) a outros programas estaduais de benefícios fiscais ligados aos ICMS, foram objeto de julgamento já sob a égide da Lei Complementar nº 160 de 2017. De se mostrar. Processo nº 10980.723869/2016-69 Acórdão nº 1401-003.874, de 11 de novembro de 2019 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte do Governo do Estado do Paraná teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Processo nº 10120.730577/2014-41 Acórdão nº 1402-003.936, de 12 de junho de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Processo nº 10380.729682/2015-57 Acórdão nº 1401-004.218, de 12 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. E em recente decisão do STJ, a matéria em debate apresentou novos desdobramentos. A seguir, a decisão prolatada em 26 de abril de 2023 pela Primeira Seção do Tribunal, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicada em 12 de junho de 2023 (fonte: site do STJ): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não- cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023.8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.182/STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa (com a ressalva de posicionamento pessoal), Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. NOTAS Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. No caso, inexiste a possibilidade, supra mencionada, de que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 624DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/ Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Neste sentido, reproduzo voto deste Colegiado em processo semelhante. Processo 13116.001311/2008-04 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.021, de 09 de março de 2022 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado Conforme registrado no voto da I. Relatora, fui designado para expor as razões que levaram o Colegiado, por maioria de votos, a dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Trata-se de tema amplamente conhecido e já debatido neste Conselho, consistente no tratamento fiscal que deve ser conferido aos incentivos fiscais de ICMS, no caso concedido pelo Governo do Estado de Goiás em favor da contribuinte, no âmbito do programa Fomentar e sob a forma de créditos presumidos/descontos do referido imposto devido. De acordo com a decisão recorrida, tal incentivo constituiria receita tributável pelo IRPJ e CSLL, uma vez que: (cf. ementa do julgado): - O gênero incentivos fiscais pode admitir como espécies, dentre outras, subvenções correntes para custeio ou operação, subvenções para investimento, reduções de custo de bens decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos, como juros e atualização monetária, ou, ainda, a disponibilização por parte do ente público de recursos mediante atendimento de condições pela beneficiária, por meio de financiamentos, liquidação antecipada de débitos com abatimento ou mesmo perdão de dívida; e - Ausência de sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, e da ocorrência da "efetiva e específica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, descaracteriza a natureza de subvenção para investimento dos recursos oriundos do abatimento do valor principal de dívida decorrentes da liquidação antecipada do contrato de financiamento com o ente público. Nota-se, assim, que a manutenção do lançamento em sede de segunda instância tem por fundamento: (i) a qualificação do incentivo fiscal de ICMS como receita auferida a título de subvenção; e (ii) seu enquadramento enquanto subvenção de custeio, e não para investimento, em razão da não comprovação de sincronia ou efetiva aplicação dos recursos nos investimentos previstos no projeto, requisito este considerado essencial com base no Parecer Normativo CST nº 112/78. Não concordo, porém, com esse racional. Quanto à natureza jurídica desse próprio incentivo fiscal, o presente Relator registra que acompanhou o voto da I. ex Conselheira Bárbara Melo Carneiro, no Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Acórdão nº 1201-003.799, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da mesma contribuinte, em autuação que lhe havia exigido PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2003, nos seguintes termos: (...) Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins)1: A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2. Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá- lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira- se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. (Ac. nº 9303-007.650. Sessão de 21/11/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DIFERIDO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Ac. nº 9303-006.541. Sessão de 15/03/2018) Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 (...) Reconhecemos, todavia, que a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre incentivos fiscais de ICMS não se aplica automaticamente ao IRPJ e CSLL, tendo em vista as suas distintas materialidades: ao passo que as aludidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas – conceito este do qual, para fins tributários, não se incluem as reduções de custos ou despesas -, o IRPJ e CSLL incidem sobre o acréscimo patrimonial percebido no período definido por lei, o que pode restar presente em se tratando de redução de passivo. Se por um lado o tratamento fiscal do incentivo fiscal de ICMS no âmbito das contribuições ao PIS e COFINS é mais, digamos, “simples” e objetivo, afinal há um claro distanciamento entre o conceito contábil e o conceito fiscal de receita, do ponto de vista do IRPJ (e, por consequência, da CSLL), a questão demanda uma maior análise, tendo em vista que a legislação tributária acabou dando margem para o intérprete tratar essas benesses tributárias como subvenção para investimento (e, eventualmemte, como de custeio), classificação esta que impacta diretamente o seu tratamento para fins de IRPJ. Mais precisamente, dispunha o artigo 392, I, do RIR/99 (atual artigo 441, I, do RIR/18), que: Art. 392 - Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). Nesse ponto, a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, esclarece que: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: - Despesas de Custeio - Transferências Correntes - Investimentos - Inversões Financeiras - Transferências de Capital Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Posteriormente, coube à Lei nº 6.404/762 (Lei das S/A) estabelecer que subvenções para investimento deverão ser classificadas como reservas de capital, compondo o Capital Social das sociedades. Em seguida o Legislador definiu o tratamento fiscal das subvenções de investimento, conforme dispunha o artigo 443 do RIR/99, in verbis: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (grifamos) Foi, então, publicado o Parecer Normativo (PN) CST nº 112/1978, o qual procurou distinguir o conceito de subvenções para custeio, das subvenções para investimentos: enquanto estas têm por origem o estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, aquelas correspondem a recursos destinados a pessoas jurídicas para fazer frente às suas despesas correntes. É curioso notar que o PN CST nº 112/1978, após afirmar categoricamente, no item 2.3, que a amplitude e generalidade atribuída ao termo Subvenção pela Lei nº 4.506/64 é confirmada pelo § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 ao distinguir a isenção ou redução de impostos como formas de subvenção. Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção, assim dispôs sobre a subvenção para investimentos, Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 (...) 2.11. Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de Subvenções para Investimento é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU 16.01.1978). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a Subvenção para Investimento seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as Subvenções para Custeio ou Operação e as Subvenções para Investimento, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específica. Já o Parecer Normativo CST nº 143/73 (DOU 16.10.1973), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que Subvenção para Investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. 2.12. Observa-se que a Subvenção para Investimento apresenta características bem marcantes exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento. Impõe-se também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como Subvenção para Investimento. 2.13. Outra característica bem nítida da Subvenção para Investimento, para fins do gozo dos favores previstos no § 2º do art. 38 do DL 1.598/77, é a que seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido como beneficiário da subvenção e por decorrência dos favores legais. Essa característica está muito bem observada nos desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78. 2.14. Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as Subvenções nos seguintes termos: as Subvenções, em princípio, serão, todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as Subvenções para Custeio ou Operação, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as Subvenções para Investimento, como parcelas do resultado não operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizados como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. (...) Verifica-se, assim, uma certa contradição no próprio Parecer Normativo, que corretamente reconhece que a natureza jurídica das isenções/reduções de impostos não se confunde com subvenções, mas em seguida conclui que elas devem ser classificadas como subvenções (seja de custeio – tributável; seja para investimento – isento). Em suas palavras: as Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Subvenções para Investimento, o resultado não operacional. Subvenções para Investimento são aquelas que apresentam características específicas, realçadas no presente Parecer. As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características exigidas para tal. Na prática, a experiência demonstra que a interpretação conferida pelo Parecer Normativo em questão, notadamente a necessidade de sincronismo entre o montante objeto do incentivo fiscal e sua efetiva aplicação em implementação ou expansão do empreendimento, serviu de gatilho para inúmeras autuações fiscais, o que acabou também por contribuir para um cenário de insegurança jurídica sobre a não incidência ou isenção (plena ou condicional) dos ganhos provenientes de incentivos fiscais. Como bem observou o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto3: (...) Ainda no que diz respeito ao PN CST nº 112/78, e já iniciando a exposição sobre o entendimento do Carf sobre o tema, talvez o ponto de maior controvérsia seja a exigência de sincronismo entre o recebimento da subvenção para investimento e sua aplicação na implantação ou expansão do empreendimento. Nos Acórdãos 9101-002.329 e 9101-002.335, julgados na sessão de 04/05/2016, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional, confirmando-se o cancelamento integral das exigências. Nesses precedentes entendeu-se que não seria suficiente para caracterizar como subvenção para investimento a norma estadual que concedeu o incentivo fiscal estabelecer critérios de implantação e expansão como condição para sua concessão, havendo necessidade de comprovação do efetivo investimento nas operações da pessoa jurídica beneficiária desse benefício, o que teria restado caracterizado naquela operação. No que diz respeito ao sincronismo entre recebimento/gozo da subvenção e a aplicação dos recursos, decidiu-se ainda que, em caso de implantação de investimento, não haveria como se exigir o perfeito sincronismo entre o gozo do benefício e sua efetiva aplicação, relativizando tal exigência do PN CST nº 112/78. Tal conclusão funda-se no raciocínio de que, tratando-se, muitas vezes, de incentivo fiscal em forma de créditos presumidos de ICMS, haveria necessidade prévia do investimento para somente após o início das operações da empresa falar-se em gozo de benefício fiscal em forma de redução do ICMS a recolher. Na sessão de 13/03/2017, em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda nacional, a 1ª Turma da CSRF decidiu que seria desnecessária a aplicação exclusiva da subvenção recebida em ativo fixo para que essa fosse classificada como sendo para investimento, podendo o investimento ser realizado também em estoques, mantendo o mesmo entendimento dos precedentes citados no que diz respeito à relativização do sincronismo entre benefício e aplicação dos recursos, exigindo como requisito para não tributação para fins de IRPJ e de CSLL o cumprimento do compromisso de investimento previsto na lei estadual instituidora do benefício fiscal (Acórdão 9101-002.566). A exigência tratava de três incentivos fiscais distintos, sendo restabelecida a exigência apenas em relação àquele em que “a norma estadual, em tese, não apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos. Não há condição Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 objetiva a ser cumprida, não se fala sobre valores e muito menos sobre o tempo em que deveriam ser aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Tampouco há menção a controle na aplicação de recursos, o que não causa estranheza, considerando os requisitos vagos apresentados pela legislação estadual”, concluindo a turma julgadora tratar-se de subvenção para custeio. Ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101- 003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. Essa linha interpretativa mais restrita acerca do enquadramento de incentivos fiscais de ICMS enquanto subvenções para investimento – tese esta que, conforme visto, consistiu nas próprias razões de decidir do acórdão ora recorrido -, porém, não mais se sustenta à luz dos “novos” regramentos veiculados pela lei após a adoção do IFRS no Brasil. Com efeito, com a edição da Lei nº 11.638/2007, a alínea “d” do artigo 182 da Lei nº 6.404/76 – dispositivo este que, conforme mencionado, previa o registro das subvenções para investimento em conta de reserva integrante do Capital Social - foi revogado, passando tais subvenções transitarem diretamente pelo resultado do exercício da companhia, o que se faz sob o registro de receitas, não obstante a autorização legal4 para sua exclusão no LALUR, desde que mantidas em conta de reserva de lucros, sob a rubrica de reserva de incentivos fiscais. Nesses termos, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (atual artigo 523 do RIR/2019) prescreveu que: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (grifamos) As razões de política fiscal apresentada na Exposição de Motivos para esse dispositivo merecem ser destacadas: 40. O art. 29 [na lei, o artigo 30] mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. (grifamos) Ora, da leitura do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (que possui redação muito semelhante ao do artigo 443 do RIR/99), integrado com a sua ratio legis, constata-se que o Legislador ratificou que benefícios de isenção ou redução de impostos, desde que registrados em reserva de lucros, continuam sujeitos ao mesmo tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento. E na tentativa de mitigar litígios relacionados ao tratamento fiscal dos mais variados incentivos fiscais de ICMS, o Poder Legislativo ainda editou a Lei Complementar nº 160/2017, a qual, por meio do seu artigo 9º, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, in verbis: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifamos) Como se nota, a Lei Complementar nº 160/2017, que tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes de julgamento – como é o caso presente -, prescreveu que os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da CF5, devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro eventual requisito ser exigido, salvo aqueles previstos no próprio artigo 30. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 O próprio Legislador, portanto, mediante edição de lei especial, de caráter nacional, equiparou os incentivos fiscais concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” a subvenções para investimentos, mantendo como único requisito para a sua não inclusão no Lucro Real o registro dos respectivos recursos incentivados em conta de patrimônio líquido (reserva) da contribuinte beneficiada6. Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que o Legislador nacional, por intermédio do § 5º do artigo 30, também introduzido pela LC 160/2017, ainda fez questão de determinar que a equiparação dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS à subvenção de investimentos vincula os Julgadores do CARF. A LC 160, aliás, inclusive reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme previsto nos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Nesse contexto, e considerando que: (i) a fiscalização nunca colocou em xeque a forma de contabilização do incentivo fiscal aqui tratado; (ii) não houve qualquer alegação de desvio dos recursos incentivados; e (iii) a contribuinte comprovou o registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal do FOMENTAR-GO (fls. 886/895), cumprindo, assim, o comando previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e sua regulamentação, forçoso concluir que o presente julgador deve aplicar a lei complementar, equiparando tal benesse estadual à subvenção para investimentos, de forma que nenhum reparo cabe ao procedimento da contribuinte em excluir tais receitas no cômputo do Lucro Real. Esse entendimento, aliás, prevaleceu ao menos no tempo em que o presente Julgador compunha a 1ª Turma, da 2ª Câmara, desta 1ª Seção do CARF, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados (além do já referenciado Acórdão nº 1201-003.799): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, correto seu enquadramento enquanto subvenção para investimento, podendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS. (Acórdão nº 1201-002.896. Relator: Cons. Luis Henrique Marotti Toselli. Sessão de 16/04/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. (Acórdão nº 1201-002.936. Relatora: Cons. Gisele Barra Bossa. Sessão de 15/05/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte a título dos benefícios fiscais de ICMS. (Acórdão nº 1201-003.019. Relator: Cons. Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 16/07/2019). A propósito, esta 1ª Turma da CSRF decidiu nesse mesmo sentido o tratamento tributário dos incentivos relativos ao próprio programa FOMENTAR, instituído pelo Estado de Goiás, quando do Acórdão nº 9101-005.508. Do voto vencedor, da lavra do I. ex. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e que por mim foi acompanhado, transcrevo as seguintes passagens: É certo que, após a edição da nova Lei Complementar, todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Primeiramente, a vontade do Legislador e a justificativa dessas novas normas nacionais, principalmente aquelas veiculadas nos seus arts. 9 e 10 - inicialmente vetados pela Presidência da República, mas endossados e promulgados pelo Congresso Nacional - é a cessação do contencioso na esfera federal, referente à tributação de benefícios de ICMS concedidos pelos próprios Estados da Federação. Se analisado o conteúdo das disposições da Lei Complementar nº 160/17 sob prisma hermenêutico finalístico, dentro da devida contextualização política de esforços para acabar ou mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal – assim como o seu indesejado dano colateral em esfera federal Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 – resta evidente que não há mais margens para continuar se procedendo à rotulação casuística desses incentivos como subvenção de custeio. Com a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as Autoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais sua. Desse modo, data maxima venia, a conclusão, alcançada através da análise jurisdicional das Leis, Decretos e demais normativos estaduais e distritais, de que não houve a efetiva intenção de determinado Ente conceder subvenção de investimento, mas, sim, benesse de custeio, levando à imediata determinação de tributação de tais rubricas pelos tributos federais incidentes sobre o lucro e as receitas, tornou-se descabida e ilegítima nos julgamentos sobre o tema. O que deve ser verificado é o tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e a sua utilização, conforme expressamente regida pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14; e, tratando-se de benesse concedida em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual, a confirmação do atendimento às exigências de registro e depósito, conforme pormenorizado no texto do Convênio ICMS nº 190/17. Feitas essas considerações, a meu ver resta patente que os Autos de Infração ora combatidos, assim como a decisão recorrida e o voto aqui vencido, por fundamentarem a exigência no malfadado Parecer Normativo CST nº 112/78, notadamente sob a premissa de ausência de sincronismo entre o incentivo e seu efetivo destino, definitivamente não se sustentam. A Lei Complementar nº 160/2017, não custa repetir, fez questão de instituir um comando direto para os aplicadores do Direito, determinando a equiparação tributária do incentivo aqui tratado ao tratamento conferido às subvenções para investimento, o que significa dizer, com a devida vênia, que não deveria mais haver espaço para o intérprete autêntico se socorrer da interpretação restrita do PN CST nº 112/1978, em qual teria sido a intenção do poder público que concedeu o benefício, na necessidade de existência de critérios objetivos de controle e acompanhamento do destino das subvenções na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos ou qualquer outro empecilho. Como diria Eros Grau8: (...) Isto é necessário afirmar bem alto: os juízes aplicam o direito, os juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história. (...) O juiz não legisla nem suplementa a lei, mas, dentro do espaço sinalizado pela lei, autodetermina-se. Eis aí a interpretação. Pelo exposto, voto por dar integral provimento ao recurso especial da contribuinte. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720749/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.

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Recorrente BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 06852/06967, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 06808/06845, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 74 9/ 20 19 -0 1 Fl. 6980DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Ano-calendário: 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o auto de infração revestido das necessárias formalidades legais e não se constatando nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 CONFUSÃO PATRIMONIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INVESTIDOR ORIGINAL. DESEMBOLSO DE RECURSOS. A confusão patrimonial que dá ensejo a amortização fiscal de ágio é a que ocorre entre a pessoa jurídica que efetivamente desembolsa recursos (com ágio) e a pessoa jurídica objeto do investimento. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível a amortização de "ágio" dimanante de operações societárias levadas a efeito dentro de mesmo grupo econômico. PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial se dá a partir da data do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há falar em termo inicial relativo à data anterior a fato gerador. ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. LANÇAMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da LINDB trata-se de revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, não se aplicando ipso facto ao lançamento fiscal, já que este não encerra caráter revisional, nos termos previstos no dispositivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive as concernentes à apuração da base de cálculo, no que diz respeito à amortização de ágio. Fl. 6981DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição social devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Por a multa de ofício integrar o crédito tributário, é legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente, fls. 06339 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e sua multa exigida isoladamente, fls. 06355, relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/2015 e 31/12/2016. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real/Presumido/Arbitrado e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Cabe registro que estão incluída como responsáveis solidárias as seguintes pessoas: Em síntese, os créditos foram lançados devido a inadimplência tributária com as seguintes justificativas:  exclusões indevidas;  compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral;  compensação indevida de base de cálculo negativa da atividade geral com resultado da atividade geral; e  falta de recolhimento do irpj sobre base de cálculo estimada Há no processo o devido Termo de Verificação Fiscal (TVF), onde se detalha todo o procedimento fiscal, conforme relato constante da decisão recorrida: 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6.310 a 6.338, o lançamento decorreu de exclusão indevida de amortização de ágio na apuração anual do imposto e da contribuição, bem assim na apuração das estimativas mensais levantadas com base em balancetes de suspensão/redução (o que ensejou o lançamento de multas isoladas). Fl. 6982DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Verificou-se ainda foram compensados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (31.12.2016), de períodos anteriores, em montantes superiores aos saldos existentes. 3. Para a fiscalização, as amortizações seriam indedutíveis, porquanto os respectivos ágios decorreram de operações de reorganização societária (subscrição de capital, cisão e incorporação) realizadas pelo grupo GE, do qual faz parte a GE Oil - descritas minuciosamente no item IV do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6.319 a 6.333 - que revelam planejamento tributário abusivo, com a criação, utilização e extinção de empresas veículo. Cientificada da exação a contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 06380/06477, com os seguinte argumentos, conforme consta da decisão recorrida: 4. A GE Oil apresentou impugnação, às fls. 6.380 a 6.477, contrapondo, em síntese: 4.1 – Os autos de infração deveriam ser cancelados “em razão do necessário reconhecimento da validade das operações praticadas pela impugnante, à luz do artigo 24 da LINDB.” 4.2 - Os autos de infração seriam nulos, por "ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa". 4.3 - Teria decaído o direito de a fiscalização questionar as operações societárias realizadas pela impugnante. 4.4 - Nenhuma das operações envolvendo a impugnante se encaixaria "no conceito de 'ágio interno'". 4.5 - Não haveria vedação legal à realização de operações entre partes relacionadas, ao tempo das operações em questão. O art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014, ao referir-se a “partes não dependentes”, corroboraria o entendimento. 4.6 - Teria sido observado o princípio arm's length nas operações que resultaram na apuração do ágio, motivo por que seria "imperioso o cancelamento do AI". 4.7 - O ágio envolvido nas operações de aquisição das participações societárias da impugnante pela GE Participações e da Wellstream pela impugnante, teria sido pago "mediante a subscrição de novas quotas e entrega de quotas da Impugnante". 4.8 - Teria havido propósito negocial e substância econômica "na forma eleita para aquisição do investimento da Impugnante". 4.9 - A GE Participações não se trataria de "empresa-veículo". 4.10 - As operações "envolvendo incorporações às avessas" seriam legais. 4.11 - Não haveria previsão legal para adicionar-se despesas de amortização de ágio ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. 4.12 – Os saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL não poderiam ser ajustados antes do término do processo administrativo. 4.13 – Nos cálculos do IRPJ “preparados pela autoridade fiscal” não teriam consideradas corretamente valores de a) Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), b) retenções na fonte de IRPJ e CSLL, e c) remuneração paga com a prorrogação de licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã. Fl. 6983DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 4.14 – O autuante, na apuração do crédito, não teria realizado compensação de 30% dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL acumulados de períodos anteriores1. 4.15 - Não se poderia "exigir" multa isolada após o encerramento do ano calendário, tampouco em conjunto com a multa de ofício por falta de recolhimento do tributo. 4.16 - A incidência de juros de mora sobre a multa seria ilegal. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela improcedência do recurso. Cientificada em 02/06/2020, fls. 06850, a recorrente apresentou RV em 03/07/2020, fls. 06852/06967, nos termos abaixo. Afirma que o recurso é tempestivo, com base na Portaria RFB 543+2000. Relata os fatos, como os interpreta. Já nas alegações, afirma que a exação deve ser cancelada, pois deve se reconhecer a validade das operações praticadas, à luz do artigo 24 da LINDB, já que existiam decisões – cerca de 80% - que estariam de acordo com o que defende. Destaca que a decisão recorrida é nula, pois inovou no critério jurídico do lançamento. Também defende que a autuação deve ser anulada, devido a ausência de motivação válida. Aduz que a autuação foi atingida pela decadência., o que impediria a fiscalização de questionar as operações societárias realizadas. Afirma que o conceito de ágio interno é inaplicável ao caso. Defende o reconhecimento do ágio interno, com reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais, por ser permitido até mesmo pelas normas contábeis. Aduz que inexistia, nas datas dos fatos, previsão legal que vedass operações com partes relacionadas, ágio interno. Alega que as regras fiscais de desdobramento das contas de investimento e ágio são normas cogentes e que na análise das operações realizadas pela Recorrente fica evidente que não houve uma reavaliação de ativos já detidos pela última ou um ágio de si mesma. Afirma que seguiu regras tributárias para precificação de operações entre partes relacionadas, e que o pagamento do ágio restou comprovado. Destaca que houve propósito negocial e substância econômica na forma eleita para aquisição do investimento da Recorrente. Ressalta que descabe as alegações de enquadramento da GE Participações como “empresa-veículo” e que ocorreu confusão patrimonial. Fl. 6984DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Destaca que são legais as operações envolvendo incorporação às avessas. Afirma que não se pode exigir CSLL em lançamentos de ágio, pois não haveria fundamento legal para tanto. Defende que só se pode ajustar os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL após o término do processo administrativo. Afirma que há erros de cálculo, pois o Fisco não considerou: As deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”); As deduções das retenções na fonte de IRPJ e CSLL; e A dedução da remuneração paga com a prorrogação de licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã. Apresenta planilhas e documentos sobre os valores que deveriam ser considerados, fls. 06955. Além disso, questiona o cálculo da compensação de prejuízos fiscais e base de cálculos negativas acumulados? 479. Conforme se pode verificar dos cálculos apresentados na planilha juntada aos autos, a Autoridade Lançadora não realizou, quando da apuração dos valores supostamente devidos de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2015 e 2016, a compensação até o limite de 30% dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL acumulados de períodos anteriores. 480. Para demonstrar o exposto acima a Recorrente apresenta planilha que demonstra a recomposição dos valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados de períodos anteriores, que estariam disponíveis para compensação em 2015 e 2016. 481. É importante ressaltar, a fim de que não restem dúvidas acerca da validade dos valores apresentados na planilha acostada aos autos, que os cálculos dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL apresentados já consideram as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal referentes às supostas deduções indevidas de amortização do ágio pela Recorrente nos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013, formalizadas nos autos dos processos administrativos 16682-722.854/2016-24, 16682-721.830/2017-39 e 16682- 721.162/2018-21. 482. No que se refere aos prejuízos fiscais acumulados, para o ano de 2015, o valor passível de compensação, já considerando o limite de 30%, seria de R$ 95.447.073,41. 483. No que tange à base negativa de CSLL, para o ano-calendário de 2015, esse valor seria de R$ 99.486.392,76. Já para o ano de 2016, o valor seria R$ 1.478.708,47. 484. Como se verá a seguir, caso tais valores tivessem sido considerados pela Autoridade Lançadora, em conjunto com a deduções que também foram desconsideradas no lançamento de ofício, haveria uma redução substancial dos valores objeto do AI. 485. Portanto, restou demonstrado que os cálculos preparados pela Autoridade Fiscal devem ser necessariamente revistos. Fl. 6985DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Alega, ainda, que o Fisco não deduziu os valores de despesas relativas ao PAT, licença maternidade (programa empresa cidadã) e retenções na fornte de imposto de renda,. Em outro ponto, alega que é incabível a exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Assim como seria incabível a exigência de multa isolada e de multa de ofício. Aduz ser ilegal a incidência de juros SELIC sobre a multa. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO: Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Quanto à admissibilidade, a Recorrente alega que os prazos para interposição de recursos estavam suspensos, conforme Portaria RFB 543+2000, em razão da empidemia de COVID. Assim dispunha a legislação citada: PORTARIA RFB Nº 543/2000: Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais eos procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). ... Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Como citado, a ciência ocorreu em 02/06/2020 e a apresentação do recurso ocorreu em 03/07/202, período em que estavam suspensos os prazos para pratica de atos processuais. Assim sendo, tempestivo o recurso. O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINARES: Fl. 6986DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Nas preliminares há questões que devem ser analisadas pelo colegiado. A recorrente alega, em síntese, que a Fiscalização não utilizou as deduções permitidas pela legislação, gerando um valor de crédito tributário a maior, fls. 06954: 471. Os cálculos preparados pela Autoridade Fiscal para os anos-calendário de 2015 e 2016 não consideraram corretamente os seguintes valores: (i) As deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”); (ii) as deduções das retenções na fonte de IRPJ e CSLL; e (iii) A dedução da remuneração paga com a prorrogação de licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã. A recorrente também afirma que ocorreram equívocos nas compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, anexando ao processo cálculos e documentos para, supostamente, comprovar o que alega. A recorrente informa que em processo sobre o mesmo objeto o CARF converteu o julgamento em diligência, Processo 16682.721830/2017-39 (ano calendário 2012). Não há como analisar as alegações da Recorrente nessa fase processual, pois há necessidade de conferência de documentos, informações e cálculos, inclusive quanto às suas veracidades. Além do mais, deve se ressaltar que a análise de provas somente nessa fase processual impedirá a recorrente de contestar a decisão, pois nessa fase se esgota a análise de matérias fáticas. Portanto, pelos indícios apresentados quanto às questões acima e pelos resultados de providências análogas, adotados em processos da mesma contribuinte e com mesmo objeto, resolve-se converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Preparadora verifique a documentação apresentada, analise as questões e elabore Parecer Conclusivo sobre a procedência total, parcial ou improcedência das mesmas. Para tanto, o Fisco pode intimar a Recorrente a apresentar documentos, prestar informações, responder questionamentos e elaborar planilha com os valores que entenda cabíveis, demonstrando de forma clara e precisa o que se requer. Nesse sentido, requer-se que a Autoridade Fiscal - em caso de procedência total ou parcial – elabore planilha com o os valores que foram considerados, ou não, e os novos valores do crédito tributário, com justificativas para tanto, a fim de propiciar total conhecimento pela Recorrente, em respeito ao devido processo legal.. Além do mais, há autuações com o mesmo objeto, de anos calendários anteriores: ANO CALENDÁRIO: PROCESSO: Fl. 6987DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 2011 16682.722854/2016-24 2012 16682.721830/2017-39 2013 16682.721162/2018-21 2014 16682.720721/2019-66 2015 e 2016 16682.720749/2019-01 (este processo) Pelo que foi verificado, em todos os processos de anos calendários anteriores a este processo (2011, 2012, 2013 e 2014) o Fisco aproveitou valores de Prejuízos Fiscais de IRPJ (PFIRPJ) e Bases Negativas de CSLL (BCN). Assim, para a decisão deste litígio, constante deste processo, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado administrativo dos processos 16682.722854/2016-24 (2011), 16682.721830/2017-39 (2012), 16682.721162/2018-21 (2013) e 16682.720721/2019-66 (2014). Diante do exposto, há necessidade que a Autoridade Preparadora elabore Parecer Fiscal conclusivo, contendo:  Análise e decisão sobre valores dedutíveis de IRPJ e CSLL, devido às supostas despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) e as retenções de imposto de renda e contribuição social sofridas pela Recorrente e valores pagos com a prorrogação de licenças maternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã;  Análise e decisão sobre valores de compensações de PFIRPJ e BCN; e  Anexo, com decisões administrativas transitadas em julgado dos processos 16682.722854/2016-24 (2011), 16682.721830/2017-39 (2012), 16682.721162/2018-21 (20113) e 16682.720721/2019-66 (2014). Após essas medidas, a Autoridade Preparadora deve dar ciência à Recorrente para, caso deseje, apresente argumentos, em trinta dias. Estes autos devem aguardar na Autoridade Preparadora, até as soluções das medidas citadas acima. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, resolve-se em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 6988DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720100/2019-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há interesse processual. Se a desejada mudança de entendimento sobre a matéria admitida para rediscussão não trará efeito sobre o resultado final da decisão recorrida, não deve ser dado seguimento ao recurso especial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES DE NATUREZA ADUANEIRA. PRAZO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da infração para as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, e de cinco anos a contar do fato gerador para exigência de diferença de tributos. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para as infrações não previstas no Decreto-Lei nº 37/1966; para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência de dolo.
Numero da decisão: 9303-014.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angellotti Meira – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há interesse processual. Se a desejada mudança de entendimento sobre a matéria admitida para rediscussão não trará efeito sobre o resultado final da decisão recorrida, não deve ser dado seguimento ao recurso especial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES DE NATUREZA ADUANEIRA. PRAZO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da infração para as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, e de cinco anos a contar do fato gerador para exigência de diferença de tributos. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para as infrações não previstas no Decreto-Lei nº 37/1966; para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência de dolo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angellotti Meira – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há interesse processual. Se a desejada mudança de entendimento sobre a matéria admitida para rediscussão não trará efeito sobre o resultado final da decisão recorrida, não deve ser dado seguimento ao recurso especial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES DE NATUREZA ADUANEIRA. PRAZO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da infração para as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, e de cinco anos a contar do fato gerador para exigência de diferença de tributos. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para as infrações não previstas no Decreto-Lei nº 37/1966; para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência de dolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Lizianne Angelloti Meira – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 01 00 /2 01 9- 94 Fl. 9676DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720100/2019-94 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão proferida por meio do acórdão nº 3302-010.803, de 29 de abril de 2021, que recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS DIVERSO DO PREVISTO NO AVA - ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. A rejeição do valor de transação declarado pelo importador, mesmo na hipótese de vinculação com o exportador, deve ser efetuada dentro dos limites contidos nas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e dos respectivos atos normativos. Adotado procedimento diverso do previsto na legislação de regência deve a autuação ser cancelada. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, a Fiscalização Federal explicou que a contribuinte importava máquinas de lavar de exportadores a ela vinculados, praticando “preços artificialmente baixos”, mediante fraude, recolhendo, assim, a menor, o valor devido a título de Imposto de Importação, IPI vinculado e PIS/Paspe e Cofins – importação. A autoridade responsável pelo procedimento afastou a aplicação do primeiro método de Valoração Aduaneira e definiu a base de cálculo conforme critério previsto no artigo 4º do Acordo. A decisão de primeira instância considerou o lançamento improcedente. O acórdão nº 07-44.475, de 30 de julho de 2012, foi assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 VALORAÇÃO ADUANEIRA. ACORDO. REGRAS. A rejeição do valor de transação declarado pelo importador, mesmo na hipótese de vinculação com o exportador, deve ser efetuada dentro dos limites contidos nas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e dos respectivos atos normativos. Adotado procedimento diverso do previsto na legislação de regência deve a autuação ser cancelada. Em linhas gerais, a maioria dos integrantes do Colegiado entendeu que o prazo decadencial deveria ser contado com base nos critérios definidos pela legislação aduaneira, iniciando-se, por conseguinte, na data de registro da declaração de importação e, no mérito, que os critérios utilizados pela autoridade responsável pelo procedimento mostraram-se equivocados. A Delegacia recorreu de ofício da decisão tomada. Em segundo instância de julgamento, como depreende-se da ementa acima reproduzida, foi negado provimento ao recurso de ofício. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração ao acórdão nº 3302- 010.803, alegando (i) omissão por não ter justificado o afastamento do artigo 146, inciso III, “b”, da CF, o qual estabelece que o instituto da decadência e da prescrição são matérias reservadas à lei complementar e (ii) contradição em razão do argumento relativo à violação do artigo 142 do CTN enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não por vício material. Os aclaratórios foram rejeitados. A Fazenda, então, interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto a (i) à nulidade do Auto de Infração por vício formal e (ii) decadência. Fl. 9677DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720100/2019-94 Ao recurso foi dado seguinte parcial, apenas em relação à decadência – Despacho de Admissibilidade de e-folhas 9.625 e segs. e Despacho em Agravo de e-folhas 9.640 e segs. O contribuinte apresenta contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Pede que o recurso não seja conhecido, pois, segundo entende, não há interesse recursal. Explica que 9. Conforme explicado anteriormente, o recurso especial da fazenda foi admitido apenas no ponto relativo a decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 2014. Ocorre que, ainda que o recurso especial da fazenda eventualmente seja provido, o que se admite apenas para argumentar, isso não seria suficiente para alterar o resultado final da disputa e o cancelamento integral do auto de infração. Outrossim, que o recurso afronta a Súmula CARF nº 184. No mérito, pede que seja mantida a decisão tomada pela Colegiado recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Lizianne Angelloti Meira, Relatora. Com razão a contrarrazoante em relação ao juízo de prelibação. Uma vez que o recurso tenha sido admitido apenas na parte em que discute a legislação aplicável na contagem do prazo decadencial, e a decisão recorrida tenha negado provimento ao recurso de ofício por concordar com o julgamento de primeira instância, quando se decidiu que a autoridade lançadora havia laborado em erro ao utilizar critérios não previstos na legislação para apuração do valor da transação, mostra-se inócua a discussão sobre o prazo decadencial. Ainda que fosse dado provimento ao recurso especial da Fazenda, a decisão contraditada permaneceria incólume, pelo menos no que diz respeito à solução final, que foi por negar provimento ao recurso voluntário. No que diz respeito à Súmula 184, releva lembrar que ela refere-se apenas ao prazo para imposição de penalidades, não ao prazo decadencial para exigência de tributos e contribuições devidas. Com base nos fundamentos declinados, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Lizianne Angelloti Meira Fl. 9678DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17095.720481/2022-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). A mera alegação desacompanhada de provas deve ser considerada improcedente CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. EXCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Inexiste base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo das patronais da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros (art. 22A da Lei n.º 8.212/91). Tais exclusões dependeriam de análise da constitucionalidade do dispositivo legal em questão, inviável, por falta de competência, em sede de contencioso administrativo. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. IRRAZOABILIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. A análise de eventual caráter Irrazoável, desproporcional ou confiscatório da multa aplicada em estrita observância à lei exige o exame da constitucionlidade desta lei, o que extrapola a competência do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de perícia não exime a impugnante de seu ônus probatório
Numero da decisão: 2401-011.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DE VALORES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado pela fiscalização é do contribuinte (Art. 371, II, do CPC). A mera alegação desacompanhada de provas deve ser considerada improcedente CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. EXCLUSÃO DE ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Inexiste base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo das patronais da agroindústria, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros (art. 22A da Lei n.º 8.212/91). Tais exclusões dependeriam de análise da constitucionalidade do dispositivo legal em questão, inviável, por falta de competência, em sede de contencioso administrativo. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. IRRAZOABILIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 04 81 /2 02 2- 88 Fl. 8565DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 A análise de eventual caráter Irrazoável, desproporcional ou confiscatório da multa aplicada em estrita observância à lei exige o exame da constitucionlidade desta lei, o que extrapola a competência do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de perícia não exime a impugnante de seu ônus probatório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 8441/8505) interposto por Jalles Machado S.A. em face do acórdão (fls. 8406/8422) que julgou improcedente a impugnação (694/764). Na origem, foram lavrados os autos de infração discriminados abaixo, relativos so período de apuração de 01/01/2018 a 31/12/2019: Fls. Objeto 2/13 Contribuição patronal da agroindústria e RAT 14/20 SENAR Conforme o Relatório Fiscal (fls. 23/46), da análise dos registros contábeis (ECF, NFEs e SPED) da ora Recorrente, verificou-se a existência de fatos geradores das contribuições Fl. 8566DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 previdenciárias devidas pela agroindústria (incidentes sobre a receita bruta) não declarados pela ela em GFIP/DCTFWeb. Mais especificamente, a fiscalização selecionou, com base nos CFOPs, as NFEs que representariam receita bruta proveniente da comercialização da produção, intimou o contribuinte a apresentar esclarecimentos sobre algumas delas e, ao final, confrontou-as com os valores declarados ao fisco pela Recorrente. As NFEs consideradas pela fiscalização como base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria estão listadas no Anexo I do relatório Fiscal. Além destas, a autoridade lançadora listou, no Anexo III, as NFEs relativas às operações de exportação, incluídas na base de cálculo da contribuição para o SENAR. (Os anexos em questão encontram-se em arquivos não pagináveis anexos ao Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 47 e replicados às fls. 989/8274). O Relatório Fiscal consignou também (fls. 33/34) que, ao analisar os demonstrativos mensais, apresentados pela Recorrente, das bases de cálculo por ela considerada e utilizada para calcular suas contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, verificou-se a exclusão do ICMS da referida base de cálculo (Anexo IV do REFISC) e o depósito judicial desses valores nos autos do Processo nº 0002899- 92.2008.4.01.3500, na forma do Anexo V do REFISC. Foi aplicada multa de ofício de 75% e juros, calculados pela Selic. Intimada, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 694/764, alegando, em síntese: 1. Preliminarmente: a nulidade do auto de infração em razão da existência de duplicidades na apuração da base de cálculo, decorrentes da inclusão tanto das notas de faturamento como das notas de efetiva remessa (“notas mãe” e “notas filhote”) relativas a operações de venda para entrega futura realizadas pela Recorrente; 2. Quanto ao mérito: a. A exclusão do ISS, ICMS, PIS, COFINS, IRPF e CSLL da base de cálculo das contribuições, em razão de estas não serem receita da empresa, mas do Estado; b. A imunidade das operações de exportação à contribuição destinada ao SENAR; c. A impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício; d. O caráter irrazoável, desproporcional e confiscatório da multa de ofício de 75%; e e. A necessidade de diligência e perícia técnica contábil, especialmente, para comprovar a existência da duplicidade alegada como preliminar. Para tanto, indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Fl. 8567DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 8406/8422 que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS. As contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria incidem sobre o sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições devidas sobre a folha de pagamentos. SENAR. EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Integram a base de cálculo das contribuições devidas ao SENAR as receitas decorrentes de exportação, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal, por se tratar de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. ICMS. PIS. COFINS. EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não podem ser excluídos excluem da receita proveniente da comercialização da produção os valores relativos a exações tributarias, como ICMS, ISS, PIS e COFINS. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Sobre o crédito tributário constituído de forma definitiva, o qual inclui a multa aplicada, incidem juros de mora. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls.8441/8505, reiterando a preliminar, as alegações de mérito e o pedido de conversão em diligência apresentados em sua impugnação. Além disso, apresentou novos documentos. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 8568DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 O recurso é tempestivo, como atestado pelo Despacho de Encaminhamento de fls. 8563, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: nulidade em razão de duplicidade da base de cálculo Alega a Recorrente que o lançamento seria nulo ao menos parcialmente, em razão da alegada duplicidade de valores na base de cálculo apurada pela autoridade lançadora. Entendo, contudo, que a alegada duplicidade não acarretaria a nulidade do lançamento, mas tão somente – caso procedente – sua redução para os patamares supostamente corretos. Em razão disso, a questão não deve ser tratada como preliminar, mas como mérito recursal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. 3. Mérito 3.1. Duplicidade na base de cálculo: operações de venda para entrega futura Como exposto, a Recorrente alega que a autoridade lançadora teria incluído na base de cálculo do lançamento valores duplicados, decorrentes de operações de venda para entrega futura. Neste sentido, a Recorrente alega que teriam sido incluídas na base de cálculo tanto as notas de simples faturamento – que denomina de “notas-mãe” – como as notas de venda – que denomina de “notas-filha”, sendo que o correto, em seu entendimento, seria incluir apenas as “notas-filha”, eis que estas é que representariam o efetivo auferimento de receita. De forma mais específica, a Recorrente alega que realiza operações de venda para entrega futura de mercadorias. Quando essas operações são contratadas, há a emissão de uma nota de simples faturamento “nota-mãe”, com CFOP 5922 ou 6922, correspondente a “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. Posteriormente, quanto da efetiva entrega da mercadoria ao adquirente, são emitidas uma ou mais “notas-filha”. No caso concreto, conforme alega a Recorrente, as “notas-filha” foram emitidas com o CFOP 5652 ou 6652, correspondente a “Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à comercialização”. Dessa forma, ao incluir tanto as “notas mãe” como as “notas filha” na base de cálculo do lançamento, a autoridade lançadora estaria tributando duas vezes a mesma receita. Ao analisar a questão, o acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos: De fato, as vendas para entrega futura se perfazem no momento da celebração do contrato, quando deve ocorrer a sujeição da receita à tributação para fins previdenciários, não se podendo deslocar este fato gerador para o momento da efetiva entrega das mercadorias, a teor dos artigos 116, inciso II, e 117, incisos I e II do CTN, bem como do 169 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. No caso, verifica-se que a Auditoria considerou corretamente, na apuração da base de cálculo do lançamento, as notas fiscais com CFOP 5922/6922, relativos a lançamento a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, e não incluiu as notas com CFOP 5116/5117, em que se classificam as vendas de produtos industrializados pelo estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido antes classificado no código 5922/6922. Fl. 8569DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 Não há, portanto, a duplicidade alegada, uma vez que foram consideradas apenas as notas fiscais de faturamento, mas não aquelas relativas à efetiva entrega da produção. Ademais, deve-se destacar que a Impugnante não apontou quais notas fiscais caracterizariam essa duplicidade, citando apenas valores consolidados, por competência, sem juntar quaisquer notas fiscais que pudessem comprovar o alegado, de modo que, também por essa razão, o argumento não pode prosperar. De fato, ao se analisar o Anexo I do Relatório Fiscal (constante do arquivo não paginável anexo ao Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável de fl. 47 ou das fls. 989/4310), verifica-se que a autoridade lançadora não incluiu na base de cálculo do lançamento nenhuma nota fiscal com CFOP 5116/5117. Contudo, ao se analisar o Anexo II do Convênio CONFAZ S/N, de 15.12.1970, em que estão definidos os CFOPs e suas notas explicativas, verifica-se que não são apenas os CFOPs 5116/5117 que podem acobertar vendas originadas de encomenda para entrega futura. Há uma série de outros CFOPs que também são compatíveis com tais operações, como é o caso dos CFOPs 5652 ou 6652, alegadamente utilizadas pela Recorrente. Transcrevem-se, abaixo, alguns trechos do Anexo II do Convênio CONFAZ S/N, de 15.12.1970, que evidenciam essa situação: 5.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 5.651 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.652 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.653 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 5.654 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido Fl. 8570DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. [...] 6.650 - SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES 6.651 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.652 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.653 - Venda de combustíveis ou lubrificantes de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. 6.654 - Venda de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinado à industrialização subsequente. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código “5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. (destaques do relator) Com efeito, analisando-se o Anexo I do Relatório Fiscal, verifica-se que houve a inclusão, na base de cálculo do lançamento, tanto das notas com CFOP 5922/6922, como notas com CFOP 5652/6652. Assim, é possível que haja, no lançamento, a duplicidade de receitas alegada pela Recorrente. Contudo, considerando que as notas fiscais com CFOP 5652/6652 podem ter sido utilizadas tanto para operações “simples” como para operações de venda para entrega futura cujo faturamento tenha sido classificado no CFOP 5922/6922, entendo que caberia à Recorrente ter produzido prova deste fato, por exemplo, juntando aos autos, de forma concatenada, as “notas-mãe” e as “notas filha” de cada operação, os contratos que as consubstanciam e demais elementos de provas que pudessem comprovar sua alegação, a fim de permitir que o colegiado formasse sua convicção a este respeito. Note-se que, nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72: Fl. 8571DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 Art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, as notas fiscais não estão juntadas aos autos e, juntamente com a impugnação, a Recorrente trouxe apenas a tabela de fls. 809/833, que correlaciona as “notas- mãe” e as “notas filha, unicamente por datas e valores. Ou seja, ainda que as notas fiscais estivessem nos autos, não seria possível a realização da correlação entre as notas, a fim de analisar a procedência ou não da alegação da Recorrente. Até mesmo por isso, o acórdão recorrido consignou que: Ademais, deve-se destacar que a Impugnante não apontou quais notas fiscais caracterizariam essa duplicidade, citando apenas valores consolidados, por competência, sem juntar quaisquer notas fiscais que pudessem comprovar o alegado, de modo que, também por essa razão, o argumento não pode prosperar. Da mesma forma, observa-se que a planilha apresentada pela Impugnante não indica quais notas fiscais teriam sido indevidamente incluídas pela Auditoria na base de cálculo das contribuições lançadas, por serem relativas a revenda de mercadorias; a notas fiscais estornadas; devoluções; venda do ativo imobilizado; notas emitidas para centrais elétricas em razão de cumprimento de contrato; ou erros de contabilização. Como já afirmado, não foram juntadas quaisquer notas fiscais à impugnação, ainda que por amostragem, nem relação discriminada delas. Ora, em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do lançamento, caberia à Impugnante demonstrar a sua ocorrência, por ser ônus que lhe incumbe, a teor do disposto no art. 373 da Lei nº 13.105, de 2015, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, improcedem os argumentos até então esposados pela Impugnante. Apenas em sede recursal, a Recorrente apresentou as planilhas (arquivos não pagináveis anexas às fls. 8553/8554 fazendo a correlação entre “notas-mãe” e “notas-filha”. Entretanto, ainda assim, não carreou aos autos as notas fiscais em questão, o que impossibilita que este colegiado firme convicção a respeito de sua alegação. Vale consignar que a diligência e a perícia não servem para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ante o exposto, considero improcedente a alegação da Recorrente. Fl. 8572DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 3.2. Exclusão do ICMS, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria Alega a Recorrente que a DRJ não acolheu a tese de excesso no lançamento, uma vez que contém diversas rubricas que deveriam ser excluídas, quais sejam, o ICMS, o ISS, o PIS/COFINS, o IRPJ e a CSLL, que estão inclusos na base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros. Sustenta que tais rubricas não ingressam de forma permanente no patrimônio do contribuinte, apenas transitam pelo caixa e não tem natureza de receita proveniente da exploração da atividade da empresa, não sendo receita bruta passível de tributação. Invoca a tese RE 574.706/PR, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e sua aplicação analógica aos demais tributos por ela invocados. Apesar o esforço da Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Isto porque, inexiste previsão legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, do ISS, do PIS/COFINS, do IRPJ e da CSLL da base de cálculo das contribuições lançadas incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros, do regime do art. 22-A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias. O ponto é que, atualmente, no contexto do lançamento dos autos e a nível de discussão no contencioso administrativo fiscal, pautado por mero controle de legalidade, sem enfrentamento de teses constitucionais, não há base legal ou declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante próprio para permitir a exclusão do ICMS, do ISS, do PIS/COFINS, do IRPJ e da CSLL da base de cálculo das contribuições lançadas no caso concreto incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros do regime tributário obrigatório do art. 22-A da Lei n.º 8.212, aplicável no caso das Agroindústrias. Ainda que o regime do art. 22-A da Lei n.º 8.212 seja de índole vinculante (diferente da CPRB, Lei 12.456, de aspecto facultativo, bem considerado pelo STF no Tema 1048), não se pode estender os efeitos da chamada “tese do século” (Tema 69/STF – RE 574.706) para o caso dos autos. O eventual debate seria de âmbito constitucional. Infraconstitucionalmente, lado outro, reforço que não há permissão legal para a exclusão. Ante o exposto, considero improcedente a alegação da Recorrente. 3.3. Imunidade das receitas de exportação à contribuição destinada ao SENAR Defende a Recorrente que as receitas de exportação deveriam ser excluídas da base de cálculo do auto de infração, eis que estas estariam albergadas pela imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I da Constituição Federal. Segundo sustenta, estaria equivocada a interpretação da autoridade lançadora, pautada no art. 170, § 3º da IN RFB nº 971/09, de que a contribuição destinada ao SENAR seria uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, eis que, na realidade, esta seiia uma “contribuição social geral”. O acórdão recorrido considerou improcedentes as alegações da Recorrente, sob o fundamento de que a jurisprudência do STF e do CARF já teriam se firmado no sentido de que a contribuição destinada ao SENAR é uma contribuição de interesse das categorias profissionais Fl. 8573DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 ou econômicas. Neste sentido, citou decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF, nos REs nº s 967.484 e 934.356, além de uma série de acórdãos do CARF. No recurso voluntário, a Recorrente reitera as alegações de sua impugnação e defende que as decisões monocráticas do STF, citadas no acórdão recorrido, não podem ser consideradas como representativas da jurisprudência do STF. Como consignei no Acórdão 2401-011.514 (sessão de 08/11/2023), do qual fui relator, a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que a contribuição ao SENAR configura-se como uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, estando, em razão disso excluída da imunidade tributária prevista no art.149, § 2o, I da CF/88, que é restrita às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico. São neste sentido, os seguintes acórdãos da CSRF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão: 9202-009.529, 2ªTurma da CSRF, Seção de 25/05/2021) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão: 9202-006.510, 2ªTurma da CSRF, Seção de 26/02/2018) Noto, contudo, que a natureza jurídica da contribuição ao SENAR vem, mais recentemente, gerando debates no âmbito do STF, o que torna necessária uma análise mais aprofundada do assunto. As discussões ocorridas durante o julgamento do já mencionado Tema 801 da Repercussão Geral (RE 816.830) evidenciam a não pacificação do assunto naquela corte. O recurso extraordinário em questão foi relatado pelo Ministro Dias Toffoli, que, em seu voto abriu um tópico específico para avaliar qual seria a natureza jurídica da contribuição em questão. A conclusão a que o voto chegou foi a de que a contribuição ao SENAR é uma contribuição social geral e não uma contribuição de interesse de categoria econômica. Transcrevem-se, abaixo, os principais trechos do voto em questão a este respeito: Como se vê, assim como na doutrina, o assunto concernente à natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC ‒ cujos moldes, reitero, se aplicam ao SENAR, isso é, se contribuição social geral ou se contribuição corporativa ‒ é controverso na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fl. 8574DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 Embora eu reconheça que a contribuição ao SENAR tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, o que poderia ensejar sua classificação como uma contribuição sui generis, entendo que suas características estão intrinsecamente voltadas para uma contribuição social geral. Em primeiro lugar, como consignei alhures, o traço característico das contribuições é, em regra, sua finalidade ou a destinação do produto de sua arrecadação. Perceba-se que o fato de determinada contribuição ser custeada por certo grupo de contribuintes (referibilidade) não se confunde com a finalidade dessa contribuição ou com a destinação do produto de sua arrecadação. Nessa toada, o simples fato de uma contribuição destinada a entidade do Sistema S ser paga por contribuintes que integram determinada categoria econômica não a transforma, automaticamente, em contribuição corporativa (ou melhor, em contribuições do interesse de categorias econômicas). Ainda nesse contexto, observe-se que o fato de as atividades realizadas pelo SENAR estarem direcionadas, em boa medida, aos trabalhadores rurais e, nesse sentido, impactarem a categoria dos empregadores rurais não transforma a contribuição em discussão em contribuição do interesse de categoria econômica. Nesse sentido, a relação entre esse tributo e seus efeitos na categoria econômica é apenas reflexa, diferente do que ocorre, por exemplo, com a antiga contribuição (compulsória) sindical patronal. Note-se que a relação entre essa antiga tributação e o interesse da categoria econômica era inequivocamente direta. Afinal, ela era destinada ao sistema sindical dos empregadores, o qual atua no interesse dos empregadores. Em outras palavras, a finalidade primordial da contribuição ao SENAR não é proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais. Vale esclarecer, ainda, que a contribuição ao SENAR não se classifica como contribuição do interesse de categoria profissional. Os tributos que se enquadram nessa classificação são as contribuições destinadas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e as antigas contribuições compulsórias destinadas ao sistema sindical dos empregados. Em segundo lugar, cumpre realçar que as contribuições sociais consistem em instrumentos por meio dos quais a União atua na área social. [...] Já se viu que as entidades destinatárias das contribuições ao SENAI, ao SENAC e ao SENAR têm como um dos objetivos prestar o ensino da formação profissional em suas respectivas áreas de atuação. É sabido que a qualificação para o trabalho consiste numa esfera da educação, a qual está inserida no contexto da Ordem Social. A esse respeito, vide o art. 205 da Constituição Federal: [...] Corroborando a compreensão, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º), destinado à educação básica pública, é contribuição social geral. Vai nesse sentido o RE nº 272.872, red. do ac. Min. Nelson Jobim, DJ de 10/10/03. Outrossim, é importante destacar a outra área de atuação do SENAR, isso é, o serviço social, o qual existe, de maneira análoga, no SESI e no SESC. Vale ressaltar que o serviço social, em termos gerais, permite ações corretivas, preventivas ou promocionais. Fl. 8575DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 Tenho, para mim, que os serviços sociais prestados pelo SESI, SESC e SENAR também muito se conectam com as matérias tratadas na Ordem Social, como a assistência aos mais necessitados, à família, à saúde, à educação, à cultura etc. [...] Em relação ao SENAR, a lei que o criou previu ter ele o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, a promoção social do trabalhador rural, além do ensino da formação profissional rural (assunto sobre o qual já comentamos acima). [...] Seguem alguns exemplos de áreas de atividade e atividades relacionadas à promoção social: 1) saúde: saúde reprodutiva; saúde na infância e na adolescência; saúde na terceira idade; saúde e alimentação; prevenção de acidentes; doenças infectoparasitárias do ser humano; saúde bucal e saneamento básico no meio rural; 2) alimentação e nutrição: noções básicas de nutrição e alimentação; higiene, conservação e armazenamento de alimentos; alimentação materno-infantil; planejamento de cardápios com aproveitamento de alimentos; produção artesanal de alimentos; produção artesanal de produtos de higiene e limpeza etc; 3) artesanato: tecelagem; artefatos em couro e pele; artesanato em madeira etc; 4) cultura, esporte e lazer; 5) educação: alfabetização de jovens e adultos; educação ambiental; educação para o trabalho; educação para o consumo; educação para a inclusão; 6) organização comunitária: associativismo; cooperativismo; administração de empreendimentos comunitários; 7) apoio às comunidades rurais: serviços comunitários. Em suma, considero estar a finalidade da contribuição ao SENAR abrangida pela Ordem Social da Constituição Federal, sendo tal tributo uma contribuição social geral. Vê-se, assim, que, para o relator, a contribuição ao SENAR seria uma contribuição social geral pois a atuação do SENAR beneficiaria toda a sociedade e não apenas o setor rural, o qual seria beneficiado apenas reflexamente. Contudo, nos votos apresentados pelos ministros Ministro Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, a despeito de acompanharem o voto do relator quanto às suas conclusões, classificou-se a contribuição ao SENAR como uma contribuição corporativa/de interesse de categoria profissional. A despeito dessas discordâncias, a ementa originalmente publicada conjuntamente com o acórdão foi assim redigida: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção Fl. 8576DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023) Em razão da oposição de embargos de declaração, contudo, a questão atinente à natureza jurídica da contribuição ao SENAR foi considerada obter dictum pela corte, com a consequente reformulação da ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Parcial acolhimento. Exclusão de item da ementa do acórdão embargado. 1. Consistiram em obiter dictum, não possuindo caráter vinculante, as considerações lançadas sobre a natureza jurídica da contribuição ao SENAR (e as consequências disso quanto à imunidade referida no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal) quando do julgamento do mérito. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 816830 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2023 PUBLIC 10-10-2023) Depois dessa alteração, o acórdão transitou em julgado em 08/11/2023. Em que pesem as críticas doutrinárias, 1 sob o ponto de vista da teoria dos precedentes, à possibilidade de o próprio tribunal prolator do acórdão definir o que é ratio decidendi e o que é obter dicta, o fato é que o STF, expressamente, afastou o caráter vinculante das considerações constantes do acórdão a respeito da natureza da contribuição destinada ao SENAR. A controvérsia, portanto, permanece em aberto. Nas turmas do STF, a questão também se mantém controvertida. A título de exemplo, ao julgar, em 22/02/2023, especificamente o tema da imunidade das receitas de exportação à contribuição ao SENAR, a 1ª Turma decidiu, nos autos do RE nº 1.363.005, por maioria, vencido o Min. Dias Toffoli, que tais receitas não seriam 1 Neste sentido: GERALDI, Guilherme Paes de Barros. Fundamentos para adoção do stare decisis em matéria tributária. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023´p . 83-87. Diponível em https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32626 Fl. 8577DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 imunes, em razão da natureza corporativa da contribuição. 2 Todavia, a mesma primeira turma, em 25/04/2023, julgou a mesma questão nos autos do ARE 1.369.122 e, por unanimidade, decidiu que as receitas de exportação seriam imunes à contribuição ao SENAR, eis que sua natureza seria de contribuição social geral. 3 Apesar de longa, a descrição do atual panorama da discussão atinente à natureza da contribuição ao SENAR no âmbito do STF é essencial para evidenciar que: (i) inexiste decisão vinculante sobre o assunto oriunda daquela corte superior; (ii) o tema ainda é controvertido, havendo membros daquele colegiado que consideraram-na como contribuição social geral e outros que consideram-na contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica; e (iii) que os entendimentos divergentes giram em torno de um questionamento principal: se a atuação do SENAR beneficia apenas o setor rural ou a toda a sociedade. Em relação a este último ponto, convém destacar que para os defensores da tese de que a contribuição é uma contribuição social geral, a atuação do SENAR não beneficia apenas a categoria dos empregadores rurais, mas a toda a sociedade. O benefício setorial seria, assim, meramente reflexo. Cumpre destacar que tal entendimento é diametralmente oposto ao definido pelos mencionados acórdãos da CSRF, que consideraram que a atuação do SENAR beneficiaria, de forma preponderante, o setor rural e apenas reflexamente, outros setores da sociedade. 4 2 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. CPMF. SENAR. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 149, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1363005 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2023 PUBLIC 13-03-2023) 3 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FINALIDADE ABRANGIDA PELA ORDEM SOCIAL. DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PERTINENTES AO TÍTULO VIII DA CF/1988. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 1. A instituição da contribuição ao SENAR se destina ao custeio das suas atividades de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural”. Dessa forma, a finalidade primordial da contribuição não consiste em proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim em conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais, com vistas ao atendimento dos objetivos do art. 203, III, da Constituição Federal. 2. A contribuição ao SENAR deve ser enquadrada entre as contribuições sociais gerais, vez que instituída com a finalidade de custear ações e serviços pertinentes ao Título VIII da CF/1988 (“Da Ordem Social”). 3. Como consequência, por ser uma contribuição social geral, a referida incidência não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação direta ao art. 149, § 2º, I, da Constituição. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1369122 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) 4 Os trechos seguintes trechos, do Acórdão 9202-009.529, evidenciam tal entendimento: "Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. [...] No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bemestar e justiça Fl. 8578DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 Entendo que o critério para definir a natureza da contribuição há de ser o da finalidade, pois, caso contrário, todas contribuições setoriais acabariam tornando-se contribuições sociais gerais, já que, em regra, o desenvolvimento setorial acaba, reflexamente, beneficiando toda a sociedade. Há de se observar, assim, para fins de classificação, qual a finalidade para qual a contribuição foi criada e não os reflexos dela. No caso específico do SENAR, dispõe o art. 1º da Lei 8.315/1991, que criou este serviço social autônomo: Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. § 1º. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.840, de 2019) § 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) Vê-se, assim, que o SENAR tem como finalidade promover a formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural. Ou seja, cursos de formação promovidos pelo SENAR têm como publico alvo os profissionais do setor rural. Da mesma forma, os programas sociais do SENAR também têm como público alvo os trabalhadores rurais. O serviço social em questão não se destina, assim, a todo e qualquer trabalhador, mas apenas ao trabalhador rural. Dessa forma, ainda que os programas mantidos pelo SENAR relacionem-se à Ordem Social, em especial, com a Educação e com a Cultura, entendo que tal relação é meramente reflexa. Diante do exposto, entendo correta a orientação jurisprudencial atualmente firmada no âmbito da CSRF deste Conselho, no sentido de que a contribuição ao SENAR social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais.” Fl. 8579DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 classifica-se como uma contribuição de interesse de categoria econômica e, portanto, as receitas de exportação não são imunes a ela. Assim, nego provimento às alegações da Recorrente. 3.4. Incidência de juros sobre a multa de ofício A alegação da impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício não pode ser acolhida por força da Súmula CARF nº 108, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302- 001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101- 003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303- 005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. 3.5. Irrazoabilidade, desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa Nos termos da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 3.6. Diligência e perícia Como já exposto, o pedido de diligência e perícia deve ser rejeitado. A diligência e a perícia não servem para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da diligência, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o Fl. 8580DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720481/2022-88 que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ante o exposto, denega-se o pedido de diligência, 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 8581DF CARF MF Original

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10448406 #
Numero do processo: 13558.901085/2017-47
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.
Numero da decisão: 3402-011.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de celulose, em relação a serviços de vigilância e segurança patrimonial e limpeza, serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico - materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal, Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica, serviços de limpeza, despesas com combustível utilizado no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, transporte de pessoal, serviços diversos (serviços outros gastos administrativos, serviços de apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de Desenhista/Projetista, elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico, gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, manutenção de ar- condicionado para atender a escritórios e salas elétricas, por não serem aplicados no processo de fabricação. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 85 /2 01 7- 47 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas e, (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidas as conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter a glosa igualmente sobre este item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.396, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.901086/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento/deferimento parcial do pedido de ressarcimento - PER e da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação - DCOMP a ele vinculadas, de acordo com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil e com o Termo de Verificação Fiscal. Nesse contexto, sintetizo, a seguir, o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal. Inicialmente, o Auditor-Fiscal apresenta características do processo produtivo do contribuinte. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa tem como objetivo " a silvicultura, produção, marketing, comercialização de papel, celulose e madeira, bem como assistência técnica e outros serviços relacionados; agricultura; agropecuária; implantação e manutenção de propriedades agrícolas, exportação e importação dos bens e produtos necessários à consecução das atividades da Companhia". Ademais, relata que, em resposta a intimação, o contribuinte informou que " produz e comercializa mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto este último destinado a exportação". Das considerações apresentadas, a fiscalização concluiu que o contribuinte possui três processos produtivos: Mudas de eucalipto: abrange as etapas de pesquisa, cultivo e seleção das mudas. Energia elétrica: a queima da matéria orgânica extraída da madeira gera vapor em alta pressão, que por sua vez gera energia elétrica em turbo gerador. A fábrica produz energia, sendo conectada à rede de distribuição do sistema nacional de distribuição de energia, tanto para vender o excedente como para comprar energia quando necessário para atender a demandas da operação. 2.2.3- Celulose branqueada: abrange as etapas de picotamento da tora em cavacos de madeira, lavagem dos cavacos, cozimento e deslignificação. Após, segue para um novo processo de depuração e lavagem e, posteriormente, estágios de branqueamento, secagem, e finalmente o enfardamento para armazenagem da celulose. Por fim, há tratamento dos efluentes de maneira ecologicamente correta. Tratando-se do único produto exportado, somente sobre o processo produtivo deste produto será passível a apuração de créditos para fins de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, verificou-se que a empresa possui 4 principais centos de custo: Energia, Serviços, Insumos e Manutenção. Após, o Auditor-Fiscal tece breves considerações acerca das possibilidades de utilização de crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Cita que o contribuinte optou, em sua escrituração, pelo método do rateio proporcional, ou seja, rateio das despesas na mesma proporção da receita bruta auferida. Acerca da definição do conceito de insumo, informa que recorreu-se às Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Além disso, relata que, a partir da publicação do Parecer Normativo n° 05/2018, o conceito de insumo foi ampliado, notadamente no que se refere à consideração das atividades de florestamento e Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 reflorestamento como insumo do insumo, gerando também direito a créditos das contribuições. Após, apresenta os dispêndios não considerados pela fiscalização como geradores de direito aos créditos, de acordo com os itens a seguir. 1. Bens utilizados como insumos Ferramentas. A fiscalização considerou que as despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o seguinte trecho do Parecer Normativo Cosit n° 05/2018: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas." Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. A fiscalização considerou que a possibilidade de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. Para tanto, cita excertos das Leis n° 10.637/2002, n° 10.833/2003 e n° 10.865/2004, além do entendimento da RFB expresso na Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Nesse contexto, conclui que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, por falta de expressa previsão legal. Tambor para descarte de resíduos. A fiscalização considerou que o descarte de resíduos não se enquadra no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas que regulamentam o ressarcimento do PIS/Cofins, por não se constituir como matéria- prima, produto intermediário nem embalagem da celulose branqueada. Materiais de combate a incêndio. A fiscalização considerou que não geram direito à apuração de créditos os materiais relacionados no combate a incêndio por não se enquadrarem no processo produtivo da celulose e sim se constituírem em medidas protetivas de segurança laboral. - Materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas. Trata-se de materiais de uso e consumo corriqueiros que servem de apoio às indústrias em geral, como faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Além disso, alguns setores de utilização de tais materiais, de acordo com o que foi identificado pelo contribuinte, não fazem parte do processo produtivo em si. Também foram identificados materiais relacionados aos setores industriais, mas que, pela descrição, não foi possível avaliar a utilização no processo produtivo. - Materiais para aumento da capacidade operacional - investimento. Materiais identificados na planilha de insumos como "investimentos" e "expansão". Devem ser classificados no ativo permanente investimentos ou imobilizado, e não há previsão legal para apuração de créditos. Materiais de monitoramento. Materiais utilizados para monitoramento da planta fabril e que não participam diretamente do processo produtivo. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Materiais de tecnologia da informação. CPU, cartões de entrada/saída e Software. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Materiais sem identificação. Descrições genéricas, como "CODIGO ELIMINADO" e "JOGO ELIMINADO". Transporte de insumos. O direito ao crédito sobre fretes nas operações de compras está vinculado à classificação da mercadoria adquirida. Assim, foram glosadas as despesas com fretes relativos a materiais não identificados, para os quais não houve descrição do insumo transportado e para aqueles sem creditamento do insumo transportado. Combustíveis. O contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis entre empresas terceirizadas e a própria Veracel. A fiscalização solicitou a apresentação dos contratos de prestação de serviços de tais terceirizadas e identificou todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas à margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustíveis para abastecimento de máquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas, assim como multas. Dessa forma, concluiu a fiscalização que fica clara a negociação do combustível entre o fornecedor Veracel e os consumidores finais, as empresas contratadas. Sendo o combustível um dos principais insumos destas prestadoras de serviço, se não o principal, a relevância financeira deste insumo entre as partes evidencia a negociação do combustível. Os valores contratados tem, necessariamente, o combustível na sua composição. Assim, a fiscalização entendeu que o combustível fornecido não é insumo da contratante e, sendo sujeito ao regime monofásico, não cabe o creditamento. Ademais, a Veracel também fornece óleo diesel marítimo à empresa Norsul, contratada para o transporte da celulose do Terminal Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Nesse caso não há rateio, logo, foi glosado todo o crédito pleiteado para o combustível "óleo diesel marítimo". Por fim, a fiscalização esclarece que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 definem que não é possível o desconto de créditos quando se trata de mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica adquiridos para revenda. 2. Serviços utilizados como insumos Atividades de monitoramento, de sistemas de segurança, vigilância, inventário florestal. Trata-se de serviços que não participam do processo produtivo da celulose. Atividades de limpeza. Trata-se de serviços de limpeza de balanças e de banheiros, os quais não têm relação com o processo produtivo da celulose. Serviços de transporte de pessoal. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Serviços de manutenção na estrada, Serviço doação, Serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico e serviços de tecnologia florestal. Tratase de serviços de vistorias nas estradas, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros, manutenção de meio-fio e sarjeta, topografia para construção de estradas. A fiscalização considerou que, embora tais serviços tornem os serviços de transporte menos dispendiosos, não agregam nenhum valor ao bem produzido. Quanto aos serviços de tecnologia florestal, trata-se de melhoramento genético e biotecnologia. A fiscalização considerou que a pesquisa científica não está relacionada ao processo produtivo, pois não se trata de insumo e sim de investimento. Serviços de montagem e desmontagem de andaimes. O contribuinte informou que o impacto deste serviço é permitir acesso com segurança aos funcionários. Em diligência realizada na fábrica, a fiscalização constatou que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Prevenção de incêndios. Trata-se de processos de abertura da mata e eliminação da vegetação rasteira (com o intuito de evitar a propagação do fogo) e manutenção em sistemas de incêndio. Consultoria e assistência técnica. Por mais importantes que sejam os serviços de consultoria, para otimizar a planta de produção, e os de assistência técnica, não podem ser considerados como custos do processo produtivo. - Transportes. Em resposta a intimação, o contribuinte informou transportar quatro tipos de materiais: toras de madeira das florestas para a fábrica, combustíveis, cinzas (geradas no processo produtivo, retornam para o campo para utilização como adubo) e máquinas. Diante da natureza das operações e de acordo com a Solução de Divergência n° 11/2017 e com o Parecer Normativo Cosit n° 05/2018, a fiscalização concluiu ser possível o creditamento em relação ao transporte de toras de madeira e em relação ao transporte de máquinas. Os demais serviços de transporte foram glosados, por falta de comprovação. - Serviços de tecnologia da informação. Tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora. Este entendimento está condensado na Solução de Consulta Cosit n° 140/2017, complementada posteriormente pela Solução de Consulta Cosit n° 99068/2017. Serviços diversos ou não identificados. Apoio administrativo, serviços médicos, serviços de iluminação, serviços de desenhista e projetista, serviços gráficos, manutenção de equipamentos de telecomunicações e de ar condicionado para escritórios e salas elétricas, serviço silvicultural (descrição genérica). Serviços de manutenção industrial. O contribuinte contrata diversas empresas para manutenção industrial, sendo que os serviços foram descritos de forma genérica. Não houve melhoria na descrição dos serviços, mesmo após intimação. O contribuinte apresentou apenas um contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Sindus Andritz Ltda. Esta empresa presta serviço de gestão da manutenção da planta industrial, conforme reza o contrato. Da análise do contido no contrato, a fiscalização concluiu que o serviço prestado é em maior parte de gerenciamento, coordenação de trabalhos, supervisão de empresas terceirizadas e consultoria para, por exemplo, implementação de "novos conceitos e estratégias de manutenção". Assim, a fiscalização entendeu não ser possível identificar os serviços prestados pela Sindus Andritz como manutenção. Ademais, o contribuinte informou que as contratadas MKS Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Serviços Especializados e Safe Control Inspeções prestam serviços de inspeção em caldeiras, conforme Norma Regulamentar n° 13 de segurança do trabalho, e que as empresas Andritz Brasil, SKF do Brasil, Metso Automation, Valmet Celulose e Imetame Metalmecanica prestam serviços para sustentação e validação da garantia nos equipamentos. Nessa esteira, a fiscalização sustenta que não é possível concluir se a manutenção é necessária para o funcionamento regular das máquinas ou se é uma exigência para validação da garantia. Por fim, a fiscalização realizou uma amostragem para outras empresas com descrições genéricas, além das citadas, e concluiu que há alguns serviços sem nenhuma relação com o processo produtivo. Dessa forma, entendeu não haver outra alternativa a não ser a desconsideração para fins de creditamento. Serviços outros, Outros nacional. Serviços descritos de forma genérica, sem a possibilidade de verificação de enquadramento no conceito de insumo. 3. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica Em resposta a intimação, o contribuinte esclareceu que mais de 90% da energia consumida na Veracel foi proveniente de fontes renováveis (licor negro, biomassa e metanol), produzida pela própria empresa e que os Avisos de Débito, na verdade, correspondiam a um "pedágio" pago à ONS para uso da rede de transmissão (tanto como comprador quanto como produtor). Além de abastecer a fábrica e o núcleo florestal, parte da energia produzida é repassada para a Eka (Akzo Nobel), empresa independente fornecedora da Veracel, com sede dentro da planta do contribuinte, e parte é colocada à venda, por intermédio da ONS, que revende para consumidores no Brasil. Ainda segundo as informações prestadas, do total de energia consumida, somente é comprada cerca de 3%, em virtude da Parada Geral, quando os equipamentos de geração entram em manutenção, ou em pontos de trabalhos externos à planta, como no caso dos viveiros e das colheitas em fazendas. Em relação aos documentos apresentados referentes ao consumo de energia, a fiscalização observou que existe uma série de notas de empresas fornecedoras de energia e notas da própria Veracel relacionadas aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão (tanto como gerador quanto como consumidor). Como explicitado no documento apresentado, o valor não é diretamente relacionado ao tipo de agente, mas sim aos montantes e tipos de energia envolvidos na apuração de cada perfil, não sendo possível segregar exatamente quanto é relacionado aos custos de transmissão (venda de energia), que é responsável pelo maior parcela da despesa, e quanto se refere ao uso pelo consumo de energia. As despesas são classificadas na planilha com siglas, dentre elas está a "TUST", que vem a ser Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão. Além dessa tarifa encontram-se as notas fiscais da própria Veracel, que referem-se aos custos junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico em relação aos gastos com uso da rede de transmissão. A fiscalização entendeu não ser possível o creditamento desses custos e tarifas, principalmente por não ser possível determinar os custos correspondentes a compra de energia. As demais despesas da planilha são as compras de energia de terceiros para as quais a fiscalização reconheceu o direito ao crédito. 4. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção) Ao preencher essa rubrica, o contribuinte opta pela depreciação acelerada incentivada. Como o prazo para utilização dos créditos é reduzido, essa modalidade Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 possui diversas restrições, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 457, de 17 de outubro de 2004. A fiscalização encontrou algumas inconsistências e refez as planilhas de memória de cálculo do contribuinte, de acordo com o detalhamento exposto nos itens a seguir. Gastos relacionados a construção civil não relacionados ao processo produtivo. Conforme a supracitada IN, a apuração de crédito acelerado em 48 meses depende do cumprimento de dois requisitos: quando se trata de máquinas e equipamentos; e quando tais bens são destinados ao ativo imobilizado para utilização na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Assim, para depreciação de construções não é possível a utilização do prazo de 48 meses. Dessa forma, a fiscalização considerou, para gastos com aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, entre outras, o prazo de 25 anos previsto nas Instruções Normativas SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, vigentes à época. Gastos com instalações elétricas/alarme. A fiscalização considerou, para tais gastos, previsão normativa própria de apuração de créditos em 10 anos, conforme a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Aluguel para construção civil. Ainda que os itens aqui relacionados se refiram a máquinas e equipamentos, os mesmos foram utilizados no processo de construção civil, e não no processo produtivo da celulose. Dessa forma, não se pode enquadrar na previsão legislativa de depreciação acelerada. - Locação de andaimes. Independentemente da utilização do bem, andaimes não se enquadram como máquinas nem equipamentos, o que por si só já impossibilitaria a apuração de créditos em 48 meses. Verificando-se ainda as descrições apresentadas, observou-se que os andaimes foram utilizados nos processos de construção civil, o que leva o seu custo a compor o custo da obra ao qual ajudou a produzir, devendo ser depreciada na mesma taxa da edificação. - Máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo. Recalculou-se o valor a ser apurado utilizando-se os prazos previstos na IN SRF n° 162/1998, ou seja: 10 anos para máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo; 10 anos para instalações; 10 anos para máquinas e equipamentos administrativos; 5 anos para artigos de laboratório; 5 anos para equipamentos de informática e comunicação. 5. Encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) Estradas públicas. O contribuinte amortizou gastos com "estradas públicas" em dez anos. Nas descrições, as despesas foram realizadas em rodovias "BR" e "BA". A fiscalização considerou que a manutenção e conservação destas vias são de competência, respectivamente, da União e do Estado, não cabendo à iniciativa privada esta manutenção. Ainda que a conservação das vias públicas seja importante para redução dos custos de manutenção dos veículos da Veracel, não se pode considerar que esta preservação integre as atividades da empresa. Não havendo previsão legislativa, não é possível apurar créditos de PIS e Cofins sobre estes gastos. Demais edificações. O contribuinte apurou ainda créditos em 10 anos relativos a construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de Salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. No entanto, a fiscalização não verificou nenhuma previsão legislativa que balizasse o aproveitamento do crédito em tal período, tendo em vista que a taxa de depreciação fixada pela IN SRF n° 162/98, vigente à época, prevê o prazo de 25 anos para edificações. Assim, solicitou-se da fiscalizada que apresentasse a base utilizada para que fosse apurado tal crédito em prazo inferior ao estabelecido pela legislação. No entanto, a fiscalização considerou que, na resposta apresentada, não houve explicação plausível que justificasse a adoção de prazo inferior ao estabelecido na legislação. Não havendo tal resposta, a taxa anual a ser utilizada no caso de edificações é de 4%, o que corresponde a uma apuração de créditos em 25 anos. Dessa forma, a fiscalização recalculou o valor dos encargos apurados em 10 anos para nova apuração em 25 anos. Capitalização de juros. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte contém um item relacionado a capitalização de juros. A empresa informou que se trata de gastos com empréstimos para construção que foram imobilizados, conforme normas contábeis. A fiscalização considerou que não é possível tal creditamento, pois a Lei n° 10.865/2004 revogou o dispositivo que previa o crédito de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos. Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação. A possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo, no caso do ressarcimento, aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Após tomar ciência eletrônica do Despacho Decisório e demais documentos correlatos, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, por meio da qual traz os argumentos a seguir relatados. Inicialmente, afirma que houve equívoco da fiscalização quando entendeu que a empresa possui diversos processos produtivos distintos. Em síntese, alega que o processo operacional de produção de celulose é integrado e vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Após, discorre sobre o posicionamento dos tribunais acerca do conceito de insumo e alega que o procedimento fiscalizatório foi realizado sem observância ao estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.221.170/PR, quando a corte pacificou seu entendimento pela impossibilidade de restrição do conceito de insumo nos termos intentados pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Em seguida, passa a demonstrar, de forma pormenorizada, as etapas que compõem o processo produtivo do contribuinte, de acordo com a transcrição a seguir. IV. "b" - OS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA REQUERENTE Para realização de seu objeto social, a Requerente possui um processo operacional integrado e integralmente automatizado de produção de celulose, que vai desde o plantio do eucalipto, passando pela produção e logística da celulose até a entrega do produto aos seus contratantes. Para tanto, promove o cultivo de eucalipto, preparo do solo, plantio, manutenção (adubação Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 da terra e monitoramento permanente de pragas, por exemplo), extração da madeira e transporte à fábrica. A celulose produzida é obtida a partir de madeiras de eucalipto, que, após a colheita, são transportadas em caminhões. As toras são recebidas com cascas e têm aproximadamente 6,0m de cumprimento e diâmetro de até 0,40cm. Descarregadas, são transformadas, no picadeiro, em pequenos tamanhos, chamados de cavacos, que são estocados em pilhas, transportados por correias até o silo do digestor, onde se inicia o processo de cozimento. O cozimento consiste em submeter os cavacos em uma ação química de licor branco com soda cáustica, sulfeto de sódio, além do vapor de água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. Essas fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. O digestor é um vaso de pressão com altura de aproximadamente 60m, onde são introduzidos os cavacos e o licor químico e que tem a função de separar as fibras celulósicas por cozimento contínuo. Dura o cozimento da madeira 180 minutos, utilizando-se o espaço desde o topo ao fundo do Digestor. Ao final, realiza-se uma operação de lavagem, na parte funda, retirando-se a solução residual que será utilizada como combustível em outra caldeira. 24. Após essa lavagem, a celulose é retirada do Digestor, submetida a outro processo de lavagem nos difusores e aí, então, depurada. A depuração é uma operação para obter uma celulose pura e de alta qualidade. Livre de impurezas, a celulose é submetida a um processo de branqueamento, que é tratamento com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica, que visa melhorar as propriedades de brancura, limpeza e pureza química da celulose industrial. 25. O processo seguinte é o da secagem, consistente na retirada da água até atingir o ponto de equilíbrio com a unidade do ambiente do 90% de fibra e 10% de água. 26. Toda a energia elétrica necessária no processo é produzida pela própria Requerente. Projetada para ser autossuficiente em energia de fonte renovável, os combustíveis utilizados no processo produtivo são resíduos do processo de fabricação de celulose, como o licor negro - resultante do processo de cozimento da madeira de eucalipto. A energia produzida que não foi utilizada é vendida, gerando receita para a empresa. (...) 28. Como visto, são diversas as atividades que constituem o objeto social da Requerente. Essas atividades são iniciadas na etapa do plantio da madeira através da qual será extraída a celulose, chegando a termo somente após a venda do produto ou o transporte de navegação especializado, que leva os produtos até o Espírito Santo, onde são exportados. Todas as etapas são interligadas, na medida em que a etapa seguinte é dependente da etapa anterior, formando uma só operação. Desta forma, todas as etapas mencionas compõem a cadeia produtiva da empresa. Descrito o processo produtivo, a manifestante passa à contestação das glosas efetuadas pela fiscalização, de acordo com os tópicos a seguir. 1. Materiais e serviços de tecnologia da informação, materiais e serviços de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica A manifestante sustenta que, para glosar o crédito realizado sobre os itens acima, a fiscalização desconsiderou ponto essencial à correta análise desse caso: o fato de que o processo produtivo é integralmente automatizado, de modo que o monitoramento das atividades é medida que verdadeiramente viabiliza a produção. Afirma que, com o avanço tecnológico, o processo industrial depende do pleno funcionamento do maquinário que o sustenta. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Exemplifica alguns sistemas essenciais ao processo produtivo, responsáveis por controles, aberturas de válvulas, acionamentos elétricos, controle da manutenção e armazenamento de informações. Pondera que não se trata de meros materiais de tecnologia da informação, mas de um complexo sistema que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando não só a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Assim, alega que os materiais e serviços relativos à tecnologia da informação são essenciais para a realização das atividades, não podendo ser considerados outra coisa senão insumo. Quanto aos serviços prestados pela Sindus Andritz Ltda., alega que são serviços de manutenção do parque fabril, não havendo qualquer atividade de gerenciamento, como considerou a fiscalização. Para comprovação, apresenta uma nota fiscal de prestação de serviço e afirma que o CNPJ da Sindus revela que esta possui por atividade econômica principal justamente a manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos, exatamente o serviço prestado à manifestante. Ainda, afirma que a manutenção é medida essencial para garantia do seguimento do processo automatizado da empresa, além de ser uma medida de segurança. 2. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal, Serviços de Tecnologia Florestal, Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, Incluindo Custos com Mão de Obra A manifestante afirma que o serviço de inventário florestal consiste na avaliação qualitativa e quantitativa de um povoamento florestal. Assim, como a silvicultura (que é o manejo científico das florestas para a produção permanente de bens e serviços) é parte do processo produtivo da empresa, não há dúvida de que o inventário florestal é parte essencial do processo produtivo. No que tange ao monitoramento da adubação e os serviços de melhoramento genético (serviço técnico florestal), a manifestante sustenta que, se sua atividade é o manejo da floresta, certamente o monitoramento da adubação e o melhoramento genético são medidas que garantem a qualidade da matéria prima utilizada na produção da celulose, sendo certo que a retirada dessa atividade, se não inviabilizar a atividade da requerente, certamente reduzirá a qualidade desta, de acordo com a teoria da subtração. Quanto ao monitoramento e à vigilância, a manifestante traz como exemplo o monitoramento das caldeiras. Alega que há necessidade de travamentos de segurança, de acordo com Normas Brasileiras (NRs), exigência de seguradoras e de órgãos específicos do setor, como o Comitê de Segurança de Caldeiras de Recuperação Brasileiro. Dessa forma, a manifestante mantém análise em tempo real do licor para queima e do nível de água das caldeiras, com o objetivo de evitar danos, explosões e riscos aos trabalhadores. Além disso, mantém controles visuais na sala de operação. Dessa forma, conclui que o monitoramento é medida que viabiliza o funcionamento da caldeira, sendo, portanto, essencial ao processo produtivo, além de ser medida legalmente imposta. Ademais, a manifestante afirma que a adoção de medidas de segurança é condição sine qua non para exercer suas atividades. No caso das caldeiras, o artigo 188 da CLT determina medidas de segurança sem as quais as caldeiras não estão autorizadas a funcionar. No tocante aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes, aduz que esta é a única forma de acesso dos funcionários ao maquinário para realizar manutenção. 3. Combustível, Transporte de Insumos, Serviços de Transporte de Pessoal e Serviços de Transportes A manifestante alega que arca com a integralidade do combustível utilizado tanto nas máquinas e equipamentos florestais como naquele destinado à transportadora que efetuará o transporte dos insumos florestais à fábrica ou da celulose branqueada para o Terminal de Belmonte. Assim, as Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 transportadoras não se afiguram como consumidoras finais, mas tão somente prestadoras de serviços de transporte. Dessa forma, entende que não há revenda do combustível fornecido. Aplica o mesmo raciocínio para as aquisições de óleo diesel marítimo, o qual é entregue à Norsul. Para comprovação do alegado, apresenta nota fiscal de aquisição de combustível com o CFOP 5656 (venda de combustível destinado a consumidor final). Acrescenta que os contratos celebrados com as transportadoras sequer prevêem revenda de combustível, ou mesmo o repasse do valor no preço. Portanto, trata-se de mera suposição da fiscalização. No que concerne aos custos de transporte, alega que houve insubsistência nas glosas, pois a fiscalização entendeu que os insumos transportados não teriam sido identificados, procedendo, por tal razão, à glosa dos respectivos valores. Por outro lado, ao tratar dos serviços de transporte, a fiscalização descreveu exatamente os materiais que foram transportados pela requerente, reconhecendo, inclusive, os créditos atinentes a tal serviço. Quanto ao transporte de pessoal, alega que tal serviço é imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo produtivo. 4. Materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios A manifestante sustenta que tem suas atividades regulamentadas pelo Código Ambiental (Lei n° 12.651/2012) e que, conforme a Resolução Conama n° 237/1997, a empresa está sujeita a licenciamento ambiental condicionado ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas a prevenção e combate a incêndio. Dessa forma, tais dispêndios revelam-se como condições de existência e manutenção das atividades da manifestante. Assim, de acordo com a teoria da subtração utilizada pelo STJ, devem ser considerados insumos. Ademais, de acordo com o PN Cosit n° 05/2018, tais dispêndios devem ser considerados insumos, pois decorrem de imposição legal. 5. Tambor para Descarte de Resíduos A manifestante alega que o descarte de resíduos é parcela imprescindível ao processo produtivo, exatamente porque o correto descarte de resíduos ao aterro industrial, além de ser condição de adequação desta às normas ambientais as quais se sujeita, afigura como parte do processo produtivo. Sem o descarte dos resíduos contaminados, não há finalização do processo de fabricação da celulose. 6. Ferramentas; Materiais que não Constituem como Partes e Peças de Equipamentos; Materiais para Aumento da Capacidade Operacional - Investimento e Máquinas e Atividades de Limpeza A manifestante afirma que a glosa de crédito teve por razão de ser a segregação da atividade da requerente, procedida equivocadamente pela fiscalização. Nessa esteira, aduz que a atividade produtiva do contribuinte não pode ser encarada como um conjunto descoordenado das etapas florestal, de corte e manejo da madeira e de fabricação da celulose. Também não se pode tratar das etapas do ciclo produtivo de forma estanque, sem se reconhecer a indiscutível unicidade que é característica da atividade de produção de celulose. Assim, sustenta que não há como segregar o maquinário utilizado pela requerente em seu parque industrial, analisando-se peças em apartado que, em seu todo, compõe o seu processo produtivo. Por fim, assevera que o Carf possui entendimento no sentido da possibilidade de creditamento de tais itens. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 7. Bens Adquiridos de Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior Vinculada a Receita de Exportação A manifestante apresenta a Solução de Consulta Cosit n° 70/2018, a qual reconhece a legitimidade do creditamento de bens e serviços importados vinculados a receitas de exportação. 8. Serviços de Manutenção na Estrada, Serviços Doação, Serviços de Construção Civil, Apoio Cartográfico e Topográfico A manifestante alega que a fiscalização desconsidera a realidade produtiva do contribuinte, pois este possui processo produtivo único, que vai desde o plantio até o escoamento da produção. Nesse contexto é que estão inseridas as estradas cuja construção e manutenção legitimam o crédito realizado. 9. Serviços Diversos ou Não Identificados A manifestante afirma que, nesse ponto, a fiscalização glosou créditos relacionados a: outros gastos administrativos; Serviço de apoio administrativo; Serviços médicos; Serviços de iluminação; Contratação de serviços de Desenhista/Projetista; Elaboração de etiquetas de controle - serviço gráfico; Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como "serviço energia demanda"; Manutenção de ar condicionado para atender a escritórios e salas elétricas. Nesse contexto, alega que tais dispêndios também se prestam a viabilizar o processo produtivo e, dessa forma, sua exclusão inviabilizará, ou, ao menos, reduzirá a qualidade do produto final do contribuinte (teoria da subtração). 10. Despesas com Energia Elétrica e Energia Térmica A manifestante sustenta que, não obstante efetivamente produzir a energia utilizada como insumo, entre os custos dessa produção está o pagamento dos encargos de Transmissão e dos custos ao Operador Nacional do Sistema Elétrico. Dessa forma, em sendo custos relativos a insumos, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a legitimidade de creditamento desses valores. 11. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) A manifestante afirma que o creditamento teve por base o inciso VI do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que permite a apuração de créditos relativamente a "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Ademais, assevera que os gastos com construção civil e locação de andaimes se prestam a viabilizar a manutenção do parque fabril pelos funcionários e, ainda, que os gastos com instalações elétricas/alarmes é condição essencial a manutenção do parque fabril e segurança. 12. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Acerca dos gastos efetuados com estradas públicas, a manifestante alega que não desconhece que a responsabilidade pela sua manutenção é do respectivo ente federado. Ocorre que é igualmente sabido que, não raras vezes, esse ente não cumpre com tal responsabilidade, sendo comum (quase regra no Brasil), que a União - sabedora de suas limitações - outorgue a empresas privadas a concessão para manutenção das estradas que seriam de sua responsabilidade. Dessa forma, como a estrada utilizada pela manifestante não possui condições mínimas para viabilizar o transporte de seus produtos e não havendo qualquer concessionária particular o fazendo, ela mesma assumiu o encargo de manter a estrada. Conclui dizendo que a falta de manutenção da estrada paralisaria sua produção e, assim, os gastos são relevantes e essenciais à manutenção do processo produtivo. Pedidos Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Preliminarmente, a requerente pugna pela reunião dos processos administrativos autuados para apuração dos créditos de PIS e Cofins relacionados, de modo que a tramitação conjunta permita a análise única da matéria. No mérito, requer que a manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para que o direito creditório discutido seja integralmente reconhecido. Alternativamente, requer a conversão em diligência, para que possa comprovar o caráter de insumo dos bens em discussão. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brsail. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 2º trimestre de 2015, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento, das quais resultaram os seguintes anexos: • ANEXO I – Consolidação dos valores pleiteados e deferidos; • ANEXO II– Glosas efetuadas relativas a Bens Utilizados como Insumos; • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a Serviços Utilizados como Insumos; • ANEXO IV – Valores considerados relacionados ao consumo de energia; • ANEXO V– Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação; Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 • ANEXO VI – Glosa efetuadas e reconhecimento nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no método custo de aquisição. No julgamento da manifestação de inconformidade pela DRJ, em razão do novo conceito de insumo adotado pelo STJ, na Nota Explicativa PGFN nº 63/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, foram revertidas as seguintes glosas: (i) Tambor para descarte de resíduos; (ii) Insumos florestais e atividades de reflorestamento; (iii) Combustível utilizados para abastecer as máquinas do campo, além daqueles utilizados para transporte de máquinas entre estabelecimentos florestais e, por fim, a reversão das glosas com aquisição de combustíveis. Desta feita, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) ao aproveitamento extemporâneo de parte dos créditos, tendo em vista que não ocorreu um mero aproveitamento em período subsequente, mas sim a escrituração intempestiva dos créditos relativos a notas fiscais em discussão em cada um dos processos; bem como (ii) créditos sobre armazenagem de mercadorias, frete de insumos e nas operações de venda, despesas com materiais de uso e consumo corriqueiro ou de apoio (faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral entre outros); (iii) créditos sobre materiais de Combate a Incêndios e Serviços de Prevenção de Incêndios (iv) créditos sobre Serviços de Manutenção de Estradas, Doação, Construção Civil e Apoio Cartográfico e Topográfico; Materiais/Serviços para Aumento da Capacidade Operacional; Serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes, incluindo Custos com Mão de Obra; Materiais de Tecnologia da Informação; Gastos com Consultoria; Serviços de Limpeza; Serviços Diversos; Estradas Públicas; Gastos Relacionados à Construção Civil; Vigilância, Inventário Florestal e Serviços de Tecnologia Florestal; Combustível Transporte de Insumos e de Pessoal. (v). Bens do Ativo Imobilizado; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção e comercialização de mudas de eucalipto, madeira de eucalipto, energia elétrica e celulose branqueada de eucalipto, este último destinado a exportação. Na produção da celulose, para obtenção do produto final, a Recorrente dispõe de fazendas de produção de eucalipto, produzindo a madeira que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou o conceito mais moderno de insumos para operar as glosas, aquele concernente aos critérios de essencialidade e relevância, que se extrai do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Da mesma forma, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse mesmo julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do aproveitamento extemporâneo dos créditos Conforme explicitado pelo Contribuinte no recurso, parte dos créditos pleiteados pela Recorrente não foi aceito por entender a Autoridade Fiscal que ocorreu o aproveitamento extemporâneo de créditos de notas ficais emitidas em novembro/2011 no ano de 2012, sem a empresa ter cumprido a formalidade de retificar as suas declarações. Embora tal temática conste do recurso voluntário, percebe-se que ela não foi objeto de glosa no período sob análise de 2015, mas sim do ano de 2012, conforme explicitado pelo próprio Contribuinte em sua defesa. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria abordada no recurso. Glosas de créditos sobre a armazenagem de mercadorias e frete nas operações de venda; materiais que não constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Com relação aos materiais que não se constituem como partes e peças de equipamentos e máquinas, a Fiscalização aduz que se tratam de materiais de uso e consumo corriqueiros, entre outros, que não participam do processo produtivo da celulose branqueada e sim servem de apoio às indústrias em geral, não se constituindo em insumos para as contribuições ao PIS e à COFINS. Em sua defesa, a Recorrente apenas faz considerações genéricas sobre a unicidade do seu processo produtivo, que afirma ir desde a produção da sua matéria-prima principal, com a plantação e extração do eucalipto, até a produção da celulose, mas não trouxe aos autos a especificação da utilização dos materiais glosados, tampouco indicou se tais materiais são utilizados em alguma máquina ou equipamento. Conforme antes consignado, o potencial para uma aquisição de bem ou serviço ser considerado como insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade de produção/fabricação ou prestação de serviços desempenhada pela empresa. Como se observa pela própria denominação dos materiais em comento, percebe-se que se tratam de materiais de consumo não relacionados à atividade produtiva, pois são claramente de utilização em atividades de apoio na Fiscalizada. Como exemplos, pode-se citar: faróis de trabalho, antena, thinner, cola, lâmpadas de iluminação geral, entre outros. Portanto, deve ser mantida a glosa desse item. Com relação a glosa de fretes de insumos não identificados (item 4.10 do Relatório Fiscal), a Fiscalização reconheceu parte do direito a crédito no frete pago na aquisição das mercadorias utilizadas como insumos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, quando pago pela pessoa jurídica adquirente. No entanto, com relação a parte do frete creditado como insumo, aduz a Autoridade Fiscal que somente é possível reconhecer o direito creditório sobre os fretes contratados com as aludidas pessoas jurídicas quando identificada nos documentos fiscais a relação dos insumos transportados. No Relatório Fiscal, é informado que a motivação para a glosa desses fretes de mercadorias adquiridas foi porque nos documentos fiscais não houve a descrição do insumo transportado ou houve a descrição genérica com os dizeres “CODIGO ELIMINADO” “JOGO ELIMINADO”, fato que impediu a análise do direito ao creditamento para esses documentos fiscais. Em seu recurso, a Recorrente novamente apenas trouxe argumentações genéricas sobre a integração e unicidade do seu processo produtivo da celulose, mas não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos fiscais de fretes sem a descrição da mercadoria transportada. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. A Recorrente deveria ter trazido documentos hábeis aos autos no sentido de demonstrar quais foram as mercadorias transportadas em cada frete creditado, mas nada foi feito nesse sentido. Assim, mantém-se a glosa operada pela Fiscalização neste item. Com relação aos serviços de transporte glosados constante do item 5.9 do relatório fiscal, nos quais foi possível identificar o produto transportado, a Fiscalização informou que se tratavam de 4 (quatro) tipos de materiais transportados: a) madeira – transporte das toras de madeira das florestas para a fábrica; b) combustíveis; c) cinzas – as cinzas são resíduos gerados da queima do cal realizada no processo produtivo da celulose que retorna para o campo para ser utilizado como adubo; e d) Máquinas A Fiscalização apresentou as seguintes conclusões sobre a possibilidade de creditamento dos itens acima: i) Diante da natureza das operações, chegou-se à conclusão ser possível a apuração de créditos em relação ao transporte das toras de madeira, visto que a operação se constitui como transporte dentro do mesmo estabelecimento, da matéria-prima da celulose; Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 ii) No transporte de combustíveis, houve a não apresentação da comprovação de valores contratados, solicitados no TIF nº07. Caso a documentação tivesse sido apresentada, o aproveitamento dos créditos desse serviço seriam proporcionais ao consumo de combustivel pela própria veracel, rateio de combustiveis, em razão das considerações já descritas no item 4.11. iii) Não foi considerado o creditamento do transporte desses resíduos pois não foi atendida solicitação de comprovação dos valores contratados para este serviço; e iv) Em relação ao transporte de máquinas entre os estabelecimentos florestais, conclui-se pela possibilidade de creditamento, tendo em vista que tais máquinas são utilizadas no campo, conforme Parecer Normativo COSIT nº05/2018. Como se observa, negou-se a possibilidade de creditamento dos serviços de transportes dos itens (b) e (c) porque a empresa deixou de apresentar os comprovantes de despesas/custos solicitados pela Fiscalização. Em seu recurso, a Recorrente não trouxe qualquer prova visando infirmar a motivação para a glosa apresentada pela Fiscalização, qual seja, documentos comprobatórios das despesas creditadas. Para não ser repetitivo, valem aqui as mesmas considerações a respeito do ônus da prova do Contribuinte em caso de ressarcimento ou restituição constante do item anterior. Assim, mantêm-se a glosa de serviços de fretes no transporte de combustíveis e resíduos de cinzas. Por fim, com relação aos créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas não consta informação de glosa dessas rubricas no período sob análise, tampouco é abordado esse tema no acórdão recorrido. Desta feita, não deve ser conhecida as argumentações da Recorrente sobre essas temáticas. Materiais de combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios A Recorrente aduz que pela atividade desenvolvida de produção de madeira e celulose está sujeita a licenciamento ambiental por imposição legal, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012). Sendo certo que a concessão do licenciamento ambiental está condicionada ao cumprimento de todas as normas ambientais, dentre elas aquelas destinadas à prevenção e combate a incêndio. Disso, conclui a Recorrente que os dispêndios com materiais de prevenção e combate à incêndios e de monitoramento são gastos imprescindíveis à produção da Empresa, sendo certo, inclusive, que tais Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 dispêndios são condições essenciais e relevantes para que a Recorrente inicie suas atividades. Com razão a Recorrente. Pela descrição das despesas envolvidas nessa rubrica, tratam-se de procedimentos realizados com a floresta formada a fim de se evitar a ocorrência de incêndio ou a sua propagação em caso de ocorrência e, por consequência, a destruição da principal matéria-prima utilizada no seu processo produtivo. Dentre os serviços e materiais envolvidos nesse tipo de atividade, encontra-se o sistema de monitoramento de incêndio e o patrolamento Aceiro – processo de abertura da mata, com eliminação da vegetação rasteira, com o intuito de provocar a descontinuidade de material vegetal, evitando assim a propagação do fogo de queimadas e incêndios. Ao meu sentir, esse tipo de serviço tem relação direta com o trato da floresta, que se constitui na principal matéria-prima utilizada pela empresa na produção de celulose, constituindo-se em elemento essencial para a sua formação. Ademais, como afirmado pela Recorrente em seu recurso, para o seu manejo da floresta, a legislação pátria exige licenciamento ambiental, nos termos da Anexo I, da Resolução CONAMA Nº 237/1997 e Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012), e, por consequência, procedimentos para evitar e combater o incêndio em florestas formadas com o estabelecimento obrigatório de planos de contigência. Desta feita, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, seja pelo critério da essencialidade ou da relevância. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 (Acórdão nº 9303007.864 – 3ª Turma da CSRF, sessão de 22 de janeiro de 2019, relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Acórdão nº 3401.009.061, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Soares, sessão de 25 de maio de 2021) (negritos nossos) Dessa forma, as glosas com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios deste tópico devem ser revertidas. Glosa de serviços de manutenção na estrada, serviços doação, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas, gastos relacionados à construção civil e serviços de tecnologia florestal Conforme informado pela Fiscalizada, periodicamente são realizadas vistorias nas estradas e, quando necessário, reparos, roçadas, desentupimento de bueiros e manutenção de meio-fio, sarjeta, etc. As Notas Fiscais apresentadas referem-se a “serviços de reparo de canaletas e bueiros” e “Topografia para construção de estradas”. Neste tópico o Auditor Fiscal aduz que os itens glosados não representam a aquisição de insumos, posto que claramente não se referem ao processo produtivo. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Novamente, a manifestante em sua defesa utiliza o argumento da unicidade de seu processo produtivo, dessa vez para justificar o direito a diversos créditos relativos relacionados. Sem razão a Recorrente. Por certo, para os bens e serviços utilizados em manutenção para serem considerados insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Ocorre que no caso ora analisado tais bens e serviços de manutenção de estradas e obras de construção civil são claramente aplicados em atividades fora da atividade produtiva desenvolvida pela empresa de produção de madeira e celulose, não fazendo jus ao direito de creditamento. Alguns dos serviços descritos neste tópico, quais sejam, serviços de construção civil, apoio cartográfico e topográfico – materiais/serviços para aumento da capacidade operacional, estradas púbicas e gastos relacionados à construção civil são típicos serviços aplicados em obras de construção civil, não se confundindo com serviços aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção. Quanto a esse aspecto a Recorrente não trouxe qualquer prova hábil em sentido contrário. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Por fim, com relação aos serviços técnicos florestal, a empresa explicou que se tratam de serviços de tecnologia florestal relacionados com as atividade desenvolvidas pelas áreas de melhoramento genético e biotecnologia. Como se constata tratam-se de serviços de pesquisa e desenvolvimento visando o melhoramento genético das espécies florestais utilizadas para a produção da celulose. Tais despesas, embora sejam importantes para um possível aumento da produtividade da empresa no futuro, não podem ser consideradas insumos do período ora analisado posto que não participam do processo produtivo. O correto tratamento a ser dado a esse tipo de despesa é acumular os valores despendidos como ativo intangível para só depois, por ocasião da sua utilização e aplicação, efetuar-se a amortização e o respectivo cálculo de crédito de PIS e COFINS. Assim, mantém-se as glosas discutidas neste tópico. Serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra Segundo a Fiscalização foi constatado em diligência à empresa que os andaimes são utilizados, no período de parada geral, para limpeza e acesso a determinadas áreas das máquinas. Assim, concluiu que tais serviços não contribuem no processo produtivo da celulose. Pela descrição dos serviços envolvidos nesta rubrica, tratam-se de despesas com manutenção em máquinas e equipamentos utilizadas no processo produtivo da fábrica de celulose. Entende-se como manutenção os esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. Veja o que o Parecer Normativo Cosit nº5/2018 diz a respeito do tema: (...) Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (negritos nossos) Portanto, sendo incontroverso que as despesas com serviços de montagem de andaimes contribuem para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, elas devem ser consideradas insumos pela sua essencialidade ao processo produtivo. Cabe frisar, ainda, que a legislação trabalhista estabelece procedimentos de segurança para os trabalhadores na utilização de andaimes. A norma regulamentadora (NR-18) determina que o dimensionamento de andaimes, estruturas de sustentação e fixação devem ser feitas por profissionais legalmente habilitados. Os andaimes devem ser dimensionados e construídos de modo a suportar, com segurança, as cargas de trabalho a que estarão sujeitos. Resta evidente também que tais despesas devem ser consideradas como insumos pelo critério da relevância. Por fim, o fato de tais despesas acontecerem em período de parada geral da fábrica não tem qualquer relevância para a conclusão tomada quanto a sua essencialidade ou relevância como insumo, pois o fato da máquina ou equipamento se encontrar parada, sem produzir, no momento da prestação do serviço isso não desnaturaliza tais despesas como manutenção aplicada no processo produtivo. Com essas considerações, deve ser revertida a glosa. Materiais de tecnologia da informação, materiais de monitoramento de sistemas, gastos com consultoria e assistência técnica Com relação aos mateiras de tecnologia da informação e materiais de monitoramento de sistemas, a Recorrente explica que se trata de um complexo sistema de softwares adquiridos que lhe permite coletar, armazenar e analisar grandes volumes de dados dos processos, possibilitando, não só, a melhoria da qualidade da produção como a própria execução desta. Como se percebe, a Empresa quer calcular créditos como insumos sobre a aquisição de licenças de uso de softwares utilizados no seu processo produtivo por entender que são essenciais ao seu processo produtivo. Sem razão a Recorrente. Não há previsão legar para a dedução dessas aquisições como insumo, posto que devem ser registradas no imobilizado da empresa. Como se sabe, devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, tais como móveis e utensílios, softwares, ferramentas, peças de reposição, sobressalentes, obras civis, instalações, etc. A contabilização da despesa com a aquisição de softwares deve ser registrada no ativo intangível e o aproveitamento dos créditos deve se dar por meio da amortização, nos termos do art. 3º, XI, c/c art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 (e respetivo na Lei nº 10.637/2002): “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Por fim, no que concerne às despesas com consultoria e assistência técnica, a Recorrente não detalha os serviços que foram prestados, limitando-se a arguir genericamente a unicidade do seu processo produtivo e a essencialidade da despesa, sem apresentar argumentos específicos capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa desses itens. Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal Neste tópico foram identificados os seguintes serviços prestados glosados e os seus responsáveis: • DAP ENGENHARIA FLORESTAL LTDA. Na informação do contribuinte o serviço é de inventário florestal, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • EQUILIBRIO PROTECAO FLORESTAL. Na informação do contribuinte o serviço é vigilância, descrição da nota fiscal, informado na planilha de insumos; • VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. Também descrito como “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIO”, pelo contribuinte em sua planilha, trata-se de serviço de Vigilância, serviço este selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica inicialmente informada; e Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 • ARVUS TECNOLOGIA SA. Conforme informado pela fiscalizada, os serviços relacionados a esta empresa se tratavam de monitoramento da adubação. Conforme informação extraída do site de empresa especializada 3 , esclarece-se o que é e para que serve o inventário florestal no ramo de atividade desenvolvido pela Recorrente: O Inventário florestal é feito para avaliar variáveis qualitativas e quantitativas de uma floresta e suas inter-relações (como as dinâmicas de crescimento e a sucessão florestal) e serve de base para planejamento do uso dos produtos florestais, realização de manejo sustentável da floresta, bem como para embasar propostas de planos de desenvolvimento e política florestal de caráter regional ou nacional. Em outras palavras, o inventário florestal fundamenta-se em técnicas e metodologias aplicadas a uma cultura de interesse, seja ela eucalipto, pinus, teca, guanandi, por exemplo, e possui sempre um objetivo final, como por exemplo, saber: Qual o volume de madeira da minha floresta? Quanto vou ter de volume de biomassa no final de 5 anos? Qual a produtividade média da floresta? Qual a região de maior produtividade? Qual a época que irei obter o ótimo retorno econômico? (negritos originais) Deduz-se das informações acima que o inventário florestal tem importante papel no surgimento da principal matéria-prima da empresa, qual seja, madeira de eucalipto, posto que por meio dele é feita a medição da quantidade e a avaliação da qualidade de madeira tanto daquela floresta que está em formação como aquela já formada e que está preste a ser cortada. Tal informação, no meu entender, é essencial para o bom manejo das florestas que fornecem a madeira para a produção da celulose. Devem ser revertidas, portanto, as despesas com inventário florestal. Com relação aos serviços de vigilância e segurança patrimonial, resta evidente que são atividades intermediárias da empresa, que não fazem parte da atividade principal de produção de madeira e celulose e, por consequência, não podem ser entendidos como insumos. Por fim, no que concerne aos serviços de monitoramento da adubação entendo que está diretamente relacionada com a produtividade da formação de florestas, que se constitui na principal matéria-prima para a produção de madeira e celulose, sendo certo que tal despesa é essencial ao processo produtivo pelo critério da essencialidade. Dessa forma, deve se revertida a glosa com serviços de monitoramento de adubação. 3 <https://treevia.com.br/a-importancia-de-inv- flor/#:~:text=O%20Invent%C3%A1rio%20florestal%20%C3%A9%20feito,floresta%2C%20bem%20como%20para %20embasar> Fl. 442DF CARF MF Original https://treevia.com.br/investimento-florestal/eucalipto-caracteristica/ Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Serviços de limpeza Dentre as atividades de limpeza, a Fiscalização apurou as seguintes: • A empresa F G S BASTOS REVESTIMENTOS cuja descrição da nota, segundo a planilha de insumos é de “Serviço de jateamento de estrutura”. Trata-se de limpeza de balanças. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. • A empresa LPATASA ALIMENTAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO. A descrição da nota fiscal, segundo sua planilha, consta como “Serviço operação”. Trata-se de limpeza de banheiros. Este serviço foi selecionado em amostragem para descrição mais detalhada, devido a descrição genérica apresentada. A Recorrente não trouxe maiores argumentações sobre essa rubrica, apenas insiste na característica da unicidade do seu processo produtivo para considerar essa despesa como insumo. Resta evidente que no ramo de atividade desenvolvida pela empresa esses tipos de despesas com limpeza não podem ser considerados como insumo posto que não são aplicados no processo produtivo. Dessa forma, deve ser mantida a glosa de materiais de limpeza. Combustível Neste tópico a Fiscalização explica que o contribuinte apresentou uma planilha onde demonstra o rateio de combustíveis, rateio este indicado nas planilhas de insumos, ANEXO II. O rateio é entre o consumo das empresas terceirizadas e da Veracel. Foi solicitado, na ocasião, a apresentação dos contratos de prestação de serviços das empresas que participavam do rateio. Os contratos tem como base um escopo técnico, no qual são descritas todas as condições exigidas pela Veracel na prestação dos serviços, metas de desempenho, obrigações da contratante, beneficios das contratadas, entre outros. As empresas terceirizadas foram contratadas para os serviços de carregamento de toras de eucalipto nos caminhões, empilhadas a margem das estradas, transporte dessas toras de eucalipto até a fábrica, transporte de cinzas, transporte de combustiveis para abastecimento de maquinas e equipamentos florestais, transporte de celulose até o Terminal Marítimo de Belmonte, entre outros. Dentre os acordos estabelecidos nos contratos, é comum a todos o fornecimento do combustível pela Veracel a essas empresas terceirizadas. As regras de fornecimento incluem um acompanhamento do combustível fornecido, metas de consumo que, dependendo do resultado, podem gerar bonificações para as terceirizadas assim como multas. Outro combustivel fornecido pela Veracel é o óleo diesel marítimo. Este combustivel é utilizado exclusivamente pela empresa NORSUL, sendo esta contratada para o transporte da celulose a partir do Terminal Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Marítimo de Belmonte até os portos por onde a celulose é exportada. Da mesma forma o contrato entre as partes demonstra a negociação do combustível. Nesse caso não há rateio, logo, não foi reconhecido o credito pleiteado para o combustivel “óleo diesel maritimo”. Da mesma forma, houve glosa integral dos combustiveis em que foi possível identificar, nas planilhas de insumos, o serviço para o qual ele foi utilizado. Isso porque alguns serviços foram executados exclusivamente por empresas terceirizadas, conforme planilha de rateio dos combustíveis, apresentada pelo contribuinte. No julgamento da DRJ, os julgadores reverteram as glosas dos combustíveis utilizados dentro do processo produtivo da Recorrente, notadamente, os combustíveis utilizados por empresas terceirizadas nas áreas de operação “FLORESTAL”, “FLORESTAL CARREGAMENTO CAMPO”, “FLORESTAL TRANSP CAMP X FAB” e “FLORESTAL – TRANSPORTE DE MADEIRAS”. De outro lado, foram mantidas as glosas referentes a combustíveis utilizados por empresas terceirizadas na área de operação “INDUSTRIAL TRANSP. CELULOSE” e o óleo diesel marítimo, isso porque considerou-se que tais despesas foram aplicadas no transporte de produtos acabados (celulose). Entendo que a decisão de piso deve ser mantida nesse aspecto posto que tal despesa de combustível utilizada no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não pode ser considerada como insumo por não fazer parte do processo produtivo. Ela ocorre em uma fase de pós produção, despois que o produto já se encontra pronto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018 adotou o mesmo raciocínio quanto aos fretes, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, vem decidindo a CSRF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. (Acórdão nº 9303-012.804, 3ª Turma. sessão de 14 de fevereiro de 2022, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas de combustíveis utilizados no transporte de produtos acabados (celulose) entre estabelecimentos da empresa pelas terceirizadas. Transporte de pessoal Segundo a Fiscalização, não podem ser considerados para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS despesas com transporte de pessoal. Como se depreende da legislação vigente, não pode ser interpretado como insumo todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente aqueles contribuem direta e efetivamente para a produção do bem. Somente é permitida a apuração de créditos relativos a transporte, alimentação e fardamento de pessoal à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, conforme expresso no inciso X do caput do Art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.673/02. A Recorrente, por sua vez, aduz no que se refere ao transporte de pessoal, que possui um processo industrial único, sendo certo que todos os Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 esforços despendidos desde o inicial plantio da semente, passando pelo corte da árvore e manejo/transporte da madeira e culminando com a transformação desta madeira em celulose, são voltados à obtenção do produto final. E é exatamente neste contexto que se insere o transporte de pessoal, imprescindível para que haja a integração entre as fases de plantio e industrial do processo da Recorrente, pelo que se nota que, também nesse particular, legítimo o creditamento realizado pela Requerente. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. No caso em apreço, entendo que as despesas voltadas para viabilizar a atuação mão de obra não se constituem insumos, pois não são aplicadas na atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, também dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, concluindo pela impossibilidade de creditamento quanto às despesas voltadas para a viabilização da atuação da mão de obra: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negritos nossos) Assim, mantém-se a glosa. Serviços diversos No relatório fiscal, o Auditor informa que foram glosadas neste tópico os serviços que não participam do processo produtivo ou não puderam ser identificados. Estes são alguns dos serviços verificados: - Serviços outros gastos administrativos – GALTEC COMERCIO E SERVIÇO; - Serviço de apoio administrativo – TECTRONIC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; - Serviços médicos – WISE MED GESTAO EM SAUDE LTDA; Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 - Serviços de iluminação – A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; - Contratação de serviços de Desenhista/Projetista – COBRAPI GERENCIAMENTO E CONSULTORIA; - Elaboração de etiquetas de controle – serviço gráfico – GRAFICA PAULISTA LTDA; - Gastos com manutenção de equipamentos de telecomunicação para transmissão de sinais ópticos de voz e dados classificados como “”serviço energia demanda”, conforme Nota Fiscal apresentada referente ao fornecedor COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO; - Manutenção de ar-condicionado para atender a escritórios e salas elétricas – INFRO AIR BAHIA COM.E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA. - Monitoramento de adubação -SERVIÇO SILVICULTURAL- Arvus Tecnologia LTDA , Por certo, os serviços aplicados nos na área administrativa não fazem parte do processo produtivo, não se constituindo como seu insumo por não serem essenciais ou relevantes a essa área de produção. No tópico em apreço, deve-se excetuar, no entanto, os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA que entendo que devem ser considerados como insumo, conforme discorrido no tópico “Atividades de Monitoramento, de Sistemas de Segurança, Vigilância, Inventário Florestal”. Encargos de depreciação sobre bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) Neste tópico, a Fiscalização afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços imobilizados que não estavam sendo aplicados na atividade de fabricação dos produtos destinados a venda. Conforme dispunha à época a Lei n° 10.833/03, art. 3º, § 14 (introduzido pela Lei n° 10.865/04, art. 21) c/c art. 15, o crédito deste tipo destinava-se apenas a máquinas e equipamentos utilizados na área de produção da empresa. No que se refere à depreciação acelerada utilizada pelo Contribuinte, além de não ser possível a sua utilização antes do bem entrar em operação ou ser instalado, para a utilização dessa modalidade de depreciação a legislação fiscal requer, ainda, que o bem seja uma máquina ou equipamento utilizado na fabricação do produto vendido. Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários gastos depreciados aceleradamente pelo contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Sobre as seguintes aplicações o Contribuinte calculou depreciação acelerada indevidamente: tais como aquisição de concreto, ampliação da cozinha, do vestiário, construção de abrigo para gerador, torneiras, pavimentação do pátio, telhado, brita, fechamento da copa, reforma restaurante, terraplanagem, além de diversos gastos com empresas de construção e engenharia, instalações elétricas/alarme, aluguel para construção civil, locação de andaimes, máquinas e equipamentos que não participam do processo produtivo, entre outras. Tendo afastada a depreciação acelerada, recalculou-se a depreciação normal dos itens citados de acordo com os prazos estabelecidos na legislação vigente. Desta feita, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre depreciação acelerada em valor excedente à depreciação convencional. Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 O objeto da glosa deste item foram créditos apurados com base nos encargos de depreciação de alguns bens classificados no ativo imobilizado (estradas públicas, demais edificações e capitalização de juros). Com relação às despesas com manutenção de estradas públicas entendo que não há base legal para o cálculo de crédito, haja vista que o bem não pertence à Recorrente e sequer há concessão do bem pelo ente público. Tampouco, esses bens integram a atividade da empresa, sendo bens públicos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 (...) Portanto, os dispêndios com manutenção de estradas públicas não ensejam o cálculo de créditos de PIS e COFINS. No que concerne às demais edificações, a Fiscalização afirma que a Empresa apurou créditos em 10 anos relativo demais edificações, quando deveria ter aplicado o prazo de 25 anos, conforme determina a legislação fiscal que dispõe sobre a matéria. Entre os bens constando nessa situação, temos construções de pontes, estradas florestais (vias internas), trevos, cercas, rampas, pavimentação, serviços de paisagismo, terraplanagem, reforma do posto de combustível, poços, construção de campo de futebol, depósito de resíduos, sistema de detecção de incêndio, prédio administrativo, casa de vegetação, reforma escritório de salvador, reforma restaurante, reforma cozinha, ambulatório, lago ornamental, construção de aeródromo, entre outros. Embora o Contribuinte não tenha especificamente atacado este ponto, cabe registrar que o prazo para edificações foi estabelecido em 25 anos (4% a.a), por meio da IN SRF nº167/1998. Com relação à “CAPITALIZAÇÃO DE JUROS” decorrentes de “gastos com empréstimos para construção” que foram imobilizados (capitalizados), há vedação legal expressa para a sua inclusão no custo de aquisição dos bens imobilizados, como procedeu a Recorrente, nos termos do art. 3º §19 (Lei 10.637/02) e Art. 3 º §27 (Lei 10.833/03): Art.3º (...) (...) § 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. (negrito nosso) Com essas motivações devem ser mantidas as glosas dos créditos calculados sobre a depreciação desses itens. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas, e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) com combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; ii) serviços de Montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; iii) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e iv) os serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901085/2017-47 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos a respeito de glosa de créditos extemporâneos e créditos de armazenagem ou fretes em operações de vendas; (i.2) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes a (i.2.1) combate a incêndios e serviços de prevenção de incêndios; (i.2.2) serviços de montagem e desmontagem de andaimes, incluindo custos com mão de obra; (i.2.3) despesas com inventário florestal e monitoramento da adubação; e (i.2.4) serviços de monitoramento de adubação prestados pela empresa Arvus Tecnologia LTDA; e (ii) manter a glosa sobre despesas com combustível no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10325.000689/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-011.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando erro material no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-008.191, de 7 de outubro de 2020, retificar as datas dos fatos geradores para 31/12/1999, 31/12/2001 e 31/12/2002, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. Embargos Inominados Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando erro material no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-008.191, de 7 de outubro de 2020, retificar as datas dos fatos geradores para 31/12/1999, 31/12/2001 e 31/12/2002, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro (suplente convocado(a)), Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 06 89 /2 00 4- 03 Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000689/2004-03 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2301-008.191, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 7 de outubro de 2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 LEI TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece de arguição e inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE. Ausentes os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se decreta a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter- se- ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. A Delegada Adjunta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, com fundamento nos arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, interpôs Embargos Inominados (e-fls. 3.307 a 3.311) alegando a existência inexatidão material devida a erro de escrita no acórdão embargado, o que impossibilita a elaboração de Minuta de Cálculo. É o breve relatório. Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000689/2004-03 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos inominados guardam as formalidades necessárias para seu recebimento. Portanto, passo a analisá-los. O artigo 66 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria mf nº 343, de 09 de junho de 2015), assim dispõe: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”. Os embargos tratam de inexatidão material. Em verdade de mero erro de grafia. O Despacho de admissibilidade apurou que o lançamento refere-se a IRPF dos anos-calendário 1999 a 2002, todavia, na parte dispositiva da ementa e no voto condutor do acórdão é feita a menção aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2001, tanto em relação ao ano-calendário 2001 quanto ao ano-calendário 2002: A parte dispositiva assim consta: (...) reduzir o montante da infração de omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 para R$ 316.510,78; e reduzir o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 para R$ 710.341,63. O Voto assim dispõe: (...) • Ano-Calendário 2001 (DIRPF às e-fls. 25 a 19): O contribuinte apurou o resultado da atividade rural, de R$ 77.569,74 mediante a aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta (R$ 387.848,74). Esse mesmo índice deve se aplicado aos créditos bancários identificados como originários da atividade rural nesse período, no montante de R$ 573.491,11, perfazendo omissão de rendimentos, sujeita ao juste anual, de R$ 114.698,22. A esse montante devem ser acrescidos os créditos bancários cuja diligência não indicou origem na atividade rural, de R$ 201.812,56. Em consequência, o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 deve ser alterado para R$ 316.510,78. • Ano-Calendário 2002 (DIRPF às e-fls. 30 a 35): O contribuinte apurou o resultado da atividade rural, de R$ 299.564,80 mediante a aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta (R$ 1.497.824,00. Esse mesmo índice deve se aplicado aos créditos bancários identificados como originários da atividade rural nesse período, no montante de R$ 1.102.271,07, perfazendo omissão de rendimentos, sujeita ao juste anual, de R$ 220.454,21. A esse montante devem ser acrescidos os créditos bancários cuja diligência não indicou origem na atividade rural, de R$ 489.887,42. Em consequência, o montante Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000689/2004-03 da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 deve ser alterado para R$ 710.341,63. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício; conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999 para R$ 629.047,32; reduzir o montante da infração de omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 para R$ 316.510,78; e reduzir o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 para R$ 710.341,63. Assim, de fato existe provimento parcial do recurso voluntário para reduzir a base o montante da base de cálculo da omissão de rendimentos para 3 anos calendários. Contudo, verifico que tanto o voto condutor, e a diligência realizada, houve erro na digitação, levando o relator do Acórdão do Recurso Voluntário a transcrever em seu voto o equívoco na data exarada na diligência fiscal. Analisando do conteúdo do voto e da diligência realizada é possível concluir que na página 3.290, os valores a serem reduzidos dizem respeito aos anos-calendários de 1999, 2001 e 2002. Assim, deve ser corrigida o erro material no conteúdo reproduzido no voto, conclusão e dispositivo do acórdão do Recurso Voluntário para que conste que as datas corretas dos fatos geradores de 31.12.1999, 31.12.2001 e 31.12.2002, a fim de que sejam ajustados o voto, a conclusão do voto, e a parte dispositiva do Acórdão embargado. Nessas circunstâncias, acolho os embargos para sanar o vício apontado. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto conhecer dos embargos inominados opostos, sem efeitos infringentes, para sanear erro material no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-008.191, de 7 de outubro de 2020, a fim de que conste o seguinte conteúdo na conclusão do Acórdão embargado e em sua parte dispositiva (o conteúdo do voto já está corrigido acima): I) Conclusão: Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício; conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999 para R$ 629.047,32; reduzir o montante da infração de omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 para R$ 316.510,78; e reduzir o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2002 para R$ 710.341,63. Fl. 3328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000689/2004-03 II) Parte dispositiva: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999 para R$ 629.047,32; reduzir o montante da infração de omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 para R$ 316.510,78; e reduzir o montante da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001 para R$ 710.341,63. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 3329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722836/2017-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES VINCULANTES. AFRONTA. PARADIGMA. Não demonstra divergência suficiente ao conhecimento do especial o acórdão paradigma que contraria precedentes vinculantes. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA LEGAL. O regime tributário de mercadoria adquirida e escriturada segue os ditames legais, e não a opinião que fisco e contribuinte tem desta aquisição. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire.
Numero da decisão: 9303-015.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à obrigação do adquirente de verificar a classificação descrita em nota fiscal, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES VINCULANTES. AFRONTA. PARADIGMA. Não demonstra divergência suficiente ao conhecimento do especial o acórdão paradigma que contraria precedentes vinculantes. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA LEGAL. O regime tributário de mercadoria adquirida e escriturada segue os ditames legais, e não a opinião que fisco e contribuinte tem desta aquisição. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à obrigação do adquirente de verificar a classificação descrita em nota fiscal, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES VINCULANTES. AFRONTA. PARADIGMA. Não demonstra divergência suficiente ao conhecimento do especial o acórdão paradigma que contraria precedentes vinculantes. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA LEGAL. O regime tributário de mercadoria adquirida e escriturada segue os ditames legais, e não a opinião que fisco e contribuinte tem desta aquisição. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à obrigação do adquirente de verificar a classificação descrita em nota fiscal, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 36 /2 01 7- 99 Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte, Recorrente, contra o Acórdão n° 3301-005.954, integrado pelo Acórdão nº 3301-007.106, assim, respectivamente, ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. É responsabilidade do adquirente de produtos tributados ou isentos examinar se estes estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem a todas as prescrições legais e regularnentares, inclusive as referentes à correta classificação fiscal. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em relação ao contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. RFB. COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CONDICIONADO A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, a despeito de não possuir ingerência quanto aos critérios objetivos e subjetivos de competência da SUFRAMA para a concessão dos incentivos fiscais de sua alçada, pode fiscalizar o fiel cumprimento das condições delineadas pela citada Superintendência necessárias ao gozo de isenção tributária condicionada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" constitui-se de uni conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tomam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente. cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL. NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp 1.075.508/SC, Rei. Min. Luiz Fux. DJ 13/10/2009). Recurso Voluntário Negado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão na análise de argumentos dispendidos em recurso voluntário, cabem os embargos de declaração para saneamento dos pontos omissos. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI N° 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei n° 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. Embargos de Declaração Acolhidos, com efeitos infringentes. 1.2. Em seu recurso, a Recorrente suscita divergência jurisprudencial sobre (nos temas que chegam ao nosso conhecimento) a aplicação do artigo 76 inciso III alínea ‘a’ da Lei 4.502/64 e sobre a inexistência da obrigação do adquirente verificar a classificação fiscal descrita em nota e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-003.751 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. É descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Inteligência do art. 225 RIPI e do art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte-adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI se referem, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. Acórdão 02-02.895 IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. O conteúdo semântico da expressão "e se êstes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" existente na parte final do art. 62 da Lei n2 4.502/64 não inclui a obrigatoriedade de o adquirente verificar se a classificação fiscal dos produtos adquiridos está correta. Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Acórdão 9303-003.517 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Aplicação do art. 76, inc. II, alínea “a” da Lei nº 4.502, de 1964. 1.2.1. No mérito, a Recorrente argumenta: 1.2.1.1. A revogação pelo RIPI/98 da obrigação de o adquirente verificar a classificação fiscal dos produtos (revogação mantida pelos RIPIs subsequentes), indica que não é dever do contribuinte tal análise; 1.2.1.2. A Súmula 509 do STJ garante o crédito descrito em nota fiscal ao adquirente de boa-fé; 1.2.1.3. O artigo 76 inciso II alínea ‘a’ da Lei 4.502/64 permanece em vigor, tanto que repetido pelos RIPIs posteriores e a Jurisprudência da CSRF à época do lançamento do crédito afastava a obrigatoriedade de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal dos produtos; 1.2.1.4. Por se tratar de previsão de dispensa de penalidade antevista em Decreto, este CARF é obrigado a observá-la. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida argumenta: 1.3.1. “Tendo em vista que apenas 9 (nove) grupos fabricantes produzem refrigerantes no Brasil vinculados ao Sistema Coca-Cola Brasil, certo é que as notas fiscais de saída dos “kits” emitidas com errônea classificação fiscal pela RECOFARMA não são suficientes para rechaçar as “engarrafadoras” das imputações fiscais em comento”; 1.3.2. “O cerne da demanda é o descumprimento dos requisitos legais para o aproveitamento do crédito de IPI e, não propriamente, a regularidade formal do preenchimento da nota fiscal, o que conduz à rejeição da tese no particular”; 1.3.3. “O entendimento desse Conselho (a exemplo do acórdão nº 101-92167) é de que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa”; 1.3.4. “Não é qualquer ato praticado por autoridades administrativas que pode ser considerado como norma complementar. Somente os atos em relação aos quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados reiteradamente, podem ser considerados como normas complementares nos termos do art. 100 do CTN”; Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 1.3.5. “Não há razão para se excluir a penalidade imposta à recorrente, haja vista que o art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo art. 100 do CTN, que passou a exigir que as decisões administrativas tivessem caráter normativo, com base em disposição literal de lei”; 1.3.6. Nos temas tratados no lançamento de ofício não há Jurisprudência consolidada nesta Casa. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas de Turma Ordinária e Câmara Superior não alterados por esta Casa. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 76, inciso II, alínea ‘a’ da Lei 4.502/64 e art. 266 do RIPI/02). Os paradigmas versam sobre a matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. 2.1.1. A Súmula CARF 167 dispõe que as decisões proferidas por esta Casa são insuficientes para excluir eventuais penalidades aplicadas aos contribuintes, ou seja, é contrária ao quanto decidido no Acórdão Paradigma 9303-003.517– eleito pela Recorrente para demonstrar a divergência -, logo, forte no artigo 67 § 12 do RICARF, não conheço do especial nesta matéria. 2.2. Se bem que exista alguma similitude entre o Acórdão recorrido e o Paradigma 02-02.895 (pois ambos tratam de hipótese de erro de classificação fiscal pelo fornecedor), não há entre eles similitude suficiente para conhecimento do recurso e, tampouco, divergência de interpretação jurídica, vez que o recorrido trata de hipótese de creditamento por erro de classificação fiscal do fornecedor, enquanto o paradigma trata de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória: Acórdão 02-02.895 Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fulcro na contrariedade à lei, em face do Acórdão n 2 202-15.355, por meio do qual deu-se provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa regulamentar do IPI prevista no art. 368 c/c 364 do RIPI/82, lançada contra o adquirente de produtos com erro de classificação fiscal e aliquota, por descumprimento do disposto no art. 173 do mesmo regulamento. Acórdão recorrido: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$ 46.412.955,57 (principal), acrescido de multa e juros, referente ao Período de Apuração de 01/01/2013 a 31/12/2016. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 2.2.1. De outro lado, no Acórdão Recorrido fixou-se o dever de a Recorrente verificar a correta classificação fiscal das mercadorias que adquire, com fulcro no parte final do artigo 62 da Lei 4.502/64. Já no Acórdão 3401-003.751 afirmou-se não ser responsabilidade do contribuinte a verificação da correta classificação fiscal e alíquota das mercadorias que adquire para efeitos do IPI, com fundamento no artigo 266 do RIPI/2010 e na proibição de enriquecimento ilícito do fisco: Acórdão Recorrido: Não há razão no argumento, pois o art. 62 da Lei nº 4.502/64 prescreve a obrigatoriedade de os adquirentes que receberem produtos tributados ou isentos examinarem se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares: SEÇÃO II Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. Acórdão 3401-003.751 65. A apropriação indevida de créditos de IPI decorrentes de destaque do fornecedor com alíquota a maior, tratada no item B.1 do relatório fiscal, gerou a glosa correspondente no valor de R$ 22.521,85. 66. No entendimento da autoridade fiscal, cabe ao adquirente da mercadoria verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas pelo RIPI e, no caso, não sendo possível se considerar a não cumulatividade de maneira ampla e irrestrita. De fato, tal argumento não socorre a contribuinte, mas tampouco é possível se concordar com a decisão recorrida ao manter a glosa efetuada. 67. Isto porque, se o fornecedor da mercadoria realizou indevidamente destaque a maior de IPI, não havendo qualquer indício ou hipótese nos autos de simulação ou de fraude, não há, na situação presente, qualquer prejuízo à Fazenda, mas verdadeiro enriquecimento ilícito. Devido à repercussão econômica do tributo, ao fornecedor caberia, em tese, proceder à restituição das quantias pagas a maior desde que satisfeitos os "requisitos diabólicos" do art. 166 do Código Tributário Nacional, tocando à contribuinte recorrente prover a autorização expressa em virtude dos chamados "efeitos translativos" do tributo. (...) 71. A decisão recorrida admite, corretamente, que tal dispositivo não obriga a adquirente a "(...) verificar a classificação fiscal da mercadoria e a alíquota consignadas nas notas fiscais", mas considera que o efeito de tal constatação é unicamente afastar a aplicação da pena do art. 492 do RIPI.7 Assim não nos parece: ao se concluir que a dicção do art. 266 do RIPI não obriga o adquirente a verificar classificação fiscal e alíquotas das notas fiscais emitidas por seus fornecedores, inviabiliza-se a própria glosa dos créditos correspondentes. Observe-se, neste sentido, a completa impraticabilidade da norma caso a leitura fosse diversa: estar-se-ia a exigir de uma contribuinte como a recorrente, que adquire possivelmente milhares de peças e insumos, a análise fundamentada de cada item adquirido. Conjetura-se que não haveria suficientes tributaristas no mercado fosse esta a interpretação. 72. Desnecessário dizer que o desígnio da norma evidentemente não é este. O objetivo do dispositivo é alcançar apenas aquilo que o adquirente "sabe ou deveria saber", sobre erros formais ou de identificação imediata ou evidente. Em outras palavras: cabe à Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 adquirente examinar se os produtos estão rotulados, marcados, selados (caso estiverem sujeitos ao selo de controle) e se estão acompanhados dos documentos exigidos, e se tais documentos satisfazem às prescrições (formais) do Regulamento. Quando a exigência de verificação é específica, exigindo-se um verdadeiro dever de fiscalização ou de colaboração do adquirente, a norma é expressa, e.g. ao exigir que verifique se a mercadoria está selada, estando a fornecedora sujeita ao selo de controle, o que obriga a empresa a saber se há ou não a sujeição de seu fornecedor à norma em apreço. 2.2.1. Sem prejuízo da distinção de processos produtivos (refrigerantes e autopeças) e de fundamentos para manutenção e afastamento da glosa (art. 112 do CTN e artigo 266 do RIPI) há similitude fática e divergência interpretativa. Ambos os casos tratam de crédito básico de IPI, em que a fiscalização glosa os créditos na escrita fiscal por discordar da classificação das mercadorias descrita em nota fiscal emitida pelo fornecedor do contribuinte (similitude fática) sendo que no recorrido houve a manutenção da glosa por entender ser obrigação do contribuinte verificar a classificação fiscal e no paradigma a glosa foi afastada por entender não ser obrigação do contribuinte verificar a classificação fiscal dos produtos que adquire (divergência de interpretação jurídica). 2.3. Destarte, conheço do recurso da Recorrente no tema obrigação de verificar a classificação fiscal dos produtos descritos em nota fiscal pelo adquirente. 2.4. Em sua Súmula 509 (respaldada no repetitivo descrito no REsp 1.148.444/MG) o Tribunal da Cidadania fixou entendimento no sentido de ser “lícito ao COMERCIANTE DE BOA-FÉ APROVEITAR OS CRÉDITOS de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda” – Súmula esta que pretende a Recorrente ver aplicada ao caso em voga por analogia. 2.4.1. De saída, a fiscalização não questiona a idoneidade das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Recorrente e, menos ainda, a idoneidade dos fornecedores. O que a fiscalização aponta é que a Recorrente escriturou indevidamente créditos a alíquota de 20% quando, em verdade, deveria tê-los escriturados com “alíquota zero”. Portanto, a situação em liça menos se assemelha àquela – frequentemente julgada por esta Turma – de glosa de Notas por fornecedores inidôneos e mais se assemelha àquela – julgada com a mesma frequência – de glosa de créditos por não enquadramento nos requisitos legais. É dizer, pouco importa o que o fornecedor da Recorrente, a Recorrente ou o fisco entendam ou ainda a intenção (boa ou má) de cada um, o que importa é o que determina o legislador e, no caso, o legislador determina o creditamento de acordo com a classificação fiscal, obviamente, correta. 2.4.2. Outrossim, nosso Código Civil trata da boa e da má-fé em inúmeros artigos, sempre com a régua de conhecimento de determinada situação. Com efeito, o artigo 1255 e seguintes do Código Civil dispõe que aquele que planta em terreno alheio, sem saber que pertence a terceiro, procede de boa-fé e terá direito a indenização, a contrariu sensu aquele que planta em terreno alheio sabendo-o, procede de má-fé. Prossegue a Matrícula Substantiva, presumindo má-fé do proprietário do terreno quando a plantação ou edificação é feita em sua presença (ou seja, quando ele sabia da situação ilícita): Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. 2.4.1. Ademais, a doutrina civilista taxa de adquirente de má-fé aquele que traz ao seu patrimônio coisa que sabia que era litigiosa (art. 457 CC). Ao final, e o que parece definitivo, o possuidor de boa-fé é aquele que “ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa” (art. 1.201 CC) perdendo este status a partir do momento que “as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente” (art. 1.202 CC). 2.4.2. Desta forma, boa-fé é a confiança de se estar agindo conforme a Lei, sem intuito de lesar e a má-fé é o conhecimento da situação ilícita, é o saber que lesa outrem (Fides bona contraria est fraudi et dolo). Em nosso caso, a boa-fé, em uma primeira leitura, poderia se desdobrar em dois aspectos, no conhecimento dos fatos, ou melhor, no conhecimento do produto adquirido e no conhecimento da classificação fiscal. No entanto, o tema classificação fiscal é jurídico. O enquadramento de uma mercadoria na NESH ou na TIPI é uma atividade hermenêutica, própria do jurista, e a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Nos sobra, portanto, apenas a análise do desconhecimento de fato. 2.4.3. Portanto que se possa falar em boa-fé necessário que a Recorrente desconheça a situação de fato chama a incidência da norma, necessário que ela desconheça o produto que adquire. Afirmar que a Recorrente, fabricante de refrigerantes, presente na mesa de milhões de brasileiros e bilhões de pessoas pelo mundo, desconhece a composição dos principais insumos utilizados em sua produção é um tanto espantoso, já em abstrato (Como assim? A Recorrente não sabe o que coloca em seu refrigerante?). 2.4.4. Para alívio daqueles que consomem refrigerantes, a Recorrente demonstra conhecer, e muito bem, os produtos que adquire; tanto que faz acompanhar sua impugnação documentos com detalhes dos processos produtivos e da composição de cada um dos insumos. Destarte, a Recorrente bem conhece o produto que adquire e, ao menos por ficção jurídica, deveria conhecer a classificação fiscal, não havendo que se falar em boa-fé. 2.4.5. Ao final, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça é aplicável quando demonstrada a veracidade da compra e venda, isto é, quando os fatos que cercam a operação de transferência de propriedade correspondem à hipótese normativa, e, no caso, por decisão inatacável, há divergência entre o descrito em nota fiscal e a hipótese normativa no tema classificação fiscal de mercadorias. 2.4.6. Destarte, com razão o Acórdão recorrido ao afastar a possibilidade de creditamento com base na boa-fé da Recorrente, como em outros precedentes desta Casa: Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.722836/2017-99 DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. (Acórdão 3302- 012.741 – Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho) IPI. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS “KITS”. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável pois, caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequencia da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão 3401-006.881 – Relator Lázaro Antônio Souza Soares) 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1967DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16062.720135/2018-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 MULTA REGULAMENTAR. RECEBIMENTO DE LUCROS. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) “distribuir” quaisquer bonificações a seus acionistas; e b) “dar ou atribuir” participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. O descumprimento do disposto acima importará em multa que será lavrada contra: a) às pessoas jurídicas que “distribuírem ou pagarem” bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e b) aos diretores e demais membros da administração superior que “receberem” as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.
Numero da decisão: 1302-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento, e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado para substituir a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, pois impedida), Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RECEBIMENTO DE LUCROS. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) “distribuir” quaisquer bonificações a seus acionistas; e b) “dar ou atribuir” participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. O descumprimento do disposto acima importará em multa que será lavrada contra: a) às pessoas jurídicas que “distribuírem ou pagarem” bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e b) aos diretores e demais membros da administração superior que “receberem” as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento, e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 35 /2 01 8- 38 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado para substituir a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, pois impedida), Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos de Ofício e Voluntário, fls. 0522/0565 1 , interpostos contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 0496/0514, que decidiu pela procedência parcial da impugnação da Recorrente, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 e 2016 MULTA REGULAMENTAR. RECEBIMENTO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. As Pessoas Jurídicas que receberem lucros distribuídos por outra Pessoa Jurídica que possuir, na data da distribuição, crédito tributário exigível, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, estão sujeitas à multa, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, limitada a 50% do valor total do Crédito Tributário exigível e não garantido em nome da Pessoa Jurídica distribuidora dos Lucros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, referente aos ano-calendário 2014, 2015 e 2016, tratado neste processo, nos termos do relatório e voto anexos. Cientifique-se a interessada. Recorre-se de Ofício da presente decisão, em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Para esclarecimento, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, fls. 002, com o seguinte fundamento: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES POR EMPRESA EM DÉBITO 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Multa lavrada devido a pessoa jurídica ter recebido lucros diretamente, ou disfarçadamente (Decreto-Lei 1.598/77, Art.60, V) de outra pessoa jurídica em débito para com a União, fato vedado pela Lei 4.357/64, Art.32. Fato Gerador Multa 31/12/2014 20.388.656,37 31/12/2015 10.000.000,00 31/12/2016 25.563.817,85 A autuação refere-se aos anos calendários de 2014, 2015 e 2016 e relatório detalha o procedimento fiscal, fls. 0131/0153. Segundo o relatório, em síntese, a multa foi aplicada devido a contribuinte ter distribuído lucros a sócios e ter pago participação de lucros a diretores. O relatório também informa que houve distribuição disfarçada. Todos esses fatos teriam ocorrido com a contribuinte em débito com a União. O relatório e seus anexos demonstram os cálculos para a aplicação da multa. A recorrente impugnou a exação, fls. 0162/0227, nos seguintes termos, em síntese, como demonstra a decisão recorrida, fls. 0499: 7. Alega a impugnante, em síntese: 7.1. a inaplicabilidade do artigo 32 da Lei nº 4.357/64, frente a posterior edição do CTN, mais especificamente ao artigo 151, que estabeleceu as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, citando normativos e precedentes administrativos e judiciais que corroborariam o seu entendimento de que débitos garantidos ou com exigibilidade suspensa não podem ser considerados para fins de enquadramento na hipótese em questão; 7.2. a inexistência de "débitos" não garantidos para com a União, seja pelo fato de todos os "débitos" estarem suspensos ou garantidos, seja pela finalidade da norma do artigo 32 da Lei 4.357/64 ter sido e permanecer devidamente atendida: nenhum dos débitos fiscais constituídos em desfavor da Impugnante permaneceram em aberto “no início do ano e se mantiveram até o final do ano”, fato confirmado pela própria Receita Federal do Brasil, que emitiu certidões de regularidade fiscal nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017; 7.3. a existência de previsão legal e contratual para distribuição de lucros pela ISCP, além de haver previsão expressa em seu Contrato Social de regência supletiva pela Lei n° 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações, sendo equivocado mencionar qualquer alegação de lucros ilícitos ou ilegitimidade do pagamento de dividendos pela ISCP, além da não apresentação, pela Autoridade Fiscal, de provas pagamento/distribuição sem prévia aprovação na sociedade; 7.4. a não ocorrência da distribuição disfarçada de lucros (DDL), devido ao desuso da norma específica de DDL (Lei 1.598/77, Art.60, V) relacionada a empréstimo, em razão da isenção dos dividendos a partir de 1996, e a ilegalidade da multa aplicada para a pretensa DDL. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela procedência parcial da impugnação. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Cientificada em 03/07/2019, fls. 0520, a contribuinte recorreu, em 29/07/2019, fls. 0522/0565. A recorrente inicia seus argumentos defendendo a tempestividade de seu recurso e narrando os fatos, como os interpreta. Aduz que a decisão recorrida deve ser anulada, pois a mesma não teria apreciado todos os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente em relação à acusação de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL). A Recorrente afirma que alegou em sua impugnação a ausência de previsão legal para a aplicação da multa e pela equivocada caracterização de DDL, mas que esses argumentos não foram enfrentados, motivo da nulidade da decisão recorrida. Em outro ponto defende que o pretenso débito objeto do processo administrativo 19679.005804/2005-73 não implica a imposição da multa regulamentar, quando da distribuição de lucros. A Recorrente alega que seriam corretas as seguintes premissas: (i) Há previsão legal e contratual para apuração e distribuição de lucros pela ISCP, sendo equivocado mencionar qualquer alegação de lucros ilícitos e/ou fictícios; (ii) O mesmo se aplica ao pagamento de dividendos; (iii) A leitura do termo “não garantido” no art. 32, da Lei nº 4.357/64 deve ser extensiva, abrangendo também os débitos que estão com a exigibilidade suspensa. Logo, os débitos que estão com a exigibilidade suspensa por alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN não ensejam a aplicação da multa regulamentar em tela; e (iv) Isto, inclusive, é reconhecido pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30/2018 2 , pelo CARF 3 e pelo Poder Judiciário 4 . Ressalta que o o Processo Administrativo nº 19679.005804/2005-73 tem garantia apresentada em sede de Execução Fiscal, conforme Anexo III dos autos, juntados pela própria Fiscalização, inexistindo qualquer possibilidade de inadimplemento por parte da Recorrente com a União. Destaca que a decisão recorrida não analisou este argumento da peça impugnatória e o fato de o débito estar devidamente garantido. Afirma que, apesar da indicação feita na decisão recorrida, no sentido de que o débito objeto do referido Processo Administrativo teria ficado exigível durante os anos- calendários de 2014 e 2015, é de suma importância destacar que a sua exigibilidade sequer foi oposta, a qual não possuía conhecimento real e prático deste fato, pois sempre possuiu, em todo período, certidão negativa de débitos, conforme demonstra, fls. 0539/0543. 2 Leitura conjunta da Solução de Consulta COSIT nº 30/2018, Solução de Consulta COSIT nº 570/2017 e do Parecer PGFN/CAT nº 1.265/06. 3 Acórdão nº 2401-01156 4 STJ - Agravo Interno no REsp n° 1.677.137/SP; e TRF3 - Apelação Cível n° 0004881-83.2004.4.03.6103 Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Alega, por fim, que conforme reconhecido na decisão recorrida, durante os anos- calendários de 2014 e 2015, o Processo Administrativo nº 19679.005804/2005-73 estava em cobrança administrativa, pois o despacho de encaminhamento para inscrição em dívida somente ocorreu em 16.02.2016, ou seja, após o fim dos exercícios autuados, como se vê de cópia extraída dos próprios autos processuais, fls. 0545. Afirma que a jurisprudência do CARF entende que a aplicação dessa multa regulamentar só é possível em casos em que o débito esteja inscrito em dívida ativa e sem garantia existente 5 . Requer o provimento do recurso, pelos motivos expostos. Em outro ponto, alega que não ocorreu a distribuição disfarçada de lucros (DDL). Nesse ponto, alega, novamente, que nenhum dos elementos de defesa apresentados na Impugnação sobre esse ponto sequer foram abordados no acórdão recorrido, motivo de que todos os argumentos que serão expostos adiante ainda estão pendentes de apreciação em sede administrativa. Afirma que a DDL teria se dado com pretenso fundamento no fato de a ISCP ter realizado mútuos com “sócias” e “pessoas jurídicas ligadas” (no caso, a Recorrente, sua sócia controladora) quando possuía Reserva de Lucros Acumulados, medida vedada. Discorda desse entendimento, pois o mesmo:  ignora a evolução legislativa relativa à distribuição disfarçada da lucros, em vista da previsão da isenção dos dividendos;  é contraditório, na medida em que houve efetiva distribuição direta de lucros no período, inclusive objeto da presente autuação, e  nega vigência à norma constante do §2º, do artigo 60, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Sobre a autuação ignorar a evolução legislativa relativa à distribuição disfarçada da lucros, em vista da previsão da isenção dos dividendos, a partir da Lei 9.249/95. Por isso, pela isenção de dividendos, defende que a norma, que considerava distribuição disfarçada o empréstimo de dinheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, a empresa possuir lucros acumulados ou reservas de lucros, perdeu completamente a aplicabilidade, pois, a partir de 1996, não faz qualquer sentido realizar uma manobra como a realização de empréstimo para distribuir dividendos sem o pagamento do Imposto de Renda, justamente porque tais dividendos são isentos do aludido tributo. Ressalta que essa inaplicabilidade fica clara pelo texto do Art. 464, do RIR/99, que não traz mais essa presunção de DDL, na realização de empréstimos. 5 Acórdão nº 2401-006.122 Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Consequentemente, resta claro que a norma caiu em desuso (norma anacrônica), razão pela qual sua aplicabilidade ao caso de empréstimos a pessoa ligada, desde janeiro de 1996, não faz qualquer sentido, na medida em que os dividendos/lucros distribuídos aos beneficiários são isento de Imposto de Renda. Em mais um ponto, defende que há contradição na autuação, pois houve efetiva distribuição direta de lucros no período, inclusive objeto da presente autuação. A contradição estaria no fato da Fiscalização ter autuado Recorrente por ter recebido diretamente o lucro da ISCP, sob o pretenso fundamento de que esta se encontraria em débito, e, posteriormente afirma que a ISCP efetuou empréstimos com a Recorrente para não distribuir diretamente o lucro, pois estaria em débito. Por fim, nesses ponto, a recorrente afirma que a fiscalização nega vigência à norma constante do §2º do artigo 60 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: ... § 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Afirma a Recorrente que a prova de que o negócio realizado exclui presunção de DDL constava da documentação contábil e fiscal analisada pela Fiscalização, bem como elaboradas pela ISCP com os “Saldo das contas (ECF K155)” e “Variação de saldo conta (ano a ano)”, os quais, por si só, demonstrariam que:  os valores não ficam permanentemente em aberto, mas vem sendo pagos pela ISCP, caso contrário o saldo equivaleria à variação, não havendo necessidade de elaboração de duas tabelas; e  há incidência de juros entre os mútuos firmados Ressalta que a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte, conforme disposto no artigo 26 do Decreto nº 7.574/2011. Requer o provimento do recurso, devido ao exposto. Argumenta sobre a ilegalidade da multa aplicada para a pretensa distribuição disfarçada de lucros. Argui que a Fiscalização sustenta que existiriam duas penalidades passíveis de aplicação, “a multa por distribuição disfarçada”, na forma do artigo 62, IV e §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, e a “aplicação por distribuição de lucros em débito”, nos moldes do artigo 32, §1º, I e II, da Lei nº 4.357/64. Alega que o Fisco falta com a verdade ao afirmar que poderiam ser aplicáveis duas penalidades, pois o primeiro dispositivo – aplicável ao caso de DDL – não trataria de Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 qualquer penalidade, mas apenas da tributação dos valores de quem recebeu o lucro considerado disfarçado. Já o segundo dispositivo trata da multa por distribuição/pagamento de lucros/bonificações pela empresa quando esta possuir débitos e não por distribuição considerada disfarçada, que no caso foi atribuída em razão de empréstimos feitos com a Recorrente. Aduz que o caso é tão absurdo e doloso que a Fiscalização autuou também a pessoa jurídica (ISCP) que firmou o empréstimo com a Recorrente, com fundamento no artigo 62, IV e §1º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 (doc. 09 – Processo Administrativo nº c). Ressalta que no caso em questão a multa é inaplicável e ilegal. Defende que caso se entenda que houve DDL, o que se cogita por amor ao debate, resta demonstrado que não há previsão legal para aplicação da multa pretendida, devendo ser reformado o acórdão também quanto a esta parcela. Por fim, em síntese, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO: ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINAR: Ainda nas preliminares, há questão a ser analisada. A Legislação que determina a aplicação da multa foi definida pela Fiscalização, conforme demonstra o relato fiscal, fls. 0136: Em simples analise se verifica que a distribuição disfarçada decorreu da impossibilidade da distribuição de lucros pela via normal, devido a vedação legal da Lei 4.357/64, Art.32; Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Existem duas penalidades passiveis de aplicação, a multa por distribuição disfarçada (Decreto-Lei 1.598/77, Art.62, IV e Art.62, §1º) e a aplicação por distribuição de lucros em DÉBITO (Lei 4.357/64, Art.32, §1º, I e II); No entanto conforme decidido pelos tribunais superiores APLICAMOS a Lei especifica (Distribuição de lucros em DÉBITO) sobre a geral; Assim como pela distribuição de lucros em débito decorrer diretamente da ocorrência da distribuição disfarçada não poderíamos punir o contribuinte duplicadamente, neste caso utilizamos o instituto do concurso formal (CP, Art.70), aplicando apenas a mais gravosa uma vez que NÃO se tratam de desígnios autônomos; Portanto, como definiu a própria Fiscalização, de forma expressa, foi aplicada a multa por “distribuição de lucros em débito”, como citado acima. Lei 4.357/1964: Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) DISTRIBUIR ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) DAR OU ATRIBUIR participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em MULTA que será imposta: I - às pessoas jurídicas que DISTRIBUÍREM OU PAGAREM bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. O inciso II, acima - que busca claramente punir quem detinha poder nas decisões administrativas das empresas e decidiu distribuir valores para esses gestores, mesmo com a empresa em débito - não se aplica, já que quem pode sofrer a punição são diretores e membros da administração superior das pessoas jurídicas em débito, que não é o caso em análise. Verifica-se, também, que as ações vedadas são das pessoas jurídicas praticarem os seguintes atos: distribuir, dar, atribuir, pagar. Pois bem. Já na autuação verifica-se algo diverso:  DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  INFRAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES POR EMPRESA EM DÉBITO Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38  Multa lavrada devido a pessoa jurídica TER RECEBIDO lucros diretamente, ou disfarçadamente (Decreto-Lei 1.598/77, Art.60, V) de outra pessoa jurídica em débito para com a União, fato vedado pela Lei 4.357/64, Art.32. Aqui surge dúvida sobre a motivação da autuação. A contribuinte distribuiu, deu, atribuiu, pagou ou recebeu valores? Na análise integral do Relatório Fiscal encontramos as seguintes informações, fls. 0131: Nas verificações efetuadas no RPF 08.1.20.00-2018-00117 (auto de infração 16062- 720.098/2018-68), verificamos a distribuição de lucros do contribuinte aos seus sócios, bem como pagamento de participação de lucros aos seus diretores; Tais pagamentos ocorreram com o contribuinte em débito para com a União, seja em processos administrativos, bem como por valores escriturados pelo contribuinte; Tal procedimento é VEDADO pela Lei 4.357/64, Art.32, sendo passível da aplicação de multa; Esse processo citado refere-se a outra empresa: ISCP - Sociedade Educacional Ltda. Mais a frente fica claro que a Recorrente recebeu recursos: Conforme podemos verificar das atas registradas na JUCESP (ANEXO IV) o contribuinte distribuiu ao seu sócio controlador (99,9999973% das quotas) lucros em diversos períodos, conforme transcrevo parcialmente. Cabe esclarecimento de que o contribuinte é pessoa jurídica LIMITADA, sem previsão legal e ou no contrato social de pagamento de dividendos; Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Tal ata data de 25/12/2015, no momento da atribuição de tais lucros (94,8 Milhões) a pessoa jurídica possuía processos na receita (confessados ou escriturados) que somavam mais de 32,6 Milhões de reais; A Fiscalização ressalta, novamente, a fundamentação legal para a aplicação da Multa: No relatório fiscal há a informação sobre outras distribuições: Fica claro que a Recorrente estaria recebendo valores, motivo da sua autuação. A Fiscalização ainda se refere a distribuição disfarçada de lucros,: Esse Anexo I refere-se a escrituração contábil que não é da Recorrente, pois tem a Recorrente como devedor de mútuo. Mais a frente a Fiscalização cita os débitos da “contribuinte”, colocando, inclusive FGTS, que foi excluído na decisão recorrida. Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 Nos processos citados, encontramos a seguinte informação, fls. 0140:  19679.005790/2005-98INST SUPERIOR DE COMUN PUBLICITARIA  19679.005804/2005-73INST SUPERIOR DE COMUN PUBLICITARIA  13805.001575/98-77 INST SUPERIOR DE COMUN PUBLICITARIA Ou seja, os débitos que foram utilizados para provar que a pessoa jurídica estava em débito não são da Recorrente. Para finalizar e ter certeza sobre a conclusão, cabe transcrever trechos da decisão recorrida, fls. 0497: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 002/008) através do qual foi constituído o crédito tributário referente à Multa POR RECEBIMENTO DE LUCROS, direta ou indiretamente, distribuídos por pessoa jurídica possuidora de "débitos" para com a União, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2014, 2015, e 2016, conforme demonstrativo abaixo: ... 2 O presente processo, 16062720.135/2018-38, compõe um conjunto de autos de infração(multas) lavrados em decorrência da distribuição de lucros e dividendos PELA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA(doravante ISCP) aos seus diretores e à sua controladora LAUREATE (impugnante do presente auto de infração), com base no artigo 32 da Lei 4.357/64; ... 3. O caso em tela cuida especificamente da multa lavrada em desfavor da LAUREATE, prevista no artigo 32, § 1º, II da Lei 4.357/64 por ter recebido dividendos da controlada ISCP, na existência de créditos tributários não garantidos em nome da ISCP, além da ocorrência de mútuos entre a ISCP e a LAUREATE, na existência de Lucros a Distribuir pela ISCP, o que configuraria Distribuição Disfarçada de Lucros e que também ensejaria a multa prevista no artigo 32 da Lei 4.357/64, conforme Relatório Fiscal de Lançamento(fls. 131/153); ... 4.2. Tais pagamentos da ISCP ao seu sócio-controlador (a impugnante LAUREATE) ocorreram com aquela em débito para com a União, em processo administrativo e também como por valores escriturados pelo contribuinte, o que é vedado pelo artigo 32 da Lei 4.357/64, conforme abaixo reproduzido: Como consta acima, a decisão recorrida analisou a questão sobre o prisma do artigo 32, § 1º, II da Lei 4.357/64, que assim determina: Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: ... § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 .. II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. A recorrente não é diretor e não é membro de administração superior e não há acusação nesse sentido no Relatório Fiscal de Lançamento, fls. 0131/0153. Assim, nulo o lançamento, por ocorrência de vício, devido a ausência de justificativa quanto à responsabilidade da autuada. A nulidade do presente vício é material, pois não se trata de mera formalidade, mas sim de erro no núcleo da autuação, a subsunção do fato à norma. Cabe esclarecer que a presente questão foi conhecida de ofício, pois se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme consta no CPC, Art.485, IV, § 3º, que se aplica subsidiariamente. RECURSO DE OFÍCIO ADMISSIBILIDADE: Como demonstra a decisão recorrida, a multa aplicada foi reduzida no montante de R$ 7.235.690,43, de 31/12/2014, e R$ 25.563.817,85, para o período de 31/12/2016, fls. 0514. A soma desses valores ultrapassa o valor estipulado pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, que estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. swap_horiz Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. swap_horiz GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Como o valor em questão, no presente processo, exonerou valor superior a R$ 15.000.000,00, o recurso de ofício deve ser conhecido. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.036 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720135/2018-38 MÉRITO: Esclarece-se que se nega provimento ao Recurso de Ofício, devido ao resultado pelo provimento integral do Recurso Voluntário, prejudicando sua análise. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, conforme análises acima, vota-se em reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento, e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 605DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.739376/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2015 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão.
Numero da decisão: 2301-011.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.195, de 2 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.739375/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.195, de 2 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.739375/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-000.924 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 73 93 76 /2 01 9- 89 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739376/2019-89 TERRITORIAL RURAL - ITR – Ano-calendário: 2015 – por verificar subavaliação do Valor da Terra Nua – VTN. A impugnação foi apresentada alegando, em síntese, segundo relatório da decisão recorrida que: - ressente-se do fato de ter apresentado os documentos solicitados nas intimações iniciais, sem que tenha sido apreciada sua defesa prévia, uma vez que não lhe foi dado conhecimento do respectivo resultado; - informa que em 30/11/2012, adquiriu uma área com terras devolutas do Estado do Mato Grosso, localizada no Município de Primavera do Leste, com área de 2.497,8348 ha, composta por dois títulos de posse; - acrescenta que, na referida aquisição, o Estado de Mato Grosso, por meio do INTERMAT– Instituto de Terras do Mato Grosso, após vistoria in loco, considerando a área como sendo de utilização limitada, emitiu laudo de avaliação para cobrança do VTN, no valor de R$ 177,75/ha, conforme valores que constam dos próprios títulos, em anexo, sendo expedidos em 21/06/2013 os Títulos Definitivos, onde consta o valor pago a título de quitação da área; - considerando que a Notificação se refere ao ano de 2016, não se mostra plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época, isto porque o Poder Público procedeu na avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2012), sendo que essa avaliação, realizada pelo Estado do Mato Grosso, deu-se de acordo com licitação pública, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, que detém fé pública; - a área alienada teve como o valor de R$ 177,75/ha, este estimado na licitação pública, conforme consta no próprio título definitivo da posse; - faz citação de julgados de Tribunais para referendar seus argumentos; - afirma que, no caso concreto, a regularização de posse em favor do notificado decorreu de licitação pública, diretamente pelo Poder público – Estado do Mato Grosso, portanto, o valor efetivamente pago para titulação do bem deve servir tanto para fins de cálculo do imposto de transmissão como para fins de cálculo do ITR; - por fim, requer o recebimento de sua defesa, acompanhada dos documentos solicitados, com a finalidade de suprir qualquer dúvida do Erário e declarar a ilegitimidade para que ele responda pelo ITR referente ao exercício de 2016 ou, alternativamente, cancele-se, em definitivo, qualquer pretensão de lançamento do ITR. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos, mantendo o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739376/2019-89 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário contestando o VTN arbitrado pelo sistema SIPT, e alega que o correto seria considerar o valor apurado pelo Instituto de Terras do Mato Grosso - Intermat, realizado quando da licitação publica em 2013, pois reflete mais o valor real da terra. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O valor do VTN declarado foi de R$ 69.000,00 (27,62/ha), enquanto que o Sistema de Preço de Terra – SIPT, pela menor aptidão agrícola, apontava o valor de R$ 4.121.370,00 (1.650/ha). A decisão recorrida caracteriza a subavaliação encontrada pelo Fiscal: A princípio, a Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado de R$ 27,62/ha, no exercício de 2015, além de corresponder a menos de 2% do VTN arbitrado, de R$ 1.650,00/ha, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$ 1.650,00/ha); outras terras (R$ 3.850,00/ha)], mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2015, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Primavera do Leste-MT, que foi de R$ 2.718,93/ha, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 110 Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739376/2019-89 apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado no SIPT, por a aptidão agrícola, no caso, para “pastagem/pecuária”, dentre os tipos de terras. O contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação mas argumentou, que deveria ter sido utilizado o VTN de 177,75/ha, apurado pelo Instituto de Terras do Mato Grosso, para subsidiar processo licitatório em 2013: Nessa fase o impugnante, também, não apresentou Laudo de Avaliação, da forma exigida nos Termos de Intimação Fiscal, para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2015, limitando-se a alegar que não se seria plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época, isto porque o Poder Público procedeu à avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2013), sendo que essa avaliação, no valor de R$ 177,75/ha, realizada pelo Estado do Mato Grosso, teria se dado de acordo com licitação pública, por meio do INTERMAT – Instituto de Terras do Mato Grosso, que deteria fé pública. A decisão de piso assim avaliou o documento: Outrossim, ainda que o valor do imóvel tenha sido determinado, em processo licitatório, em R$ 177,75/ha, isto teria ocorrido em 2013 ou anteriormente, já que não constam nos autos a indicação da data do referido procedimento. Além disso, entende-se ser simplista o raciocínio de que o valor apresentado para esse bem no processo licitatório represente o valor de mercado do bem, como pretende o impugnante. Tanto isso é verdade que em qualquer lide, seja administrativa ou judicial, que envolva valor de mercado de bens imóveis, o Laudo de Avaliação é o meio de prova, que poderá dirimir os questionamentos relacionados ao real valor de mercado do bem, isso porque, faz parte do trabalho de elaboração do Laudo o levantamento de dados, que “tem como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, no qual o imóvel avaliando está inserido” (item 7.4.3.1 da NBR 14653-1), e tal amostra representativa é necessária para afastar interferências conjunturais e circunstanciais que envolvam apenas uma transação, como é o caso. E concluiu que, na falta do Laudo de Avaliação, a fiscalização seguiu a normativa e fez corretamente o arbitramento pelo valor mínimo da aptidão constante no SIPT. De fato, nos termo do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, a subavaliação na informação do DIAT autoriza o arbitramento do VTN com base no critério utilizado pelo Fiscal e, somente o Laudo de Avaliação, que cumpra os critérios técnicos, poderá afastar esse arbitramento. O Laudo que o contribuinte pretende utilizar não é contemporâneo aos fatos (ano de 2014) já que se aplicou a fatos ocorridos em 2013, e foi produzido antes disso ( não há data de sua produção), o que o torna inábil a comprovação pretendida. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.196 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.739376/2019-89 Além disso, o Laudo de Avaliação deve ser emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, atender aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, conter todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2015, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, o que não é o caso do documento apresentado. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720030/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO ECONÔMICO PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. Cabem embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir decisão que deixou de apreciar alegação de extemporaneidade de laudo de avaliação que fundamentou economicamente a amortização fiscal de ágio. Considera-se contemporâneo à operação o laudo de avaliação escriturado em até 13 meses após o evento societário do qual resultou o aproveitamento fiscal do ágio, conforme determinação do § 3odo art. 20 da Lei 12.973/2014. Antes de sua vigência, sequer existia comando normativo que objetivamente obrigasse os contribuintes a confeccioná-lo, bastando anotação de seu desdobramento da contabilidade para possível análise do Fisco.
Numero da decisão: 1201-006.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO ECONÔMICO PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. Cabem embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir decisão que deixou de apreciar alegação de extemporaneidade de laudo de avaliação que fundamentou economicamente a amortização fiscal de ágio. Considera-se contemporâneo à operação o laudo de avaliação escriturado em até 13 meses após o evento societário do qual resultou o aproveitamento fiscal do ágio, conforme determinação do § 3 o do art. 20 da Lei 12.973/2014. Antes de sua vigência, sequer existia comando normativo que objetivamente obrigasse os contribuintes a confeccioná-lo, bastando anotação de seu desdobramento da contabilidade para possível análise do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 30 /2 01 7- 77 Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela Fazenda Nacional manejados pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1201-005.622 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 20 de outubro de 2022, por meio do qual este Colegiado julgou Recurso Voluntário que controvertia a amortização fiscal do ágio, conforme a seguinte ementa (fls. 1102 e seguintes): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. A Fazenda Nacional fundamenta a oposição dos embargos em alegada omissão do julgado no que pertine ao fundamento econômico do ágio, ao argumento de que o Colegiado não teria se pronunciado sob o fato do laudo de avaliação da empresa adquirida ter sido elaborado dois meses após a transação que originou o seu aproveitamento. Alega a embargante que, no caso em análise, a autoridade fiscal aponta argumento autônomo, referente ao Laudo de avaliação da empresa Laticínio Morrinho, demonstrando que o referido laudo foi elaborado em 25/06/2008, quase dois meses após sua aquisição por Caravelas, em 14/04/2008. Com isso, afirma que sendo o laudo de avaliação posterior à incorporação, não poderia o mesmo corroborar a justificativa do fundamento que foi indicado para se pagar o sobrepreço. Sobre esta acusação, a e. 1ª Turma não se manifestou, constatando-se a existência de omissão do julgado. A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade de fls. 1160/1163, tendo o feito retornado a esta Relatoria, para suprir a omissão apontada. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A omissão apontada pela Embargante consiste na falta de manifestação da turma de julgamento acerca do momento em que laudo econômico, que serviu de prova do fundamento econômico do ágio, foi apresentado, no caso, dois meses após os atos societários já apreciados como válidos pelo Colegiado. Importante destacar que, na ocasião, o Conselheiro Relator apresentara voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a existência de interposta empresa veículo, a qual adquiriu participação societária com ágio e posteriormente veio a ser Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 adquirida pela investida (incorporação às avessas), não permitiria amortizá-lo, conforme razões apontadas em seu voto. Os pontos nevrálgicos de julgamentos circundavam a “tese da empresa veículo”, com alegações relacionadas à falta de propósito negocial e planejamento tributário abusivo, questões que foram superadas pela turma de julgamento para dar provimento ao Recurso Voluntário. Na ocasião, fui designado Redator para o acórdão ora embargado. A Fazenda Nacional fundamenta os embargos por considerar que a formalização do Laudo de Avaliação, feito dois meses após a aquisição da empresa Laticínio Morrinhos, foi relevante na análise e que haveria omissão do julgado. Com efeito, essa matéria nunca foi questionada nem foi relevante ao próprio lançamento, sequer apreciada pela decisão da DRJ, porém, a matéria foi citada pelo Conselheiro Relator em seu voto vencido, razão pela qual deve ser aclarada, a fim de viabilizar o direito de defesa da parte. A Embargante alega que, segundo a fiscalização, não há laudo econômico que demonstre o fundamento econômico da “mais valia” paga, porquanto o laudo foi elaborado em momento posterior à incorporação. Assim, se não há laudo prévio que ateste o fundamento econômico do ágio pago com base na rentabilidade futura, conclui-se que o ágio não é dedutível nos termos legais, ante a ausência de laudo prévio que ateste o seu fundamento econômico na rentabilidade futura do investimento que lhe deu origem (grifou-se). Importa registrar o TVF não faz menção de que a confecção do laudo nos dois meses que seguiram a transação societária tenha sido fato determinante para desqualificá-lo. O que a administração tributária contestou foi a interposição de empresa veículo, que considerou artificial, sem propósito negocial, para justificar o aproveitamento do benefício tributário por meio de pretenso subterfúgio – tanto que qualificou a multa de ofício –, mas não há controvérsia de que o laudo seja inservível por qualquer razão. Observe-se a conclusão do TVF, que bem define a razão central do lançamento (fls. 859, grifou-se): 3.2.8 CONCLUSÃO Vê-se que as operações de aquisição aqui analisadas não se enquadram na hipótese fática legal pretendida pelo legislador, pois este pretendia estimular aquisições societárias reais em que de fato houvesse o pagamento da “mais valia” e que houvesse a “confusão patrimonial” entre adquirente e adquirida. O que foi demonstrado documentalmente pelo Contribuinte, foi somente o reflexo contábil de uma situação fática inexistente. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Não há dúvidas de que uma nova e formal empresa foi criada. Porém, tal empresa nada mais foi do que uma invenção para dar aparência de uma holding (CARAVELAS), que não funcionava de fato, tendo como finalidade única a redução de tributos. A nova empresa foi criada sem nenhum outro propósito. Quando tal função foi exercida, a empresa, obviamente, deixou de existir. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 Conclui-se, portanto, que a empresa reduziu irregularmente seu lucro real e sua base de cálculo da CSLL, pois não fazia jus ao benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/99. Essa matéria foi plenamente apreciada pelo Colegiado. Todas as controvérsias afetas aos temas centrais, notadamente a interposição de empresa veículo, dedutibilidade do ágio incorporação às avessas, planejamento tributário abusivo, ausência de propósito negocial e simulação foram apreciadas pela turma de julgamento. Observe-se, ainda, que a decisão de 1ª instância igualmente não aponta nenhuma controvérsia sobre o momento de lavratura do Laudo de Avaliação e sua relevância para decidir sobre o lançamento. Importa transcrever a íntegra da ementa e o voto de mérito do Relator 1 , para identificar todos os pontos que posteriormente foram objeto de recurso, a saber: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO COM PROPÓSITO ÚNICO DE REDUÇÃO DE TRIBUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO DE GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Evidenciado a interposição de “empresa veículo”, cujo único propósito seja a redução no recolhimento de tributos, correto desconsiderar os efeitos tributários pretendidos com o uso de tal artifício. Irrelevante se a economia tributária obtida se materializa no próprio exercício do uso indevido da dedução da despesa de amortização do ágio. O acúmulo de estoque de resultados negativos implica potencial redução no pagamento de tributos nos exercícios seguintes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO NO CASO DE REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU DE BASE NEGATIVA DA CSLL. Mesmo em situações nas quais a infração à legislação tributária não resulte em exigência de crédito tributário, o Auto de Infração é o instrumento adequado para, em cada caso, retificar os efeitos da conduta infratora. No caso em tela, cabe, sim, o uso de Auto de Infração para alterar a apuração do saldo de prejuízos acumulados de exercícios anteriores. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação da CSLL solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados (...) ANÁLISE DE MÉRITO 1 Excluídas apenas as questões preliminares, que não se relacionam ao presente debate e não precisam ser transcritas. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 21. A questão dos limites legalmente permitidos para as ações empresariais que resultem, principalmente (quando não exclusivamente ), em economia tributária não é nova e está longe de se tornar pacífica nos tribunais administrativos ou mesmo entre os estudiosos do tema. Estabelecidas as posições extremas – tudo sendo permitido desde que cumpridas as formalidades legais, e seus oposto: a vedação a qualquer arranjo que reduza o recolhimento de tributos –, são inúmeros os posicionamentos intermediários que somente se revelam nos casos concretos. Vejamos então o imbróglio que se nos apresenta. 22. O núcleo da controvérsia são as circunstância do uso e posterior extinção da pessoa jurídica nominada Caravelas Empreendimentos e Participações SA (CARAVELAS) pela Monticiano Participações S/A (MONTICIANO) na aquisição da LBR Lacteos Brasil S/A (Impugnante). O Impugnante sustenta que o propósito econômico para a criação da CARAVELAS seria “ampliar, aperfeiçoar e dar mais eficiência às operações relacionadas ao mercado de lácteos no Brasil” (e-fl. 922). Já do ponto de vista da Autoridade Fiscal, a criação da CARAVELAS “nada mais foi do que uma invenção para dar aparência de uma holding (CARAVELAS), que não funcionava de fato, tendo como finalidade única a redução de tributos (e-fl. 859). Limites para o Planejamento Tributário 23. Antes de prosseguir na análise do caso, é importante ressaltar que a Autoridade Fiscal não levantou óbices quanto à concretude ou realidade econômico-financeira do ágio em si. A “artificialidade” denunciada pelo agente autuante se refere ao processo pelo qual o valor pago a título de ágio foi transferido para o Impugnante, possibilitando, assim, a sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, questiona-se o uso de empresa-veículo para “transportar” o ágio. Portanto, a questão quanto à substancialidade do ágio deve ser deixada à margem, importando aqui somente a questão da possibilidade jurídica de sua transferência para o patrimônio do Impugnante conforme levado a cabo pelo Contribuinte. 23.1 Outra divergência relevante que se infere dos autos é quanto aos limites aceitáveis para, respeitadas as formalidades legais, estruturar operações que objetivem unicamente a economia fiscal. Compreensivelmente, o Impugnante se alia à visão mais liberal de que – ainda que não seja o seu caso – os contribuintes possam ter ampla liberdade para levar à cabo operações não vedadas pela legislação para reduzir seu custo fiscal. A Autoridade Fiscal – assim como esse Relator – não compartilha desse entendimento. Uso de Empresa Veículo 24. Volta-se, pois, à questão de se decidir pelas duas versões quanto ao real propósito que motivou o uso da CARAVELAS. Na impossibilidade de sondar-se objetivamente o conteúdo da vontade que motivou o uso da citada empresa na operação, o convencimento quanto a uma ou outra versão se dá de forma indireta, ponderando os fatos e as narrativas que a eles se vinculam. 24.1 Ora, inegável que a Autoridade Fiscal conseguiu reunir vários indícios que apontam como verossímil que a CARAVELAS tenha sido criada no contexto de uma operação maior (operações sequenciais). O resultado pretendido seria configurar aquela situação prevista na legislação tributária, pela qual, havendo confusão patrimonial entre investida e investidora, o ágio se tornaria dedutível pela empresa remanescente à taxa de 1/60 mês. Também é certo, como sustenta o Impugnante, que cada operação isoladamente foi realizada de forma transparente e sem infração direta a algum dispositivo legal específico. 24.2 Ocorre que, findo o processo de reestruturação societária – com a incorporação reversa da investidora (CARAVELAS) pela investida (LBR LACTEOS) – o único resultado econômico (a par da aquisição da LBR LACTEOS pela MONTICIANO) foi a internalização de um ágio pertencente à sua controladora (empresa veículo), com a Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 possibilidade de dedução ao longo de 5 anos. No mundo dos fatos econômicos esse foi o fenômeno relevante que resultou da curta existência da CARAVELAS. 24.3 Não que a narrativa apresentada pelo Impugnante careça de sentido lógico ou econômico. Porém, não há como ignorar as evidências apresentadas pela Autoridade Fiscal, que vão desde sua constituição, originada de uma “empresa de prateleira” (e-fl. 841), passando pela existência meramente formal (e-fl. 846), laudo de avaliação posterior à incorporação (e-fl. 847), investimento único e exclusivo na LBR LACTEOS (e-fl. 848). Somando-se a isso a relevância econômica dos valores que tornaram-se dedutíveis unicamente em razão da forma como foi a operação foi arquitetada, configura-se um cenário tal que leva este Relator a compartilhar com a Autoridade Fiscal o entendimento de que houve, sim, um planejamento tributário abusivo. Base Legal 25. Aqui vale algumas considerações sobre a possibilidade de a Autoridade Fiscal, frente a uma conduta que se lhe apresente como simulatória (sem infração direta à lei), efetuar o lançamento de ofício, desconsiderando os efeitos tributários subjacentes ao negócio simulado. Embora muito se argumente sobre a falta de previsão legal para um lançamento nessas circunstância devido à falta de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – argumento também apontado pelo Impugnante – entendo não ser esse o entendimento correto. 25.1 Devidamente caracterizada a situação de simulação, o Código Tributário Nacional, em seu art. 149, VII, já autoriza o lançamento de ofício nos seguintes termos (destaque do Relator): Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; ... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 25.2 Ainda que não se trate, no presente caso, precisamente de um lançamento (não se constituiu nenhum crédito tributário), entendo que a norma é aplicável. Ou seja, ainda que sem a força prevista no § único do art. 116 para desconsiderar o negócio jurídico – o qual segue produzindo efeitos entre as partes e frente a terceiros –, o CTN explicitamente autoriza que se negue os efeitos tributários do ato simulado, recompondo-se, por Auto de Infração, a situação tributária imunizada dos efeitos do ato simulado. Não existência de Tributo a Pagar 26. A alegação do Impugnante de que, não tendo havido redução de tributo no período, não haveria que se cogitar em planejamento tributário não se sustenta. Isso porque, planejamento tributário não se limita a situações em que o artifício arquitetado se traduz em redução no pagamento de tributos no próprio período-base ou exercício. Há casos em que sequer há redução de tributo, limitando-se a uma postergação do pagamento, com obtenção de vantagem com o custo de oportunidade do recurso não recolhido tempestivamente. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 26.1 No caso em tela, embora a dedução da amortização de ágio não tenha refletido em redução no pagamento de tributos – pois a base de cálculo já se mostrava negativa mesmo antes dessa dedução – houve aumento no estoque de prejuízo de períodos anteriores. Ora, esse estoque tem o potencial de se refletir em redução no pagamento de tributo nos períodos subsequentes, o que aporta rationale econômica ao planejamento. 27. Em razão do exposto, entendo que as circunstâncias fáticas apresentadas pela Autoridade Fiscal caracterizam o uso indevido das deduções a título de amortização de ágio, sendo corretas, pois, as glosas realizadas de ofício. Improcedentes, portanto, as alegações do Impugnante. Multa Qualificada e Juros sobre Multa de Ofício 28. A Autoridade Fiscal – a despeito de não haver tributo a ser recolhido em virtude da infração – lavrou o Auto de Infração com a indicação de multa de ofício qualificada de 150%, apresentando suas razões para tal qualificação. O Impugnante, por seu turno, expõe suas contra-razões no sentido de não se ter verificado conduta que se coadune com as hipóteses legais de aplicação da multa qualificada. Entretanto, como se mostrará a seguir, a questão da multa qualificada mostra-se irrelevante na situação em exame. 28.1 Ora, nos termos da legislação aplicável, a multa é calculada “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição” (art. 43, I, Lei nº 9.430/1996). Considerando que as glosas de despesas de amortização de ágio promovidas pelo agente autuante tiveram apenas o efeito de reduzir as bases negativas do IRPJ e da CSLL – sem reverter o prejuízo em resultado tributável – não há que se falar em “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”. O efeito real da autuação foi o de diminuir o montante que o Contribuinte poderia utilizar nos exercícios seguintes para – observados os limites legais – reduzir futuras bases imponíveis (lucro real ou base de cálculo da CSLL). Inexistindo tributo não pago ou pago a menor, inexiste base de cálculo para aplicação da multa qualificada. Portanto, inexiste efeito quantitativo que se traduziria em uma penalidade pecuniária mais gravosa para o Contribuinte. 28.2. Portanto, por ser matéria estranha ao litígio, deixo de apreciar as argumentações de ambas as partes em relação à aplicação de multa de ofício qualificada nos termos do § 1º do art. 43, Lei nº 9.430/1996. 28.3. Pela mesma razão, deixo de apreciar as teses aportadas pelo Impugnante contra a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Não havendo multa de ofício, não há que se falar – no caso concreto – em incidência de juros. CONCLUSÃO Pelo exposto, encaminho meu Voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se os efeitos do Auto de Infração. Observa-se que o que se definiu como núcleo da controvérsia são as circunstâncias do uso e posterior extinção da pessoa jurídica nominada Caravelas Empreendimentos e Participações SA (CARAVELAS) pela Monticiano Participações S/A (MONTICIANO) na aquisição da LBR Lacteos Brasil S/A (Impugnante). O Impugnante sustenta que o propósito econômico para a criação da CARAVELAS seria “ampliar, aperfeiçoar e dar mais eficiência às operações relacionadas ao mercado de lácteos no Brasil” (e-fl. 922). Já do ponto de vista da Autoridade Fiscal, a criação da CARAVELAS “nada mais foi do que uma invenção para dar aparência de uma holding (CARAVELAS), que não funcionava de fato, tendo como finalidade única a redução de tributos (e-fl. 859). Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 O ponto central sempre foi a alegada artificialidade da empresa veículo, como a decisão da DRJ deixa claro, ao consignar que, antes de prosseguir na análise do caso, é importante ressaltar que a Autoridade Fiscal não levantou óbices quanto à concretude ou realidade econômico-financeira do ágio em si. A “artificialidade” denunciada pelo agente autuante se refere ao processo pelo qual o valor pago a título de ágio foi transferido para o Impugnante, possibilitando, assim, a sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, questiona-se o uso de empresa-veículo para “transportar” o ágio. Portanto, a questão quanto à substancialidade do ágio deve ser deixada à margem, importando aqui somente a questão da possibilidade jurídica de sua transferência para o patrimônio do Impugnante conforme levado a cabo pelo Contribuinte. A alegação de que o laudo de avaliação foi posterior não foi fundamento para o lançamento, mas apenas um obter dictum que levou o agente autuante a consideração a operação simulada, fato esse analisado e afastado por este Colegiado. A ausência de concomitância do laudo econômico não levou a administração tributária a considerar o ágio indedutível, ante a ausência de laudo prévio que ateste o seu fundamento econômico na rentabilidade futura do investimento que lhe deu origem. Em verdade, o que o Fisco defendeu no TVF foi a completa imprestabilidade de todas as operações societárias – e o laudo é só um dos elementos que circundam a alegada artificialidade que as teria gerado –, em razão de planejamento tributário abusivo tendente a obter o benefício fiscal em apreço. Não obstante, considerando a necessidade de aclarar o posicionamento deste colegiado, deve-se fazer o registro de que o laudo foi produzido dois meses após o evento societário do qual resultou o aproveitamento fiscal do ágio. Os fatos são anteriores à vigência da Lei 12.973/2014, em que inexistia comando normativo que objetivamente obrigasse os contribuintes a confeccionarem Laudo de Avaliação do negócio adquirido com ágio, mas, tão somente, seu desdobramento da contabilidade para possível análise do Fisco, conforme previa o Decreto-lei 1.598/77: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os Fl. 1173DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 1 o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 3 o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13 o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 5 o A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6 o O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5 o , que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3 o . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 1174DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art117 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1648.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 Observe-se que o § 3º do art. 20 sequer exigia a necessidade de laudo, apenas a escrituração do registro da aquisição com ágio. Sua nova redação passou a determinar a prova do ágio através de laudo de avaliação, que pode ser registro em até 13 meses da data do evento societário. Portanto, seja pela antiga redação do dispositivo, seja pela atual, não há nada que enseje a conclusão de que a confecção do laudo de avaliação dois meses após aquisição da participação que gerou a amortização do ágio seja ilegal ou ilegítima, até porque, como demonstrado, nunca foi a causa do lançamento. Sobre o tema, cite-se o acórdão nº 9101-005.974 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. REGISTRO CONTÁBIL. ANTERIORIDADE E SINCRONIA NÃO EXIGIDAS. NECESSIDADE APENAS DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. Antes do advento da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, não existia dispositivo legal, próprio e expresso, quanto à temporalidade e à cronologia da produção e arquivamento de documento em que se demonstra o fundamento econômico do ágio registrado na contabilidade das empresas. Porém, a redação original do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 já estabelecia que, na ocasião da aquisição da participação, deveria se desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido, na época da operação, e o ágio ou o deságio percebido na transação. A isso soma-se a determinação do §3º do mesmo dispositivo, que impõe que o fundamento econômico do ágio deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração, não restando dúvidas da exigência de contemporaneidade de tal demonstração com a manobra de aquisição e seu correspondente gasto. A figura da contemporaneidade (condição temporal daquilo ocorrido no mesmo período) não guarda sinonímia ou se confunde com a da sincronia (condição temporal daquilo ocorrido no exato mesmo instante) e, muito menos, com aquela da anterioridade (condição temporal daquilo ocorrido em momento pretérito). Tendo sido o Laudo de avaliação do investimento, que atesta a expectativa de rentabilidade futura, concluído entre a data da assinatura do contrato (signing) e o efetivo pagamento pela participação societária adquirida (closing), não pode tal documento ser rotulado de intempestivo pela Fiscalização, sendo manifestamente contemporâneo em relação à operação. De qualquer forma, independentemente de se considerar o negócio realizado no momento da assinatura do pacto ou da efetivação do pagamento, uma vez que o Laudo foi elaborado no último dia do mês subsequente àquele da subscrição do Instrumento de aquisição pelas partes (signing), está certa e evidente a sua contemporaneidade, dentro da praxe dos lançamentos e registros contábeis e fiscais das transações. (Acórdão nº 9101-005.974 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 08 de fevereiro de 2022) Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.336 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720030/2017-77 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e complementar a decisão anterior, a fim de afastar a alegada extemporaneidade do laudo de avaliação que serviu de fundamento econômico à amortização fiscal do ágio, dando-se provimento ao Recurso Voluntário juntamente com as demais razões apresentadas no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 1176DF CARF MF Original

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